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Versão revista

Edital de Citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Fórum Des. Horta Araújo - Av. Monte Castelo, S/N, Bairro Independência
Cachoeiro de Itapemirim - ES - CEP 29306-500
Telefone(s): (28) 3526-5853 / (28) 3526-5854
E-mail: 5civel-cachoeiro@tjes.jus.br


Assistência Judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE)DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011862-77.2016.8.08.0011 
AÇÃO: 49 - Usucapião 
Requerentes: CRISTÓVÃO OLIVEIRA RODRIGUES e ROSÃNGELA MARIA DEBONA FREITAS RODRIGUES


MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, ficando devidamente CITADOS os eventuais terceiros interessados de todos os termos da presente ação e para, querendo, oferecerem contestação.


BEM 

Uma área de terreno com novecentos e setenta metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados (970,78m²), medindo em uma linha de cinco segmentos, sendo a primeira com nove metros e sessenta centímetros (9,60m), a segunda com seis metros e vinte e dois centímetros (6,22m), a terceira com seis metros e quarenta e dois centímetros (6,42m), a quarta com nove metros (9,00m), a quinta com treze e quarenta e quatro centímetros (13,44m) de frente, vinte metros e quatorze centímetros (20,14m) de fundos, vinte e seis metros e noventa e um centímetros (26,91m) de lado direito, uma linha de quatro segmentos, sendo a primeira com trinta metros (30,00m), a segunda com um metro e oitenta e cinco centímetros (1,85m), a terceira com oito metros e nove centímetros (8,09m), a quarta com doze metros e vinte e cinco centímetros (12,25m) do lado esquerdo, situado na Rua Frederico Augusto Cozer e Servidões, Bairro Aeroporto, nesta cidade

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

Considerando o que dispõe o artigo 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade judiciária. Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por Cristóvão Oliveira Rodrigues e outra, tendo por objeto o imóvel descrito na inicial. É cediço que, a partir da vigência da lei 13.105/2015, as ações de usucapião não possuem rito procedimental próprio, consoante previa, em seus artigos 941 e seguintes, o Código de Processo Civil de 1973. Sem embargo, é preciso destacar que o Fórum Permanente de Processualistas Civil editou o Enunciado 25, com o seguinte teor: A inexistência de procedimento judicial especial para a ação de usucapião e regulamentação da usucapião extrajudicial não implicam vedação da ação, que remanesce no sistema legal, para qual devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, especialmente a necessidade de citação dos confrontantes e a ciência da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município. Nesse contexto e considerando as especificidades desse tipo de ação, entendo que a designação da audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil em nada contribuiria à celeridade da prestação jurisdicional, que deve ser sempre buscada, na forma do que dispõem os artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e 4º do Código de Processo Civil. Por tal razão, deixo de designar audiência de conciliação e determino: 1. Citem-se, pessoalmente, os confinantes – Jair Victoriano, Elizabete Pereira de Oliveira e Luciene Correa Ramos – e seus respectivos cônjuges, se forem casados, a serem encontrados nas cercanias da área usucapienda; 2. Citem-se, por edital e com prazo de 20 dias, observadas as formalidades legais, os eventuais interessados; 3. Oficie-se às Fazendas da União, do Estado e do Município, para que informem se possuem interesse na presente demanda. 4. Não havendo contestação ou manifestação de interesse dos entes públicos na causa, remetam-se os autos ao Ministério Público. Diligencie-se com urgência.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, 25/11/2016. 

VIVIANI PIRES THOMÉ
CHEFE DE SECRETARIA
Autorização Art. 60 CNCGJES