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Versão revista

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0027/2017


1 - 0024479-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.D.C.
Requerido: J.D.J.A.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: E.A.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por E. A. D.C. em face de J. D. J. A. D.C. e M. D. J. A. D. C. representadas por R. D. P. S. D. J., todos qualificados na exordial.   Com a inicial juntou os documentos de fls. 09/41, complementados à fl. 49, com a cópia da r. sentença que fixou os alimentos em favor das requeridas, que ora pretende revisionar.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Dispõe o artigo 53, inciso II, do Novo Diploma de Ritos Civil que, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, tanto para ação em que se pedem alimentos quanto para a que se pede revisão/exoneração de alimentos.   Contudo, não havendo nenhuma alteração no domicílio do alimentando e, tratando-se de dois Juízos da mesma Comarca onde residem os alimentandos, a ação de revisão/exoneração de alimentos deve ser proposta perante o juiz que fixou os alimentos, devendo ser aplicado o disposto no artigo 61 do Novo Código Processual Civil, que assim dispõe:   “Art. 61 – A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal”.   Ora, o quadro fático demonstra, in casu, não se tratar de reunião de processos, por conexão, uma vez que a “Ação de Alimentos” já foi julgada, conforme determina o § 1º do art. 55, do NCPC, que positivou o enunciado da Súmula 235 do STJ.   Acontece que, não se pode olvidar da natureza eminentemente acessória da “Ação de Revisão de Alimentos”, em relação à ação principal de alimentos, cujo escopo é unicamente ver revisto o encargo alimentício arbitrado na ação principal, em virtude da real possibilidade do requerente. Assim, justificado está a aplicabilidade ao presente caso, do artigo 61 acima mencionado.   Nessa direção, o ensinamento de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, Editora JusPodivm, Salvador, 2007, pág. 132, in verbis:   Ação acessória é a demanda secundária destinada a complementar ação mais importante do ponto de vista do autor, denominado de principal. Competente será o juízo da ação principal. Se antecedente, o autor deverá ajuizar ação no Juízo competente para julgar a principal. Se incidental ou posterior, perante o Juízo que conheceu a principal. Alguns denominam esse fenômeno de conexão por acessoriedade”.   O mestre Yussef Said Cahali, em sua obra “Dos Alimentos”, assim asseverou:   “Em síntese: não há dúvida de que a ação revisional guarda certa autonomia em relação à anterior em que os alimentos tenham sido arbitrados ou ajustados, mas se a afirmação é válida para afastar a competência do foro, como que se atende à regra do art. 100,II, do CPC; nada impede, porém, e é de conveniência na ordem prática, que nos casos de pedido no mesmo foro, sem ofensa ao princípio da relativa autonomia da ação revisional se observe a regra de vinculação com o juízo em que os alimentos foram fixados. Portanto, se ocorreu posterior mudança de domicílio de alimentando, não prevalece o critério prático perfilhado pela jurisprudência em nome da economia processual, impondo-se a observância da regra inserta no art. 100, II, do CPC”.   A jurisprudência pátria também consagra esse entendimento. Vejamos:   “Conflito de competência. Ação de Revisão de Alimentos. Distribuídas no mesmo foro, competente a Vara de Família por onde tramitou a ação de fixação da pensão, sendo a revisional desta oriunda, sem falar até na facilitação da instrução probatória. Acessoriedade. Art. 108, do CPC” (TJMG, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n °.0000.00249614-9/000(1), Rel. Des. Abreu Leite, publicado em 08/03/02).   Além do mais, o próprio autor informou à fl. 48 que os alimentos arbitrados, voltaram a ser descontados.   Por tais razões, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à 1ª Vara de Família deste Juízo.   Intime-se. Notifique-se o ERMP.   Após, remetam-se os autos à redistribuição, com as devidas baixas.


2 - 0025907-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.V.D.S.M.
Requerido: P.M.T.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15743/ES - JOAO VITOR GUIMARAES VAZ
Requerente: L.V.D.S.M.
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 13, estando o autor assistido por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. L. V. D. S.M., qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS em face de P. M. T. M., por si e representando o menor G. M. V. T.M.. Requer a tutela provisória de urgência objetivando manter a convivência com o filho, e, ofertar a título de alimentos provisórios em favor do menor o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos.   É o que interessa ao relatório. Decido.   4. Quanto ao pedido de tutela de urgência em relação a convivência do requerente com o filho menor G. M. V. T. M..   O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex.   Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis.  
O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, a instrumentar uma dinâmica relacional de modo a permitir ao pai intervir, com eficiência, na formação do filho, não se limita, convenhamos, a um mero direito de visita que põe em hipossuficiência o próprio exercício das responsabilidades parentais.
  Nesse sentido, a doutrina sustentada na cátedra de Giselle Câmara Groeninga (2011), tem instituído maiores discussões a proclamar que o direito à convivência familiar, como princípio básico do direito de família, extraído da tutela integral à criança e ao adolescente alinhada pelo artigo 227 da Constituição Federal, carece de uma nova configuração, a se constituir como “princípio do direito ao relacionamento familiar”. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, as visitas, o contato permanente, as garantias de efetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude.   Nada obstante induvidosa a responsabilização comum dos pais separados por suas obrigações parentais, merece destaque o fato de que, “quando o casal conjugal entra em colapso, é de suma importância que a dupla parental permaneça firme em prol da integridade dos filhos” (Fernanda Tartuce, 2012).  
É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.
 
No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   No caso em tela, constata-se que o demandante é pai do menor e pretende exercer seu direito de ter o filho em sua companhia. A visitação é um direito do pai de ter o filho em sua companhia, mais, em especial ainda, da criança em ter a companhia daquele pai, cujo objetivo é fortalecer os laços de amizade entre eles.   Em consulta ao sistema E-Jud, constata-se a inexistência de ações em desfavor do autor, especialmente em varas criminais.   Diante do exposto, considerando a idade do menor, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para autorizar o direito de convivência de L. V. D. SANTOS M. com seu filho G. M. V. T. M., em finais de semanas alternados, pegando-o às 09:00 (nove) horas do sábado e devolvendo-o às 19:00 (dezenove) horas do domingo, bem como, no dia dos pais e aniversário deste o menor passará com o mesmo e no dia das mães e aniversário desta passará com a requerida, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo o genitor apanhar a criança na residência da mãe e entregá-la no mesmo local, até ulterior deliberação deste Juízo.   A convivência iniciar-se-á no dia 11 de fevereiro de 2017.   5. Quanto a oferta de alimentos em favor do menor G. M. V. T. M.:   A fixação dos alimentos provisórios em favor do menor G. M. V. T. M. tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares.   Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a seu filho menor, consistente na certidão de registro civil que ora junto, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor do requerido G. M. V. T.M. no valor equivalente a 20% (vinte por cento), sobre os rendimentos brutos do(a) requerente(a) L. V. D. S. M., abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao(à) genitor(a) do(a)(s) requerido(s), contra recibo, ou depositados em conta em nome da genitora do menor, Srª. P. M. T. M.. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s).   O requerente deverá manter e arcar com o plano de saúde empresarial fornecido pela empresa empregadora.   6. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 13 de fevereiro de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS de número supramencionado.   7. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) P. M. T. M., por si e representando o menor G. M. V. T. M., , para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência - regulamentação provisória de convivência do genitor L. V. D. S. M. com o filho G. M. V. T. M., bem como, dos alimentos provisórios fixados em favor do menor e, ainda, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   8. INTIME-SE o(a) requerente, L. V. D. S. M., brasileiro, casado,  para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência - regulamentação de convivência, bem como, da fixação dos alimentos provisórios em favor do filho menor e, ainda, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono.   9. Intime-se.   10. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698 do NCPC, notifique-se o ERMP. 11. Determino que o empregador do(a) requerente(a) , providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, Srª. P. M. T. M., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. 12. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.


3 - 0020031-73.2015.8.08.0048 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.N.P.
Requerido: D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: J.N.P.

Para tomar ciência do despacho:
  Regularize-se a conclusão do feito.   Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO.   Às fls. 25/26 determinada a citação da requerida, no endereço constante da exordial, que não foi localizada, conforme se vê da certidão de fl. 32.   Em consulta ao sistema Infoseg, documento que ora junto, conforme recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, contida no ofício circular CGJES nº. 28/2012, publicado no DJ em 03/04/2012, localizei o endereço da requerida.   CITE-SE, a requerida, para tomar ciência de todos os termos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por J.N.P, para em querendo respondê-la, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, conforme cópia da contrafé que segue anexa.   Intime-se.   Não há que se falar na manifestação do ERMP, posto que não se enquadra o presente feito em nenhuma das hipóteses do art. 698 do NCPC.


4 - 0001805-59.2011.8.08.0048 (048.11.001805-7) - Execução de Alimentos
Exequente: D.B.R. e outros
Executado: S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO
Exequente: D.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Em consulta ao sistema E-Jud, verifiquei a existência da ação nº 0006037-17.2011.8.08.0048, envolvendo as mesmas partes, na qual os alimentos em favor de DALILA BRUNOR RODRIGUES, forma revisionados, conforme documento que junto.   Muito embora o pedido de fl. 99, devesse ter sido feito na ação originária de revisão de alimentos, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais, serve o presente como OFÍCIO para que o empregador do(a) executado, providencie o devido desconto dos alimentos arbitrados na sentença de fls. 102/103, que por cópia acompanha o presente, no percentual de percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do genitor, após os descontos de lei (INSS e IR), mensalmente, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas resilitórias e abono de férias, não incidindo sobre horas extras, adicional noturno, de periculosidade/insalubridade e FGTS, em favor da filha, depositando-os na conta, cuja titular é a própria menor.   Profilática nova manifestação ministerial, ante o pedido das partes à fl. 99 de extinção do cumprimento de sentença, com base no art. 924, III do NCPC.   Diligencie-se.


5 - 0001156-21.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.M.D.S. e outros
Requerido: R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 016140/ES - FLAVIA ESTEVES PATROCINIO LAMAS SILVA
Requerente: C.M.D.S.
Advogado(a): 10937/ES - GISELE COSTA SOUSA DE JESUS
Requerido: R.M.D.S.
Advogado(a): 17768/ES - SYMIARA ANDRADE PACHECO
Requerente: C.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
   Diante do exposto, considerando as provas dos autos e, especialmente a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, condenando o requerido a pagar pensão mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, após os descontos de lei (INSS e IR), mensalmente, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, verbas resilitórias, horas extras, adicional noturno, de periculosidade/insalubridade, e não incidi sobre FGTS e adicional de 30% salário-base, enquanto recebido em duplicidade. O requerido deverá arcar e manter o plano de saúde/odontológico oferecido pela empresa empregadora em favor da menor, bem como, 50% dos medicamentos, desde que, haja apresentação de receituário médico.  Sendo certo que o pagamento passa a vigorar desde a citação do requerido, ocorrida em 14 de fevereiro de 2016 (certidão de fl. 46), conforme determina o art. 13, §2º da Lei 5.478/68, e ainda, consoante entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Superiores (STJ - ED-REsp. 252.895, DJ 22/05/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e Resp. 174.912, DJ 02/05/2000, Rel. Min. Barros Monteiros, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68.  Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro.


6 - 0026798-93.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.S.N.
Requerido: G.D.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: W.D.S.N.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 08. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, à fl. 10, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor,,.... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor,..... Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ...., brasileiro, podendo ser localizado em seu local de trabalho, qual seja, PINTURAS YPIRANGA LTDA, localizado na Rua Olívia Ludgero, Sala 206, nº 254, Bairro Diamantina, Serra/ES, CEP: 29160-830, dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente, ..., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Determino que o empregador do requerido,...., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, .... bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


7 - 0025241-71.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.B.D.A.R. e outros
Requerido: N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Requerente: N.B.D.A.R.
Requerente: N.B.D.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
   
  1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 09.
  2. Apense-se ao processo 0014505-28.2015.8.08.0048.
  3. Intime-se, a requerente, por seu patrono, para emendar à inicial, atendendo as regras contidas no art. 319, inciso II, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

  Após, conclusos. Diligencie-se.


8 - 0025887-81.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.M.M. e outros
Requerido: F.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: V.M.M.
Requerente: T.M.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 09, estando a autora assistida pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, à fl. 13, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, ..... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ..., brasileiro, residente e domiciliado na ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, ..., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora, ...., brasileira, residente e domiciliada na ....., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados, devendo por fim, comparecer ao Cartório da 3ª Vara de Família da Serra/Es para retirar o ofício a ser encaminhado à Instituição Previdenciária.
  Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Serve a presente como ofício para que o INSS, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1737, Bairro Bento Ferreira, Serra/ES, CEP: 29040-570, proceda o desconto de alimentos provisórios acima arbitrados, objetivando o pagamento por...., em favor de ...., depositando-os em conta bancária em nome da representante legal da menor ...., bem como, para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


9 - 0027033-60.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.M.B. e outros
Requerido: F.M.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: L.M.R.
Requerente: G.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
  Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   Intime-se o requerente, por seu patrono, para firmar a Declaração de Assistência. Judiciaria Gratuita, juntada a fl. 09, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.   Atendido o item acima, o que será certificado pela Srª Chefe de Secretaria, passo a apreciar a exordial. Comprovado o vínculo parental, à fl. 14, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, .... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, ..... Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,..., brasileiro, podendo ser encontrado em seu local de trabalho, qual seja, ....., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente, ...., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, ...., brasileira, residente e domiciliada na ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Determino que o empregador do requerido, ....., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, ..., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


10 - 0027034-45.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.D.S.F. e outros
Requerido: N.S.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: H.D.S.F.
Requerente: E.D.S.F.
Requerente: F.A.F.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 10, estando os autores assistido pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, às fl. 11/12, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos da requerida, cabendo 17,5% (dezessete e meio por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao genitor dos requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária do genitor dos menores, ...... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente ao genitor dos mesmos. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do genitor dos menores, Srº. ....Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 14:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, ...., brasileira, podendo ser encontrado em seu local de trabalho ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIMEM-SE os requerentes, ...., menores impúberes, representados neste ato por seu genitor, ...., brasileiro, residente e domiciliado na ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá a requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Determino que o empregador da requerida, Srª....., situado na ...., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome do genitor dos menores,...., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


11 - 0026209-04.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.P.M.O. e outros
Requerido: W.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: A.C.P.M.O.
Requerente: M.P.M.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 08, estando a autora assistida pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, à fl. 11, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor,..... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor, ...... Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ...., brasileiro, residente e domiciliado na ....., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, ...., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora,....., brasileira, residente e domiciliada na......, dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. INTIME(M)-SE, ainda, o(a)(s) requerente(s), por seu(sua) patrono(a), para fornecer o nome e endereço do empregador do(a) requerido(a).   Informado o item acima, determino que o empregador do(a) requerido(a), providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, ....., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.
  Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


12 - 0025246-93.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.H.A. e outros
Requerido: P.F.H.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: D.D.H.A.
Requerente: D.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental à fl.14, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do genitor do menor, ..... Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos da requerida, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao genitor do requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária do genitor do menor, ..... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente ao genitor do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de maio de 2017, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE a requerida..., brasileira, podendo ser localizada no seu local de serviço, empresa....., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente ...., menor impúbere, representado neste ato por seu genitor, ...., brasileiro, residente e domiciliado na ....., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá a requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0029/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0029/2017


1 - 0014059-88.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.P. e outros
Requerido: G.J.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: P.P.
Requerente: L.P.E.
Requerente: L.P.E.

Para tomar ciência da sentença:
A litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio. Assim, ante o exposto e, em conformidade com artigo 337, § 3º do NCPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO QUANTO A GUARDA DAS FILHAS MENORES DO CASAL sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, segunda figura do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo, quanto ao pedido de divórcio, alimentos e partilha. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida, ante a declaração de fl. 25. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I..


2 - 0014059-88.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.P. e outros
Requerido: G.J.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: P.P.
Requerente: L.P.E.
Requerente: L.P.E.

Para tomar ciência da decisão:
  Segue sentença em 02 laudas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 25, estando a autora assistida por advogado particular, conforme procuração de fl. 24. Processe-se em segredo de justiça, ante a norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Alimentos proposta por PP , por si e por suas filhas LPE e LPE em face de GJEP. Requer a título de tutela provisória de urgência, expedição de ofícios à receita federal, instituições financeiras e cartórios de imóveis, a fim de localizar bens e valores em nome do divorciando, bem como, a separação de corpos do casal, a fixação de alimentos provisórios em seu favor e das filhas menores e, ainda, a sua manutenção e das infantes no plano de saúde da empresa da qual o requerido é sócio. É o relatório. Decido. 1. Quanto ao Polo Ativo da demanda: A ação de divórcio é de caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges como se depreende do art. 1.582 do Código Civil. Desta forma, nos polos ativo e passivo da ação deve figurar como requerentes, os divorciandos, e não os filhos dos mesmos. Cumpre assinalar que a legitimação para a causa decorre do envolvimento no conflito de interesses. Eis, neste sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, vol. I, 38. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 71:   "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio".   Portanto, tratando-se de menores, a legitimidade é de seu genitor ou genitora para pleitear alimentos em favor do filho em sede de ação de divórcio, tendo em vista tratar-se de legitimidade extraordinária.   Assim, compete somente ao cônjuge varão ou cônjuge virago, o interesse para ajuizar ação de divórcio, sendo as filhas menores do casal parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que se pleiteie alimentos em seu favor.   Ante o exposto, intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar à inicial, tendo em vista que no polo ativo deve constar apenas o nome da divorcianda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único do NCPC.   2. Quanto aos alimentos provisórios em favor das filhas menores do casal:   A fixação dos alimentos provisórios em favor das menores LPE e LPE, tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares.   Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a suas filhas menores que constam com 08 e 11 anos de idade, respectivamente, consistentes nas certidões de registro civil que instruem os autos às fls. 31/32, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor das menores LPE e LPE no valor equivalente a 140% (cento e quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, cabendo 70% (setenta por cento) do salário mínimo para cada filha, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente à genitora das menores Srª. PP, contrarrecibo ou depósito em conta bancária, até o dia 05 de cada mês.   3. Quanto aos alimentos provisórios em favor da divorcianda:   O art. 300, NCPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela provisória, desde que, haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido.   Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:   “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)   A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, revogada ou modificada.   Luiz Guilherme Marinoni, in O Novo Processo Civil, Ed. Revistas dos Tribunais, 2015, p. 243, comentando sobre a eficácia da tutela provisória leciona:   “Quanto a duração do provimento, isto é, à sua eficácia temporal, a tutela provisória tem seu termo eficacial final demarcado pelo advento da tutela definitiva. Logicamente, a vocação do provisório é ser substituído pelo definitivo. Essa é a regra (art. 296, “conserva sua eficácia na pendência do processo” - isto é, enquanto não sobrevier sentença)”.   A obrigação alimentar pode ter fundamento no vínculo matrimonial, já que o dever de assistência mútua entre os cônjuges decorre do casamento e, apesar da indiscutível igualdade entre as partes, faz-se necessário a comprovação da necessidade, e também que o cônjuge que pede alimentos não dispõe de meios próprios para o sustento.   É cediço que os alimentos entre o casal não se justificam, em caso de separação, pelo simples fato da existência do casamento, mas no caso de reais necessidades do cônjuge que pleiteia os alimentos.   Nos presentes autos, não ficou demonstrado a necessidade da requerente, nem a impossibilidade de sustento por meios próprios. Além do mais, não há nenhum documento que comprove sua inaptidão para o trabalho.   Assim, em que pese a alegação da autora de necessitar de alimentos, muito embora seja pessoa jovem com apenas 39 anos de idade, verifico que a mesma não trouxe aos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, não restou suficientemente comprovada a sua necessidade.   A toda evidência, não restou minimamente demonstrado sua insuficiência de recursos. Assim sendo, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada, necessitando-se de maior dilação probatória, a fim de dar uma solução sem prejudicar quaisquer das partes interessadas.   Posto isso, inexistindo prova pre constituída suficiente da necessidade da requerente, INDEFIRO, por ora, a tutela de provisória de urgência pretendida.   4. Quanto a manutenção da requerente e das filhas menores no plano de saúde fornecido pela empresa da qual o requerido é sócio:   Entende-se por alimentos como tudo aquilo necessário para a subsistência do alimentado.   O Código Civil não define o que sejam alimentos, mas seu conteúdo pode ser buscado no que entende a lei por legado de alimentos:   Art. 1.920. A legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.   Assim, para o direito, alimentos não significa somente o que se ingere para assegurar a vida. A obrigação alimentar tem um fim precípuo, isto é, atender as necessidades de uma pessoa que não pode prover a própria subsistência. Os alimentos, assim, traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades a assegurar a sua subsistência.   A Jurisprudência também já firmou entendimento sobre o que significa alimentos na terminologia jurídica:   Ação de alimentos. Procedência. Fixação em quantia condizente às necessidades dos alimentários. Alimentos, na terminologia jurídica, tem significado próprio, abrangendo todo o necessário para o sustento, habitação, vestuário, despesas com a saúde e instrução. Entende-se, porém, que a fixação, em ação, de quantia certa, não exclui a obrigação dos pais de dar aos filhos, mormente em se tratando de assistência médica, se necessário, o que ultrapassar os limites de pensão fixada. (TJPR - Ac. 11433, 17-6-96, Rel. Des. Wilson Reback).   Como acima descrito o plano de saúde está incluso na verba alimentar, deferida para as menores e indeferida nestes autos para a divorcianda, não devendo o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa da qual o requerido é sócio prosperar, initio litis.   5. Quanto ao pedido de expedição de ofícios:   Quanto ao pedido de expedição de ofício a fim de localizar bens imóveis em nome do requerido, é cediço que incumbe à parte comprovar suas alegações, sendo, portanto, em princípio, seu, o ônus de diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações. O Judiciário não pode substituir a parte nos esforços que lhe cabia envidar para obter informações ou comprovação de suas alegações, salvo quando frustradas todas as tentativas neste intuito. Assim, é cabível a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu por seus próprios esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade. Quanto ao caráter excepcional de tal medida, já se encontra pacificada a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofício às repartições publicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa' (Resp 184033/AL, 4ª Turma, rel. juiz Sálvio de Figueiredo Teixeira)” Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis, requerida pela parte autora. 6. Quanto ao pedido de separação de corpos:   Compulsando os autos, constata-se que a autora pretende o afastamento do cônjuge varão do lar conjugal, alegando a insuportabilidade da convivência em comum, posto que o requerido assumiu o relacionamento extraconjugal de forma explícita.   O Código de Processo Civil de 2015 inaugura o livro das tutelas provisórias com o artigo 294, já que em seu parágrafo único estabelece: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.   O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Nessa ordem de ideias, a doutrina clássica resume as condições ou requisitos específicos da tutela cautelar em, um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, e plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança.   A separação de corpos é providência inevitável, segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência quando há ameaça ou consumação de violência física, psicológica ou social de um dos cônjuges contra o outro ou contra o filho.   Nos presentes autos, a autora não se desincumbiu de prova initio litis o periculum in mora e fumus boni juris, já que apesar da alegação de traição, nenhuma prova foi feita de qualquer ameaça ou violência por ela sofrida.   Quadra registrar que, a própria divorcianda informa na exordial que o requerido deixou o lar conjugal para residir com outra mulher.   Apesar das alegações da divorcianda merecerem atenção, não vislumbro nos presentes autos, qualquer conteúdo probatório suficiente para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, não restando demonstrado de forma cumulativa o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".   Isto posto e, entendendo não estarem presentes os requisitos para justificar o deferimento da medida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para retirada do cônjuge varão do lar conjugal.     7. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens e valores arrolados na exordial:   Na hipótese dos autos, a autora requereu o bloqueio dos bens e valores mencionados na exordial, sem, contudo, fundamentar sua pretensão na existência de fundado receio de extravio ou de dissipação deles.   Quadra registrar que não há, sequer, a descrição exata dos bens e valores que se pretende indisponibilizar.   Ora, a simples menção dos bens supostamente adquiridos na constância do casamento e o requerimento de concessão da medida liminar não são suficientes para tanto.   Isso porque, não há nos autos nenhuma notícia de que o requerido esteja se desfazendo dos bens supostamente adquiridos na constância do casamento.   Por se tratar de medida extrema que exige cautela, a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação de indícios de desfazimento ou dilapidação/redução do patrimônio e, não havendo provas de tais atos por parte do réu não se deve determinar a medida liminar.   Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de bens e valores em nome do requerido.   8. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos veículos em nome do requerido:   No caso em tela apresenta-se o periculum in mora, visto que a autora está com receio de sofrer danos ao seu patrimônio antes de ser feita a partilha dos bens na presente ação, tendo em vista a vulnerabilidade dos bens, fato que justifica a concessão da tutela provisória de urgência, ante a plausibilidade do direito invocado.   Os veículos estão registrados somente em nome do requerido, podendo este transferir a terceiro, sem o conhecimento da autora.   Ante o exposto, referidos veículos tiveram sua restrição - transferência gravada no sistema RENAJUD - restrições judiciais on-line de veículos automotores, conforme documento que junto.   9. Quanto ao pedido de partilha dos bens imóveis:   Intime-se, a requerente, por seu patrono, para juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade dos bens Imóveis, arrolados nos itens A e B da exordial (fl. 16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha.   10. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de maio de 2017, às 13:20hs, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA de número supramencionado.   11. CITE-SE/INTIME-SE pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido , para tomar ciência de todos os termos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA, proposta por PATRICIA PIANISSOLA, do deferimento da tutela provisória de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em favor das menores e restrição – transferência dos veículos em seu nome e do indeferimento dos pedidos de bloqueio e indisponibilidade de bens, expedição de ofícios, separação de corpos, manutenção do plano de saúde, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   12. INTIME-SE o(a) requerente, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado por seu advogado.   13. Intime-se, a requerente, por seu patrono, para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em favor das menores e do deferimento da restrição dos veículos registrados em nome do divorciando e do indeferimento dos pedidos de bloqueio e indisponibilidade de bens, expedição de ofícios, separação de corpos e manutenção do plano de saúde.   14. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698 do NCPC, notifique-se o ERMP.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.       Serra/ES, 31 de janeiro de 2017.    




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA