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Versão revista

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Portarias

Portaria nº 01/2017

PORTARIA Nº 01/2017

DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO NO 2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VITÓRIA - ES

A DRª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA, MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

 

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE:

 

Considerando que cabe ao Juiz de Direito, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios,

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder a inspeção no Cartório desta Vara, iniciando em 16/01/2017 às 12 horas, a qual foi determinado por este Juízo que se realizasse ao longo do corrente ano, com término previsto para 30/06/2017;

Art. 2º - Não suspender as audiências designadas, bem como o curso dos processos durante este período, a fim de não prejudicar as partes;

Art. 3º - Determinar a expedição de mandado de intimação/ofício para a restituição dos autos que estejam sob carga ou fora da Vara e cujo prazo legal da vista tenha se esgotado, no prazo de 24 horas, exceto os processos remetidos ao Tribunal de Justiça e à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º - Remeta-se cópia da presente portaria à Corregedoria Geral de Justiça, à Supervisão das Varas da Infância e Juventude, à Coordenação das Varas da Infância e Juventude, ao Centro de Apoio da Infância e Juventude perante o Ministério Público, ao Chefe do Núcleo da Infância e Juventude perante a Defensoria Pública, ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados desta Comarca, aos Membros do Ministério Público e Defensoria Pública que atuam perante este Juízo.

Art. 5º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário da Justiça, para que dela tomem ciência principalmente os senhores advogados e demais interessados;

Cumpra-se,

Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2017.

REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA

Juíza de Direito