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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0007450-40.2011.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Henrique Leal Borba Dietrich

Exequente : Flaminio José Maia Vargas

Advogado : 0017466 ES Flaminio José Maia Vargas

Advogado : 0018190 ES Henrique Leal Borba Dietrich

Executado : Mohamad Salim Slaibi

Advogado : 0008499 ES Eduardo Malheiros Fonseca

Dívida : R$ 1.101,58 em 04/03/2015

Despacho:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte interessada deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037039-77.2011.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Edeilton Rodrigues Soares

Advogado : 0013597 ES Elizabete Schimainski

Requerido : Carlos Eluizio Mattos Brandão

Advogado : não cadastrado

Requerido : Paulo Roberto Goulart Lepore

Advogado : 0014065 ES Orlando Bolsanelo Caliman

Despacho:

Trata-se de ação, cujo Requerido Carlos Eluizio Mattos Brandão encontra-se local incerto e/ou ignorado, conforme diligência adredemente realizada.

Por esse motivo, defiro o requerimento de citação por edital do Réu Carlos Eluizio Mattos Brandão, nos moldes do art. 256 do CPC.

Expeça-se o edital de citação com prazo de vinte dias, contados da publicação.

Em atendimento ao disposto no art. 257, inc. II, do CPC, publique-se o edital uma única vez no e-Diário.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010345-37.2012.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Itaú Unibanco S/A

Advogado : 0003463 ES Antônio Nascif Nicolau

Executado : Rodal Assessoria e Log de Transportes Ltda e outros

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0026731-21.2007.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0013470 ES André João de Amorim Pina

Executado : Sandro Ass de Importação e Exp Ltda

Executado : Arnaldo Silva Santos

Advogado : ––

Diligência : Rua Henrique Novaes, 76, Salas 702/704

Centro, Vitória/ES

Despacho/Mandado:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a penhora do imóvel por si referido.

Dessa forma, com base no art. 845, § 1o, do CPC, determino a lavratura de termo de penhora sobre o imóvel de fls. 109-10, com as formalidades do art. 838 do CPC, dispensada a indicação de depositário, mantendo-se, por ora, a parte Executada ou quem por esta indicar (CPC, art. 840, inc. III).

Lavrado o auto ou termo de penhora, caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta do conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial (CN/CGJ, art. 1.156, § 2o).

Da penhora, i-se a parte Executada (CPC, art. 841), consignando-se a advertência abaixo registrada.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante notificado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo legal para se manifestar a respeito da penhora efetivada nos presentes autos a pedido da parte Exequente, registrando-se que a omissão poderá importar na designação de praça para alienação do bem ou, ainda, sua adjudicação pela parte Exequente; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0005307-73.2014.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Visel – Vigilância e Segurança Ltda

Advogado : 005647 ES Antônio Carlos Silva

Advogado : 020544 ES Larissa Soella Gallon

Requerido : Unidas S/A

Advogado : 154384 SP João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes

Advogado : 1114521 SP Ronaldo Rayes

Despacho:

__ 1 __ Conforme consta às fls. 179-80, a parte Requerida desistiu da prova pericial. Assim, fica cancelada a perícia agendada para o dia 01/02/2017, às 10. Notifique-se o Expert. __ 2 __ Designo Audiência de Instrução para o dia 18/04/2017, às 16h00. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. Para apresentação do rol de testemunhas, estabeleço o prazo de dez dias, contados da intimação deste Despacho. Caberá aos ilustres Advogados comunicarem as testemunhas, quanto ao comparecimento no dia e horário designado, nos moldes do art. 455 do CPC. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0984171-62.1998.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Executivo Extrajudicial

Exequente : Banco do Brasil S/A

Advogado : 0008491 ES Luciana Beatriz Passamani

Advogado : 0004656 ES Gilmar Zumack Passos

Executado : Victoria Estúdio Arte Musical Prestação de Serviços Ltda

Advogado : não cadastrado

Garantidor : Guiomarino Intra Filho

Garantidor : Niceia Campagnaro Intra

Advogado : 0003242 ES Luiz Otávio Rodrigues Coelho

Advogado : 0014552 ES Natália D’Agostino Rosetti

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cujos garantidores pretendem a desconstituição da garantia material concedida ao Exequente.

Com a devida vênia aos garantidores, vejo que não lhes assiste razão.

Isso porque confundem os institutos da penhora (instituto de direito processual) com a concessão de garantia real (instituto de direito material).

Eventual inadmissibilidade da penhora em sede de Execução de Título Executivo Extrajudicial (na esfera processual) não alcança a garantia real concedida (esfera material).

Ou seja, mesmo não sendo admissível a penhora do aludido bem por força de julgamento anterior, a garantia real concedida livremente pelos garantidores permanecerá produzindo efeitos até que a dívida seja paga.

Por esse motivo, indefiro o pedido incidental de desconstituição da garantia real concedida em título executivo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017311-50.2011.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Thomaz Scárdua de Araújo

Advogado : 009849 ES Vinícius Pancrácio Machado Costa

Requerido : Renault do Brasil S/A

Advogado : 020283 ES Alexandre Nobre X. de Souza

Advogado : 024429 ES Manuela Ferreira

Requerido : Atlântica Veículos Ltda

Advogado : 006106 ES José Arciso Fiort

Advogado : 013731 ES Filipe Rodrigues Foeger

Despacho:

Trata-se de ação, cujo Perito apresentou o Laudo Pericial. Expeça-se alvará em nome do Perito, para levantamento dos respectivos honorários periciais. Sobre o Laudo Pericial, i-se as partes para ciência nos moldes do art. 477, § 1o, do CPC, no prazo comum de quinze dias, com vista conjunta em Cartório, nos moldes do art. 389 do Código de Normas/CGJES, vedada a carga dos autos, salvo em se tratando de carga rápida por uma hora, nos moldes do art. 107, §§ 2o e 3o, do CPC. Caso alguma das partes tenha oportunamente indicado assistente técnico, a elas caberão comunicá-lo a fim de que apresente o parecer no prazo de quinze dias. Dil-se. Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032530-98.2014.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banco Citicard S/A

Advogado : 0088215 SP Lúcia Terezinha Pegaia

Executado : Sandra Amorim Pereira

Advogado : 0022348 ES Leomar dos Santos Luciano

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cuja Executada foi regularmente citada a fls. 32v.

Não tendo apresentado Embargos do Devedor no prazo legal, declaro preclusa a oportunidade de fazê-lo.

A respeito da Exceção de Pré-Executividade, manifeste-se a parte Exequente no prazo de quinze dias.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010527-52.2014.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Manchester Automotores Ltda

Advogado : 0011612 ES Bruno da Luz Darcy de Oliveira

Executado : Sind dos Trab nas Ind de Carnes e Derivados do EES

Advogado : 0005830 ES Luiz Carlos Bissoli

Dívida : R$ 5.544,00 em 01/10/2015

Despacho:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte interessada deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0011625-38.2015.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Letícia Dantas dos Santos

Advogado : 0015485 ES Gilmar Totola

Executado : Atoniel da Veiga Mateus

Executado : Rosani Maria Bersch

Advogado : não cadastrado

Dívida : R$ 991,01 em 29/09/2015

Despacho/Carta-postal:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte interessada deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0002155-95.2006.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Vistec – Vitória Serviços Técnicos Ltda

Advogado : 005764 ES João Manuel de Sousa Saraiva

Requerido : Banestes Seguros S/A

Advogado : 014183 ES Marcelo Duarte Freitas Assad

Advogado : 001764 ES Rosa Maria Assad Gomez

Despacho:

__ 1 __ Por ocasião da Audiência de Saneamento e Organização do processo, foi deferida a produção de prova pericial, requerida exclusivamente pela parte Autora. Os honorários pericial foram arbitrados em R$ 12.000,00 a serem pagos através de cinco depósitos judiciais no valor de R$ 2.400,00 cada parcela, sendo a primeira com vencimento para o dia 20/08/2016. A parte Autora, que participou da Audiência, foi naquele ato intimada a efetuar o depósito judicial da primeira parcela na data indicada, sob pena de preclusão da prova. Passado-se quase seis meses, a Requerente não realizou nenhum depósito nos autos, nem mesmo de forma extemporânea. Por esta razão, declaro preclusa a produção da prova pericial, determinando o cancelamento da pericia que ocorreria no próximo dia 13/02/2017, às 10h. Notifique-se o Expert. __ 2 __ Designo Audiência de Instrução para o dia 19/04/2017, às 14h00. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. Para apresentação do rol de testemunhas, estabeleço o prazo de dez dias, contados da intimação deste Despacho. Caberá aos ilustres Advogados comunicarem as testemunhas, quanto ao comparecimento no dia e horário designado, nos moldes do art. 455 do CPC. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0806097-05.2006.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : SESI

Advogado : 0014605 ES Willian Gurgel Gusmão

Executado : Ezequias Lucas Vieira Dias

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0007642-02.2013.8.08.0024

Natureza : Monitória

Requerente : VR Auto Peças Ltda ME

Advogado : ––

Requerido : Omega Service Serviços Técnicos Automotivos Ltda

Advogado : ––

Despacho/Carta-Postal:

Por meio da petição de fls. 53-6 o Advogado da Autora afirmou renunciar aos poderes outorgados pelo constituinte, fazendo a devida prova de comunicação sobre a renúncia ao mandato judicial, a que alude o art. 112 do CPC.

Por esse motivo, admito a renúncia.

I-se a parte Autora a fim de que constitua novo Advogado, sob pena de extinção nos moldes do art. 76, inc. I, do CPC.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte, cujo destinatário receberá a seguinte ordem de diligência:

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante formalmente intimada e advertida que em relação ao presente processo em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES, deverá promover a constituição de novo advogado que a represente; ciente, ainda, que para tanto terá o prazo de dez dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais acima referidos.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

  Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029656-48.2011.8.08.0024

Natureza : Usucapião

Requerente : Thilda Borges Pimentel e outros

Advogado : Defensoria Pública

Requerido : Espólio de Ana Maria Cândida

Advogado : -

 

 

Despacho

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano, instaurada com fundamento na Lei n. 10.257/01 c/c art. 183 da Constituição da República c/c art. 1.240 do Código Civil.

Compulsando os autos, verifico que há manifestação da Fazenda municipal (fls. 99-109) demonstrando interesse na causa, haja vista se tratar de área de propriedade do município de Vitória.

Quando demonstrado o interesse público sobre a área, o Juízo Cível torna-se incompetente, devendo os autos serem remetidos ex officio para uma das Varas da Fazenda deste município.

Nestes sentido, temos:

<<CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. ART. 79, I, DO COJE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 110 E 111, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana, proposta no juízo da 12ª Vara Cível da Capital/PE. 2. Tendo a Fazenda Pública do Município de Recife manifestado real interesse no feito, impende reconhecer a incompetência absoluta da vara cível, em razão da pessoa, e remeter os autos a uma das Varas da Fazenda Pública, consoante o art. 79, I, do COJE. Precedentes. 3. Proferida sentença por juízo absolutamente incompetente, é imperioso declarar, ex officio, sua nulidade e determinar a redistribuição dos autos, com fulcro nos art. 110 e 111, ambos do CPC, à vara fazendária competente. […] (TJ/PE, apelação 3691865 PE, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Roberto da Silva Maia, Julg. Em 14/07/2015, publicação 30/07/2015)>>

Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência em razão da pessoa, e, no mesmo ato, declino da competência para processamento e julgamento da presente ação em uma das Varas da Fazenda do Município de Vitória/ES.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

 

Despacho

 

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0024971-32.2010.8.08.0024

Natureza : Cobrança

Requerente : Supermercado Dandão Ltda ME

Advogado : 0005946 ES Marilene Nicolau

Requerido : Thadeu Magno da Silva – TNS Cozinha Industrial

Advogado : não cadastrado

 

Despacho:

 

Manifeste-se a Autora sobre o ofício expedido pela JUCEES no prazo de quinze dias.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

 

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0015857-30.2014.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Fagner Alvarino dos Santos

Advogado : 0014277 ES Carlos Gomes Magalhães Junior

Requerido : Banco Itaucard S/A

Advogado : 0016288 ES Cristiane Belinati Garcia Lopes

 

Despacho:

 

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Transcorrido o prazo da réplica, considerando se tratar de ação, cujo julgamento não desafia a produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes por ocasião das respectivas manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0007313-34.2006.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Honda S/A

Advogado : 0013621 ES Nelson Paschoalotto

Requerido : Roger Neves Monteiro

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69), cujo processo foi extinto por força da r. Sentença de fls. 32, contudo, a Requerente vem insistindo em que seja baixada a restrição judicial averbada por este juízo.

Ao compulsar os autos verifiquei, contudo, que não existe nenhum registro de averbação de impedimento expedido por este Juízo, o que é confirmado pelo extrato de registro, acessado em <http://www.detran.es.gov.br>.

Desse modo, indefiro o requerimento de fls. 37.

Inexistindo custas remanescentes, conforme certidão de fls. 35v, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017804-56.2013.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Brasil-Distressed consultoria Empresarial Ltda

Advogado : 0188846 SP Marcos de Rezende Andrade Junior

Executado : Antonio Sergio Tapias

Advogado : não cadastrado

Endereço (1) : Rua Izidro Benezath, nº 84

Enseada, Vitória/ES, CEP 20.050-300

Endereço (2) : Avenida Hugo Musso, nº 254, apto 101

Praia da Costa, Vila Velha/ES

Dívida : R$ 101.719,93 em 21/05/2013

Despacho/Mandado:

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo.

Advertência ao Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente Execução de Título Extrajudicial, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso na presente 8a Vara Cível de Vitória, situada no edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; ou, querendo, (2) apresente Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido nos dois endereços indicados pela parte Exequente em sua petição de fls. 65-7, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Quanto ao terceiro endereço fornecido na petição de fls. 65-7, expeça-se a respectiva carta precatória.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033959-77.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banco Santander (Brasil S/A)

Advogado : 0018471 ES Ricardo T. Guimarães Júnior

Advogado : 0009141 ES Udno Zandonade

Executado : Carlos Eduardo Firme Guimiero

Dívida : R$ 244.770,48

Diligência : Av. Princesa Isabel, 64, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-360

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0019095-91.2013.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : União de Professores Ltda

Advogado : 0014863 ES Thiago Bragança

Requerido : Rosele Eymael

Advogado : 0019202 ES Carlos Eduardo Campista de Lyrio

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente efetuou o regular pagamento que lhe foi imposto no que anuiu a parte credora.

Desse modo, expeça-se, incontinente, o respectivo alvará, a ser confeccionado em nome da própria parte ou de seu Advogado, caso tenha poderes bastantes.

Levantado o alvará, declaro liquidada a aludida obrigação.

Cumpra-se art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0020969-48.2012.8.08.0024

Natureza : Cobrança

Requerente : Empório Card Ltda

Advogado : 0015543 ES Liliane Calhau de Paula Batalha

Requerido : Pulizie Itália Serviços Gerais Ltda ME

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de Ação Ordinária, cuja r. Sentença de fls. 41-6 foi publicada em nome de Advogada diversa do requerimento próprio formulado pela parte Autora.

Desse modo, restabeleço o prazo de recurso da r. Sentença à parte Autora.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033204-81.2011.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banestes S/A

Advogado : 006510 ES Omar de Albuquerque Junior

Executado : Vita Saúde

Advogado : 0121837 RJ Francisco Raphael Oliveira Fonseca

Executado : José Parnahyba Monteiro Neto

Advogado : não cadastrado

Executado : Antônio Vieira de Mello Filho

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Cuida-se de ação, cuja 1a Executada encontra-se em regime de liquidação extrajudicial e os demais Executados ainda não foram citados.

Sugere-se, portanto, a suspensão do feito, nos moldes do art. 18, ‘a’, da Lei n. 6.024/74, mormente quando a própria Executada recomendou a habilitação da parte Exequente na condição de credora.

No mesmo sentido:

<< […] 1. Tratando-se de execução movida contra instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, é de rigor, via de regra, sua suspensão, a teor do artigo 18, a, da Lei 6.024/74. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag: 646909 RS 2004/0177189-0, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 06/09/2011, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 13/09/2011)>>.

Desse modo, por analogia ao art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano em relação à 1a Executada, a fim de permitir à parte Executada que promova sua habilitação nos autos do procedimento de liquidação extrajudicial.

Em relação aos demais Executados, i-se a Exequente para que requeira o que entender apropriado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031610-56.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Condomínio do Ed. da Associação Médica do Estado do Espírito Santo

Advogado : 0001978 ES Aylton Paulo Dalmaso

Advogado : 0014723 ES Maria José Vieira Giorisatto

Executado : Alba Marino Simonetti

Dívida : R$ 10.119,67

Diligência : Rua José Sete, 160, aptº 802, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-480

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032781-48.2016.8.08.0024

Natureza : Execução Extrajudicial

Exequente : Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC

Advogado : 0003323 ES José William de Freitas Coutinho

Advogado : 0007372 ES Tarcísio Alves Rodrigues Pereira

Executado : Márcia Alves

Advogado : não cadastrado

Despacho

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial é apócrifa.

Dessa maneira, intimem-se os advogados subscritores para assinarem a exordial, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento da ação.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

 

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031615-78.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banestes S/A

Advogado : 0022103 ES Gustavo Dal Bosco

Advogado : 0022233 ES Patrícia Freyer

Executado : Paulo César Motta

Dívida : R$ 35.098,08

Diligência : Travessa Neves Armond, 196, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29.052-280

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Âncora

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006048-94.2006.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Newfarma Hospitalar Ltda

Advogado : 0007836 ES Cláudia Reis Rosa

Executado : Prodotti Laboratório Farmacêutico Ltda e outro

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0019606-26.2012.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : BV Financeira S/A CFI, sucedida por

Renova Cia Securizadora de Créditos Financeiros S/A

Advogado : 0008924 SC Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli

Requerido : Márcia Adriana Curto dos Santos

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada sob o procedimento especial do Dec.-Lei n. 911/69, cujo bem garantido por alienação fiduciária não foi localizado.

Nesse sentido, ressalto que no art. 4o do Decreto-Lei n. 911/69, o legislador facultou ao Credor-Fiduciário a possibilidade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em cumprimento de sentença, na hipótese do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do Devedor-Fiduciante: se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Considerando o exposto, intime-se a parte Requerente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010818-91.2010.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Maria Soares de Souza Ribeiro

Advogado : 016372 ES Rodrigo Morais Addum

Executado : Banco Itau S/A

Advogado : 008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

Despacho:

Defiro o pedido de fls. 131-2, reiterado às fls. 134-5, no que para tanto determino que seja expedido alvará para o levantamento da quantia remanescente de R$1.107,33, bloqueada junto ao sistema BacenJud.

O instrumento deverá ser confeccionado em nome do Banco Itaú Unibanco S/A, representado por seu procurador Dr. Beresford Martins M. Neto, OAB/ES n. 8.737, devendo ser entregue a este patrono, caso possua poderes bastantes.

Não será possível sacar o valor nas agências do Banco do Brasil, vez que as contas judiciais são vinculadas ao Banco Banestes.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0034122-12.2016.8.08.0024

Natureza : Liquidação de sentença

Credor : Benedita Rodrigues Rocha

Advogado : 0181138 RJ Luís Cláudio Oliveira Santos

Devedor : Ympactus Comercial Ltda (Telexfree)

Advogado : não cadastrado

Despacho/Carta-postal

Concedo à parte Exequente os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de procedimento para liquidação de sentença proferida em ação coletiva, cuja competência compete ao foro do domicílio do beneficiário (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).

Recebo a presente liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos moldes do art. 511 do CPC.

O objetivo da presente liquidação consistirá na identificação da titularidade do direito suscitado pelo Credor e sua expressão pecuniária, motivo pelo qual ficam desde já estabelecidos esses dois pontos como objeto meritório da lide.

Nos moldes do art. 512 do CPC, estabeleço que competirá às partes a prova dos seguintes fatos:

(A) ao Credor, (A.1) a cópia do julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública de origem, (A.2) a comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, (A.3) bem como o pagamento pela aquisição de cotas adquiridas na condição de investidor, e (A.4) a indicação de valores que eventualmente tenha Devedora, a título de remuneração ou contraprestação, para fins de compensação.

(B) a parte Devedora, poderá (B.1) negar a existência de relação material subjacente, bem como (B.2) instruir o feito com eventual comprovante de pagamento realizado ao Credor, a qualquer título, a fim de que, em sendo o caso, haja a devida compensação.

Considerando-se que a presente Liquidação de Sentença guarda autonomia em relação à Ação Civil Pública de origem, a parte Devedora deverá ser citada por correio, em vez de intimada na pessoa de seu Advogado.

Considerando-se que a parte Autora não manifestou interesse na Audiência de Conciliação a que alude o art. 344 do CPC, deixo de designá-la.

Cite-se a parte Devedora para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, respeitados os limites meritórios adredemente estabelecidos.

A não apresentação de defesa importará na aplicação de pena de revelia, passando-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte Credora.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Servirá o presente ato de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte, observada a diligência abaixo.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, localizado na Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031055-39.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Banco do Brasil S/A

Requerido : Norivaldo Gomes

Despacho:

Confira-se a senhora Escrivã a autenticidade da assinatura digital da MM Juíza que assinou apresente Carta Precatória, conforme indicado à margem direita de todas as folhas do instrumento.

Sendo autentica a assinatura, cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037401-06.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : José Inácio Franco

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Despacho:

Cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0020967-39.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : SM2 Consultoria e Representações Ltda ME

Advogado : 017175 ES Marcos Valerio Ferreira Silva

Requerido : Confecções Equus Ltda

Despacho/Carta Postal:

Deixo para apreciar o pedido liminar para depois da apresentação de resposta pela parte Requerida e/ou da juntada do instrumento contratual que sustenta a relação material subjacente.

Até lá, entendo que não existem elementos bastantes que me permitam conceder a tutela de urgência, na medida em que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, substanciada na ausência do contrato de representação comercial, conforme dito acima.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 12 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033073-33.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda

Advogado : 0273882 ES Raphael Sznajder

Executado : Docemania Artigos para Festas Ltda

Dívida : R$ 4.500,95

Diligência : Rua Comissário Octávio Queiroz, 44, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-270

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030797-97.2014.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Banco Banestes SA

Advogado : 016840 ES Flávio Teixeira Rasseli

Executado : WM Cirurgia Oncologica Ltda

Advogado : 022487 ES Sara Barbosa Miranda

Despacho:

Defiro o pedido de fls. 186, determinando a expedição de alvará em favor do Exequente, podendo o instrumento ser entregue a seu signatário, caso possua poderes bastantes (deposito às fls. 175-6).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de oficio.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004805-71.2013.8.08.0024

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Vinícius Loureiro Marques

Advogado : 018230 ES Vinícius Loureiro Marques

Executado : Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do

Banco do Brasil

Advogado : 015406 ES José Francisco de Oliveira Santos

Despacho:

Às fls. 196-9 a parte Executada promoveu o depósito de valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, expeça-se alvará em nome do Advogado beneficiado. Levantado o instrumento, declaro liquidada a obrigação. Na da mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031310-94.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Susi de Souza Santiago

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Despacho:

Cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

 Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030236-05.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Brazilian Assist Representações e Turismo Ltda

Advogado : 349642-D SP Giovanna Vanny de Oliveira Trevisan

Executado : LW Eventos e Turismo Ltda

Dívida : R$ 8.616,17

Diligência : Rua Joaquim Lírio, 189, Shopping Plaza Praia, bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460.

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 18 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030209-22.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Ticket Serviços S/A

Requerido : Elite Serviços Ltda

Despacho:

Cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032470-91.2015.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Christiany Scalfoni Loss

Advogado : 010378 ESMarcos Alexandre Alves Dias

Requerido : Ford Motor Company Brasil Ltda

Advogado : 020194 ESMarton Barreto Martins Sales

Advogado : 013851 ESJuliana Bezerra Assis

Requerido : Contauto Continente Automóveis Ltda

Advogado : 011612 ESBruno da Luz D. Oliveira

Advogado : 021054 ES Fernando Gomes dos Santos

Advogado : 011612 ESBruno da Luz Darcy de Oliveira

Despacho:

Trata-se de ação, cujo Perito apresentou o Laudo Pericial.

Expeça-se alvará em nome do Perito, para levantamento dos respectivos honorários periciais.

Sobre o Laudo Pericial, i-se as partes para ciência nos moldes do art. 477, § 1o, do CPC, no prazo comum de quinze dias, com vista conjunta em Cartório, nos moldes do art. 389 do Código de Normas/CGJES, vedada a carga dos autos, salvo em se tratando de carga rápida por uma hora, nos moldes do art. 107, §§ 2o e 3o, do CPC.

Caso alguma das partes tenha oportunamente indicado assistente técnico, a elas caberão comunicá-lo a fim de que apresente o parecer no prazo de quinze dias.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0036690-98.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Herculina da Penha Sette Abrantes Fioravante

Advogado : 111387 SP Arlindo Ferreira Machado

Requerido : Osvaldo de Souza Lima

Despacho:

Considerando-se que a Carta Precatória proveniente deste Estado do Espírito Santo somente pode ser remetida à Vara para a qual foi distribuída após o recolhimento das custas pertinentes, remeta-se a presente à Contadoria do Juízo para a adoção das formalidades referidas no art. 95, inc. II, do Código de Normas/CGJES.

Dil-se.

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0023776-41.2012.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : UmiSan Serviços de Apoio à Navegação e Engenharia

Advogado : 013449 ES Osly da Silva Ferreira Neto

Embargado : Guinmar Serviços Marítimos Ltda

Advogado : 099954 RJ Andréa Springer da Silva Carmo

Despacho:

Embora ausente previsão específica, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção aqui neste procedimento, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes. Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 10/04/2017, às 15h30. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017976-32.2012.8.08.0024

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Guinmar Serviços Marítimos Ltda

Advogado : 099954 RJ Andréa Springer da Silva Carmo

Executado : UmiSan Serviços de Apoio à Navegação e Engenharia

Advogado : 013449 ES Osly da Silva Ferreira Neto

Despacho:

Aguarde-se a Audiência designada nos autos dos Embargos à Execução que seguem em anexo.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0009318-82.2013.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Umi San Ser.de Apoio à Navegação e Engenharia Ltda

Advogado : 013449 ES Osly da Silva Ferreira Neto

Requerido : Guinmar Serviços Marítimos Ltda

Advogado : 099954 RJ Andrea Springer da Silva Carmo

Despacho:

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC. Intime-se a parte Requerida, através de seu Advogado, para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Dil-se. Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0026001-63.2014.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Daniela Araújo Santana

Advogado : 0020408 ES Daniel Maciel Martins

Requerido : BRG Distribuidora de Veículos Ltda

Advogado : 0235654 SP Rafael Bertachini Moreira Jacinto

Advogado : 0224384 ES Victor Sarfatis Metta

Advogado : 0203688 SP Leonardo Francisco Ruivo

Requerido : SNS Automóveis Ltda

Advogado : 0154694 SP Alfredo Zucca Neto

Advogado : 0022981 ES Karina dos Santos Siqueira

Despacho:

Trata-se de Ação Ordinária, cujas partes celebraram acordo por ocasião da Audiência Preliminar de fls. 139-40, importando na extinção do processo.

Portanto, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ.

Ao final, arquivem-se os autos.

Dil-se.

Vitória/ES, 29 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espíroto Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006170-92.2015.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Michel Teixeira Costa

Advogado : 101596 MG José Lopes Veloso Júnior

Requerido : Sul América Cia Nacional de Seguros

Advogado : 011362 ES Alberto Eustáquio Pinto Soares

Despacho:

Designo Audiência para oitiva da testemunha Wanderson Lopes da Silva o dia 19 de abril de 2017, às 14h30.

A testemunha poderá ser localizada no endereço indicado às fls. 29.

Expeça-se mandado de intimação.

Comunique-se ao Juízo Deprecante, nos moldes do art. 439 do Código de Normas/CGJES, preferencialmente por e-mail, informando-lhe o número de autuação e outros dados relevantes em relação ao cumprimento do ato, especialmente a data de audiência.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

 

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031041-55.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Adalton Dias Cupertino Correa

Advogado : 049834 MG Carlos Alberto Cunha Alves

Advogado : 100058 MG Geraldo Vitor Campos

Requerido : Vale S/A

Advogado : 001796 MG João Joaquim Martinelli

Advogado : 121920 MG Cássio Leandro Magalhães de Almeida

Despacho:

Para atendimento ao ato deprecado, designo Audiência para o dia 19 de abril de 2017, às 15h30.

Expeça-se mandado de intimação.

Comunique-se ao Juízo Deprecante, nos moldes do art. 439 do Código de Normas/CGJES, preferencialmente por e-mail, informando-lhe o número de autuação e outros dados relevantes em relação ao cumprimento do ato, especialmente a data de audiência.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030329-46.2008.8.08.0024

Natureza : Embargos do Devedor

Embargante : Mogai Tecnologia de Informação Ltda

Advogado : 0011532 ES Eder Jacoboski Viegas

Advogado : 0011630 ES Francisco Cardoso de almeida Netto

Embargado : RJP Automação Com e Repres e Serviços Ltda

Advogado : 0218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Despacho:

Cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, arquivem-se os autos.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0011073-25.2005.8.08.0024

Natureza : Cumprimento Provisório de Sentença

Exequente : Daniela Ribeiro Pimenta Valbão

Exequente : Fernando Paulo Bastos Valbão Junior

Advogado : 0007322 ES Daniela Ribeiro Pimenta

Executado : Abadás e Mortalhas Ltda

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença (provisório), onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017615-59.2005.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Daniela Ribeiro Pimenta Valbão

Exequente : Fernando Paulo Bastos Valbão Junior

Advogado : 0007322 ES Daniela Ribeiro Pimenta

Executado : Abadás e Mortalhas Ltda

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0009614-17.2007.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banestes S/A

Advogado : 0004727 ES José Aloísio Pereira Sobreira

Executado : Luiz Antônio de Vasconcelos Marins

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033910-88.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Inês Ambrosim

Advogado : 014695 ES Sara Simonato Tosato

Requerido : Stanley Faccin

Advogado : 005215 ES Jefferson Barbosa Pereira

Advogado : 016683 ES Allffavilly Lydiana Massafra Pereira

Requerido : Ruy Gomes Moreira Filho

Advogado : 009635 ES Dayvson Faccin Azevedo

Despacho:

Para atendimento ao ato deprecado, designo Audiência para o dia 19 de abril de 2017, às 16h30.

Expeça-se mandado de intimação.

Comunique-se ao Juízo Deprecante, nos moldes do art. 439 do Código de Normas/CGJES, preferencialmente por e-mail, informando-lhe o número de autuação e outros dados relevantes em relação ao cumprimento do ato, especialmente a data de audiência.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025676-64.2009.8.08.0024

Natureza : Embargos do Devedor

Exequente : Banestes S/A

Advogado : 0004727 ES José Aloísio Pereira Sobreira

Executado : Luiz Antônio de Vasconcelos Marins

Advogado : 0010151 ES Gustavo Campos Schwartz

Despacho:

Cumpram-se os arts. 57 e 117 do CNCGJ, extraindo-se cópia do julgamento e juntando-se na Ação Principal e, ao final, arquivem-se os autos.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010020-33.2010.8.08.0024

Exequente : Indal do Brasil Ltda

Advogado : 60965 MG Frederico Franco Orzil

Executado : Santos Engenharia e Gerenciamento Ltda

Advogado : 009221 ES Luiz Fabiano Penedo Prezotti

Advogado : 005971 – E Luiz Paulo Gasparini Galvêas Terra

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017475-64.2001.8.08.0024

Natureza : Embargos em fase de Cumprimento de Sentença

Exequente : Bandes

Advogado : 00172-A ES Cesar Augusto Leadebal Toledo Silva

Executado : Paonne Indústri do Vestuário Ltda e outro

Advogado : 0007935 ES Luiz Antônio Tardin Rodrigues

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004537-56.2009.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Volkswagen S/A

Advogado : 0010990 ES Celso Marcon

Advogado : 0011673 ES Eduardo Garcia Junior

Requerido : Anezio Alvarenga Filho

Advogado : 0013325 ES Carlos Lacerda de Castro Crissaff

Despacho:

1. Promovo nesta data a inserção de gravame Renajud, referente a restrição de transferência e circulação do veículo.

2. A pretensão de purgação da mora pelo Requerido em sua petição de fls. 41-41-5 não é admissível, porquanto na Ação de Busca e Apreensão disciplinada pelo Dec-lei n. 911/69, não se admite a purgação da mora quanto aos contratos celebrados posteriormente à edição da Lei 10.931/04.

Nesse sentido, confira-se o julgamento pelo STJ em sede de recurso repetitivo: <<[…] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)>>.

Em face do exposto, indefiro o requerimento de purgação da mora feito pela parte Requerida.

Segue adiante, despacho da medida liminar de busca e apreensão.

I-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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depacho

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Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032388-26.2016.8.08.0024

Natureza : Despejo

Requerente : Judite Negrini Dal Col

Advogado : 007643 ES Suzana Hoffmann Reis

Requerido : Maria Mont Serrat Claudino dos Santos

Endereço : Rua Raymundo Vieira do Espírito Santo, n. 39,

ap. 103, bloco 02, Bairro de Lourdes, Vitória/es

Requerido : Maria José dos Santos Borgo

Endereço : Rua José Luiz Gabeira, n. 170, ap. 301, lote 09,

Barro Vermelho, Vitória/ES

Requerido : Helder Vallorini Guasti

Endereço : Rua Dr. Lauro Faria Santos, n. 332, Bairro de

Lourdes, Vitória/ES

Diligência : Rua Raymundo Vieira do Espírito Santo, n. 39,

ap. 103, bloco 02, Bairro de Lourdes, Vitória/es

Decisão/Mandado:

Trata-se de Ação de Despejo c/c Cobrança de Aluguéis, cuja parte Requerente, então Locadora, alega ter celebrado um contrato de locação residencial com a parte Requerida, sendo que no decorrer da execução contratual, a parte Locatária deixou de promover o cumprimento de sua principal obrigação, qual seja, o pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação.

A inicial foi instruída com o contrato de locação firmado pelas partes, no qual se observa a que a parte Locatária contraiu a obrigação de pagamento dos aluguéis e encargos da locação no tempo e modo ajustados.

Em conformidade com o art. 23, inc. I, da Lei n. 8.245/91, o locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato, cuja inadimplência autoriza o manejo pelo locador da Ação de Despejo a que alude o art. 62 da Lei n. 8.245/91.

A concessão de antecipação de tutela nas ações de Despejo é admitida, desde que evidenciados os requisitos do art. 300 do CPC, sendo o rol do art. 59 da Lei n. 8.245/90 meramente exemplificativo.

A esse respeito, confira-se o julgado do eTJES: <<[…] 2) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o art. 59, §1o, da Lei nº 8.245/91 é meramente exemplificativo, sendo possível a concessão de antecipação de tutela em ação de despejo com fundamento no art. 273 do Código de Processo Civil, ainda que a hipótese não se encontre prevista na referida Lei, desde que preenchidos os requisitos para a medida antecipatória. […] 4) Recurso conhecido e desprovido. (TJES; AI 0049075-50.2013.8.08.0035; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 16/06/2014; DJES 23/06/2014)>>.

No caso dos autos, a probabilidade do direito encontra-se devidamente demonstrada, porquanto a relação material subjacente encontra-se devidamente caracterizada, sendo manifesta a obrigação do Locatário ao pagamento dos aluguéis e demais encargos da locação.

Por outro lado, o perigo de dano à parte Autora, ora locadora, mostra-se evidente, na medida em que serão certos os prejuízos materiais que concorrerão com a permanência do Locatário no imóvel objeto da ação no decurso da presente ação sem o pagamento devido do aluguel e encargos da locação e, ainda, impossibilitando o Locador de poder usufruir de seu imóvel. Os prejuízos, nesse particular, mostram-se evidentes pelo simples estado de inadimplência, independente da existência de garantia.

Autoriza-se, portanto, a concessão da tutela de urgência, a que alude o art. 300 do CPC.

Em face do exposto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, no que para tanto, decreto liminarmente o despejo do imóvel, a fim de que o imóvel esteja desocupado no prazo de quinze dias.

Havendo recusa ao cumprimento da medida liminar, a presente ordem de desocupação fica desde já convertida em despejo compulsório e imissão de posse, autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, em sendo necessário.

Cite-se a parte Requerida, a fim de que no prazo de quinze (15) dias:

(A) nos termos do art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/91, caso não haja divergência com os valores cobrados, evite a rescisão da locação efetuando o pagamento do débito referido na petição inicial, atualizado e remunerado, mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas e/ou penalidades contratuais, os juros de mora, as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa; ou

(B) conteste a ação, sob pena de não o fazendo, incidirem os efeitos da revelia, a que aludem o art. 344 do CPC.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

I-se.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação.

Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Dil-se.

Vitória/ES, 10 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010974-50.2008.8.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Fabio Pimentel Pereira

Advogado : 005285 ES Francisco Carlos Pio de Oliveira

Requerido : Unimed Seguros S/A

Advogado : 013852 ES Luis Felipe Pinto Valfre

Sentença:

Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, em que após a as partes transigiram por meio da petição de fls. 363-7, a respeito da verba sucumbencial.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o acordo celebrado entre as partes, oportunidade em que julgo extinto o cumprimento de sentença, nos moldes do art. 924, inc. III, do CPC.

Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo.

Custas processuais remanescentes pelo Executado, conforme estabelecido no acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0038898-55.2016.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado : 0010990 ES Celso Macon

Requerido : Jair Monteiro Custódio

Advogado : –

Endereço : Av. Manoel Nunes do Amaral Pereira, 341,

Bairro Jardim Camburi, Município de Vitória

Veículo : Chevrolet Celta Life 1.0, placa MSZ-6397

Renavam No. 181099870

Chassi No. 9BGRZ4810AG240983

Decisão/Mandado

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso a parte Requerida pague a integralidade da dívida pendente.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0001266-58.2017.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0019267 ES Carlos Eduardo Cavalcante Ramos

Advogado : 0019266 ES Luiz Gustavo Fernandes da Costa

Requerido : Fachaves Comércio Ltda-Me

Advogado : –

Endereço : Rua José Alexandre Buaiz, 190, sala 1.701-2,

Bairro Enseada do Suá, Município de Vitória

Veículo : Honda New Fit, placa OYE-9907

Renavam No. 993398995

Chassi No. 93HGE8890EZ106883

Decisão/Mandado

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso a parte Requerida pague a integralidade da dívida pendente.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031333-11.2014.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0025113 ES José Lídio Alves dos Santos

Advogado : 0025123 ES Roberta Beatriz do Nascimento

Requerido : Nasaib Construtora e Incorporadora Ltda

Advogado : 0014002 ES José Euclides Ferreira Junior

Endereço : Rua Florania, nº 39, Nova América, Vila Velha/ES, tel.: 99926-7123 (Jacinto Selim)

ou

Rua Aleixo Netto, nº 828, Chamberry,

Bairro Praia do Canto, Município de Vitória, CEP 29.055-260

Veículo : Chana/Cargo CD, placa ODB-8227

Renavam No. 355867192

Chassi No. LSCBB23D3BG003357

Decisão/Mandado

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Considerando as peculiaridades do caso, em que o requerido se manifestou espontaneamente através de seu administrador judicial, inclusive informando endereço para a localização do bem, determino inicialmente a tentativa de busca e apreensão no primeiro local acima indicado, devendo o Sr. oficial buscar contato telefônico pelo número 99926-7123 (Jacinto Selim). Caso não obtenha êxito, remata-se o mesmo à distribuição, para tentativa de localização no segundo endereço indicado.

Promovo nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso a parte Requerida pague a integralidade da dívida pendente.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

 

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030999-06.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Alexandra Cristina Duarte

Advogado : Defensoria Pública

Requerido : Elcar Comércio de Veículos Ltda ME

Requerido : BV Financeira SA CFI

Decisão/Carta Postal:

Concedo à parte Autora, os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega os seguintes fatos: QUE em janeiro de 2008 realizou a venda do veículo Fiat Uno Mille, placa GWQ4116, à 1ª Requerida, através de contrato verbal; QUE a 1ª Requerida, por sua vez, revendeu o automóvel ao terceiro José Luiz Braga da Rocha que, para efetuar o pagamento do bem, firmou um contrato de financiamento de crédito junto à 2ª Requerida; QUE a 2ª Requerida não comunicou ao Detran a transferência de propriedade resolúvel do referido carro, o que acarretou uma série de prejuízos à Autora; QUE por conta desta circunstância se encontra com débitos junto ao Detran, relativo a parcelas de IPVA, licenciamento, seguro DPVAT, postagem de CRLV, todos posteriores a 01/02/2008, ou seja, quando já havia alienado o bem à 1ª Requerida; QUE também por conta deste fato, teve sua CNH suspensa.

Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja oficiado o Detran/ES para que suspenda os efeitos gerados pelos inadimplementos dos encargos vinculados ao veículo objeto da presente Lide (Fiat Uno Mille, placa GWQ4116), bem como dê baixa na suspensão de sua CNH.

É o breve relatório.

Decido.

Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito favorável à parte Autora encontra-se evidenciada, na medida em que, muito embora tenha realizado contrato verbal de venda do veículo com a 1ª Requerida, as provas juntadas aos autos sugerem que à época em que foram cometidas as infrações de trânsito, bem como a inadimplência tributária e administrativa relativas ao veículo, este já não se encontrava na posse do Requerente.

Neste sentido, afirma a Autora que vendeu o veículo descrito na exordial à 1ª Requerida em janeiro de 2008.

Conforme dossiê consolidado do veículo (fls. 13-4), datado em 17/12/2014, foi realizada a restrição de alienação fiduciária no veículo, advinda do contrato de alienação fiduciária firmado entre a 2ª Requerida e o terceiro José Luiz Braga da Rocha, firmado em 01/02/2008.

Tal circunstância, de fato, sugere que na referida data (01/02/2008), a Autora já não deteria a posse direta ou indireta do veículo, corroborando com sua alegação de que o teria alienado em Janeiro de 2008.

Sob a análise do mesmo Dossiê, é possível verificar que todos os débitos vinculados ao automóvel datam de período posterior à venda do mesmo pela Autora à 1ª Requerida, iniciando-se os débitos a partir de 24/11/2008 (fls. 13-4).

Por fim, resta comprovado nos autos as tentativas da Autora em resolver todas estas pendências administrativamente junto ao Detran (fls. 13-4), o que sugere sua boa-fé.

O perigo de dano pode ser identificado como sendo a demora inerente à conclusão do processo, cujos efeitos do ato ilícito praticado pela parte Requerida serão danosos à parte Autora.

A ostentação da titularidade da propriedade registral do veículo, imputa à Requerente toda a responsabilidade fiscal, civil, administrativa que possa recair sobre o bem, o que, inclusive, já vem ocorrendo, posto que a Autora já se encontra com sua CNH suspensa decorrente das inúmeras infrações de trânsitos praticadas na condução do veículo objeto da Demanda.

Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinar às Requeridas que, no prazo de quinze dias, promovam a transferência da propriedade registral do veículo descrito na exordial para quem de direito.

Determino ainda que seja oficiado ao Detran/ES, afim de que, no prazo de dez dias, dê baixa na retirada de pontos da CNH da Autora, decorrentes das infrações de trânsito praticadas posteriormente a janeiro de 2008, além de todo ônus fiscal, administrativo e civil originário do veículo descrito na exordial, após a aludida data.

Fica estabelecida multa diária correspondente a R$ 200,00, até o limite provisório de R$ 20.000,00.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Advertência quanto à liminar: Fica V Sa e/ou representante formalmente, igualmente, intimado(a) da medida de urgência concedida liminarmente, sendo obrigatório seu cumprimento, sob pena de adoção das medidas judiciais pertinentes.

Dil-se.

Vitória/ES, 11 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0018795-71.2009.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Alexandre de Souza Boldi

Advogado : 0009056 ES Edwar Barbosa Felix

Requerido : Prtrobrás Petróleo Brasileiro S/A

Advogado : 0014361 ES Rafael Agrello

Advogado : 0017781 ES Luiz Vicente da Cruz e Silva

Advogado : 0011832 ES Ariela Rodrigues Loureiro

Decisão:

Trata-se de ação, cuja lide refere-se a pendência de admissão da parte Autora em processo seletivo, deflagrado para seleção de vagas em contrato de trabalho.

A competência, nesse caso, é da Justiça do Trabalho conforme remansosa jurisprudência do STF e do TJES.

Nesse sentido:

<<Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Petrobras. Processo seletivo. Fase pré-contratual. Competência. Justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STF; ARE 926164; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 15/12/2015; DJE 16/02/2016; Pág. 50)>>

<<[…] 1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental que se nega provimento. (STF; ARE 795035; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 16/02/2016; DJE 01/03/2016; Pág. 40)>>

<<Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo. PETROBRAS. Fase pré-contratual. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STF; ARE 717510; Segunda Turma; Relª Min. Cármen Lúcia; Julg. 15/12/2015; DJE 01/02/2016; Pág. 28)>>

<<[…] 1. Mantém-se a decisão recorrida, eis que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda originária, nos termos do art. 114, I da CF, tendo em vista tratar-se de litígio referente à fase pré-contratual da relação de trabalho. 2. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por estar em confronto com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mantida. Agravo inominado conhecido, mas improvido. (TJES; Ag-Ap 0031699-16.2015.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Janete Vargas Simões; Julg. 19/01/2016; DJES 25/01/2016)>>

Sendo assim e em face do exposto, declino da competência de processamento e julgamento do feito para a Justiça do Trabalho, para onde os autos deverão ser remetidos após regular baixa na distribuição.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0063859-75.2007.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : RJP Automação Com e Repres e Serviços Ltda

Advogado : 0218228 SP Douglas Henrique da Rocha

Executado : Mogai Tecnologia de Informação Ltda

Advogado : 0011532 ES Eder Jacoboski Viegas

Advogado : 0011630 ES Francisco Cardoso de almeida Netto

Decisão:

Considerando-se que tentativas anteriores de penhora sobre dinheiro e outros bens restou infrutífera, defiro a constrição judicial sobre faturamento da empresa, nos termos do art. 835, inc. X, do CPC, conforme assim postulado pela Exequente a fls. 88-9.

Com base no art. 866, § 1o, do CPC, fixo a constrição no percentual de vinte por cento (20%) sobre o faturamento pelo período inicial de vinte e quatro (24) meses.

Nomeio como administrador-depositário, o sócio que exerça poderes de gerência ou, inexistindo sócio-gerente, quem exercer a função de gerência.

O administrador-depositário submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, até o 5o dia útil de cada mês, com os respectivos balancetes mensais, à disposição deste juízo, a começar em 1o de fevereiro de 2017.

O administrador-depositário acima nomeado deverá, ainda, junto com o 1o depósito, apresentar resumo dos balancetes mensais dos três últimos meses.

A desobediência da parte Executada resultará na caracterização de ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 77, inc. IV, do CPC, ensejando a aplicação de multa de vinte por cento (20%) do valor atualizado do débito.

Sem prejuízo da multa, a recusa da parte Executada ao regular cumprimento da presente Decisão poderá resultar na nomeação de terceiro como administrador-depositário (CPC, art. 866, § 3o c/c art. 869), com a respectiva intervenção judicial na gerência da empresa, sem prejuízo de constrição sobre valores que deixaram de ser depositados.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004537-56.2009.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Exequente : Banco Volkswagen S/A

Advogado : 010990 ES Celso Marcon

Executado : Anezio Alvarenga Filho

Advogado : 013325 ES Carlos Lacerda de Castro Crissaff

Diligência : Rua Elesbão Linhares, No. 315

Praia do Canto, Vitória/ES

Veículo : Volkswagen/Gol City, placa MQO-7944

Renavam No. 874381797

Chassi No. 9BWCA05W26T095648

Decisão/Mandado de Busca e Apreensão:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo, nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio Renajud, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, intime-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Advertência: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES.

Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso haja eventual revogação da medida liminar por qualquer motivo.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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