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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0019/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0019/2017


1 - 0004970-71.2011.8.08.0030 (030.11.004970-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Requerido: FABIO SANTOS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 16454/ES - YGOR DA SILVA VIEIRA
Requerente: BANCO HSBC BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de fls. 83/85, eis que o veículo objeto da presente ação fora localizado, não havendo previsão legal para a conversão da busca e apreensão em ação de execução nesta hipótese, ex vi do art. 4º do Decreto-Lei 911/69 2.Oficie-se à Polícia Rodoviária Federal (fls. 96/97) para que informe a este Juízo o local no qual o veículo encontra-se depositado. Prazo de resposta 05 dias. 3.Vindo aos autos a resposta de ofícios, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, retirar o veículo do local em que depositado, sob as penas da lei. 4.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de outubro de 2016
 


2 - 0015643-21.2014.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD S A
Réu: ODAIR JSE BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Autor: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora da descida dos autos. 2.Pagas as custas, se devidas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.Intimem-se. Cumpra-se.


3 - 0010922-70.2007.8.08.0030 (030.07.010922-5) - Restauração de Autos
Requerente: MARINETE BERTTI
Requerido: WEVERSON CARLOS DA MACENA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: MARINETE BERTTI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intimem-se as partes para ciência e manifestação acerca dos cálculos de fls. 175/176, no prazo comum de 15 dias. 2.Após, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 04 de outubro de 2016


4 - 0012325-64.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO AGAPE
Executado: ANA EDNA SILVA DOS SANTOS XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18947/ES - ELDER GAMA BRAVIM
Exequente: A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO AGAPE

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão de fl. 77 2. Após, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.    


5 - 0005309-54.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: EDSON RIGUETI SANCHES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124809/SP - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 8532/ES - RONIE PETERSON SANT¿ANA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 331 c/c art. 485, § 7º, ambos do CPC, mantenho a sentença de fls.58/59 pelos seus próprios fundamentos. 2.Remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


6 - 0005565-17.2004.8.08.0030 (030.04.005565-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Executado: HUGOSTOSAO 2 BAR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Exequente: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de fl. 255 por ser o valor da penhora irrisório (R$ 61,86), ex vi do art. 836 do CPC 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 dias, indicar bens a penhora, sob pena de extinção do feito. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de outubro de 2016
 


7 - 0057724-53.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S/A
Executado: ZILDETE DE SOUZA CASTOLDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Exequente: BANCO BANESTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Expeça-se mandado de remoção conforme requerido à fl. 29. 2.Após, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 dias, sob pena de insubsistência da penhora. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de novembro de 2016


8 - 0004457-98.2014.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: IURI BUSATO DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerido: IURI BUSATO DE ABREU

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   Cuidam os autos de ação de busca e apreensão ingressada pelo Banco Itaucard S.A. em face de Iuri Busato de Abreu com o objetivo de reaver veículo objeto de alienação fiduciária em razão da mora do réu. Em sentença de fls. 79 foi extinta a execução em razão do réu ter adimplido integralmente com a obrigação, bem como foi determinado a restituição do veículo ao réu, sob pena de multa diária que foi limitada ao patamar de R$ 20.000,00. A parte autora se manifestou às fls. 85/88 informando a impossibilidade de cumprir com a decisão supra, visto que o veículo havia sido leiloado, e pugnou pelo afastamento da multa diária e pela conversão da obrigação de entrega da coisa certa em obrigação de depósito judicial do valor obtido com a venda do bem em leilão - R$ 9.800,00. Manifestação da parte ré às fls. 95/96 requerendo a condenação do autor no pagamento do valor do veículo, devidamente corrigido, além das multas diárias. Audiência de conciliação, termo de fls. 100, a parte ré apresentou proposta de acordo ao autor para que esta pagasse o montante de R$ 19.800,00, sendo que desse valor R$ 10.000,00 seria a título de multa. Intimada a parte autora para se manifestar quanto a proposta de acordo, quedou-se inerte. É o relatório do necessário. Consoante se atesta dos autos o réu adimpliu integralmente com a sua obrigação dentro do prazo que lhe foi concedido, razão pela qual foi determinada a restituição do veículo apreendido. O autor se manifestou alegando que a obrigação que lhe foi imposta é impossível, visto que já havia vendido o bem a terceiro de boa-fé em 19/12/2014. Entretanto, o autor teve ciência do depósito judicial realizado pelo réu por meio de despacho disponibilizado no dia 28/07/2014, tendo inclusive pugnado pela expedição de alvará do valor depositado. Assim, resta claro que o autor efetuou a venda do bem mesmo ciente da quitação do débito feita pelo réu. Dessa maneira, não havendo mais a possibilidade de entrega da coisa, por culpa do autor, deve esta obrigação ser convertida em perdas e danos nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil. O veículo objeto dos autos, consoante se atesta pela tabela disponibilizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE (em anexo), possui, atualmente, o preço médio de R$ 16.995,00. Dessa forma, condeno a parte autora em indenizar a parte ré a título de perdas e danos o montante de R$ 16.995,00, suspendendo-se, nesta data, a incidência da multa diária, sem prejuízo das astreints incidentes até o momento, a qual já alcançou seu patamar máximo, qual seja, R$ 20.000,00. PRIC.   Linhares/ES, 13 de outubro de 2016.     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


9 - 0019280-09.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VITOR ROSSMANN SCALDAFERRO
Requerido: ALPHAVILLE URBANISMO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21105/ES - SUERLEN RICHIERI
Requerente: VITOR ROSSMANN SCALDAFERRO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de juntado aos autos documentos com a finalidade do deferimento do pedido, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelo contido no comprovante declaração de imposto de renda de fls.46/71 (exercido em 2014), o qual consta renda anual de R$ 137.447,47 e décimo terceiro de R$ 7.617,22, bem como tratar o objeto da presente demanda de negócio jurídico envolvendo imóvel de R$ 165.581,00; sendo assim, não há o que se falar em deferimento de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 4.Intime-se. Cumpra-se.    


10 - 0011897-77.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROGERIO RIOS DA SILVA
Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: ROGERIO RIOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que não fora juntada aos autos documentos com a finalidade do deferimento do pedido, ou seja, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, em que pese devidamente intimado para tal finalidade. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição. 4.Intime-se. Cumpra-se.  


11 - 0011763-50.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIR ANTONIO DE ATHAÍDE
Requerido: BANCO PANAMERICANO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: VALDIR ANTONIO DE ATHAÍDE

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, haja vista que apesar de juntado aos autos documentos com a finalidade do deferimento do pedido, não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelo contido no comprovante declaração de imposto de renda de fls. 63/65 (exercido em 2016), o qual consta renda mensal R$ 6.112,83, bem como tratar o objeto da presente demanda de negócio jurídico envolvendo imóvel de R$ 64.123,17; sendo assim, não há o que se falar em deferimento de justiça gratuita. 2.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 3.Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição 4.Intime-se. Cumpra-se.


12 - 0002670-78.2007.8.08.0030 (030.07.002670-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EDIVALDO MARQUETTI
Executado: ANTONIO JOSE MONTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15837/ES - JONIMAR FIORIO ARAUJO
Exequente: EDIVALDO MARQUETTI

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se o peticionante de fl.46 acerca do desarquivamento. 2. Intime-se a parte executada para se manifestar acerca do pedido de folhas retro. 3.Intime-se. Cumpra-se.  


13 - 0023810-08.2006.8.08.0030 (030.06.023810-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Executado: INTERNATIONAL SERVIÇOS GERAIS E TELECOMUNICAÇOES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: PIANNA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação da certidão de fl. 134, bem como requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 2. Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 


14 - 0001993-09.2011.8.08.0030 (030.11.001993-9) - Procedimento Comum
Requerente: PAULINA ARDISSON BALDO
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006924/ES - HELOISA HELENA MUSSO DALLA
Requerente: PAULINA ARDISSON BALDO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para ciência e manifestação da petição de fls. 349/350, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Cumpra-se.    


15 - 0053095-36.2012.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZAD
Requerido: ALESSANDRO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO- PADRONIZAD

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 2.Cumpra-se.    


16 - 0057704-62.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MAXLENO SIMOES MARQUES
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: MAXLENO SIMOES MARQUES
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Requerente: MAXLENO SIMOES MARQUES
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL com espeque no art. 487, I do CPC, para CONDENAR a parte ré a devolver à parte autora a importância de R$ 950,00, quantia esta a ser corrigida monetariamente conforme índice da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça da data do efetivo prejuízo (súmula 43, do STJ), e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, contados do evento danoso (súmula 54, do STJ). Ante a sucumbência recíproca, custas processuais no importe de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré. Condeno as partes em honorários advocatícios que fixo em 10%, em observância ao disposto no art. 85, § 14º do CPC. Suspendo a exigibilidade da condenação da verba honorária e custas em relação à parte autora, vez que amparada pela justiça gratuita. 2. Em atenção a decisão erga omnes exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.578.526-SP acerca da matéria presente nos autos (validade de cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem), determino a suspensão do feito quanto a este pedido até ulterior deliberação do STJ. 3. Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 17 de outubro de 2016.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


17 - 0010406-40.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: YAMA LIDER MOTOS LTDA
Requerido: OSEAS DOS SANTOS ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14746/ES - CELSO PEDRONI JUNIOR
Requerente: YAMA LIDER MOTOS LTDA
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerido: OSEAS DOS SANTOS ABREU

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.INDEFIRO o pedido de denunciação da lide feito pela parte autora às fls. 138/139, eis que não logrou comprovar a relação obrigacional em face das litisdenunciadas que importaria em direito de regresso àquela, razão pela qual o pedido de denunciação da lide não merece prosperar. 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 18 de outubro de 2016
 


18 - 0008894-90.2011.8.08.0030 (030.11.008894-2) - Despejo
Requerente: HELMER IMÓVEIS CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEVIÇOS LTDA
Requerido: CONFECCOES GILCAM LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: HELMER IMÓVEIS CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEVIÇOS LTDA
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerente: HELMER IMÓVEIS CORRETORA ADMINISTRADORA DE SEVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Compulsando os autos, observo que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, vez que no momento que o Sr. Oficial de Justiça procedeu no sentido de citar a parte ré, a mesma não foi localizada no endereço que a empresa funcionava na época dos fatos, e que, desde 2013 havia encerrado suas atividades sem liquidação regular. Bem como, o fato do sócio da empresa ter transferido sua sede para o seu endereço residencial, atendendo agora como GIL MODAS, ocorrendo confusão patrimonial. Comprovado nos autos que diante de consulta junto ao site da RECEITA FEDERAL, a situação cadastral da empresa consta como “ativa” e o endereço é o mesmo da exordial, o qual a ré não reside desde 2013, conforme certidão de fl. 53, o que deve ser considerado como abuso de personalidade da pessoa jurídica, nos casos em que as atividades da empresária são encerradas irregularmente, não possuindo mais patrimônio para suportar suas obrigações, os bens pessoais dos sócios podem responder por aquelas obrigações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora às fls. 72/76. 2.Proceda-se à Secretaria com a citação dos sócios da empresa ré. 3.Intime-se. Cumpra-se.  
1DIREITO CIVIL E COMERCIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE E INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONCLUSÕES FUNDADAS COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚM. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Do encerramento irregular da empresa presume-se o abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade, seja pela confusão patrimonial, apto a embasar o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para se buscar o patrimônio individual de seu sócio" (REsp 1259066/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012). 2. "A análise da questão de, ao tempo da desconsideração da personalidade jurídica, ser descabida a responsabilização dos ex-sócios pela obrigação reparatória, ante o decurso do prazo de 2 anos previsto nos artigos 1.003 e 1.032 do CC, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência incabível nessa via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp 1123946/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). (original sem destaque).
 


19 - 0008533-34.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA LOMAR SCHOWAMBACH
Requerido: IND. E COM. DE CONFECÇÕES SCHOWAMBACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15496/ES - ANDRE DO AMARAL GUERRA
Requerente: MARIA APARECIDA LOMAR SCHOWAMBACH

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1. Tendo em vista que conforme o venerável acórdão de fl. 386 foi negado provimento ao recurso interposto pela parte autora, intime-se a parte autora para cumprir a decisão de fls. 176/178, no prazo de 30 dias, sob as penas de cancelamento da distribuição. 2. Intime-se. Cumpra-se.
 
 
 


20 - 0005285-56.1998.8.08.0030 (030.03.005285-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESPOLIO DE DEOMEDIO JOSE FIOROT
Executado: ESPOLIO DE PEDRO PAULO ALTOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Exequente: ESPOLIO DE DEOMEDIO JOSE FIOROT

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Indefiro o pedido de fls. 84/86 por ser múnus que compete ao patrono da parte diligenciar junto a esta, inexistindo previsão legal para suspensão do processo na hipótese ventilada. 2.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, promover efetivo andamento ao feito, sob pena de extinção. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 13 de outubro de 2016


21 - 0900336-75.2009.8.08.0030 (030.09.900336-7) - Procedimento Comum
Requerente: MAURA DA LUZ OSS
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15434/ES - CARLA ADRIANA COMITRE GIBERTONI FREGONA
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: MAURA DA LUZ OSS
Advogado(a): 15134/ES - LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA
Requerido: MAFPRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI
Advogado(a): 14048/ES - MARIANA MARCHIORI DURAO
Requerente: MAURA DA LUZ OSS
Advogado(a): 9999/ES - RODRIGO PANETO
Requerido: GEISIANE GALVAO GALLON PANSINI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Considerando que há nos autos quantia incontroversa (R$ 241.905,35) depositada pela parte executada (fl. 654), atento ao preceito contido no art. 526, § 1º do CPC, autorizo a liberação da referida quantia em favor da parte exequente. 2.Intime-se a parte executada para manifestar-se acerca da petição de fls. 659/662 no prazo de 10 (dez) dias. 3.Transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. 4.Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0018/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0018/2017


1 - 0002337-92.2008.8.08.0030 (030.08.002337-4) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AUTO SERVIÇOS BELEM LTDA POSTO TIMBUIBOM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA RETIRADA DO AVARÁ DE FLS. 150.


2 - 0024549-29.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAIANE FRANÇA FABIANO
Requerido: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: DAIANE FRANÇA FABIANO

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção.   1.Defiro a gratuidade judiciária a parte autora, visto que comprovou os requisitos necessários. 2.O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. No caso em apreço verifico que a parte autora demonstrou que a máquina de lavar adquirida em 22.04.2015 apresentou inúmeros defeitos, sendo sempre levada para a assistência técnica credenciada pelas rés. Ocorre que da última vez em que o produto foi encaminhado para a assistência técnica, 14/10/2016, apesar de constatado o defeito o produto não foi consertado, estando a parte autora até o presente momento sem poder usufruir do bem adquirido. Consoante se atesta às fls. 28/29 a parte autora diligenciou junto ao Procon com intuito de transigir com as rés, tendo, inclusive a Primeira Ré (MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA SA) informado que já havia depositado o valor de R$ 1.099,00 (mil e noventa e nove reais) na conta da autora, fato este negado pela parte autora e corroborado pelos extratos bancários de fl. 30. Assim, tendo em vista que a exegese do artigo 18, § 1°, do Código de Defesa do Consumidor, deveria a parte ré ter solucionado o defeito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu, cabe a autora a escolha de uma das opções ali elencadas, dentre elas, a devolução do valor pago. Tendo em vista que o produto, máquina de lavar, é de suma importância para a parte autora, em razão da praticidade proporcionada no dia a dia, e que esta se encontra privada de usufruir do bem adquirido em razão da negativa das rés em efetuar o conserto, a concessão da tutela de urgência pleiteada é medida que se impõe. Acrescente-se, contudo, que a medida liminar deferida não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão efetuadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. Isto posto, INTEME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, restituir a parte autora o valor de R$ 1.369,00 (mil trezentos e sessenta e nove reais), sob pena de incidência de multa diária. 3.Considerando-se a expressa manifestação da parte autora quanto à sua falta de interesse na realização de audiência de conciliação, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC), ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC. 4.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 5.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 6.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 7.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 8.Intime-se. 9.Utilize-se cópia da presente como carta.
    Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


3 - 0020363-60.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA
Requerido: JADIR MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Requerente: ANDERSON SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção.   1.O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Quanto ao pedido de tutela de urgência acautelatória, tendente a indisponibilizar patrimônio móvel e imóvel da parte ré, tenho que este não merece acolhimento, eis que ausente in casu qualquer elemento de prova tendente a comprovar que o réu vem dilapidando seu patrimônio ou que não possui recursos para suportar eventual condenação, não sendo demonstrado o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No tocante a tutela de urgência antecipada (danos materiais) rogada no exórdio, tenho que esta merece ser em parte acolhida. Os documentos colacionados aos autos demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte autora, eis que no Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (fls. 19/21) consta a informação do policial militar que o réu Jadir Machado teria invadido a contramão e colidido com a motocicleta em que o autor estava. Tal informação é corroborada pelo réu Jadir Machado no referido boletim. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito, a parte autora comprovou mediante os laudos de fls. 30/31 que o acidente automobilístico supracitado ocasionou lesões ao autor, tendo este que arcar com os custos do tratamento consoante se atesta dos cupons fiscais de compra de medicamentos e recibo de consulta, todos em seu nome (fls. 32/36). Entretanto, prima facie, não constato do acervo probatório carreado aos autos prova dos rendimentos mensais da parte autora, não havendo sequer prova de que se encontrava trabalhando, estando ausente a probabilidade do direito necessária ao deferimento da tutela antecipatória no tocante ao pensionamento referente ao valor mensalmente auferido por este. Toda via, os gastos com o tratamento do autor em razão das sequelas do acidente restaram cabalmente comprovados nos autos, razão pela qual deve ser concedida a tutela de urgência, com o fulcro de proteger o direito invocado de forma imediata, para que a parte ré custeie todo o tratamento do autor, compreendendo as consultas médicas, exames, procedimentos e medicamentos necessários. A parte autora ficará obrigada a comprovar os gastos mediante nota fiscal ou outro documento idôneo. Acrescente-se, contudo, que o deferimento ou o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. 2.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 3.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 23___/_05__/_17__, às_15__:_45__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO. APARENTE RESPONSABILIDADE DO PREPOSTO DA AGRAVANTE. CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL. INCAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INSUFICIENTE A GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO MANTIDA. 1) Na medida em que a identificação do real causador do dano reclama o necessário revolvimento de matéria essencialmente fática, o deferimento em caráter liminar do pensionamento mensal nesses casos exige a presença de elementos concretos e fundados – não bastando a descrição do acidente segundo a percepção do demandante – que demonstrem a culpa dos demandados pela ocorrência do sinistro, seja pela inobservância das normas de trânsito, seja pela eventual negligência do condutor, e do dano ocasionado. 2) As imagens captadas por câmaras de segurança revelam que o preposto da agravante sequer reduziu a velocidade do veículo – muito embora houvesse sinal indicativo de parada obrigatória –, ingressando abruptamente na avenida preferencial, provocando o choque com a motocicleta conduzida pelo demandante. 3) Em consequência do acidente, o demandante encontra-se internado em estado grave, sem condições físicas para o exercício de qualquer atividade laborativa, necessitando de tratamento médico contínuo e da ajuda de terceiros por período ainda indeterminado. 4) O fato de o demandante encontrar-se desempregado no momento do acidente não rechaça o direito ao pensionamento, ainda que se encontre acobertado, atualmente, por benefício previdenciário. O benefício previdenciário tem por finalidade suprir as despesas ordinárias do segurado, não sendo suficiente para cobrir todos os gastos com medicamentos, cirurgias e consultas médicas necessárias ao tratamento das graves lesões provocadas pelo acidente. 5) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169008562, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016)

 
2§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


4 - 0001604-48.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME
Requerido: PREMAX ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12247/ES - MAIRA FIORETTI PINTO
Requerente: ASJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _23__/_05__/_17__, às_12__:_30__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 6.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 7.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 8.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 9.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 10.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


5 - 0021851-50.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: REXOLD SERVIÇOS TECNICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.
  1.Considerando a manifestação de fl.67, bem como o comprovante de quitação de fl. 68, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Em razão da extinção do presente feito, cancelo audiência outrora designada para o dia 16/05/2017. 5. P.R.I.C
  Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


6 - 0018435-74.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO PAULO DOS ANJOS
Requerido: CITROEN PASSION AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14443/ES - LORENA NOVAIS FARAGE
Requerente: PEDRO PAULO DOS ANJOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em inspeção. 1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia _23__/_05__/_2017__, às_16__:_30__ horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.    
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.


7 - 0002382-57.2012.8.08.0030 (030.12.002382-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: EDILMA DOS SANTOS SALDANHA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção. 1.Trata-se a presente demanda de execução de título extrajudicial, em que a parte executada não foi citada, até o presente momento. 2.Requer a parte exequente que seja deferido o arresto eletrônico dos bens do executado. 3.Defiro o pedido, uma vez existir amparo legal, nos termos do art. 830, do CPC. Segue resultado do arresto (anexo). 4.Intime-se a parte exequente para diligenciar no sentindo de promover a citação da parte executada, no prazo de 10 dias, sob as penas da lei. 5.Intime-se. Cumpra-se.
 


8 - 0002658-88.2012.8.08.0030 (030.12.002658-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO
Executado: ANTONIO CLAUDEMIR NUNES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
Exequente: BANCO BRADESCO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc. 1.Defiro o pedido de fls. 63/64 e determino a suspensão do presente feito, bem como do prazo prescricional, pelo período de 01 ano, nos termos do art. 921, inciso III, §1o, do CPC. 2.Decorrido o prazo mencionado no item anterior, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, nos termos do § 2o, do art. 921, do CPC, remetam-se os autos ao arquivo, de tudo certificado. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 13 de dezembro de 2016


9 - 0056867-07.2012.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GRENDENE S A
Executado: IRINEIA SOARES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84782/RS - CAROLINE DE GASPERI
Exequente: GRENDENE S A
FICA O REQUERENTE INTIMADO DA CERTIDÃO POSITIVA DE CITAÇÃO.E INTIMAÇÃO E NEGATIVA DE PENHORA.


10 - 0055367-03.2012.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: PAULO BONINSENHA NETO
Embargado: FABIO FELISBERTO FIOROT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Embargante: PAULO BONINSENHA NETO
FICA O EMBARGANTE INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAS ESCRITAS PELO PRAZO DE  15 (QUINZE) DIAS.


11 - 0904835-05.2009.8.08.0030 (030.09.904835-4) - Incidente de Falsidade
Requerente: ZALUAR BOTELHO
Requerido: BRYAN GIUBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerido: BRYAN GIUBERTI
Advogado(a): 15536/ES - THIAGO BOTELHO
Requerente: ZALUAR BOTELHO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.
  1.Nomeio Perito Grafotécnico Sr. Marcelo Seixas, com endereço à Avenida Nossa Senhora da Penha, 2290, Santa Luiza, Vitória/ES, CEP 29.045-402, Telefone para contato (27) 99979-1801, E-mail: seixas64@yahoo.com.br ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo. Em caso de aceitação do múnus, fixo em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da Resolução nº 06/2012 c/c Ato Normativo nº 88/2012 do TJES, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 2.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 3.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).


12 - 0002068-43.2014.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: EDIANE LIMA DE ASSIS
Requerido: ARIANA DA SILVA TORRETA LEMKE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerido: ARIANA DA SILVA TORRETA LEMKE

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise da prejudicial de mérito e das preliminares aventadas pelos réus. 1.I PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL   Por a preliminar aventada confundir-se com o mérito da causa, tenho por bem apreciá-la quando do julgamento do feito. 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 23 de setembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


13 - 0057140-83.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CLARISMUNDO MUTTZ
Requerido: ZELI BALDUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Requerido: ZELI BALDUINO
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Requerido: ZELI BALDUINO

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Ante a complexidade da perícia e com base nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo em R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) o valor dos honorários, sendo que o custeio destes se dará pro rata, valendo destacar que a parte autora está amparada pela AJG, razão pela qual sua quota (50 %) será custeada nos termos da Resolução nº 06/2012 c/c Ato Normativo nº 88/2012 do TJES. 2.Após, intime-se a parte ré (ZELI BALDUINO) para efetuar o depósito de sua quota, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 3.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC).


14 - 0007831-54.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAMIAO LIMA DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc. 1. Haja vista o teor do ofício n° 200/2016 encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, anexo a esta decisão, a qual informa a existência de um Termo de Ajuste de Conduta celebrado com a parte ré, bem como o início dos escritórios de mediação, os quais poderão ocasionar na transação extrajudicial entre as partes, suspendo a presente ação pelo prazo de 90 (noventa) dia, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC. 2. Transcorrido o prazo acima, abra-se vista a Defensoria Pública. 3.Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, 27 de setembro de 2016 Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


15 - 0006749-56.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Requerente: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Mantenho a suspensão do feito nos termos da decisão de fls. 336/336-v°. 2.Em razão da suspensão do feito, deixo de analisar, por ora, os requerimentos formulados pela parte nos itens 'b', 'c' e 'd' da petição de fls. 340/341. 3.Intime-se.Cumpra-se.
  Linhares/ES, 16 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


16 - 0010635-63.2014.8.08.0030 - Impugnação de Assistência Judiciária
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Impugnante: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Executado: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Impugnado: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Exequente: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA
Impugnante: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 8.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 16 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


17 - 0015548-20.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: TALMA PINTO MONTEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1. Haja vista o teor do ofício n° 200/2016 encaminhado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, anexo a esta decisão, a qual informa a existência de um Termo de Ajuste de Conduta celebrado com a parte ré, bem como o início dos escritórios de mediação, os quais poderão ocasionar na transação extrajudicial entre as partes, suspendo a presente ação pelo prazo de 90 (noventa) dia, nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC. 2. Transcorrido o prazo acima, abra-se vista a Defensoria Pública. 3.Intime-se. Cumpra-se.         Linhares/ES, 05 de dezembro de 2016   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


18 - 0022425-73.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: JALDENITO CALIMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos notificação válida da parte ré 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA – S. 72 DO STJ - COMPROVAÇÃO PRÉVIA DA MORA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO , § 2º DO CPC. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA E NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO. EXIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. CONHECER E NEGAR PROVIMENTO. 1. A Súmula 72, do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que é imprescindível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2. O art. 2º, § 2º do Decreto nº 911⁄69, a seu turno, determina que a comprovação da constituição em mora do devedor pode ser realizada por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR). 3. A notificação prévia do devedor, com a constituição da mora, quando realizada por correspondência registrada, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, não bastando a remessa para o local. 4. Conhecer e negar provimento. ACÓRDÃO. (TJ-ES - APL: 00119091320148080014, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/03/2016, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2016) (original sem destaque)   APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA PELOS CORREIOS COM O AVISO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE". NECESSIDADE DA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO AO DESTINATÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A COMPROVAÇÃO DA MORA É REQUISITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69, PODENDO SER EFETIVADA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR OU PROTESTO DO TÍTULO. 2. A NOTIFICAÇÃO QUE RETORNA DOS CORREIOS COM AVISO DE "ENDEREÇO INSUFICIENTE" É DOCUMENTO QUE NÃO CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA. 3. INDEFERE-SE A PETIÇÃO INICIAL QUANDO O AUTOR DESATENDE AO DESPACHO JUDICIAL QUE FACULTA A EMENDA PARA COMPROVAR A CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. 4. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-DF - APL: 20130110460065, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 12/02/2014, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/02/2014) (original sem destaque)  


19 - 0010749-31.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A
Requerido: MOACIR PAULO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAU - VEICULOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos em inspeção.   BANCO ITAU VEICULOS S.A qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. A parte autora foi intimada para cumprir a determinação de fl.31, que explica claramente a eiva que macula a inicial – ausência de notificação extrajudicial válida, sendo concedido prazo para a emenda. A parte autora apresentou petição de fls. 33/34, pugnando pela reconsideração da decisão supramencionada. Esse é o relatório. DECIDO. A notificação válida constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Intimado para sanar as irregularidades o autor não emendou a exordial, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito. Consoante entendimento consolidado pelos tribunais pátrios é imprescindível que a notificação extrajudicial para ser válida deve ser encaminhada e recebida no endereço do devedor, ainda que seja assinado por terceiro, razão pela qual as notificações de fls. 35/46 não constituem meio hábil para constituir o devedor em mora, visto que sequer foi recebida. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


20 - 0001419-44.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL DE OLIVEIRA CHAVES
Requerido: MARCO CLAUDIO LUCHINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Requerido: SAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 11568/ES - CARLA SIMONE VALVASSORI
Requerido: MARCO CLAUDIO LUCHINI
Requerido: TERESA DO CARMO TONINI FABRIS LUCHINI
Advogado(a): 11172/ES - DAYVID CUZZUOL PEREIRA
Requerente: DANIEL DE OLIVEIRA CHAVES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.   1.Defiro a produção de prova oral pleiteada pelas partes (depoimento pessoal da parte autora e dos réus - MARCO CLÁUDIO LUCHINI e TEREZA DO CARMO TONINI – e oitiva da testemunha arrolada à fl. 102). 2.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia _17__/__05__/__2017____ às _16____:_00____. 3.Atente-se a parte autora acerca do disposto no art. 455, caput, do CPC. 4.Intime-se.Cumpra-se.     Linhares/ES, 18 de janeiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


21 - 0019176-17.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DAIZE DA SILVA BARCELOS TELES
Requerido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24259/ES - ELIAKIM ANDRADE METZKER
Requerente: DAIZE DA SILVA BARCELOS TELES
FICA O REQUERENTE INTIMADO PARA RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


22 - 0016868-08.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ANAILDE LÚCIA BITTI SALAZAR e outros
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008833/ES - GUILHERME SOARES SCHWARTZ
Embargado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA
Embargante: STEPHANI BITTI SALAZAR
Embargante: ANAILDE LÚCIA BITTI SALAZAR

Para tomar ciência do despacho:
  ). 4.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 7.Intime-se. Cumpra-se.    


23 - 0005145-60.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EDIVALDO MOROSINI e outros
Requerido: GILMAR MANOES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3609/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: EDIVALDO MOROSINI
Advogado(a): 20378/ES - JOSSADAQUE CARVALHO LIMA
Requerido: GILMAR MANOES DOS SANTOS
Requerido: SILIANE CANDIDA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.   1.Intime-se a parte autora da decisão de fls. 206/208, na pessoa de seu novo procurador substabelecido nos autos (fls. 203/204). 2.Quanto aos réus, ante o decurso in albis do prazo para especificação de provas, dou por precluso o exercício de tal direito por estes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 08 de agosto de 2016


24 - 0014828-53.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Executado: ELISEU MARCELINO DE ALMEIDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: MGM MÓVEIS LTDA
Intimo a parte exequente para ciência e providências quanto ao e-mail recebido do juízo deprecado, com o seguinte teor:

"Solicito a  gentileza de procederem ao recolhimento da taxa de distribuição nos termos do artigo 4º, §3º da Lei Estadual nº11608/2003, bem como a diligência do Sr. oficial de justiça, no  valor de R$ 141,30. Informo que a Carta Precatoria foi distribuída sob  o numero 0008418-25.2016.8.26.0176".


25 - 0014270-81.2016.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: POLO PRE MOLDADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Embargado: POLO PRE MOLDADOS LTDA ME
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Embargado: POLO PRE MOLDADOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.  

III – DISPOSITIVO

 

 

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos opostos, determinando o prosseguimento da execução, nos autos principais, na forma em que proposta pelo Exequente, ora Embargado. Condeno o embargante em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, translade-se a presente sentença para o processo principal e remetam-se os autos ao arquivo com baixa. P.R.I.C.
    Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


26 - 0005678-58.2010.8.08.0030 (030.10.005678-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: POLO PRE MOLDADOS LTDA
Executado: RONCETTI CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Exequente: POLO PRE MOLDADOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos em inspeção. 1.A desconsideração da personalidade jurídica exige necessariamente a comprovação do abuso da personalidade jurídica (disregard doctrine), consubstanciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Por não se tratar de vínculo de índole consumerista, entendo que se aplica ao presente caso a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica 2. Indefiro pedido de fl. 93/96 por não comprovar os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Intime-se a parte exequente para indicar bens possíveis de penhora, sob pena de extinção. 4.Intime-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


27 - 0002700-40.2012.8.08.0030 (030.12.002700-5) - Procedimento Comum
Requerente: REGINALDO MUNECH
Requerido: OSVALDIR CÂMARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerido: OSVALDIR CÂMARA
Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
Requerente: REGINALDO MUNECH

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.
    3 – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, acolho o douto parecer ministerial de fls. 160/163 para JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO com espeque no art. 487, I do CPC, para, unicamente, SUPRIR JUDICIALMENTE a manifestação de vontade do réu (OSVALDIR CÂMARA) no processo de regularização do barramento em corpo de água junto ao órgão competente. Oficie-se ao IDAF acerca da presente e cientifique-se o Parquet. Confirmo a decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferida a seu tempo (fls. 90/91). Com fincas no art. 85, § 2º do CPC, condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017


28 - 0000820-76.2013.8.08.0030 - Exibição
Requerente: LUIZA MARGARETH GOMES TELLES
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: LUIZA MARGARETH GOMES TELLES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, em inspeção.
  Trata-se de ação cautelar de exibição de documentos movida por LUIZA MARGARETH GOMES TELLES em face de SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL, na qual a autora pleiteou fosse a ré citada para exibir contratos formulados com a parte autora. A ré devidamente citada, apresentou os documentos solicitados às fls.71/72. É o relatório. A exibição dos documentos solicitados, ao mesmo tempo em que representa o atendimento da pretensão da autora pela parte ré, transforma o feito em procedimento de jurisdição voluntária, pois não há lide. Por conseguinte, e conforme iterativa jurisprudência, não há que se falar em condenação da ré nos ônus da sucumbência. Em face do exposto, julgo satisfeita a pretensão do autor e determino o arquivamento do feito. Custas pela parte autora, ficando suspensa a exigibilidade da condenação ora imposta, eis que a parte autora é beneficiada por assistência judiciaria. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017
 


29 - 0003231-58.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LAGUNA MOTOS - COMÉRCIO DE MOTOS LTDA
Requerido: EUCIRLEY CARLA MULINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Requerente: LAGUNA MOTOS - COMÉRCIO DE MOTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
III-DISPOSITIVO
  Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e DECLARO rescindido o contrato anexo à inicial, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plenos e exclusivos de um veículo marca HONDA BIZ 125 ES MIX, 2012/2012, COR ROSA, CHASSI 9C2JC4820CR068883 cuja apreensão liminar torno definitiva, facultada a venda pelo autor, na forma da lei. Em vista da demonstração da probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada rogado no exórdio, como reintegração de posse do veículo. Expeça-se o respectivo mandado. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatício que fixo em 10% sobre o valor da causa. Desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada esta decisão em julgado, nada requerido, proceda-se na forma do art. 117 do Código de Normas da egrégia CGJ, e após arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017
 


30 - 0006410-63.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON DE ASSIS DOS REIS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12938/ES - JOSE LUCAS GOMES FERNANDES
Requerente: GILSON DE ASSIS DOS REIS

Para tomar ciência da sentença:
  Dispositivo.   Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com espeque no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213 de 1991 Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017
 


31 - 0004038-49.2012.8.08.0030 (030.12.004038-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Executado: G K SUPERMERCADO LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 119788/MG - CINTHIA CORREA R. DE ARAUJO
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Exequente: PRORIBEIRO ADMINISTRACAO E ORGANIZACAO DE COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em inspeção.
  Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 73/74, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Outrossim, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios nos termos do avençado. Certificado o trânsito em julgado, autorizo substituir os documentos que instruem estes autos por cópia, para que não haja alteração na numeração dos autos, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Homologo a desistência do prazo recursal. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.C   Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


32 - 0003929-93.2016.8.08.0030 - Monitória
Autor: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA
Réu: ELIZANGELA SANTOS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.
  1.Considerando a manifestação de fl.47, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. P.R.I.C
  Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


33 - 0003139-51.2012.8.08.0030 (030.12.003139-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOCIMAR VAGMAKER DOS SANTOS
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16165/ES - CARLOS AUGUSTO ALMEIDA
Requerente: JOCIMAR VAGMAKER DOS SANTOS
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: JOCIMAR VAGMAKER DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  Dispositivo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, com espeque no art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários de sucumbência, por força do disposto no artigo 129, inciso II, parágrafo único da Lei Federal nº 8.213 de 1991. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado, faculto à parte o desentranhamento dos documentos colacionados, mediante substituição por cópia para que não seja alterada a numeração do feito, devendo os documentos desentranhados serem entregues mediante recibo nos autos. Após, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017


34 - 0017867-92.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FENICIA S.P.A.
Requerido: DA VINVI CAMICISSIMA EIRELI-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: FENICIA S.P.A.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. 1.Considerando a decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, remeta-se os autos para o Juízo competente (Juízo da 7° Vara Cível da Comarca de São Paulo, Foro Regional II – Santo Amaro). 2.Proceda à Secretaria com as devidas anotações e à baixa no EJUD. 3.Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 18 de janeiro de 2017     Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


35 - 0013686-14.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FIBRA S/A
Requerido: ROGERIO FERNANDES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101856/SP - ROBERTO GUENDA
Requerente: BANCO FIBRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos em inspeção. 1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos notificação extrajudicial válida da parte ré 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item 01 é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Intimem-se. Cumpra-se.
 
 


36 - 0011685-56.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: GIVANILDO TRAGINO DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos, em inspeção.   1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 54), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.   Linhares/ES, 25 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


37 - 0004178-44.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.L.
Requerido: R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24085/ES - NILTON NOVAES OLIVEIRA
Requerente: L.L.

Para tomar ciência da decisão:

  III – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1Art. 61. Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de Família: I - processar e julgar: a) as causas de alimentos, de separação judicial consensual ou litigiosa, de divórcio, de nulidade ou anulação de casamento e as demais relativas ao estado civil, bem como as ações fundadas em direitos e deveres dos cônjuges, dos pais para com os filhos e vice-versa e as relacionadas à união estável; (sem grifos no original)


38 - 0013464-17.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO TEIXEIRA DE SA
Requerido: LUIZA ISABEL DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIR
Requerido: LUIZA ISABEL DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:

  III – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


39 - 0010578-74.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: FRANK COUTINHO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerido: FRANK COUTINHO DE SOUZA
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Vistos, em inspeção. Verifico que o acordo entabulado pelas partes (fls.91/93) preserva-lhes os interesses, ainda mais que são capazes e trata-se de direito disponível. Com efeito, a composição entre as partes gera, entre elas, efeitos imediatos, tendo plena eficácia material, como são os negócios jurídicos cíveis, salvo se a(s) manifestação(s) de vontade estiverem eivadas de vício do consentimento, sendo certo, que o ato de homologação judicial é meramente formal, necessário à extinção do processo e a conferir força executiva ao acordo realizado. Acrescento que o CPC atribui força de título executivo judicial à sentença homologatória de transação. Nesta toada, não havendo prejuízo às partes, nem fim ilícito ou proibido por Lei, a negativa de homologação do acordo não se justificaria, sendo a homologação direito das partes, nos termos do art. 840, do CC c/c art. 487, inciso III, alínea 'b', do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil. Partes isentas de custas remanescentes (art. 90, § 3o, do CPC). Honorários nos termos do avençado. Transitada em julgado a presente, suspenda-se o feito até o adimplemento do avençado pelo réu, mantendo-se a homologação do acordo. P.R.I.C   Linhares/ES, 26 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


40 - 0004884-66.2012.8.08.0030 (030.12.004884-5) - Divórcio Consensual
Requerente: N.A.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: M.M.D.O.N.

Para tomar ciência da decisão:

  III – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, com fundamento nos arts. 66, II e parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência ao Exmo. Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), para que se declare qual o Juízo, se da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Linhares/ES ou da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares – ES, tem competência para processar e julgar o processo. Determino ao Sr. Chefe de Secretaria expedir o respectivo ofício, que conterá os fundamentos integrais desta decisão e será instruído com cópia integral do presente feito. Intime-se. Cumpra-se.
  Linhares/ES, 24 de janeiro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


41 - 0054351-14.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES
Requerido: ELOIZA SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: SPAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: FRANCISCO LUIZ PASSOS NUNES

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, em inspeção.   1.Nos termos do art. 145 do CPC, inciso III, é fundada a suspeição do juiz quando alguma das partes for credora ou devedora do juiz, e no caso, recentemente firmei relação contratual locatícia com uma das partes, tendo esta atuado como preposto do locador. 2.Os casos de suspeição de magistrado possuem dois fundamentos, o primeiro quando a relação o deixa desconfortável para julgar, e o segundo, quando mesmo tendo convicção de sua imparcialidade e liberdade de julgamento, deixa de julgar determinado caso para que não se impute dúvidas quanto a lisura do julgamento aos jurisdicionados. 3.Destarte, em que pese entender que tenho total imparcialidade para o julgamento da causa, nos termos do segundo fundamento supracitado, para resguardar a confiança no sistema judicial, ei por bem declarar minha suspeição. 4.Ante o exposto DECLARO-ME SUSPEITO, nos termos do art. 145, III do CPC, para atuar no presente processo e no feito apenso (conexo), até que seja extinta a relação contratual suso mencionada. 5.Remetam-se os autos ao magistrado substituto, cumprindo-se as disposições precedentes até segunda ordem. 6.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 23 de janeiro de 2017


42 - 0013450-67.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC - BANK BRASIL S.A
Executado: FRANK MORA BOELONE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Exequente: HSBC - BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC - BANK BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos planilha atualizada com o valor do crédito conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, sob as penas da lei. 2.Após, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.  


43 - 0054162-36.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR CARAPINA DE OLIVEIRA ALVES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68723/SP - ELIZETE APARECIDA OLIVEIRA SCATIGNA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Requerente: LUCIMAR CARAPINA DE OLIVEIRA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com as limitações expostas na fundamentação, com espeque no art. 356 c/c 487, I do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, os quais suspendo a exigibilidade, vez que amparada pela justiça gratuita 2. Em atenção a decisão erga omnes exarada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Recurso Especial n° 1.578.526-SP acerca da matéria presente nos autos (validade de cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem), determino a suspensão do feito quanto a este pedido até ulterior deliberação do STJ. 3. Intime-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de outubro de 2016.   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


44 - 0014191-10.2013.8.08.0030 - Procedimento Sumário
Requerente: MULTIBENS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSÓRCIOS
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Requerente: MULTIBENS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE VEÍCULOS E CONSÓRCIOS
Advogado(a): 14528/ES - Rafael Arrigoni Scarton
Requerido: CLARO S/A
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Vistos, etc.   1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade. 2.Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova requerido no exórdio, atento à controvérsia versada nos autos, tenho que razão assiste a parte autora nesse particular, explico. Importa registrar que me filio à corrente jurisprudencial encampada pelo colendo STJ, Teoria Finalista Mitigada, que alarga o conceito de consumidor abarcando todo aquele que possua vulnerabilidade em face ao fornecedor/prestador, seja ela técnica, jurídica ou econômica, ainda que seja pessoa jurídica, o que constato no caso do presente feito. Quanto aos pressupostos jurídicos para a equiparação da pessoa jurídica a consumidora, a jurisprudência tem balizado certos requisitos para a caracterização da vulnerabilidade da pessoa jurídica frente ao fornecedor/prestador, ainda que esta não seja destinatária final do produto/serviço. Nesse sentido, em emblemático caso julgado pelo colendo STJ em sede de Recurso Especial (REsp 1195642/RJ), a eminente Ministra Nancy Andrighi (relatora do Acórdão), apontou três modalidades de vulnerabilidade: (i) técnica, quando ausente conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo; (ii) jurídica, quando falta conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo; (iii) e fática, quando a insuficiência econômica, física ou até mesmo psicológica do consumidor o coloca em pé de desigualdade frente ao fornecedor/prestador. A despeito da identificação in abstracto dessas espécies de vulnerabilidade, a casuística poderá apresentar novas formas de vulnerabilidade aptas a atrair a incidência do CDC à relação de consumo. Numa relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente a outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei nº 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora.1 No caso dos autos, verifico tal relação de dependência da autora para como a ré, notadamente por ser o serviço prestado pela ré (telefonia) essencial ao desenvolvimento de qualquer atividade econômica, revelando-se a vulnerabilidade da autora frente a ré, visto que depende do serviço prestado por esta para a manutenção de suas atividades e, por outro lado, tal vulnerabilidade acentua-se no caso concreto pois é a autora tecnicamente hipossuficiente para a produção de provas concernentes ao motivo/razão da suspensão de fornecimento do serviço pela ré. Em reforço ao entendimento acima esposado, correlaciono os seguintes precedentes em casos análogos, oriundos do colendo STJ, in verbis:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, o que foi configurado na hipótese dos autos. 3. Ademais, tendo o Tribunal local concluído com base no conjunto fático-probatório dos autos, impossível se torna o confronto entre o paradigma e o acórdão recorrido, uma vez que a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial reclama consideração sobre a situação fática própria de cada julgamento, o que não é possível de ser feito nesta via excepcional, por força do enunciado n. 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 837.871/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 29/04/2016) (original sem destaque)   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE CONCHA BRITADORA. HIPOSSUFICIÊNCIA E DESPROPORÇÃO DE FORÇAS ENTRE AS PARTES. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO REEXAME PROBATÓRIO. ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. A pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora (art. 29 do CDC), por ostentar, frente ao fornecedor, alguma vulnerabilidade que, frise-se, é o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I, do CDC). Aplicação temperada da teoria finalista frente às pessoas jurídicas, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado – Precedentes. 2. Consignada no acórdão a hipossuficiência e a desproporção de forças entre as partes, fica evidenciada a existência de relação de consumo, exigindo a inversão do julgado o vedado reexame do acervo fático-probatório. Incidência do enunciado nº 7 da Súmula do STJ, óbice aplicável por ambas as alíneas do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. No caso, o foro do domicílio do consumidor é o competente para a discussão judicial das questões a ele vinculadas, pois evita a imposição dos ônus a que ficaria obrigado com o deslocamento para demandar no foro de eleição. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016) (original sem destaque)   AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESTINATÁRIO FINAL. SÚMULA N. 83 E 7/STJ. QUEBRA DA REGRA DE GARANTIA. LUCROS CESSANTES. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SÚMULA N. 7/STJ 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É possível a aplicação das normas de proteção ao consumidor à pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo destinatária final do produto ou serviço, tenha reconhecida sua situação de vulnerabilidade. 3. A condição de vulnerabilidade firmada a partir dos elementos de convicção constantes dos autos não pode ser revista em sede de recurso especial por demandar a necessária incursão ao acervo fático-probatório dos autos. 4. Inviável rever o entendimento firmado pela instância de origem se sua análise reclamar a revisão do conjunto instrutório dos autos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 694.717/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 30/11/2015) (original sem destaque)     Assim, restando sobejadamente comprovada a relação de dependência e vulnerabilidade da parte autora frente a parte ré, sendo tecnicamente hipossuficiente para a produção de provas pertinentes ao caso concreto, DETERMINO a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC. 3.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 4.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 5.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide2. 6.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 7.Intimem-se. Cumpra-se.   Linhares/ES, 20 de outubro de 2016
1(REsp 1195642/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012)
2AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque)


45 - 0003881-42.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA
Requerido: LINHAMOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMÉLIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA
Advogado(a): 10888/ES - BRENO FAJARDO LIMA
Requerente: ESTRELA H MOTOS SERRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos, etc.   1.Compulsando os autos, observo que a parte autora pretende a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré, vez que no momento que realizou consulta no Cadastro de Pessoa Jurídica da Receita Federal, constatou que a empresa encontrava-se com registro baixado, por motivos de extinção voluntária. Comprovado nos autos que diante a existência de dívidas deixadas em nome da parte ré, ocorreu a dissolução irregular da empresa, o que deve ser considerado como abuso de personalidade da pessoa jurídica, nos casos em que as atividades da empresária são encerradas irregularmente, não possuindo mais patrimônio para suportar suas obrigações, os bens pessoais dos sócios podem responder por aquelas obrigações. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado pela parte autora às fls. 204/207. 2.Proceda-se à Secretaria com a citação dos sócios da empresa ré. 3.Intime-se. Cumpra-se.  

 


46 - 0001046-18.2012.8.08.0030 (030.12.001046-4) - Procedimento Comum
Requerente: KARINA LYRIO DA SILVA
Requerido: BANCO FIAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO FIAT
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: KARINA LYRIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.     1. Intime-se peticionante de fls. 154/154v, para esclarecer a manifestação em foco, vez que não é parte nos autos. 2.Após detida análise dos autos, e manifestação de fl.152, defiro a majoração dos honorários para R$ 800,00. 3. FICA TAMBEM INTIMADO DO DESPACHO ACIMA O BANCO ITAUCAD S/A (FLS 154/154V) NA PESSOA DE SUA ADVOGADA DRª CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES OAB/ES 16.288..    


47 - 0002339-81.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: ADRIANA DE OLIVEIRA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 331 c/c art. 485, § 7º, ambos do CPC, mantenho a sentença de fls.60/61 pelos seus próprios fundamentos. 2.Remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. 3.Intime-se. Cumpra-se.  


48 - 0021839-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO SILVA DA CRUZ
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: SAULO SILVA DA CRUZ
Fica intimada a parte autora para ciência da redesignação da audiência de conciliação para o dia 21/03/2017 às 17:00 horas, nos termos da certidão de fl. 95, ficando mantidas as demais disposições do r. despacho de fl. 78/79.


49 - 0007583-64.2011.8.08.0030 (030.11.007583-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA ALMEIDA
Litisconsorte Passivo: BANCO BV FINANCEIRA
Requerido: MORAUTO VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: MARIA DA PENHA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   1.Defiro o benefício da justiça gratuita em favor da parte autora nos termos do art. 98, do CPC. 2.Cumpra-se a sentença de fls. 150/154. 3.Intime-se. Cumpra-se.        


50 - 0000137-15.2008.8.08.0030 (030.08.000137-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: APOIO RURAL AGROPECUARIO LTDA
Executado: APRUC ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DO CHUMBADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177776/RJ - LEANDRO ABDALLA MIRANDA
Exequente: APOIO RURAL AGROPECUARIO LTDA
Advogado(a): 176881/RJ - MARIANA GIACOMINI
Exequente: APOIO RURAL AGROPECUARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Indefiro o pedido de fl. 96, vez que relevante o fundamento exarado na certidão de fl. 91 2.Nomeio Perito Dr. Fernando Antônio Gianordoli Teixeira (Perito Técnico, endereço: Rua José Pinto Vieira, nº165, apto/sala 503, Itapoã, Vila Velha/ES) que será intimado por telefone (0273340-7789 / 02799971-1672), ou excepcionalmente por Carta com AR; para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (APOIO RURAL AGROPECUÁRIA LTDA) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da pericia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 3.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 4.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). 5.Vindo aos autos os quesitos e documentos apresentados pelas partes, intime-se o Ilustre Perito nomeado – com cópia dos quesitos e documentos. 6.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o Perito Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 7.Em seguida, intimar os Assistentes Técnicos e as partes para comparecerem no dia e hora ao local indicado. 8.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 9.Intime-se. Cumpra-se.
   




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0016/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO DE FREITAS LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: CYRO JOSE VIVACQUA


Lista: 0016/2017


1 - 0010258-92.2014.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: DANIEL SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Réu: WELLINGTON CRAVO DA SILVA
Réu: DANIEL SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta de audiência, levando em consideração o número de processos de réus presos, redesigno a audiência para o dia 8/11/2017, às 14h00.

 Diligencie-se no que for necessário para a relização do ato.


2 - 0011692-82.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: GABRIEL REZENDE DA SILVA JUNIOR
Réu: BENEDITO SILVA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Réu: BENEDITO SILVA RIBEIRO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 03/04/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0002625-93.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: DIEGO BISPO FONTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
Réu: DIEGO BISPO FONTANA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 03/04/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0015681-33.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIDADE
Réu: MANOEL PAIXAO MONTEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20611/ES - ROSANGELA APARECIDA PITA DA CONCEICAO
Réu: MANOEL PAIXAO MONTEIRO DOS SANTOS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 03/04/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0006175-67.2013.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS e outros
Réu: ELISEU AQUINO DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24468/ES - GUSTAVO DE CASTRO NEVES
Réu: WELTON MORAIS DA SILVA
Advogado(a): 19545/ES - LUIZ WERLLEN DA SILVA SANTANA
Réu: ELISEU AQUINO DE ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 24/08/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0009572-37.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUIS CESAR MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Réu: LUIS CESAR MIRANDA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 6/04/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0007780-48.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUIS CARLOS RODRIGUES GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Réu: LUIS CARLOS RODRIGUES GOMES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 05/04/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


8 - 0000385-34.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: CLAUDEMIR MULINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23773/ES - LORRAINE RISSARI
Réu: CLAUDEMIR MULINARI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 04/04/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


9 - 0018941-50.2016.8.08.0030 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: JARDEL FIRMINO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Réu: JARDEL FIRMINO SOARES
Audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL , no dia 28/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


10 - 0015266-79.2016.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: REINALDO DE JESUS FERREIRA e outros
Réu: ARTHUR DAMIÃO NUNES GUILHERMINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19530/ES - CAIO INACIO FARIA JUNIOR
Réu: ARTHUR DAMIÃO NUNES GUILHERMINO
Nomeio o Dr. Caio Inácio Faria Júnior, OAB/ES nº 19.530, para patrocinar a defesa dos acusados, ficando o mesmo intimado para apresentação da Defesa Preliminar no prazoo legal


11 - 0008506-17.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: RAI DOS ANJOS RIBEIRO
Réu: RODRIGO LAURENTE BOECKER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Réu: RODRIGO LAURENTE BOECKER
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Réu: RODRIGO LAURENTE BOECKER

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não estando caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado, confirmo o recebimento da denúncia e, desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2017, às 13h00.


12 - 0011696-22.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MANOEL LOPES DAMASCENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Réu: MANOEL LOPES DAMASCENO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não estando caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado, confirmo o recebimento da denúncia e, desde logo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 20/07/2017, às 14h00.


13 - 0004127-67.2015.8.08.0030 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RAFAEL DE FARIA FREIRE
Réu: DYOMACKSON FRAGA PIRES GAMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Réu: NINO MARIANO DOS SANTOS JUNIOR
Réu: GILMACKSON FRAGA PIRES
Réu: DYOMACKSON FRAGA PIRES GAMA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a defesa dos acusados (fls. 74/77) para apresentar resposta à acusação dentro do prazo legal e para informar o endereço atualizado do acusado GIOMACKSON FRAGA PIRES.


14 - 0017152-16.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: STEFFERSON MENDES DO ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25995/ES - LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA
Réu: STEFFERSON MENDES DO ROSARIO
Nomeio o Dr. LETYCIA VIEIRA FIRMINO FERREIRA, OAB/ES 25995, para patrocinar a defesa dos acusados, para apresentação da defesa preliminar no prazo legal




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

CYRO JOSE VIVACQUA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0004/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO
CHEFE DE SECRETARIA: ELANE CREONE GOMES


Lista: 0004/2017


1 - 0022591-08.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA PORTES BRIOSCHI
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: ANA MARIA PORTES BRIOSCHI

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, defiro o pedido liminar para DETERMINAR que a requerida se abstenha de realizar a cobrança dos serviços descritos na inicial, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cobrança indevida, limitada a multa a dez ocorrências. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação aos requeridos, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova. Com relação ao procedimento, diante do quadro exposto, é imperioso que as demandas de massa obtenham soluções de massa dando concretude os vetores da celeridade e economia processual informadores do microssistema dos Juizados. Assim, diante da grande quantidade de demandas repetitivas ajuizadas nesta unidade que possuem o mesmo pedido e causa de pedir e, ainda, a impossibilidade da obtenção de uma solução consensual por parte das concessionárias de telefonia, tornando sem utilidade a audiência conciliatória, DETERMINO a citação do réu para apresentar contestação por escrito e mediante protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da citação, sob pena de revelia.


2 - 0023698-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANE LEMOS MACEDO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26217/ES - BRUNO MILIORINI LOPES
Requerente: JULIANE LEMOS MACEDO

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não vislumbro presente o fumus boni iuris, eis que pelos documentos que instruem à inicial, inexiste qualquer início de prova que indiquem a contratação de plano de internet anterior a janeiro de 2015. Dessa forma, INDEFIRO o pleito antecipatório. Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação aos requeridos, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova. Com relação ao procedimento, diante do quadro exposto, é imperioso que as demandas de massa obtenham soluções de massa dando concretude os vetores da celeridade e economia processual informadores do microssistema dos Juizados. Assim, diante da grande quantidade de demandas repetitivas ajuizadas nesta unidade que possuem o mesmo pedido e causa de pedir e, ainda, a impossibilidade da obtenção de uma solução consensual por parte das concessionárias de telefonia, tornando sem utilidade a audiência conciliatória, DETERMINO a citação do réu para apresentar contestação por escrito e mediante protocolo, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da citação, sob pena de revelia. No mesmo prazo, deverá a requerida informar a este Juízo a data em que se iniciou o vínculo contratual com a parte autora, juntando extrato legível de sistema informatizado, como tem o costume de fazer.


3 - 0020920-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA ALMEIDA GOMES DIAS
Requerido: BANCO BMG S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade
Requerido: BANCO BMG S/A
Advogado(a): 27091/ES - JOSIANE ALVARENGA PEREIRA
Requerente: MARIA DA PENHA ALMEIDA GOMES DIAS

Para tomar ciência do despacho:
 Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. A parte Requerida não apresentou fato ou fundamento novo capaz de justificar a mudança de posicionamento deste Juízo. Intime-se a parte Requerida para manifestação quanto aos depósitos de fls. 62/67. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se pretende prosseguir com a demanda sob o rito do Juizado Especial Cível, haja vista que o procedimento de consignação não é cabível no sistema da lei 9.099/95, e nenhuma decisão retro determinou que efetuasse depósitos judiciais.


4 - 0021329-23.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICK ARMANI
Requerido: COMPLEXO PRIMA CITTÁ BUSINESS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18265/ES - ALEXANDRE ANACLETO
Requerido: COMPLEXO PRIMA CITTÁ BUSINESS
Advogado(a): 25451/ES - Roberta Freitas Dall Orto Armani
Requerente: PATRICK ARMANI

Para tomar ciência da decisão:

Inexiste probabilidade do direito alegado plenamente consolidada ou demonstração de risco indubitável de prejuízo ao provimento final que justifique a concessão de medida liminar que desde já satisfaça, plenamente, a pretensão autoral.

Assim, indispensável que se oportunize o contraditório no presente caso, indefiro o requerimento liminar.

Aguarde-se a audiência designada. Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0000318-98.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMANUELLE SOUZA DA CRUZ MATES
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: EMANUELLE SOUZA DA CRUZ MATES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0000324-08.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUBENS PEREIRA EPP
Requerido: L. DE O MALAVASI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: RUBENS PEREIRA EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


7 - 0000311-09.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTEFANIA POUBEL LEITE
Requerido: JOÃO MARCOS BELO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23213/ES - STEFANO LAUERS COELHO
Requerente: ESTEFANIA POUBEL LEITE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY -   RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


8 - 0000325-90.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSINARIA SOUZA DOS SANTOS
Requerido: CLARO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: ROSINARIA SOUZA DOS SANTOS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


9 - 0021912-08.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerido: AVISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: HELENO ARMANDO DE PAULA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que erros materiais podem ser reconhecidos inclusive de ofício, na decisão de fl. 21, onde se lê “proteção contra serviços e ameaças virtuais”, leia-se “avisa alerta sms” e “avista da sorte”. Devendo este ser parte integrante daquela.
Intime-se.


10 - 0024499-03.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MILTES DA SILVA CARVALHO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: MILTES DA SILVA CARVALHO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 15/03/2017 às 08:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


11 - 0024561-43.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO RIBEIRO NUNES
Requerido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CAMINHONEIRO ¿ ASSPROCAM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: FABIO RIBEIRO NUNES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 10:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


12 - 0024516-39.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIELLI PASSABOM
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Requerente: ERIELLI PASSABOM
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 09:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, bem como para tomar ciência da r. decisão que deferiu o pedido liminar.


13 - 0016513-32.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO CHAGAS SARAIVA
Requerido: TAM - LINHAS AEREAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM - LINHAS AEREAS S.A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para condenar a ré a devolver ao autor a importância de R$ 1.319,74, atualizada desde o desembolso, conforme a Súmula 43 do STJ, acrescida de juros de mora a contar da citação. No mais, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão a danos morais.
 


14 - 0024599-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIENE DOS SANTOS DE JESUS
Requerido: TOTAL CELULAR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: ELIENE DOS SANTOS DE JESUS
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 10:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, bem como para tomar ciência da r. decisão que indeferiu o pedido liminar.


15 - 0024611-69.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ MARIA DE SOUZA SILVA
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14736/ES - RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM
Requerente: JOSÉ MARIA DE SOUZA SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 09:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, bem como para tomar ciência da r. decisão que deferiu o pedido liminar.


16 - 0024492-11.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISABELLA MENEZES MARQUES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15837/ES - JONIMAR FIORIO ARAUJO
Requerente: ISABELLA MENEZES MARQUES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 08:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, bem como para tomar ciência da r. decisão que deferiu o pedido liminar.


17 - 0024508-62.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL RECLA
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: DANIEL RECLA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 11:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


18 - 0024603-92.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WIDSON SEBASTIÃO ALVES
Requerido: SANTA INÊS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: WIDSON SEBASTIÃO ALVES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, bem como para tomar ciência da r. decisão que indeferiu o pedido liminar.


19 - 0024586-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANA DE JESUS ROGÉRIO
Requerido: WILSON A.DOS REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: CRISTIANA DE JESUS ROGÉRIO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 11:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


20 - 0024500-85.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCELINO DOS SANTOS SILVA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14736/ES - RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM
Requerente: JUCELINO DOS SANTOS SILVA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 08:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


21 - 0024614-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARINETE DA PENHA PANSINI
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: MARINETE DA PENHA PANSINI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 08:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


22 - 0024515-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THAIS DOS SANTOS LEONEL
Requerido: PHILCO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: THAIS DOS SANTOS LEONEL
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEIDO LIMINAR.


23 - 0024510-32.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCONDES CASTRO PINTO
Requerido: CLARO S\A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Requerente: MARCONDES CASTRO PINTO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 09:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


24 - 0024594-33.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX ALVES DA ROCHA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: ALEX ALVES DA ROCHA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 10:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 24.


25 - 0024133-61.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: MÁRCIO PIMENTEL MACHADO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 14/03/2017 às 10:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 28.


26 - 0024305-03.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINA GUZZO NUNES
Requerido: CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerente: CAROLINA GUZZO NUNES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 04/04/2017 às 08:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 38.

Intime-se ainda para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a segunda via da contrafé.


27 - 0000435-89.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CERIMONIAL LE PALLACE LTDA ¿ ME
Executado: ANTONIO VALDECIR ARPINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Exequente: CERIMONIAL LE PALLACE LTDA ¿ ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


28 - 0003873-31.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANGELA MARIA BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: ANGELA MARIA BARBOSA RODRIGUES DOS SANTOS
Recorrido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Recorrido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Para tomar ciência do despacho:
O depósito judicial realizado pela requerida às fls. 54, por sua vez, trata-se de quantia excedente, que deverá ser devolvido à requerida.
Caso não haja, da parte da requerida, procurador regularmente constituído com poderes específicos para levantamento de alvará, fica a Secretaria, desde já, autorizada a intimá-la para que, no prazo de 05 dias, informe dados de conta bancária de sua titularidade, a fim de que seja providenciada a transferência de valores.
Sendo cumprida a diligência supra, oficie-se à instituição bancária competente para que transfira a quantia descriminada às fls. 54 para a conta-corrente da primeira requerida.


29 - 0001453-19.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: RESTAURANTE ALTA PRESSÃO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA EPP
Requerido: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL
Intime-se para informar os dados da conta judicial em que foi realizado o respectivo depósito, conforme informado através da petição de fls. 189 dos presentes autos.


30 - 0023397-43.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BÁRBARA MORELI SEIBERT
Requerido: UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: BÁRBARA MORELI SEIBERT
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 07/03/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


31 - 0023985-50.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R.A. BRAGA SISTEMAS DE SEGURANÇA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA EPP
Requerido: CLARO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: R.A. BRAGA SISTEMAS DE SEGURANÇA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 14/03/2017 às 08:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


32 - 0000097-18.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCILENE MARIA WOTKOSKI
Requerido: SKY - BRASIL SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: JUCILENE MARIA WOTKOSKI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 10:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


33 - 0000320-68.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MERILANE MONTEIRO JULHO
Requerido: MARIA APARECIDA VIEIRA MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: MERILANE MONTEIRO JULHO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 34.


34 - 0000059-06.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILSON DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: NILSON DE SOUZA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 08:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


35 - 0000327-60.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IGO CAJUEIRO DUARTE
Requerido: CLARO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: IGO CAJUEIRO DUARTE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 28/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 99.


36 - 0023177-45.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREMILSON DA SILVA CAMPISTA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006970/ES - MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
Requerente: CREMILSON DA SILVA CAMPISTA

Para tomar ciência do despacho:
Desde já, inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, por ser a parte requerente hipossuficiente para fins probatórios em relação á requerida, já que a hipossuficiência que gera a inversão do ônus probatório nas relações jurídicas não é meramente econômica, mas sim a de acesso às informações e à técnica necessária para produção da prova.
Intime-se a parte requerida para se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos.
Diligencie-se.


37 - 0021150-89.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA RIBEIRO BRAGA
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Requerente: PATRICIA RIBEIRO BRAGA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.


38 - 0022661-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAURA DAS CANDEIAS SOARES
Requerido: PAN CARTÕES (BANCO PAN S.A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: PAN CARTÕES (BANCO PAN S.A)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MAURA DAS CANDEIAS SOARES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, INDEFIRO a antecipação da tutela pleiteada.


39 - 0000046-07.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FANTONI & ASSOCIADOS CONTADORES LTDA EPP
Requerido: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: FANTONI & ASSOCIADOS CONTADORES LTDA EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 27/03/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR.


40 - 0022875-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDER DOS PASSOS GALDINO
Requerido: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: WANDER DOS PASSOS GALDINO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 07/03/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660, BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se ainda a parte autora para apresentar cópia legível com comprovante de compra do aparelho e do comprovante de garantia estendida.


41 - 0017364-37.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MASSUCATI
Requerido: EDITO GLOBO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 117417/SP - GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU
Requerido: EDITO GLOBO S/A
Para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte ré se manifeste acerca da documentação juntada às fls. 38/44 e fls. 47/49.


42 - 0000613-38.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO JOVENCIO
Requerido: WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: RONALDO JOVENCIO

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o requerimento liminar, porque apesar da narrativa autoral, inexistem indícios de cancelamento da compra, por parte exclusiva da requerida. O título foi pago em 11/01/2017, e ainda não transcorreu o prazo para entrega da mercadoria. Diante disso, mas em acato ao princípio da não surpresa, intime-se o requerente para que justifique seu interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção.


43 - 0000614-23.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO JOVENCIO
Requerido: COMERCIAL SUPERADIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: RONALDO JOVENCIO

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o requerimento liminar, porque apesar da narrativa autoral, inexistem indícios de cancelamento da compra, por parte exclusiva da requerida. O título foi pago em 11/01/2017, e ainda não transcorreu o prazo para entrega da mercadoria. Diante disso, mas em acato ao princípio da não surpresa, intime-se o requerente para que justifique seu interesse no prosseguimento da demanda, sob pena de extinção.


44 - 0021370-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALTER TOME BRAGA
Requerido: EXTRA.COM - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: WALTER TOME BRAGA
Para informar o atual endereço da parte requerida, tendo em vista o retorno do AR de fls. 25-verso.


45 - 0020486-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: CLAUDINO MASSARO
Executado: COLNORTE COLETA DE RESÍDUOS LTDA (NORTE RECICLA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Exequente: CLAUDINO MASSARO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 06/02/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


46 - 0000898-31.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOVALDIR SASSO
Requerido: KURUMÁ VEÍCULOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: JOVALDIR SASSO
Intime-se para apresentar documentos pessoais de identificação.


47 - 0013409-95.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FÁBIO MUNIZ FARIAS
Requerido: BANCO BRADESCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCARD
Advogado(a): 22739/ES - GABRIEL BREZINSKI RODRIGUES
Requerente: FÁBIO MUNIZ FARIAS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes consoante ao disposto no artigo 487, inciso III, 'b', do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Cancele-se a audiência designada. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


48 - 0021080-72.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Executado: ALINE SECCHIN CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24646/ES - RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS
Exequente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 20/02/2017 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


49 - 0022075-85.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CERIMONIAL LE PALLACE LTDA ¿ ME
Executado: ANTONIO VALDECIR ARPINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Exequente: CERIMONIAL LE PALLACE LTDA ¿ ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 20/02/2017 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


50 - 0021081-57.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
Executado: DANIEL VIANNA DE PAULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24646/ES - RODOLPHO MOREIRA DOS SANTOS
Exequente: RESIDENCIAL MORADA DO VERDE
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 20/02/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

ELANE CREONE GOMES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0002/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0002/2017


1 - 0002917-83.2012.8.08.0030 (030.12.002917-5) - Arrolamento Comum
Requerente: A.H.
Requerido: T.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerido: T.D.S.
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: A.H.
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
 O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.
Nos termos do art. 566, cabeça e parágrafos so CPC:   A) Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. 
B) A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 
C) A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata a letra "a", presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.
D)
A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1o importa desistência da inquirição da testemunha.


2 - 0014093-54.2015.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.C.D.L.P.
Requerido: S.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: V.C.D.L.P.
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerido: S.C.P.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de divórcio litigioso proposta por VÂNIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA em face de SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA. Além do divórcio e da partilha de bens, a parte autora pretende a fixação de alimentos em seu favor.
Com a inicial, foi juntada aos autos a documentação de fls. 03/187.
Liminar parcialmente deferida, conforme decisão de fls. 189/190.
Informação de que a pensão alimentícia fixada em favor da requerente encontra-se devidamente descontada mensalmente da conta do requerido (fl. 192).
Contestação apresentada às fls. 196/203, com a documentação de fls. 204/213.
Réplica apresentada às fls. 218/219.
Parecer Ministerial às fls. 220/221.
Este é o relatório. DECIDO.                      
Analisando detidamente os autos, verifico a possibilidade de julgar parcial e antecipadamente o mérito da presente ação em relação ao pedido de decretação do divórcio formulado por ambas as partes processuais, com fulcro nos arts. 355 e 356 do CPC/2015.
Pois bem. A EC nº 66/2010 conferiu nova redação ao texto do art. 226, §6º da CR/88, sendo suprimida a exigência de prévia separação do casal como requisito necessário para a decretação do divórcio.
A autora informa que as partes já se encontram separadas de fato e que não há mais possibilidade de reconciliação, circunstância que não foi impugnada pelo requerido.
Assim, o divórcio do casal é medida que se impõe.
Nessa toada, DECRETO o divórcio de SEBASTIÃO CARLOS PEREIRA e VÂNIA CRISTINA DE LIMA PEREIRA, dissolvendo o casamento entre eles celebrado, ocasião em que extingo parcialmente o processo, com resolução do mérito, na forma dos arts. 356, I, e 487, I, do CPC/2015.
DETERMINO que o cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja, VÂNIA CRISTINA GONÇALVES DE LIMA.
Preclusa esta, expeçam-se as comunicações aos Cartórios competentes, objetivando as averbações à margem dos respectivos registros.
Realizado o julgamento antecipado parcial do mérito no que tange ao pedido de divórcio, na forma do art. 356, I, do CPC/2015, passo a realizar o saneamento do feito, com fulcro no art. 357 do CPC/2015.
Pois bem. Primeiramente, observo que inexistem questões processuais pendentes de análise (art. 357, I, do CPC/2015).
Quanto às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC/2015), fixo como pontos controvertidos: 1) quais bens serão partilhados entre as partes; 2) se são devidos alimentos em favor da requerida, por quanto tempo e quais os valores a eles referentes.
No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese (art. 357, II, do CPC/2015), vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguído, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação/reconvenção e posterior contramanifestação da Autora, a produção da prova oral, tanto mediante colheita de depoimentos pessoais quanto por meio da oitiva de testemunhas.
No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, não há regramento especial que tenha sido invocado ou que de plano entenda este órgão julgador como aplicável, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguído nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou impeditivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.

Como somente foi definida como admissível as provas oral, DESIGNO, de imediato, e por oportuno (art. 357, inciso V, do CPC/2015), Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/03/2017 às 16:00 horas.

Intimem-se as partes, por seus patronos, para que se façam presentes no ato agendado, intimando-as, ainda, pessoalmente, para que prestem depoimento pessoal, sob pena de confissão, se não manifestarem os ex-adversos possível desinteresse na produção da prova em questão no prazo que lhes será conferido para que formulem pedidos de esclarecimentos e de ajustes (art. 357, §1º, do CPC/2015).
Na forma do estabelecido no §4º do art. 357, do CPC/2015, fica conferido às partes o prazo comum e razoável de 10 (dez) dias úteis para a juntada de seus respectivos róis de testemunhas, sob pena de não oitiva das que forem a destempo relacionadas – efeito da preclusão temporal para a prática do ato em questão.
Quando da indicação das testemunhas, deverão as partes se atentar ao estabelecido no art. 450, do CPC/2015 em relação à identificação/qualificação de quem tenham interesse venham a ser ouvidos nesta qualidade, bem como à quantidade máxima de pessoas a serem inquiridas em relação às questões aqui tidas por controvertidas (art. 357, §6º, do CPC/2015).
Caberá à serventia, em um primeiro momento, intimar para que se façam presentes somente eventuais servidores públicos ou militares porventura arrolados pelas partes (art. 455, §4º, inciso III, do CPC/2015), dada a necessidade de sua requisição ao chefe da(s) respectiva(s) repartição(ões) ou ao comando do corpo em que servirem.
Fica dispensada a expedição de carta(s)/mandado(s) para a intimação das demais testemunhas que eventual residam nesta Comarca, já que às partes incumbe, a teor do previsto no art. 455, caput, do CPC/2015, informar ou intimar as suas respectivas testemunhas para comparecimento no ato aprazado, sob pena de perda/desistência das respectivas provas.
Quanto a esse particular, inclusive, ficarão as partes advertidas de que, segundo o art. 455, §1º, do CPC/2015, lhes será exigida a comprovação quanto à realização da intimação de suas testemunhas, mediante a juntada, ao caderno, em até 03 (três) dias antes da realização da audiência agendada, de cópia(s) da(s) correspondência(s) de intimação encaminhada(s) e do(s) respectivo(s) comprovante(s) de recebimento, ficando dispensada a adoção da providência acaso declarem nos autos que comparecerão suas testemunhas independentemente de intimação, observado o disposto no art. 455, §2º, do CPC/2015.
Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que a instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento e preparo cabíveis, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º, do CPC/2015, oportunidade em que deverão se pronunciar, em especial, quanto à eventual dispensa da colheita do depoimento pessoal da parte contrária – eis que a priori admitida a realização da prova –, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida.
Diligencie-se, atentando-se quanto a eventual urgência na prática dos atos.


3 - 0019354-63.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: V.M.D.S.
Requerido: J.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Requerente: V.M.D.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


4 - 0014640-60.2016.8.08.0030 - Ação de Alimentos
Requerente: G.D.S.D.S.
Requerido: G.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: G.D.S.D.S.
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: G.D.S.D.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 10:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência


5 - 0011969-64.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.R.C.S.
Requerido: S.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: C.R.C.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660. O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


6 - 0005037-31.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.O.
Requerido: G.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerente: M.O.
AUdiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


7 - 0005893-24.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.R.
Requerido: D.M.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Requerente: M.P.R.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


8 - 0016857-76.2016.8.08.0030 - Separação de Corpos
Requerente: M.R.A.D.S.Z.
Requerido: P.Z.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerente: M.R.A.D.S.Z.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 10:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


9 - 0003850-17.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.G.D.S. e outros
Requerido: J.H.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: R.G.D.S.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 09/03/2017 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


10 - 0007046-92.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.E.D.J. e outros
Requerido: G.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21744/ES - MARINES ALVES DOS SANTOS PEROVANO
Requerido: G.D.J.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


11 - 0019760-84.2016.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.J.D.S.
Requerido: J.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Requerente: R.D.J.D.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 09/03/2017 às 11:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


12 - 0016065-25.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.D.D.M.J.
Requerido: C.R.B.D.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Requerente: N.D.D.M.J.
Intimação para tomar ciência da Certidão de fls nº 45, emitida pelo Oficial de Justiça a cerca da intimação/citação do Requerido, Srº Chistian Bispo Daris de Matos, onde não foi possível em virtude de não o encontrar no IASES segundo informações obtida na administração daquela unidade de menores, ele recebeu alvará de soltura em 06/10/2016.


13 - 0020263-08.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.H.S.
Requerido: J.E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: S.H.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660

O advogado deverá comunicar ao seu constituinte da designação da audiência.  


14 - 0007559-09.2016.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.A.F.D.S. e outros
Requerido: E.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24146/ES - TAYCe AKSACKI WAGMACKER
Requerente: L.A.F.D.S.
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


15 - 0019166-70.2016.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.C.F.D.S.
Requerido: R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: E.C.F.D.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado a informar ao seu cliente sobre a data e o dia da audiência.


16 - 0009723-95.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.P. e outros
Requerido: D.D.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Requerente: M.P.P.
Requerente: B.P.D.R.F.
AUDIÊNCIA una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 16/03/2017 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado para informar ao seu cliente a data e hora da audiência.


17 - 0014639-75.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.B.S.
Requerido: D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: N.B.S.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/02/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


18 - 0003079-73.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: S.S.D.J.
Requerido: B.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14747/ES - ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Requerente: S.S.D.J.
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 23/03/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado para informar ao seu cliente o horário e data da audiência.


19 - 0000874-71.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: B.M. e outros
Requerido: S.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14747/ES - ADELSON CREMONINI DO NASCIMENTO
Requerido: S.S.D.J.
Audiência preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 23/03/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado para informar ao seu cliente o horário e a data da audiência.


20 - 0023553-31.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.G.D.S. e outros
Requerido: E.M.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: D.S.O.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 27/04/2017 às 11:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado para informar ao seu cliente o horário e a data da audiência.


21 - 0023560-23.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.M.D.V. e outros
Requerido: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: J.M.D.S.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 27/04/2017 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado para informar ao seu cliente o horário e a data da audiência.


22 - 0020187-81.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.B.D.S. e outros
Requerido: C.R.D.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOS
Requerente: M.A.B.D.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 16/03/2017 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado  para informar ao seu cliente o horário e a data da audiência.


23 - 0020262-23.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.H.B.
Requerido: J.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: M.H.B.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado para informar ao seu cliente sobre o horário e a data da audiência.


24 - 0017967-47.2015.8.08.0030 - Alimentos - Provisionais
Requerente: N.V.C.T.
Requerido: D.P.A.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: N.V.C.T.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 08/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado para informar ao seu constituinte sobre o horário e a data da audiência.


25 - 0020498-72.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.C.D.S.M.
Requerido: O.A.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: E.C.D.S.M.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


26 - 0018460-24.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.
Requerido: A.D.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.
Advogado(a): 22092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: N.F.S.R.P.C.F.D.O.
Intime-se o(a) Advogado(a) da parte Requerente tomar ciência da Certidão do Oficial de Justiça, na qual faz referencia a citação/intimação do Requerido.


27 - 0020467-52.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: K.D.S.L.
Requerido: J.D.S.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: K.D.S.L.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


28 - 0020470-07.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.S.P.
Requerido: C.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerente: M.E.S.P.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


29 - 0018539-66.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: K.E.G.D.S.
Requerido: D.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: K.E.G.D.S.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 02/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


30 - 0011806-84.2016.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade
Requerente: C.D.D.M.N.
Requerido: J.F.D.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: C.D.D.M.N.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


31 - 0020642-46.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.O.
Requerido: A.M.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Requerente: M.S.O.
Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 23/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado a informar ao seu constituinte sobre a designação da audiência.


32 - 0021406-32.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.P.D.S.F. e outros
Requerido: A.L.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: I.F.L.D.J.
Requerente: A.P.D.S.F.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 22/03/2017 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado a informar ao seu constituinte sobre a designação da audiência.


33 - 0009916-13.2016.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: M.G.Z.D.O.
Requerido: N.P.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: M.G.Z.D.O.
Advogado(a): 009386/ES - RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
Requerente: M.G.Z.D.O.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 21/09/2016 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado a informar ao seu constituinte sobre a designação da audiência.  


34 - 0018926-81.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.R.D.S.
Requerido: C.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerente: F.R.D.S.
Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 23/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o Advogado a informar o seu constituinte sobre a designação da audiência.


35 - 0022239-50.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.P.B. e outros
Requerido: L.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: E.D.P.B.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 30/03/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Fica o advogado intimado a informar ao seu constituinte sobre a designação da audiência.


36 - 0017776-65.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.M.S.C.
Requerido: R.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Requerente: P.M.S.C.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 09/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O Advogado deverá comunicar seu constituinte da designação da Audiência.


37 - 0020464-97.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.O.A.N.
Requerido: D.B.A.R.P.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: F.O.A.N.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 16/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0017/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0017/2017


1 - 0024358-81.2016.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 16259/ES - ANA LUISA COLA GUEDES
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 13042/ES - ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 25188/ES - ANDRE ESTEVES BRAGA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 30519/DF - ANDRE LUIZ GERHEIM
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 22589/ES - BEATRIZ AOUN
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 21669/ES - BRUNELLA ROCHA HEITOR
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 15312/ES - CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 17766/ES - CLEBER SANTOS ZIOTO
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 7547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 22575/ES - FERNANDO FERREIRA OTTONI
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 152130/MG - FREDERICO VILELA VICENTINI
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 19790/ES - GIOVANNA MANNATO ANGIUS
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 22342/ES - Izabella Toniato de Rezende
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 18874/ES - JOAO MENEZES SANTOS NEVES
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 16771/ES - LIVIA QUEIROZ FERREIRA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 21907/ES - LORENA NETTO SANT ANNA TIOSSI
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 25287/ES - MARCELA COSTA PISSINATTI
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 19064/ES - MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 35885/MG - MARIA GERALDA REZENDE COSTA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 155860/SP - NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 23763/ES - PAULA AMANTI CERDEIRA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 60813/MG - RACHEL CRISTINA LEROY INHAN
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 8058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: TATIANA ALVES DE ALVES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARACRIMINAL, no dia 14/03/2017 às 12:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


2 - 0024357-96.2016.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 16259/ES - ANA LUISA COLA GUEDES
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 13042/ES - ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 25188/ES - ANDRE ESTEVES BRAGA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 30519/DF - ANDRE LUIZ GERHEIM
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 22589/ES - BEATRIZ AOUN
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 21669/ES - BRUNELLA ROCHA HEITOR
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 15312/ES - CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 17766/ES - CLEBER SANTOS ZIOTO
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 7547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 22575/ES - FERNANDO FERREIRA OTTONI
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 152130/MG - FREDERICO VILELA VICENTINI
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 19790/ES - GIOVANNA MANNATO ANGIUS
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 22342/ES - Izabella Toniato de Rezende
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 18874/ES - JOAO MENEZES SANTOS NEVES
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 16771/ES - LIVIA QUEIROZ FERREIRA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 21907/ES - LORENA NETTO SANT ANNA TIOSSI
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 25287/ES - MARCELA COSTA PISSINATTI
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 19064/ES - MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 35885/MG - MARIA GERALDA REZENDE COSTA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 155860/SP - NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 23763/ES - PAULA AMANTI CERDEIRA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 60813/MG - RACHEL CRISTINA LEROY INHAN
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 8058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: GERARDO BOHORQUEZ MONDRAGON
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/03/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


3 - 0024407-25.2016.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 16259/ES - ANA LUISA COLA GUEDES
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 13042/ES - ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 25188/ES - ANDRE ESTEVES BRAGA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 30519/DF - ANDRE LUIZ GERHEIM
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 22589/ES - BEATRIZ AOUN
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 21669/ES - BRUNELLA ROCHA HEITOR
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 15312/ES - CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 17766/ES - CLEBER SANTOS ZIOTO
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 7547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 22575/ES - FERNANDO FERREIRA OTTONI
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 152130/MG - FREDERICO VILELA VICENTINI
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 19790/ES - GIOVANNA MANNATO ANGIUS
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 22342/ES - Izabella Toniato de Rezende
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 18874/ES - JOAO MENEZES SANTOS NEVES
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 16771/ES - LIVIA QUEIROZ FERREIRA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 21907/ES - LORENA NETTO SANT ANNA TIOSSI
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 25287/ES - MARCELA COSTA PISSINATTI
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 19064/ES - MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 35885/MG - MARIA GERALDA REZENDE COSTA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 155860/SP - NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 23763/ES - PAULA AMANTI CERDEIRA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 60813/MG - RACHEL CRISTINA LEROY INHAN
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 8058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: RICARDO ROCHA SOARES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 22/03/2017 às 12:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


4 - 0024404-70.2016.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 16259/ES - ANA LUISA COLA GUEDES
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 13042/ES - ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 25188/ES - ANDRE ESTEVES BRAGA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 30519/DF - ANDRE LUIZ GERHEIM
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 5044/ES - ANTONIO SERGIO BROSEGUINI
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 22589/ES - BEATRIZ AOUN
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 21669/ES - BRUNELLA ROCHA HEITOR
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 15312/ES - CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 17766/ES - CLEBER SANTOS ZIOTO
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 7547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 22575/ES - FERNANDO FERREIRA OTTONI
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 152130/MG - FREDERICO VILELA VICENTINI
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 19790/ES - GIOVANNA MANNATO ANGIUS
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 22342/ES - Izabella Toniato de Rezende
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 18874/ES - JOAO MENEZES SANTOS NEVES
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 2317/ES - JUNO DE OLIVEIRA AVILA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 16771/ES - LIVIA QUEIROZ FERREIRA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 21907/ES - LORENA NETTO SANT ANNA TIOSSI
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 16708/ES - LUIZA NUNES LIMA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 25287/ES - MARCELA COSTA PISSINATTI
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 19064/ES - MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 52768/MG - MARCELO DA COSTA SANTOS
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 16291/ES - MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 35885/MG - MARIA GERALDA REZENDE COSTA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 23765/ES - NAIARA NUNES LOUREIRO DE ARAUJO
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 155860/SP - NATHALIA FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 23763/ES - PAULA AMANTI CERDEIRA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 60813/MG - RACHEL CRISTINA LEROY INHAN
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 16421/ES - RAFAEL FREITAS DE LIMA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 008058/ES - ROBERTO AILTON ESTEVES DE OLIVEIRA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: MARCOS JUNY FERREIRA LIMA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/03/2017 às 12:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


5 - 0010951-13.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WELLINGTON RECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Réu: WELLINGTON RECO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 14/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


6 - 0022847-48.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JULIANA GONÇALVES
Réu: MICAEL DA SILVA LINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24261/ES - ALEXSANDRO DE SOUSA ROSA
Réu: MICAEL DA SILVA LINS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 29/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


7 - 0019105-15.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FELIPE FERRAZ SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Réu: FELIPE FERRAZ SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 29/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


8 - 0022758-25.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: PAULO CEZAR FERREIRA BARBOSA
Réu: DANIEL MIRANDA DE SOUZA MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Réu: PAULO MIRANDA DE SOUZA
Réu: MAELTON DE ARAUJO SOUZA
Réu: DANIEL MIRANDA DE SOUZA MONTEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 22/03/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


9 - 0000670-56.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: WENDEL ENGELHARDT GUASTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Requerido: WENDEL ENGELHARDT GUASTI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 15/03/2017 às 12:10, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


10 - 0012641-58.2005.8.08.0030 (030.05.012641-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VALDIR GAROZE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003674/ES - DEVARCINO AUGUSTO PEISINO
Réu: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
Advogado(a): 17653/ES - MARIA DA PENHA DOS ANJOS ALVES
Réu: JOSE ANTONIO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 22/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


11 - 0011697-75.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: PATRICK GUAST DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Réu: PATRICK GUAST DE JESUS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/03/2017 às 16:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
Fica intimado da expedição da Carta Precatória para oitiva das testemunhas CARLOS ROBERTO SOARES e DARCI SOARES FIRMINO na Comarca de VITÓRIA/ES e interrogatório do acusado PATRICK GUAST DE JESUS na Comarca de CARIACICA/ES.


12 - 0014962-51.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUPERMECADOS CASAGRANDE LTDA
Réu: VALDIRENE DA CONCEICAO SILVA ARRECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20598/ES - SAULO BAZONI BARBOSA
Réu: VALDIRENE DA CONCEICAO SILVA ARRECO
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 30/03/2017 às 11:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


13 - 0014841-57.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: WALDEMAR BORGES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Réu: WALDEMAR BORGES DA SILVA
preliminar designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/03/2017 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


14 - 0024637-67.2016.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: PATRICK DE JESUS NASCIMENTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Requerido: PATRICK DE JESUS NASCIMENTO COSTA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 29/03/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


15 - 0016210-18.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JULIANO DE JESUS COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18472/ES - MARCELO SERAFIM DE SOUZA
Réu: JULIANO DE JESUS COSTA
Advogado(a): 25051/ES - WASHINGTON ANTONIO RIGATO
Réu: VANDERSON SANTOS DOS REIS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 31/05/2016 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.


16 - 0010235-78.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FLAVIO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26862/ES - LUIS FELIPE LIMA SILVA
Réu: FLAVIO BATISTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 08/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.




LINHARES, 31 DE JANEIRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Editais

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0000649-95.2008.8.08.0030 (030.08.000649-4) 
AÇÃO : 156 - Cumprimento de sentença 
Requerente: ESPOLIO DE PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO


MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S) o Exequente ESPOLIO DE PEDRO JADER DA COSTA NASCIMENTO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação,  para requererem o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.                                   .

 DESPACHO

Fl: Considerando as tentativas frustadas de intimação pessoal do exequente (espólio representado por Giany Gusmão Sarmento), proceda a intimação por edital para cumprimento do despacho de fl. 73.

Nada sendo requerido após o prazo de lei, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Caso contrário, devolvam os autos em conclusão para análise.

Diligencie-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Linhares-ES, 31/01/2017 

 
ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Portarias

PORTARIA Nº 01/2017

PORTARIA Nº 01/2017

O Doutor ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO, Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei..................................................................

Faz saber a todos que o presente virem ou tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO que compete ao Juiz de Direito inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios, nos termos do art. 47, VI da Lei Complementar Estadual nº 234/02, de 18 de abril de 2002;

CONSIDERANDO que a realização destas inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo estado, sob responsabilidade deste Juizado, conforme art. 48, VI do Código de Organização Judiciária, e

CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 30/2015 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo.

RESOLVE:

Artigo 1º - Realizar a inspeção anual relativa ao ano de 2017, com início no dia 06 de fevereiro de 2017, a partir das 08:00 horas e término em 30 de junho de 2017, no Cartório do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública, deste Juízo, recaindo a presente inspeção sobre o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do acervo (excluídos os inquéritos policiais, as cartas precatórias, rogatórias, de ordem, notificações e interpelações, bem como, processos suspensos e sobrestados), os processos com prioridade de tramitação estabelecida em lei, os referentes à Meta 2 do CNJ, os processos que se encontram aguardando a expedição de alvarás, RPV’s/Precatórios e Solicitações de Honorários, todas as ações que se encontram aguardando devolução de Carta Precatória e resposta de ofício, as ações com pedido de tutela de urgência ainda não apreciado, os processos paralisados há mais de 100 (cem) dias no cartório e no gabinete;

Artigo 2º - Determinar a expedição de mandado de intimação para restituição dos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, que estejam sob carga e cujo prazo legal de vista tenha se esgotado, com exceção dos que estiverem em grau de recurso e em diligência junto ao DPJ;

Artigo 3º - As atividades do Cartório do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca serão realizadas normalmente, inclusive com a realização de audiências já designadas;

Artigo 4º - A escrivania colocará à disposição do Juízo todos os autos e livros da serventia e, finda a inspeção, deverá relacionar os processos que não foram devolvidos, indicando o nome da pessoa responsável e data da carga, para que sejam tomadas as devidas providências, bem como os que se encontram em grau de recurso;

Artigo 5º - Determinar a autuação desta Portaria e afixação de cópia no átrio do Fórum, bem como o encaminhamento da mesma ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, ao Exmo. Sr. Desembargador Corregedor Geral da Justiça deste Estado, ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça em exercício neste Juízo, ao Exmo. Sr. Defensor Público com atribuição no Juizado Especial da Fazenda Pública, bem como ao Presidente da Subseção da OAB de Linhares;

Artigo 6º - Publicar no Diário da Justiça e afixar cópia no Cartório deste Juízo, entrando esta em vigor na data de sua publicação em Cartório.

Cumpra-se.

DADA E PASSADA nesta Cidade e Comarca de Linhares, Estado do Espírito Santo, 30 (trinta) dias do mês de janeiro de 2017 (dois mil e sete).

ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Juiz de Direito