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Versão revista

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Listas

Lista 15/2017

JUIZA DE DIREITO: PATRICIA FARONI

PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: CÉZAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS

 

LISTA Nº 015/2017 


1 – INTIMAÇÃO: DOUGLAS SENNA SIMONETTI - OAB/ES Nº 14219
Execução Penal: 0009509-20.2011.8.08.0050
Para acompanhar o PAD e emitir defesa técnica por escrito em favor do reeducando de nome RONIVALDO DA SILVA REZENA, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, (sob pena de MULTA por abandono de causa), no PAD Nº 177/2016, que tramita na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha – PSVV. Em caso de remetimento via email sem assinatura em TODAS as vias, ou em caso de inércia e procrastinação de defesa, o PAD será enviado para a R. Defensoria Pública, com as responsabilidades legais inerentes ao advogado particular. A cópia pode ser solicitada através do email: pad.psvv@sejus.es.gov.br e a defesa também poderá ser enviada pelo mesmo meio, devidamente escaneada e assinada.

2 – INTIMAÇÃO: RONALDO PAVAN - OAB/ES: 3007, PAULO REIS GOMES - OAB/ES: 6594 e MARCOS VALERIO BAPTISTA DE SOUZA - OAB/ES: 12391
Execução Penal: 0017741-41.2007.8.08.0024
Para acompanhar a oitiva do apenado ARILDO JOSE DE SOUZA GONÇALVES, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha V – PEVV 5, referente ao PAD Nº 198/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

3 – INTIMAÇÃO: LILIANE DA SILVA PEREIRA BROETTO - OAB/ES Nº 22388
Execução Penal: 0005244-61.2009.8.08.0044
Para acompanhar a oitiva do apenado LEONARDO MIRANDA CARAVELLO, a ser realizada no dia 08/02/2017 às 13:30 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV 3, referente ao PAD Nº 139/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

4 – INTIMAÇÃO: PHILIPE LEMOS SOARES OTTZ - OAB/ES Nº: 17636
Execução Penal: 0051861-67.2013.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado JORGE LUIZ ARAUJO DE SOUZA ou EDUARDO DA SILVA MORAES, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV 2, referente ao PAD Nº 001/2017. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

5 – INTIMAÇÃO: MARIO SERGIO DE ARAUJO PIMENTEL - OAB/ES Nº 13099
Execução Penal: 0013753-17.2008.8.08.0011
Para acompanhar a oitiva do apenado ALEXSANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA ou ALEX SANDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, a ser realizada no dia 07/02/2017 às 13:30 horas, na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha - PSVV, referente ao PAD Nº 219/2016.Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

6 – INTIMAÇÃO: ANA CAROLINA ALVES SIMÕES ABELHA - OAB/ES Nº 18261
Execução Penal: 0001560-23.2011.8.08.0024
Para acompanhar a oitiva do apenado LANUSIO ALVES DE OLIVEIRA, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária de Segurança Máxima I – PSMA 1, referente ao PAD Nº 204/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

7 – INTIMAÇÃO: LEANDRO FREITAS DE SOUSA - OAB/ES Nº 12709
Execução Penal: 0014062-82.2012.8.08.0048
Para acompanhar a oitiva do apenado DOUGLAS DA SILVA RAMOS ou DIOGO DA SILVA OLIVEIRA, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha I – PEVV 1, referente ao PAD Nº 206/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

8 – INTIMAÇÃO: DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI - OAB/ES Nº 2304
Execução Penal: 0000716-79.2007.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado WELERSON RODRIGUES CIQUEIRA, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, no Centro de Detenção Provisória de Guarapari/ES – CDPG , referente ao PAD Nº 196/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

9 – INTIMAÇÃO: WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO - OAB/ES Nº 18175 e EDILSON QUINTAES CORREA - OAB/ES Nº 4612.
Execução Penal: 0003661-72.2007.8.08.0024
Para acompanhar a oitiva do apenado LEONARDO DO ROZARIO GOMES, a ser realizada no dia 07/02/2017 às 13:50 horas, na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha – PSVV, referente ao PAD Nº 200/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

10 – INTIMAÇÃO: RAFAEL VARGAS FREITAS - OAB/RJ Nº 66031, GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES Nº 470ª e EDMAR SIMOES DA SILVA - OAB/ES Nº 2181
Execução Penal: 0008910-23.2007.8.08.0050
Para acompanhar a oitiva do apenado ROGERIO MOTTA REIS ou JOSUE BRAGA DE OLIVEIRA, a ser realizada no dia 08/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV 3, referente ao PAD Nº 201/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

11 – INTIMAÇÃO: GABRIEL GIMENES RODRIGUES - OAB/ES Nº 11772 e NELSON MOREIRA JUNIOR - OAB/ES Nº 7960
Execução Penal: 0002112-91.2007.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado ROGERIO SOUZA PAULISTA, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV 2, referente ao PAD Nº 207/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

12 – INTIMAÇÃO: NICACIO PEDRO TIRADENTES - OAB/ES Nº 3738
Execução Penal: 0011635-54.2012.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado RICARDO NERES DOS SANTOS, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV 2, referente ao PAD Nº 205/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

13 – INTIMAÇÃO: VIVIAN SANTOS GOMES - OAB/ES Nº 16355
Execução Penal: 0000974-17.2009.8.08.0004
Para acompanhar a oitiva do apenado REGINALDO BERMONTE, a ser realizada no dia 07/02/2017 às 14:10 horas, na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha – PSVV, referente ao PAD Nº 002/2017. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

14 – INTIMAÇÃO: AGUINALDO BRAMBATI JUNIOR - OAB/ES Nº 14472
Execução Penal: 00221779-97.2013.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado ELIBERTO GODOI DOS SANTOS, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV 2, referente ao PAD Nº 140/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

15 – INTIMAÇÃO: OSCAR MARTINS - OAB/RS Nº 59020 e MARCOS GIOVANI CORREA FELIX - OAB/ES Nº 12532.
Execução Penal: 0008197-87.2011.8.08.0024
Para acompanhar a oitiva do apenado VICTOR DA SILVA GANDA, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:10 horas, no Centro de Triagem de Viana - CTV, referente ao PAD Nº 073/20167. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

16 – INTIMAÇÃO: ROGERIO BODART RANGEL - OAB/ES Nº 3697
Execução Penal: 0010725-03.2007.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado EBES MOREIRA JOSE, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV 2, referente ao PAD Nº 197/2015. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

17 – INTIMAÇÃO: PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO - OAB/ES Nº 4737
Execução Penal: 0009470-91.2009.8.08.0050
Para acompanhar a oitiva do apenado DEIVID HEIDMANN, a ser realizada no dia 07/02/2017 às 14:30 horas, na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha – PSVV, referente ao PAD Nº 044/2015. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

18 – INTIMAÇÃO: ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS - OAB/ES Nº 16593
Execução Penal: 0004728-97.2011.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado VALERIO SILVA ou RODRIGO SILVA, a ser realizada no dia 08/02/2017 às 14:30 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV 3, referente ao PAD Nº 217/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

19 – INTIMAÇÃO: OSCAR MARTINS - 5209/ES, TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI - 6619/ES e ALESSANDRA GALVEAS MIRANDA - 008533/ES.
Execução Penal: 0004653-62.2009.8.08.0024
Para acompanhar o PAD e emitir defesa técnica por escrito em favor do reeducando de nome MARCELO CARDOSO DE ASSIS, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, (sob pena de MULTA por abandono de causa), no PAD Nº 061/2016, que tramita na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha – PSVV. Em caso de remetimento via email sem assinatura em TODAS as vias, ou em caso de inércia e procrastinação de defesa, o PAD será enviado para a R. Defensoria Pública, com as responsabilidades legais inerentes ao advogado particular. A cópia pode ser solicitada através do email: pad.psvv@sejus.es.gov.br e a defesa também poderá ser enviada pelo mesmo meio, devidamente escaneada e assinada.

20 – INTIMAÇÃO: ANIBAL GUALBERTO MACHADO DOS SANTOS – OAB/ES Nº 12036 e MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI – OAB/ES Nº 12089.
Execução Penal: 0000691-95.2009.8.08.0035
Para acompanhar o PAD e emitir defesa técnica por escrito em favor do reeducando de nome ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação, (sob pena de MULTA por abandono de causa), no PAD Nº 179/2016, que tramita na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha – PSVV. Em caso de remetimento via email sem assinatura em TODAS as vias, ou em caso de inércia e procrastinação de defesa, o PAD será enviado para a R. Defensoria Pública, com as responsabilidades legais inerentes ao advogado particular. A cópia pode ser solicitada através do email: pad.psvv@sejus.es.gov.br e a defesa também poderá ser enviada pelo mesmo meio, devidamente escaneada e assinada.

21 – INTIMAÇÃO: RAFAEL VARGAS FREITAS - OBA/RJ Nº 66031, GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/ES Nº 470A e EDMAR SIMOES DA SILVA - OAB/ES Nº 2181
Execução Penal: 0008910-23.2007.8.08.0050
Para acompanhar a oitiva do apenado ROGERIO MOTTA REIS, a ser realizada no dia 09/02/2017 às 13:30 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV 3, referente ao PAD Nº 201/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

22 – INTIMAÇÃO: EDIWANDER QUADROS DA SILVA - OAB/ES Nº 6858
Execução Penal: 0005118-56.2010.8.08.0050
Para acompanhar a oitiva do apenado ROBERTO GOMES DA CRUZ, a ser realizada no dia 07/02/2017 às 14:50 horas, na Penitenciária Semi-Aberta de Vila Velha - PSVV, referente ao PAD Nº 210/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

23 – INTIMAÇÃO: TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI - OAB/ES Nº 6619
Execução Penal: 0010983-89.2012.8.08.0050
Para acompanhar a oitiva do apenado FABIANO PAIVA DE SA, a ser realizada no dia 09/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV 3, referente ao PAD Nº 212/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

24 – INTIMAÇÃO: OJANA ESPINDOLA BORGES - OAB/ES Nº 18779
Execução Penal: 0007862-74.2007.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado THIAGO BORLOT, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV 2, referente ao PAD Nº 214/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

25 – INTIMAÇÃO: JOAO BATISTA SANTIAGO - OAB/ES Nº 6115-E e TERENILDA BENICIO DA SILVA - OAB/ES Nº 3525
Execução Penal: 0002100-61.2009.8.08.0050 (222.20.090210-0)
Para acompanhar a oitiva do apenado ROBSON LUIZ QUINELATO COSTA, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, no Centro de Detenção Provisória de Marataízes – CDPM, referente ao PAD Nº 215/2016. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

26 – INTIMAÇÃO: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA - OAB/ES Nº 6408 e WANDERSON COSMO ROZADO - OAB/ES Nº 18845
Execução Penal: 0006463-10.2007.8.08.0035
Para acompanhar a oitiva do apenado FELIPE PEREIRA LUCAS ou FAGNER AUGUSTO PEREIRA LUCAS, a ser realizada ATÉ o dia 10/02/2017 às 14:00 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha II – PEVV 2, referente ao PAD Nº 008/2017. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

27 – INTIMAÇÃO: ITAMAR DE SOUZA CADETE - OAB/ES Nº 3890 e LUEZES MAKERLLE DA SILVA ROCHA - OAB/ES Nº 19860
Execução Penal: 0010777-24.2014.8.08.0012
Para acompanhar a oitiva do apenado JULIO CEZAR VIEIRA DE OLIVEIRA, a ser realizada no dia 09/02/2017 às 14:30 horas, na Penitenciária Estadual de Vila Velha III – PEVV 3, referente ao PAD Nº 009/2017. Caso não seja possível o comparecimento, após a data citada solicitar cópia de PAD no seguinte email: pad.psvv@sejus.es.gov.br para manifestação de defesa técnica por escrito no prazo máximo de 10 (dez) dias, defesa esta que deverá ser feita sob pena de multa por abandono de causa, após o procedimento de oitiva.

 

Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2017.

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Chefe de Secretaria

Lista 16/2017

JUIZA DE DIREITO: PATRICIA FARONI

PROMOTOR(ES) DE JUSTIÇA: CÉZAR AUGUSTO RAMALDES DA CUNHA SANTOS

 

LISTA 16/2017

 

01. ADVOGADO: DRA ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS - OAB/ES 16.593

Execução Penal nº 0005219-37.2015.8.08.0012

Reeducando: ERINETE VICTOR

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 296/297, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

02. ADVOGADO: DR DISNEY PEREIRA DOURADO - OAB/ES 21.040

Execução Penal nº 0001877-85.2014.8.08.0001

Reeducando: IVANI CAMPOS DA COSTA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 150/151, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu ao reeducando o benefício do Livramento Condicional.

03. ADVOGADO: DRA EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.811

Execução Penal nº 222.2010.01870

Reeducando: RODRIGO RAMOS DA SILVA SANTOS

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da Audiência de Justificação designada para o dia 13 de março de 2017 às 16 horas e 15 minutos.

04. ADVOGADO: DR WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO - OAB/ES 20.077

Execução Penal nº 222.2009.01916

Reeducando: ROBERTO BANDEIRA IGNÁCIO

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 346/347, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu ao reeducando o benefício do Livramento Condicional.

05. ADVOGADO: DR BRUNO E SEILVA TEIXEIRA - OAB/ES 22.977

Execução Penal nº 0036484-84.2016.8.08.0024

Reeducando: MAYCON DA PENHA SANTANA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal, bem como para cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração e, requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

06. ADVOGADO: DR GUILHERME NUNES MORAIS - OAB/ES 15.516

Execução Penal nº 0022104-92.2016.8.08.0012

Reeducando: MAXSUEL TEIXEIRA NASCIMENTO

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal, bem como para cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração e, requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

07. ADVOGADO: DR ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES - OAB/ES 6.437

Execução Penal nº 0019212-44.2016.8.08.0035

Reeducando: FABRICIO ROCHA FERREIRA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal, bem como para cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração e, requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

08. ADVOGADO: DR PAULO MARQUES DA PURIFICAÇÃO - OAB/ES 25.002

Execução Penal nº 0020922-02.2016.8.08.0035

Reeducando: MARCELO CONCEIÇÃO LACERDA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal, bem como para cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração e, requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

09. ADVOGADO: DR FABRICIO MARIN PEREIRA - OAB/ES 17.895

Execução Penal nº 0001136-87.2016.8.08.0029

Reeducando: FRANCISCO CARLOS BARBOSA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal, bem como para cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração e, requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

10. ADVOGADO: DR LEANDRO ATAYDE TRISTÃO DE OLIVEIRA - OAB/ES 15.364

Execução Penal nº 0003525-60.2016.8.08.0024

Reeducando: ADISON FERNANDES PAULO

INTIMAÇÃO: Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 31/32, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

11. ADVOGADO: DR ALEX FAVORETO SOARES - OAB/ES 22.210

Execução Penal nº 0001463-08.2016.8.08.0037

Reeducando: BRUNO DA SILVA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 125/126, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

12. ADVOGADO: DRA EDELMIRA CAROLINA DE OLIVEIRA - OAB/ES 6.811

Execução Penal nº 222.2009.05764

Reeducando: GILVAN MOREIRA ALCENA

INTIMAÇÃO: Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 157, nos autos do processo em epígrafe, que determinou a expedição de mandado de prisão, válido até 10/01/2037.

13. ADVOGADO: DRA ALESSANDRINE MOREIRA GUIMARAES - OAB/ES 12.830

Execução Penal nº 222.2011.02194

Reeducando: LEONARDO JUNIOR PRATA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 19/20, nos autos do processo em epígrafe, que concedeu ao reeducando o benefício do Livramento Condicional.

14. ADVOGADO: DR PABLO LARANJA - OAB/ES 24.619

Execução Penal nº 0004533-91.2016.8.08.0050

Reeducando: ELAINE OLIVEIRA SILVA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 80/81, nos autos do processo em epígrafe,que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

15. ADVOGADO: DR LUIZ CARLOS VOLPATO - OAB/ES 4.500

Execução Penal nº 222.2008.11020

Reeducando: ADENILSON DA SILVA

INTIMAÇÃO: Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 82/83, nos autos do processo em epígrafe,que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

16. ADVOGADO: DRA GRAZIELLI MARABOTTI - OAB/ES 17.018

Execução Penal nº 0001038-39.2015.8.08.0029

Reeducando: WELINGTON TITO DA SILVA BASILIO

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 77/78, nos autos do processo em epígrafe,que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

17. ADVOGADO: DR VALMIR DE SOUZA - OAB/ES 4.577

Execução Penal nº 0011683-07.2016.8.08.0024

Reeducando: JONATAS BRITO MUNIZ

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 48, nos autos do processo em epígrafe, que determinou a expedição de mandado de prisão, válido até 10/01/2029.

18. ADVOGADO: DR DEIVID PIRES NOVAIS - OAB/ES 18.939

Execução Penal nº 222.2007.02154

Reeducando: VICTOR OLIVEIRA NASCIMENTO

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fl. 223, nos autos do processo em epígrafe, que determinou a expedição de mandado de prisão, válido até 16/11/2036.

19. ADVOGADO: DR JOSE CARLOS DEVENS DE OLIVEIRA - OAB/ES 2.706 E DRA LORENA MARINO DE OLIVEIRA - OAB/ES 24.757

Execução Penal nº 0000255-91.2016.8.08.0003

Reeducando: JEFERSON NUNES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 54/55, nos autos do processo em epígrafe,que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

20. ADVOGADO: DR LEONARDO ROCHA DE SOUZA - OAB/ES 14.589

Execução Penal nº 0022101-29.2016.8.08.0048

Reeducando: ANDERSON CLEITON MARTINS DA SILVA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal, bem como para cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração e, requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

21. ADVOGADO: DR JASSENILDO HENRIQUE DE OLIVEIRA REIS - OAB/ES 14.250

Execução Penal nº 0004397-76.2014.8.08.0014

Reeducando: MAX DO NASCIMENTO VIEIRA

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 70/72, nos autos do processo em epígrafe,que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

22. ADVOGADO: DRA ANNA KARLA C.S. REIS - OAB/ES 10.441

Execução Penal nº 0036743-46.2012.8.08.0048

Reeducando: WESLEY MENDES DOS SANTOS

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 64/65, nos autos do processo em epígrafe,que concedeu ao reeducando a progressão de regime de cumprimento de pena para o aberto.

23. ADVOGADO: DR JORGE LUIS DA SILVA - OAB/ES 8.506

Execução Penal nº 0004028-20.2016.8.08.0012

Reeducando: LEONARDO DE OLIVEIRA INOCENCIO

INTIMAÇÃO:Para tomar ciência de que foi recebido neste Juízo a Guia de Execução Penal, bem como para cumprir o art. 5º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advogacia), juntando aos autos Instrumento de procuração e, requerer o que entender de direito nos autos do proceso em epígrafe.

 

Vila Velha/ES, 31 de janeiro de 2017.

THIAGO FERREIRA DOS SANTOS

Chefe de Secretaria

VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Editais


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29.102-606
Telefone(s): (27) 3149-2569 - Email: 1orfaos-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0023997-64.2007.8.08.0035 (035.07.023997-1) 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: JORGE LUIZ CARIOCA
Interditando(a): SANDRA REGINA DE SOUZA CARIOCA

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM E QUE NÃO POSSAM, DE FUTURO, ALEGAREM IGNORÂNCIA: QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TRAMITARAM OS AUTOS DE LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO AUTUADO SOB Nº 0023997-64.2007.8.08.0035 (035.07.023997-1), TENDO SIDO ACOLHIDO O PEDIDO DE FLS. 02/09E DE CONSEQUÊNCIA DECRETADA O LEVANTAMENTO DA INTERDIÇÃO DE JORGE LUIZ CARIOCA, BRASILEIRO, SEPARADO JUDICIALMENTE, INSCRITONO CPF 372.893.907-25, RG Nº 3.411.743, SSP/ES, NASCIDO EM 10/04/1956,NATURAL DE RIO DE JANEIRO, FILHODE JOÃO FRANCISCO CARIOCA E CELIA MARTINS CARIOCA, CERTIDÃO DE CASAMENTO Nº 18.867, FLS 284Vº, LIVRO BR -133, DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DO RIO DE JANEIRO, RESIDENTE E DOMICILIADO À RUA SEIS, S/Nº, EDIFICIO SÃO PEDRO, APTº 404-B, ANDRÉ CARLONE, SERRA, VILA VELHA/ES; POR EXAME PERICIAL REALIZADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL QUE CONCLUIU QUE O INTERDITADO ESTÁ PLENAMENTE CONSCIENTE DE SEUS ATOS, NÃO SENDO MAIS PORTADOR DO DISTÚRBIO QUE O LEVOU A SOFRER INTERDIÇÃO E COM FUNDAMENTO NO ART. 1.186 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.



ASSUNTO:

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (158 e v) e proferida em (17/08/2016) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE SANDRA REGINA DE SOUZA CARIOCA

a) PUBLICANDO-SE POR TRÊS VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA COM INTERVALO DE DEZ DIAS ENTRE AS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS, EIS QUE AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.  Eu, Sydnara Porto Teixeira, Analista Judiciário 2, o digitei.

Vila Velha-ES, 06/12/2016





GIOVANNA AZEVEDO FREIRE

Analista Judiciário Especial

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0014/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI


Lista: 0014/2017


1 - 0025594-53.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON LIMA DE MORAIS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Requerente: WELLINGTON LIMA DE MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
 Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos, para o fim de condenar o Município de Vila Velha a pagar a gratificação de produtividade nos percentuais:

  a) de 142% (cento e quarenta e dois por cento) a título de gratificação de produtividade para o autor Rogerio Lourencini Costa;
  b) de 70% (setenta por cento) a título de gratificação de produtividade para o autor Wellington Lima de Morais;
  c) de 70% (setenta por cento) a título de gratificação de produtividade para o autor Eduardo Andre Nobre de Aguiar.

  Ressalto que está é sobre seus salários base, bem como ao pagamento dos valores vencidos, ressalvadas as parcelas anteriores aos últimos 05 anos que precederam ao ajuizamento, que se reputam prescritas, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32.

  Julgo improcedente o pedido de incidência no triênio.

  Por fim, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

  Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, pois nesta instância, não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


2 - 0025594-53.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELLINGTON LIMA DE MORAIS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Requerente: WELLINGTON LIMA DE MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Recorrido, através de seu patrono constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma no art. 42, §2º da Lei 9.099/95. Após, à Colenda Turma Recursal, com minhas homenagens.


3 - 0027340-53.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAUDEMIR LIMA DE SOUSA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: LAUDEMIR LIMA DE SOUSA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e condeno o requerido ao pagamento do FGTS à parte autora, em conta vinculada, a incidir sobre a remuneração auferida nos contratos firmados no período de 28/01/2014 a 15/10/2015, acrescidos de juros e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97.
Via reflexa, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC/15.


4 - 0027340-53.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAUDEMIR LIMA DE SOUSA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: LAUDEMIR LIMA DE SOUSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Recorrido, através de seu patrono constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma no art. 42, §2º da Lei 9.099/95. Após, à Colenda Turma Recursal, com minhas homenagens.


5 - 0023135-78.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA CRIST DA VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: ADRIANA CRIST DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Recorrido, através de seu patrono constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma no art. 42, §2º da Lei 9.099/95. Após, à Colenda Turma Recursal, com minhas homenagens.


6 - 0024200-45.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: THALYSON WANDER ARCANJO DA VICTORIA
Testemunha Autor: KELEN DE PAULA BRANDÃO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: THALYSON WANDER ARCANJO DA VICTORIA

Para tomar ciência da sentença:

  Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos autorais, condenando o requerido em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em danos morais e 4.000,00 (quatro mil reais) em danos estéticos.

  Sem mais, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC.

  Por fim, deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, pois nesta instância, não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

  Nas causas decididas no procedimento deste Juizado, não há reexame necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

  Publique-se e registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se com as devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.


7 - 0024200-45.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: THALYSON WANDER ARCANJO DA VICTORIA
Testemunha Autor: KELEN DE PAULA BRANDÃO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: THALYSON WANDER ARCANJO DA VICTORIA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Recorrido, através de seu patrono constituído, para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma no art. 42, §2º da Lei 9.099/95. Após, à Colenda Turma Recursal, com minhas homenagens.


8 - 0032075-32.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PENHA SOLANGE FRAGA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19417/ES - LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA
Requerente: PENHA SOLANGE FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a defesa apresentada pelo(s) requerido(s), intime o(a) Autor(a) para se manifestar em 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretenda produzir e suas especificações. Após, volvam-me concluso os autos para o que for conveniente. Diligencie-se.


9 - 0031527-07.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PENHA SOLANGE FRAGA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19417/ES - LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA
Requerente: PENHA SOLANGE FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Ante a defesa apresentada pelo(s) requerido(s), intime o(a) Autor(a) para se manifestar em 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretenda produzir e suas especificações. Após, volvam-me concluso os autos para o que for conveniente. Diligencie-se.


10 - 0023899-69.2013.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRIAN RESENDE DE MIRANDA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20220/ES - Tathyane Sobrinho Neves Flausino
Requerente: MIRIAN RESENDE DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da certidão à fl. 98-v, INTIME-SE a causídica da Requerente para informar se tem mais algo a requerer nos presentes autos.

 


11 - 0032742-18.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO FRAGA GONCALVES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Requerente: LUCIANO FRAGA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
Ante a defesa apresentada pelo(s) requerido(s), intime o(a) Autor(a) para se manifestar em 15 dias (art. 351, CPC), bem como para dizer se há alguma outra prova em direito admitida que pretenda produzir e suas especificações. Após, volvam-me concluso os autos para o que for conveniente. Diligencie-se.


12 - 0016060-85.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA SCHNEIDER e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA SCHNEIDER

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


13 - 0016062-55.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNA SILVA MISSAGIA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: BRUNA SILVA MISSAGIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


14 - 0016360-47.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL GUIMARAES ASSIS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: RAFAEL GUIMARAES ASSIS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


15 - 0016362-17.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA GUILHERMINA RIBEIRO SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: ANA GUILHERMINA RIBEIRO SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


16 - 0015869-40.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIANA CARLAS NIVELLI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: FABIANA CARLAS NIVELLI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


17 - 0015442-43.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOUGLAS DANIEL e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: DOUGLAS DANIEL
Requerente: MARCELO NASCIMENTO
Requerente: CAROLINA REIS DE OLIVEIRA
Requerente: DIANA FERNANDES CANCIAN

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


18 - 0013006-14.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AGNES BONFA DRAGO e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: AGNES BONFA DRAGO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


19 - 0016059-03.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA COUTO GAVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: JULIANA COUTO GAVA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.


20 - 0015437-21.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENITO TRAPIA GARCIA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: BENITO TRAPIA GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a petição retro, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) autor(es) se manifestem acerca do Dissídio Coletivo de Greve perante o Egrégio Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes. Após, conclusos para o que convir.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLEANTO GUIMARAES SIQUEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARINETE SUHET


Lista: 0008/2017


1 - 0005930-41.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: POSTO TIBERIO LTDA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Requerente: POSTO TIBERIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU REVISIONAL DE CONTRATO”, em que a parte autora requer, em caráter liminar, a: (i) não inscrição do nome do autor e de seus sócios em cadastros de restrição de crédito; e (ii) não retenção de valores para o pagamento das parcelas proveniente do suposto contrato. Ainda, a parte autora requer ou a revisão integral da relação contratual, no sentido de declarar nulas os abusos ali existentes, restituindo a parte autora em dobro, ou a anulação do suposto contrato, condenando a parte requerida a restituir também a parte autora em dobro pela quantia já debitada. Decisão liminar às fls. 39/41. Em sede de defesa (fls. 72/97), o banco requerido sequer contestou as alegações da parte autora.   Réplica às fls. 113/119. Audiência Preliminar às fls. 130/132.   É, em síntese, o relatório. Passo, então, a decidir.   A presente demanda trata de discussão acerca da existência de relação contratual entre da parte autora e o Banco requerido, uma vez que a parte autora não reconhece a suposta dívida no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente de um contrato de empréstimo celebrado entre ambos. No entanto, compulsando os autos, verifico que o Banco requerido, em sede de defesa, não refuta quaisquer dos pleitos autorais. Pior, apenas o “resumo dos fatos” é compatível com esta lide. No momento em que a parte requerida se pronuncia acerca do mérito, não obedece a finalidade principal da contestação: refutar os fatos da peça vestibular. Isso porque, conforme se apreende dos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil que:   Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.   Ora, o que ocorre neste caso é exatamente o contrário do previsto nos artigos retromencionados, conforme se verifica ao longo de toda a contestação. Para apresentar a situação foi extraído o seguinte trecho:   “Excelência causa-nos perplexidade o almejado pela parte autora, que, por sua livre e espontânea vontade, desejando adquirir um veículo e não tendo condições financeiras de pagá-lo à vista, dirigiu-se a uma concessionária e preencheu de punho próprio PROPOSTA DE CRÉDITO e posteriormente concretizou o negócio através do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, na qual teve ampla oportunidade de avençar o pactuado”[...]. Na verdade, a atitude da parte autora é uma manobra para tentar ficar com o veículo sem arcar com suas obrigações assumidas em contrato”(fls. 73).   Nota-se que o Banco requerido, inclusive, contesta pedidos que sequer foram requeridos pela parte autora, como indenização por danos morais e a falta de requisitos para sua comprovação. Portanto, não consta nos autos a defesa do requerido por mais que se tenha juntado a contestação tempestivamente, nos termos do art. 341, do Código de Processo Civil, in verbis:   Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas.   Além disso, o Banco requerido sequer acostou à contestação documentos que pudessem contrapor ao alegado na inicial, como por exemplo, o contrato de empréstimo ou, até mesmo, do contrato de financiamento de veículo, tal como discorre em sua defesa. Os arts. 400 e 434 do Código de Processo Civil, demonstram que:   Art. 400. Ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I – o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398.   Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.   O requerido, portanto, também não apresentou documentos capazes de contrapor o alegado pela parte autora. Mesmo porque, ao ser considerada uma alegação fundada em fato negativo, ante a ausência de contratação, não caberia à parte autora juntar tais comprovações. Inclusive, em Audiência Preliminar (fls. 130/132), já havia me pronunciado quanto a presente demanda, no seguinte sentido:   “A demanda teve por fundamento exatamente a assertiva dos autores de que não celebraram quaisquer negócios com o banco réu, a conclusão lógica inevitável é que, ante aquelas assertivas da contestação, tais documentos fossem a ela, defessa, anexados [...]. É natural e lógico que não haja mesmo quaisquer documentos a serem acostados a inicial” (fls. 131).   Comprovada, pois, a revelia do Banco requerido, ante a clara discrepância entre a petição inicial e a contestação, nos termos do art. 341 e 344, do Código de Processo Civil.       Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC, julgando procedente todos os pedidos autorais.   (2) DECLARO a anulação do contrato, objeto desta demanda, e CONDENO a requerida a restituir a parte autora em dobro por toda a quantia que já fora paga por ele de forma indevida.   (3) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.   Publicar. Registrar. Intimar.   Após, diligenciar o arquivamento.       Vila Velha, 07 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


2 - 0000855-55.2012.8.08.0035 (035.12.000855-8) - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE RIBEIRO BATISTA e outros
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008256/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: LITTIG ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 10099/ES - Alfredo Guilherme da Silva Netto
Requerente: ELIANE RIBEIRO BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
  Proc.n. 035120008558 Partes: ELIANE RIBEIRO BATISTA (representada por sua procuradora sra. CLAUDIANA RIBEIRO BATISTA) versus (1)EUROPA TOWERS INVESTIMENTO; e (2) LITTIG ENGENHARIA LTDA           S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de demanda intitulada “AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA” em que a parte autora alega ter firmado contrato de promessa de compra e venda, cujos prazos foram descumpridos pelas rés, ensejando, assim, a resolução do contrato por culpa da ré, com a devolução integral dos valores pagos. Ademais, a parte demandante pleiteia aplicação de penalidades e multas. Em sede de defesa, as requeridas não discordam da existência do atraso, apenas asseguram que a prorrogação do prazo da entrega ocorreu por força maior, portanto o contrato não pode ser encerrado por culpa das mesmas. Igualmente não se opõem as requeridas à rescisão do contrato, apenas impugnam a devolução total dos valores pagos, uma vez que afirma que quem deu causa a rescisão foi a própria parte autora, bem como aplicação de multa. Réplica às fls. 146/152. É, em síntese, o Relatório. Passo a decidir as questões preliminares.   1. Do atraso   Considerando que a parte ré aceita a rescisão, sendo incontroverso o atraso, os três pontos que permanecem controversos são referente à responsabilidade da ré no atraso, a devolução total ou parcial dos valores pagos, e aplicação de multas. Observando o contrato das partes, até mesmo pela própria narração de ambas, o prazo para a entrega da obra seria dezembro de 2008, acrescido da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ficando o mês de junho de 2009 como prazo final. Ocorre que, ainda considerando o prazo de tolerância, a parte requerida, até propositura da ação não encerrou a obra, permanecendo inadimplente sobre a alegação de força maior. Portanto, é claro que há, sim, o que se falar em atraso. Segue entendimento do E.T.J.E.S.:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA – ATRASO ENTREGA DE OBRA – PRAZO DE TOLERÂNCIA – CLAREZA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS – INFORMAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1) Havendo expressa disposição contratual no pacto de promessa de compra e venda, prevendo a data de entrega do imóvel, bem como do prazo de tolerância de cento e oitenta dias, não há que se falar em atraso na entrega do imóvel. 2) Ausente prova mínima acerca da omissão de informações sobre a evolução da obra, bem como da existência de prazo diferenciado firmado junto ao agente financeiro, não há como se deferir a tutela antecipada vindicada, já que o deferimento da medida liminar pressupõe o preenchimento dos requisitos legais do artigo 273 do CPC⁄73, vigente à época em que proferida decisão recorrida. 3) Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48159004448, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/06/2016, Data da Publicação no Diário: 24/06/2016).   Não pode, entretanto, a parte requerida se acobertar, sobre a figura de “força maior” a fim de justificar seus atrasos sem qualquer tipo de sanção. Ademais, os casos de “força maior” apresentado em contestação nada mais são do que contratempos inerentes à própria atividade da parte ré, como greve, chuvas e mercado econômico/imobiliário, que não servem de escusas para atraso. Além disso, o próprio prazo de 180 (cento e oitenta) dias de tolerância é aceito exatamente para a existência desses contratempos acima identificados, não podendo a parte afastar o inadimplemento contratual por esses motivos. Portanto, ouve atraso injustificado que configurou o inadimplemento contratual, possibilitando, assim, que a parte requerente pleiteie a resolução contratual.   2. Da devolução integral   Como ficou decidido linha acima, houve sim o inadimplemento contratual por parte da requerida que dá ensejo à rescisão justificada por culpa da própria párte ré e, em decorrência desse fato, não assiste qualquer razão às ré para retenção de nenhuma parte dos valores pagos por força do contrato ora mencionado. Segue entendimento do E.T.J.E.S.:   EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS EM ¿AÇÃO RESCISÓRIA DE CONTRATO¿ – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – FALTA DE EQUIVALÊNCIA ENTRE A PUBLICIDADE VEICULADA E O IMÓVEL ENTREGUE - RESCISÃO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM – RESPONSABILIDADE DA CORRETORA EXCLUÍDA. 1 - O atraso na entrega da obra e da falta de equivalência entre a publicidade veiculada e o imóvel entregue dá ensejo à rescisão do contrato. 2 - Não há que se falar em aplicação da cláusula contratual de retenção por rescisão contratual, haja vista a impossibilidade de se penalizar o consumidor pelo descumprimento contratual atribuído ao fornecedor, devendo aquele ser restabelecido a seu status quo ante com a devolução de todos os valores pagos. 3 - A responsabilidade pela devolução dos valores, inclusive a taxa de corretagem, é exclusiva das construtoras, posto que estas é que buscaram o auxílio da empresa de corretagem, visando à aproximação com terceiros. 7 – Recurso de Apelação interposto por Inpar Projeto 98 SPE Ltda e Tibério Construções e Incorporações S⁄A desprovido e Recurso de Apelação interposta por LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda provido. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, à unanimidade, negar provimento ao recurso interposto por Inpar Projeto 98 SPE Ltda e Tibério Construções e Incorporações S⁄A e dar provimento ao recurso interposto por LPS Espírito Santo – Consultoria de Imóveis Ltda., nos termos do voto do Relator. Vitória (ES), em 14 de julho de 2015 PRESIDENTE RELATOR(TJES, Classe: Apelação, 48100231637, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES - Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14/07/2015, Data da Publicação no Diário: 29/07/2015).   Deve, então, ser a parte autora restituída na integralidade dos pagamentos feitos, com as devidas atualizações.   3. Da multa   A parte autora pleiteia, ainda, a incidência de multa pela rescisão contratual prevista na cláusula 10.5. Ocorre que tal cláusula apenas refere-se à possibilidade de retenção de valores pagos em caso de rescisão contratual, não fala em aplicação de multa, razão pela qual não há como aplicar a referida cláusula contra as requeridas, uma vez que já serão obrigadas a devolver o total dos valores pagos. Por fim, como não houve nenhuma previsão de multa rescisória, nem para a parte autora, tampouco para as requeridas, não é prudente a incidência da multa prevista no art.774, § único, do NCPC, primeiro porque não houve previsão contratual e, segundo, porque o referido dispositivo refere-se à multa processual – e não rescisória- para os casos em que ficar demonstrada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Afasto, portanto, a incidência de multa rescisória.   4. Dispositivo   Ante o exposto:   (1) ACOLHO o pedido e declaro rescindido o contrato de compra e venda objeto dos autos, CONDENANDO as requeridas, solidariamente, a devolver todos os valores pagos pelos requerentes em relação ao contrato ora rescindido, devendo os valores serem atualizados com correção monetária desde o pagamento de cada parcela, e com juros de mora a partir da citação; (2) REJEITO o pedido de incidência de multa rescisória, por ter decaído de parcela mínima de suas pretensões e, condeno a parte ré, solidariamente, nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser devolvido, conforme item (2).   Publicar. Registrar. Intimar.   Transitado em julgado e findo o prazo de 06(seis) meses sem qualquer manifestação, diligenciar o arquivamento com as cautelas de praxe.     Vila Velha, 15 de agosto de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA   Proc.n.035120008558             DESPACHO           Segue sentença em 07 (sete) laudas.                 Vila Velha, 06 de Julho de 2016.   JUIZ DE DIREITO, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA


3 - 0022730-86.2009.8.08.0035 (035.09.022730-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VANDERLEA DE OLIVEIRA LOPES ALMEIDA
Requerido: JOSÉ LUIZ SANTOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12790/ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Requerido: JOSÉ LUIZ SANTOS DE SOUZA
Advogado(a): 19488/ES - VALMIR MACHADO DE ANDRADE
Requerente: VANDERLEA DE OLIVEIRA LOPES ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, rejeito o pedido deduzido na inicial, ficando a autora responsável pelas custas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no §3º do art. 98 do NCPC.

Publicar. Intimar.

Após o trânsito, arquivar.

 


4 - 0023751-29.2011.8.08.0035 (035.11.023751-4) - Procedimento Comum
Requerente: DAVID CARDOSO BARBOZA
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 17039/ES - BIANCA GOMES BALARINI ANTUNES
Requerente: DAVID CARDOSO BARBOZA
Advogado(a): 100643/RJ - ILAN GOLDBERG
Requerido: BANCO SANTANDER

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487 do NCPC, condenando as rés solidariamente ao pagamento no valor de R$ 98.050,00 (noventa e oito mil, cinquenta reais), decorrentes do dano material sofrido pela parte autora e devido em sede de pagamento de seguro.

Condeno as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Por fim, condeno as rés solidariamente no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa.

Publicar. Intimar.
 


5 - 0040697-42.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LESLEI LUIZ MATTOS
Requerido: DESK AUTOMOVEIS COMERCIO E LOCACAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 120075/MG - MARIO SOUZA GOMES
Requerente: LESLEI LUIZ MATTOS
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto julgo parcialmente procedente o feito, extinguindo-o com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do NCPC, condenando a primeira requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a titulo de danos morais.

Determino que a primeira requerida proceda na regularização da propriedade do veículo junto ao DETRAN, conforme o item "c" de fls. 12.

Condeno a primeira requerida ao pagamento dos honorários  sucumbenciais da parte autora os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais da segunda requerida os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Custas pro rata.

Publicar. Intimar.
 
 


6 - 0024858-35.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSIAS AFONSO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 248505/SP - FRANCISCO DUQUE DABUS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


7 - 0004524-19.2012.8.08.0035 (035.12.004524-6) - Exibição
Requerente: KATIUCIA CORDEIRO SIQUEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18047/ES - CYNTIA D AMBROSIO
Requerente: KATIUCIA CORDEIRO SIQUEIRA
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


8 - 0025621-12.2011.8.08.0035 (035.11.025621-7) - Procedimento Comum
Requerente: PHILLIPY DE ALMEIDA OLIVEIRA e outros
Testemunha Autor: MARCIO AUGUSTO PITANGA e outros
Requerido: DADALTO - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: PHILLIPY DE ALMEIDA OLIVEIRA
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerido: DADALTO - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Ante o exposto, julgo improcedente o pleito autoral,
extinguindo o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do NCPC.

Condeno a parte autora no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor da causa,sem prejuízo da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3º do NCPC. 

Publicar. Intimar.


9 - 0039205-15.2012.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Consignante: ELIAS CUSTODIO CORREA
Consignado: ROMARIO DE SOUZA CAMBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Consignante: ELIAS CUSTODIO CORREA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de “AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS” entre as partes acima identificadas. Verifico, conforme certidão de fls. 48 que, o autor deixou de fornecer novo endereço, e que sequer seus próprios advogados lograram êxito em encontrá-lo, razão essa que motivou a renúncia dos mesmos. Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e IV do NCPC. (2) CONDENO a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.   Publicar. Registrar. Intimar.     Vila Velha, 21 de novembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


10 - 0024285-70.2011.8.08.0035 (035.11.024285-2) - Procedimento Comum
Requerente: ELDO IVONE CUNHA
Requerido: BANCO ITAU S/A - ITAUCARD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAU S/A - ITAUCARD
Advogado(a): 6859/ES - LAURINDO FRANCISCO MOURA
Requerente: ELDO IVONE CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
          S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO”, em que a parte autora alega que o Banco réu incluiu indevidamente seu nome no cadastro do SPC e do SERASA, em virtude de débito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Inclusive, sustenta a parte autora que, ao não reconhecer o débito retro vencido em 30 de setembro de 2009, entrou em contato com o Banco-réu, o qual não soube informar a sua origem, razão pela qual, requer danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Em sede de defesa (fls. 61/70), o Banco réu afirma que não há veracidade das alegações feitas pela parte autora, uma vez que os comprovantes de quitação são referentes às faturas vencidas em setembro e outubro de 2011 (fls. 62) e que o cartão correspondente à negativação é diverso dos apontados pelo autor. Isso porque, conforme o requerido, o cartão que apresenta a existência do débito, o Itaú Uniclass Visa Internacional, nº 4011440209475232, era administrado pelo Banco Unicard S/A, o qual se fundiu com o Banco Itaucard S/A (fls. 62). Réplica às fls. 79/80. Intimadas ambas as partes para dizerem se possuem interesse na Audiência Preliminar ou, ao contrário, se pretendem produzir provas orais, apenas a parte autora se manifestou, demonstrando interesse pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, do NCPC.   É, em síntese, o relatório.   Passo, então, a decidir.   O Banco réu, em sede de contestação, apenas informou que o débito da parte autora é proveniente de outro cartão de crédito de sua titularidade (fls. 62), o que é rechaçado pelo autor, ao afirmar ser cliente do Banco a mais de vinte anos e que “nunca possuiu qualquer cartão com o referido número” (fls. 79). Além disso, o Banco sequer demonstra a proveniência de tal débito, apenas mostra-se contrário a alegação autoral e junta o documento de fls. 72/73 que atesta algumas informações acerca do cartão Itaú Uniclass Visa Internacional, nº 4011440209475232, sem muito esclarecimento. Logo, tendo em vista a cobrança indevida e a inscrição do consumidor em cadastro de restrição de crédito, o Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral é presumido por si só, chamado dano in re ipsa:   AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAUSANDO NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- Esta Corte já firmou entendimento que nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 376.034/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013).   E nosso E.T.J.E.S. não se afasta desse posicionamento:   EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FALTA DE MARGEM CONSIGNÁVEL O BANCO NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO À AUTORA DE OUTROS MEIOS PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATADAS - ART. 333, II DO CPC C/C ART. 6º, VIII DO CDC NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANO MORAL IN RE IPSA OCORRÊNCIA MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA: INEQUÍVOCA CONTRADIÇÃO NOS PEDIDOS FORMULADOS EM SEDE APELAÇÃO E DE CONTRARRAZÕES. RECONHECIMENTO DA SENTENÇA, IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER. RECURSO NÃO CONHECIDO. […] Assim, restou inequívoca a existência do dano moral sofrido pela apelada, até mesmo porque a negativação indevida trata-se de dano in re ipsa, ou seja, que prescinde da demonstração do abalo sofrido, uma vez que sua ocorrência é presumida em razão da existência do próprio fato, in casu comprovado às fls. 13 e 14. (c) O quantum fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJES, Classe: Apelação, 38100018761, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/11/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013) Nesse ínterim, em vista: i) da negativação nos cadastros do SPC e do SERASA; ii) do desconhecimento do débito pelo autor; e iii) da falta de esclarecimentos pelo Banco-réu, convenço-me das provas até então apresentadas, no sentido de reconhecer a cobrança indevida afirmada na peça vestibular e os danos morais. No que respeita ao quantum indenizatório dos danos morais, tendo em vista os constrangimentos sofridos pelo autor diante da inscrição indevida de seu nome em órgãos restritivos de crédito, bem como prezando pela razoabilidade da demanda, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é a que melhor atende aos consagrados escopos de inibir a reincidência e evitar o enriquecimento ilícito.   Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC, condenando a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora, incidentes desde a citação, e correção monetária, incidente desde esta data, nos termos da Súmula 362 do STJ;   (2) CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.   Publicar. Registrar. Intimar.           Vila Velha, 30 de novembro de 2016.     Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.  


11 - 0036018-96.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MICHELLE AZEVEDO MOTTA
Requerido: PADUA CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Requerente: MICHELLE AZEVEDO MOTTA
Advogado(a): 008421/ES - JOSE LAURO LIRA BARBOSA
Requerido: PADUA CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
   S E N T E N Ç A Cuidam os autos de “Ação indenizatória por danos materiais e morais cumulada com obrigação de fazer”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a parte requerida não vem cumprindo o acordado no contrato de compra e venda, no que diz respeito a entrega das chaves do apartamento nº102 do Residencial Itália. Aduz a autora que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, realizando o pagamento do sinal, da intermediária, bem como procedeu a antecipação da última parcela. No entanto, após 19 (dezenove) meses do prazo limite para a entrega do edifício, este ainda não tinha sido concluído. Em virtude deste atraso, a autora requer o pagamento de indenização em danos materiais, na forma de lucros cessantes, de todos os aluguéis pagos a partir do mês de abril de 2011, data em que o imóvel deveria ter sido entregue; e perdas e danos decorrentes da despesa com honorários contratuais. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento e frustração por não poder se mudar para o apartamento e por estar arcando com gastos em aluguel, fato este que prejudica significantemente o seu orçamento cotidiano. Ademais, requer a nulidade da “cláusula contratual de tolerância”, que concede à construtora prazo de 6 (seis) meses para entrega do imóvel, além da data limite inicialmente acordada e pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de multa diária pelo descumprimento da obrigação, no valor de 1% (um por cento) do preço de compra do bem, por cada mês de atraso, considerando a mora em abril de 2011. Despacho às fls. 103 indeferindo o pleito da requerente no que se refere à antecipação de tutela. A requerida apresentou contestação às fls. 122-137 alegando que a autora recebeu as chaves do imóvel em 23 de julho de 2013, devidamente pronto e acabado. Argumenta ainda que a alegação de onerosidade excessiva da cláusula de tolerância não deve prosperar, bem como alude à ocorrência de motivos de força maior que obrigou a prorrogação da data da entrega. Réplica às fls. 178/186. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. Primeiramente, cabe analisar o pleito da requerente no que diz respeito à nulidade da cláusula de tolerância do contrato de compra e venda, que obrigava a construtora a concluir o “Residencial Itália” até 30/03/2011, prazo este que poderia ser prorrogado por até 06 (seis) meses na ocorrência de casos fortuitos ou força maior(fls.36). Segundo a autora, este prazo seria excessivamente oneroso ao consumidor. No entanto, não há que se falar em abusividade da referida cláusula, visto que tem como escopo resguardar situações inesperadas que podem ocasionar atrasos durante o desenvolvimento da construção. Este é o entendimento que pode ser fundado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada "Cláusula de Tolerância" em contratos desta natureza, se mostrando inclusive razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil. (Apelação Cível Nº 70061078184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/09/2014) Dito isso, percebe-se que a requerida ultrapassou consideravelmente o prazo de construção da obra. A construtora admite inclusive a entrega das chaves somente em 23/07/2013. A requerida alega que ocorreram intensas chuvas durante o período de construção do edifício, bem como diversas greves irrompidas entre os anos de 2009 e 2010, notadamente a greve rodoviários e da Construção Civil, que evidenciariam situação de força maior. No entanto, o argumento da requerida não merece prosperar, na medida em que a mera ocorrência de chuvas, greves e demais circustâncias inerentes à atividade não justificam o excessivo atraso e não podem ser utilizadas como subterfúgio para o descumprimento da obrigação de entregar a obra na data acordada, conforme entendimento jurisprudencial do T.J.E.S: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NOVO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA SOB A FALSA PREMISSA DE QUE A OBRA ENCONTRAVA-SE CONCLUÍDA (PRONTO PARA MORAR). MÁ-FÉ CONFIGURADA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE O AGENTE FINANCIADOR DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. NA RESPECTIVA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS RECORRENTES. ALUGUERES DEVIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se consideram como fatos extraordinários e justificadores do atraso na entrega de imóvel, as circunstâncias inerentes à atividade, tais como chuvas, escassez de produtos e greve dos trabalhadores do setor da construção civil. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça.(TJES, Classe: Apelação, 48130310369, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/07/2016, Data da Publicação no Diário: 03/08/2016) Portanto, fica caracterizada a obrigação da requerida de indenizar a autora pelos danos ocasionados em decorrência do atraso desarrazoado na entrega do imóvel, constituindo-se a mora após o decurso do prazo final de construção, isto é, 30/03/2011. No que se refere aos danos materiais, a autora tem direito ao recebimento dos valores dos aluguéis pagos durante o período de atraso da construtora. Os aluguéis pagos pela autora durante os vinte e oito meses entre o prazo de final para a entrega (30/03/2011) e a entrega das chaves (23/07/2013), considerando o valor mensal de R$953,55 (novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos)(fls. 62), importa em um montante total de R$26.699,04, (vinte e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Ademais, deve ser aferido, a título de perdas e danos, o pleito da requerente aos valores pagos pela autora em honorários contratuais (não há que se confundir estes com os honorários sucumbenciais, que são devidos ao patrono da parte). A indenização pelos encargos contratuais decorrem do princípio da reparação integral, haja vista que o direito de ação de decorre de uma obrigação de indenizar anterior, de acordo com os arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002. O honorários advocatícios contratuais, conforme fls. 101, importam no montante de R$4.000,00 (quatro mil reais). Conclui-se, portanto, que o quantum indenizatório por danos materiais, devido pela requerida, significa um importe total de R$ 30.699,04 (trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Em relação ao direito de indenização por danos morais, esta é devida à parte autora visto que o atraso excessivo frustrou a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites da simples insatisfação. Este é o entendimento do T.J.E.S., in verbis: ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000846-54.2012.8.08.0048 (048.120.008.460) APELANTES: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A. E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. APELADO: IVANIR ALEXANDRE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ATRASO NO IMÓVEL DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA – MÉRITO – DANO MORAL – DANO MATERIAL – VALOR DO ALUGUEL – DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 2. O mero descumprimento contratual, de regra, não configura dano moral. No entanto, nas hipóteses em que o inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel residencial decorre do atraso excessivo e injustificado da construtora de promover a sua entrega, é devida a compensação por dano moral, pois este ato frustra a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites do merro dissabor e aborrecimento.(TJES, Classe: Apelação, 48120008460, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016) No que diz respeito ao quantum dos danos morais, considerando as particularidades do caso, em que a construtora atrasou a entrega da obra em quase dois anos após o prazo de tolerância, e considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, parece proporcicional e razoável a fixação do valor em R$8.000,00 (oito mil reais), de acordo com os parâmetros do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária.(AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016) No que concerne o pleito da parte autora pela condenação da requerida ao pagamento de multa cominatória, com a imposição de multa diária pelo seu descumprimento, no valor correspondente a 1% (um por cento) do preço de compra do bem, por cada mês de atraso, esta não merece prosperar. Não há que se consentir na conjugação do pagamento de indenização por danos materiais e morais com o estabelecimento de cláusula penal, visto que esta também tem natureza compensatória, com finalidade de ressarcir a parte em perdas e danos pelo descumprimento da obrigação. Associar ambas medidas indenizatórias denotaria em evidente situação de bis in idem. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com base no art. 487, inciso I, do CPC, e condeno a requerida a pagar a autora a quantia de R$ 30.699,04 (trinta mil, seiscentos e noventa e nove reais e quatro centavos), a título de danos materiais, e a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, devendo ser acrescidos de juros de mora, a partir do evento danoso, e correção monetária, deste esta data. Condeno, por fim, o requerido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
  Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.


12 - 0044798-54.2014.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LOUZADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: MORIAH COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21373/ES - ROGERIO MIRANDA BARBOSA
Autor: LOUZADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


13 - 0029158-45.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VALMIR SANTOS DE JESUS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: VALMIR SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “AÇÃO INDENIZATÓRIA”, em que a parte autora pleiteia o pagamento de indenizações morais e materiais frente ao descumprimento contratual por parte da requerida. A inicial veio instruída com farta documentação (fls. 26 e ss.) que comprova o direito da parte autora sobre o objeto da lide, qual seja, a indenização, visto que o autor sofreu extenso dano material e moral, em função do já citado descumprimento contratual. Citada, pessoalmente, conforme fls. 342, a parte ré deixou de oferecer contestação. Incidem, portanto, os efeitos ditados pelo art. 344, do NCPC, porque, como dito, a inicial é criteriosa quanto à demonstração, via documentos, de que procedem os fatos descritos na inicial. Pois bem. No caso em apreço, a empresa do autor, qual seja, “VALMIR SANTOS DE JESUS CONSTRUÇÕES ME”, foi contratada pela parte requerida para prestação de serviços, por prazo determinado de 22/09/2010 ao dia 01/07/2011, constando os seguintes pontos:   “A CONTRATANTE se compromete a pagar à CONTRATADA a quantia descrita na retromencionada tabela, cujo valor total será apurado através de medição dos serviços prestados […]. O preço contratado deverá custear todas as despesas […] decorrentes da execução das obras […]. Os serviços serão submetidos à medição, com periodicidade mensal […] após a realização e aprovação da medição pelo preposta da CONTRATANTE será realizada a emissão de nota fiscal […] os pagamentos serão efetuados em até 18 (dezoito) dias contados do recebimento da nota fiscal”. (fls. 36).   Contudo, consoante o autor, a medição, com periodicidade mensal, não foi realizada pela parte requerida e não houve o repasse dos valores à empresa do autor para quitar as despesas da execução do serviço. Por óbvio, o não repasse de valores provocou dificuldades financeiras. Mesmo porque, a empresa, arcou com o disposto contratualmente e manteve o número suficiente de empregados “ao bom andamento dos serviços” (fls. 37). Desse modo, notório são os danos materiais sofridos pela parte autora, de acordo com o art. 389, do Código Civil. Quanto aos danos morais, sabe-se que são cabíveis para as pessoas jurídicas, desde que ofenda sua honra objetiva, conforme o Informativo de nº 0508/2012:   DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA.VIOLAÇÃO. Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva,isto é, ao conceito de que goza no meio social. Embora a Súm. n. 227/STJ preceitue que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral", a aplicação desse enunciado é restrita às hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da entidade, ou seja, às situações nas quais a pessoa jurídica tenha o seu conceito social abalado pelo ato ilícito, entendendo-se como honra também os valores morais, concernentes à reputação, ao crédito que lhe é atribuído, qualidades essas inteiramente aplicáveis às pessoas jurídicas, além de se tratar de bens que integram o seu patrimônio. […] o dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais.   Nota-se que há violação da honra objetiva da pessoa jurídica quando sua imagem é afetada, tendo, com isso, repercussões econômicas negativas. Todavia, compulsando os autos, isso não se verifica. Apesar do autor ter mencionado às fls. 06 que sofrera ações trabalhistas, não fora juntado quaisquer certidões que comprovem tal situação. Mais que isso, não há nada que ateste a violação da honra objetiva da empresa. Pelo contrário, toda a documentação comprova o descumprimento contratual e a inadimplência da parte requerida. Embora seja evidente a dificuldade financeira enfrentada pelo autor, tendo que arcar com empréstimos e venda de sua casa, tal situação, por si só, não configura lesão que enseja danos morais. Inclusive, nos termos do Informativo nº 0435/2010, “[…]  apesar de este Superior Tribunal aceitar que a pessoa jurídica possa ser vítima de dano moral (Súm. n. 227-STJ) e o TJ […] a jurisprudência também já se firmou no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta danos morais na hipótese dos autos, daí não caberem os danos morais”. Além disso, em uma relação de negócio, há sempre riscos existentes e, mesmo com os contratempos, o autor foi capaz de realizar um empréstimo com o Banco Bradesco S/A, como também de vender um imóvel para cumprir seus compromissos. Pelo contrário, esta situação me demonstra que, mesmo com dificuldades, a parte autora se mostrou honrada o suficiente para efetivar todas as suas despesas contratuais. Cabe indenização por danos morais quando, conforme o Enunciado 159, da III Jornada de Direito Civil, não há “mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. Portanto, considerando que os abalos provenientes do inadimplemento contratual da parte requerida foram inerentes ao prejuízo (que irão ser compensados pelos danos materiais), indefiro o pedido de danos morais.   Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando parcialmente procedente o pleito autoral, na forma do art. 487, I do NCPC. (2) CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 861.301,86 (oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e um reais e oitenta centavos).   Publicar. Registrar. Intimar.       Vila Velha, 30 de novembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


14 - 0007815-27.2012.8.08.0035 (035.12.007815-5) - Procedimento Comum
Requerente: JUSSIMAR LOPES
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: JUSSIMAR LOPES
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação intitulada “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS” entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Verifico, segundo as petições de fls. 444/445, o autor informa que não há mais interesse na demanda, ante o acordo firmado nos autos da Ação de Busca e Apreensão n. 0031856-58.2012.8.08.0035, em trâmite na 6ª Vara Cível de Vila Velha/ES, para quitação do contrato n. 0188931911. Assim sendo, verifico que houve a perda do objeto, não havendo mais interesse, por não ser mais a presente demanda útil ao banco autor. ISTO POSTO: Extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI do NCPC. Custas pelo autor. Publicar. Intimar. Arquivar.


15 - 0004113-73.2012.8.08.0035 (035.12.004113-8) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE ZULEICA MONTEIRO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: ESPOLIO DE ZULEICA MONTEIRO NASCIMENTO
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de demanda intitulada de “AÇÃO ORDINÁRIA”, referente ao contrato de empréstimo consignado realizado entre a Sra. Zuleica Monteiro Nascimento (de cujus) e o Banco Requerido, no dia 19 de dezembro de 2007. A parte autora afirma que: i) a Sra. Zuleica tinha 82 anos e era portadora de “Mal de Alzheimer” desde 27 de abril de 2005, conforme laudo às fls. 53; ii) que o falecimento foi comunicado ao Banco Requerido, mas que o mesmo não impediu as deduções na conta; iii) que os empréstimos realizados mediante consignação em folha devem cessar com o falecimento do sujeito; iv) que a relação é de consumo e o contrato é de adesão, razão em que se constata abusividade nas cláusulas, no que consiste na aplicação de juros. Contudo, requer, apenas, a condenação do Banco Requerido para restituir os valores deduzidos indevidamente do saldo do último depósito de pensão do de cujus, no valor de R$ 3.480,18 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos), conforme fls. 03 e anexo de fls. 16. Em sede de defesa, alega o Banco Requerido que: i) não foi constatada a incapacidade, sendo o contrato legítimo; ii) que teve conhecimento acerca do falecimento em 18 de abril de 2011; iii) que não deve ser aplicada a Lei 10.046/50, mas aplicado o art. 1.997 do Código Civil; iv) que o objeto do contrato é tido como bem de capital e não de consumo, haja vista a finalidade de gerar renda; v) que o extrato de fls. 52, referente ao mês de fevereiro de 2009 comprovam saques no valor de R$ 3.476,59 (três mil, quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), não fazendo jus a parte autora, a restituição no valor de R$ 3.480,18 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos); iv) que os juros são coerentes com o mercado financeiro. Réplica às fls. 136/142. Intimadas ambas as partes para dizerem se possuem interesse na Audiência Preliminar ou se pretendem produzir provas, ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (fls. 144/145).   É, em síntese, o relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Alega a parte autora que houve falha do requerido, no momento em que, tem consciência do óbito da Sra. Zuleica e, mesmo assim, realiza débitos em sua conta, referentes ao contrato de empréstimo. O banco réu, por sua vez, limitou-se a afirmar que não houve qualquer falha na prestação do serviço, afirmando que quando conheceu do falecimento da Sra. Zuleica, estornou os valores indevidos de sua conta. Todavia, uma vez oferecendo o serviço, deverá o Banco-requerido possuir canais que permitam identificar a proveniência dos valores emitidos, via extrato bancário. Inclusive, deve a instituição financeira prezar por sua regular operação, tendo em mente a possibilidade de tais atos ilícitos que, de fato, não são incomuns. Diante disso, apesar de todas as afirmações constantes na inicial, é preciso ater-se ao pedido, qual seja: a restituição dos valores deduzidos indevidamente do saldo do último depósito de pensão do de cujus, no valor total de R$ 3.480,18 (três mil, quatrocentos e oitenta reais e dezoito centavos). Compulsando os presentes autos, verifico que o Banco réu juntou os mesmos extratos trazidos pela parte autora e, embora não seja demonstrada com veemência a procedência dos valores ali emitidos, é possível perceber que em todos os extratos em que há o débito da instituição financeira ré, o registro é “pagamento contrato” (fls. 22/43 e 146/161). Analisando os extratos juntados, noto que apenas é debitado os valores referentes ao “pagamento contrato” nos meses de abril/2009, maio/2009, junho/2009 e julho/2009, totalizando o montante de R$ 2.337,71 (dois mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e um centavos) reais (fls. 23/26 e 149/152). Todos essas cobranças foram posteriores a morte da Sra. Zuleica, mãe da parte autora. No entanto, no mês de julho/2009 (fls. 26 e 152) é possível identificar um estorno, no valor de R$ 2.338,71 (dois mil, trezentos e trinta e oito reis e setenta e um centavos) reais. Tal situação comprova, assim, que, nos meses (posteriores ao falecimento da Sra. Zuleica), que foram realizados débitos indevidos, o estorno, em relação a todas essas tarifas, fora realizado. Por mais que tenha persistido o contrato com a instituição financeira requerida, não se pode identificar nos extratos juntados a presença de débito indevido, posterior a seu falecimento, sendo necessário, tão somente, a extinção do contrato entre o banco réu e a Sra. Zuleica, já falecida. Inclusive, neste caso, há a aplicação da Lei. Nº 1.046/50, quanto ao falecimento da consignante, considerando os débitos em sua conta pós-morte. Portanto, tendo em vista que a parte autora pleiteia a restituição dos valores deduzidos indevidamente, mas que foram estornados pela parte requerida, não há como reconhecer tal pedido, mas, apenas, a extinção do contrato entre a instituição financeira ré e a Sra. Zuleica.   Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por improcedência do pedido autoral, na forma do art. 487, I, NCPC. (2) CONDENO a parte autora no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3º do NCPC.   Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.       Vila Velha, 14 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


16 - 0002196-77.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DEOLINDA ELENA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124809/SP - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


17 - 0010878-89.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: LIDIANA NUNES FRIZATTI RODRIGUES
Requerido: CENTRO EDUCACIONAL PAULA LIMA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19455/ES - FLAVIANY TRANCOSO MOTTE
Requerente: LIDIANA NUNES FRIZATTI RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Antes o exposto, (1) reconheço prejudicado o pedido de "expedição da declaração de histórico escolar"; e (2) rejeito o pedido indenizatório, assegurada à parte autora a Gratuidade da Justiça.

Publicar.
Intimar.
Notificar o Ministério Público.


18 - 0037197-31.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON PECANHA
Requerido: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerido: SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Advogado(a): 003987/ES - IRACI RIBEIRO CAULYT SANTOS
Requerente: WELLINGTON PECANHA

Para tomar ciência da sentença:
 

   S E N T E N Ç A
 
  Cuidam os autos de demanda proposta por associado contra operadora do plano de saúde, segundo a qual a parte autora alega que, necessitando de INTERNAÇÃO EM UTI E EXAME DE TOMOGRAFIA, não obteve a autorização do plano de saúde réu porque não fora cumprida a carência. Em sede de defesa, a empresa ré, primeiramente, alega, em preliminar, ausência de pressuposto processual válido, haja vista a irregularidade de representação. No mérito, afirma que o plano de saúde requerido baseia sua recusa por considerar o caso do autor de urgência e emergência, vez que a Cláusula 8.3. do Contrato prevê a exclusão desta cobertura durante o período de carência, conforme fl. 92. Réplica às fls. 113/118. Intimadas, as partes disseram não possuir interesse em produzir novas provas. É, em síntese, o relatório. Em sede preliminar, tendo em vista que a procuração em anexo fora assinada pela convivente do autor, não resta comprovado que esta seja a curadora ou procuradora do mesmo. No presente caso, o autor se encontrava impossibilitado em razão de seu quadro clínico à época da proposição desta ação. Por isso, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485,IV, do NCPC, uma vez que, o art. 104, do NCPC, possibilita esta situação. No mérito, a defesa da parte ré baseou-se, unicamente, na força contratual que impõe o cumprimento das cláusulas firmadas entre autora e réu. Frisa ainda a Cláusula 8.3., ao esclarecer que, o presente caso trata de urgência e emergência e que, por isso, não há previsão contratual que estabelece cobertura superior a 12 (doze) horas no decorrer dos períodos de carência para internação. Ora, de acordo com o entendimento do nosso E.T.J.E.S., o período de carência é de apenas 24 (vinte e quatro) horas, a partir da contratação do plano de saúde.
  APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000733-12.2011.8.08.0024 (024110007333) APELANTE: SÃO BERNARDO SAÚDE APELADAS: MARIA JOSÉ MARTINS e outra RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA. E M E N T A APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE CARÊNCIA – LIMITE DE INTERNAÇÃO EM UTI - ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. 1. A interpretação sistemática dos arts. 35-C e 12, II, b e V da Lei nº 9.656⁄98 (Lei dos Planos e Seguros de Assitência à Saúde) leva à conclusão de que o período de carência para atendimento de casos de emergência e urgência é apenas 24 (vinte e quatro) horas a partir da contratação. 2. A Resolução n.º 13 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), ao dispor em seu art. 3º que o atendimento de urgência terá cobertura total, sujeito tão somente a período de carência de 24 (vinte e quatro) horas e que o atendimento de emergência não terá cobertura para internação hospitalar, procede a uma diferenciação que a legislação não fez, o que atenta contra os limites do seu caráter regulamentar. 3. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor à parte vulnerável da relação consumeirista confirma a abusividade da cláusula contratual e das disposições da Resolução nº 13 do CONSU que estipulam prazo de carência maior de que 24 (vinte e quatro) horas para atendimento de urgência e emergência. 4. Caracterizada a ilegalidade e a abusividade da limitação de internação em UTI em caso de emergência (quadro de queda do estado geral de pessoa idosa e acamada que, acaso mantido, poderia levar o paciente à morte), é devida a indenização por danos morais, estes caracterizados in re ipsa. Precedentes do STJ e do TJES. 5. A fixação do dano moral deve seguir os ditames do art. 944 do CC⁄02, levando em consideração os seus caracteres compensatório e punitivo⁄pedagógico, sem servir de enriquecimento ilícito, invocados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Analisadas as circunstâncias do caso concreto analisado e considerando as indenizações que usualmente vem sendo fixadas pelo ETJES e pelo STJ, é razoável e proporcional a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autora, considerando que a vítima (genitora das autoras) permaneceu dias à espera de uma vaga de UTI administrada pelo SUS e faleceu logo em seguida. 7. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 24110007333, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2014, Data da Publicação no Diário: 26/02/2014)
  Sendo, portanto, de 24 (vinte e quatro) horas, a carência para casos de urgência e emergência, e tendo o médico atestado a urgência da internação por força do Diagnóstico de Atendimento de fls. 18/19, resta demonstrada a recusa injustificada da parte empresa ré. Vale registrar que para tal conclusão é irrelevante a questão suscitada pela Ré sobre ser necessário – ou não - “leito de alta tecnologia” (fls. 104), porquanto esta não pode ser condicionante, já que é mera resultante do quadro clínico do autor. Logo, tal circunstância, ainda que verídica, mais prejudica do que auxilia a Ré, exatamente porque acaba por reforçar a gravidade da doença. Isso porque, uma vez garantida a cobertura para internações de urgência e emergência, não cabe ao plano de saúde réu decidir qual e se tal caso é ou não de urgência ou emergência, essa função é exclusivamente do médico da autora, que é responsável por sua saúde, principalmente naquele momento. Ante o exposto: 1) Confirmo a liminar de fls. 55/57 e julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, NCPC. 2) Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como em honorários advocatícios da parte autora que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Publicar. Registrar. Intimar.
  Vila Velha, 20 de maio de 2016.
  Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA


19 - 0020257-88.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ORSINI REPRESENTACOES LTDA
Requerido: DABI ATLANTE SA INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6784/ES - JAQUELINE CAMPOS DA COSTA
Requerente: ORSINI REPRESENTACOES LTDA
Advogado(a): 163461/SP - MATEUS ALQUIMIM DE PADUA
Requerido: DABI ATLANTE SA INDUSTRIAS MEDICO ODONTOLOGICA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO”, em que a parte autora requer a condenação da requerida no valor de R$ 18.550,50 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), referentes a diferença de pagamento de comissões e comissões não pagas em sua integralidade. O autor, representante comercial, afirma que prestou serviço de mediação de negócios para a empresa requerida, por meio de um “Contrato Escrito de Representação Comercial”, no dia 01 de fevereiro de 2011. No entanto, um ano depois, em fevereiro de 2012, o autor se surpreendeu ao notar que o coordenador regional de vendas, Sr. Allan Faris, estava efetuando vendas em sua área de representação (Vila Velha e Sul do Espírito Santo), sem lhe repassar as comissões. E, diante disso, ao invés de apurar a situação, a empresa requerida, no dia 02 de abril de 2012, rescindiu o contrato retromencionado com o autor. Audiência Inaugural do Rito Sumário às fls. 56/60. Em sede de defesa (fls. 61/69), a empresa requerida argumenta que as acusações autorais são infundadas e que a exclusividade de vendas nas áreas de Vila Velha e Sul do Espírito Santo nunca existiu contratualmente. Assim, afirma a empresa requerida não repassou valor “a menor durante a vigência do contrato” [e, inclusive, o autor] “deu quitação à ré das quantias ora cobradas” (fls. 63). Quanto a rescisão do contrato de representação, tal fato ocorreu, uma vez que ambas as partes não possuiam mais “intuito negocial”, conforma afirma a requerida (fls. 63). Mas que ambas as partes acordaram quanto ao valor de R$ 5.085,73 (cinco mil, oitenta e cinco reais e setenta e três reais) à título de indenização legal. Réplica em Audiência às fls. 58. Exceção de incompetência às fls. 112/114. Agravo às fls. 126/128.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Pois bem. Primeiramente, inegável o fato que entre as partes existiu uma relação jurídica do tipo “representação comercial”, regida pela Lei 4.886/65. A parte autora pretende demonstrar a inexatidão quanto aos cálculos realizados pela empresa requerida, como também se manifestar quanto as omissões devidas em função da “venda direta”, conforme os documentos acostados à inicial. Em relação as comissões pagas a menor, a cláusula VII estabelece que o representante receberá comissão na porcentagem de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor das mercadorias vendidas, com exceção do Raio X Panorâmico, IDA Sistema Radiográfico Digital e Eagle, cuja comissão será de 08 (oito por cento). Compulsando os autos verifico que a parte autora apresentou uma tabela (fls. 12) com um demonstrativo dos valores devidos à título de comissão, os quais foram pagos a menor, salvo os serviços realizados para a OS Serviços Odontológicos, nos dias 15/08/2011 e 26/07/2011, tendo em vista o caráter não exclusivo da venda. Portanto, no que diz respeito as comissões pagas a menor, é devido a parte autora o montante de R$ 11.728,12 (onze mil, setecentos e vinte e oito reais e doze centavos). No que se refere às comissões devidas em função da “venda direta”, estas não são devidas ao autor. Mesmo porque, a cláusula II (fls. 18-19) do contrato de representação comercial, estabelece que a parte autora exerceria sua atividade sem exclusividade de área. Ademais, em razão da não exclusividade, a cláusula instituiu que a empresa poderia, a qualquer tempo, atuar diretamente ou nomear outros representantes para agenciar propostas de vendas na zona do representante, sem que este faça jus à comissão ou qualquer forma de participação.     Ante o exposto:   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo parcialmente pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 11.728,12 (onze mil, setecentos e vinte e oito reais e doze centavos), no que tange a diferença entre as comissões pagas e devidas.   (3) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC.   Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.         Vila Velha, 07 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


20 - 0039133-91.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONTINENTAL LOG LTDA e outros
Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14952/ES - ALAOR DE QUEIROZ ARAUJO NETO
Requerente: CONTINENTAL LOG LTDA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA (GVT)

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE RITO SUMÁRIO”, em que a parte autora requer a condenação da requerida em danos morais. A parte autora alega que foram contratadas duas linhas telefônicas (27-30620626; 27-30620828) para serem utilizadas na mesma franquia da linha 27-33461800, com o objetivo de gerar um único boleto de cobrança mensal. Contudo, a requerida emitiu fatura em duplicidade de cobrança, por essa razão, as autoras entraram em contato com a mesma para solucionar o problema extrajudicialmente, o que em tese, havia sido feito. Após alguns meses, a parte autora foi surpreendida com um comunicado emitido pelo SERASA EXPERIAN relatando a inscrição no cadastro de restrição de crédito. Diante disso, novamente as autoras entraram em contato com a requerida, a qual quedou-se inerte. Em sede de defesa (fls. 71/77), a requerida informa que em agosto de 2012, a parte autora contratou o serviço Vox digital, com 50 ramais, linhas analógicas e internet banda larga. No entanto, afirma que a parte autora apenas efetuou o pagamento da primeira fatura, permanecendo as outras em aberto. Por esse motivo, requer a total improcedência dos pedidos autorais, justificando ainda que tal questão não perpassa a órbita de indenização por danos morais, sendo uma situação que evidencia um mero aborrecimento. Réplica às fls. 302/309. Intimadas ambas as partes para se manifestarem quanto a realização de Audiência Preliminar ou produção de provas, a requerida demonstrou interesse apenas pela conciliação e, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, de acordo com o artigo 355, do NCPC.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Verifico que no caso em apreço, a requerida insiste em enviar cobranças indevidas à parte autora (fls. 293/294), descumprindo até mesmo a medida liminar de fls. 63. Novamente, então, a parte ré foi intimada para se abster quanto a cobrança dos valores discutidos (fls. 295), sendo comprovado às fls. 299/300 que, por hora, está cumprindo o que fora designado. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora mesmo tentando solucionar os problemas com a requerida (fls. 31/33), encontrou obstáculos e, além disso, foi inserida no cadastro de restrição de crédito (fls. 39/41) por um débito, em duplicidade, conforme a própria requerida concorda em resposta ao e-mail enviado pela parte autora.   “Tatiana, boa tarde! Confirmei agora seu contrato e sua reclamação procede. Oriento que abra um chamado no Atendimento Corporativo GVT (0800 600 1000) solicitando o acerto nas faturas e agendamento para nova data de vencimento. Peço que me envie o número de protocolo deste atendimento para que eu possa acompanhar internamente. Aguardo retorno. Att, Bruno Matos”.   Inclusive, no e-mail enviado pela parte autora às fls. 35, é possível perceber a vontade em resolver todos os entraves “desesperadamente” (fls. 37), o que demonstra sua boa-fé. No e-mail enviado no dia 01 de novembro de 2012, o Consultor SME, Bruno Matos enviou um e-mail afirmando que: “segue o boleto com a fatura corrigida e nova data de vencimento” e às fls. 37, se observa que a parte requerida reconheceu que houve “erro de hierarquia de contas o que gerou cobrança indevida”. Em sua defesa, a requerida apenas destaca que a parte autora efetuou o pagamento da primeira fatura, permanecendo as demais abertas (fls. 72). Quanto aos danos morais, informa que a presente lide comprova situação de mero aborrecimento e afirma que a parte autora “não mencionou na inicial a situação constrangedora específica da qual poderia ensejar o pedido de indenização” (fls. 72). E conclui, “tanto o dano moral quanto o dano material, tem de ser efetivamente comprovado de plano, fato este que não ocorreu” (fls. 73). Ora, o caso em apreço trata-se da dano moral in re ipsa, não sendo necessária a apresentação de quaisquer provas que atestem a ofensa moral, isso porque, o próprio fato de inserir a parte autora em cadastro de restrição de crédito, em função de cobrança indevida, configura o dano. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido:   EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo.Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp 671711 / SP. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de Julgamento: 06/09/2016). ____________________________________________ EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. O STJ já firmou entendimento que "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). Precedentes. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum em conformidade com o princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação no equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Precedentes. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão hostilizado, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 5. Agravo regimental desprovido.Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais). (STJ. AgRg no AREsp 777018 / PR. Ministro MARCO BUZZI. Data de Julgamento: 17/12/2015).   Na mesma linha de entendimento, o E.T.J.E.S., se manifestou da seguinte forma:   EMENTA: TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS - PROVA - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - VALOR - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Negada, na petição inicial, a contratação de serviços de telefonia, sustentado, pela companhia telefônica, como fatos extintivos do direito alegado, que houve contratação ou eventual fraude cometida por terceiro, e não provados tais fatos, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica que motivou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível a responsabilização de empresa de telefonia por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, por suposta dívida contraída, do nome de pessoa que não contratou os seus serviços. (...) 7. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJES, Classe: Apelação, 11090179521, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015). ____________________________________________ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso em relação à matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte da recorrente. 2. Configura-se a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telefonia pelos danos morais causados à empresa, diante da inscrição indevida de seu nome no cadastro de órgão de proteção ao crédito, por débito relacionado a serviço que não contratou. 3. De acordo com a Súmula n.º 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4. O dano moral a pessoa jurídica está relacionado ao nome e à tradição no mercado, com repercussão econômica, a sua honra objetiva, ou seja, à imagem, ao conceito e à boa fama. Precedentes do STJ. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Magistrada é razoável e proporcional à reparação dos danos morais sofridos, desautorizando a sua redução. 6. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24130211865, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015).   Assim, ao inscrever o nome da empresa no SERASA, há a configuração do dano moral in re ipsa. Neste caso, o comunicado de inscrição ocorreu no dia 22 de março de 2013 sendo, somente, retirado o nome da parte autora do cadastro de restrição de crédito no dia 04 de dezembro de 2013, ou seja, nove meses depois. Além disso, apesar do despacho de fls. 63 determinar, no dia 6 de novembro de 2013, a abstenção da requerida quanto a cobrança dos valores indevidos, aquela continuou insistindo em emitir faturas para o endereço da parte autora. Inclusive, tendo em vista o descumprimento da requerida, outro despacho foi necessário para determinar o cumprimento quanto a abstenção das cobranças indevida, no dia 4 de abril de 2014. Diante de toda esses obstáculos, apenas no dia 23 de julho de 2014, oito meses após o despacho de fls. 63, que a requerida juntou petição informando a suspensão da cobrança (fls. 299/300). Portanto, entendo ser cabível a indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).   Ante o exposto,   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes e CONDENO a parte requerida a obrigação de não fazer, devendo se abster quanto as cobranças duplicadas.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais.   (2) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC. Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.         Vila Velha, 02 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


21 - 0034104-60.2013.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: ML INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Embargante: ML INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME
Embargante: MARIA TANIA BARBASO RAMALHO DE LIMA DUARTE
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


22 - 0022518-26.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Executado: M L INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Executado: M L INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME
Executado: MARIA TÂNIA BARBOZA RAMALHO LIMA DUARTE
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 925 do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSALP.R.I


23 - 0021354-94.2011.8.08.0035 (035.11.021354-9) - Procedimento Comum
Requerente: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9586/ES - ROBERTO CARLOS GONCALVES
Requerente: AMANDA PIAZENTINI DO NASCIMENTO
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Cuidam os autos de “Ação Ordinária cumulada com Perdas e Danos”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que as partes requeridas não vem cumprindo o acordado no contrato particular de promessa de compra e venda, no que diz respeito à entrega das chaves do apartamento nº406, Torre 4, do Empreendimento “Solar das Ilhas”. Aduz a autora que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, realizando o pagamento do valor de R$40.665,23 (quarenta mil, seiscentos e sessenta e cinco mil e vinte e três centavos), conforme o combinado com as requeridas. No entanto, após o prazo limite para a entrega do imóvel, isto ainda não havia ocorrido. Além disso, as requeridas não cumpriram com a obrigação de entregar uma moto Traxx, modelo Sky, Sky 110, tipo OHC 4 tempos, gasolina, arrefecido a ar, 109c. Em virtude do atraso na entrega do imóvel, a autora requer o pagamento de indenização em danos materiais, na forma de lucros cessantes, de todos os aluguéis pagos a partir de novembro de 2010 até a efetiva entrega das chaves. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento e frustração por não poder se mudar para o apartamento e por estar arcando com gastos em aluguel, fato este que prejudica significantemente o seu orçamento e seus projetos pessoais. As requeridas apresentaram contestação às fls. 209/224, alegando falta de interesse processual quanto à entrega de documentação para a liberação do financiamento, visto que a autora já firmou contrato com a CEF. Aludem também ilegitimidade passiva da requerida Goldfarb Incorporações e Construções S/A, visto que esta é empresa controladora do grupo econômico e ambas não podem figurar conjuntamente no pólo passivo da lide como pessoas jurídicas distintas. No mérito, alegam que o óbice para a entrega das chaves recai sobre o inadimplemento da autora, que não cumpriu com o pagamento da mensalidade pró-soluto repasse. A entrega da moto Traxx, modelo Sky, segundo as rés, também dependeria do devido adimplemento de todas as obrigações contratuais por parte da autora. Despacho às fls. 297/298, intimando as rés para entregar pessoalmente à autora as chaves do imóvel no prazo de 24 (vinte e quatro horas), o que se efetivou em 19/03/2012. Réplica às fls 346/351.   É, em síntese, o relatório. Passo, então, a decidir.   Primeiramente, cabe analisar a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Goldfarb Incorporações e Contruções S/A, pela alegação de não poder figurar como ré do processo visto o fato que é empresa controladora do grupo econômico e que Serra Empreendimentos Imobiliários S/A seria responsável pelas atividades no Estado do Espírito Santo. Já é entendimento consolidado pela jurisprudência e pela doutrina que as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico tem legitimidade passiva em ações de reparação de danos causados por uma das empresas que compõem o grupo. Pode o consumidor, portanto, exercitar sua pretensão contra um ou contra todas as empresas. O art. 34 do CDC prima pela chamada teoria da aparência, que institui o dever de boa-fé a todos os fornecedores, diretos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim, todos aqueles que aos olhos do consumidor fazem parte da rede de consumo. O mesmo se extrai da interpretação dos arts. 14 e 18 do CDC, isto é, que todos os que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, imputando-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. No mérito, percebe-se que o óbice para entrega das chaves no prazo estipulado não ocorreu em virtude da demora em relação à documentação para obtenção do financiamento junto a Caixa Econômica Federal, mas do inadimplemento da mensalidade “Pro Soluto repasse” por parte da autora. No entanto, não podem as requeridas imputarem à autora a cobrança de um valor que não consta de qualquer cláusula do contrato entabulado entre as partes, principalmente porque a mensalidade foi cobrada inclusive após o prazo de entrega da obra, o que viola claramente o dever de boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais. Se manifestou no mesmo sentido o T.J.E.S, como demonstrado, in verbis:   A C Ó R D Ã O APELAÇÕES CÍVEIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO – NULIDADE DA COBRANÇA DO SERVIÇO DE CORRETAGEM – NÃO IMPUGNAÇÃO – COISA JULGADA MATERIAL - PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – ATRASO QUE ULTRAPASSA A TOLERÂNCIA – DANO MATERIAL – VALOR DOS ALUGUERES PAGOS PELO AUTOR – DANO MORAL – MERO INADIMPLENTO – NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA REQUERIDA – PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO – RECURSO DO AUTOR - IMPROVIDO. 1. Embora a requerida tenha solicitado a retificação do polo passivo da demanda, tal argumento deve ser recebido como alegação acerca da ilegitimidade passiva da empresa GOLDFARB INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO S⁄A, por não ser, esta, responsável pelo empreendimento objeto da demanda. Entretanto tal alegação não merecer ser acolhida, pois verifico que a demandada GOLDFARB INCORPORAÇÃO CONSTRUÇÃO S⁄A. é solidariamente responsável pelo empreendimento, uma vez que esta participou da venda do empreendimento, conforme se pode aferir dos documentos acostados aos autos, que se referem ao distrato assinado entre as partes, o segundo contrato e seu aditamento e as plantas do empreendimento. 2. Não deve ser conhecido o recurso interposto pela requerida no que tange a não incidência de penalidades impostas pelo atraso da obra; a não incidência de juros sobre a multa moratória; a legalidade da cobrança a título pro-soluto e o não cabimento da devolução dos valores pagos em dobro, tendo em vista que tais rubricas sequer constam da sentença apelada. (TJES, Classe: Apelação, 24110381324, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/02/2016, Data da Publicação no Diário: 05/02/2016).   Considerando, pois, que a retenção das chaves ocorreu de forma indevida, em virtude de cobrança ilegal, surge em relação às requeridas o dever de indenizar a autora pelos danos sofridos. Primeiramente, no que se refere aos danos materiais, a autora tem direito ao recebimento de 01 (uma) moto da marca Traxx, modelo Sky 110, tipo OHC 4 tempos, gasolina, arrefecido a ar, 109c, conforme os termos do instrumento particular de aditamento e retificação de promessa de compra e venda. Ademais, a autora tem direito ao pagamento dos valores dos aluguéis pagos após o termo período de tolerância. Como a data de entrega foi fixada em novembro de 2010, o termo do período de tolerância se deu em maio de 2011. Logo, autora teve que arcar com o pagamento excessivo dos aluguéis durante 10 (dez) meses, visto que as chaves foram entregues em março de 2012. Considerando o valor mensal de R$400 (quatrocentos reais)(fls. 25-29), a indenização importa em um montante total de R$4.000,00 (quatro mil reais). A autora também tem direito à restituição dos valores pagos a título de taxas condominiais, cujo valor total importa no montante de R$4063,66 (quatro mil e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos) conforme demonstrado às fls. 353. Em que pese, portanto, a questão dos danos materiais, o montante total é referente ao valor de R$ 8.063,66 (oito mil, sessenta e três reais e sessenta e seis centavos). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, esta é devida à parte autora, visto que o atraso excessivo frustrou a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites da simples insatisfação.Este é o entendimento do T.J.E.S., in verbis:   ACÓRDÃO APELAÇÃO Nº 0000846-54.2012.8.08.0048 (048.120.008.460) APELANTES: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S⁄A. E GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. APELADO: IVANIR ALEXANDRE RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA – AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – ATRASO NO IMÓVEL DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA – MÉRITO – DANO MORAL – DANO MATERIAL – VALOR DO ALUGUEL – DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR – RECURSO DESPROVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADOS DE OFÍCIO. 2. O mero descumprimento contratual, de regra, não configura dano moral. No entanto, nas hipóteses em que o inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel residencial decorre do atraso excessivo e injustificado da construtora de promover a sua entrega, é devida a compensação por dano moral, pois este ato frustra a justa expectativa do comprador de obter o imóvel e nele estabelecer sua moradia, ultrapassando os limites do merro dissabor e aborrecimento.(TJES, Classe: Apelação, 48120008460, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016).   O quantum devido a título de danos morais, considerando as particularidades do caso e considerando o caráter compensatório e pedagógico da medida, parece proporcicional e razoável a fixação do valor em R$8.000,00 (oito mil reais).   Ante o exposto, (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, julgando procedente os pedidos autorais, com base no art. 487, inciso I, do CPC e, CONDENO as requeridas a entregar a autora 01 (uma) moto da marca Traxx, modelo Sky 110, tipo OHC 4 tempos, gasolina, arrefecido a ar, 109c;

(2) CONDENO as requeridas a pagar à autora a quantia de R$ 8.063,66(oito mil e sessenta e três reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, acrescidos de juros de mora, contados a partir do vencimento da dívida, e correção monetária,a partir da data do efetivo prejuízo, conforme a Súmula 43 do STJ;


(3) CONDENO, ainda, as requeridas a pagar a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora, contados a partir do vencimento da dívida, e correção monetária, desde esta data, conforme Súmula 362 do STJ;   (4) CONDENO, por fim, as requeridas ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.   Publicar. Registrar. Intimar.


24 - 0005585-17.2009.8.08.0035 (035.09.005585-2) - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO LUCAS RIBEIRO
Testemunha Autor: MARIA DO CARMO LAIA LAZARO e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Requerente: BRUNO LUCAS RIBEIRO
Advogado(a): 15130/ES - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A     Trata-se de ação intitulada “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS”, em que a parte autora requer indenização em danos materiais, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), tendo em vista a contratação dos advogados. Ainda, a parte autora requer a condenação do Banco requerido, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à título de danos morais. Compulsando os autos, verifico que a parte autora ingressou com esta demanda, em função da penhora online efetuada pela Justiça do Trabalho (RT nº 05962002003170044) em sua conta corrente. No entanto, o dever de indenizar pressupõe o nexo causal entre a ação ou omissão e o ato lesivo. No caso em apreço, não se vislumbra a relação entre o Banco requerido e o dano.   O entendimento do E.T.J.E.S., é no seguinte sentido:   Apelação Cível nº 0013815-10.2012.8.08.0046 Apelantes: Milton José de Lima e outros Apelados: Estado do Espírito Santo e outros Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL TABELIÃO. POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM FACE DO TABELIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL. DIREITO DE REGRESSO EM FACE DO TABELIÃO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. […] Nesta senda, analisando os fatos descritos na inicial, verifico que a penhora ocorrida na reclamação trabalhista nº 0023600-54.1996.5.17.0111, reservava-se para garantir os créditos trabalhistas pleiteados naquela ação aos apelantes. E diante da suposta falha do tabelionato em não se registrar a penhora, surgiu o suposto direito a reparação moral e material. Todavia, em relação ao causídico, entendo que não tem nenhuma ligação de ordem material com aquela demanda, salvo seus honorários advocatícios, que a meu ver não tem o condão de legitimá-lo para buscar a reparação civil por ato do Cartório do RGI. Preliminar acolhida. (TJES, Classe: Apelação, 46120005213, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/07/2016, Data da Publicação no Diário: 18/07/2016).   Inclusive, conforme se observa nos autos, a própria parte autora menciona a responsabilidade da Justiça do Trabalho quanto ao bloqueio realizado na conta corrente (fls. 04). Nesse sentido, ao propor ou contestar uma ação é preciso possuir legitimidade, nos termos do art. 17, do Código de Processo Civil, o que não se concretiza nesta lide. A preliminar de legitimidade passiva arguida pelo Banco requerido em sede de contestação (fls.), somente poderia ser analisada, por se tratar de questão de mérito, na Audiência de Instrução e Julgamento (fls.). No entanto, conforme se verifica nos autos, esta situação não pode também se consolidar efetivamente, em função do preposto não possuir qualquer relação com o Banco requerido, sendo aplicada, na própria Audiência, a pena de litigância de má-fé, nos termos do art. 81, do Código de Processo Civil. Portanto, me atenho aos documentos acostados nos autos e entendo que o Banco requerido é ilegítimo para figurar no polo passivo desta demanda.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC, condenando a requerida ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em 7% do valor da causa, devendo a parte autora ser indenizada no valor de R$ 1.512,00 (mil quinhentos e doze reais), nos termos do art. 81, do NCPC.   Custas pelo autor.   Publicar. Intimar. Arquivar.         Vila Velha, 06 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA


25 - 0017768-20.2009.8.08.0035 (035.09.017768-0) - Procedimento Sumário
Requerente: ANGELA MARIA MAINETTE
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332B/ES - ALESSANDRA LIGNANI DE MIRANDA STARLING E ALBUQUERQUE
Requerido: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Requerente: ANGELA MARIA MAINETTE

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DE NULIDADE DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR ATO ILÍCITO”, em que a parte autora requer a condenação da requerida no que diz respeito a revisão das contas, como também indenização por danos morais e materiais. A autora alega que adquiriu aparelho de telefone (com facilidade fixo e móvel) da empresa requerida pelo plano Livre e pós 55, em novembro de 2005, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais). Contudo, afirma a autora que as faturas emitidas pela empresa requerida começaram a distoar do acordado contratualmente, extrapolando, assim, a possibilidade da autora permanecer adimplente. Ao perceber o problema, procurou a empresa requerida, a qual permaneceu silente e, a partir do mês de março de 2008, quando percebeu que a empresa não iria se prontificar a solucionar a questão, requereu “insistentemente”, o cancelamento da linha nº (27) 3039-2032, o que também não fora atendido e, apenas resolvido, com a intervenção do Procon no dia 25 de maio de 2008. Em audiência no Procon, a empresa requerida propôs parcelamento do débito, o que não foi aceito pela autora, uma vez que o problema trata-se de clonagem, não podendo ser a autora responsável por isso. Portanto, a autora pleiteia indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.956,55 (mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), referentes aos valores pagos que ultrapassaram o plano contratado pela autora, a partir do mês de dezembro de 2007 até a data de cancelamento da linha. Além disso, requer também indenização por danos morais, sugerindo o montante de sessenta salários mínimos. Audiência Inaugural do Rito Sumário às fls. 64/65. Em sede de defesa (fls. 76/88), a requerida afirma que o direito de postular reclamatória quanto às faturas objeto da lide, encontra-se decaído. Isso porque, a reclamação de vícios perante a empresa requerida, enquanto operadora de telefonia local, incide no prazo decadencial do inciso II, art. 26, do CDC, qual seja, de noventa dias. Assim, diante do vencimento das faturas nos dias 25/04/2008; 25/05/2008; e 25/07/2008, o prazo de noventa dias, encontra-se prejudicado para reclamar eventuais vícios nos serviços prestados. Além disso, afirma a empresa requerida que não basta simplesmente a alegação de cobrança indevida pela autora e que, não há constatação de clonagem nos terminais. Ainda, a parte requerida alega que há registros de que o terminal telefônico apresentado pela autora foi habilitado em seu nome e CPF, no dia 22/11/2005, no plano pós pago “Livre Pós 100”, sendo desativado no dia 26/05/2008 pela própria autora.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Compulsando os autos, verifico que a presente demanda trata-se de relação de consumo (fls. 65) existente entre ambas as partes e, conforme o despacho proferido às fls. 172/175, frente a hipossuficiência técnica comprovada, foi deferida a inversão do ônus probatório. Observo ainda que não há intenção da parte requerida em produzir a prova pericial pleiteada pela parte autora (fls. 196). Desse modo, a inversão do ônus da prova possibilita a presunção de veracidade das alegações autorais, ficando a parte contrária com o encargo de desconstruir as presunções feitas na exordial. No entanto, a requerida se absteve em tentar provar o contrário do alegado pela autora, o que, conforme o despacho proferido às fls. 196/197, “representa que não pretende usar tal instrumento para desconstituir fatos presumidos verdadeiros”. O Código de Defesa do Consumidor retrata o seguinte:   Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa , pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar , levando-se em consideração as circunstâncias relevantes , entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.   Ora, aquele que contrata serviços telefônicos esperam utilizar a linha, bem como pagar o preço devido pelo que usa, não esperando que haja terceiros usufruindo de sua assinatura, sem sua permissão. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido, conforme trechos do julgado abaixo: Resta evidenciado que. na hipótese, o serviço prestado foidefeituoso. Sabe-se que em face de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. a responsabilidade do fornecedor é objetiva […]. Dessa forma, para afastar a responsabilização pelo evento danoso, necessário se faz a criação de prova apta a afastar o nexo de causalidade, a teor do artigo 14, § 3º, do diploma consumerista” (STJ. AREsp 683129 PB 2015/0055348-4. DJ 02/06/2015. Ministro MARCO BUZZI).   Provado, então, a caracterização de defeito na prestação de serviço da empresa requerida e não a incidência de prazo decadencial, conforme aponta a requerida. No que tange os danos morais, o informativo nº 0307 destaca o seguinte:   INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CLONAGEM. TELEFONE CELULAR. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais por cobrança da quantia de R$ 16.178,02 relativa à utilização de linha telefônica de celular em período em que estava clonado, bloqueada a linha. Narra o autor que tais fatos acarretaram-lhe danos porque o uso dessa linha resvestia-se de grande importância em suas funções como membro do Ministério Público. Em primeiro grau, o pleito foi julgado procedente em parte, excluindo-se a indenização por danos materiais. A empresa apelou para reduzir o valor indenizatório, e o Tribunal a quo proveu parcialmente a apelação, reduzindo o valor da indenização. Daí o presente recurso especial da empresa de telefonia, com pedido para reduzir ainda mais o valor fixado naquele Tribunal. Para o Min. Relator, ficou comprovada, nas instância ordinárias, a culpa da empresa recorrente, que reconheceu falha no seu sistema computadorizado, o que não a exclui da responsabilidade de não avisar o cliente do bloqueio em caso de clonagem. Considerou ainda excessivo o quantum indenizatório e o reduziu a R$ 7.000,00, observados os princípios da moderação e da razoabilidade. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso (Informativo, nº 0307. Período de 4-8 de dezembro de 2006. Quarta turma.   Os danos morais in re ipsa decorrentes da clonagem, portanto, devem ser suportados pela empresa requerida, tendo em vista que a empresa deve garantir a segurança do serviço que coloca à disposição no mercado. Portanto, entendo ser proporcional e razoável a indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Ante o exposto,   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo parcialmente pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 1.956,55 (mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), a título de danos materiais.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais.   (2) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC.   Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.     Vila Velha, 05 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


26 - 0009880-29.2011.8.08.0035 (035.11.009880-9) - Procedimento Comum
Requerente: PLURAL CONSTRUTORA LTDA
Requerido: TIM CELULAR S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR S A
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerente: PLURAL CONSTRUTORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Trata-se de demanda intitulada “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em que a parte autora requer a condenação da parte requerida pela cobrança de serviços que não contratados. Alega a parte autora que celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida e requisitou migração de planos e a substituição de dez aparelhos. No entanto, os pedidos não foram atendidos e, em meados de dezembro de 2010, a empresa autora recebeu dez chips que não foram solicitados. Após entrar em contato com a parte requerida para informar o equívoco, a parte autora foi orientada a “devolvê-los com observação no verso da Nota Fiscal, dizendo o motivo da recusa” (fls. 04). Contudo, após um mês, em janeiro de 2011, a parte autora começou a receber faturas de telefones celulares diversas, cobrando, inclusive, taxa de mudança. Todas essas cobranças eram relativas aos chips devolvidos. Assim, novamente a empresa requerida foi procurada e prometeu solucionar o problema. Mas, as contas continuavam sendo enviadas à parte autora e nada era resolvido. Em março de 2011, a parte autora recebeu um comunicado do SERASA EXPERIAN comunicando a abertura de cadastro e a requerida foi novamente procurada para resolver o caso, mas ignorou o pedido. Em sede de defesa (fls. 209/216), a parte requerida alega que a parte autora celebrou um contrato solicitando a abertura das linhas telefônicas e, por isso, a cobrança dos débitos são legítimas, como também a inclusão do nome da autora no SERASA EXPERIAN, já que está no exercício regular do direito. A parte requerida conclui, então, que não há qualquer prejuízo à requerente, uma vez que os débitos são existentes e a empresa está exercendo seu direito. Em réplica (fls. 247/), a parte autora alega que não foi feito pedido de novas linhas e que os chips enviados foram todos devolvidos, já que a empresa requerente não os solicitou. Inclusive, alega a parte autora que a assinatura presente no contrato de fls. 221 a 225 não corresponde às outras 68 apresentadas nos autos, sendo nítido o prejuízo para requerente. Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 275.   É, em síntese, o Relatório. Passo, então, a apreciar o mérito.   Verifico, pelo despacho de fls. 279, que a requerida foi intimada para se manifestar quanto alegação da perte autora, no que diz respeito à falsidade das assinaturas presentes nas fls. 221/225. Todavia, conforme petição de fls. 281, a requerida apenas ratificou o alegado na peça contestatória. Consoante a Súmula nº479 do Superior Tribunal de Justiça, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Mesmo que o presente caso não se trate de instituição financeira, o negócio da empresa requerida apresenta também riscos à possibilidade de fraude nas contratações de serviços, tendo assim, responsabilidade objetiva em relação aos danos praticados. O entendimento do E.T.J.E.S., é no seguinte sentido:   EMENTA: TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FATOS EXTINTIVOS - PROVA - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PRESCINDIBILIDADE DA PROVA - VALOR - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Negada, na petição inicial, a contratação de serviços de telefonia, sustentado, pela companhia telefônica, como fatos extintivos do direito alegado, que houve contratação ou eventual fraude cometida por terceiro, e não provados tais fatos, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica que motivou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. 2. É cabível a responsabilização de empresa de telefonia por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes, por suposta dívida contraída, do nome de pessoa que não contratou os seus serviços. (...) 7. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. (TJES, Classe: Apelação, 11090179521, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/08/2015, Data da Publicação no Diário: 17/08/2015).   A contratação por fraude se insere no risco inerente da empresa de telefonia, ora requerida, justificando sua responsabilização pelos danos eventualmente causados aos lesados. Compulsando os autos, verifico que a parte autora alegou a possibilidade de fraude na assinatura do contrato e, tendo em vista o despacho retro, a parte requerida foi intimada para contestar a afirmativa. No entanto, verifica-se que não houve qualquer consideração acerca da falsidade da assinatura presente às fls. 221/225 pela empresa requerida. Considerando, assim, a quebra de confiança contratual e o silêncio da parte requerida ante a falsificação da assinatura presente no contrato, reconheço a inexistência da relação jurídica entre ambas as partes e, consequentemente, que a parte autora não contratou novas linhas telefônicas, devendo a empresa requerida se abster em cobrar por serviços efetivamente não solicitados. No que tange a indenização por danos morais, conforme pode-se apreender do Informativo nº 0281 do Superior Tribunal de Justiça, “é devida indenização de danos morais pela inclusão no cadastro de inadimplentes, por suposta dívida de cliente que não solicitou nem se utilizou de linhas telefônicas”. Contudo, a indenização não deve configurar em enriquecimento para a parte. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto a indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes, é no seguinte sentido:  
EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp n. 1.059.663/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). […] No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). (STJ. AgInt no AREsp 671711 / SP. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA. Data de Julgamento: 06/09/2016). Nessa mesma linha, o E.T.J.E.S., entende cabível a indenização por danos morais, conforme o exposto abaixo:  
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C OBRIGAÇÃO DE FAZER C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA EMPRESA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não deve ser conhecido o recurso em relação à matéria sobre a qual não houve sucumbência por parte da recorrente. 2. Configura-se a responsabilidade civil da concessionária de serviços de telefonia pelos danos morais causados à empresa, diante da inscrição indevida de seu nome no cadastro de órgão de proteção ao crédito, por débito relacionado a serviço que não contratou. 3. De acordo com a Súmula n.º 227, do STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. 4. O dano moral a pessoa jurídica está relacionado ao nome e à tradição no mercado, com repercussão econômica, a sua honra objetiva, ou seja, à imagem, ao conceito e à boa fama. Precedentes do STJ. 5. O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Magistrada é razoável e proporcional à reparação dos danos morais sofridos, desautorizando a sua redução. 6. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24130211865, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/10/2015, Data da Publicação no Diário: 06/11/2015).   No caso em apreço, a empresa requerida inscreveu o nome da requerida no SERASA, configurando assim, que não houve apenas um mero aborrecimento. Portanto, entendo ser cabível a indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), uma vez que a parte autora tentou diversas vezes resolver a situação extrajudicialmente e a parte requerida sequer atendeu aos pedidos, incluindo a empresa autora no cadastro de inadimplentes, em função de um serviço não contratado.   Ante o exposto,   (1) JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, acolhendo, parcialmente, a pretensão autoral, na forma do art. 487, I, do NCPC.   (2) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes e CONDENO a parte requerida a obrigação de não fazer, devendo se abster quanto a cobrança pelos serviços que não foram solicitados.   (2) CONDENO a parte requerida no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de danos morais.   (2) CONDENO a parte requerida no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 98, §3º do NCPC. Publicar. Registrar. Intimar.   Findo o prazo, diligenciar o arquivamento.         Vila Velha, 01 de dezembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


27 - 0033328-94.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SARAH CASTOLDI SPERANDIO DE LIRA
Requerido: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Requerente: SARAH CASTOLDI SPERANDIO DE LIRA

Para tomar ciência da sentença:

  S E N T E N ÇA
 
 
 
  Cuidam os autos de demanda onde se pretende indenizações por danos materiais e morais. O feito teve normal processamento, com amplas oportunidades de argumentações, contrariedades e provas, pericial e oral. Em seu parecer final e conclusivo, a zelosa e culta Representante do Ministério Público opina pela improcedência do pedido. Adoto, assim, como Relatório, aquele elaborado pelo Ministério Público de fls.818-823. Apesar de elegantemente posto, com largo substrato doutrinário e jurisprudencial, não concordo integralmente com o referido parecer. E isso porque não há como concordar com o equânime entendimento do parquet, salvo quanto à responsabilidade profissional do médico e, consequentemente, do plano de saúde, porquanto compartilho entendimento da ilustre promotora quando assevera que “é tranquilo o entendimento de que a sua responsabilidade é solidária, especialmente no presente c aso, em que os profissionais e o hospital (CIAS) são credenciados pela própria seguradora, formando assim uma rede de prestação de serviços médicos e hospitalares” (Parecer final, fls. 82, com referência à obra “Programa de Responsabilidade Civil” de Sérgio Cavalieri Filho). Para conclusão desse tópico inicial, transcrevo à íntegra de recentíssimo aresto do nosso E.T.J.E.S: EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INFECÇÃO HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PLANO DE SAÚDE. ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I - Do Recurso de Apelação Cível interposto por CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA. I.I - O artigo 1°, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas protetivas direcionadas ao consumidor, compreendido esse como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ademais, o artigo 14, do mesmo diploma legal, dispõe acerca da responsabilização dos fornecedores por fato do serviço, nas hipóteses de acidente de consumo. Com efeito, quando a relação jurídica for regida por normas consumeristas, a responsabilidade civil prescindirá do exame de culpa, sendo, portanto, objetiva. I.II - No caso, a Recorrida, JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ, ajuizou a demanda principal, em 06.11.2008, afirmando que, em 14.07.2007, fora submetida a procedimento cirúrgico, nas dependências do Recorrente, CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA, consubstanciado na realização de artroscopia, em seu joelho esquerdo, para a retirada de menisco. Após o procedimento cirúrgico, a mesma fora acometida de complicações em decorrência de infecção por mycobacterium sp, contraída nas dependências do respectivo nosocômio, tendo de ser submetida a mais 03 (três) intervenções cirúrgicas, visando a eliminação da bactéria. Nessas circunstâncias, a jurisprudência vem admitindo que se trata de relação consumerista, conforme disposto no artigo 14, do Código de Defesa de Co nsumidor, respondendo o Hospital, objetivamente, porquanto a infecção da paciente decorreu do fato da internação e não da atividade médica em si, sendo considerado, portanto, fortuito interno, fato imprevisível, contudo, diretamente relacionado aos riscos da atividade. I.III - A jurisprudência pátria entende, ainda, que, mesmo que o nosocômio demonstrasse que utilizara as técnicas de esterilização recomendadas pelo Poder Público, ou mesmo alegasse, como no caso, de que, à época da cirurgia, as técnicas de combate ao processo de infecção não eram bastantes à eliminação do risco, face à resistência adquirida pela Micobactéria de Crescimento Rápido (MCR), isso não afastaria a sua responsabilidade objetiva perante o consumidor, principalmente quando o paciente não é informado acerca da existência do risco. I.IV - O arbitramento em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, amolda-se à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. I.V - Recurso conhecido e improvido. II - Do Recurso de Apelação Cível interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. II.I - Admite-se que a Operadora do Plano de Saúde, na condição de fornecedora de serviço, responda, perante o consumidor, pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de Hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e Hospitais credenciados. In casu, o procedimento cirúrgico foi realizado nas dependências do Hospital Recorrido, porquanto participante da rede credenciada do Plano de Saúde Coletivo contratado pela paciente. As atividades do Plano de Saúde, com efeito, não se restringem à cobertura financeira de despesas médicas, abrangendo, também, a indicação de profissionais e estabelecimentos prestadores de serviços médicos referendados aos seus segurados. Neste particular, não asseguram, apenas, a estabilidade econômica de seus clientes, relativamente aos s eus gastos com saúde, mas a garantia de atendimento médico-hospitalar de qualidade, o que, no caso, não ocorreu, razão pela qual a Operadora do Plano de Saúde Recorrente responderá, objetiva e solidariamente, pelos danos causados à paciente decorrentes da infecção. II.II – De igual modo, o arbitramento em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, amolda-se à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. II.III – Recurso conhecido e improvido. III - Do Recurso de Apelação Cível interposto por JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ III.I - A atualização monetária dos valores relativos ao dano moral deverá ter, como termo inicial, a data de seu arbitramento e, não, a data em que ajuizada a demanda, segundo o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da Súmula nº 362, orientação, inclusive, aplicada à hipótese. III.II - É cediço que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios, quanto à reparação pelos danos materiais sofridos pela paciente, por se tratar de responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual, não incidirá a sistemática atribuída aos casos que resultam em i ndenização por responsabilidade extracontratual. Assim, o respectivo índice, na espécie, terá, como termo inicial, a data da citação e, não, a data do evento danoso. III.III - Mantido o mesmo entendimento relativamente ao arbitramento, em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, porquanto se molda à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. III.IV - Em relação aos honorários sucumbenciais, o Juízo de origem fixou o índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que, na hipótese, alcançou o montante de R$ R$ 46.635,70 (quarenta e seis mil, seiscentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), mostrando-se, com isso, razoável e proporcional ao trabalho desenvolvido pelo Advogado da Recorrente, bem como, à natureza e complexidade da causa, consoante os termos do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, restando, portanto, mantido o mesmo índice, na oportunidade. III.V – Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de Votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível, ora interposto pelo CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA, e, no mérito, negar-lhe provimento, conhecer do Recurso de Apelação Cível, interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, e, no mérito, negar-lhe provimento e conhecer do Recurso de Ape lação Cível, interposto por JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ, e, no mérito, negar-lhe provimento, conforme fundamentação retroaduzida. (TJES, Classe: Apelação, 24080401599, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2014, Data da Publicação no Diário: 19/02/2014) Como demonstrarei mais adiante a ementa acima transcrita é precedente jurisprudencial também para o reconhecimento da culpabilidade da requerida. Vejamos. Primeiramente, cabe registrar que, conforme bem lembrado no referido Parecer, a hipótese de erro médico pressupõe, sempre, a presença dos clássicos pressupostos do dever de indenizar, a saber: (1) comportamento humano, omissivo ou comissivo, contrário ao direito, (2) danos e (3) nexo de causalidade. Pretendeu-se, assim, na demanda em apreço, estabelecer um nexo de causa e efeito entre o grave estado de saúde da menor e os comportamentos supostamente imprecisos ou negligentes dos profissionais médicos que atenderam à genitora da menor. São fatos complexos, para cujo pleno entendimento não se bastam os conhecimentos médicos de que disponho, enquanto homem medianamente culto. Não por outra, então, foi determinada a realização de prova pericial, cujo laudo se encontra às fls.599 e seguintes.
  E a perícia concluiu, então, que não existiu nexo de causalidade entre a conduta médica e o estado de saúde da menor. (Sobre o estado de saúde da menor, é farta a documentação acostada aos autos, sendo de se ressaltar que em nada controvertem as partes a tal respeito.) Tomo, pois, por verdadeira uma premissa: a doença de que foi acometida a mãe da menor durante a gravidez – hipertensão arterial – precipitou o termo da gestação. Ainda que verdadeira, tal premissa, todavia, não resulta, necessariamente, na ausência de toda e qualquer responsabilidade da parte ré nos resultados – estado de saúde da menor. E isso porque a parte ré tinha plena consciência de que a antecipação do termo gestacional implicaria elevadíssimas probabilidades – que, infelizmente, se confirmaram – de a criança vir apresentar debilidades funcionais e neurológicas. Portanto, a substancial redução do tempo gestacional, ainda que recomendada na hipótese, implicou consequências de todo conhecidas da ciência médica e, por conseguinte, não ignoradas pela parte ré. E uma dessas consequências é, precisamente, uma elevadíssima susceptibilidade à infecções bacterianas, em especial, aquela que resultou na “meningite” de que foi acometida a autora. Não há, então, nessa ocorrência, nada de “imprevisto”.
  Em outras palavras: se a hipertensão arterial, e a consequente prematuridade da autora, são circunstâncias para as quais em nada contribuiu a parte requerida, o mesmo não se pode dizer, todavia, da infecção bacteriana que provocou a meningite. Segundo documentos dos autos, a autora nasceu no dia 09.02.2006, “com seis meses de gestação”. Assim, conforme o Laudo Pericial, às fls. 603, Foi realizado parto cesáreo no dia 09.02.2006, à 17:40 horas, na Maternidade Gran Mater, em Santa Lúcia, Vitória – ES. Em 13.02.2006 a autora foi internada na Unidade de Terapia Intensiva UTIN – (fls.42), de onde teve alta em 12.06.2006, “com quatro meses e três dias”. Ainda segundo o Laudo Pericial (fls.602), a autora também apresentou quadro clínico de Meningite, a partir do dia 23.02.2006, sendo realizado o tratamento durante 03 semanas. Nesse sentido, o sr. Perito declara que: “Conforme prontuário médico, durante toda internação apresentou quadros infecciosos graves: sepse, sepse fúngica presumida e meningite (não foi isolado o agente infeccioso específico causador da Meningite). O tratamento foi feito com a utilização de medicamentos antibacterianos e quimioterápicos” Logo, a infecção que resultou na meningite ocorreu durante a estada da menor na UTIN, mais precisamente, dez dias após a sua internação naquela unidade. Especificamente sobre a meningite, a autora formulou o seguinte quesito: "O diagnóstico tardio da meningite bacteriana pode desencadear quais consequências e quais tipos de sequelas definitivas ao nasciturno prematuro? O qual recebeu do sr. Perito a seguinte resposta: Genericamente, as principais sequelas são: atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, hidrocefalia, convulsões, alterações visuais, como estrabismo, diminuição da acuidade visual, podendo levar à cegueira, deficiência auditiva, alterações motoras sob a forma de tetraplegia, hemiparesia, diplegia, ataxia, e rebaixamento intelectual. A meningite bacteriana é uma das principais causas de surdez adquirida após o nascimento. A perda auditiva, provavelmente, ocorre no início da doença, durante a fase de bacteremia, antes que se evidenciem os sinais e sintomas clínicos. Um fator relacionado ao mau prognóstico é a presença de crises convulsiva s. Somente cerca de 50% das crianças que apresentam convulsões durante a doença evoluem com desenvolvimento neuropsicomotor normal. A presença de complicações da infecção, como ventriculite ou coleção de pus dentro do cérebro (abscesso) pode resultar no aparecimento de lesões mais graves. As alterações neurológicas podem ser observadas já no momento da alta hospitalar, no caso dos pacientes com hidrocefalia, ou mais tarde, no início da idade escolar, quando podem aparecer deficiências no desempenho intelectual. Insistindo – e, como se verá, com acerto – na discussão sobre a meningite, a autora formulou mais este quesito: Queira o Senhor Perito informar quais os cuidados necessários a serem tomados pelos médicos para evitar que o paciente não seja acometido por meningite bacteriana nas UTI’s dos hospitais? É habitual esse tipo de enfermidade nas UTI’s dos hospitais? Que, por sua vez, mereceu a seguinte – e por demais generalizada – resposta do sr. Perito: Os cuidados não são apenas restritos aos médicos, mas, sim, a toda equipe hospitalar, com todos os cuidados previstos no controle de infecções hospitalares. Mantendo o foco na doença meningite, mais um quesito da autora, desta vez indagando ao sr. Perito, como transcorreu o tratamento da paciente, após a descoberta tardia da meningite bacteriana? O qual foi assim respondido pelo expert: Desde os momentos iniciais da internação da criança Sarah Castoldi Sperandio de Lira, no Hospital CIAS / UNIMED, já apresentava sinais de quadros infecciosos graves e diversos tais como Septicemia (infecção generalizada), Sepse fúngica, Enterocolite necrotizante (na parte terminal do intestino – íleo) e Meningite. Foram feitas inúmeras culturas seriadas (no sangue, líquor, urina, cultura de cateteres) na tentativa de identificar o agente causal dos processos infecciosos, porém todas se apresentaram negativas. Embora as diversas culturas tenham se apresentado negativas (não houve crescimento bacteriano), foram utilizados diversos agentes antibacterianos, isolados ou asso ciados (Cefepime, Metronidazol, Anfotericina B, Merpenem, Cefalotina, Gentamicina e Ciprofloxacina). A meningite, então, pode não ter sido a única causa determinante para o quadro atual da autora. Contudo, é certo comportar-se como uma concausa. Estamos, assim, diante do pressuposto do dever de indenizar que diz respeito ao nexo de causalidade, um dos mais intrigantes aspectos da teoria geral do direito em tema de consequências do ato ilícito, tanto o ilícito civil quanto o penal. Vale, portanto, uma ligeira digressão. Dos doutrinadores da Europa continental que se debruçaram sobre o estudo do “nexo de causalidade” na responsabilidade civil - com lições proveitosas, também, para a compreensão do hermético art. 13 do Código Penal - , poucos alcançaram a mesma clareza de ideias vista no patrício LUIZ DA CUNHA GONÇALVES, no seu opulentoTratado de direito civil, em trinta volumes. As passagens a seguir transcritas foram extraídas do volume XII, tomo II (editora Max Limonad, São Paulo, 1957, páginas 560 e seguintes, com ligeiras atualizações na grafia original): Quando é que se pode afirmar ter sido um ato ilícito a causa do dano? Não é fácil responder. Às vezes, determinado fato não é causa única de certo dano, porque ao lado dele outros fatos intervieram. E prossegue o saudoso professor: A teoria que melhor satisfaz à finalidade da lei corresponde aos textos desta, facilita os juizes à execução da justiça e da equidade, e abrange todos os fenômenos possíveis da responsabilidade civil, é a teoria da causa eficiente ou causa geradora, isto é, a causa que necessariamente produziu o prejuízo em questão. A causa eficiente é aquela que, pela sua simples ação, provocou o dano, quer isoladamente, quer com o concurso de certas condições, ou de uma ocasião especial. São lições em tudo e por tudo aplicáveis à espécie dos autos, donde a conclusão de que não se pode inferir, pelo conjunto probatório dos autos, que o comportamento da própria Autora tenha sido a “causa determinante” dos danos à sua saúde. Vale, a propósito, a referência ao art.13 do Código Penal, verbis: Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. Superveniência de causa independente. § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. Relevância da omissão. § 2º - A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado. Subsumam-se, assim, os fatos, à ideia de causa relativamente independente, e se alcançará, sem esforço, a conclusão de que a autora, apesar da sua prematuridade, não nasceu com aquela doen&cced il;a; a meningite não lhe é congênita, portanto. Ao contrário, a meningite é doença que acometeu a autora, como dito e visto, após alguns dias de estadia na UTIN, local para onde foi transferida exatamente no propósito de evitar uma piora no seu já debilitado quadro de saúde. A propósito, vale lembrar também as conclusões do estudo científico acostado pela da própria requerida à sua contestação, intitulado “Artigo Científico sobre Meningite em Bebês Prematuros” (fls.446 e seguintes dos autos),
  Onde está bem claro que: (…) Diversos aspectos relacionados ao momento do parto e aos cuidados durante sua assistência têm sido apontados como fatores determinantes de maior risco para a ocorrência de infecções severas – sepse e meningite – no período neonatal. (…) (op.cit., fls.452) Mais adiante, e considerando especificamente os bebês prematuros, o mesmo estudo pontifica que: A prematuridade e o baixo peso [fatores presentes na autora] já foram relacionados à meningite em diversos estudos. Existem diversos fatores que contribuem para esta aparente susceptibilidade a infecção dos recém-nascidos prematuros, especialmente aqueles com muito baixo peso (menos de 1.500 gramas). A imaturidade do sistema imune, que consiste na fagocitose [englobamento de um corpo estranho que é digerido pelas células de defesa, resultando num processo infeccioso], opsonização [um processo que permite a fagocitose] por anticoporpos e funções do complemento deficientes, tamb&eac ute;m contribui para a severidade desta infecção [meningite]. (op.cit., loc.cit.) E mais: No estudo da meningite neonatal considera-se também a provável relação da prevalência neste período com a imaturidade da barreira hematoencefálica.(op.cit., loc.cit.) E agora a síntese conclusiva do estudo, através da qual se revela que a ciência nem sempre se harmoniza ou se curva ou se compadece ou mesmo se deixa encantar com as técnicas argumentativas e com a retórica forenses, dado que, como dito, a requerida trouxe o citado estudo em reforço à sua tese, que, como se verá na assertiva a seguir, acaba por desmoronar-se a si mesma. E concluem, então, os articulistas convocados pela ré, asseverando: Além disso, a meningite entre os neonatos de muito baixo peso ao nascer é associada à maior severidade e risco de morte. (op.cit., loc.cit., sem grifos) Era, pois, do conhecimento da parte ré os elevadíssimos riscos e mesmo a fortíssima probabilidade de que a autora viesse a ser atingida pelas bactérias que, ao final, lhe provocaram a meningite. Não se alegue, como é usual, que a infecção pelas bactérias que provocam a meningite é um fato natural, e, por isso mesmo um fato inevitável, uma contingência, enfim. Não, não se pode fazer, na hipótese, tais alegações. E isso por duas razoes: (1ª) os riscos inerentes à prematuridade eram conhecidos, como também o era a condição deagravamento a ela inerente; (2ª) a internação da autora em uma “unidade de tratamento intensivo”, não pode ser considerada umamera circunstância, para efeito de afetar-se à parte requerida apenas mais uma das suas muitas obrigações de meios,porquanto a ninguém é dado negar que a parte requerida, em nenhum momento, firmou compromisso (ou mesmo lhe fora imposto pela lei ou pelo contrato) de salvar a vida, ou ainda de devolver à autora a plena capacidade psico-motora. É certo que não. Todavia, não menos certo é que a autora não foi levada à UTIN para que ali tivesse um agravamento do seu estado de saúde em razão de uma infecção bacteriana gravíssima, com o foi a meningite. Ao contrário, tanto a ciência médica, quanto os protocolos hospitalares, e também os familiares da autora, acreditavam que a UTIN fosse capaz, senão de permitir a plenitude sensorial e funcional da autora, ao menos fosse capaz de não lhe agravar o quadro, favorecendo a intromissão indesejada, em seu frágil organismo, de bactérias severas demais, cruéis demais.. . Não se trata – como poderia parecer – de serem “desconsideradas” as conclusões a que chegou o sr. Perito, com a consequente incidência da regra do art. 479 do NCPC. Na verdade, a formação do meu convencimento assenta-se, precisamente, nas análises técnicas e científicas constantes do Laudo Pericial, o qual, como não poderia deixar de ser, não cuidou dos aspectos essencialmente jurídicos, como são o nexo de causalidade e a culpabilidade objetiva. A propósito, cabe aqui outra analogia, desta vez com os casos – e seus inúmeros precedentes jurisprudenciais – das infecções por microbact&eac ute;rias. Utilizo, para tanto, do mesmo aresto inicialmente transcrito, já agora com destaques ditados pela necessidade de indicar, com precisão, os fundamentos que uso na formação do meu convencimento.
  Transcrevo, então, excertos da mesma ementa do nosso E.T.J.E.S., verbis: (…) Com efeito, quando a relação jurídica for regida por normas consumeristas, a responsabilidade civil prescindirá do exame de culpa, sendo, portanto, objetiva. I.II - No caso, a Recorrida, JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA RUIZ, ajuizou a demanda principal, em 06.11.2008, afirmando que, em 14.07.2007, fora submetida a procedimento cirúrgico, nas dependências do Recorrente, CENTRO MÉDICO HOSPITALAR DE VILA VELHA, consubstanciado na realização de artroscopia, em seu joelho esquerdo, para a retirada de menisco. Após o procedimento cirúrgico, a mesma fora acometida de complicações em decorrência de infecção por mycobacterium sp, contraída nas dependências do respectivo nosocômio, tendo de ser submetida a mais 03 (três) intervenções cirúrgicas, visando a eliminação da bactéria. Nessas circunstâncias, a jurisprudência vem admitindo que se trata de relação consumerista, conforme disposto no artigo 14, do Código de Defesa de Consumidor, respondendo o Hospital, objetivamente, porquanto a infecção da paciente decorreu do fato da internação e não da atividade médica em si, sendo considerado, portanto, fortuito interno, fato imprevisível, contudo, di retamente relacionado aos riscos da atividade. I.III - A jurisprudência pátria entende, ainda, que,mesmo que o nosocômio demonstrasse que utilizara as técnicas de esterilização recomendadas pelo Poder Público, ou mesmo alegasse, como no caso, de que, à época da cirurgia, as técnicas de combate ao processo de infecção não eram bastantes à eliminação do risco, face à resistência adquirida pela Micobactéria de Crescimento Rápido (MCR), isso não afastaria a sua responsabilidade o bjetiva perante o consumidor, principalmente quando o paciente não é informado acerca da existência do risco. I.IV - O arbitramento em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para efeitos de reparação de dano moral, levado a efeito pelo Juízo a quo, amolda-se à casuística e aos patamares fixados em jurisprudência pátria para casos análogos, dada a gravidade da moléstia e a disparidade financeira das partes, não havendo se falar em modificação do respectivo quantum. (…) II.I - Admite-se que a Operadora do Plano de Saúde, na condição de fornecedora de serviço, responda, perante o consumidor, pelos defeitos em sua prestação, seja quando os fornece por meio de Hospital próprio e médicos contratados ou por meio de médicos e Hospitais credenciados. In casu, o procedimento cirúrgico foi realizado nas dependências do Hospital Recorrido, porquanto participante da rede credenciada do Plano de Saúde Coletivo contratado pela paciente. As atividades do Plano de Saúde, com efeito, não se restringem à cobertura financeira de despesas médicas, abrangendo, também, a indicação de profissionais e estabelecimentos prestadores de serviços médicos referendados aos seus segurados. Neste particular, não asseguram, apenas, a estabilidade econômica de seus clientes, re lativamente aos seus gastos com saúde, mas a garantia de atendimento médico-hospitalar de qualidade, o que, no caso, não ocorreu, razão pela qual a Operadora do Plano de Saúde Recorrente responderá, objetiva e solidariamente, pelos danos causados à paciente decorrentes da infecção. (...) (TJES, Classe: Apelação, 24080401599, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/02/2014, Data da Publicação no Diário: 19/02/2014) Reconheço, pois, a existência do nexo de causalidade entre a meningite, de que fora acometida a autora, e a conduta da requerida. E isso é quanto basta, como visto na ementa acima transcrita, para a sucessão dos eventos jurídicos típicos, em especial, para a concretização do direito à reparação dos danos. Nesse ponto – danos –, cabem algumas considerações. Vamos a elas. Como demonstrei ao longo de toda esta assentada, apenas uma parcela das deficiências e do quadro de saúde enternecedor da autora são imputáveis à conduta da requerida, exatamente aquelas sequelas e privações decorrentes da meningite. Tais premissas, então, forçam a conclusão que à requerida deve ser afetada uma responsabilização patrimonial compatível com a sua conduta. É o que estabelece o parágrafo único do art. 944 do Código Civil, o qual, após se subjugar à regra geral segundo a qual A indenização mede-se pela extensão do dano, cria distinto e excepcional critério de julgamento por equidade, prescrevendo que
  Art. 944, Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. (grifei) E foi isso, precisamente, que fiz na decisão liminar, e agora faço novamente, reduzindo a expressão econômica da indenização pretendida na inicial, na exata proporção da culpabilidade da requerida. Assim, quando à danos materiais entendo que permanece equânime a sua fixação em 04 (quatro) salários mínimos mensais. Por sua vez, quanto à pretensão aos danos morais, sigo o parâmetro do precedente acima transcrito, ajuntando, apenas, o agravante da menoridade da autora, o que me permite alcançar o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Hora, pois, de concluir, com a referência a uma obra recente, um dos trabalhos de divulgação científica de maior sucesso editorial desta década. Refiro-me ao livro Sapiens: Uma breve história da humanidade, escrito em 2011, publicada no Brasil em 2015, do jovem historiador inglês YUVAL NOAH HARARI. Tratando, nas linhas iniciais do seu estudo, das questões histórico-evolutivas inerentes à nossa espécie, escreve o autor: Os humanos têm o cérebro extraordinariamente grande em comparação com o de outros animais [e esse fato] é extremamente custoso para o corpo. (...) Outro traço humano singular é que andamos eretos sobre duas pernas (...) Mas caminhar com a coluna ereta tem lá suas desvantagens (...): dores nas costas e rigidez no pescoço. Já agora com referências especificas às mulheres, prossegue o pesquisador: Um andar ereto exigia [das mulheres] quadris mais estreitos, constrangendo o canal de parto – e isso justamente quando a cabeça dos bebês se tornava cada vez maior. A morte durante o parto se tornou uma grande preocupação para as femeas humanas (...). Em consequência, a seleção natural favoreceu nascimentos precoces. E, de fato, em comparação com outros animais, os humanos nascem prematuramente, quando de seus sistemas vitais ainda estão s ubdesenvolvidos. Um potro pode trotar logo após o nascimento (...). Os bebês humanos [por sua vez] são indefesos, e durante muitos anos dependem dos mais velhos para sustento, proteção e educação. (LP&M editora, p.16-20). Se indefesos, mesmo quando cumprido o tempo gestacional adequado, quanto mais não seja quando houver interrupção abrupta da gravidez, como foi o caso da autora. Ante o exposto: (I) acolho os pedidos e condeno a requerida ao pagamento: (I.1) de pensão mensal vitalícia, em favor da autora, na forma do art.949 do Código Civil, no valor de 04 (quatro) salários mínimos; (I.2) dos danos materiais, consistentes nas despesas de tratamento ocorridas desde o nascimento até a data do depósito da primeira pensão decorrente da medida liminar; (I.3) ao pagamento da quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente desde esta data (segundo o entendimento consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da Súmula nº 362) e acrescida de juros de mora legais, incidentes desde a data da internação na UTIN da requerida; (I.4) por fim, condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação, considerando-se, para o item (I.1), o valor de 12 (doze) meses de pensionamento; (II) confirmo e mantenho a liminar antes deferida, cujos efeitos continuam sua normal projeção em face das partes; Publicar. Intimar. Notificar o Ministério Público. Vila Velha, 14 de dezembro de 2016. Juiz de Direito, Cleanto Guimarães Siqueira


28 - 0004861-81.2007.8.08.0035 (035.07.004861-2) - Procedimento Sumário
Requerente: ANA PAULA CARDOSO
Testemunha Autor: ALARCON DIAS FROES
Requerido: EMS S/A (GRUPO SEM SIGMA PHARMA) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009888/ES - RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO
Requerente: ANA PAULA CARDOSO
Advogado(a): 020904/RJ - VICENTE NOGUEIRA
Requerido: NATURE S PLUS FARMACEUTICA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 
  S E N T E N Ç A
 
 
  Cuidam os autos de demanda intitulada de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, em que a autora pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de indenização alegando que, mesmo utilizando método contraceptivo fornecido pelas empresas ré, houve a gravidez indesejada. Em sede de defesa, a primeira requerida, preliminarmente, alega não ser legítima para figurar no polo passivo da demanda, visto que o medicamento é produzido pela segunda requerida. No mérito, alega que não há provas de uso correto do medicamento ou sequer de seu uso. A segunda requerida, por sua vez, expôs os mesmos argumentos da primeira requerida, salvo a preliminar de legitimidade passiva. Audiência preliminar às fls. 276/279. Audiências de Instrução de Julgamento, com oitiva de testemunhas, às fls. 329/334 e 348/352. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. De pronto, afasto a discussão acerca da preliminar de legitimidade passiva da primeira requerida, discutida em audiência preliminar e já indeferida. No tocante à inversão do ônus da prova, a questão foi resolvida no Termo de Audiência Preliminar, às fls.276-79. Pois bem.
Como é de conhecimento comum, nenhum método contraceptivo possui eficácia infalível. A própria bula do medicamento supostamente utilizado traz sua eficácia como de “99,7%” - o que, por si só, já constitui
informação de que possa haver ineficácia. A jurisprudência trazida pela parte autora confirma o argumento acima, ao dizer que “a pílula anticoncepcional é método considerado eficaz e seguro para os fins que se destina, sendo certo, porém, que essa eficácia não leva a uma certeza absoluta”, e que, se a usuária do medicamento engravidar, há duas possibilidades: “ou a primeira apelante não fez o uso correto do medicamento; ou, incidiu no 1% de falta de eficácia da pílula - hipóteses essas que não demonstram nexo de causalidade entre o "evento danoso" e o defeito do medicamento” (199990410018865APC, 4ª Turma Cível, Relator Desembargador Lecir Manoel da Luz, julgado em 10/11/2013, DJU 03/12/2003, p. 62), às fls. 07/08. No mesmo sentido, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. GRAVIDEZ INDESEJADA. USO DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. Pretensão à indenização por danos morais e materiais decorrentes do defeito do produto, que não oferecia a segurança dele esperada. 1. Assiste razão à ré ao impugnar a prova de que a autora, de fato, fazia uso regular do medicamento. Comprovante de aquisição, posterior à gravidez, do medicamento. As provas juntadas à inicial não conferem verossimilhança às alegações. 2. A falha é inerente ao risco do medicamento e se verifica em todos os métodos contraceptivos. Assiste razão à autora ao afirmar que a gravidez não é o resultado esperado após a ingestão de medicamento anticoncepcional. Entretanto, a expectativa de segurança que se espera de um medicamento deste tipo é aquela pautada no número expressivo de mulheres que atingem o resultado contraceptivo buscado. O medicamento não atinge o fim buscado apenas em reduzido número de mulheres, dentre as quais a autora, que foi informada a respeito da possibilidade de falha. O padrão de segurança deve levar em consideração a sociedade de consumo e não apenas o consumidor-vítima. Nessas condições, não há como se reconhecer o defeito do produto. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos. (TJSP, Classe: Apelação, 00058069620038260006, Relator : CARLOS ALBERTO GARBI, Órgão julgador: DÉCIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Julgamento: 18/02/2014) Tomemos, contudo, como verdadeira a premissa de que o anticoncepcional fosse – e aqui o faço apenas por força argumentativa – infalível. Há uma notória contradição entre as datas do suposto início do tratamento (fls. 03) com a receita escrita pelo médico da autora (fls.20), o que já leva à crença de inverossimilhança dos fatos alegados pela autora. Portanto, não deve aplicar-se ao presente caso a inversão do ônus da prova. Vencido este tópico, sigamos ao mérito. A parte autora falhou em provar, por meio de juntada de recibos, documentos ou quaisquer outras comprovações, que de fato utilizou o medicamento “CONTRACEP”. Isto poderia ter sido feito por meio de recibo de compra, declaração do farmacêutico que realizou a aplicação, dentre diversas outras formas. Destarte, ao limitar-se apenas às alegações de uso e a juntada de uma – de supostas três – das embalagens utilizadas, a autora deixou de provar concretamente que, de fato, utilizou o medicamento e o fez de forma correta. Ainda mais contraditório é a alegação da autora de que descobrira a gravidez em 17/01/2007 (fls. 03), sendo que já havia feito, junto às lojas de enxoval infantil “Sathler Baby” e “Mamy Baby” (fls. 33, 36/39) no dia 10/01/07 (fls. 33), ou seja, uma semana antes da suposta descoberta. Nos depoimentos pessoais colhidos em audiência, às fls. 333/334 e 350/352, é possível supor que há a possibilidade de ineficácia do medicamento, ou por “não cumprimento dos procedimentos e da posologia previstos na bula do remédio” (fls. 333) ou por pura ineficácia do mesmo e adequação da autora aos “0,3%” de ineficácia, já que “a gestação ocorreu praticamente um mês depois [da aplicação do medicamento]” (fls. 351). Por todo o exposto e findas as considerações, hora, pois, de concluir.
  ANTE O EXPOSTO: 1) Julgo IMPROCEDENTE o pleito autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, I, do NCPC; 2) Condeno a parte autora no pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo da assistência judiciária gratuita, conforme o art. 98, §3º do NCPC. Publicar. Intimar. Após o trânsito, Arquivar.


29 - 0018355-03.2013.8.08.0035 - Imissão na Posse
Requerente: CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA EGITO e outros
Requerido: NILZA DA SILVA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11679/ES - JAMES GOUVEA FREIAS
Requerido: NILZA DA SILVA SANTOS
Requerido: JORGE COSTA DOS SANTOS
Advogado(a): 5638/ES - ONILDO TADEU DO NASCIMENTO
Requerente: CARLOS GUILHERME DE OLIVEIRA EGITO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para de conseqüência imitir os requeridos na posse do imóvel mediante mandado de imissão de posse.   Condeno os requeridos ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa   Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de imissão de posse.  


30 - 0003543-87.2012.8.08.0035 (035.12.003543-7) - Procedimento Comum
Requerente: VARDIN DOS SANTOS COSTA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12259/ES - CAROLINE RAMOS ANTUNES BASTOS
Requerente: VARDIN DOS SANTOS COSTA
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 269, III, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada, e custas remanescentes pela parte requerente. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL. ARQUIVAR.


31 - 0025506-20.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: DANIEL BETZEL DE ARAUJO e outros
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIA LTDA
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: LEONILDA BETZEL DE ARAUJO
Requerente: DANIEL BETZEL DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A
  Cuidam os autos de “Ação de Rescisão Contratual, combinada com indenização por danos materiais e morais”, entre as partes supramencionadas e qualificadas nos autos, proposta ao argumento, em síntese, que a parte requerida não vem cumprindo o acordado no contrato de compra e venda, no que diz respeito a entrega do apartamento nº304 do Edifício Andorinhas. Aduz o autor que cumpriu com todas as suas obrigações contratuais, realizando o pagamento do valor da entrada e das parcelas mensais, excetuando apenas as parcelas de saldo final, isto é, o financiamento bancário. No entanto, após 14 (quatorze) meses do prazo limite para a entrega das chaves, estas não haviam sido entregues. Em virtude deste atraso, o autor requer o pagamento de indenização em danos materiais, na forma de lucros cessantes, de todos os aluguéis pagos a partir do mês de maio de 2012, data em que o apartamento deveria ter sido entregue, bem como ressarcimento dos valores pagos a título de taxa condominial e de comissão imobiliária. Pleiteia ainda o pagamento de indenização por danos morais, em virtude do sofrimento e frustração por não poder se mudar para o apartamento e por estar arcando com gastos em aluguel, fato este que prejudica significantemente o seu orçamento cotidiano. Ademais, pleiteia a rescisão do contrato, a restituição de 100% (cem por cento) dos valores pagos, corrigidos na forma eleita contratualmente, bem como requer que sejam arbitradas as penalidades da cláusula quinta e da cláusula sétima do contrato. A requerida apresentou contestação às fls. 144/179, alegando que é parte ilegítima no que se refere aos valores de comissão imobiliária, bem como que entregou o imóvel dentro do prazo de entrega da obra, segundo os critérios contratuais, a saber, o prazo de tolerância de 180 dias. Pleiteia ainda o requerido pela improcedência dos pedidos de arbitrameno das penalidades contratuais e de indenização por danos materiais e morais. Réplica às fls. 219/280. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir, expondo as razões de meu convencimento. Primeiramente, cabe analisar o prazo de tolerância do contrato em tela. A clásula décima sexta estabele que a conclusão das obras efetivar-se-são com a emissão do correspondente auto de conclusão (habite-se) e que o prazo de entrega poderia ser prorrogado por até 180 (cento e oitenta) dias após a data final, isto é, 30/05/2012. Segundo o autor, este prazo seria excessivamente oneroso ao consumidor. No entanto, não há que se falar em abusividade da referida cláusula, visto que tem como escopo resguardar situações inesperadas que podem ocasionar atrasos durante o desenvolvimento da construção. Este é o entendimento que pode ser fundado pela jurisprudência pátria, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. CLAUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há qualquer abusividade na estipulação da chamada "Cláusula de Tolerância" em contratos desta natureza, se mostrando inclusive razoável sua fixação, tendo em vista a complexidade do objeto contratual, qual seja a construção civil. (Apelação Cível Nº 70061078184, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 25/09/2014) Resta evidenciado pelo edital de convocação para Assembléia Geral ordinária de instalação do condomínio (fls. 180), que o edifício foi efetivamente entregue em abril de 2012. Ademais, a certidão de habitalidade foi emitido em 06/12/2011 e devidamente averbado em 20/11/2012, isto é, dentro do prazo contratual de tolerância, que restaria findo somente em 30/11/2012. Sendo assim, não há que se falar em responsabilidade civil ou dever de indenizar por parte da requerida, em virtude de excessivo ou desarrazoado atraso de entrega da obra, visto que realizou a entrega do empreendimento dentro dos critérios estabelecidos em contrato. Alega o requerente que o autor não realizou o pagamento do saldo final, ou seja, o financiamento bancário, sendo este o verdadeiro motivo da não entrega das chaves. Esta previsão consta inclusive na cláusula quarta, parágrafo sexto, do contrato de compra e venda, conforme fls. 47. O autor confirma o fato, porém afirma que não obteve sucesso na obtenção do financiamento em virtude do atraso na averbação do habite-se perante os órgãos públicos, fato este que comprovaria a responsabilidade da requerida. No entanto, como destacado, não há que se falar em atraso, visto que o habite-se da obra foi averbada dentro do prazo de tolerência. Ademais, o parágrafo segundo do contrato, a responsabilidade pela obtenção dos recursos para a quitação do financiamento é exclusiva do comprador. Esta responsabilidade inclui diligências como documentação, pagamento de despesas e custos e outros ônus necessários para a obtenção de recursos. O parágrafo primeiro estabelece ainda que sendo necessária a apresentação de documentação da vendedora para a quitação do saldo final por meio de financiamento bancário, o comprador deveria solicitá-la com antecedência que permita a liberação dos recursos pretendidos até a data do vencimento da prestação, o que não ocorrera no caso em tela. Nestes termos, não há que se falar em dever de indenizar por parte da requerida ou qualquer excesso na cláusula contratual que prevê a entrega do imóvel e das chaves após a liberação dos recursos à promitente vendedora. Inexistindo atraso na entrega do imóvel, portanto, não há falar em inadimplemento contratual. É o que se conclui pela jurisprudência pátria, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – VALIDADE – MORA DOS ADQUIRENTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Em diversas ocasiões a jurisprudência desta Corte se manifestou em favor do consumidor, verificando-se que, senão todos, a maioria dos julgados se destinam àquelas demandas relativas a imóveis adquiridos na planta. Esta não é a hipótese dos autos, em que o imóvel em questão foi adquirido em janeiro de 2011, na mesma época em que já havia a ¿previsão¿ de entrega do empreendimento, de forma que não é crível que os adquirentes desconheçam as reais condições da obra ou de seu andamento. 2. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. 3. No caso dos autos, verifica-se que os apelantes se obrigaram a observar prazos distintos, quais sejam: o primeiro, que dizia respeito à conclusão da obra e concessão do Habite-se, prorrogável automaticamente por 180 (cento e oitenta) dias, independente de comprovação de caso fortuito ou força maior e o segundo, condicionado ao pagamento do saldo final, que dizia respeito à entrega das chaves e transmissão da posse. 4. Não restando comprovado o atraso na conclusão da obra, na entrega das chaves e no financiamento do saldo devedor por culpa exclusiva da construtora, não merece reforma a sentença, sendo indevida qualquer indenização a título de danos materiais, aplicação de multa e juros fundada na isonomia das partes, devolução dos juros e correção monetária incidentes sobre o saldo devedor, tampouco indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação, 48140293803, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 31/10/2016, Data da Publicação no Diário: 09/11/2016)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PREVENDO A ENTREGA DAS CHAVES CONDICIONADA À LIBERAÇÃO DOS RECURSOS. LEGALIDADE. ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. I - Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II - Não há que se falar em abusividade na cláusula contratual que prevê a entrega do imóvel e das chaves após a liberação dos recursos à promitente vendedora. III - Inexistindo atraso na entrega do imóvel, não há falar em inadimplemento contratual e, via de consequência, no dever de ressarcir os supostos prejuízos materiais e morais sofridos.(TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.064127-9/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2014, publicação da súmula em 10/04/2014) Sendo assim, inexistindo o alegado atraso na entrega do imóvel e comprovada a culpa do requerente no que se refere ao não pagamento do saldo final de financiamento bancário, restam prejudicados os pedidos sucessivos de indenização por danos materiais (comissão imobiliária, taxas condominiais, aluguéis e valores pagos) e morais, bem como penalização por descumprimento contratual. Diante do exposto, julgo improcedente a presente ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Ante o exposto, julgo improcedente a presente ação, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC e,
condeno o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucubencias da parte contrário, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 98 do NCPC.

Publicar.Registrar. Intimar.

 


32 - 0012223-03.2008.8.08.0035 (035.08.012223-3) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE
Requerido: FRANCISCA BOSI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO CHATEAUX DE FRANCE
Advogado(a): 13590/ES - JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
Requerido: FRANCISCA BOSI DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A     Cuidam os autos de “Ação demolitória”, entre as partes supra mencionadas e qualificadas, proposta ao argumento, em síntese, que a requerida realizou construção irregular de um telhado colonial em área comum do condomínio, em desconformidade com determinação expressa de deliberação assemblear. Pleiteia o autor, por conseguinte, a demolição da obra, restauração do local ao status quo ante e condenação eventuais em perdas e danos. Em sede de contestação (fls. 50-63), o requerido alega que se trata “área-terraço”, isto é, local de utilização exclusiva, que pelas próprias características não presta para uso dos demais condôminos. Alega que utiliza a área de acordo com a sua destinação há 14 (quartorze) anos, tendo inclusive instalado um toldo no local sem questionamento por parte do condomínio. Aduz, por fim, que se trata de obra de menor insignificância e que outros condôminos também edificaram obras semelhantes em suas unidades. Réplica acostada às fls. 93/97. Audiência preliminar às fls. 102/106, com determinação de perícia. Laudo pericial às fls. 130/139. É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. No que diz respeito ao local em que foi feito a construção do telhado colonial pela requerida, esta de fato se trata de área comum do condomínio, cujo permissão de uso e gozo foi anuído em assembléia condominial (fls. 14-19). Trata-se de área comum que pelas próprias características não se presta ao uso do condomínio. A utilização exclusiva desta por parte do morador foi atestada pelo laudo pericial de fls. 134 e é perfeitamente válida, conforme preceitua o Enunciado 247 da III Jornada de Direito Civil. As obras de partes comuns de uso exclusivo, conforme o artigo 1340 do Código Civil, incumbem a quem estas servem, neste caso, a parte requerida, que realizou a contrução da cobertura em telhado colonial para facilitar a sua devida utilização. No que diz respeito à vedação feita pela assembléia condominial de que não poderiam ser edificadas coberturas e demais atividades que interfiram diretamente com os demais condôminos, é necessário que se realize uma análise sobre a sua aplicabilidade ao caso concreto. Primeiramente, destaca-se o fato de que diversos outros condôminos também utilizam destas áreas comuns de forma exclusiva, conforme atestado pelo laudo pericial:   “4) Existem outras áreas, no prédio, equivalente as da ré, ou seja, outros apartamentos utilizam essas áreas encravadas de forma exclusiva? Sim. A maioria dos apartamentos do primeiro andar utilizam áreas equivalentes a da ré” (laudo pericial, fls. 135).   Ademais, o laudo pericial atesta que os demais moradores também realizaram obras de construção de coberturas nas respectivas áreas comuns de uso exclusivo, conforme as fotos acostadas às fls. 136/138 e o conclusões do perito:   “5) Se for positiva a resposta anterior, essas áreas são cobertas? Queira o sr. perito detalhar as condições das coberturas eventualmente existentes em outras áreas. Respostas: Sim, as áreas são cobertas. Quanto ao detalhe destas coberturas, são variadas, existem toldos, coberturas em vivil e estrutura metálica” (laudo pericial, fls. 137).   A própria requerida alega que havia instalado uma cobertura (toldo) no local há mais de 14 (quatorze) anos e que nunca fora notificada pelo condomínio (fls 54). Neste ínterim, é essencial que se analise estes fatos a partir da lente do corolário do princípio da igualdade e da boa-fé objetiva. Negar o direito da parte requerida de realizar obra de cobertura, sendo que a norma proibitiva não é aplicada aos demais moradores do condomínio seria uma grave violação à garantia fundamental à igualdade. Além disso, percebe-se que a requerida realizou a construção do telhado colonial acobertada pelo princípio da boa-fé objetiva, visto que a construção generalizada de cobertura (toldos, telhados, etc) nas áreas de uso exclusivo, tornou-se regra informal no condomínio durante vários anos. Este fato, quando analisado sob a ótica da teoria geral dos contratos, legitima a incidência da “teoria dos atos próprios”, na forma dos institutos jurídicos da supressio e da surrectio, espécies normativas do princípio da boa-fé objetiva presente no artigo 422 do Código Civil. A supressio pode ser entendida como o impedimento da possibilidade de se exigir um direito por uma das partes do negócio jurídico quando seu titular deixa de exercê-lo por um razoável período de tempo. Por sua vez, a surrectio seria a criação de um direito para a parte adversa, decorrente da mesma conduta reiterada, que gerou a expectativa que seria mantida inalterada. Mediante ambas as figuras se impede a alteração brusca e desarrazoada no quadro fático. Conforme, aduz Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro, in verbis:   "O titular do direito, abstendo-se do exercício durante um certo lapso de tempo, criaria, na contraparte, a representação de que esse direito não mais seria actuado; quando, supervenientemente, visse agir, entraria em contradição".(Da boa-fé no direito civil, Coimbra, Almedina, 1997, páginas 808 e 809).   O artigo 427 do Código Civil, da mesma forma, destaca que as circustâncias do caso podem eximir o promonente de cumprir os termos do contrato. O fato de que a construção de cobertura nas áreas comuns de uso exclusivo tornou-se status quo do condomínio, sendo realizada pela maioria dos moradores por um considerável período de tempo, impede a cobrança abrupta por parte da administração da regra condominial e cria para os moradores direito subjetivo de manter a cobertura nas áreas comuns de uso exclusivo. Este entendimento é compartilhado pela jurispriência pátria, in verbis:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - CONSTRUÇÃO EM ÁREA COMUM - IRREGULARIDADE FORMAL - ÁREA UTILIZADA POR TODOS OS CONDÔMINOS PARA AMPLIAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA - CONSTRUÇÃO REALIZADA INCLUSIVE PELAS AUTORAS - CONTRADIÇÃO - TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS - PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE DANOS RELACIONADOS À OBRA PROMOVIDA PELO RÉU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- A ação demolitória tem por finalidade o resguardo do bem estar social, o qual deve prevalecer sobre o interesse particular, tendo em conta o respeito que deve existir entre proprietários de prédios vizinhos.
- Na hipótese peculiar dos atos, todos os proprietários de apartamentos do condomínio edilício onde as partes residem levantaram edificações na área comum em busca de ampliar sua área privativa, inclusive as autoras, o que se tornou uma regra informal, com aderência e aceitação de todos os condôminos, independentemente de decisão em assembléia. - A hipótese dos autos é amparada pela teoria dos atos próprios, segundo a qual se entende que a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua anterior conduta interpretada objetivamente segundo a lei, segundo os bons costumes e a boa-fé, ou quando o exercício posterior se choque com a lei, os bons costumes e a boa-fé. - Perícia judicial clara no sentido de que a obra executada questionada não pode ser responsabilizada por nenhum dano e/ou prejuízo interno existe no apartamento das autoras. - Sentença mantida.(TJMG-Apelação Cível 1.0105.08.274104-9/001, Relator(a): Des.(a) Tibúrcio Marques , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2013, publicação da súmula em 17/05/2013).
  Acresça-se o fato de que a cobertura colonial não apresenta nenhum tipo de risco ao condomínio e nem modifica o espaço ou uso efetivo dos demais condôminos, conforme atestado pelo perito:   6) Se a construção realizada pela requerida causou efetivamente abalo na estrutura do prédio a ponto de comprometer a segurança dos demais moradores e porque? Resposta: não é capaz de gerar risco ou abalo a estrutura do prédio. 7)Queira o Sr. Perito informar ainda se a construção do telhado pela requerida implicou na modificação de alguma área/espaço de USO COMUM dos condôminios? Resposta: Não implicou em nenhuma modificação de alguma área/espaço de USO COMUM dos condôminos”. (laudo pericial, fls. 138).   No que diz repeito à alegação da requente que a obra abala o sossego, a salubridade e a segurança dos demais moradores do condomínio, esta não merece prosperar, visto que na realidade a obra auxilia na manutenção da área, conforme atesta o perito:   “2) Se a construção da obra contribui para a ideal manutenção da área, ou seja, se o telhado contribui para a segurança, higiene e a limpeza da área utilizada pela requerida? Resposta: Sim. Contribui para a segurança, higiene e limpeza”. (laudo pericial, fls. 135) Portanto, considerando que a obra de cobertura pode ser considerada como de menor significância e apenas facilita a efetiva utilização da área comum de uso exclusivo, sem nenhum tipo de prejuízo ao bem comum ou aos interesses da coletividade condominial, obrigar o seu desfazimento pela requerida significaria incubir a esta ônus desnecessário e desproporcional. A necessidade de comprovação de efetivo prejuízo para fundamentar a pretenção da demanda demolitória é sedimentada na jurisprudência pátria, nestes termos:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA – PEDIDO DE DEMOLIÇÃO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – MEDIDA EXTREMA – IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA QUE PODE SER SANADA PELO PROPRIETÁRIO - CONSTRUÇÃO RESIDENCIAL ACABADA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCOS À SOCIEDADE - RECURSO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não deve ser determinada a demolição da obra em razão de irregularidades administrativas que podem ser sanadas pelo seu proprietário, especialmente quando não há comprovação de que a edificação não oferece riscos, não causa danos, nem é incompatível com as normas urbanísticas. Precedentes. 2.O art. 69 da legislação municipal nº 1.674⁄77prevê que, para se efetivar qualquer demolição de imóveis, deverá a Administração promover diligências como vistorias técnica e jurídica para que sejam apontadas as providências a serem tomadas, o que não se vislumbra na hipótese em tela. 3. Recurso improvido para manter a sentença.(TJES, Classe: Apelação, 35120288242, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/10/2016). ______________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONDOMÍNIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA. As alterações promovidas pela ré não causaram prejuízo ao condomínio autor, e se destinam à identificação do estabelecimento comercial, além da proteção que adviria da marquise, caso esta tivesse sido construída pelo Condomínio, como determina a norma administrativa local. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70039529268, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 01/11/2011).   Conclui-se portanto que a despeito da disposição da assembléia condominial de proibir a construção de cobertura nas áreas comuns de uso exclusivo, percebe-se que está já é uma prática consolidada pelos moradores do prédio, que não causa prejuízos ao condomínio e auxilia na sua manutenção. Obrigar a demolição à parte requerida se mostraria medida descabida e excessiva.   Ante o exposto:   (1) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, inciso I, do CPC.   (2) CONDENO o requerente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa   Publicar.Registrar.Cumprir.           Vila Velha, 17 de novembro de 2016.   Juiz de Direito, CLEANTO GUIMARÃES SIQUEIRA.


33 - 0016528-88.2012.8.08.0035 - Depósito
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRED NAO PAD PCG BRASIL
Requerido: ARNALDO CAMPOS SCHUWAMBACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CRED NAO PAD PCG BRASIL

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


34 - 0017767-88.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: TIAGO LIBERATO ALTOE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. OFICIAR ao DETRAN para que proceda na baixa da restrição. Custas pela parte requerente.


35 - 0019642-64.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: MARIANO CARREIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


36 - 0015767-18.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO MAR AZUL - 5 ETAPA
Requerido: CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Requerente: CONDOMINIO MAR AZUL - 5 ETAPA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER” entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Verifico, segundo petição de fls. 324, o autor informa que não há mais interesse na demanda em razão da perda do objeto, e petição de fls. 325/326 a parte ré não se opõe ao pedido. Assim sendo, verifico que houve a perda do objeto, não havendo mais interesse, por não ser mais a presente demanda útil ao autor. ISTO POSTO: Extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.485, inciso VI do NCPC. Sem custas. Publicar. Intimar. Arquivar.


37 - 0029731-15.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: JOCKEY CLUB DO ESPIRITO SANTO
Requerido: LEONIDAS DE BORTOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: JOCKEY CLUB DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


38 - 0021729-22.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO HENRIQUE RIBEIRO MONTEIRO
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17869/ES - CLECIANE DA COSTA FREITAS SOUZA
Requerente: MARCIO HENRIQUE RIBEIRO MONTEIRO

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.


39 - 0013472-08.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERTON LIMA SOUZA
Requerido: ANA HILDA DAMIANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: WEVERTON LIMA SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.


40 - 0024679-38.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM
Requerido: ANTONIO CLAUDIO GAMA FALCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação intitulada “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO” entre as partes acima identificadas e qualificadas nos autos. Verifico, segundo petição de fls. 69/70, o autor informa que não há mais interesse na demanda em razão da perda do objeto. Assim sendo, verifico que houve a perda do objeto, não havendo mais interesse, por não ser mais a presente demanda útil ao autor. ISTO POSTO: Extingo o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art.485, inciso IV do NCPC. Oficiar ao DETRAN para proceder na baixa da restrição. Sem custas. Publicar. Intimar. Arquivar.


41 - 0016342-60.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I
Requerido: VALDECI BATISTA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Requerente: B V FINANCEIRA S A C F I

Para tomar ciência da sentença:

 
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


42 - 0004294-74.2012.8.08.0035 (035.12.004294-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: EDSON FRANCISCO MEDINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 18605/ES - LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA
Requerido: EDSON FRANCISCO MEDINA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento de veiculo, O feito teve normal tramitação, que culminou com a purgação da mora, efetuada pelo locatário e a subsequente devolução a ele, locatário, do veículo arrendado. Conforme já declarei no meu despacho de fls., a hipótese é, para usar uma linguagem comum nos fóruns e tribunais, de “perda de objeto”, ou seja, carência superveniente do interesse de agir. Ante o exposto, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VIII do NCPC, ficando o requerido responsável pelas custas do processo honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% (dez por cento), sem prejuízo do disposto no §3º do art.98 do NCPC. Expedir o alvará, tal como requerido.


43 - 0002542-62.2015.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ADILERCO SATIRO FERREIRA
Réu: CLAUDIO ALCANTARA DUDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155006/RJ - ELENA APARECIDA FERREIRA
Autor: ADILERCO SATIRO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de despejo fundada em não pagamento de alugueis em contrato de arrendamento de imóvel. O feito teve normal tramitação, com citação do locatário e do fiador, culminando com imissão do autor na posse do imóvel, face ao abandono pelo locatário, após a citação. Ante o exposto, e em atenção à petição do autor de fls.104, condeno os locatário e o fiador, solidariamente, pagamento da quantia de R$ 20.378,21 (vinte e um mil, trezentos e setenta e oito reais e vinte e um centavos), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, incidentes desde 17.06.2015 (fls.104) Por fim, condeno o locatário e o fiador, também solidariamente, ao pagamento das despesas do processo e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publicar. Intimar.


44 - 0025383-66.2006.8.08.0035 (035.06.025383-4) - Usucapião
Requerente: TANIA MARA SARMENTO PENHA
Requerido: THEREZA LUZIA NADER ROSALEM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008594/ES - CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: TANIA MARA SARMENTO PENHA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação usucapião de bem imóvel. O feito teve normal tramitação, segundo as diretrizes dos arts. 941 e seguintes do CPC/73, então em vigor. Ocorreram, assim, as citações, bem como as manifestações das fazendas públicas, sendo que os réus não ofereceram contestação, assim como os entes públicos declararam que não têm interesse no imóvel usucapiendo. Por seu turno, os documentos acostados à inicial, somados agora aos efeitos da revelia, tais como ditados pelo art.319 do CPC/73, e hoje pelo art.344 do NCPC, tais circunstâncias, dizia, comprovam que a autora, não apenas esteve na posse do imóvel pelo tempo e com as qualidades ditadas pelo art. 183 da Constituição Federal, como também, em razão mesmo da revelia, comprovou a ausência de oposição. Ante o exposto, declaro o domínio da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial, valendo a presente sentença como titulo para transcrição no Registro Imobiliário, respeitadas as exações fiscais e tributárias incidentes na espécie. Publicar. Intimar. Dispensada a notificação do Ministério Público, conforme petição de fls.207.


45 - 0034158-60.2012.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS E FINANCIAMENTOS
Requerido: JULIO CESAR MARCELINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS E FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


46 - 0018035-21.2011.8.08.0035 (035.11.018035-9) - Autorização judicial
Requerente: MARILENE NICOLAU
Requerido: CONDOMINIO ILHA BELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17032/ES - MARIANA FERREIRA DE SOUZA
Requerido: CONDOMINIO ILHA BELA
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Requerente: MARILENE NICOLAU

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


47 - 0022799-79.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Executado: RUARK KIEFER TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: RUARK KIEFER TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 

 


48 - 0015501-65.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: LEDA CALMON PITANGA
Requerido: UNIMED UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18512/ES - GIOVANNA VALLI CALMON PITANGA
Requerente: LEDA CALMON PITANGA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


49 - 0051711-52.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO BEIRA MAR
Requerido: ROBERTA LIMA VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CONJUNTO BEIRA MAR

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


50 - 0006012-09.2012.8.08.0035 (035.12.006012-0) - Procedimento Comum
Requerente: MICHELE SALES PINHEIRO
Requerido: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: MICHELE SALES PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARINETE SUHET
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

PROC. Nº 0025025-52.2016.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO

( PRAZO DE 20 DIAS)

 

(Assistência judiciária gratuita)

 

 

O Drª. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER ao Sr. JOSÉ ANTONIO LAZZAROTTO FERNANDES, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da Segunda Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, tramita a ação de Divórcio Litigioso lhe proposta por ALANA CLAUDIA CAMPOS RIBEIRO FERNANDES, não sendo possível CITA-LO pessoalmente, CITA-O, para todos os termos da ação, inclusive, para nos termos e prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar após os trinta dias acima estipulados, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.

.

Para conhecimento de todos, é publicado o presente Edital, por uma vez, no Diário de Justiça e, afixado cópia do mesmo, na sede do juízo, certificada pelo chefe.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2017. Eu, Rita de Cassia Lacerda, Analista Judiciário Especial, o fiz digitar, conferi e assino.

EDITAL DE CITAÇÃO

PROC. Nº 0039132-72.2014.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO

( PRAZO DE 20 DIAS)

 

(Assistência judiciária gratuita)

 

 

O Drª. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER ao Srs. MAURÍCIO ROCHA SANTANA FILHO e CLÁUDIA SILVA BRANDÃO, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da Segunda Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, tramita a ação de Adoção do Maior MAURÍCIO ROCHA SANTANA NETTO lhe proposta por, MARIA DAS GRAÇAS TRIGUEIRO, não sendo possível CITA-LOS pessoalmente, CITA-OS, para todos os termos da ação, inclusive, para nos termos e prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar após os vinte dias acima estipulados, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.

.

Para conhecimento de todos, é publicado o presente Edital, por uma vez, no Diário de Justiça e, afixado cópia do mesmo, na sede do juízo, certificada pelo chefe.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2017. Eu, Rita de Cassia Lacerda, Analista Judiciário Especial, o fiz digitar, conferi e assino

EDITAL DE CITAÇÃO

PROC. Nº 0017680-35.2016.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO

( PRAZO DE 20 DIAS)

 

(Assistência judiciária gratuita)

 

 

O Drª. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER ao Sr. JENEZ RIBEIRO CAJÁ DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da Segunda Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, tramita a ação de Investigação de Paternidade lhe proposta por, S.T.T, representada pela Sra. DAIANE CRISTINA TRINDADE THOMAZ, não sendo possível CITA-LO pessoalmente, CITA-O, para todos os termos da ação, inclusive, para nos termos e prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar após os vinte dias acima estipulados, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.

.

Para conhecimento de todos, é publicado o presente Edital, por uma vez, no Diário de Justiça e, afixado cópia do mesmo, na sede do juízo, certificada pelo chefe.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2017. Eu, Rita de Cassia Lacerda, Analista Judiciário Especial, o fiz digitar, conferi e assino.

EDITAL DE CITAÇÃO

PROC. Nº 0042459-25.2014.8.08.0035

EDITAL DE CITAÇÃO

( PRAZO DE 20 DIAS)

 

(Assistência judiciária gratuita)

 

 

O Drª. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA DUTRA, Juiz de Direito da 2ª Vara de Família, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc...

FAZ SABER ao Sr. ELDER CARVALHO DOS SANTOS, atualmente em local incerto e não sabido, que por este Juízo e Cartório da Segunda Vara de Família de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, tramita a ação de Investigação de Paternidade lhe proposta por, L.S, representada pela Sra. NATALIA SOUZA, não sendo possível CITA-LO pessoalmente, CITA-O, para todos os termos da ação, inclusive, para nos termos e prazo de 15 (QUINZE) DIAS, a contar após os vinte dias acima estipulados, CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO, SOB PENA DE REVELIA.

.

Para conhecimento de todos, é publicado o presente Edital, por uma vez, no Diário de Justiça e, afixado cópia do mesmo, na sede do juízo, certificada pelo chefe.

DADO E PASSADO, nesta cidade de Vila Velha, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, aos 31 dias do mês de janeiro do ano de 2017. Eu, Rita de Cassia Lacerda, Analista Judiciário Especial, o fiz digitar, conferi e assino.

 

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015462-90.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FABRICIO TEIXEIRA DE SOUZA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
88/ES - MARIA MIRANDA DE SOUZA POCAS
22396/ES - TATIANA DIAS CASTRO DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de AR - Aviso de Recebimento ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

LEONARDO JOSE SANTOS BARROS
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000722-98.2013.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LORHAINY ARIANE LAGASSI MARTINELLI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20314/ES - LORHAINY ARIANE LAGASSI MARTINELLI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000722-98.2013.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO SANTANDER BRASIL S/A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016202-82.2014.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RICCARDO VANNETTI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19326/ES - TAYAN VICENTE MIRANDA NOGUEIRA DE CAMARGO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de AR - Aviso de Recebimento ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

LEONARDO JOSE SANTOS BARROS
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0000810-39.2013.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONTEC onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVA
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Listas

INTIMAÇÕES PROJUDI

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VILA VELHA

VILA VELHA- 2 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

 

LISTA 02/2017 (PRJUDI)

1)0014564-14.2014.808.0545

PROMOVENTE: PRINCIA VALBAO FLORA

PROMOVIDO: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá

                    FACULDADE ESTACIO DE SA DE VILA VELHA

ADVOGADO: Dr Luiz Guilherme Mendes Barreto - OAB/SP 200863

Para tomar ciência do r despacho n ordem 53 para se manifestar da baixa do debito como indicado no julgado, no prazo de 10 dias.

COMO TAMBÉM PARA PROVIDENCIAR SEU CADASTRO JUNTO AO SISTEMA PROJUDI

 

 

 

VILA VELHA, 31 de JANEIRO 2017

Rita de Cassia Ferraz Martins Duarte

Analista Judiciário II

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0006/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS

Lista: 0006/2017


1 - 0011319-70.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONSTRUTORA TENORIO DE MIRANDA LTDA ME e outros
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/ES - DIOGO PAIVA FARIA
Requerido: SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIX LTDA
Advogado(a): 17873/ES - HENRIQUE POZES BRANDAO
Requerente: CONSTRUTORA TENORIO DE MIRANDA LTDA ME
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 09/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355
Observados os artigos 334, §3º :" ONDE A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA A AUDIÊNCIA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO" e artigo 455 :" CABE AO ADVOGADO DA PARTE INFORMAR OU INTIMAR A TESTEMUNHA POR ELE ARROLADA DO DIA, DA HORA E DO LOCAL DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, DISPENSANDO-SE A INTIMAÇÃO DO JUÍZO", ambos do NCPC.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017
 

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARILIA PEREIRA DE A BASTOS

Lista: 0007/2017


1 - 0000771-78.2017.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BMW FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: GUSTAVO ADOLFO DA SILVA ALFAYA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BMW FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 313B/ES - Dinah Patricia Ribeiro Gagno
Requerido: GUSTAVO ADOLFO DA SILVA ALFAYA

Para tomar ciência do despacho:
Em relação ao pleito de fls. 38/42, saliento que a regra do artigo 10, do NCPC exige que seja estabelecido o contraditório em qualquer ocasião.
Todavia, diante de todos os fatos narrados pelo autor, entendo de bom alvitre DETERMINAR à parte requerida que mantenha o veículo sem qualquer alienação, tampouco que o remova a outra Unidade da Federação, até ulterior deliberação.
Isto porque haverá necessidade, neste momento, de aferição dos fatos narrados na peça processual já indicada, cujo conteúdo aponta, em tese, a ocorrência do adimplemento substancial.
Intime-se a parte autora para manifestação, em 10 dias, inclusive, para que promova a juntada de cópia autenticada do contrato firmado com a parte requerida. 
Em seguida, conclusos para análise dos requerimentos formulados pela parte requerida.


2 - 0028939-95.2014.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Requerido: CLAUDISNEI EVARISTO CESTARI VALOTTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Advogado(a): 10498/ES - SILVANA CARDOSO LOPES
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S/A
Para vista nos autos, com prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017
 

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0012/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MOEMA FERREIRA GIUBERTI CORADINI
CHEFE DE SECRETARIA: ROSANA SIMAN GONCALVES


Lista: 0012/2017


1 - 0029421-72.2016.8.08.0035 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: A SOCIEDADE
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Réu: JOSAFA SANTANA DE OLIVEIRA LIMA e outros
Réu: JULIO CESAR DE SOUZA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18520/ES - MARCOS DANIEL VASCONCELOS COUTINHO
Réu: JULIO CESAR DE SOUZA LOPES
Advogado(a): 25326/ES - SOLON DE ALMEIDA TOSCANO
Réu: JULIO CESAR DE SOUZA LOPES
Para ciência da juntada do laudo aos autos.


2 - 0004390-55.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: IVELSON COSTA
Réu: SILAS PEREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6619/ES - TELMO VALENTIM ZBYSZYNSKI
Réu: SILAS PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 25687/ES - THIAGO PEREIRA SERAFIM
Réu: SILAS PEREIRA DE SOUZA
audiência para oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 20/02/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA DR. ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA 02 - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ROSANA SIMAN GONCALVES
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0009/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA ZULMIRA TEIXEIRA BOWEN
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE


Lista: 0009/2017


1 - 0019260-37.2015.8.08.0035 - Regulamentação de Visitas
Requerente: I.B.D.O.
Requerido: V.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21400/ES - Wilber Braz de Oliveira
Requerente: I.B.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante dos efeitos modificativos dos embargos, intime-se a requerente para manifestar-se.

2. Diligencie-se.


2 - 0004535-43.2015.8.08.0035 - Regulamentação de Visitas
Requerente: F.A.R.
Requerido: A.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: F.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Indefiro o pedido contido às fls. 172/173, considerando que a requerente não comprovou o fato alegado, bem como não informou o endereço que encontra-se nesta Comarca, a fim de possibilitar a visitação.

2. Diligencie-se.


3 - 0027412-74.2015.8.08.0035 - Outras medidas provisionais
Requerente: A.R.S. e outros
Requerido: F.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerente: A.R.S.
Cumpra-se o item "b" do despacho de fls. 109, intimar o requerente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a requerida trabalha com vínculo empregatício e, sendo positiva a resposta, fornecer o nome e o endereço da empregadora, a fim de viabilizar a análise do pedido de alimentos em favor das filhas. 


4 - 0056705-60.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.S.
Requerido: V.E.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerido: V.E.N.

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da inércia do requerente, conforme observa-se da certidão de fl. 171, intime-se a requerida, para ciência, bem como manifestação nos termos do § 6º, do art. 485, do CPC/2015.

2. Diligencie-se.


5 - 0017887-34.2016.8.08.0035 - Regulamentação de Visitas
Requerente: C.C.N.
Requerido: F.D.P.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19616/ES - DANIELI CORREA COSTA
Requerido: F.D.P.D.

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se o requerente, pessoalmente, e a requerida por seu respectivo patrono, para tomarem ciência do Relatório Social às fls. 40/44.

2. Diligencie-se.


6 - 0020607-71.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.E.G.D.S.
Requerido: H.M.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerente: M.C.E.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DECIDO.

Os pressupostos de admissibilidade do recurso de embargos de declaração são a existência de erro material, obscuridade, contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. É o que se infere do disposto no art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015.

Como cediço, os aclaratórios são caracterizados como recurso de fundamentação vinculada, ou seja, somente podem conter como fundamento recursal os vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse diapasão, o embargante, objetivamente, apontou a  existência de erro material na decisão prolatada.

Com efeito, analisando detidamente o decisum embargado, verifico que os declaratórios merecem acolhimento, dada a flagrante existência de erro material no trecho destacado pelo embargante.

A correção do vício apontado, outrossim, poderia ser realizada pelo magistrado mesmo sem o requerimento das partes, vez que se trata de mero erro material.

Ante o exposto,

1. CONHEÇO do recurso e DOU-LHE provimento, de forma que o seguinte trecho:

"Na hipótese, os autores visam a prestação jurisdicional de mérito no que tange à regulamentação das visitas em favor do requerido, genitor dos menores Guilherme Gomes Vaz e Letícia Gomes Vaz" (fl. 68)

Passa a ter a seguinte redação:

"Na hipótese, os autores visam a prestação jurisdicional de mérito no que tange à regulamentação das visitas em favor do requerido, genitor do menor  Miguel Caliman e Gurgel dos Santos".

2. Intime-se o embargante, por seu patrono, para ciência.

3. Cumpra-se as deliberações expostas na Decisão de fls. 67/68-verso, devendo ser consignado no mandado de citação do requerido que os alimentos provisórios deverão ser depositados na conta bancária de titularidade da genitora do requerente (Caixa Econômica Federal, C/C 736-6, Agência 0173).

4. Diligencie-se.


7 - 0020953-22.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.S.M.
Requerido: J.V.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12790 /ES - TATIANA SABATO SILVEIRA LOUREIRO
Requerente: G.D.S.M.
Para vistas dos autos no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0006692-52.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.D.S.A.
Testemunha Autor: K.P.D.A. e outros
Requerido: J.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20652/ES - JULIA PRANDINI CAETANO
Requerido: J.G.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro as provas produzidas pelo requerente, qual seja, depoimento pessoal da parte requerida e a oitiva de 03 (três) testemunhas (fl. 59-v) e pela requerida, qual seja, oficiar ao INSS e à atual empregadora do autor (fl. 63/64).

2. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/05/2017 às 14:10 horas.

3. Intimem-se as testemunhas arroladas pelo requerido à fl. 19.

4. Intime-se o autor, pessoalmente, e a requerida por sua patrona, para ciência da data do ato designado.

5. Oficie-se ao INSS, a fim de que informe a este juízo o vínulo empregatício do autor nos últimos 03 anos

6. Oficie-se à  Casta Brindes, a fim de que informe se o autor ainda trabalha na empresa, em caso positivo, junte aos autos os contracheques desde a data de sua admissão.

7. Notifique-se á Defensoria Pública e o Ministério Público.

8. Diligencie-se.


9 - 0028632-73.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.F.D.S. e outros
Requerido: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11225/ES - MARCIO GARCIA DOS SANTOS
Requerente: M.F.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DECIDO: Inicialmente, convém esclarecer que o Novo Código de Processo Civil estabeleceu em seu art. 294 e ss. as regras atinentes ao Instituto das Tutelas Provisórias, prevendo a adoção de 03 (três) medidas distintas - tutelas provisórias de evidência e de urgência, subdividindo-se esta em antecipada e cautelar. A tutela provisória de evidência consiste em medida liminar que independe da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, ou seja, prescinde do requisito do periculum in mora, sendo suficiente para sua concessão a presença de requisitos ligados ao juízo de verossimilhança, previstos nos incisos do 311 do CPC/15. Por sua vez, a tutela provisória de urgência, cujas espécies são as tutelas de natureza antecipada e cautelar, demanda, além do juízo de verossimilhança, a caracterização de requisitos ligados à urgência propriamente dita da medida. A propósito, a tutela provisória de urgência, apesar de manter a distinção em tutelas antecipada e cautelar, como já prescrevia o revogado Diploma Processual, unificou seus requisitos, conforme se infere do disposto no art. 300 do NCPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feito este intróito, fácil perceber que a autora objetiva, no caso, a tutela de urgência de natureza antecipada, na medida em que postula a antecipação do próprio provimento jurisdicional almejado ao final, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo. Na hipótese, a autora requer a fixação dos alimentos para os menores MATHEUS FASSARELLA DOS SANTOS E MIGUEL FASSARELLA DOS SANTOS pelo fato do requerido ter condições financeiras para cumprir a obrigação para com seus filhos, e por atualmente arcar sozinha com as despesas destes. Estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam, a prova inequívoca da obrigação alimentar do requerido em relação à sua filha, consistente nas certidões de Registro Civil de fl. 14/15, comprovando a relação paterno-filial alegada e a verossimilhança do direito alegado, que emerge, dentre outras normas do ordenamento infraconstitucional, também da própria disposição constitucional do art. 229, que impõe tal dever jurídico aos genitores, sendo presumida a necessidade do filho menor, independente de comprovação, e absoluto o dever de sustento dos pais. Ademais, a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar, evidenciando também a presença do outro requisito para a concessão da medida de urgência, qual seja, o risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação para o necessitado. Diante do exposto, com fundamento na lei, jurisprudência, na prova documental constante dos autos e, ainda, por restarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito - art. 300 do Novo Código de Processo Civil -, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, fixando os alimentos provisórios em 36% (trinta e seis por cento) sobre o salário mínimo vigente, sendo 18% (dezoito por cento) para cada filho, que deverão ser depositada na Conta nº 2329613-0, Ag. 0101, Banco Banestes, de titularidade da genitora dos menores, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês subseqüente ao vencido. DEFIRO o benefício da AJG aos requerentes.  Apreciado o pedido de tutela provisória, passo às seguintes deliberações:  1. Designo audência de conciliação para o dia 10/05/2017 às 13:30 horas, na forma do disposto no art. 139, inc.V, do CPC/15. 2. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente, devendo constar no mandado apenas a parte dispositiva, bem como para comparecerem à audiência designada, fazendo-se acompanhar de Advogado ou Defensor Público, na forma do disposto no § 4º, do art. 695, do CPC/2015. 3. CITEM-SE pessoalmente os requeridos, na pessoa de sua genitora, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, nos termos do §§ 2º e 3° , do art. 695, do CPC/2015. 4. O Mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência, isto é, a parte dispositiva e desacompanhado de cópia da petição inicial. A parte requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja conciliação, nos termos do disposto no art. 697 c/c o art. 335, ambos do CPC/2015. 5. Não sendo oferecida contestação, será decretada a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do disposto no art. 344, do CPC/2015. 6. Notifique-se a IRMP, tendo em vista que há interesse de incapaz. 7. Diligencie-se.


10 - 0032500-59.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.N.
Requerido: F.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES
Requerente: F.N.

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO o benefício da AJG, eis que atendidos os requisitos contidos na Lei 1060/50 c/c art. 98 do CPC/2015.

2. Designo audiência de Conciliação para o dia 17/05/2017 às 13:50h., na forma do disposto no art. 139, inc. V, do CPC/2015.

3. INTIMEM-SE AS PARTES para comparecerem à audiência designada acompanhadas de Advogado ou Defensor Público, na forma do disposto no § 4º, do art. 695, do CPC/2015.

4. CITE-SE pessoalmente o requerido, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, na forma preceituada nos §§ 2º e 3° do art. 695, do CPC/2015.

5. O Mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial. A parte requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação, fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja conciliação.

6. Não sendo oferecida contestação, será decretada a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do disposto no art. 344, do CPC/2015.

7. Desnecessário a notificação da IRMP, eis que não há interesse de incapaz.

8. Diligencie-se.


11 - 0021879-37.2015.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.D.P.
Testemunha Autor: M.D.F.G. e outros
Requerido: N.V.C.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007619/ES - JANIO CARLOS COLNAGHI
Requerido: N.V.C.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 - Decisão saneadora às fls. 72/72-verso

2 - Indefiro o pedido formulado pelo requerido às fls. 77/78 referente ao acompanhamento do caso pelo Conselho Tutelar, visto que o Relatório Psicológico apresentado às fls. 84/87 cumpre com o objetivo de retratar a dinâmica familiar.

3 - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 27/04/2017 às 14:10 horas, para tomada do depoimento pessoal da genitora do requerido e oitiva das testemunhas arroladas às fls. 75 e 78.

4 - O advogado do requerido deverá diligenciar na intimação da testemunha por este arrolada, nos termos do art. 455, caput, do CPC/2015.

5 - Expeça-se mandado de intimação das testemunhas indicadas pelo requerente, tendo em vista que este é assistido pela Defensoria Pública (art. 455, §4º, IV).

6 - Notifique-se o MP, vez que há interesse de menor.

7 - Intimem-se as partes para ciência do presente despacho e do Relatório Psicológico de fls. 84/87.

8 - Diligencie-se.


12 - 0029887-66.2016.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.L.G.D.S. e outros
Requerido: R.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24533/ES - NATALIA FRANCO VIANNA
Requerente: R.L.G.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, com base no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios em 42% (quarenta e dois por cento) do salário mínimo vigente, sendo 21% (vinte um por cento) para cada filho, devidos a partir da citação. A importância deverá ser depositada todo dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária de titularidade da genitora do menores, qual seja, Conta nº 8463-9, Agência 1643 - Caixa Econômica Federal - Op. 013, de titularidade de Elizeu Araujo dos Santos, companheiro da requerente há 06 (seis) anos, o qual detém união estável.

Apreciados os pedidos de tutela provisória, passo às seguintes deliberações:

1. Designo audiência de conciliação para o dia 19/04/2017 às 14:40 horas, na forma do disposto no art. 139, inc.V, do CPC/15.

2. INTIMEM-SE as partes para ciência da presente, devendo constar no mandado apenas a parte dispositiva, bem como para comparecerem à audiência designada, fazendo-se acompanhar de Advogado ou Defensor Público, na forma do disposto no § 4º, do art. 695, do CPC/2015.

3. CITE-SE pessoalmente a requerida, com antecedência de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, nos termos do §§ 2º e 3° , do art. 695, do CPC/2015.

4. O Mandado de Citação/Intimação conterá apenas os dados necessários à audiência, isto é, a parte dispositiva e desacompanhado de cópia da petição inicial. A parte requerida será cientificada de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a contestação fluirá a partir da audiência supramencionada, caso não haja conciliação, nos termos do disposto no art. 697 c/c o art. 335, ambos do CPC/2015.

5. Não sendo oferecida contestação, será decretada a revelia do requerido, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, na forma do disposto no art. 344, do CPC/2015.

6. Oficie-se à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Espírito Santo para informar a este Juízo se o requerido JAMES CHAGAS FÉLIX possui algum vínculo empregatício.

7. Remetam-se os presentes autos à Central de Apoio Multidisciplinar para realização de estudo social

6. Notifique-se à IRMP, tendo em vista que há interesse de incapaz.

7. Diligencie-se.


13 - 0001270-96.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.D.S.
Requerido: M.R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25672/ES - MARCOS DANIEL MATTOS DE JESUS
Requerido: M.R.V.

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro o pedido de vista ao patrono do requerido, pelo prazo legal.

2. Diligencie-se.


14 - 0006095-83.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.L.S.
Requerido: J.B.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16707/ES - THIAGO CAVALCANTI NASCIMENTO
Requerido: J.B.L.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante da inércia do requerente, conforme observa-se da certidão de fl. 237, intime-se a requerida, para ciência, bem como manifestação nos termos do § 6º, do art. 485, do CPC/2015.

2. Diligencie-se.


15 - 0024545-50.2011.8.08.0035 (035.11.024545-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.M.P. e outros
Executado: G.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008914/ES - JOCIANE FROKLICH SANTANA
Exequente: L.M.P.
Para ciência da devolução da carta precatória de fls. 93/96, bem como da certidão do Oficial de Justiça de fls.96 verso, que não localizou o executado, e requerer o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.


16 - 0009523-10.2015.8.08.0035 - Arrolamento de Bens
Requerente: O.E.
Requerido: I.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: I.S.
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerido: I.S.
Advogado(a): 13399/ES - Thiago Felipe Vargas Simoes
Requerido: I.S.

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, a manutenção do valor da causa no patamar fixado na petição inicial não tem maiores repercussões para o deslinde da demanda.

Rejeito, desse modo, a primeira parte do item "2" do petitório constante à fl. 500.

Nada mais havendo a aduzir neste momento:

1. Intime-se a requerente, por seu patrono, para ciência da presente Decisão.

2. Após, intime-se o requerido, por seu advogado, para ciência desta Decisão e, querendo, manifestar-se a despeito da petição de fls. 497/501 e documentos de fls. 502/509,

3. Diligencie-se.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARCOS AUGUSTO NATI REZENDE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0003/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº HELIMAR PINTO
CHEFE DE SECRETARIA: LIGIA MARIA BRANDAO MELO


Lista: 0003/2017


1 - 0030180-36.2016.8.08.0035 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: LUCIANE ALVINO COSTA
Requerido: RAFAEL ALMEIDA FASSARELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003473/ES - ANGELA MARIA PALACIOS RODRIGUES
Requerente: LUCIANE ALVINO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
       
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 21, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 04 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.
Vila Velha/ES, em 27 de janeiro de 2016.
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 35, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 14 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.


2 - 0031814-67.2016.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: SATURNINO DE FREITAS MAURO
Réu: NEUCIMAR FERREIRA FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15748/ES - ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA
Autor: SATURNINO DE FREITAS MAURO

Para tomar ciência do despacho:
   
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 35, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 14 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.
  Em atendimento à cota ministerial de fl. 35, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 14 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.   Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.   Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0032000-90.2016.8.08.0035 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: RONEY MARQUES RODRIGUES
Réu: DEVANIR FERNANDES PESSOA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14765/ES - ILMA DE CAMARGOS PEREIRA BARCELLOS
Autor: RONEY MARQUES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
 
Em atendimento à cota ministerial de fl. 23, determino a intimação da suposta vítima para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação carreada à fl. 09 dos autos, adequando o instrumento de mandato às disposições contidas no artigo 44, do Código de Processo Penal.
 
Após a manifestação da suposta vítima ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, abra-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.
 
Diligencie-se com as formalidades legais.


4 - 0010470-30.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MILENA PINTO
Testemunha: GUILHERME OLIVEIRA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7426/ES - MARIA DE FATIMA DOS ANJOS
Autor do fato: MILENA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora do fato, MILENA PINTO, pessoalmente, para no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, comprovar o integral cumprimento da Transação Penal aceita, conforme se depreende do termo de fl. 24.
Após a manifestação da autora ou certificado o decurso do prazo decadencial in albis, dê-se vista dos autos ao Representante do Ministério Público, para que requeira o que entender de direito.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Vila Velha/ES, em 27 de janeiro de 2016.


5 - 0018545-58.2016.8.08.0035 - Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
Requerente: MARIA ERMELINDA SEPULCHRO
Requerido: JOSEENE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24120/ES - RUBEN MAURO LUCCHI RODRIGUES
Requerido: JOSEENE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
    Compulsando os autos, verifico que por ocasião da audiência de conciliação ocorrida em 1º de novembro de 2016, o Dr. Ruben Mauro Lucchi Rodrigues, OAB/ES 24.120, fora nomeado defensor dativo da suposta autora do fato. No entanto, quando da prolação da sentença de fl. 18, olvidou-se do arbitramento de honorários advocatícios para o defensor dativo. À vista disso e considerando as disposições contidas no art. 2º, inciso III, do Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, arbitro os honorários do defensor dativo, Dr. Ruben Mauro Lucchi Rodrigues, no importe de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Intime-se. Oficie-se. Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0010152-47.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIA FAE DOANO
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23594/ES - LUCAS AMADEU LUCCHI RODRIGUES
Requerente: ANTONIA FAE DOANO

Para tomar ciência da sentença:
À vista do exposto e considerando que o art. 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVAS AS DECISÕES DE FLS. 53/57 e 73/75, já devidamente satisfeitas, conforme se infere do documento de fls. 111/113 e 136, MANTENDO SEUS EFEITOS.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


7 - 0023637-17.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDMAR SPECIMILLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20477/ES - BRUNO PYLRO SPECIMILLI
Requerente: EDMAR SPECIMILLI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, confirmar se a medida liminar foi efetivamente cumprida.


8 - 0030661-96.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANA PENHA GRECCO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: ADRIANA PENHA GRECCO

Para tomar ciência do despacho:
1. Compulsando os autos, verifico que, na inicial, a requerente afirma que fora nomeada por designação temporária para  exercer as funções do Cargo de Professora nos períodos sucessivos de 01/02/2012 a 01/09/2014. No entanto,  colhe-se da Ficha Financeira apresentada às fls. 13/17 que a requerente execeu o cargo até 01/03/2016.

2. Desse modo, intime-se a requerente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer esse ponto.

3. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos.

4. Diligencie-se.


9 - 0029030-20.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12006/ES - GUSTAVO GOMES DA COSTA
Requerente: JEFERSON ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, tendo em vista que o art. 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 14/20, já devidamente satisfeita pelo Requerido, MANTENDO SEUS EFEITOS.   JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


10 - 0026837-32.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARLI ROSINDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19147/ES - ALESSANDRO SILVA LEITE JUNIOR
Requerente: MARLI ROSINDO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente, por seu patrono, para, no prazo e 05 (cinco) dias, informar se a Decisão de fls. 26/29 foi cumprida.


11 - 0029142-86.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERTO ROSA DE OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerente: ROBERTO ROSA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O Cite-se o requerido de todos os termos da inicial, intimando-o para apresentar sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no art. 7º da Lei 12.153/09, por analogia, observando-se o art. 9º do mesmo diploma legal. Por observância aos Princípios instituidores dos Juizados Especiais previstos na Lei 9.099/95 e considerando o art. 8º da Lei 12153/09, por ocasião da intimação do requerido, cientifique-o de que poderá, se for o caso, apresentar proposta de conciliação junto com a Contestação assim como deverá se manifestar quanto a produção de prova oral a ser produzida em audiência. Intime-se a requerente, através de seu advogado, para informar se deseja produzir prova em audiência. Após, retornem-me conclusos. Diligencie-se com as formalidades legais. Vila Velha/ES, em 06 de dezembro de 2016. HELIMAR PINTO Juiz de Direito


12 - 0028518-37.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN GUSMAO BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23858/ES - FILIPI MARQUES PREST
Requerente: MIRIAN GUSMAO BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo ente requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sua peça de defesa acostada às fls. 60/63, INTIME-SE a requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


13 - 0026107-21.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DOUGLAS ANDRADE KOSKI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25275/ES - ADIMARIO IZAIAS PENEDO
Requerente: DOUGLAS ANDRADE KOSKI

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   P.R.I.
 


14 - 0025375-40.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO SILVA BORINI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerente: LEONARDO SILVA BORINI

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo ente requerido MUNICÍPIO DE VILA VELHA em sua peça de defesa acostada às fls. 59/67, INTIME-SE o requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


15 - 0030434-09.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL RAPHAEL SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: DANIEL RAPHAEL SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. :   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   P.R.I.
 


16 - 0008568-42.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VOLMAR BARCELLOS JUNIOR
Requerido: VALSOLANDIA PORTO KRAMER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21519/ES - FELIPE GONÇALVES CIPRIANO
Requerente: VOLMAR BARCELLOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Antes de examinar o pedido de homologação por sentença do acordo extrajudicial de fls. 95/98, entendo de bom alvitre determinar a intimação do requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo Requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES em sua peça de defesa acostada às fls. 53/61, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


17 - 0037775-91.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GILSARA VERONESI PEREIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
Requerente: GILSARA VERONESI PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerente, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na produção de prova testemunhal requerida à fl. 91, sob pena de extinção do feito, com fulcro no artigo 485, III, do CPC/15.


18 - 0013232-19.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELMO BARCELLOS JUNIOR e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: DANILO CARMINATI
Requerente: JENIVALDO VALDEVINO DE ESPINDULA
Requerente: ELMO BARCELLOS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
O ente requerido apresentou contestação às fls. 58/64, arguindo como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pleito autoral.
 
À vista disso, fora determinada à fl. 65 a intimação dos autores para se manifestarem quanto à prejudicial de mérito, no entanto, os referidos quedaram-se inertes, consoante certidão de fl. 126. 
 
Em seguida, o ente requerido peticionou às fls. 66/71, arguindo a ilegitimidade passiva ad causam em relação aos autores DANILO CARMINATI e JENIVALDO VALDEVINO DE ESPÍNDULA, sob o argumento de que ambos laboraram mediante contrato temporário no Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo - IASES, que é uma autarquia estadual com dotação orçamentária própria e, portanto, é dotada de capacidade postulatória.  
 
Assim, diante da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo ente requerido, INTIMEM-SE os requerentes  para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhes a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.


19 - 0009354-86.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EUNICE ASSAD GALVEAS e outros
Requerido: MUNICÍPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: EUNICE ASSAD GALVEAS
Requerente: BIANCA RIBEIRO CEOTTO
Requerente: JOAQUIM MANUEL SA ARAUJO
Requerente: ALEXANDRE MOREIRA LIMA
Requerente: WALKYRIA FERRI FERRARI KHOURI

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   P.R.I.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas anotações no sistema eletrônico E-JUD.
 


20 - 0017788-64.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE VILA VELHA - IPVV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE CARLOS FAVERO

Para tomar ciência do despacho:
  INTIMAR da parte final do r. Despacho de fls.  51 Apresentado o quantitativo de parcelas recebidas, intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


21 - 0012327-14.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZABELA DE ALMEIDA COUTINHO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESP SANTO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23938/ES - ELIANE PEREIRA TOMAZ CRAVO
Requerente: IZABELA DE ALMEIDA COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, julgo, em parte,. PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de determinar a transferência das notificações listadas à fl. 29, o que já foi devidamente comprovado à fl. 55, além do pagamento de indenização por DANOS MORAIS e CONDENO o requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, a pagar à requerente, IZABELA DE ALMEIDA COUTINHO, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por DANOS MORAIS, que deverá ser corrigida monetariamente, por ocasião de eventual execução, a partir desta data, e acrescida de juros legais, contados a partir desta datado evento danoso, qual seja, 10 de janeiro de 2016, a teor do disposto na Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça.


22 - 0031142-59.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JEREMIAS DOS SANTOS MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 31/40, INTIME-SE o Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


23 - 0031136-52.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: LUIZ CARLOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 34/43v., INTIME-SE o Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


24 - 0031129-60.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LOURIVAL AFONSO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: LOURIVAL AFONSO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 23/32., INTIME-SE o Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


25 - 0029636-48.2016.8.08.0035 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Requerido: KEVEN DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138597/MG - ROBERTA REGINA MARQUES
Requerido: KEVEN DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  A fim de dar cumprimento à presente Carta Precatória, designo Audiência Preliminar para o dia 17 de abril de 2017, às 15h45min.
Em seguida: a) Intime-se o(a) suposto(a) autor(a) do fato da data designada para o ato, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95;   b) Comunique-se ao Juízo Deprecante; e   c) Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado.


26 - 0023451-28.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA ME
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES - IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FRIGORIFICO KINKA REGIS LTDA ME
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES - IDAF

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 38/41-verso., já devidamente cumprida, conforme documentos de fls. 84/97, MANTENDO SEUS EFEITOS, condenando o requerido na obrigação de fazer consistente em manter a fiscalização e inspeção da atividade desenvolvida pela requerente, de acordo com os ditames do Decreto nº 3999-N/1996.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


27 - 0031160-80.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIA DEBORA DA SILVA MONTEIRO ESTEVAM
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: CLAUDIA DEBORA DA SILVA MONTEIRO ESTEVAM

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 17/26., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


28 - 0017391-05.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL RANGEL DA SILVA
Requerido: ISTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: DANIEL RANGEL DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, intime-se o requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar a MÉDIA ARITMÉTICA DE TODOS OS PERCENTUAIS recebidos a título de gratificação de produtividade.

Apresentado o cálculo, intime-se o Requerido para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


29 - 0029823-56.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE ARNALDO TRASPADINI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE ARNALDO TRASPADINI

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da preliminar arguida pelo Requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em sede de Contestação acostada às fls. 39/47v., intime-se a Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0027886-11.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENTIL MILLIOLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25181/ES - NAIRA RIBEIRO DUARTE CORONA
Requerente: GENTIL MILLIOLI

Para tomar ciência da sentença:
Assim sendo, tendo em vista que o art. 196, da Constituição Federal, consagra o direito à saúde como dever do Estado, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO DE FLS. 12/14, já cumprida, conforme documento de fl. 26, MANTENDO SEUS EFEITOS.   JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Deixo de condenar em custas processuais.   Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


31 - 0003563-39.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: JACQUELYNE AZEVEDO MOTTA
Requerido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SAO PAULO USP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 248048/SP - BOANERGES FLORES DA FONSECA
Requerido: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SAO PAULO USP
Advogado(a): 21377/ES - LUCIANY CARLA DA ROS
Requerente: JACQUELYNE AZEVEDO MOTTA

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral.   Via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.   Nas causas decididas no procedimento deste Juizado não há reexame necessário, consoante art. 11, da Lei 12.153/09.   Sem custas.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.   Tudo cumprido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se as devidas baixas no sistema eletrônico E-JUD.
 


32 - 0013845-39.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADNA DOS SANTOS PINTO RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Requerente: ADNA DOS SANTOS PINTO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
  Ante os termos dos documentos de fls. 37/128v., intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


33 - 0020649-23.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREIA SIMMER ROSA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ANDREIA SIMMER ROSA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a autora para , no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação, sob pena de extinção do processo.
 


34 - 0020899-56.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CINTHIA FREITAS ASSAD
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: CINTHIA FREITAS ASSAD

Para tomar ciência do despacho:
  Trata-se de ação proposta por CINTHIA FREITAS ASSAD em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, com o objetivo de compelir o Requerido a incorporar as seguintes vantagens sobre os vencimentos da requerente: gratificação de produtividade no importe de 200%, bem como triênio e o pagamento proveniente da diferença das verbas remuneratórias pretéritas.   Compulsando detidamente os autos, observa-se que a autora juntou documentos consistentes em folhas de pagamento, de cujo teor se infere que os percentuais das gratificações de produtividade concedidas mensalmente eram variáveis, não havendo, portanto, um percentual fixo.   À vista disso, cabe frisar que, nos termos dos artigos 38, Parágrafo Único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é vedada a prolação de sentença ilíquida no procedimento dos Juizados Especiais.   Desse modo, intimem-se a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem a média aritmética dos percentuais recebidos a título de gratificação de produtividade.   Apresentado o cálculo, intime-se o Requerido para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.


35 - 0020900-41.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 34/41, INTIME-SE o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


36 - 0031843-54.2015.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARISTOTELES DE SOUZA FARIAS
Requerido: DEP ESTADUAL DE TRANSITO DO EST DO ESP SANTO - DETRAN/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M2781387/ES - EDILSON LOZER JUNIOR
Requerente: ARISTOTELES DE SOUZA FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
  Certifique, Sra. Chefe de Secretaria, se o requerido Antônio Ferreira Dias apresentou contestação, ou não, no prazo legal.   Após, diante da preliminar arguida pelo Requerido, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, em sua peça de defesa acostada às fls. 23/32, INTIME-SE o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


37 - 0022548-56.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA PIRES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25545/ES - ARTHUR CARLOS BRUMATTI RAMOS
Requerente: FERNANDA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando detidamente os autos, verifico que, apenas diante da análise dos documentos que instruem a peça vestibular, não é possível averiguar a questão posta em Juízo, de forma que entendo que para averiguar a configuração de erro médico é necessária a produção de prova pericial técnica, que, em razão de sua complexidade, é incompatível com o rito dos Juizados Especiais, a teor do que dispõe o artigo 3º da Lei 9.099/95.

Nesse sentido, e a fim de evitar a prolação de uma decisão que traga surpresa, determino, com fulcro no artigo 10 do CPC/15,  a intimação das partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito.

Diligencie-se.


38 - 0028955-78.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: ZILMA DE OLIVEIRA PRATTI

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO     Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 33/41v., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.   Vila Velha, 11 de janeiro de 2017.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


39 - 0031134-82.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE JARBAS DOS SANTOS NUNES
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSE JARBAS DOS SANTOS NUNES

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO     Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 26/34v., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.   Vila Velha, 11 de janeiro de 2017.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


40 - 0031128-75.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZAEL DA VITORIA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: IZAEL DA VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO     Diante da preliminar e da prejudicial de mérito (prescrição) arguidas pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 26/34v., INTIME-SE a Requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.   Vila Velha, 11 de janeiro de 2017.     HELIMAR PINTO JUIZ DE DIREITO


41 - 0004910-10.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARIA MONSERRATH DE ALMEIDA SERRANO
Autor do fato: DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13889/ES - RAUL GUILHERME MALACARNE DUTRA
Autor do fato: DOUGLAS DE SOUZA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O  Em atendimento à Cota Ministerial de fl. 66/v., designo Audiência Preliminar para o dia 03 de abril de 2017, às 14h30 min, em relação ao crime de ameaça, previsto no artigo 147, do Código Penal. Intime-se o (a) suposto(a) autor(a) do fato da data designada para o ato, observando-se no que couber, as disposições contidas nos arts. 68 e 72 da Lei nº 9.099/95. Notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado. Havendo Advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se. Diligencie-se com as formalidades legais.   Vila Velha/ES, em 11 de janeiro de 2017.
HELIMAR PINTO
Juiz de Direito


42 - 0001187-80.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: LUDMILLA FELISBERTO CONCEICAO
Autor do fato: CAMILA MARQUES BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6454/ES - DOROTEIA MARIA CABRAL DE SOUZA
Vítima: LUDMILLA FELISBERTO CONCEICAO
"Para ciência da audiência de conciliação designada para o dia 13 de março de 2017 as 14 horas"


43 - 0001955-06.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANO ALVES MARQUES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Para tomar ciência da sentença:
Arrimado nas considerações ora tecidas, julgo, EM PARTE, PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO a requerida, CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO, a   a) Proceder à imediata exclusão do nome do autor, JULIANO AVES MARQUES, de seu cadastro de associados e se abster de efetuar descontos na folha de pagamento do referido; e   b) Proceder à devolução de todos os valores descontados na folha de pagamento do autor desde a data do requerimento administrativo de desligamento, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo.
 


44 - 0020898-71.2016.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENITO TRAPIA GARCIA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: BENITO TRAPIA GARCIA

Para tomar ciência do despacho:
  Diante da prejudicial de mérito (prescrição) arguida pelo Requerido em sua peça de defesa acostada às fls. 26/33, INTIME-SE o Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351 do Novo Código de Processo Civil.


45 - 0004160-08.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SILVIANE VICENTE DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM
Requerente: SILVIANE VICENTE DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da preliminar arguida pelo ente requerido MUNICÍPIO DE VILA VELHA em sua peça de defesa acostada às fls. 207/209, INTIME-SE a requerente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-se-lhe a produção de eventual prova documental, conforme determina o artigo 351, do Novo Código de Processo Civil.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

LIGIA MARIA BRANDAO MELO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0003/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES


Lista: 0003/2017


1 - 0009628-31.2008.8.08.0035 (035.08.009628-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: VALÉRIA SOUZA DO NASCIMENTO
Executado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Para efetuar o pagamento no valor de R$ 2.650,00(dois mil, seicentos e cinquenta reais), a títuLo de honorários advocatícios, no prazo de 15(quinze) dias, na forma do artigo 523 do NCPC.


2 - 0004053-61.2016.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: GH CONFECCOES LTDA ME
Réu: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS FILHO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Autor: GH CONFECCOES LTDA ME
Da devolução do AR com a observação "desconhecido".


3 - 0007177-33.2008.8.08.0035 (035.08.007177-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: RONALDO BRAMBATI
Executado: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA
Executado: HOSPITAL SANTA MONICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Impugnação ao Cumprimento da sentença oposta pela requerido HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA, às fls. 680/685, onde aduz, em síntese, excesso do valor executado e incompetência deste Juízo para processar o presente cumprimento de sentença, em virtude de se encontrar em Recuperação Judicial.

A parte requerente se manifestou às fls. 725/729, rechaçando todos os argumentos expostos pelo requerido.

A sentença encontra-se proferida às fls. 522/526.

Às fls. 528/534, o requerido interpôs Embargos Declaratórios.

Às fls. 537, foram rejeitados os referidos Embargos.

Às fls. 547/563, foi interposto Recurso de Apelação pelo requerido HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA.

Às fls. 568/583, a parte requerente apresentou suas Contrarrazões recursais.

Às fls. 585/588, o  requerido DOUGLAS DE OLIVEIRA também apresentou suas Contrarrazões recursais.

Às fls. 615/633, consta o teor do Julgamento realizado pela 1ª Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, o qual rejeitou o recurso de apelação e manteve integralmente a sentença proferida em 1º grau.

Às fls. 648 e 649, foi ordenada e efetivada, respectivamente, a intimação dos requeridos para cumprirem voluntariamente a Sentença, no prazo legal.

Às fls. 678, consta o bloqueio de contas bancárias do requerido HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA, alcançando o valor de 2.900,93 (dois mil e novecentos reais e noventa e três centavos).

É o relatório. Decido.

Analisando detidamente os autos, observo que a parte impugnante/requerida requereu os benefícios da recuperação judicial, com decisão de deferimento proferida em 18/12/2014.

Pois bem, de acordo com o artigo 6º da Lei 11.101/05, o deferimento do processamento de recuperação judicial suspende o curso de todas as execuções em face do devedor. Contudo, o §4º, do mesmo dispositivo legal, faz a importante ressalva de que a referida suspensão não poderá ultrapassar o período de 180 (cento e oitenta dias), restabelecendo-se o direito dos credores de continuarem suas execuções, independente de pronunciamento judicial, após o decurso do referido tempo.

Nesse sentido, verifico que o mencionado período há muito se findou, fazendo jus o autor em prosseguir com a presente execução.

No tocante à alegação de existir um suposto excesso em face do valor excutido, esclareço que a penhora havida nos autos se deu no valor de 2.900,93 (dois mil e novecentos reais e noventa e três centavos), o qual, por óbvio, não ultrapassa o valor que a própria parte requerida intende como devido, qual seja, R$ 54.475,38 (cinquenta e quatro mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). Assim sendo, não vislumbro o alegado excesso.

Isto posto, REJEITO a Impugnação ora oposta.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça-se Alvará autorizativo em favor da parte exequente sobre a quantia penhorada às fls. 678.

Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0036166-10.2012.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: OFTALMOCLINICA L.E LTDA ME
Requerido: SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 339/340.- prorrogação do prazo para se manifestar por 10 dias
Intime-se o digno advogado subscritor da referida petição, para as providências pertinentes, em 10 dias.

5 - 0029436-12.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR e outros
Requerido: ARGO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007500/ES - LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
 
Requerente: LAUDELINO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que o requerido promoveu denunciação da lide no bojo de sua contestação, isto posto, necessário esclarecer que em conformidade com o que dispõe o art. 126 do NCPC, o prazo para promover a citação, previsto no art. 131, correrá a partir do despacho do juiz que a deferir.   Outrossim, importa esclarecer que o prazo de 2 (dois) meses, tendo em vista que o denunciado reside em outra comarca, não é para realização do ato de citação em si, mas sim para que o réu implemente as condições necessárias a realização da citação, por exemplo, o pagamento de custas1.   Isto posto, em observância ao art. 10 do NCPC, antes de apreciar o pedido de denunciação da lide, entendo necessário a manifestação da parte autora. Sendo assim, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.
Após, retornem-me conclusos para sanear o processo em conjunto com a decisão de denunciação da lide.

Diligencie-se.
1Novo Código de Processo Civil Anotado. Porto Alegre: OAB RS, 2015. http://www.oabrs.org.br/novocpcanotado/novo_cpc_anotado_2015.pdf


6 - 0023857-59.2009.8.08.0035 (035.09.023857-3) - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: NATHALIA SID DE VICTA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Da devolução do AR com a observação de "mudou-se".


7 - 0022800-64.2013.8.08.0035 - Monitória
Autor: ELIO VIRGINIO PIMENTEL
Réu: DANILO MORAES ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16206/ES - DANIELA BERNABE COELHO
Autor: ELIO VIRGINIO PIMENTEL
Da devolução do AR com a observação de "mudou-se".


8 - 0025510-28.2011.8.08.0035 (035.11.025510-2) - Usucapião
Requerente: MARIA APARECIDA RICARDO IBSEN
Requerido: ARLINDO FERNANDES DE PAULA e outros
Testemunha: MANOEL DE SOUZA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: MARIA APARECIDA RICARDO IBSEN

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o requerido, apesar de regularmente citado, não apresentou contestação, decreto a sua revelia nos termos do disposto no art.344 do NCPC.Intime-se o requerente para que informe as provas que pretende produzir, bem como para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.Diligencie-se.


9 - 0022531-54.2015.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: DANIELA RIZZI e outros
Réu: JOSE PAULO MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004194/ES - TERENITA BENICIO DA SILVA QUERINO
Autor: DANIELA RIZZI

Para tomar ciência do despacho:
Autorizo o arrombamento do imóvel, pelas razões expostas às fls. 70/71.
Providencie-se a citação das partes requeridas, nos endereços informados às fls. 72 e 73.
Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0001932-26.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Executado: ELIZEU BAGA FRANCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.


11 - 0001886-37.2017.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: PAULO CESAR MAJESKI DE MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Autor: BANCO BRADESCO SA
Para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.


12 - 0001919-27.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Executado: FABIO SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.


13 - 0001922-79.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Executado: SIDVAL DOS REIS PECHINCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO MIRANTE DA VILA RESIDENCIAL
Para realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.


14 - 0006075-29.2015.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LEILA FERRAZ
Requerido: GIOVANNI CESAR SILVA
Réu: MARIA SUZANA JARA CESAR SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19852/ES - RAMON SCARDUA GARCIA
Autor: LEILA FERRAZ

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 94 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Processo nº: 0006075-29.2015.8.08.0035
Requerente: LEILA FERRAZ
Requerido: MARIA SUZANA JARA CESAR SILVA e GIOVANNI CESAR SILVA
CITE-SE o requerido GIOVANNI CÉSAR SILVA no endereço informado às fls. 101/102.
Ciente de que há outros meios, inclusive através de sistemas eletrônicos de se obter o endereço dos requeridos, INDEFIRO o pedido de citação por edital, devendo o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar no sentido de informar novo endereço para citação.
Diliencie-se. 
 


15 - 0013299-81.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETTO e outros
Requerido: MEDITERRANEAN TOWER INVESTIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18041/ES - ADELIA MARIA BRIAO PINHEIRO CALHAU
Requerente: PAULO ROBERTO DE SOUZA BARRETTO
Advogado(a): 008265/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: MEDITERRANEAN TOWER INVESTIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
 
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas, em caso positivo, especificando-as.Após, conclusos.


16 - 0015088-23.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: M. L. INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATO DE MADEIRA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Executado: RUI MANOEL RODRIGUES DE LIMA DUARTE
Executado: MARIA TANIA RODRIGUES DE LIMA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que as partes requeridas sequer foram citadas. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas conforme estabelecido na petição juntada às fls. 157/158. P.R.I.


17 - 0033041-34.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BRENNO AUGUSTO SEABRA DE MELLO JUNIOR
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68723/SP - ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS
Para pagar a parte exequente, a importância de R$ 44.115,26(quarenta e quatro mil, cento e quinze reais e vinte e seis centavos), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de multa de 10%(dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º d o NCPC.


18 - 0096303-26.2010.8.08.0035 (035.10.096303-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: VITORIAPLAST COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA
Executado: JACOB E JACOB LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Exequente: VITORIAPLAST COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA
Para entregar no balcão deste cartório, 04(quatro) cópias da petição inicial a fim de compor a citação dos executados.


19 - 0048813-66.2014.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS NOTAVEL LTDA
Executado: ALECRIM MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77290/PR - JANICE TEREZINHA DE SOUZA
Exequente: INDUSTRIA DE MOVEIS NOTAVEL LTDA
Para entregar no balcão do cartório uma cópía da petição inicial a fim de compor a citação posto que são dois executados e uma só contrafé.  


20 - 0020391-18.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JAIME FRANCISCO DE DEUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para entregar no balcão do cartório duas cópías da petição inicial, a fim de compor a citação, uma vez que cada requerido possui dois endereços diferentes e só há uma contrafé para cada um.  


21 - 0013588-14.2016.8.08.0035 - Ação de Exigir Contas
Requerente: EZEQUIEL RAUTA RAMOS
Requerido: MARLENE RAMOS CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16780/ES - MARCELO VIANA LEORNADO
Requerente: EZEQUIEL RAUTA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os termos da petição formulada às fls. 95/97, observo que a Ação que tramita perante à Vara de Órfãos e Sucessões versa sobre interdição, enquanto que a Ação que tramita perante este Juízo versa sobre a Exigência de Contas de Mandatário, nesse sentido, de fato, não há que se falar em conexão.Isto posto, entendo por medida correta revogar o despacho proferido às fls. 92, o que determino nesta oportunidade, devendo  o feito permanecer nesta Vara.Cite-se a parte requerida.Intime-se. Diligencie-se.


22 - 0001723-28.2015.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: JORGE ALVES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20340/ES - BRUNO ALEX RIBEIRO LOPES VIZERRA
Requerido: JORGE ALVES DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Às fls. 79/82, a parte autora demonstra a dívida que motivou a busca e apreensão.
Considerando-se a petição do requerido, de fls. 62/66, intime-se o requerido para ciência e manifestação. 


23 - 0007346-10.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JANILTO OLIVEIRA CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
PARA PROVIDENCIAR CONTRAFÉ, (01 CÓPIA).


24 - 0032521-40.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA e outros
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008256/ES - ALEXANDRE PUPPIM
Requerido: EUROPA TOWERS INVESTIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Destarte, por considerar que não há matéria a ser aclarada, REJEITO OS EMBARGOS.Intimem-se. Cumpra-se.


25 - 0011309-89.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NATILA DA SILVA RAMOS
Requerido: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18608/ES - JONATAS LIMA COSTA SILVA
Requerente: NATILA DA SILVA RAMOS
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Requerido: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0011309-89.2015.8.08.0035
Requerente: NATILA DA SILVA RAMOS
Requerido: SPE - CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA

De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas, especificando-as em caso afirmativo. Após, conclusos.
Em tempo, torno sem efeito o despacho de fls.350.


26 - 0007342-70.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: TAINAH DA CRUZ ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Para apresentar Contrarrazões.


27 - 0001429-68.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CINTIA VAILANT HENRIQUE TATAGIBA
Requerido: BANESTES SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18594/ES - SIDIRLEY SOEIRO DE CASTRO
Requerente: CINTIA VAILANT HENRIQUE TATAGIBA
Para apresentar Contrarrazões.


28 - 0011950-77.2015.8.08.0035 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: JUCIMAR DO NASCIMENTO
Requerido: IMOBILIARIA RIVIERA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13322/ES - ALICE CARDOSO DE MENEZES
Requerente: JUCIMAR DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO o requerimento de fl. 298, item 1, haja vista que não foram esgotadas as vias existentes para localização da parte requerida.
CITE-se o 3º réu, na forma solicitada à fl. 298.
Intime-se a parte autora para as providências pertinentes em relação à localização dos endereços dos requeridos, para que possam ser citados, em 15 dias.Diligencie-se.


29 - 0042324-47.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: MARCO SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: EDNEIA DE SOUZA PISSINELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13212/ES - BRUNO NESPOLI DARE
Requerente: MARCO SERVICOS CONDOMINIAIS LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 18/04/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO -RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC


30 - 0007755-54.2012.8.08.0035 (035.12.007755-3) - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIED. EDUC.DO ESP. SANTO - UNID. V.V. - ENSINO SUP. - UVV
Testemunha Autor: ALEXSANDRA SARMENTO F GAUDIO e outros
Requerido: FILIPE FIRME DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIED. EDUC.DO ESP. SANTO - UNID. V.V. - ENSINO SUP. - UVV
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 05 de Abril de 2017 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO-RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355., ficando, ainda, intimado para providenciar a remessa da carta precatória. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC


31 - 0001703-03.2016.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: REGINA MARIA CROCE
Requerido: ANA PAULA CROCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerido: ANA PAULA CROCE
Advogado(a): 19354/ES - HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI
Requerente: REGINA MARIA CROCE
Advogado(a): 20309/ES - LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Requerente: REGINA MARIA CROCE

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse
Processo nº: 0001703-03.2016.8.08.0035
Requerente: REGINA MARIA CROCE
Requerido: ANA PAULA CROCE
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de Abril de 2017, às 14 horas.

Intimem-se as partes da realização do ato, advertindo-as de que, nos termos do disposto no art. 455 do NCPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC
 


32 - 0009233-58.2016.8.08.0035 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALEXANDRE PEREIRA CROCE e outros
Embargado: REGINA MARIA CROCE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19354/ES - HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI
Embargado: REGINA MARIA CROCE
Advogado(a): 20309/ES - LIDIA MARIA DIAS CASTRO LARA
Embargado: REGINA MARIA CROCE

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 37 - Embargos de Terceiro
Processo nº: 0009233-58.2016.8.08.0035
Requerente: ALEXANDRE PEREIRA CROCE e ALANA CROCE PEREIRA
Requerido: REGINA MARIA CROCE
Verifico a interposição de apelação nos presentes autos.
Intime-se o apelado para apresentação de contrarrazõs em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §1º do NCPC.Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo.
Tendo em vista que os embargos de terceiro não são, a princípio, prejudiciais ao andamento do processo principal, desapensem os autos.
 


33 - 0043341-84.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Reconvinte: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA SA
Requerente: RETRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO
Reconvido: RETRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO
Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Requerente: RETRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO
Reconvido: RETRONORTE INDUSTRIA E COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO
Advogado(a): 19110/RJ - JOSÉ LUIZ REZENDE DE ALMEIDA
Requerido: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA SA
Reconvinte: TVV - TERMINAL DE VILA VELHA SA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 18 de Abril de 2017 às 13:30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO-RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC


34 - 0012694-92.2003.8.08.0035 (035.03.012694-6) - Arresto
Requerente: SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Requerido: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS CORY LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: SICCAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o ofício de fl. 868, intime-se a parte autora para as providências pertinentes, em 10 dias.
Diligencie-se.


35 - 0028879-54.2016.8.08.0035 - Carta Precatória Cível
Requerente: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA E EDUCACAO E CULTURA
Requerido: COSME LUIZ NASCIMENTO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 85760/RJ - GABRIELA VITORIANO ROCADAS PEREIRA
Requerente: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA E EDUCACAO E CULTURA
Para efetuar o pagamento das custas e despesas de ingresso dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias


36 - 0008860-03.2011.8.08.0035 (035.11.008860-2) - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIAN PABLO DA ROCHA
Requerido: BANCO TRIANGULO S.A.- TRIBANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13394/ES - HENRIQUE EMANOEL DA SILVA ANDRADE
Requerido: BANCO TRIANGULO S.A.- TRIBANCO

Para tomar ciência do despacho:
  1. Intime-se o executado para as providências que julgar pertinentes, haja vista o bloqueio de valores em conta bancária.Ciência à parte exequente.Diligencie-se. 


37 - 0021907-73.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EMANOEL PAULO DA SILVA
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: EMANOEL PAULO DA SILVA
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 
DECISÃO:
Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GALWAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 228/232) em face da Sentença proferida às fls. 222/224-v, que, nos autos da presente Ação Indenizatória, supostamente usou como fundamento do decisum prova incapaz de demonstrar o liame entre o recebimento da parcela e a aquisição de um novo financiamento.Em contrarrazões, o embargado alega a pretensão recursal acostada pelo embargante carece de fundamentos legais que a respaldem, sendo certo que a intenção da mesma é simplesmente postergar o julgamento da demanda, considerando inexistir qualquer vício no julgado.Pois bem. Inicialmente, cumpre esclarecer que serão cabíveis os Embargos de Declaração quando opostos para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou para corrigir erro material constante no julgado, na forma do art. 1022 do NCPC.Trata-se, pois, de recurso singular, cujo manejo não visa à reforma dos fundamentos do decisum, mas, sim, a sanar eventuais máculas nele existentes, admitindo-se, contudo, em caráter excepcional, a atribuição de efeitos infringentes/modificativos, quando o reconhecimento da irregularidade implicar, necessariamente, na alteração do bojo decisório, conferindo-lhe resultado diverso.A respeito do tema, Nelson Nery Jr. assinala “Os embargos declaratórios podem ter, excepcionalmente caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos embargos declaratórios, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos embargos de declaração.”.No mesmo sentido entendem os Tribunais Superiores, senão vejamos:Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÕES DA PARTE DE NÍTIDO INTUITO REFORMADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se acolhem os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de omissão no acórdão embargado, busca, em verdade, a realização de uma nova análise da matéria já exaustivamente examinada por esta colenda Subseção, mediante a dedução de alegações imbuídas de nítido intuito infringente e de pedidos de esclarecimentos quanto a aspectos jurídicos que foram consignados no acórdão embargado de forma contrária à sua pretensão. 2. Inteligência dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT . 3. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA ED-RO 150003820095060000 15000-38.2009.5.06.0000 (TST) )Fixadas essas premissas, passo à análise e julgamento dos aclaratórios.Em que pesem as alegações expendidas pela embargante, ao compulsar os autos, mais precisamente a Sentença de fls. 222/224-v, verifico que os argumentos trazidos pelo embargante são frágeis, na medida em que todos os pontos levantados foram devidamente enfrentados.Assim sendo, tem-se que o recorrente visa à reforma da decisão, para nela fazer constar aquilo que lhe convém, o que é incabível por intermédio dos aclaratórios. Explico.Na hipótese, a redação do recurso se deu inteiramente no sentido de desqualificar a prova utilizada no julgado e afastar a condenação da embargante. Dessa forma, entende-se que os embargos de declaração não constituem sucedâneo processual adequado, face ao seu nítido intuito reformador.Nesse contexto e, após analisar as manifestações das partes, os documentos e a sentença impugnada, estou convencido de que a mesma não merece qualquer reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mas mantendo a sentença nos termos em que foi proferida.Intimem-se. Em tempo, certo de que fora interposto recurso de apelação, tempestivo, pelo requerente às fls.233/239, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1010, §1º do NCPC.Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para se manifestar, no mesmo prazo.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, com as nossas homenagem.Intimem-se.Diligencie-se.


38 - 0016499-96.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: MAURO MELLO BENVENUTO FILHO e outros
Requerido: CRISTIANE MELLO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16620/ES - RAPHAEL SOUZA DE ALMEIDA
Requerido: CRISTIANE MELLO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 06/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO-RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo


39 - 0022294-20.2015.8.08.0035 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: SAMEDIL SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO SA
Impugnado: JOSE VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Impugnante: SAMEDIL SERVICO DE ATENDIMENTO MEDICO SA
Advogado(a): 15743/ES - JOAO VITOR GUIMARAES VAZ
Impugnado: JOSE VASCONCELOS
Para trazerem ao cartório, cópia da petição protocolada em 22/08/2016, sob o nº 201601212323,  que foi extraviada no cartório.


40 - 0034723-87.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: BUCKAROOS TEXTIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará autorizativo em favor da parte exequente sobre as quantias penhoradas via BACENJUD. Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados obtidos via sistema INFOJUD, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.Diligencie-se.


41 - 0020572-19.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE GUILHERMINA GONÇALVES NOGUEIRA
Requerido: ITAPOA SUPERMERCADO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Requerente: ESPOLIO DE GUILHERMINA GONÇALVES NOGUEIRA
Advogado(a): 19611/ES - THAINA RAQUEL ROQUES PEREIRA MOL
Requerido: ITAPOA SUPERMERCADO LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 18/04/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO-RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355. Ficam as partes intimadas na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC


42 - 0028821-85.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: NICOLY DOS SANTOS MORAES
Requerido: COLINA DE VILA VELHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14474/ES - ANDREA ATHAYDE COUTINHO
Requerente: NICOLY DOS SANTOS MORAES
Advogado(a): 19278/ES - GIANCARLO LAGE MARTINS TROTTA
Requerido: D'ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência previamente marcada para o dia 12 de abril de 2017 às 13 horas e 30 min.Intimem-se. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Art. 455 do NCPC 


43 - 0019198-75.2007.8.08.0035 (035.07.019198-2) - Procedimento Sumário
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
Requerido: MIRLYAM KELLEN NUNES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: ESCOLA SANTA ADAME LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL, no dia 09/05/2017 às 13;30 horas, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO-RUA DOUTOR ANNOR DA SILVA, S/Nº - BOA VISTA II - VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355.  Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC. Fica, ainda, intimada para providenciar a publicação do edital de citação.


44 - 0018959-90.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: VALDILENE DA SILVA VIANNA
Requerido: ITAÚ UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: ITAÚ UNIBANCO S/A
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: VALDILENE DA SILVA VIANNA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência previamente marcada para o dia 12 de abril de 2017 às 16 horas e 30 min.Intimem-se. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Art. 455 do NCPC 


45 - 0023399-71.2011.8.08.0035 (035.11.023399-2) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CLAUDINO ROCHA DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: JOSE CLAUDINO ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências, redesigno a audiência previamente marcada para o dia 12 de abril de 2017 às 15 horas e 30 min.Intimem-se. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Art. 455 do NCPC


46 - 0002601-21.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Assistente Simples Ativo: JULITA SOARES SANTOS
Requerente: WILSON SOARES SANTOS
Requerido: CADEESO - CONVENCAO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Requerido: CADEESO - CONVENCAO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ES
Advogado(a): 15400/ES - ZULMIRO GOMES DOS SANTOS JUNIOR
Assistente Simples Ativo: JULITA SOARES SANTOS
Requerente: WILSON SOARES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0002601-21.2013.8.08.0035
Requerente: JULITA SOARES SANTOS e WILSON SOARES SANTOS
Requerido: CADEESO - CONVENCAO DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DO ES
Tendo em vista o requerimento de fls. 188/189, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de Abril de 2017, às 13 horas e 30 minutos.

Intimem-se as partes da realização do ato, advertindo-as de que cabe ao advogado de cada uma delas informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC.Intime-se.Diligencie-se.


47 - 0010970-82.2005.8.08.0035 (035.05.010970-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: GUILHERME SIQUEIRA
Requerente: CELSO FERNANDO SAD e outros
Requerido: GUILHERME SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10119/ES - JURACI VIEIRA DOS SANTOS
Exequente: GUILHERME SIQUEIRA
Requerido: GUILHERME SIQUEIRA
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Exequente: GUILHERME SIQUEIRA
Requerido: GUILHERME SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para as providências que julgar pertinentes, em 10 dias.


48 - 0014551-95.2011.8.08.0035 (035.11.014551-9) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL LITORAL LTDA
Requerido: BANCO SAFRA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Requerente: COMERCIAL LITORAL LTDA
Trazerem em cartório(entregar no balcão), a cópia da petição inicial para compor a citação em face da requerida Golden Meat Industria de Alimentos Ltda, que se fará através de carta precatória.


49 - 0026118-21.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDREIA AMORIM SALES ROSA
Requerido: CENAES - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Requerido: CENAES - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR

Para tomar ciência do despacho:
Analisando detidamente os autos, observo que o Advogado subscritor das petições formuladas às fls. 138/140 e 145 não trouxe aos autos a competente procuração autorgada pela parte requerida.
Assim sendo, determino seja o mesmo intimado para apresentar a referida procuração, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desentranhamento das aludidas petições.


50 - 0016097-83.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VERGILIO ADORIS FRISSO
Requerido: TELEVISAO VITORIA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
Requerido: TELEVISAO VITORIA S A
Advogado(a): 8923/ES - RUBIA GIESTAS RODRIGUES BARBOSA
Requerido: FERNANDO FULLY

Para tomar ciência do despacho:
  De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se para as respectivas manifestações, inclusive, para audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 16 de fevereiro de 2017, às 15:30 horas.  Fica a parte intimada na pessoa de seu Advogado Art. 334 § 3º do NCPC. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.Art. 455 do NCPC




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0026/2017


1 - 0051385-92.2014.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RODRIGO DA SILVA FERRAZ e outros
Testemunha Autor: RODRIGO DA SILVA FERRAZ e outros
Testemunha Réu: ROBSON FERREIRA DE OLIVEIRA e outros
Réu: RULIAN AVANCINI SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Réu: JULIO CESAR CASTELO DE SOUZA
Testemunha Réu: JUDITH XIMENEZ DE MATOS
Advogado(a): 17440/ES - GUILHERME SURLO SIQUEIRA
Réu: JULIO CESAR CASTELO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
[...].

À luz do exposto: 01) conheço dos Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu VENANCIO RODRIGUES DA SILVA e dou-lhes PARCIAL provimento para modificar parte da sentença embargada, para fins de reconhecer a circunstância atenuante da menoridade e diminuir a pena, nos termos da fundamentação retro, quando foi FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 25 (vinte e cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mas mantendo-se as demais disposições da sentença embargada.  02) conheço dos Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu JULIO CESAR CASTELO DE SOUZA e nego-lhes provimento para modificar parte da sentença embargada, eis que   a competência para processar e julgar este delito e este pedido de decadência é do Juizado Especial Criminal, além de que deve ser aguardado o prazo previsto no artigo 91, da Lei 9099/95,  nos termos da fundamentação retro. [...].


2 - 0025789-38.2016.8.08.0035 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: MAURICIO FRAGA
Requerido: VICTOR BUSTAMANTE SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15938/ES - Joventina Andriolli
Requerido: VICTOR BUSTAMANTE SILVA
Fica V. Sa. intimada da designação de Perícia Médica designada para o dia 06/03/2017, às 09:00 horas, a ser realizada no HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, lcalizado na Rodovia José Sette, s/nº, Roças Velhas, Cariacica-Sede/ES. CEP: 29.153-970. Tel.: 3254-5442 / 3254-5500. E-mail: hctp@sejus.es.gov.br.


3 - 0028714-41.2015.8.08.0035 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: SONIA MARIA VALADARES CUNHA
Requerido: VALDEVINO CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15195/ES - RAFAEL DE MORAES CAIADO
Requerido: VALDEVINO CUNHA
Fica V. Sa. intimado da designação de Perícia Médica designada para o dia 05/04/2017, às 09:00 horas, a ser realizada no HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, lcalizado na Rodovia José Sette, s/nº, Roças Velhas, Cariacica-Sede/ES. CEP: 29.153-970. Tel.: 3254-5442 / 3254-5500. E-mail: hctp@sejus.es.gov.br.


4 - 0010689-43.2016.8.08.0035 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: C.D.S.F. e outros
Testemunha Autor: J.C.P.-.P. e outros
Réu: G.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: G.C.J.

Para tomar ciência do despacho:
Despacho em Inspeção - 2017.

Defiro a juntada do instrumento procuratório de fls. 184.

Indefiro o pedido de Revogação da prisão em acolhimento ao parecer de fls. 180 e verso, ratificando a r. decisão de fls. 158/159.

Em prosseguimento ao feito, designo AIJ para o dia 21/03/2017, às 14:00 h.

Intimem-se. Requisitem-se. Cunduza-se.

Observe-se os termos da Ata de fls. 177, no tocante às testemunhas.


5 - 0050594-93.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRENDO PAULO DA SILVA FERREIRA e outros
Testemunha Autor: CLAUDIO MONTEIRO FERRI - PM e outros
Testemunha Réu: ALBA CRISTINA SIMÕES DE JESUS e outros
Réu: PITER MARLEI DE JESUS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: PITER MARLEI DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: LEANDRO LEODIMAR CONTES
Réu: GILBERTO LINHARES SILVA
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: LEANDRO LEODIMAR CONTES
Réu: GILBERTO LINHARES SILVA
Ficam V. Sas. intimados para juntarem aos autos o intrumento procuratório:

- Acusado PITER MARLEI DE JESUS SANTOS: Dr. Nelson Moreira Júnior - OA/ES 7960

- Acusado GILBERTO LINHARES SILVA : Dr. Ricardo Luiz de Oliveira Rocha Filho - OAB/ES 17.871
                                                                   Dr. Renato Cintra - OAB/ES 23.022


6 - 0050594-93.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRENDO PAULO DA SILVA FERREIRA e outros
Testemunha Autor: CLAUDIO MONTEIRO FERRI - PM e outros
Testemunha Réu: ALBA CRISTINA SIMÕES DE JESUS e outros
Réu: PITER MARLEI DE JESUS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - Frederico Pozzatti de Souza
Réu: LUCAS MARIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: PITER MARLEI DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: LEANDRO LEODIMAR CONTES
Réu: GILBERTO LINHARES SILVA
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: LEANDRO LEODIMAR CONTES
Réu: GILBERTO LINHARES SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Requerimento de concessão de liberdade provisória em favor dos acusados Piter, Lucas, Leandro, Gilberto e Rogerman - fl. 1.166. Ouvido, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos (fl. 1.670). Como se sabe, a prisão preventiva é modalidade de prisão provisória cabível “sempre que estiverem preenchidos os requisitos legais (CPP, art. 313) e ocorrerem os motivos autorizadores listados no art. 312 do CPP, e desde que se revelem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319)” (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, Manual de Processo Penal, Volume Único, 2ª ed., 2014, p. 889). Modalidade de prisão provisória que é, “deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado”, não podendo, evidentemente, “ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu” (STF, HC n. 93498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Pois bem. No caso dos autos, constato que a soltura dos acusados, que já demonstraram periculosidade social, aferida na gravidade concreta das condutas (segundo a denúncia, os cinco acusados, acompanhados de um adolescente, todos portando armas de fogo, motivados pela disputa por ponto de venda de drogas, efetuaram disparos de arma de fogo em face de três vítimas), colocará em risco a ordem pública, devendo ser ressaltado que os acusados Leandro e Lucas possuem condenações criminais com trânsito em julgado, conforme espelhos de consulta anexos, sendo que os réus Rogerman e Gilberto respondem a outros procedimentos criminais, indicativos estes que, em liberdade, voltarão a delinquir e causar a indesejada intranquilidade social. Ressalto, por oportuno, que o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO já consolidou o entendimento no sentido de que “comprovada a materialidade e os indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade de resguardo da ordem pública, esta caracterizada na periculosidade social do paciente e na gravidade concreta da conduta, torna-se justificada a manutenção da prisão preventiva, assim como afastada a aplicação das medidas cautelares de caráter pessoal diversas da segregação” (TJES, Habeas Corpus – 0022254-17.2013.8.08.0000, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013). Ademais, como bem apontado em decisão monocrática da lavra do Exmo. Ministro do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nefi Cordeiro, Relator do Habeas Corpus nº 341.820 - RS (2015⁄0296609-0), “delitos contra vida em decorrência do tráfico de entorpecentes, seja pela disputa de pontos de venda, seja por dívidas relacionadas à traficância, são cada vez mais comuns em nossa sociedade, vitimando centenas de jovens, como no caso dos autos, e redundando numa verdadeira guerra, onde indivíduos se matam sem pudor nem respeito. Tal situação enseja uma atuação mais efetiva do Estado”. Quanto ao alegado excesso de prazo ventilado pela defesa dos réus, entendo não estar demonstrado o eventual constrangimento ilegal mencionado, eis que o cenário apresentado nos autos, por si só, ostenta maior tempo para conclusão da instrução criminal, dada a sua complexidade, diante da natureza dos homicídios duplamente qualificados, bem como a causa envolver a participação de cinco acusados, com patronos distintos, além da necessidade da oitiva de diversas testemunhas, inclusive de defesa, justificando o prolongamento do feito. Como se sabe, os prazos processuais não admitem contagem aritmética e absoluta, devendo ser avaliada as circunstâncias particulares de cada caso, tudo, dentro dos primados constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Nessa mesma concepção, assim decidiu o nosso egrégio Tribunal de Justiça: No que tange à alegação de excesso de prazo, é sabido que o encerramento da instrução processual não está submetido a uma mera soma aritmética, podendo ser verificada a presença de motivos que levem a uma maior delonga na instrução processual, a exemplo da complexidade da causa e pluralidade dos réus. Assim, desde que a demora não seja imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, bem como existam peculiaridades que justifiquem uma maior morosidade, não há que se falar em excesso de prazo. 4. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160030696, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/10/2016, Data da Publicação no Diário: 21/11/2016)”. Por tais motivos, inviável o acolhimento da tese de excesso de prazo. Dentro desse cenário, indefiro os pedidos de liberdade formulados à fl. 1166, já que ainda presentes os requisitos que autorizam a manutenção da custódia cautelar dos acusados, não sendo possível, outrossim, a concessão das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, neste caso concreto, são inadequadas e insuficientes, como demonstrado. Intimem-se.

Considerando que a pauta de audiência está absolutamente sobrecarregada e está, na medida do possível, sendo organizada pela Magistrada titular desta Unidade, designo audiência em continuação, seguindo as diretrizes por ela traçadas, para o dia 13/03/2017, às 14:00 horas.
Intimem-se. Requisitem-se, inclusive a testemunha Helielcio, que está presa (INFOPEN anexo). Diligencie-se para que o ato seja realizado, atentando-se, inclusive, para o contido na fl. 1166. Intime-se a defesa para se manifestar quanto às testemunhas Gilvan, Robson, Glauciane, Aidê, Luciana, Milaine, Mayke, Alba e Jessica, devendo, caso insista na oitiva das mesmas, indicar o endereço onde possam ser encontradas, no prazo de dez dias, ciente de que, não o fazendo, este Juízo entenderá que houve desistência na oitiva. Em tal oportunidade, deve a defesa, ainda, se manifestar quanto às testemunhas Jackeline e Luan que, embora devidamente intimadas para a última audiência (fls. 1.156 e 1.158), não compareceram ao referenciado ato processual. Por fim, devem as defesas manifesterem-se acerca da desistência formulada pelo MP (fl. 1670), no prazo de dez dias, ciente de que, não o fazendo, este Juízo homologará a desistência. Dê-se vista ao MP para que se manifeste sobre: a) as testemunhas Viviane e Telma, eis que não foram localizadas, conforme se denota às fls. 1162 e 1163; b) a testemunha Rafael Brites, que se encontrava presa, e foi solta (Infopen anexo).

Em relação a testemunha Glauber, segundo a certidão de fl. 1151, estava presa à época da diligência. Em consulta ao Infopen (anexo), verifico que sequer há registro de tal pessoa no sistema prisional. Sendo assim, certifique-se junto ao IASES se o mesmo não está apreendido/internado. Em caso positivo, deverá ser conduzido ao ato. Em caso negativo, ouça-se o MP.
Após, conclusos. Diligencie-se.


7 - 0050594-93.2013.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRENDO PAULO DA SILVA FERREIRA e outros
Testemunha Autor: CLAUDIO MONTEIRO FERRI - PM e outros
Testemunha Réu: ALBA CRISTINA SIMÕES DE JESUS e outros
Réu: PITER MARLEI DE JESUS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - Frederico Pozzatti de Souza
Réu: LUCAS MARIANO FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: PITER MARLEI DE JESUS SANTOS
Advogado(a): 23022/ES - RENATO CINTRA
Réu: LEANDRO LEODIMAR CONTES
Réu: GILBERTO LINHARES SILVA
Advogado(a): 17871/ES - RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO
Réu: LEANDRO LEODIMAR CONTES
Réu: GILBERTO LINHARES SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO 2017

Cumpram-se as determinações da r. decisão de fls. 1671/1672, inclusive quanto à realização da AIJ designada, observando-se a manifestação de fls. 1682.

Cientefiquem-se as partes do Laudo apresentado.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA AMELIA BEZERRA REGO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº KENNIA FIRME BRAGA SMARCARO
CHEFE DE SECRETARIA: MOACYR EWALD BORGES FILHO


Lista: 0027/2017


1 - 0003242-63.2000.8.08.0035 (035.00.003242-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: FININHO
Testemunha Autor: OSCAR LUIZ SANTANA DE MELLO PC e outros
Testemunha Réu: GERALDO ROSA DA CONCEIÇÃO
Réu: ADAUTO LUIZ DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007613/ES - JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR
Réu: ADAUTO LUIZ DE SOUZA
Advogado(a): 3661/ES - TANIA MARIA PEREIRA GONCALVES
Réu: ADAUTO LUIZ DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
INSPEÇÃO 2017.

Dê-se vista ao Ministério Público para manifestar-se acerca do Ofício de fls. 868.

AIJ já designada para 14/03/2017 ás 13hs.

Diligencie-se. Intimem-se. Requisitem-se.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MOACYR EWALD BORGES FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0023/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
CHEFE DE SECRETARIA: TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA
Lista: 0023/2017


1 - 0026796-65.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.M.N.
Requerido: M.L.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16963/ES - ANDREZA MERCON FERNANDES
Requerente: P.M.N.
Advogado(a): 16956/ES - DIEGO PIMENTA MORAES
Requerente: P.M.N.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento formulado às fls. 526-527.

Expeça-se mandado citatório, a ser cumprido por Oficial de Justiça de plantão, dada à brevidade da audiência já designada para o próximo dia 23.02.2017.

Intime-se a parte Autora para ciência ao ofício de fl. 491 e os documentos correlatos de fls. 493-524 e, no prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar naquilo que entender de direito.

Diligencie-se.




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

TELMA DE FÁTIMA NOACK DE SOUZA

AJE - ESCRIVÃ

Lista 0022/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CECILIA PITANGA PINTO


Lista: 0022/2017


1 - 0051729-73.2014.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: C.L.S.
Executado: L.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Exequente: C.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do DESPACHO integralmente transcrito abaixo:
1) Tendo em vista o noticiado pela Sra. Oficial de Justiça, intimar a parte Autora, primeiro por sua advogada, no silêncio, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar quando o Réu pode ser encontrado em sua residência ou requerer o que entende de direito, sob pena de extinção.

2) No silêncio, ao MP.


2 - 0008393-97.2006.8.08.0035 (035.06.008393-4) - Procedimento Comum
Requerente: W.B.S.
Requerido: F.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20669/ES - MARJORIE SEIDEL
Requerente: W.B.S.
Tomar ciência do desarquivamento do feito.


3 - 0038846-65.2012.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: E.N.D.J.
Executado: U.D.J.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007019/ES - VERA LUCIA FAVARES
Exequente: E.N.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do DESPACHO integralmente transcrito abaixo:
1) Conforme muito bem explicado pela Ilustre Representante do Ministério Público, os alimentos vencidos e não pagos, anteriores a prisão civil do Executado só podem ser cobrados pelo rito de expropriação patrimonial. Apenas os que se venceram a partir da prisão civil do Réu podem restringir, novamente, sua liberdade.

2) Para evitar tumulto processual, o que causaria um grande prejuízo a parte Autora, os dois ritos não devem ser processados nos mesmos autos.

3) Assim, intimar a parte Exequente, primeiro por sua advogada, no silêncio, pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar qual o rito que pretende ser adotar para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

4) No silêncio, ao MP.


4 - 0001257-97.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.L.D.S.B.
Requerido: R.D.A.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19716/ES - DENISE GONCALVES ROSA
Requerido: R.D.A.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
tomar ciência do DESPACHO integralmente transcrito abaixo:
Cumprir o despacho de fl.69 em sua integralidade. Intimando a Requerida/Reconvinte para réplica à contestação da reconvenção


5 - 0002096-64.2012.8.08.0035 (035.12.002096-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: I.A.R.
Executado: A.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Exequente: I.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do DESPACHO parcialmente transcrito abaixo:
3) Intimar a parte Autora, primeiro por seu advogado, no silêncio, pessoalmente, no prazo de 10 (dez) dias, para informar se o débito foi, integralmente quitado ou requerer o que entender de dirieto, sob pena de extinção.
 


6 - 0031401-88.2015.8.08.0035 - Execução de Alimentos
Exequente: N.A.D.S. e outros
Executado: C.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24698/ES - NINTHYAIRA DA COSTA SCABELLO
Exequente: N.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência DESPACHO parcialmente transcrito abaixo:
6) Em não havendo penhora, intime-se o Credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Diligenciar.
  Bem como justificativa de fls. 69/74.


7 - 0022786-22.2009.8.08.0035 (035.09.022786-5) - Execução de Alimentos
Exequente: H.A.D.A.A.
Executado: A.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Exequente: H.A.D.A.A.
Advogado(a): 14935/ES - RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS
Exequente: H.A.D.A.A.

Para tomar ciência da decisão:
Tomar ciência da DECISÃO parcialmente transcrito abaixo:
Diante as razões expostas, decreto a prisão civil de A. S. A. pelo prazo de 01 (um) mês, com fulcro no artigo 19 da Lei 5.478/1968 (Lei de Alimentos), posto que a dívida exequenda tem origem no inadimplemento de alimentos.


8 - 0011642-07.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.O.D.S.
Requerido: S.O.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12078/ES - SILVIO FARIA
Requerente: R.O.D.S.
Tomar ciência do r. DESPACHO de fls. 14, a seguir transcrito:
"Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista a alegação de insuficência de recursos, pressumindo-se verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º do CPC.

Considerando o disposto no Ofício nº 73/2016, encaminhei o número deste processo, devidamente relacionado em uma planilha, para o email do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC (1cejusctjes@tjes.jus.br), a fim de providenciarem dia, hora e local para a realização da sessão de mediação dos processos listados.
Com a resposta, expedir o mandado de intimação/citação das partes, nos moldes do artigo 695, com as advertências do art. 697 c/c art. 335, todos do Código de Processo Civil, intimando-se também os advogados e o Ministério Público. Diligenciar".




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANA CECILIA PITANGA PINTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0024/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº NELLY SIQUEIRA LABRUNIE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DANIELLA LEAO DE ALMEIDA SA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CECILIA PITANGA PINTO


Lista: 0024/2017


1 - 0011017-07.2015.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.B.
Requerido: A.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20106/ES - SHEILA STRELOW GAVE
Requerente: C.B.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do DESPACHO transcrito abaixo:
1) Intimar a parte Autora, primeiro por sua advogada, no silêncio, pessoalmente, para trazer aos autos o endereço completo e atualizado do Requerido ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção do processo.


2 - 0051341-73.2014.8.08.0035 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.O.
Requerido: L.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18822/ES - JOSE AMAZIAS CORREIA DOS SANTOS
Requerido: L.C.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do DESPACHO transcrito abaixo:
1) Intimar, a Apelada, através de seu advogado, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

    2) Após, colher a promoção Ministerial.

    3) Tudo em ordem, remeter os autos ao Egrégio TJES, com nossas sinceras homenagens.

    4) Diligenciar.


3 - 0018295-69.2009.8.08.0035 (035.09.018295-3) - Divórcio Litigioso
Requerente: O.B.
Requerido: M.H.Z.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13319/ES - CLERIA LUCIA OLIVEIRA BARROS
Requerente: O.B.
Tomar ciência do desarquivamento do feito.


4 - 0510868-71.2003.8.08.0035 (035.03.019120-5) - Separação Consensual
Requerente: J.T.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17039/ES - BIANCA GOMES BALARINI
Requerente: J.T.C.
Tomar ciência do desarquivamento do feito.


5 - 0027375-13.2016.8.08.0035 - Divórcio Consensual
Requerente: B.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23539/ES - LUCAS SOARES MORGADO
Requerente: B.A.S.
Tomar ciência para pagamento das custas.


6 - 0013765-51.2011.8.08.0035 (035.11.013765-6) - Procedimento Comum
Requerente: C.F.L.D.S.
Testemunha Autor: I.A.D.M. e outros
Testemunha Réu: F.S.C. e outros
Requerido: N.A.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11675/ES - DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS
Requerente: C.F.L.D.S.
Advogado(a): 18302/ES - GABRIELA BERNARDO DEORCE
Requerido: N.A.D.M.
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerido: N.A.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Tomar ciência da DECISÃO parcialmente transcrito abaixo:
Intime a Credora, para no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pleito de partilha das dívidas, uma vez que estas já foram partilhadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge, conforme se observa na sentença de fls. 198/208.


7 - 0030788-68.2015.8.08.0035 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: H.R.
Requerido: H.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22314/ES - ISABELA LOUZADA DA SILVA
Requerente: H.R.
Tomar ciência para providenciar o pagamento das custas referente a carta precatória de citação.


8 - 0000609-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: E.P.D.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerido: E.P.D.B.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do  DESPACHO transcrito abaixo:
Conforme se verifica no Termo de Audiência acostado à fl. 50, não tendo logrado êxito a tentativa de conciliação entre as partes, foi declarada a incompetência do Juízo de Vitória, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Família de Vila Velha/ES. Com a suspensão do processo em razão deste fato, não foi iniciado o prazo para a Requerida contestar.
Assim, determino a intimação da demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar sua contestação, se quiser, com advertências legais.
Contestada a ação, intimar o autor para a réplica, se presentes as hipóteses legais.
Tendo em vista o requerimento formulado por ambos os genitores de realização de estudo social (fl. 50), determino a remessa dos autoa à Central de Apoio Multidisciplinar, fixando o prazo de entrega do laudo em 60 (sessenta) dias. Com a sua juntada, intimar as partes para ciência e manifestação, se quiserem, em 05 dias.Após ao MP


9 - 0017538-31.2016.8.08.0035 - Divórcio Litigioso
Requerente: H.R.D.O.
Requerido: A.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008598/ES - MAURA RUBERTH GOBBI
Requerente: H.R.D.O.
Tomar ciência da contestação de fls. 23/25.


10 - 0006548-44.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.V.
Requerido: J.L.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: M.L.V.

Para tomar ciência do despacho:
Tomar ciência do DESPACHO parcialmente transcrito abaixo:
3) Intimar a parte Autora, primeiro por seu advogado, no silêncio, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, incluir no polo passivo a viúva do Sr. João Augusto, Edite Sudario da Silva, qualificando-a, sob pena de extinção.
 




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANA CECILIA PITANGA PINTO
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016889-88.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CASA DO MOVELEIRO LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12787/ES - JEFFERSON ACASSIO DE PAULA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ANDRE LUIZ GOMES PALHANO
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019199-67.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PHILCO ELETROELETRONICOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011692-89.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VALDECIR BATISTA DE MELLO COLOMBO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18608/ES - JONATAS LIMA COSTA SILVA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Alvará ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011882-52.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
FELIPE MIRANDA DE BRITO onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
20238/ES - PATRICK BRAZ MARTINS
15327/ES - LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011882-52.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
20238/ES - PATRICK BRAZ MARTINS
15327/ES - LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011882-52.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
PATRICK BRAZ MARTINS onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
20238/ES - PATRICK BRAZ MARTINS
15327/ES - LEONARDO FOLHA DE SOUZA LIMA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012541-27.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO RESIDENCIAL VERDES MARES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9427/ES - JUSSARA CHRISTIANE SHAFFELN CORREIA LIMA
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015159-76.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA EDUARDA CAIRES THIEBAUT PEREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
5926/ES - EDUARDO THIEBAUT PEREIRA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014022-59.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA SARMENTO MACIEL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23314/ES - THIAGO FLORENCIO OLIVEIRA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014022-59.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MILEANE ELLER DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23314/ES - THIAGO FLORENCIO OLIVEIRA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014022-59.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANA CRISTINA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014022-59.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAYARA RIBEIRO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014568-17.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ESPIRTO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015234-81.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
HENRIQUE ROSA DE SOUSA NETO onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
4996/ES - HENRIQUE ROSA DE SOUSA NETO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019022-06.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RUAN SANTANA DAVILA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
6576/ES - ALCEBIADES D AVILA NETO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015968-66.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TIAGO EVALD CARDOSO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
17834/ES - CARLA SILVA CURTO MARQUES
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017033-62.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SINERGIA ATACADISTA LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15688/ES - MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO
25033/ES - SANDRA DANIELA FURLANI
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016287-34.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MAQUISON LEONARDO ROCHA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016185-12.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MIGUEL VIRGILIO MARÇAL DE SOUZA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13545/ES - RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS
10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017573-47.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WALDOECE APOLORI COSTA JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020894-56.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WILLY FERNANDES SCHAFER onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21408/ES - JOAO FELIPE FRECHIANI ZUCOLOTTO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 30/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0502251-10.2012.808.0035, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
JK SYSTEM GLASS onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013660-57.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARLITO HERMES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9729/ES - IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
6112/ES - IVANELES OLIVEIRA
23935/ES - IVANELES OLIVEIRA JUNIOR
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Mandado ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020471-33.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDNEA SILVA NASCIMENTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19417/ES - LORRAYNE FRAGA DE OLIVEIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 27/01/2017 no sistema PROJUDI.

ANDREA COSTA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019199-67.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS SIMONETTI LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13365/ES - JULIANA VARNIER ORLETTI
17384/ES - VICTOR ORLETTI GADIOLI
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0516253-53.2010.808.0035, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
JOSE CARLOS NEVES QUEIROZ onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
11714/ES - HYGOOR JORGE CRUZ FREIRE
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019199-67.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PHILCO ELETROELETRONICOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019774-75.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JORGE ALBERTO ANDERS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
8151/ES - ULYSSES JARBAS ANDERS
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016781-59.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DOMANI INTERIORES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16598/ES - BRUNO VERONESI PESTANA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019274-09.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JORGE PAULO RAMOS DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018971-92.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO EDIFICIO PRAIA DOURADA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21276/ES - CAROLINE ADELAIDE BAHIENSE ALMEIDA
7385/ES - CLAUDIA MARIA SCALZER
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018819-78.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELLY PRODUTOS OTICOS LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15765/ES - JULIANA ARIVABENE GUIMARAES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017129-48.2014.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MANOEL CHAVES JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11811/ES - KARLA RENATA BRAZ DE ASSIS
9070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015869-96.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DENISY DA PENHA NASCIMENTO SALVADOR - ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
9079/ES - JOSE OLEOMAR SARAIVA JUNIOR
9024/ES - ROBERTO GRILLO FERREIRA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018854-04.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCO AURELIO DE SIQUEIRA PAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25024/ES - GABRIELA ABAURRE PAES
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018854-04.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PAG SEGURO INTERNET LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
128998/SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019829-26.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DIONES SIQUEIRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019829-26.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DIONES SIQUEIRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22187/ES - GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010661-63.2017.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SHIRLEY VICTOR DE ARAUJO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019328-72.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ANTONIO ROBERTO SARTORI JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
23629/ES - ANA PAULA D AVILA PIZZAIA
14917/ES - ALBERTO CARLOS CANI BELLA ROSA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018805-60.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WANDERLEY MONFRADINI DE MATTOS onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19866/ES - JABES COELHO MATOS JUNIOR
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012837-83.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
NEWTON RESENDE CAMISAO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9281/ES - MARCELO MAZARIM FERNANDES
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Alvará ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DALTON DE REZENDE ZANOTTI
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016605-17.2015.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUCIANA RANGEL GAMBINE FERREIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ANDREA COSTA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015595-69.2014.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
KENILA GIUBERTI LOPES AMORIM onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14604/ES - KELLEN GIUBERTI LOPES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ANDREA COSTA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015595-69.2014.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
Maria Oziliadora Moro Amorim onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14604/ES - KELLEN GIUBERTI LOPES
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ANDREA COSTA DE OLIVEIRA
Diretor de Secretaria

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0018/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS


Lista: 0018/2017


1 - 0029032-87.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SVS ELETROMOTORES LTDA ME
Requerido: MAURO ANTONIO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerente: SVS ELETROMOTORES LTDA ME
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


2 - 0028164-12.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUZIA GOMES DA CUNHA
Requerido: SEBASTIAO GOMES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007929/ES - RICARDO AUGUSTO GUSMAO
Requerente: LUZIA GOMES DA CUNHA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


3 - 0025672-47.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELINO TOZZI
Requerido: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13224/ES - MARCELA CLIPES
Requerente: ARCELINO TOZZI
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


4 - 0022614-36.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP
Requerido: HARMONIZE SUPLEMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 260337/SP - MAIRA ELBEL SIMAO
Requerente: W W SPORTS IMPORTADORA EXPORTADORA E COMERCIAL LTDA EPP
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


5 - 0028537-43.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BARROS E VALLI LTDA-ME
Requerido: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Requerente: BARROS E VALLI LTDA-ME
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


6 - 0022898-44.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: G PINHEIRO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


7 - 0031709-90.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MARIA HELENA GIBSON ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


8 - 0015515-15.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARINA GUERRA VALENTIM
Requerido: KAJSA KISSELY SANTORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: MARINA GUERRA VALENTIM
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


9 - 0029217-28.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
Requerido: PAULO CESAR DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002138/ES - ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
Requerente: ABINER SIMOES DE OLIVEIRA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


10 - 0031907-30.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: LUIZ ANDRE DE SOUZA LOBOS ESPINOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


11 - 0031495-02.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BIG MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Requerido: GUSTAVO SCHULTZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Requerente: BIG MAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


12 - 0030469-66.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: NORBERTO JESUS MILETTI e outros
Requerido: JUVENAL OLIVEIRA NETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16935/ES - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA
Requerente: NORBERTO JESUS MILETTI
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


13 - 0029637-33.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: ABA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


14 - 0027982-26.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: C.J. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA -ME (P.K PREMIUM)
Requerido: MGE DISTRIBUIDORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26120/ES - THIAGO ZAN MEDEIROS
Requerente: C.J. INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA -ME (P.K PREMIUM)
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


15 - 0023380-89.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ACIR BEZERRA REGO
Requerido: UNIMED SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19510/ES - Gabriel Arpini
Requerente: ACIR BEZERRA REGO
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


16 - 0013236-56.2016.8.08.0035 - Ação de Exigir Contas
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA DAS GAIVOTAS II-B
Requerido: DIENNIFFER DE OLIVEIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9557/ES - ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE MACHADO
Requerente: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PRAIA DAS GAIVOTAS II-B
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


17 - 0031045-59.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: DUBOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


18 - 0028094-92.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Réu: LAWRENCE CASTILHO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


19 - 0015943-94.2016.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: HIPERSERV MINERACAO LTDA
Embargado: SOTREQ S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Embargante: HIPERSERV MINERACAO LTDA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


20 - 0029907-57.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE e outros
Executado: VIRGINIA PERTENCE COUTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20669/ES - MARJORIE SEIDEL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


21 - 0025983-38.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUA MARINE
Executado: CHRISTINE ALMEIDA FASSARELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ACQUA MARINE
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


22 - 0023224-04.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Executado: LUCIANA DE PAULA NEVES OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: FUNDACAO NOVO MILENIO
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


23 - 0029895-43.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE
Executado: JOSE CRISOSTOMO VALADARES GOASTICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20669/ES - MARJORIE SEIDEL
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND HOUSE
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


24 - 0031492-47.2016.8.08.0035 - Monitória
Autor: MARIA ODETE DA COSTA FRANCISCO
Réu: PEDRO RICARDO REGIS LELLIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Autor: MARIA ODETE DA COSTA FRANCISCO
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


25 - 0027829-90.2016.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Autor: FERNANDO JACOBOSKI
Réu: VMT TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19342/ES - LEONARDO NASCIMENTO ZOGAIB
Autor: FERNANDO JACOBOSKI
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


26 - 0025488-91.2016.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: FRANCISCO SEGOVIA NETO
Réu: HERON DOMINGUES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14978/ES - WELINGTON COSTA BRAGA
Autor: FRANCISCO SEGOVIA NETO
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


27 - 0019722-57.2016.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Autor: WALTER LUIZ PEREIRA DE SA BARRETO
Réu: CREDOR DESCONHECIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 368494/SP - PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DE FREITAS
Autor: WALTER LUIZ PEREIRA DE SA BARRETO
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


28 - 0030634-16.2016.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: ROSEMBERG TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;


29 - 0025860-40.2016.8.08.0035 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA EIRELI ME e outros
Réu: VITORIA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25926/ES - WELINGHTON BETZEL DE OLIVEIRA
Autor: ROSANGELA BATISTA DE SOUZA EIRELI ME
Para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição da demanda,conforme art. 290 do Novo CPC;




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

WANDIRA LIMA DE SOUZA CISNEROS
CHEFE DE SECRETARIA

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JOANA D'ARC CALMON TRISTAO GUZANSKY
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO


Lista: 0010/2017


1 - 0018046-79.2013.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KATIA DOS SANTOS BASTOS
Testemunha Autor: IRLENE SILVA ROCHA
Réu: JOSENILTON LIMA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16063/ES - LUIZ HENRIQUE DA SILVA
Réu: JOSENILTON LIMA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL, no dia 07/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193, PRAINHA-VILA VELHA/ES CEP: 29100-310




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

FERNANDO ANTONIO CHAMON RIBEIRO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
Editais

Editais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. AFONSO CLÁUDIO
RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ Nº 193, PRAINHA-VILA VELHA/ES CEP: 29100-310
Telefone(s): (27) 3149-5129
Email: 9criminal-vvelha@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0012498-49.2008.8.08.0035 (035.08.012498-1)
AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SIDNEY RODRIGUES DO NASCIMENTO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: solteiro, pedreiro, natural de Governador Valadares - MG, nascido em 25/07/1977, filho de Maria da Conceição Figueiredo Chaves e Gersino Rodrigues do Nascimento.

MM.ª Juiz(a) de Direito da 9ª VARA CRIMINAL VILA VELHA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.



SENTENÇA

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu SIDNEY RODRIGUES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, do Código Penal, pela prática do fato delituoso praticado pelo mesmo no dia 19/07/2008, quando por volta de 06h30min, o mesmo teria agredido fisicamente sua companheira CRISTINA LIMA DOS SANTOS, derrubando-a no chão e colocando o joelho em cima dela, ameaçando-a de morte.

A denúncia foi recebida, conforme se vê da decisão de fl. 159.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas vítima e o réu.

Alegações Finais do Ministério Público às fls. 197/198 verso, requerendo a condenação do acusado.

Alegações da defesa, fls. 202/203 verso, pugnando pela absolvição do réu.

Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A matéria em debate, ao que se vê, é própria de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o IRMP a quem coube o oferecimento da denúncia, iniciando assim, a persecução criminal.

Analisando o caderno processual, constata-se que o mesmo seguiu os trâmites legais, primando acima de tudo pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Conforme se vê, o IRMP capitulou o ato praticado pelo réu, como aquele previsto no art. 129, § 9º, do código Penal, que trata da Lesão corporal com base na lei regente dos crimes praticado contra a violência doméstica e as mulheres.

Neste caminhar, ouvida a vítima, tanto na esfera policial quanto em juízo, essa disse que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, declarando ainda, que o acusado lhe jogou no chão, tendo desferido chutes, ameaçando-a de morte.

No que tange ao réu, este em depoimento prestado na esfera policial e judicial confirmou em parte os termos da inicial, tendo confirmado que apenas empurrou a vítima, pois esta estava impedindo-o de fugir do local, vez que o mesmo havia acabado de assassinar o filho da vítima.

Assim, não há que se falar em insuficiência probatória, conforme alegação da defesa. Onde a palavra da vítima foi firme e coerente com o relato apresentado em sede policial.

Mais ainda, é de conhecimento geral que a “Lei Maria da Penha” tem por escopo a proteção da integridade física e psicológica das mulheres, vez que é dimensão da dignidade da pessoa humana, mormente no âmbito da violência doméstica, no qual incide proibição constitucional de proteção insuficiente.

Nesta senda, podemos vislumbrar que além da agressão física (empurrão e chutes), houve a agressão psicológica quando o autor relatou à vítima, de forma fria, que teria matado o filho da mesma, um garoto de apenas 15 (quinze) anos.

Ainda, por toda a narrativa, resta compreensível que a vítima não tenha se submetido a exames no IML, ante a morte de seu filho.

Ademais, há de deixar assente que nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Desta forma, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação.

Posto isto, sem mais delongas, acolho a pretensão punitiva pretendida pelo Ministério e Público e CONDENO o acusado como incurso na pena prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Passo à dosimetria.

Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código.

Em relação à culpabilidade, considero-a em grau elevado. Personalidade do agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito foram nefastas para a vítima em razão das lesões e do trauma causado à mesma. A vítima não contribuiu para o crime.

A legislação pertinente prevê que a pena deverá variar entre 03 (três) meses e 03 (três) anos. Portanto, considerando todo o contexto e circunstâncias já declinadas, fixo a pena-base em 12 (doze) meses de detenção.

Sem atenuantes ou agravantes. Ainda, ausentes quaisquer causas de aumento de pena ou diminuição de pena.

Desta forma, fica a pena definitiva fixada em 12 (doze) meses.

O início do cumprimento da pena se dará no regime aberto.

Como houve emprego de violência contra pessoa, a pena é insuscetível de substituição.

Condeno-o, ainda, a recolher as custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se carta de guia à Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, além de outras medidas de praxe.

A fim de que seja cumprido o que determina o art. 15, III da CF, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão.

Diante da sentença, revogo à Medida Protetiva deferida nos autos (n° 00091732220158080035), julgando extinto o referido feito. Após as formalidades necessárias, arquive-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 31/01/2017.

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - VÍTIMA
05 (CINCO) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0012498-49.2008.8.08.0035 (035.08.012498-1)
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: SIDNEY RODRIGUES DO NASCIMENTO.
Vítima: REGILENA ALMEIDA E SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO

MM.ª Juiz(a) de Direito da 9ª VARA CRIMINAL VILA VELHA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.



SENTENÇA

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do réu SIDNEY RODRIGUES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, do Código Penal, pela prática do fato delituoso praticado pelo mesmo no dia 19/07/2008, quando por volta de 06h30min, o mesmo teria agredido fisicamente sua companheira CRISTINA LIMA DOS SANTOS, derrubando-a no chão e colocando o joelho em cima dela, ameaçando-a de morte.

A denúncia foi recebida, conforme se vê da decisão de fl. 159.

Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas vítima e o réu.

Alegações Finais do Ministério Público às fls. 197/198 verso, requerendo a condenação do acusado.

Alegações da defesa, fls. 202/203 verso, pugnando pela absolvição do réu.

Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

A matéria em debate, ao que se vê, é própria de ação penal pública incondicionada, cujo titular é o IRMP a quem coube o oferecimento da denúncia, iniciando assim, a persecução criminal.

Analisando o caderno processual, constata-se que o mesmo seguiu os trâmites legais, primando acima de tudo pelos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Conforme se vê, o IRMP capitulou o ato praticado pelo réu, como aquele previsto no art. 129, § 9º, do código Penal, que trata da Lesão corporal com base na lei regente dos crimes praticado contra a violência doméstica e as mulheres.

Neste caminhar, ouvida a vítima, tanto na esfera policial quanto em juízo, essa disse que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia, declarando ainda, que o acusado lhe jogou no chão, tendo desferido chutes, ameaçando-a de morte.

No que tange ao réu, este em depoimento prestado na esfera policial e judicial confirmou em parte os termos da inicial, tendo confirmado que apenas empurrou a vítima, pois esta estava impedindo-o de fugir do local, vez que o mesmo havia acabado de assassinar o filho da vítima.

Assim, não há que se falar em insuficiência probatória, conforme alegação da defesa. Onde a palavra da vítima foi firme e coerente com o relato apresentado em sede policial.

Mais ainda, é de conhecimento geral que a “Lei Maria da Penha” tem por escopo a proteção da integridade física e psicológica das mulheres, vez que é dimensão da dignidade da pessoa humana, mormente no âmbito da violência doméstica, no qual incide proibição constitucional de proteção insuficiente.

Nesta senda, podemos vislumbrar que além da agressão física (empurrão e chutes), houve a agressão psicológica quando o autor relatou à vítima, de forma fria, que teria matado o filho da mesma, um garoto de apenas 15 (quinze) anos.

Ainda, por toda a narrativa, resta compreensível que a vítima não tenha se submetido a exames no IML, ante a morte de seu filho.

Ademais, há de deixar assente que nos crimes praticados em ambiente doméstico, onde há apenas a convivência familiar, dificilmente existe alguma testemunha ocular, afora as partes diretamente envolvidas no ocorrido. Desta forma, a palavra da ofendida assume especial relevância probatória, sendo suficiente, se coerente, para ensejar a condenação.

Posto isto, sem mais delongas, acolho a pretensão punitiva pretendida pelo Ministério e Público e CONDENO o acusado como incurso na pena prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Passo à dosimetria.

Cumprindo a determinação do art. 68 do Código Penal, inicio a fixação da pena pela análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo código.

Em relação à culpabilidade, considero-a em grau elevado. Personalidade do agente de pessoa comum. Não ficou provado qualquer motivo para a conduta; as circunstâncias do crime são comuns à espécie, demonstrando, o acusado, determinação na ação delituosa; as consequências do delito foram nefastas para a vítima em razão das lesões e do trauma causado à mesma. A vítima não contribuiu para o crime.

A legislação pertinente prevê que a pena deverá variar entre 03 (três) meses e 03 (três) anos. Portanto, considerando todo o contexto e circunstâncias já declinadas, fixo a pena-base em 12 (doze) meses de detenção.

Sem atenuantes ou agravantes. Ainda, ausentes quaisquer causas de aumento de pena ou diminuição de pena.

Desta forma, fica a pena definitiva fixada em 12 (doze) meses.

O início do cumprimento da pena se dará no regime aberto.

Como houve emprego de violência contra pessoa, a pena é insuscetível de substituição.

Condeno-o, ainda, a recolher as custas processuais, mas suspendo a cobrança em razão da assistência judiciária.

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Expeça-se carta de guia à Vara das Execuções Criminais da Comarca da Capital, além de outras medidas de praxe.

A fim de que seja cumprido o que determina o art. 15, III da CF, determino que, transitada em julgado a sentença, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, a presente decisão.

Diante da sentença, revogo à Medida Protetiva deferida nos autos (n° 00091732220158080035), julgando extinto o referido feito. Após as formalidades necessárias, arquive-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

P.R.I.C.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Vila Velha-ES, 31/01/2017.

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas




EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0034161-15.2012.8.08.0035
AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALEX ENDLICH DE CARVALHO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: natural de Vila Velha - ES, nascido em 11/11/1970, filho de Maria da Glória Endlich Carvalho e de Renato de Oliveira Carvalho.

A EXMA. SRA. DRA. HERMÍNIA MARIA SILVEIRA AZOURY, MMa. Juiz(a) de Direito da 9ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 129, § 9º do CPB, na forma da Lei n.º 11.340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 31/01/2017.

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 




EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS



Nº DO PROCESSO: 0010896-47.2013.8.08.0035
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GUTTEMBERG PAVAN DOS SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Natural de Vila velha, nascido 21 de maio de 1980, filho de Domingos Ramos dos Santos e Simone Pavan dos Santos.

A EXMA. SRA. DRA HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, MM. Juíza de Direito 9ª VARA CRIMINAL de Vila Velha do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

art 147 do Código Penal Pátrio, na forma da Lei 11340/06.

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP).

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Vila Velha-ES, 31/01/2017

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Listas

Lista 0002/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

JUIZ DE DIREITO: DRº ALDARY NUNES JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANTONIO ROBIS GOLTARA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ANA JULIA MOSCON ZOPPI


Lista: 0002/2017


1 - 0022305-54.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: GENOVINA MARIA DA CUNHA BITTENCOURT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: GENOVINA MARIA DA CUNHA BITTENCOURT

Para tomar ciência do despacho:
Ao Exequente, para manifestação quanto aos cálculos formulados pelo Executado.

Em 07/12/16.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


2 - 0053787-83.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILLA ANDERSON DE SOUZA CASQUEIRO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
Requerente: PRISCILLA ANDERSON DE SOUZA CASQUEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, ACOLHO a impugnação do DETRAN/ES em relação ao pedido subsidiário e DECLARO a redução do valor da multa para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Pelo princípio da causalidade, considerando que a execução da multa somente se deu em razão do descumprimento da decisão liminar por parte do DETRAN/ES, CONDENO o impugnante ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das astreintes já reduzidas, qual seja, R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do artigo 85, §3°, I, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação da fase executiva, com base no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 c/c Lei n° 11.960/09 c/c 12.703/2012, bem como correção monetária a partir do respectivo arbitramento (Súmula n° 14 do STJ), com base no IPCA/IBGE.

ISENTO do pagamento de custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/13.

DETERMINO que os autos sejam remetidos à Contadoria do Juízo para atualização dos valores. Após, conclusos.

Sem prejuízo, em relação ao cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 146), INTIME-SE o exequente para apresentar memorial discriminado de cálculo, na forma do art. 534, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

Vila Velha, 07 de dezembro de 2016.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


3 - 0020619-22.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO GASPAR CAMARGO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15750/ES - Gilmar Martins Nunes
Requerente: RONALDO GASPAR CAMARGO

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
 
Diante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. DECLARO a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 14/08/2010.
 
CONDENO o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 7% (sete por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §3°, III, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação da fase executiva, com base no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 c/c Lei n° 11.960/09 c/c 12.703/2012, bem como correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (Súmula n° 14 do STJ), com base no índice TR. SUSPENDO esta cominação em decorrência do deferimento da gratuidade da justiça, por força do artigo 98, §3°, do CPC.
 
ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I e II, do CPC.
 
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. 
 
Autos não sujeitos à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.
 
PUBLIQUE-SEREGISTRE-SEINTIMEM-SE.
 
Após o trânsito em julgado, nada existindo, ARQUIVEM-SE, com as devidas cautelas.
 
Vila Velha/ES, 07 de dezembro de 2016.
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


4 - 0016088-92.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DENISE MARA CYPRESTES DO NASCIMENTO
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST. JERONIMO MENTEIRO - IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Requerente: DENISE MARA CYPRESTES DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:

3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial e realizo as seguintes cominações:
 
1. DECLARO o direito de reversão à aposentadoria da requerente – se por outros motivos não lhe houver vedação legal –, em razão de insubsistência de motivos para seu afastamento, bem como por reconhecer sua aptidão;
 
2. CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS (IPAJM) a promover a reversão da aposentadoria da requerente – se por outros motivos não lhe houver vedação legal –, após 30 (trinta) dias da ciência do trânsito em julgado desta sentença;
 
3. CONDENO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS (IPAJM) e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento dos honorários de sucumbência, divididos pro rata, conforme art. 86, parágrafo único, do NCPC, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma dos arts. 85, § 8º e 86, parágrafo único, ambos do NCPC. Incidem juros de mora pelo índice de 0,5% ao mês, a partir de 01/07/2009, a contar da citação da fase executiva, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 11.960/09 c/c Lei nº 12.703/12, e correção monetária, desde o arbitramento, com base no índice TR.
 
4. ISENTO o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS (IPAJM) e o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do pagamento de custas processuais, na forma do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/2013, mas CONDENO-OS ao pagamento das despesas eventualmente antecipadas pela requerente, na forma do art. 82, § 2º, do NCPC, hipótese em que incidirão juros de mora desde a data do pagamento, na forma do art. 398 do CC c/c Súmula nº 54 do STJ, pelo índice de 0,5% ao mês, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 c/c Lei nº 11.960/09 c/c Lei nº 12.703/12, bem como correção monetária, desde a data do pagamento, à luz da Súmula nº 43 do STJ, pelo índice TR.
 
5. REJEITO o pedido de retroação dos efeitos desta sentença à data em que protocolado o pedido de reversão da aposentadoria da requerente administrativamente junto ao IPAJM, na forma do que foi examinado.
 
PONHO FIM À FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 203, § 1º, 487, I, e 489, todos do CPC.
 
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do NCPC.
 
Ainda que não interposto recurso, estão os autos sujeitos à remessa necessária, por força do art. 496, I e § 4º, do CPC.
 
OFICIO à Corregedoria Geral da Justiça, com cópia integral dos autos, para ciência e providências cabíveis, especialmente para que analise a pertinência de instauração do competente Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) em desfavor da requerente, haja vista a suposta ocorrência de infração disciplinar grave, conforme relatado.
 
OFICIO à Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha, com cópia integral dos autos, para ciência e providências cabíveis, especialmente no que tange à apuração da prática de Improbidade Administrativa em desfavor da requerente.
 
Cópia desta sentença poderá servir como ofício.
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 
 
Após, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.
 
DILIGENCIE-SE.
 
Vila Velha/ES, 13 de janeiro de 2017.
 
 
PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito
 


5 - 0020715-03.2016.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GIZELIA FREGONA PIMENTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20205/ES - GISELE CARVALHO ZANOTELI DE OLIVEIRA
Requerente: GIZELIA FREGONA PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE a requerente para emendar o polo ativo da presente demanda, no prazo de 20 (vinte) dias, vez que a legitimidade ativa é do próprio registrado, ainda que representado, por ser menor.

Após, conclusos.

DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2016.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


6 - 0000298-92.2017.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: JOELMA FREIRE NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15330/ES - LUCINEIA VINCO
Requerente: JOELMA FREIRE NUNES

Para tomar ciência do despacho:
Desse modo, INTIMEM-SE os requerentes para que colacionem aos autos, no prazo de 10 (dez) dias:

I. Documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, com base no art. 98 c/c 99, §2º, do NCPC.

II. E, ainda, cópia atualizada dos registros de fls. 24 e 27                                                                                                                                                                                                  

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 11 de janeiro de 2017.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


7 - 0018760-68.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8899/ES - Frederico Martins de Figueiredo de Paiva Britto
Requerente: EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
4. DISPOSITIVO
 
Diante do exposto, deixo de confirmar a liminar outrora proferida e EXTINGO o feito, deixando de resolver o mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.
 
CONDENO o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados do requerente e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor de cada um. Incidem juros de mora, nos termos na Lei 9.494-97 c/c Lei 11.960⁄2009, desde a citação de eventual execução, bem como correção monetária, a partir do arbitramento.
 
ISENTO o requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO do pagamento de custas, nos termos do art. 20, V, da Lei Estadual nº 9.974/13, devendo, contudo, restituir as custas adiantadas pela autora, atualizadas.
 
COMUNIQUE-SE o advento do julgamento ao relator do Agravo de Instrumento n° 0030142-58.2015.8.08.0035, enviando-lhe cópia desta sentença.
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
 
Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.
 
DILIGENCIE-SE.
 
 
Vila Velha/ES, 16 de dezembro de 2016.
 
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


8 - 0029585-37.2016.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: OLIVIO LORDELO PASTORE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14607/ES - FELIPE MIRANDA DE BRITO
Requerente: OLIVIO LORDELO PASTORE

Para tomar ciência do despacho:
 Assim, INTIME-SE o requerente para que apresente a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias,  certidões negativas de débito perante a Fazenda Pública Estadual e, ainda, considerando os débitos relativos a tributos federais e à Divida Ativa da União, bem como perante o SPC/SERASA

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2016.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
JUÍZA DE DIREITO


9 - 0011227-24.2016.8.08.0035 - Mandado de Segurança
Impetrante: FABRICIO DA SILVA MEIRELLES
Autoridade coatora: SIRLENE MOTTA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Impetrante: FABRICIO DA SILVA MEIRELLES

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar outrora deferida.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, devendo ressarcir as adiantadas pelo impetrante. DEIXO DE CONDENÁ-LO ao pagamento de honorários de sucumbência, por força do art. 25 da Lei nº 12.016/09.
OFICIEM-SE à autoridade coatora (SIRLENE MOTTA DE CARVALHO) e à pessoa jurídica interessada (ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO-SANTENSE) na forma do art. 13 da Lei nº 12.016/2009.
DEIXO de intimar o Ministério Público, haja vista ter manifestado ausência de interesse na causa.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 
Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE.
Vila Velha/ES, 16 de dezembro de 2016.
 
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juíza de Direito


10 - 0026889-28.2016.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: NAGILA NOIA DE PAULA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10417/ES - FLAVIA SCALZI PIVATO
Requerente: NAGILA NOIA DE PAULA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O


I. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça;

II. ACOLHO a cota ministerial de fl. 21. Desse modo, INTIME-SE a requerente para que apresente aos autos os documentos solicitados.

Após, conclusos.

DILIGENCIE-SE.


Vila Velha/ES, 07 de dezembro de 2016.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


11 - 0015761-11.2016.8.08.0035 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: AIDAN ALEXANDER MERCER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18765/ES - LEONARDO TOREZANI STORCH
Requerente: AIDAN ALEXANDER MERCER

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito recursal, NEGO-LHES PROVIMENTO.

INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2016.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


12 - 0027232-58.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CASTILHO VENTURA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13876/ES - Maria Nazaret de Castro batista
Requerente: CASTILHO VENTURA
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: CASTILHO VENTURA

Para tomar ciência da sentença:
3 DISPOSITIVO
 
Diante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
 
CONDENO o requerente ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado, em favor do causídicos do requerido, e em custas processuais. Incidem juros de mora, nos termos na Lei 9.494-97 c/c Lei 11.960⁄2009, desde a citação de eventual execução, bem como correção monetária, a partir do arbitramento.  SUSPENDO essas cominações em virtude do deferimento da gratuidade da justiça.
 
ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
 
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. 
 
Autos não sujeitos à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.
 
PUBLIQUE-SEREGISTRE-SEINTIMEM-SE.
 
Após o trânsito em julgado, nada existindo, ARQUIVEM-SE, com as devidas cautelas.
 
Vila Velha/ES, 12 de dezembro de 2016.
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


13 - 0027673-10.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: EDEILTON MELO DA SILVA
Requerido: DETRAN/ES - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11405/ES - DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO
Requerente: EDEILTON MELO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

D E S P A C H O


Analisando os autos, verifica-se que o executado impugnou o cumprimento de sentença às fls. 208/214.

Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, sobretudo para dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo DETRAN/ES, no prazo de 05 (cinco) dias.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 12 de dezembro de 2016.

  ALDARY NUNES JUNIOR
    Juiz de Direito


14 - 0019582-96.2011.8.08.0035 (035.11.019582-9) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL NAZARE S A
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11538/ES - POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO
Requerente: COMERCIAL NAZARE S A

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
 
Diante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
 
CONDENO a requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ora arbitrados em 8% (sete por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §3°, III, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação da fase executiva, com base no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 c/c Lei n° 11.960/09 c/c 12.703/2012, bem como correção monetária a partir do respectivo ajuizamento (Súmula n° 14 do STJ), com base no índice TR.
 
ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
 
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. 
 
Os autos NÃO estão sujeitos à remessa necessária, por força do art. 496, I e § 3º, I, do CPC c/c Súmula nº 490 do STJ (aplicada com a devida adequação às normas do Código de Processo Civil).
 
PUBLIQUE-SEREGISTRE-SEINTIMEM-SE.
 
Após o trânsito em julgado, nada existindo, ARQUIVEM-SE, com as devidas cautelas.
 
Vila Velha/ES, 12 de dezembro de 2016.
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


15 - 0017354-75.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CONFINS TRANSPORTES LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70429/MG - PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
Requerente: CONFINS TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência do despacho:

  D E S P A C H O

Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CONFINS TRANSPORTES LTDA (fls. 328/332) e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 334/340). Houve contrarrazões do Estado às fls. 341/345.

Posto isso, considerando que o julgamento dos embargos de declaração do Estado do Espírito Santo podem modificar o conteúdo da sentença, bem como interferir no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Confins Transportes Ltda., entendo por bem intimar a mesma para contrarrazões e julgar conjuntamente os dois aclaratórios. Diante disso, INTIME-SE a Confins Transportes Ltda. para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 13 de dezembro de 2016.

  ALDARY NUNES JUNIOR
  Juiz de Direito


16 - 0005992-76.2016.8.08.0035 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: EVA GRATEK VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7931/ES - GILBERTO SEBASTIÃO CORREA ROSA
Requerente: EVA GRATEK VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com base no art. 485, III do NCPC.

Sem custas.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Nada mais existindo, ARQUIVEM-SE com as devidas cautelas.

Vila Velha/ES, 13 de janeiro de 2017.


PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


17 - 0015118-87.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA DE AZEVEDO MENDONCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Requerente: MARCIA DE AZEVEDO MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:
Despacho:

Ao exequente para manifestação quanto ao montante final sugerido pelo Estado, a título de pagamento, no valor de R$ 9.787,47, nas condições dispostas no petitório de fls. 149/150.

Em 12/01/17


18 - 0024048-94.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: STEPHANIE RITA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19166/ES - AMABILE BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerente: STEPHANIE RITA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19240/ES - JESSICA MATTOS ROSETTI CAPELETTI
Requerente: STEPHANIE RITA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
 
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
 
CONDENO a requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do requerido, nos termos do artigo 85, §2° e §8°, do Código de Processo Civil, devendo-se incidir juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação da fase executiva, com base no art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 c/c Lei n° 11.960/09 c/c 12.703/2012, bem como correção monetária pelo índice da Taxa Referencial (TR) desde o arbitramento e em custas processuais. SUSPENDO essa cominação em virtude do deferimento da Gratuidade da Justiça.
 
ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução do mérito, nos termos dos  487, I, do CPC.
 
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC.
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 
 
Após, nada mais existindo, ARQUIVEM-SE.
 
Vila Velha/ES, 12 de dezembro de 2016.
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


19 - 0025633-50.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO VILA VELHA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18032/ES - FELIPE FELIX AMARAL
Requerente: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO VILA VELHA LTDA
Para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.


20 - 0014353-58.2011.8.08.0035 (035.11.014353-0) - Procedimento Comum
Requerente: ERICA MENEZES PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10977/ES - ARTHUR FRANKLIN MENDES
Requerente: ERICA MENEZES PINTO
Advogado(a): 12193/ES - FILIPE RAMOS DO NASCIMENTO
Requerente: ERICA MENEZES PINTO

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas a serem produzidas, bem como, caso não tenham apresentado rol de testemunhas, apresentem o rol ou, caso já tenham apresentado, indiquem outras provas que desejarem produzir, limitando-se ao número de testemunhas a 03 (três) por fato.


21 - 0032599-29.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007036/ES - VLADIMIR SALLES SOARES
Requerente: KLEBER CHIEPPE CARREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, ausente o fundamento relevante, INDEFIRO o pedido liminar.
 
Existindo pedido de “suspensão de exigibilidade de crédito fiscal” (fl. 27) que alcança o valor de R$ 903.273,24, INTIMEM-SE os requerente para emendar o valor da causa, na forma do artigo 292 do CPC, além de realizar a complementação dos valores das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 293 do CPC.
 
DEIXO de determinar a citação, em virtude da irregularidade apontada.
 
DILIGENCIE-SE.
 
Vila Velha/ES, 19 de dezembro de 2016.
 
 
PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


22 - 0021625-64.2015.8.08.0035 - Desapropriação
Autor: FERNANDO LORENZONI e outros
Réu: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11921/ES - FABIO ARMSTRONG BORGO
Autor: FERNANDO LORENZONI

Para tomar ciência do despacho:

Às partes para manifestação quanto ao laudo pericial retro.

19/12/16


23 - 0010003-22.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MILTON ALVES DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: MILTON ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Despacho:

Cumpra-se integralmente o despacho retro.

Em 19/12/16

Paula Ambrozim de Araujo Mazzei
Juíza de Direito

Bem como, fica intimada do r. despacho fl. 192, para ciência, no prazo de cinco dias.


24 - 0002751-31.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE STEIN ALVES
Requerido: DETRAN - ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO EST. DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21545/ES - BRUNO TAVARES FERREIRA DO AMARAL
Requerente: ALINE STEIN ALVES

Para tomar ciência da sentença:

 
3 DISPOSITIVO
 
DECLARO a revelia da requerida ZILDETE ANDRADE DE OLIVEIRA, não produzindo o efeito do art. 344, conforme disposto no artigo 345, I, CPC.
 
Diante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais.
 
CONDENO a requerente em honorários advocatícios em favor dos advogados do DETRAN/ES e JOÃO DE ALMEIDA SANTOS , no importe de R$2.000,00 (dois mil reais) em favor de cada um, e em custas processuais. Incidem juros de mora, nos termos na Lei 9.494-97 c/c Lei 11.960⁄2009, desde a citação de eventual execução, bem como correção monetária, a partir do arbitramento.  SUSPENDO tais cominações, em virtude do deferimento da gratuidade da justiça.
 
DEIXO DE CONDENAR a requerente em honorários advocatícios em favor da terceira requerida, pois esta não apresentou defesa.
 
OFICIE-SE à OAB – Seção Espírito Santo, enviando-lhe cópia da petição inicial, réplica de fls. 58/65 e desta sentença, para as providências que entender pertinentes quanto ao advogado Bruno Tavares Ferreira do Amaral (OAB/ES 21.545), no que tange à suposta inobservância ao artigo 6º do Código de Ética da OAB.
 
ENCERRO A FASE COGNITIVA DO PROCEDIMENTO COMUM, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
 
Se interposta(s) apelação(ões) e/ou apelação(ões) adesiva(s), INTIME(M)-SE o(s) recorrido(s) para contrarrazões, salvo se for hipótese de juízo de retratação (ex vi art. 485, § 7º, do CPC, dentre outros). Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES, com nossas homenagens, tudo na forma do arts. 1.009 e 1.010, ambos do CPC. 
 
Autos não sujeitos à remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC.
PUBLIQUE-SEREGISTRE-SEINTIMEM-SE.
 
Após o trânsito em julgado, nada existindo, ARQUIVEM-SE, com as devidas cautelas.
 
Vila Velha/ES, 15 de dezembro de 2016.
 
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito
 
 


25 - 0022300-61.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES - IPAJM
Requerido: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19388/ES - ERICA DA SILVA SANTOS SPAGNOL
Requerido: ESPÓLIO DE ENEIDA GUIMARÃES ALVES LIMA

Para tomar ciência do despacho:
Dessa forma, INTIME-SE a parte exequente para ciência e manifestação, sobretudo para dizer se concorda com os cálculos apresentados pelo IPAJM, no prazo de 05 (cinco) dias.

DILIGENCIE-SE.

Vila Velha/ES, 16 de dezembro de 2016.

  PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
  Juíza de Direito


26 - 0003419-07.2012.8.08.0035 (035.12.003419-0) - Procedimento Comum
Requerente: LUSINEIA CONCEICAO DO ROSARIO
Testemunha Réu: JEFFERSON VACCARI DINIZ e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15722/ES - RICARDO JOSE REGIS RIBEIRO
Requerente: LUSINEIA CONCEICAO DO ROSARIO

Para tomar ciência da decisão:
 
D E S P A C H O
 
SUSPENDO o processo por derradeiros 6 (seis) meses, com fulcro no artigo 313, V, alínea ‘a’, e §4°, do Código de Processo Civil, em decorrência da sentença de mérito depender de declaração de existência ou inexistência da União Estável entre a requerente e o falecido Elias, no bojo da ação n° 0000535-05.2012.8.08.0035, que tramita na 4ª Vara de Família.
 
Vila Velha/ES, 14 de dezembro de 2016.
 
 
ALDARY NUNES JUNIOR
Juiz de Direito


27 - 0002116-79.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARA VIEIRA FRANCISCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27226/ES - LUKAS PEDRUZZI MOREIRA COELHO
Requerente: SONIA MARA VIEIRA FRANCISCO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, considerando o valor dado à causa, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Unidade Judiciária para processar e julgar a presente demanda, determinando seu encaminhamento à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados da Fazenda Pública desde Juízo. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE, com urgência, haja vista existir pedido liminar pendente de apreciação. 
 
Vila Velha/ES, 27 de janeiro de 2017.
 
PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


28 - 0013260-84.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE MARIA DE FREITAS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23583/ES - BENITO ORLANDO CARVALHO
Requerente: SIMONE MARIA DE FREITAS
Advogado(a): 21091/ES - MARIANA CARLOS GUASTI
Requerente: SIMONE MARIA DE FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Decisão Saneadora.

Vistos em inspeção.

1 - Tem-se que a única irregularidade processual (irregularidade de representação) verificada fora sanada, consoante procuração à fl. 75 dos autos.

2 - Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

3 - Fixo como ponto controvertido da lide: houve relação estável entre a parte autora e o de cujus Vitor de Oliveira  Farizel?

4 - Cabível ao caso a prova documental suplementar e testemunhal.

5 - Ônus da prova na forma do art. 372, I e II, CPC.

6 - Rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 375, §4º).

7 - Designo audiência de instrução e julgamento p/ o dia 21/03/17, às 13:30.

Intimem-se

Diligencie-se.

Em 27/01/17


29 - 0000222-68.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: MAIARA BOEKE ALTFIM DE OIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: MAIARA BOEKE ALTFIM DE OIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, AUTORIZO a emissão da certidão em epígrafe, que deverá ser fornecida tão-somente à requerente.


OFICIE-SE à serventia, via malote digital. Cópia desta decisão poderá servir como ofício.


DILIGENCIE-SE. ARQUIVEM-SE.


Vila Velha/ES, 19 de janeiro de 2017.


PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


30 - 0000250-36.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: TYCIANI CAPELI ALTAFIM HOLZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5768/ES - LILIANE SOUZA RODRIGUES LIBARDI
Requerente: TYCIANI CAPELI ALTAFIM HOLZ

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, AUTORIZO a emissão da certidão em epígrafe, que deverá ser fornecida tão-somente à requerente.


OFICIE-SE à serventia, via malote digital. Cópia desta decisão poderá servir como ofício.


DILIGENCIE-SE. ARQUIVEM-SE.


Vila Velha/ES, 19 de janeiro de 2017.


PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
Juíza de Direito


31 - 0023522-64.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CLEMILDA CLARINDA MERELES
Requerido: HOSPITAL ANTONIO BEZERRA DE FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: CLEMILDA CLARINDA MERELES
Intimo da Perícia designada para o dia 07/03/2017 às 14:30 horas, conforme petição juntada pelo Instituto  Capixaba de Perícias à fls. 158 dos autos, devendo a  requerene comparecer munida de exames existentes, inclusive os realizados em data  recente:

DATA DA PERÍCIA: 07/03/2017
HORA DA PERÍCIA: 14:30 HORAS
NOME DO PERITO: JOSE  LUIZ  DEDERICI
ENDEREÇO DA PERÍCIA: AV. JOÃO BATISTA  PARRA, Nº 633, SALA 801, CONDOMÍNIO  ENSEADA OFFICE, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA/ES, CEP: 29052-123
TELEFONE: 30195553


32 - 0032061-48.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA MARINA SALVIATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18172/ES - ROSEMARI SANTANA
Requerente: ROSANGELA MARINA SALVIATO

Para tomar ciência da sentença:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na exordial para determinar que o responsável pela Serventia Extrajudicial de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Cariacica (Cartório Azevedo, CNS nº 02.153-5), localizada na Rua Belarmine Freire, n. 12, Loja 05, Campo Grande, Cariacica/ES, Sr. Lisieux Azevedo Pitol, ou seu substituto legal, proceda à emissão de CERTIDÃO DE CASAMENTO EM INTEIRO TEOR DE JAYR FORTUNATO SALVIATO E LIBERATA ANTONIA LOSS, cujo registro se encontra no livro B-20, à fl. 203, sob o n. 4402.

EXTINGO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas, porém SUSPENDO tal cominação, vez que DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Cópia desta sentença servirá como mandado, que deverá ser comunicado por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, conforme determinação da eg. Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício Circular n. 101/2014, publicado em 05/12/2014).

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.

Vila Velha/ES, 25 de janeiro de 2017.

PAULA AMBROZIM DE ARAUJO MAZZEI
JUÍZA DE DIREITO

Em tempo:
Cumpra-se, independentemente do trânsito em julgado, diante da alegada urgência em face do processo de Cidadania Italiana.

Em 30/01/17




VILA VELHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANA JULIA MOSCON ZOPPI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL