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Versão revista

Lista 0086/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AMIR MAGALHAES CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI


Lista: 0086/2017


1 - 0003572-69.2011.8.08.0069 (069.11.003572-7) - Inventário
Herdeiro: A.F.D.S. e outros
Inventariante: G.S.D.S.
Requerente: C.F.D.S.
Inventariado: M.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14107/ES - EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
Herdeiro: A.F.D.S.
Herdeiro: J.F.D.S.
Inventariante: G.S.D.S.
Advogado(a): 16916/ES - FABIOLLA ROCHA ARAUJO
Herdeiro: G.F.D.S.
Requerente: C.F.D.S.
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: C.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, julgo por sentença o inventário do bem imóvel deixado por falecimento de Manoel José de Souza e Rozária Fernandes de Souza, já qualificados nos autos, bem como defiro a expedição da carta de adjudicação pleiteada pelos cessionários, Carlos Alberto Fontes e Helena Cristinna Pagung Fontes, também qualificados, condicionando-se a expedição da carta à apresentação das certidões negativas de débitos fiscais no nome de Rozária Fernandes de Souza, CPF ***.***.***-**, pois esta faleceu em 06/03/2012, quando já havia sido aberto o inventário do esposo Espólio de Manoel José de Souza, assim como à apresentação do comprovante de quitação do imposto de transmissão “inter vivos” e das custas processuais incidentes sobre o pedido de adjudicação, resolvendo-se este processo na forma do art. 487, inciso I da Lei no 13.105/2015 (CPC).
Publicar. Registrar. Intimar.

Remeter os autos à Contadoria Judiciária para contar as custas processuais sobre a cessão de direitos hereditários, pois o Espólio está amparado pela gratuidade da justiça (vide f. 21).

Consequentemente condiciono a expedição e entrega da carta de adjudicação aos Adquirentes quando estes apresentarem na Secretaria desta Vara as guias do imposto de transmissão inter vivos e das custas processuais quitadas, além das certidões negativas de tributos fiscais atualizadas emitidas individualmente pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal no nome e CPF dos inventariados, Manoel José de Souza e Rozária Fernandes de Souza. (...)


2 - 0003836-47.2015.8.08.0069 - Inventário
Requerente: R.D.S.C. e outros
Inventariado: J.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20111/ES - JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR
Requerente: E.D.J.C.D.S.
Advogado(a): 15775/ES - JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Requerente: R.D.S.C.

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da r. sentença de fls. 177/179 (...) Forte em tais razões, rejeito o pedido de abertura de inventário afirmado pelo Requerente no tocante ao bem em destaque (vide ff. 09/09-v e 120/126), tornando sem efeito a nomeação de f. 18/20, ordenando-se ao sucumbente que pague as custas processuais e os honorários do Advogado dos Terceiros Interessados (vide f. 114), fixados no valor correspondente a Dois Mil Reais (R$. 2.000,00), com base no § 8o do art. 85 da Lei no 13.105/2015, observando-se o disposto nos incisos do § 2o.

Resolvo o processo na forma do art. 487, inciso I da Lei no 13.105/2015.

Publicar. Registrar. Intimar.

Remeter os autos à Contadoria Judiciária para contar as custas finais, se houver incidência, pois as custas processuais prévias já foram quitadas na f. 16. Em caso positivo, o Requerente deve ser intimado para comprovar o pagamento no prazo legal, sob as penas da Lei.

Arquivar.


3 - 0002831-24.2014.8.08.0069 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.D.E.S.
Requerido: W.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: W.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Considerando a data dos fatos, a maioridade penal do Representado e a informação de que o Representado foi submetido a medida socieducativa de internação pelo fato praticado conforme mencionado nos autos de representação nº 0002830-39.2014.8.08.0069, e cumpriu a medida, estando em fase de progressão nos sistema aberto, ordeno à Chefia de Secretaria que adote as seguintes providências: a) certifique nos autos se existe(m) outro(s) processo(s), incluindo guias de execução tendo o Representado como parte passiva; b) apense todos os feitos de que trata a letra "a" anterior; c) Remeta os autos ao Ministério Público para promoção, intimando-se, antes, a Defesa, seguindo-se a nova conclusão.

Diligenciar.

 


4 - 0002830-39.2014.8.08.0069 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.D.E.S.
Requerido: W.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: W.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Considerando a data dos fatos, a maioridade penal do Representado e a informação de que o Representado foi submetido a medida socieducativa de internação pelo fato praticado conforme mencionado nos autos de representação nº 0002830-39.2014.8.08.0069, e cumpriu a medida, estando em fase de progressão nos sistema aberto, ordeno à Chefia de Secretaria que adote as seguintes providências: a) certifique nos autos se existe(m) outro(s) processo(s), incluindo guias de execução tendo o Representado como parte passiva; b) apense todos os feitos de que trata a letra "a" anterior; c) Remeta os autos ao Ministério Público para promoção, intimando-se, antes, a Defesa, seguindo-se a nova conclusão.

Diligenciar.


5 - 0004703-40.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.D.S.
Requerido: S.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerente: M.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, acolho o pedido para exonerar o requerente M. V. da S. da obrigação de pagar alimentos à filha, S. C. S., mantendo-se, entretanto, a obrigação de pagar alimentos à filha, S. C. S., com o valor correspondente a vinte e cinco por cento (25%) do salário-mínimo mensal, nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito do processo em referência sem a incidência de despesas processuais, eis que a Requerida não apresentou resistência e devido a natureza alimentar desta causa. (...)


6 - 0006405-21.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.G.P.
Requerido: J.P.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Requerente: J.G.P.

Para tomar ciência da sentença:
I – Relatório
Ação: Alimentos - Processo nº 0006405-21.2015.8.08.0069
Rte: J. G. P., CPF ***.***.***-**
Rdo: J. P. Gama P. (nascido em **/**/****), r/p sua mãe E. L. de S. G., CPF ***.***.***-**
Síntese do pedido: Considerando que houve considerável mudança nas condições econômicas do Requerente, requer a revisão dos alimentos anteriormente fixados, para que sejam arbitrados no valor correspondente a quinze por cento (15%) do salário-mínimo mensal em favor do Requerido
Custas quitadas: Vide f. 41
Alimentos provisórios: Oitenta por cento (80%) do salário-mínimo. Vide f. 43
Citação: Vide ff. 49-v/50. Revelia: Vide f. 50-v
Promoção do Ministério Público: Procedência parcial do pedido, para manter o valor fixado provisoriamente. Vide ff. 51/52


II – Fundamentos Legais: Arts. 98 e 487, inciso I da Lei 13.105/2015. Art. 1.694 a 1.710 do Código Civil.


III – Motivação: Levando-se em conta que a mãe do Requerido foi citada e não contestou os fatos narrados na petição inicial, reputo como verdadeiros algumas das alegações apresentadas pelo Requerente, deixando assente que o valor arbitrado provisoriamente não foi atacado por recurso e se consolidou com o passar do tempo. Nesse diapasão, é importante afirmar que a redução de um (01) salário-mínimo e dezessete ponto sete por cento (17,7%) do salário-mínimo para oitenta por cento (80%) do salário-mínimo já foi o suficiente para proporcionar ao Requerente condições favoráveis para cumprir o encargo, provendo as necessidades básicas do filho que conta com nove (09) anos de idade, justamente na fase importante da criança em desenvolvimento. Sobre este aspecto, vale ressaltar que o Requerido não possui renda, bens nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, apresentando-se, portanto, carente de alimentos. Enquanto isso, mesmo diante da crise econômica e da suposta quebra de padrão financeiro reclamada pelo Requerente, os elementos demonstrados nos autos e o status social que as Partes ostentam revelam que o Alimentante pode, sim, ofertar ao Alimentado (infante) a quantia equivalente a oitenta por cento (80%) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, já considerando a nova união conjugal e os outros filhos que gerou antes e depois da concepção do Requerido (vide ff. 19/24). A esse respeito, como Juiz que está mais próximo das Partes, as regras de experiência comum da vida testificam que o Requerente tem condições suficientes para suportar o valor proposto pela Instituição Ministerial (vide ff. 51/52), não havendo a mínima chance de desfalque do sustento próprio e da manutenção da nova família. Eis que o montante arbitrado nesta sentença se revela, a meu sentir, conforme as necessidades e possibilidades das Partes, se mostrando razoável e proporcional às condições sociais das Partes, considerando-se, sobretudo, a presumida contribuição maternal alimentar e o suprimento da presença paternal consanguínea nos momentos críticos da criança/alimentanda.


Dispositivo: Forte em tais razões, acolho parcialmente o pedido afirmado na petição inicial, para ratificar a decisão de f. 42/43, ordenando ao Requerido que cumpra a seguinte prestação jurisdicional: continue a pagar alimentos ao requerente João P. G. P. com o valor correspondente a oitenta por cento (80%) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, com vencimento até o dia dez (10) de cada mês, incluindo os descontos sobre 13º salário e férias, valendo o comprovante de depósito em conta bancária como prova do adimplemento da obrigação. Obs. 1) Uma via original desta sentença serve como oficio/requisição/mandado judicial, ordenando ao Órgão Empregador que cumpra imediatamente este comando jurisdicional independentemente de expedição de outro mandado/oficio, efetuando os descontos dos alimentos no contracheque ou folha de pagamento do Requerente, bem como o depósito mensal na conta bancária da mãe do Requerido, Sra. E. L. de S. G., a ser apresentada diretamente no Setor de Pagamento. Obs. 2) Autorizo desde já à mãe do Requerido a receber na Secretaria desta Vara uma via original desta sentença para protocolar no Órgão Empregador. Por conseguinte, no caso específico recomenda-se a isenção do Requerido quanto as despesas processuais face a natureza alimentar desta causa em comento, eis que as custas prévias já foram quitadas pelo Requerente (vide f. 41).


Publicar. Registrar. Intimar. Expedir.


Arquivar.





 


7 - 0000370-11.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.F.
Requerido: A.J.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: T.B.F.
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO
Requerente: T.B.F.

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da r. sentença de fls. 79 "(...) Forte em tais razões, acolho os pedidos afirmados na petição inicial (vide ff. 11, letras “e” e “f”), mantendo-se a decisão de f. 47/48, quer seja à guarda unilateral materna, quer seja à regulamentação da visitação paterna, conforme promovido pela Instituição Ministerial na f. 77/77-v, resolvendo este processo. Embasado no princípio da sucumbência, ordeno ao Requerido que pague as custas processuais e suporte os honorários do Advogado da Requerente, no valor correspondente a Dois Mil Reais (R$. 2.000,00), acrescidos de correção monetária e juros de um por cento (1%) mensalmente, a contar da data do trânsito em julgado, deixando assente que o Revel (requerido) também está amparado pela gratuidade da Justiça, tornando-se, portanto, inexigíveis as despesas processuais na forma da Lei." (...)


8 - 0002373-70.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.T.S.M.
Executado: E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Executado: E.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Defiro a solicitação de f. 116, ordenando à Chefia de Secretaria desta Vara que preste as informações necessárias para a implantação da pensão alimentícia.

3) Ordeno a intimação do Advogado do Requerido para se manifestar sobre a petição de f. 110/113, no prazo de dez (10) dias, seguindo-se a remessa dos autos ao Ministério Público para promoção.

4) Tudo em ordem, retornar a conclusão.


 


9 - 0001281-23.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: J.F.P.
Requerido: J.F.P.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008111/ES - CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA
Requerente: J.F.P.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, rejeito o pedido em face da filha I. L. F. P., para manter a decisão de f. 29/29-v, ordenando ao Requerido que cumpra a seguinte prestação jurisdicional: continuar pagando alimentos à filha, I. L. F. P., com o valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do salário-mínimo mensal, com vencimento até o dia dez (10) de cada mês, a contar da data da fixação (vide ff. 29/29-v), mediante depósito na conta bancária da mãe da Requerida, resolvendo o mérito do processo em referência sem a incidência de despesas processuais, eis que concedo às Partes o amparo da assistência judiciária, devido à natureza alimentar desta causa. (...)


10 - 0000738-20.2016.8.08.0069 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.D.
Requerido: E.V.D.S.E.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerente: A.A.D.

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo: Homologo o acordo de f. 41 (que deve fazer parte integrante desta sentença), para decretar a alteração do regime de bens pactuado originalmente pelas Partes de comunhão parcial de bens para o regime de separação de bens, nos termos da motivação descrita na avença, ressalvando o direito de terceiro de boa-fé, não havendo incidência de despesas processuais, pois estendo o benefício da gratuidade da justiça à Requerida.
Publicar. Registrar. Intimar.
Assim que for certificado o trânsito em julgado, uma via original desta sentença serve como mandado de averbação, competindo à Chefia de Secretaria desta Vara requisitar ao Notário donde foi realizado o casamento que, após a confirmação da autenticidade desta sentença/mandado (por malote digital, e-mail e/ou tel. 028-3532.8720), proceda a averbação da alteração do regime do casamento das Partes para o regime de separação de bens e forneça às Partes a via original da nova certidão de casamento averbada sem a cobrança de emolumentos


11 - 0001045-71.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Requerente: K.C.C.
Requerente: L.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Homologo o acordo de ff. 02/08 (cuja cópia da petição inicial faz parte integrante), para reconhecer a união estável formada entre o casal durante seis (06) anos, no período compreendido entre 2010 a 2015, quando houve a dissolução, havendo constituição de prole em comum, obrigação alimentar para os filhos do casal e a regulamentação da guarda e do direito de visitação. Não existe bem imóvel comum a partilhar. (...)


12 - 0002333-20.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.A.F.
Requerido: A.C.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerente: A.C.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
 
1) Examinados.

2) Ordeno a intimação da Advogada da Requerente para no prazo de dez (10) dias comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, sob pena de indeferimento na forma do art. 99, §2º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

3) Tudo em ordem, retornar a conclusão.

Intimar.

Diligenciar.


13 - 0006888-51.2015.8.08.0069 - Execução de Alimentos
Exequente: J.Q.D.A. e outros
Executado: J.D.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Executado: J.D.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Intimar a Advogada do Executado (vide f. 20), para se manifestar sobre os requerimentos de ff. 59/60, no prazo de cinco (05) dias.

Diligenciar.

 


14 - 0001649-32.2016.8.08.0069 - Execução de Alimentos
Exequente: K.J.A.M.
Executado: R.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Exequente: K.J.A.M.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 24, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


15 - 0000095-62.2016.8.08.0069 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.R.B.
Requerido: R.W.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerente: I.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, decreto a desconstituição do vínculo matrimonial do casal, regido pela comunhão parcial de bens, deixando assente que a mulher voltará a usar o nome igual a quanto era solteira, R. W. F., não havendo que se falar em despesas processuais pois as Partes estão assistidas por Defensorias Públicas. Obs. Assim que for certificado o trânsito em julgado desta sentença (pois as Defensoras Públicas podem desistir do prazo recursal por simples manifestação expressa nos autos), ordeno à Chefia de Secretaria desta Vara que requisite ao Notário donde foi realizado o casamento que após a confirmação da autenticidade desta sentença/mandado - por malote digital, e-mail e/ou tel. 028-3532.8720 - promova a averbação do divórcio e forneça às Partes, respectivamente, uma via original da nova certidão de casamento averbada e sem a cobrança de emolumentos, eis que estão amparados pela gratuidade judiciária. (...)


16 - 0007176-96.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.F.A. e outros
Requerido: J.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: R.F.A.
Requerente: F.F.A.

Para tomar ciência da sentença:
I – Relatório
Ação: Alimentos - Processo nº 0007176-96.2015.8.08.0069
Rtes: R. F. A. (nascido em **/**/****) e F. F. A. (nascido em **/**/***), r/p sua mãe D. de S. A., CPF ***.***.***-**
Rdo: Josenildo Fernandes Alves, CPF Não informado
Síntese do pedido: Condenação do Requerido a pagar alimentos na quantia correspondente a um (01) salário-mínimo mensal para os dois (02) filhos Alimentados.
Gratuidade da Justiça: Deferida na f. 09
Alimentos provisórios: Setenta por cento (70%) do salário-mínimo. Vide f. 09
Citação: Vide ff. 17/18.
Termo de audiência: Não houve acordo. Vide f. 30
Contestação: Que faz jus à gratuidade da Justiça; Que o Requerido não possui renda fixa como vendedor autônomo de frutas; Que não possui condições para pagar os alimentos arbitrados provisoriamente; Que o filho R. trabalha com o Requerido; Que os alimentos devem ser fixados no patamar de trinta por cento (30%) do salário-mínimo. Vide ff. 33/34
Promoção do Ministério Público: Procedência do pedido. Vide ff. 43/43-v

II – Fundamentos Legais: Arts. 98 e 487, inciso I da Lei 13.105/2015. Art. 1.694 a 1.710 do Código Civil.


III – Motivação: Levando-se em conta que o requerente R. F. A. vai completar no dia ** de ******* de **** dezenove (**) anos de idade e trabalha com o pai, vendendo frutas de terceiros (especialmente abacaxi), segundo se vê nas declarações de ff. 35/38, por meio da qual exerce profissão autônoma remunerada, os alimentos são devidos apenas ao filho F. F. A.. Justifico. Pois este conta com treze (13) anos de idade, não possui renda, bens nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, apresentando-se, portanto, carente de alimentos. Nesse diapasão, entendo que deve receber do pai à quantia equivalente a cinquenta por cento (50%) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, considerando que seu Provedor é exímio vendedor de frutas nas Localidades de Caculucagem, Boa Vista do Sul e adjacências, valendo destacar sua atuação comercial em outras Cidades da Federação. Eis que é público e notório que o Requerido não é igual àquele profissional lavrador de abacaxi e contratado para trabalhar “por diária” nem é assalariado mensal, mas, sim, um dedicado e próspero comerciante de frutas. A esse respeito, como Juiz que está mais próximo das Partes, as regras de experiência comum da vida testificam que o Requerido pode pensionar o filho F. F. A. com a quantia correspondente a meio (½) salário-mínimo mensal, além do que remunera ao filho R. F. A. (seu aprendiz e sucessor nesse ramo comercial autônomo), pelos serviços prestados, não havendo a mínima chance de desfalque para o próprio sustento. Eis que em se tratando de quantia que servirá para custear as necessidades básicas do filho na fase do desenvolvimento da adolescência, o montante arbitrado nesta sentença se revela, a meu sentir, em conformidade com as necessidades e possibilidades das Partes, atendendo-se, também, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, já considerando a presumida contribuição maternal no mesmo sentido.

Dispositivo: Forte em tais razões, acolho parcialmente o pedido afirmado na petição inicial, para ordenar ao Requerido que cumpra a seguinte prestação jurisdicional: pagar alimentos ao requerente F. F. A. com o valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, com vencimento até o dia dez (10) de cada mês, valendo o comprovante de depósito na conta bancária a ser apresentada pela Sra. D. de S. A., CPF ***.***.***-**, como prova do adimplemento da obrigação. Por conseguinte, isento o Requerido de despesas processuais pois está amparado pela Defensoria Pública e a natureza alimentar desta causa, no caso específico, recomenda a inexibilidade legal da obrigação sucumbencial.



 


17 - 0000441-76.2017.8.08.0069 - Divórcio Consensual
Requerente: F.F.G.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: M.M.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Homologo o acordo de ff. 02/06 (que deve fazer parte integrante desta sentença), para extinguir o vínculo matrimonial regido pela comunhão parcial de bens, deixando assente que as Partes voltarão a usar os nomes que ostentavam antes de contraírem as núpcias e a partilha de bens, guarda, visitação e alimentos regulamentados conforme acima estipulado. Obs. Nesse diapasão, assim que for certificado o trânsito em julgado do pedido de divórcio, a Chefia de Secretaria desta Vara deve requisitar ao Notário donde foi realizado o casamento que após a confirmação da autenticidade desta sentença/mandado, por malote digital, e-mail e/ou tel. 028-3532.8720, proceda a averbação do divórcio, deixando assente que as Partes não estão amparadas pela assistência judiciária gratuita. (...)


18 - 0001645-63.2014.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.L.
Executado: T.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Exequente: A.M.L.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 55, bem como requerer o que entender cabíve no prazo legal.


19 - 0003993-83.2016.8.08.0069 - Sobrepartilha
Requerente: N.G.D.M.S.
Requerido: O.M.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: N.G.D.M.S.
Advogado(a): 11976/ES - KARINA MAGNAGO
Requerente: N.G.D.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Intimar para revelar nos autos o resultado liminar ou final do agravo de instrumento interposto perante ao Egrégio Tribunal (TJES).

Diligenciar.


20 - 0001109-52.2014.8.08.0069 - Inventário
Requerente: J.D.S.N. e outros
Inventariado: G.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6132/ES - MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
Requerente: J.D.S.N.
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerente: F.N.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Defiro o desarquivamento dos autos nº 0006967-50.2003.8.08.0069 e o apensamento aos autos nº 0001109-52.2014.8.08.0069.

3) Em seguida ordeno a intimação dos Advogados das Partes para se manifestarem no prazo legal.

Diligenciar.


 


21 - 0003425-02.2016.8.08.0026 - Interdição
Requerente: J.B.D.S.
Requerido: M.D.L.S.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003993/ES - EDSON LOPES DA SILVA
Requerente: J.B.D.S.
Advogado(a): 1397/ES - Fabiano de Christo Depes Tallon
Requerente: J.B.D.S.
Para ciência do documento de fls. 30 e Ofício de fls. 31, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


22 - 0004200-19.2015.8.08.0069 - Divórcio Consensual
Requerente: A.R.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002789/ES - AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO
Requerente: A.R.A.
Requerente: E.D.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Examinados. No despacho inicial, deferi a assistência judiciária gratuita e ordenei a remessa dos autos ao Ministério Pùblico (vide f. 09). Na f. 10, o Órgão Ministerial promoveu pela falta de interesse jurídico no feito. Intimado o Advogado das Partes, para prestar esclarecimentos (vide f.11), deixou escorar o prazo sem qualquer manifestação. Expedido o mandado de intimação pessoal dos Requerentes para se manifestarem na forma do § 1º do art. 485 da Lei 13.105/2015, não foram encontrados no endereço indicado na petição inicial (vide ff. 18/21), reputando-se como válida a intimação ordenada pelo despacho de f. 13. Reiterada a intimação do Advogado dos Requerentes para se manifestar sobre as certidões do Oficial de Justiça (vide f. 18 e 21), novamente ficou inerte conforme certidões de ff. 22/22-v, razões pelas quais julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso III da Lei 13.105/2015 sem incidência de despesas processuais. (...)


23 - 0006914-49.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.D.R.
Requerido: F.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002789/ES - AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO
Requerido: F.G.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, acolho parcialmente o pedido afirmado na petição inicial, para conceder a guarda compartilhada dos Pretendidos às Partes, conforme promovido pela Instituição Ministerial nas ff. 63/64-v, resolvendo este processo. Embasado no princípio da sucumbência, ordeno ao Requerido que pague as custas processuais e suporte os honorários da Defensoria Pública da Requerente, no valor correspondente a Mil Reais (R$. 1.000,00), acrescidos de correção monetária e juros de um por cento (1%) mensalmente, a contar da data do trânsito em julgado, deixando assente que ambos estão amparados pela gratuidade da Justiça, tornando-se, portanto, inexigíveis as despesas processuais na forma da Lei. (...)


24 - 0001584-37.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.C.P.
Requerido: E.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerido: E.S.C.
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: J.A.D.C.P.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, acolho a promoção de f. 177/177-v, para ratificar a guarda compartilhada pelas Partes, homologando o acordo de f. 94, deixando assente que caso não haja diálogo e equilíbrio no trato do assunto entre as Partes, no tocante ao estabelecimento das atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, será necessária a orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar para definir a divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (...)




MARATAÍZES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA