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Versão revista

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0139/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº CAMILO JOSE DAVILA COUTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CHRISTIAN BARRETO SALCEDO DA MATTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON


Lista: 0139/2017


1 - 0019151-92.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: IEDA SOARES DA SILVA e outros
Requerido: PATRICIA HELENA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21220/ES - ROSANGELA CALMON DOS SANTOS BRITO
Requerente: IEDA SOARES DA SILVA
Intimar a parte autora, para ciência do retorno do AR de fls. 60v. e manifestar-se no prazo legal.


2 - 0015510-96.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: JOSE AVANCINI ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 65628/MG - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 76 e manifestar-se no prazo legal.


3 - 0003271-65.2012.8.08.0012 (012.12.003271-4) - Procedimento Comum
Requerente: HERCULES MAPELI SANTANA
Requerido: NEWTON CAR AUTOMOVEIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008735/ES - MARCO AURELIO ZOVICO
Requerido: NEWTON CAR AUTOMOVEIS
Advogado(a): 10885/ES - MILTON FAMILIAR FRANCA
Requerido: NEWTON CAR AUTOMOVEIS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do NCPC para pagamento da quantia complementar nos moldes requeridos às fls. 203.   Diligencie-se.


4 - 0005344-73.2013.8.08.0012 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: UNIVERSO METALMECANICA ELETRICA CIVIL E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Autor: BANCO BRADESCO SA
Intimar a parte autora, para ciência da(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça de fls. 77v. e manifestar-se no prazo legal.


5 - 0910006-27.1991.8.08.0012 (012.91.002240-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: IDE ACILINO DEGASPERI
Executado: ARCI DE PAULA GALVANI
Requerido: ARCI DE PAULA GALVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005936/ES - ARMANDO MOREIRA MACEDO
Requerente: IDE ACILINO DEGASPERI

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de cinco dias, acerca do ofício de fls. 629/631.


6 - 0000311-93.1999.8.08.0012 (012.99.000311-8) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA TAVORA MARTINS
Requerido: BONADIMAM AUTOMOVEIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005027/ES - WAGNER DOMINGOS SANCIO
Requerente: MARIA APARECIDA TAVORA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar acerca do ofício de fls. 566.   Nada requerendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   Diligencie-se.


7 - 0013365-67.2015.8.08.0012 - Embargos de Terceiro
Embargante: 1. COMERCIAL BIG BEM LTDA EPP
Embargado: AGROINSUMOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12578/ES - ADRIANO DE QUEIROZ MORAES
Embargado: LAMESSA CABOS ELETRICOS LTDA
Advogado(a): 11648/ES - ALENCAR FERRUGINI MACEDO
Embargado: AGROINSUMOS LTDA
Advogado(a): 008634/ES - DEIDSON HERMANN DA SILVEIRA
Embargante: 1. COMERCIAL BIG BEM LTDA EPP
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Embargado: AGROINSUMOS LTDA
Advogado(a): 12784/ES - THIAGO SOARES CALHAU
Embargado: LAMESSA CABOS ELETRICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias.   Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0001731-40.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: DEIVID SANTOS THOM
Requerido: LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Requerente: DEIVID SANTOS THOM
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: LORENGE SPE 123 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte autora para a apresentar réplica no prazo de quinze dias.   Paralelamente, intimem-se as partes para, no prazo sucessivo de quinze dias, informar se tem interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência.   Diligencie-se.


9 - 0001380-04.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: CLAUCI LAURETT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO FLS. 174:  Indefiro o pedido de fls. 169/172 ante a ausência de comprovação de que houve a efetiva cessão de crédito entre as partes e que assim, o peticionante enquadra-se como terceiro interessado.   Determino a retirada da restrição judicial imposta no veículo objeto dos autos.   Cumpra-se o despacho proferido nos autos.   Diligencie-se.


DESPACHO DE FLS. 164:

Intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como contestação à reconvenção apresentada.

Intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informar se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência.   Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0008563-31.2012.8.08.0012 (012.12.008563-9) - Monitória
Requerente: FEMINISSIMA CONFECCOES LTDA ME/MEE
Requerido: ANTONIO CARLOS COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16685/ES - VALDERENE CORREA VASCONCELLOS
Requerente: FEMINISSIMA CONFECCOES LTDA ME/MEE

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


11 - 0018307-50.2012.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDER JACOBOSKI VIEGAS
Requerente: MARCOS KUCHENBECKER
Requerido: CEASA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Requerente: MARCOS KUCHENBECKER

Para tomar ciência do despacho:
1. Com fulcro no artigo 854, caput, do Novo CPC, defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de penhora online na conta dos executados via BACENJUD.   aguarde-se a resposta do Sistema BACENJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Determino que tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, seja realizada a imediata transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Isso porque muito embora o artigo 854, §2º do Novo CPC determine a prévia intimação do executado se manifestar acerca da penhora, entendo que a imediata transferência dos valores visa imprimir maior celeridade ao feito, bem como evitar a ausência de incidência de correção monetária à quantia bloqueada, o que traz benefícios para ambas as partes.   Existindo quantia penhorada, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de cinco dias.   Não apresentada manifestação pelo executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.   Inexistindo quantia penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de cinco dias.   2. Defiro o pedido da parte exequente no tocante à realização de RENAJUD do executado.   aguarde-se a resposta do Sistema RENAJUD. Em seguida, juntem-se os respectivos documentos pertinentes aos sistemas.   Intime-se. Diligencie-se.


12 - 0016009-85.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA e outros
Requerido: THIAGO FELLIPPE CALDEIRA RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18514/ES - ALOYR RODRIGUES NETO
Requerido: THIAGO FELLIPPE CALDEIRA RAMOS
Advogado(a): 18797/ES - MAURICIO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: LIEGE DE AMORIM MATTOS
Advogado(a): 14111/ES - NARCISO FERREIRA LINHARES
Requerido: MARCOS ANTONIO MOREIRA MENDONCA
Requerente: MARCOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA
Requerente: WILLIAM PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  Em caso negativo, intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias.   Intime-se. Diligencie-se.


13 - 0009939-52.2012.8.08.0012 (012.12.009939-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: PAULO CESAR DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: SANTANDER LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de dez dias.   Nada requerendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.   Diligencie-se.


14 - 0001605-92.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Requerente: SANTANDER LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: LUCIANE SANTOS TEIXEIRA BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 125B/ES - VERA LUCIA DE CARVALHO DEMONIER
Requerido: LUCIANE SANTOS TEIXEIRA BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
  1. Proceda a Sra. Escrivã as retificações necessárias passando a constar tratar-se de Cumprimento de Sentença.   2. Intime-se a parte executada na forma do artigo 523 do NCPC.   Diligencie-se.




CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

IRACILDA CAMILO HILARIO RIBON
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 15 DIAS)

A Drª.LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juíz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0020796-21.2016.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o(a) acusado(a) TIAGO LUCIO MUNIZ, RG nº 2187224/ES, CPF nº 12494850703, brasileiro, montador, filho de VERA LUCIA MUNIZ e de PAI NÃO DECLARADO nascido em dia 13/10/1989, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para CITÁ-LO(A) dos termos da r. denúncia oferecida em desfavor do(a) mesmo(a), nos autos da Ação Penal em epígrafe por meio da qual o(a) referido(a) foi denunciado(a) por infração as sanções do artigo 213 “caput” c/c art.14, inciso II e art.150, § 4º, na forma do art.69, todos do CPB,ficando INTIMADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando cientificado(a), ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação das defesas preliminares, o Defensor Público do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o § 2º, do art. 396-A, do CPP., sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês 09 (setembro) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Estagiário de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 15 DIAS)

A Drª.LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juíz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0008597-64.2016.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o(a) acusado(a) FRANCISCO CARLOS FONSECA PALAFOZ, brasileiro, solteiro, nascido aos 03/06/1968, natural de Itabuna/BA, filho de MARIA DE LOURDES FONSECA PALAFOZ e de CARLOS ERNESTO MAGALHÃES PALAFOZ, portador do RG de nº 1763427 ES, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para CITÁ-LO(A) dos termos da r. denúncia oferecida em desfavor do(a) mesmo(a), nos autos da Ação Penal em epígrafe por meio da qual o(a) referido(a) foi denunciado(a) por infração as sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97,ficando INTIMADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando cientificado(a), ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação das defesas preliminares, o Defensor Público do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o § 2º, do art. 396-A, do CPP., sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês 09 (setembro) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Estagiário de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

EDITAL DE SENTENÇA

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

O Dr. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório correm os autos da Ação Penal n0004563-27.2008.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o(a) acusado(a) ROBERTO CARLOS SANTOS, brasileiro, solteiro, natural de IUNA/ES, nascido no dia 20/10/1981, filho CLÁUDIO RAMOS DE OLIVEIRA e de DALVA DO NASCIMENTO RAMOS, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para dos termos da R. Sentença prolatada às fls.180/183, nos autos da Ação Penal em epígrafe, através da qual fora Condenado nas iras do artigo 297 do código Penal , 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa no regime aberto, assim, substituo a pena de reclusão pela pena de prestação pecuniária, consistente no pagamento de um salário-mínimo em favor de entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, e pela pena de prestação de serviços em entidade a ser designada pelo Juízo de Execução, com carga horária de uma hora de trabalho dia de condenação, ficando ainda cientificado de que, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, tem 05 (cinco) dias para, querendo, interpor recurso, de conformidade com a lei. Este Edital é passado para conhecimento dos interessados para que no futuro não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) de 09 (setembro) de 2017 (dois mil e dezessete). Eu Analista Judiciário 2, o digitei. Eu Chefe de Secretaria, o lavrei e subscrevo.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria 

Edital de Notificação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

PRAZO 10 (DEZ) DIAS

 

O Dr. LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juíz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

 

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramitam os autos do Proc. nº 0016801-34.2015.808.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o(a) réu (ré) –DENISMAR DA COSTA MARQUES, brasileiro, solteiro, nascido em 26 de junho de 1992, RG nº 3093728, filho de MARIA HELENA DA COSTA e DENISMAR DE OLIVEIRA MARQUES, estando atualmente em local incerto e não sabido, incurso nas sanções dos arts. 307 do Código Penal e 28, da Lei nº 11.343/06, é o presente edital para NOTIFICÁ-LO(A) de que, no prazo de 10 (dez) dias, deverá apresentar sua defesa preliminar, sendo que na resposta, consistente de defesa prévia e exceções, o(a) referido(a) denunciado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesas, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas, ficando cientificado, ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação da defesa preliminar, o Defensor Público do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o § 3º, do art. 38, da Lei nº 10.409/02, sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 04(quatro) dias do mês 09 (setembro) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Estagiária de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

 

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 15 DIAS)

A Drª.LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juíz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0003084-81.2017.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o(a) acusado(a) CARLOS ALEXANDRE PEREIRA MONTEIRO, brasileiro, separado, filho de DEAÍRA MONTEIRO FERREIRA PEREIRA e de JOSÉ ELIAS PEREIRA, nascido aos 06/09/1980, natural de Aimóres/MG, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para CITÁ-LO(A) dos termos da r. denúncia oferecida em desfavor do(a) mesmo(a), nos autos da Ação Penal em epígrafe por meio da qual o(a) referido(a) foi denunciado(a) por infração as sanções do artigo 155, §4º, inciso II c/c Art.14, inciso II, todos do Código Penal,ficando INTIMADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando cientificado(a), ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação das defesas preliminares, o Defensor Público do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o § 2º, do art. 396-A, do CPP., sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês 09 (setembro) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Estagiário de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

JUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICA

COMARCA DA CAPITAL

 

 

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 15 DIAS)

A Drª.LUCIANO COSTA BRAGATTO, MM. Juíz de Direito da Primeira Vara Criminal de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo tramita os autos da Ação Penal nº 0003647-12.2016.8.08.0012, que a Justiça Pública desta Comarca move contra o(a) acusado(a) CARLOS HENRIQUE SILVA AQUINO, RG nº3249749/ES, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido no dia 11/02/1989, filho de CARLOS ALBERTO BENTO DE AQUINO e de IVONETE BATISTA SILVA, natural de Vitória/ES, estando atualmente em local incerto e não sabido, é o presente edital para CITÁ-LO(A) dos termos da r. denúncia oferecida em desfavor do(a) mesmo(a), nos autos da Ação Penal em epígrafe por meio da qual o(a) referido(a) foi denunciado(a) por infração as sanções do artigo 14, “caput” da Lei 10.826/03,ficando INTIMADO(A) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminarmente tudo o que interesse à sua defesa; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, ficando cientificado(a), ainda, que findo o prazo acima, sem apresentação das defesas preliminares, o Defensor Público do Estado será intimado para fazê-lo, conforme preceitua o § 2º, do art. 396-A, do CPP., sendo que este Edital é passado para que os interessados não venham alegar ignorância, o qual será publicado por uma vez no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume deste Juízo.

DADO E PASSADO nesta Cidade de Cariacica, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 04 (quatro) dias do mês 09 (setembro) do ano de 2017 (dois mil e dezessete). Eu, Estagiário de Direito, o digitei e subscrevi.

JOSÉ LOPES DA FONSECA JUNIOR

Chefe de Secretaria

CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0074/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0074/2017


1 - 0007571-51.2004.8.08.0012 (012.04.007571-0) - Divórcio Consensual
Requerente: T.F.S.
Requerente (polo passivo): J.F.S.
Requerido: J.F.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Requerido: J.F.S.
Requerente (polo passivo): J.F.S.
Advogado(a): 14626/ES - ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
Requerente: T.F.S.
Para procederem com o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0009843-95.2016.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.D.S.
Requerido: E.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: M.A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Logo, com fundamento do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.   Isento a parte do pagamento das custas processuais ante deferimento de fls. 47.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


3 - 0016185-40.2007.8.08.0012 (012.07.016185-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: Y.K.R.S.
Requerido: B.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21501/ES - PATRICIA SAMPAIO TOME
Requerente: Y.K.R.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Condeno o autor nas custas processuais.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


4 - 0022343-33.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: N.M.
Requerido: I.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerente: N.M.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isento o autor das custas nestes autos, ante declaração de hipossuficiência acostada às fls. 10.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

 


5 - 0019478-03.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: L.K.S.L.
Requerido: R.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: L.K.S.L.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isento o autor das custas nestes autos, ante declaração de hipossuficiênciaP.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


6 - 0018475-81.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Requerente: M.B.M.
Executado: A.J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003602/ES - JADIR CID SIMOES
Executado: A.J.M.
Advogado(a): 3644/ES - JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES
Requerente: M.B.M.

Para tomar ciência da sentença:
  Logo, com fundamento do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.   Isento a parte do pagamento das custas processuais ante declaração de fls. 10.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


7 - 0019801-08.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.L.
Requerido: J.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: A.B.L.

Para tomar ciência da sentença:
  Logo, com fundamento do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.   Isento a parte do pagamento das custas processuais ante deferimento de fls. 19.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


8 - 0016470-18.2016.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: C.P.R.
Executado: J.L.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13448/ES - DE LEON DE ARAUJO RAMOS
Exequente: C.P.R.

Para tomar ciência da sentença:
  Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais.   P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.


9 - 0008654-19.2015.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.D.S.
Requerido: N.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Requerente: A.S.D.S.
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 25/10/2017 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


10 - 0008654-19.2015.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.S.D.S.
Requerido: N.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Requerente: A.S.D.S.
Para fornecer o atual endereço da requerente ou comprometer-se a trazê-la independente de intimação.


11 - 0003075-27.2014.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.T.D.
Requerido: A.D.P.C.M.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12021/ES - EVILMAR ANDREI PAGANI
Requerido: A.D.P.C.M.D.
Advogado(a): 13158/ES - carla lopes cardoso rodrigues
Requerido: A.D.P.C.M.D.
Para ciência do desarquivamento dos autos.


12 - 0013352-97.2017.8.08.0012 - Separação Consensual
Requerente: A.R.X.
Requerente (polo passivo): M.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27345/ES - MATHEUS FERREIRA E SILVA
Requerente: A.R.X.
Requerente (polo passivo): M.G.S.
Para ciência do desarquivamento dos autos.


13 - 0016907-98.2012.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.B. e outros
Requerido: F.D.P.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13762/ES - ROGER NOLASCO CARDOSO
Requerente: A.B.
Requerente: M.B.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a verificação de ativos financeiros junto ao sistema Bacen-Jud restou infrutífera, intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Após, à IRMP

Diligencie-se.


14 - 0005408-83.2013.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.O.S.
Requerido: D.T.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8978/ES - ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO
Requerente: A.O.S.
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerido: D.T.B.

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se ciência às partes da descida dos autos.

  Após, em nada sendo requerido, arquive-se.


15 - 0009618-41.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.M.B.
Requerido: I.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: D.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
3. No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo razoável o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Havendo vínculo empregatício o percentual de 20% (vinte por cento) incidirá sobre os rendimentos líquidos do genitor, que será descontado em folha de pagamento, após os descontos obrigatórios da lei (IR e desconto previdenciário), devendo incidir sobre férias, abono de férias, 13° (décimo terceiro) salário, adicional de horas-extras, comissões, participação nos lucros e resultados e verbas rescisórias de caráter salarial, adicionais e gratificações de qualquer natureza, mais a integralidade da cota salário família, se houver, não incidindo sobre verbas de caráter indenizatório, incluídas as rescisórias dessa natureza e FGTS. Isso porque, conforme informa a autora, o requerido encontra-se preso no CTV – Centro de Triagem de Viana, tendo em vista a tentativa de homicídio por parte do requerido, resultando a perca da visão do olho esquerdo da requerente. Referido valor deverá ser depositado pelo requerido diretamente na conta bancária informada posteriormente pela representante legal do requerente, ou entregue mediante recibo.     4. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 09.3     5. Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 25/10/2017, às 14:15 horas4.   6. INTIME-SE a parte autora, Daniela Mendonça Barcellos, residente e domiciliada à rua Pio XII, n° 10, Alto Boa Vista, Cariacica-ES, CEP. 29.152-170, (ref.: Próximo ao CMEI Rafael Capuxo), tel.: (27) 99932-3572, para comparecer ao ato designado.   7. CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Izac Marcelino Barcellos, estando atualmente detido no CTV – Centro de Triagem de Viana na Rodovia BR – 262, Km 19, Viana/ES, CEP: 29.135-00, com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.     8. INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6     9. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7     10. Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   11. Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;  
2. Art. 693.  As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3 Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
7. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
8. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


16 - 0014203-73.2016.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: K.S.E.
Executado: R.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8944/ES - Maria Amelia Barbara Bastos
Executado: R.E.

Para tomar ciência da sentença:
  No caso em tela, o executado realizou o pagamento do débito alimentar em atraso, sendo tal fato confirmado pelo exequente em manifestação de fls. 35, momento em que, inclusive, requereu a extinção da execução por adimplemento da dívida.   Diante dos fatos expostos, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, II do CPC, pelo adimplemento da obrigação alimentar que deu ensejo a esta execução   Isento as partes do pagamento das custas processuais.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


17 - 0001111-91.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0009066/ES - MARLEI BRAVIM BERGMANN
Requerente: D.S.F.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


18 - 0004416-83.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: R.O.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003684/ES - AIRTON IDUARDO DE SOUZA
Requerente: R.O.R.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/10/2017 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


19 - 0005693-37.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: S.D.A.M.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: S.D.A.M.C.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 10/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


20 - 0012152-89.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.X.A.
Requerido: E.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26623/ES - GABRIELA ENNES SILVA INHAN
Requerente: R.X.A.

Para tomar ciência da sentença:
Em vista do exposto, entendo em consonância com o parecer ministerial de fls. 78/81, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para declarar Aires Paiva de Alcântara Neto pai de Sophia Nunes de Andrade, que a partir de agora, passará a adotar o patronímico do pai e passará a se chamar SOPHIA DE ANDRADE ALCÂNTARA. Deverá constar no assento, ainda, o nome dos avós paternos, Sr. Walmir Paiva de Alcântara e Benedita Vieira de Alcântara.

Em relação aos alimentos, condeno o investigado ao pagamento de pensão alimentícia nos moldes acima fixados.

Julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.  

Sem custas ante o deferimento da AJG, que ora estendo ao requerido. Deixo de condenar em honorários, ante ausência de resistência objetiva.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação observados os ditames da Lei n. 8.560/1992.

Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de estilo.


21 - 0022548-28.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: V.C.D.S.
Requerido: D.P.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22960/ES - FERNANDA MARQUES MILTERSTEINER
Requerente: V.C.D.S.
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 03/10/2017 às 15:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


22 - 0008018-82.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.F.B.
Requerido: I.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23999/ES - SULYAN GONCALVES SABINO
Requerente: I.F.B.

Para tomar ciência da decisão:
  No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo que o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-mínimo vigente, visto que afirma a parte autora que a situação financeira do genitor é estável, posto que reside sozinho e em casa própria, não possuindo outros filhos, apenas despesas básicas. Assim, o percentual referido resulta em valor que considero razoável e proporcional para atendimento das necessidades mínimas do requerente, sem prejuízo de melhor avaliação após regular instrução do feito. Em caso de possuir vínculo empregatício, o percentual será de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, após os descontos de lei (INSS e IR). O referido percentual incidirá sobre o 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras. O percentual acima convencionado não incidirá sobre as parcelas indenizatórias. Deverá, ainda, ser repassado o salário família, pertencente ao menor, se houver. Referido valor deverá ser depositado na conta bancária sob nº 00009060-6, mantida junto à IF Caixa Econômica Federal, Agência nº 1978, op. 013, de titularidade da representante legal do requerente.     3. Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 18/10/2017, às 13:45 horas4.     INTIME-SE a parte autora, Icaro Ferreira Brandão, menor impúbere e neste ato representado por sua genitora a Sra. Thais Varge Ferreira, residente e domiciliada à Rua A, nº 68, Planeta, Cariacica/ES, (ref.: próximo ao campo Society do Evandro e do Márcio, vulgo “caburé”), CEP: 29.1566-770, tel.: (28) 99926-6594, para comparecer ao ato designado.   CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Igor Brandão residente e domiciliado à Rua das Orquídeas, n° 132, Rosa Meireles, Itapemirim/ES, tel.: (28) 99941-5733, com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do CPC).5     INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do CPC.6     CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7     Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do CPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.  
2. Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3 Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
7. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
8. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


23 - 0009387-14.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.M.A.R.
Requerido: R.P.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: A.M.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
  1 - Intime-se a parte autora para que subscreva a inicial (fl. 02/07), no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.   2 - Diligencie-se.


24 - 0004775-33.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.M.A.
Requerido: L.M.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7840/ES - DAYENNE NEGRELLI VIEIRA
Requerente: L.M.A.
Advogado(a): 25418/ES - LAIS NUNES
Requerente: L.M.A.
Advogado(a): 6312/ES - LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA
Requerente: L.M.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Estando a inicial devidamente instruída com os documentos que comprovam a relação paterno-filial, consoante certidão de nascimento que a acompanha, cumpre-me, nos precisos termos do art. 4º da Lei de Alimentos, fixar desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor.   No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo razoável o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Isso porque, conforme informa o genitor, arca com todos os custos da vida da requerente, devido a requerida não está assistindo financeiramente a mesma. Em caso de possuir vínculo empregatício, o percentual será de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, após os descontos de lei (INSS, IR e FGTS). O referido percentual incidirá sobre o 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras. O percentual acima convencionado não incidirá sobre as parcelas indenizatórias. Deverá, ainda, ser repassado o salário família, pertencente ao menor, se houver. Referido valor deverá ser depositado pela requerida diretamente na conta bancária de titularidade do representante legal da requerente, ou entregue mediante recibo, todo dia 10 (dez) de cada mês.   Designo, desde já, Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 19/10/2017, às 14:00 horas.   INTIME-SE a parte autora, Luana Maria Alves, neste ato representada por sua genitora Sr°. Luiz Aldecio Alves, residente e domiciliada à rua Paraguai, nº183, Jardim América, CEP: 29.140-190, Cariacica/ES, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.   CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Leidiana Maria Alves, no endereço constante da contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do CPC2.   CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC 3, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.   Cumpra-se na forma e sob as penalidades legais.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita diante da declaração de pobreza anexa à inicial, consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC 4.   Diligencie-se.
1. Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
2. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
3. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
4. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  


25 - 0019487-62.2016.8.08.0012 - Sobrepartilha
Requerente: J.S.D.S.
Requerido: E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: J.S.D.S.
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerido: E.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Portanto, ante a impossibilidade de manejamento dos aclaratórios contra despacho de mero expediente, NAO CONHECO DOS EMBARGOS.
Todavia, visto que a parte autora requereu AJG na inicial, sem contudo juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira, embora intimada para tanto, conforme certidão de fls. 76, pelo princípio da economia processual, mais uma vez determino que seja a parte autora intimada para juntar aos autos, em 10 (dez) dias a declaração de hipossuficência financeira, sob pena de indeferimento dos benefícios da AJG. 

Sem custas.

P.R.I.


26 - 0011190-23.2003.8.08.0012 (012.03.011190-5) - Separação Consensual
Requerente: R.B.D.F. e outros
Requerido: A.D.P.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14535/ES - ALEXANDRE BATISTA SANTOS
Requerente: O.B.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado da parte autora, para em 10 (dez) dias, proceder ao recohecimento da firma da Sra. Rozinete Boni de Freitas, a fim de evitar a designação de audiência de ratificação.

Diligencie-se.


27 - 0010900-56.2013.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: Q.P.D.A.E.O.
Requerente: R.R.D.A.
Executado: A.P.D.A.
Requerido: A.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Exequente: Q.P.D.A.E.O.

Para tomar ciência do despacho:
 Face a petição de cumprimento de sentença de fls. 88 e seguintes, que deverá prosseguir encartada nos presentes autos, intime-se a parte exequente, para em 15 (quinze) dias, adequar a planilha acostada ás fls. 95, excluindo as parcelas perseguidas na execução de alimentos (outubro, novembro e dezembro de 2016) e os honorários advocatícios, sob pena de indeferimento.


28 - 0015181-60.2010.8.08.0012 (012.10.015181-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: G.G.D.S.
Requerente: G.G.D.S.
Executado: M.M.D.S.
Requerido: M.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Exequente: G.G.D.S.
Requerente: G.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho cota Ministerial de fl. 68.

Intime-se o Dr. José Roberto Lopes dos Santos para que junte aos autos Procuração devida, no prazo máximo de 10 (dez) dias.

Após, à IRMP.

Diligencie-se.


29 - 0020816-80.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.F.P.
Requerido: J.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO
Exequente: L.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
1 – Intime-se a parte autora para emendar a peça exordial, adequando a planilha de débitos tendo em vista o rito processual adotado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.

   2 - Diligencie-se. 


30 - 0023122-22.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: G.F.F.D.S.
Requerido: W.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22143/ES - LAHIS DA SILVA ROSA
Requerente: G.F.F.D.S.
Advogado(a): 22121/ES - MARIANA SOPRANI BERNABE
Requerente: G.F.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Em vista do exposto, entendo em consonância com o parecer ministerial de fls. 78/81, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral, para declarar WAGNER SALVADOR DE ASSIS pai de GABRIEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS,  que a partir de agora, passará a adotar o patronímico do pai e passará a se chamar GABRIEL FERNANDO FERREIRA DOS SANTOS DE ASSIS. Deverá constar no assento, ainda, o nome dos avós paternos, conforme documento de fls. 16 (certidão de nascimento de sua irmã) – Sr. Ananias Salvador de Assis e Maria Lúcia Trega de Assis.

Em relação aos alimentos, condeno o investigado ao pagamento de pensão alimentícia nos moldes acima fixados.

Julgo extinto o presente processo na forma do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil.  

Sem custas ante o deferimento da AJG, que ora estendo ao requerido. Deixo de condenar em honorários, ante ausência de resistência objetiva.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação observados os ditames da Lei n. 8.560/1992.

Após cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos observadas as cautelas de estilo.


31 - 0020638-34.2014.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: J.V.P.
Requerido: L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: J.V.P.

Para tomar ciência do despacho:
Em vista das respostas aos ofícios, manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias.

  Diligencie-se.


32 - 0015011-89.1990.8.08.0012 (012.05.015011-4) - Ação de Alimentos
Requerente: J.C.S.L.
Requerido: R.M.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8125/ES - MAURINO ROBERTO DE SOUZA
Requerido: R.M.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
Ante certidão de fls. 31, revogo determinação de despacho de fls. 31.

Assim, intime-se a parte requerente para se manifestar, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


33 - 0125534-36.2011.8.08.0012 (012.11.125534-0) - Execução de Alimentos
Exequente: A.M.N.
Executado: J.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Exequente: A.M.N.
Advogado(a): 13468/ES - SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
Exequente: A.M.N.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a verificação de ativos financeiros junto ao sistema Bacen-Jud restou infrutífera, intimem-se a parte exequente para requerer o que entender de direito em 10 (dez) dias.

Após, à IRMP

Diligencie-se.


34 - 0022325-46.2014.8.08.0012 - Cumprimento de sentença
Exequente: S.F.N.
Executado: P.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20238/ES - PATRICK BRAZ MARTINS
Exequente: S.F.N.

Para tomar ciência da sentença:
  Logo, com fundamento do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do parágrafo primeiro do mesmo dispositivo legal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.   Isento a parte do pagamento das custas processuais ante declaração de fls. 08 e 09.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


35 - 0002409-21.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.C.D.S.
Requerido: N.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22439/ES - KEILA DE SOUZA ANDRADE
Requerente: E.C.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais, ante declaração da assistência judiciária à fl. 18.   P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.


36 - 0012300-37.2015.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: B.H.R.C.
Requerido: B.C.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19683/ES - PAULA ROBERTA DE ALMEIDA DIAS
Requerente: B.H.R.C.

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.   Condeno o autor nas custas processuais.   P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.   Diligencie-se.


37 - 0023124-89.2014.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.F.D.A.
Requerente: M.F.F.D.A.
Executado: W.S.D.A.
Requerido: W.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22143/ES - LAHIS DA SILVA ROSA
Exequente: M.F.F.D.A.
Requerente: M.F.F.D.A.
Advogado(a): 22121/ES - MARIANA SOPRANI BERNABE
Exequente: M.F.F.D.A.
Requerente: M.F.F.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se a parte exequente para ciência da certidão de fls. 114, e para juntar aos autos declaração de ausência do executado para o regular prosseguimento do feito, assinado prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.


38 - 0007532-54.2004.8.08.0012 (012.04.007532-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.K.A.D.A.S.
Requerente: M.K.A.D.A.S.
Requerido: D.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Exequente: M.K.A.D.A.S.
Requerente: M.K.A.D.A.S.
Advogado(a): 12378/ES - MARCELLE ARAUJO FONSECA HOLZ
Exequente: M.K.A.D.A.S.
Requerente: M.K.A.D.A.S.
Para ciência do deferimento do sobrestamento do feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.


39 - 0010545-75.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.M.
Requerido: E.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Requerente: M.L.M.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 26/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


40 - 0010545-75.2015.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.M.
Requerido: E.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009023/ES - VINICIUS ALVES
Requerente: M.L.M.
Para fornecer o endereço atualizado do requerente ou trazê-lo para a audiência, independente de intimação.


41 - 0009009-29.2015.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: H.G.D.S.
Executado: R.V.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23745/ES - LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA
Executado: R.V.D.O.
Para manifestar-se da petição do exequente, onde requer a extinção da ação.


42 - 0010252-37.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: O.C.D.D.C.
Requerido: M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22580/ES - LUCIANA GOMES COUTINHO
Requerente: O.C.D.D.C.
Para réplica, no prazo de lei.


43 - 0002905-22.1995.8.08.0012 (012.06.002905-0) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.A.M.
Requerido: I.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004946/ES - ALCIMAR NASCIMENTO
Requerido: I.D.S.M.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o subscritor da petição de fls. 28 para juntar aos autos, em 10 (dez) dias, instrumento procuratório, sob pena de indeferimento do pedido de fls. 28.

Diligencie-se.


44 - 0019575-03.2016.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: K.H.D.S.
Requerido: W.B.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: K.H.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda com Pedido de Tutela Provisória,  correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do CPC/15, movida por Katia Helena da Silva, em face de Wanderson Batista dos Santos, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 693, e seguintes do CPC/15.2.

         Com vistas, pugnou a IRMP pelo declínio da competência para o juízo de Vitória/ES.


É o relatório. Decido.

Compulsando detidamente os autos, verificou este juízo que o menor Wanderson Batista dos Santos Júnior reside com seu genitor no Município de Vitória/ES.

Assim dispõe o art. 147, II do Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 147. A competência será determinada:
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

Nesse sentido, confira-se a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça eu seguinte julgado;

Sum. 383. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA JUÍZO NO QUAL A GENITORA PROPÔS AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Cinge-se a controvérsia quanto à revogação da decisão que suscitava o conflito positivo de competência, determinando a remessa dos autos à 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa/RJ. É competente para julgar a ação de guarda o foro do domicílio do detentor da guarda. Artigo 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula nº 383 do E. STJ. Da análise detida dos autos, constata-se que a agravada, mãe da menor, detinha a guarda da mesma desde o término da união estável com o agravante, tendo inclusive matriculado a menor em escola de Barra Mansa. Consequentemente, a decisão agravada deve ser mantida, vez que determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da mãe, detentora da guarda da menor. Precedentes do E. STJ e desta Corte. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - AI: 101407420128190000 RJ 0010140-74.2012.8.19.0000, Relator: DES. ANDRE RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2012, SETIMA CAMARA CIVEL).

Diante de todo o exposto, declino da competência para apreciar e julgar a presente ação, em que são partes os litigantes, com base no art.147, II do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Após as baixas necessárias, rementam-se os autos ao Juízo de Vitória/ES.

Intimem-se.

Diligencie-se.


45 - 0003892-04.2008.8.08.0012 (012.08.003892-5) - Separação Litigiosa
Requerente: F.T.N.D.O.
Requerido: A.D.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16935/ES - CARLOS HENRIQUE DA CONCEICAO FRAGA
Requerente: F.T.N.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, sobre a qual teço as seguintes considerações:

a) às fls. 69, o patrono informa que as partes requerem a conversão em divórcio;

b)às fls. 71 pede a citação do requerido e

c) não constam nos autos procuração outorgada pela Sra. Fabiana Tereza, mas tão somente a outorgada por Arilson dos Anjos de Oliveira.

Assim, intime-se o subscritor da referida petição para esclarecer a este juízo  a natureza da ação, se consensual ou litigiosa, juntando os documentos necessários, se for o caso.

Diligencie-se.


46 - 0005163-33.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.B.N.
Requerido: T.C.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19630/ES - RODRIGO RAMOS
Requerente: M.B.N.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, com fundamento no estatuído art. 321, parágrafo único, c/c 485, I, CPC/15, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Isento o autor das custas nestes autos, ante declaração de hipossuficiência acostada às fls. 07.

P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.




CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0075/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0075/2017


1 - 0009400-13.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.P.
Requerido: C.L.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28365/ES - JESSICA MARTINS NUNES SILVEIRA
Requerente: A.M.P.

Para tomar ciência do despacho:
  1 - Intime-se a parte autora para juntar aos autos comprovante do pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da inicial, bem como anexar aos autos documentos pessoais, procuração assinada pela parte autora e a contrafé, no prazo máximo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC.   2 - Diligencie-se.




CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0033/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IONARA DE FREITAS TATAGIBA
CHEFE DE SECRETARIA: FRANCISCO DALBEM


Lista: 0033/2017


1 - 0002658-69.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALANE DE JESUS CHAVES
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26063/ES - Wellington Bermudes Procopio
Requerente: ALANE DE JESUS CHAVES

Para tomar ciência da sentença:
 
Vistos etc... Cuidam os autos de pedido de indenização por danos morais apresentado por Alane de Jesus Chaves em face do Município de Cariacica. Alega a autora ter caído em buraco na via pública, lesionando-se, e em razão disso pretende reparação extrapatrimonial. Com a exordial, documentos. Contestação nos autos. Réplica com pedido de julgamento antecipado. Manifestação do Município pelo depoimento pessoal da requerente. É o que entendo relatar. Decido. O feito reúne condições de julgamento de pronto, vista haja o expresso pedido da autora pelo antecipado ( f. 30) bem como pelo fato de que o desdobramento probatório pretendido pelo requerido – depoimento pessoal da autora - , diante da sua afirmação de “desinteresse na produção de provas acerca dos fatos controvertidos da causa'. ( petição da Municipalidade de f. 32). Dito isto, tenho que o pedido é improcedente. A despeito da discussão acerca da natureza jurídica da responsabilidade estatal em situação apontada como omissiva, é fato que ao interessado é exigida a prova do dano e do nexo de causalidade, precipuamente. De efeito, como é curial incumbe ao Município, como ente Federativo e responsável pela Administração Pública, a conservação e a fiscalização das ruas, calçadas e obras realizadas na cidade que administra, objetivando a segurança o bem-estar dos cidadãos e a incolumidade de todos que por elas circulam. Na hipótese sustenta a autora na exordial, em síntese, que no dia 21 de novembro de 2016 ao transitar pela rua Francisco Alves “ foi surpreendida por uma buraco na via, de aproximadamente 50 a 60 cm. Ocorre que , não percebendo esse orifício veio a acidentar-se ...” (f. 03) Disse também, “ que o buraco retro mencionado não estava sinalizado, e após o fato a Requerente foi socorrida por transeuntes próximos ao local do acidente, tendo ficado com hematomas na perna, correndo o risco de sofrer algo mais grave.” ( f. 03)   Pois bem.   No caso concreto, no entanto, não vislumbro a prova do nexo de causalidade entre o alegado dano sofrido pela autora e a omissão imputada ao Município.   Isso porque, do cotejo dos autos, tem-se que as fotografias juntadas apesar de demonstrarem a existência do buraco, na pista de rolamento e a autora com “arranhões” na perna, não há outros evidenciadores firmes a respeito, a conduzir pela vinculação fática, tendo a autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide, malgrado ter informado que foi socorrida por transeuntes que por lá passaram.     Assim, do conjunto probatório (fotos) e mesmo do Boletim de Atendimento colacionado ( f. 16) trazido aos autos, que se diga, foi lavrado às 23 horas do dia 21/11/16, demonstrando que as fotos não foram tiradas em mesmo momento visto que se percebe a luz solar, entendo que não há suficiência para configurar, no caso em comento, o nexo de causalidade entre o fato omissivo do ente público e o alegado dano suportado, restando inviável o reconhecimento da responsabilidade do ente público.Pontue-se que para instruir sua versão e evidenciar as circunstâncias do acidente, deveria a autora ter produzido prova testemunhal, o que estava ao seu pleno alcance e poderia ter solvido facilmente a questão, porém quedou-se desinteressada pugnando, inclusive pelo julgamento antecipado da lide, frise-se. Nesse contexto, considerando a ausência de demonstração segura acerca do nexo causal entre a lesão sofrida pela autora e a suposta falha na prestação do serviço público, não há como alcançar à parte a indenização pretendida.  Ou seja, a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito - nexo causal entre a alegada omissão, negligência do Poder Público e o dano sofrido - não se desincumbindo, portanto, de típico ônus probatório que lhe pertinia, ex vi do artigo 373, inciso I, do CPC/2015.   Os precedentes em casos assemelhados, no que importa, é neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE PEDESTRE EM VIA DE PASSEIO PÚBLICO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUJETIVA. Em se tratando de ato imputado ao ente público por omissão, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO EVIDENCIADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. Embora cediço que compete à administração a conservação das calçadas e vias públicas, é ônus da parte autora a comprovação do nexo causal entre a alegada omissão do Poder Público e o dano sofrido, ônus do qual não se desincumbiu a demandante. Hipótese em que não há demonstração de que a fratura sofrida pela autora tenha decorrido de queda em trecho mal conservado do passeio público. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70063772693, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/03/2015)   RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE TRANSEUNTE POR DESCONTINUIDADE DO PASSEIO PÚBLICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO VERIFICADO. PROVA INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. Sentença mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70052912920, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 01/08/2013)   APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DA AUTORA EM PASSEIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO AFASTADA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Em se tratando de responsabilidade subjetiva, não assiste razão à parte autora ao imputar ao Município réu a responsabilidade pelos danos, tendo em vista que, embora a queda da autora seja fato incontroverso da lide, na forma do artigo 334, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como reconhecer qualquer ação ou omissão da Administração Pública que tenha concorrido para a ocorrência do evento danoso. Ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do ente municipal. Culpa não demonstrada. Sentença de improcedência mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70037981305, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 23/02/2011).
  Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido autoral. Sem custas e honorários. P.R.I.
 
 
 
 
CARIACICA, Quinta-feira, 17 de agosto de 2017
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


2 - 0011545-42.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEICIANE LOURENCO DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20503/ES - ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES
Requerente: GLEICIANE LOURENCO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante a presunção de legitimidade dos atos públicos e ausência de substrato que dê suporte aos requisitos autorizadores da medida liminar, tenho que é de se indeferir, neste momento, vista haja que a hipótese carece de contraditório efetivo e regular para exata compreensão da controvérsia.

Isto porque, indefiro a liminar.

Cite-se. Intime-se.

Diligencie-se.


3 - 0011722-06.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIO CESAR CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005736/ES - MARCO TULIO NOGUEIRA HORTA
Requerente: JULIO CESAR CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o reconhecimento de Repercussão Geral, fora determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 593824, que versa sobre o Tema 176 (“inclusão dos valores pagos a título de 'demanda contratada' na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica), cujo relator é o Ministro Edson Fachin, a suspensão nacional do processamento dos feitos que tratam a respectiva matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil, pelo que, diante da hipótese dos autos, é de se aplicar a referida suspensão ao presente procedimento jurisdicional até o julgamento do Recurso Extraordinário supracitado.
Neste particular, cumpre ressaltar que o RE n° 593.824 é aplicável ao caso em testilha eis que no Recurso Extraordinário impetrado pelo Estado do Paraná (RE n° 1.002.296), que tem por objeto o reconhecimento da violação do artigo, 155, Inciso II, e §§ 2° e 3° da Constituição Federal,  sustentando a constitucionalidade da incidência do ICMS no uso da rede de distribuição e de transmissão (TUSD/TUST), foi determinado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, relator do referido recurso, o retorno do mesmo à origem, a fim de que fosse observada a sistemática de repercussão geral discutida nos autos do Recurso Extraordinário n° 593.824, valendo-me de tal fundamento para determinar a suspensão destes autos ate decisão ulterior.
Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.
Intimem-se as partes.
Diligencie-se.


4 - 0011533-28.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALE DO MOXUARA TURISMO RURAL LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21172/ES - GUSTAVO FARIA DE FREITAS
Requerente: VALE DO MOXUARA TURISMO RURAL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o reconhecimento de Repercussão Geral, fora determinada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 593824, que versa sobre o Tema 176 (“inclusão dos valores pagos a título de 'demanda contratada' na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica), cujo relator é o Ministro Edson Fachin, a suspensão nacional do processamento dos feitos que tratam a respectiva matéria, nos termos do artigo 1.035, § 5°, do Código de Processo Civil, pelo que, diante da hipótese dos autos, é de se aplicar a referida suspensão ao presente procedimento jurisdicional até o julgamento do Recurso Extraordinário supracitado.
Neste particular, cumpre ressaltar que o RE n° 593.824 é aplicável ao caso em testilha eis que no Recurso Extraordinário impetrado pelo Estado do Paraná (RE n° 1.002.296), que tem por objeto o reconhecimento da violação do artigo, 155, Inciso II, e §§ 2° e 3° da Constituição Federal,  sustentando a constitucionalidade da incidência do ICMS no uso da rede de distribuição e de transmissão (TUSD/TUST), foi determinado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, relator do referido recurso, o retorno do mesmo à origem, a fim de que fosse observada a sistemática de repercussão geral discutida nos autos do Recurso Extraordinário n° 593.824, valendo-me de tal fundamento para determinar a suspensão destes autos ate decisão ulterior.
Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.
Intimem-se as partes.
Diligencie-se.


5 - 0003570-03.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Requerente: SIMONE MARTINS TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se a exequente. Intime-se.


6 - 0011537-65.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVIO CEZAR FILOMENA PACHECO
Requerido: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18715/ES - WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO
Requerente: SILVIO CEZAR FILOMENA PACHECO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o douto causídico para retificar o pólo passivo da presente demanda.


7 - 0005920-27.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERIC CORDEIRO SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22249/ES - PAULO VICTOR DONATELLI SILVA
Requerente: ERIC CORDEIRO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal. 02. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre interesse em desdobramento probatório, especificando.


8 - 0005547-93.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDINEI CAMPONEZ
Requerido: DETRAN - ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Requerente: CLAUDINEI CAMPONEZ

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal. 02. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre interesse em desdobramento probatório, especificando.


9 - 0005718-50.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18715/ES - WILDE VIEIRA DE CARVALHO SOBRINHO
Requerente: JOSE CLAUDIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal. 02. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre interesse em desdobramento probatório, especificando.


10 - 0005922-94.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LANA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22249/ES - PAULO VICTOR DONATELLI SILVA
Requerente: LANA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal. 02. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre interesse em desdobramento probatório, especificando.


11 - 0005380-76.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZABELA DEZAN BARBOSA COUTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16594/ES - THIAGO AUGUSTO GRILLO DEZAN SANTOS SOARES
Requerente: IZABELA DEZAN BARBOSA COUTO

Para tomar ciência do despacho:
01. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo legal. 02. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para se manifestarem sobre interesse em desdobramento probatório, especificando.


12 - 0003675-43.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE MARIO REGINALDO DE SOUZA
Requerido: JUCEES - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17038/ES - RAIF OCTAVIO ROLIM DO NASCIMENTO
Requerente: JOSE MARIO REGINALDO DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
 
Vistos etc...   Cuida a hipótese de Ação de Anulação formulada por José Mario Reginaldo de Souza em desfavor da Junta Comercial do Estado do Espirito Santo Em síntese, a pretensão do autor é a de anular o ato de sua admissão em determinada sociedade comercial com todos os seus consectários bem como ser indenizado por dano moral. Alinhou para tanto que em certa data teve seus documentos roubados e a seguir foi incluído como sócio em uma empresa em razão de desídia da Junta Comercial, visto que há nítida diferença da sua assinatura com aquela aposta no ato constitutivo. Disse também que em razão disso não consegue receber o seguro desemprego. Com a inicial, documentos. É o que relato, no essencial. Decido A presente demanda já foi veiculada neste Juizado Especial Fazendário anteriormente, com a presença no pólo passivo em litisconsórcio necessário da Empresa em questão e um sócio. Bem por isso, ante o fato de que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está disciplinada pela Lei de Regência e esta situa no artigo 5º, inciso II, quais são as pessoas jurídicas legitimadas para responderem nesta via especializada, da qual não se admite a presença de pessoa física ou jurídica de direito privado, o feito então foi extinto sem apreciação meritória. Ocorre, porém , que diante do fato de que o autor reformula pretensão que tem consequência direta em esfera jurídica de terceiros e até mesmo na sua existência, - ou seja , eventual decisão de procedência do pedido afeta pessoa física e jurídica agora ausentes do feito, -, a hipótese demanda a formação de litisconsórcio passivo necessário ( do sócio e da empresa). Entrementes, tal litisconsórcio como já definido anteriormente, não se viabiliza de processamento no JEFAZ, pelo que reprisando os argumentos já desfilados, com a venia pela repetição, a hipótese é de extinção do feito:
  “A interpretação devida ao artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009 é a restritiva, como a jurisprudência pátria vem decidindo, vejamos: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito sofrido pela parte autora em decorrência de buraco em via pública, julgada procedente na origem. 2) Não obstante a tessitura da pretensão exposta na peça recursal, “concessa venia”, mas a questão testilhada nos autos não pode ser examinada por este juízo, tendo em vista que o polo passivo da demanda é composto por ente municipal e pessoa jurídica de direito privado. O microssistema do Juizado Especial da Fazenda, alimentado pelo princípio da concentração dos atos, celeridade e informalidade estabeleceu de modo categórico que só podem ocupar o pólo passivo as pessoas jurídicas de direito público que enumera, isoladas ou em litisconsórcio entre si, de tal sorte que se o legislador quisesse a participação de terceiros e pessoas físicas no pólo passivo teria feito, a exemplo do que constou no inc. I do art. 5º da Lei n.12.153/2009. A competência “ratione materiae” e a “legitimatio ad processum” (ativa e passiva), prescritas na lei, se constituem na pedra angular do Juizado Especial que não podem ser expandidas, sob pena de falência geral do Sistema. 3) Consoante a liturgia do artigo 5º, inciso II, da Lei Federal nº 12.153/2009, somente podem ser demandados no Juizado Especial da Fazenda Pública os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas aos mencionados entes públicos. É incompossível, então, à luz da legislação de regência, a formação de relação litisconsorcial passiva com terceiros que não os entes públicos que enumera o permissivo legal. Precedentes desta colenda Turma Recursal da Fazenda Pública. 4) Dessa forma, como o pólo passivo da ação é composto por pessoa jurídica de direito privado e ente municipal, é evidente a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação de indenização por danos materiais e morais, sob pena de ofensa à liturgia expressa do art.5º, inc. II da Lei Federal nº 12.153/2009. (PJRSTR – NCS 71005343074, J.: 26.05.2015). [Sem destaques no original] E também: […] As ações ajuizadas no Juizado Especial da Fazenda Pública não admitem hipótese de litisconsórcio passivo entre entidade pública e pessoa física ou privada. Interpretação restritiva do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/09. Incompetência Absoluta Declarada De Ofício. Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito. Recurso Prejudicado. (PJRSTR, RROM70055969928, J.: 26.04.2016) [Sem destaques no original] De dizer que a compreensão de que o artigo 5º, inciso II, da Lei dos JEFAZ é mesmo no sentido de interpretação restritiva já foi sinalizada desde o XXXII FONAJE (Armação de Búzios/2012), oportunidade em que se pontuou no Enunciado 8º dos JEFAZ que o rol de legitimados passivos da lei de regência é taxativo. O E. TJDFT também já ementou no sentido de que as partes que podem demandar nos JEFAZ foram estabelecidos em “numerus clausus” com interpretação a respeito em restritivo, em raciocínio que se aplica ao caso presente: II. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de natureza absoluta, submete-se a regime de direito estrito avesso à interpretação extensiva ou analógica. III. Ao optar por estabelecer, numerus clausus, as partes que podem demandar, na qualidade de autores, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o legislador descartou a possibilidade de qualquer exegese ampliativa, de molde a extravasar os limites estipulados em caráter nitidamente exaustivo. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da Fazenda Pública” (CCP 20160020000822, J. 14.03.16) Anote-se, outrossim, que somar imoderadamente o critério em razão do valor da causa com a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda é uma afronta aos princípios constitucionais do efetivo contraditório e da ampla defesa – na referência das pessoas físicas e jurídicas de direito privado –, pois impossibilita meios para impugnação de decisões e sentenças como, p. ex. a ação rescisória e o recurso especial, dentre outros, razões pelas quais o presente feito não deve se processar neste Juizado Especial Fazendário e Criminal. Vale alinhar também, somente para ilustrar, que o referido critério – valor da causa – não é mesmo absoluto, visto que encontra óbice também em casos de necessidade de desdobramento probatório pericial com toda a sua complexidade e rigor – o que de certa forma pode ser necessário no presente caso vista haja a alegação de que há divergência de assinatura no ato constitutivo a que se refere - , uma vez que o Sistema dos Juizados Especiais, para ter inteireza deve ser interpretado como um conjunto de leis que são interdependentes e explicam-se pela Lei nº 9.099/1995, e critérios integrados, que lhe dá uma direção para ser possível a prestação jurisdicional pelo procedimento sumaríssimo. Pontue-se que o amparo legal e constitucional do Sistema dos Juizados que abarca o JEFAZ pode restar desvirtuado no tanto em que se constituam litisconsórcios que tais, pois, o cumprimento da(s) obrigação(ões) garantida(s) na sentença podem exigir fórmulas díspares de cumprimento/execução visto as peculiaridades da Fazenda Pública e seus entes e as pessoas jurídicas de direito privado ou físicas. Para ilustrar, importante lembrar também, que o posicionamento de pessoa física no pólo passivo das demandas pode conduzir, não raro, à necessidade citação editalícia, o que é vedado pela Lei nº 9.099/95, artigo 18, § 2º, que se aplica aos JEFAZ, ante os termos do artigo 1º e parágrafo único da Lei nº 12.153/09, visto que se exige, em tais hipóteses, complexidade procedimental incompatível, o que aliás, já foi objeto de deliberação do Colendo Superior Tribunal de Justiça em causa que somente se procede mediante chamamento editalício: “A ação declaratória de ausência, em que a citação somente pode ocorrer pela via editalícia, não é compatível com o rito da Lei n. 9.099/1995, art. 18, § 2º, que não admite seu uso, aplicável à espécie por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.” (CC. n. 93.523-RJ, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior) De dizer que o fato de a referida lei de regência dos JEFAZ não ter feito a expressa exclusão no artigo próprio não se firma como fundamento bastante, s.m.j., uma vez que se trata de legislação especial e como tal deve ser interpretada , ou seja, restritivamente, sendo o caso de se compreender a falta de previsão, não como autorizativo , mas sim com a inspiração do silêncio eloquente (proibitivo) no sentido da sua própria expressão : “ Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: II- como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” . Por fim, neste quadrante, anoto que o Colegiado Recursal de Vitória nos recursos inominados n. 00039234320168080012 e 00150429820168080012 confirmou sentenças extintivas de feitos assemelhados ao caso presente. De outro vértice, importante alinhar ainda que os casos de litisconsórcio decorrentes , como tais, por vezes trazem as contestações das pessoas físicas ou das pessoas jurídicas de direito privado litisconsortes, a introjeção de temas que fazem ampliar, em perspectiva, a litiscontestação - os termos das demandas ou mesmo a necessidade de desdobramento probatório complexo ( prova pericial cercada de todas as garantias procedimentais) - , conduzindo para lineamentos incompatíveis com a lógica de celeridade e simplicidade dos JEFAZ e seus princípios norteadores. No caso, importante pontuar que diante da alegada falsidade , avulta-se a questão deste desdobramento. Ante todo o exposto, julgo extinto o presente feito sem apreciação meritória. PRI    
 
 
 
CARIACICA, Sexta-feira, 28 de julho de 2017
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


13 - 0011574-92.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: J CARLOS DOS SANTOS ME
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23659/ES - FERNANDO RODRIGUES DOS REIS
Requerente: J CARLOS DOS SANTOS ME

Para tomar ciência da sentença:
 
Vistos etc...     J. Carlos dos Santos – ME apresentou ação anulatória de infração de trânsito em face do DETRAN/MA e DETRAN/ES.   Com a exordial, documentos.   A pretensão do autor exposta no final da peça exordial é a de “determinar a anulação da multa aplicada pelo DETRAN/MA e DETRAN/ES...” (f. f.06).   Argumenta o autor que lhe foi imposto um AIT de referência a uma infração levada a efeito no Estado do Maranhão o que não é possível.   Deste modo, fica claro que o autor quer anular uma multa aplicada pelo DETRAN/MA.   Ocorre, porém, que ante o princípio da aderência territorial, que determina a jurisdição das Justiças Estaduais, pontua-se a área de exercício em cada território, conduzindo à conclusão do reconhecimento de que os entes públicos não podem ser demandados fora do seu Estado de localização, pelo que não há como conhecer do pleito autoral.   Neste sentido, lição da pranteada Professora Ada Pellegrini Grinover: No princípio da aderência ao território manifesta-se, em primeiro lugar, a limitação da própria soberania nacional ao território do país: assim como os órgãos do Poder Executivo ou do Legislativo, também os magistrados só têm autoridade nos limites territoriais do Estado. Além disso, como os juízes são muitos no mesmo país, distribuídos em comarcas (Justiças Estaduais) ou seções judiciárias (Justiça Federal), também se infere daí que cada juiz só exerce a sua autoridade nos limites do território sujeito por lei à sua jurisdição. O princípio de que tratamos é, pois, aquele que estabelece limitações territoriais à autoridade dos juízes.                                   

 
  Bem por isso, cuidando o DETRAN/MA de pessoa jurídica de direito público abarcada pela competência do Poder Judiciário do Estado do Maranhão, é deste a definição para seu conhecimento.   Este o entendimento jurisprudencial:   “ É absolutamente incompetente o Poder Judiciário Gaúcho para processar e julgar ação na qual é veiculada pretensão contra o Estado de São Paulo. Aplicação do princípio da Aderência ao território”. ( TJRS – AC 70047331905)   De resto, quanto ao DETRAN/ES , de dizer que para se chegar à inviabilidade do procedimento de lançamento no prontuário do autor e demais consectários, pelo DETRAN/ES, necessário o questionamento da referida multa – que o autor informa que não foi de sua responsabilidade-, porém, considerando que a mesma foi aplicada por pessoa jurídica de direito público maranhense e que se encontra válida até o momento, não há falar em legitimidade do DETRAN/ES para o presente feito.   A jurisprudência é neste sentido em caso que guarda pertinência, por suas razões jurídicas: : No que tange à discussão afeta à legitimidade passiva do DETRAN/ES, verifico que a sentença não merece reparos. Como bem ressaltou o magistrado de 1º grau, nos casos em que se discute a nulidade de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir com fundamento exclusivo na nulidade das autuações de trânsito, não há que se falar em legitimidade do DETRAN – exceto quando é o próprio órgão autuador –, uma vez que apenas após a declaração de nulidade dos referidos autos deve o DETRAN agir. Após canceladas as autuações e, por conseguinte, as pontuações delas decorrentes, deve o órgão autuador informar a autarquia estadual acerca da inexistência de pontuação suficiente para ensejar, por exemplo, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir, não sendo ela parte legítima para responder a processo em que se pretende, em verdade, a anulação de autuações anteriores feitas por outro órgão. Importante destacar que o próprio DETRAN/ES em suas contrarrazões recursais confirmou esse entendimento, destacando que, caso as autuações em questão sejam canceladas, o processo de suspensão do direito de dirigir será automaticamente cancelado. Assim, considerando que o apelante se insurge em face da lavratura de autos de infração pelo DER/ES, somente ele é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta com o objetivo de anulá-los, sendo que, de forma natural, uma vez anulados, deve o DETRAN/ES ser comunicado para rever a instauração do processo administrativo com base em tal realidade. Esse é o entendimento deste e. TJES: EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO TRANSLATIVO. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DETRAN/ES. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO DER/ES. EXTINÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. (...) 2. O DETRAN/ES não possui legitimidade passiva para figurar na demanda proposta por condutor pretendendo a anulação de Auto de Infração lavrado pelo DER/ES, autarquia estadual dotada de autonomia e personalidade jurídica própria. Precedentes do TJES. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159014711, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/03/2016, Data da Publicação no Diário: 18/03/2016) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO EXPEDIDO PELO DER/ES - ILEGITIMIDADE DO DETRAN/ES - LEGITIMIDADE AD CAUSAM CONFERIDA À PESSOA JURÍDICA QUE PROCEDEU À AUTUAÇÃO DA INFRAÇÃO - RECURSO PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU - PROCESSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC -. 1. Tratando-se de ação cujo pedido consiste na anulação de autos de infração, deve figurar no polo passivo da demanda a pessoa jurídica responsável pela autuação e, consequentemente, pela anulação dos autos, que no caso em exame é o DER/ES. 2. Tendo em vista que o DETRAN/ES não possui legitimidade ad causam - por não ser responsável pelos autos de infração impugnados -, inafastável o julgamento do feito sem resolução de seu mérito, nos moldes do art. 267, VI, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 24060354453, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Relator Substituto : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/04/2013, Data da Publicação no Diário: 24/04/2013) (destaquei)” ( TJES, AC 0042886-22.2014.8.08.0035 , J. 08/05/2016).       Ante todo o exposto, julgo extinto o feito sem apreciação meritória.   PRI  
 
 
 
CARIACICA, Sexta-feira, 28 de julho de 2017
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


14 - 0011680-18.2017.8.08.0024 - Petição
Requerente: GESSY FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21633/ES - ALLINE CORREIA DEVENS
Requerente: GESSY FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Gessy Ferreira da Silva, devidamente qualificada, em face do Estado do Espírito Santo, a fim de que seja concedida “autorização do exercício de visita dos familiares do hospitalizado” (f. 06). À folha 43, consta manifestação do órgão ministerial dando conta de “há notícias inclusive que Juraci Pereira da Silva Filho está em liberdade” e, portanto, já foi lhe conferida alta hospitlar. Pois bem. Diante das informações noticiadas nos autos, vislumbro caracterizada a perda do objeto da ação, por superveniente falta de interesse de agir. Assim, brevitatis causae, julgo extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Sem custas e honorários, nos termos do artigo 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Diligencie-se.
 
 
 
CARIACICA, 28/07/2017
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


15 - 0012249-55.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDECIR PENHA MORAIS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19909/ES - CAIO KOENIGKAM COSTA CUNHA
Requerente: VALDECIR PENHA MORAIS

Para tomar ciência da sentença:
   
Vistos etc...   Valdecir Penha Morais apresentou Ação de Declaração de Inexigibilidade de Débito c.c. Indenização por danos materiais e morais contra o DETRAN/ES. Pois bem.   Verifico dos autos que o autor reside no Município de Viana/ES e que o requerido DETRAN/ES, conforme seu site, possui sede na cidade de Vitória/ES, não sendo este Juízo, portanto, o foro competente para processar e julgar o presente feito, devendo ser anotado, por oportuno, que a norma cogente não deixa ao alvedrio do autor a escolha do Juízo em que deseja litigar. De outra parte, muito embora as regras processuais de competência territorial sejam de natureza relativa, no Sistema dos Juizados Especiais, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, conforme dispõe o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). Assim sendo, considerando , repita-se, que o requerente possui domicílio na Cidade de Viana/ES e que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Espírito Santo (DER/ES) possui sede na Cidade de Vitória/ES, é de se concluir que este Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para apreciação e julgamento da presente demanda. Isto porque , brevitatis causae, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. P.R.I.
 
 
 
CARIACICA, Terça-feira, 15 de agosto de 2017
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


16 - 0002915-94.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAIR TEIXEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: JAIR TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc...   Jair Teixeira apresentou Ação Ordinária em face do Município de Cariacica buscando o pagamento de gratificação de Produtividade Fiscal.   Para tanto, em síntese: sustentou que trabalhou por designação temporária , na função de Fiscal Sanitário / Agente de Saúde Ambiental no período de 01/03/99 a 14/8/15 e que em abril de 2012 foi publicado um Decreto regulamentando o pagamento da supracitada gratificação , oportunidade em que começou a recebê-la, porém, sempre de maneira incorreta, a menor, se considerada sua pontuação, até que em julho de 2013 cessaram os pagamentos, mesmo estando, ainda, em pleno exercício das funções fiscalizatórias com pontuação máxima.   Informou também que em 14/8/15 houve a rescisão do contrato, porém não recebeu a quitação deste seu direito.   Por fim pediu o pagamento dos valores devidos.   Com inicial, documentos.   Contestação na qual se veiculou que o autor não faz jus à gratificação por falta de amparo legal bem como a formulação de pedido contraposto ante o fato de que o autor em algum momento auferiu este benefício previsto apenas para os servidores efetivos e comissionados.   Réplica nos autos.   É o que entendo relatar.   Decido.   O feito reúne condições de julgamento de pronto vista haja a desnecessidade de qualquer desdobramento probatório.   Por primeiro de dizer que o pedido contraposto apresentado pelo requerido não encontra espaço para conhecimento, vista haja que a Lei dos Juizados Especiais Fazendários não admite a hipótese e bem por isso já pontua no art. 5. quais são os legitimados ativos para as causas ali previstas.   Eis o entendimento jurisprudencial ementado:   “JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CEB. INADIMISSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO COM BASE NOS DITAMES DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”
3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Apelação Cível do Juizado Especial 20110110157764ACJ
  Deste modo, verificando que o ente público não pode demandar no JEFAZ, igualmente não pode formular pedido contraposto que no que importa se assemelha, malgrado a previsão de tal proceder em sede de Juizado Especial Cível.   Superada esta questão tenho que o pedido do autor não reúne condições de atendimento em razão da falta de previsão legal municipal para que os contratados temporários façam jus à gratificação em questão, daí porque, inclusive, desnecessária maior incursão sobre se o autor fez ou não a pontuação necessária tal como prevista no Decreto de referência, valores, etc...   Explico:   O Decreto n. 41/2012 regulamentou o pagamento da Gratificação de Produtividade Fiscal no âmbito do Poder Executivo Municipal para os servidores municipais ocupantes dos cargos de Fiscal Municipal de Serviços:   Art. 2. A gratificação de Produtividade Fiscal a ser concedida aos servidores investidos no cargo de Fiscal Municipal de Serviços......   Já pela dicção do normativo local se colhe a exigência básica para fazer jus, qual seja, ser servidor municipal ocupante de cargo de Fiscal Municipal.   Partindo desta premissa, de pronto se vê que o autor, malgrado o esforço da combativa patrona, não faz jus visto que não era servidor municipal investido no cargo de Fiscal, e sim contratado temporário no exercício desta função, até porque a investidura em cargo pressupõe o liame específico – seja pelo provimento efetivo ou comissionado.   Vale dizer que a diferença acima, por seu turno conduz ao não amparo desta verba para o autor.   Pontue-se também que a previsão legal da referida verba ( que veio a ser regulamentada com o Decreto em questão), se trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cariacica e neste está explicitado que para os seus efeitos, “ são servidores públicos aqueles legalmente investidos em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão”, no que não se incluem os contratados temporários que firmam ajuste próprio (meramente contratual) e não coincidente com os termos estatutários.   Ou seja, o desempenho de função, por via legal, pode ser de forma contratual, como o caso das designações temporárias amplamente utilizadas, porém não alcançam o grau de investidura em cargo no perfil legal e constitucional próprio: efetivos ou mesmo a hipótese de comissionado. Assim, na definição de servidores públicos, que é uma espécie de agente público, estão elencados os servidores estatutários, que são os ocupantes de cargos públicos, os comissionados com perfil legal próprio e os servidores temporários, que exercem função sem vinculação a cargos. Detalhe: do contrário, haveria a nítida afronta à regra constitucional para o provimento de cargo público de provimento efetivo.   Por fim, de dizer que os contratos temporários, por força legal têm previstos seus direitos e contraprestações , e no rol respectivo não se encontra a gratificação perseguida.   Deste modo, por ausência de amparo legal, não há como transitar o pleito do autor, não havendo falar em isonomia para tal ante a diferenciação própria tal como explicitada.   Isto porque deixo de conhecer do pedido contraposto ao tempo em que julgo improcedente o pedido do autor.   PRI    
 
 
 
CARIACICA, Terça-feira, 15 de agosto de 2017
 
 
FERNANDO AUGUSTO DE MENDONCA ROSA
Juiz de Direito


17 - 0026017-53.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: TIMOTEO FRANCELINO DA SILVA
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: TIMOTEO FRANCELINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27559/ES - ANDRE LEOPOLDO DE LIMA SILVA
Autor: TIMOTEO FRANCELINO DA SILVA
Autor do fato: TIMOTEO FRANCELINO DA SILVA
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


18 - 0020334-64.2016.8.08.0012 - Termo Circunstanciado
Vítima: AZER DE OLIVEIRA NUNES RIBEIRO
Autor do fato: DIEGO JOVEM MIRANDA NUNES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Vítima: AZER DE OLIVEIRA NUNES RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
I – Denúncia apresentada à folha 02 e verso dos autos. Designo nova Audiência de Instrução e Julgamento para o dia ___21__/__09___/_2017_ às _15_:_00_ horas.

   II – Em seguida: a) expeça(m)-se o(s) respectivo(s) Mandado(s) de Citação, observando-se, no que couber, o disposto no art. 68, da Lei 9.099/95; b) intime(m)-se a(s) vítima(s) - se houver vítima(s) determinada(s) ou subsidiária(s) indicada(s) nos autos -, requisitando-a(s), se for o caso, bem como, intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-a(s), se for o caso; e c) notifique-se o Ilustre Representante do Ministério Público atuante neste Juizado.

   III – Caso o(s)/a(s) Denunciado(s)/Denunciada(s), a(s) vítima(s) e/ou a(s) testemunha(s) resida(m) em outra Comarca, expeça(m)-se a(s) devida(s) Carta(s) Precatória(s) para citação e/ou intimação, conforme o caso.

   IV – Requisite(m)-se o(s)/a(s) Acusado(s)/Acusada(s), se for o caso.


   V – Havendo advogado(s) constituído(s) nos autos, intime(m)-se.

   Diligencie-se, com as formalidades legais.




CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

FRANCISCO DALBEM
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0012678-22.2017.8.08.0012
AÇÃO: Divórcio Litigioso
Requerente: JOSE SANTANA NAIGEL
Requerido: INOCENCIA MACHADO NAIGEL, brasileira, casada, natural de Araraí - ES, nascida em 23/10/1954, filha de Nestor Soares Machado e Maria Sibilo Machado

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADA INOCENCIA MACHADO NAIGEL, brasileira, casada, natural de Araraí - ES, nascida em 23/10/1954, filha de Nestor Soares Machado e Maria Sibilo Machado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.13: Defiro a gratuidade da justiça formulado à fl. 3-v, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 6 dos autos. Considerando a probabilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do novel Código de Processo Civil), deixo de designar audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo o procedimento ser iniciado na forma dos artigos 335, III c/c 231, II, do CPC. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação abaixo estipulada (art. 335, III c/c 231, IV, do novel Código de Processo Civil). Ante a declaração de ausência firmada pela parte autora à fl. 11, CITE-SE a parte DEMANDADA por edital (art. 257 do novel CPC), sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). Advirta-se à Demandada que ser-lhe-á nomeada curadora especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem apresentação de resposta pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial. Com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

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EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0013168-44.2017.8.08.0012
AÇÃO: Divórcio Litigioso
Requerente: ROSANGELA RODRIGUES MARTINS ARAUJO
Requerido: JULIO CESAR ARAUJO, brasileiro, casado, nascido em 12/05/1962, filho de Teodoro Araújo e Pascoalina Araujo

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO JULIO CESAR ARAUJO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DECISÃO

Fl.19: Defiro a gratuidade da justiça formulado à fl. 5, ante a apresentação da declaração de hipossuficiência constante à fl. 8 dos autos. Considerando a probabilidade de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do novel Código de Processo Civil), deixo de designar audiência de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo o procedimento ser iniciado na forma dos artigos 335, III c/c 231, II, do CPC. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação abaixo estipulada (art. 335, III c/c 231, IV, do novel Código de Processo Civil). Ante a declaração de ausência firmada pela parte autora à fl. 09, CITE-SE a parte DEMANDADA por edital (art. 257 do novel CPC), sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). Advirta-se ao Demandado que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem apresentação de resposta pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial. Com ou sem resposta, volvam-me os autos conclusos. Cariacica, 23 de agosto de 2017.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
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Nº DO PROCESSO: 0010937-44.2017.8.08.0012
AÇÃO: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.L.M., menor, representada por sua genitora DANIELA LEONARDO
Requerido: EDER FIGUEIREDO MILAGRE, brasileiro, solteiro, filho de Edmilson Alves Milagre e Maria de Lourdes de Figueiredo Pinheiro Milagre, nascido em 03/10/1986, titulo de eleitor 0026333061465

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO EDER FIGUEIREDO MILAGRE, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);
b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.31: ... cite-se via edital, com prazo espera de 20 (vinte) dias. O prazo de contestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulado (art. 335, III c/c 231, IV, do CPC). Advirta-se ao demandado que ser-lhe á nomeado curador especial em caso de revelia. Caso transcorra in albis o prazo para resposta, nomeio como curadora especial a Dra. Elizabeth Erlacher Ramos. Após, nova vista à Defensoria que assiste o autor, e caso seja requerido o julgamento antecipado, volvam os autos à curadora especial. Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público. Dou os presentes por intimados.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

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EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Nº DO PROCESSO: 0008227-56.2014.8.08.0012
AÇÃO: Cumprimento de sentença
Requerente: M.E.A.T., menor, representada por sua genitora MICHELE MARCOLINO ANTONIOLLI

Requerido: JOSELINO NOGUEIRA TIBERIO, nascido em 074/01/1980, filho de Nildo Tiberio e Neuza Maria Nogueira Tibério, com título de eleitor n.º022412431430.

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO JOSELINO NOGUEIRA TIBERIO, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fls.63 e verso:R$14.876,57 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);
b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.83: Em consulta ao SIEL (consulta anexa), não localizei endereço da parte executada diverso daquele anteriormente informado. Sendo assim, DEFIRO o requerimento de fls.80/81. INTIME-SE a parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fls.63 e verso:R$14.876,57 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que somente incidirão na presente execução acaso escoado o prazo para pagamento voluntário sem a efetiva quitação do débito exequendo (arts. 523, parágrafo primeiro, do CPC c/c enunciado número 517 da súmula da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC. Advirta-se à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Nº DO PROCESSO: 0004689-62.2017.8.08.0012
AÇÃO: Execução de Alimentos
Requerente: RICHARD ROSA NARCIZO
Requerido: ADAIR VIZENTINI NARCIZO, brasileiro, casado, empresário, filho de Sebastião de Oliveira Narcizo e Luzia Vizentini Narcizo, CPF/MF 658.389.397-53

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO ADAIR VIZENTINI NARCIZO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.3: R$1.264,95 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);
b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.29: DEFIROo requerimento de fl.27. INTIME-SEa parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.3:R$1.264,95 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que somente incidirão na presente execução acaso escoado o prazo para pagamento voluntário sem a efetiva quitação do débito exequendo (arts. 523, parágrafo primeiro, do CPC c/c enunciado número 517 da súmula da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC. Advirta-se à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 01/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

Edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES, CEP:29151-230
Telefone(s): (27) 3246-5580 - Email: 2familia-cariacica@tjes.jus.br
Assistência Judiciária Gratuita

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Nº DO PROCESSO: 0000921-65.2016.8.08.0012
AÇÃO: Cumprimento de sentença
Requerente: E.A.L., menor, representado por sua genitora GENIFIER LINO DE ARAUJO LIRIO
Requerido: DANIEL LIRIO, brasileiro, casado, pedreiro, filho de Célia Lirio

MM. Juiz(a) de Direito da CARIACICA - 2ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente INTIMADO: DANIEL LIRIO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos do presente pedido de cumprimento de sentença de fl.26/28, bem como do despacho de fl.70 abaixo transcrito, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC/2015, para INTIMARa parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.27:R$448,80e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo de manifestação será o dia útil seguinte ao fim da dilação acima estipulada (art.231,IV, NCPC), sendo considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art.218,parágrafo 4º, NCPC);

b) O Executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nas hipóteses do art. 525 do CPC;
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV do CPC/2015).

DESPACHO

Fl.70: DEFIRO o requerimento de fl.68. INTIME-SEa parte EXECUTADA por edital (art. 257, § 2º do novel CPC), de todos os termos do presente requerimento, para, nos moldes do artigo 528 e seguintes do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito (fl.27: R$448,80 e parcelas vincendas), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sendo de 20 (vinte) dias o prazo de espera, salientando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial de seu prazo (art. 218, § 4º, do novel CPC). O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, que somente incidirão na presente execução acaso escoado o prazo para pagamento voluntário sem a efetiva quitação do débito exequendo (arts. 523, parágrafo primeiro, do CPC c/c enunciado número 517 da súmula da jurisprudência dominante do Colendo Superior Tribunal de Justiça). O não cumprimento da aludida obrigação também culminará com o protesto do pronunciamento judicial, na forma dos arts. 528, § 1º c/c 517, do CPC. Advirta-se à parte executada que ser-lhe-á nomeado curador especial em caso de não manifestação, por analogia à previsão constante no art. 72, inciso II, do CPC. Transcorrido o prazo sem apresentação de justificativa pela parte postulada, dê-se vista dos autos à Defensora Pública com atuação nesta Vara, pois a nomeio curadora especial.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Cariacica-ES, 04/09/2017

Fábio Risso Errera
Chefe de Secretaria Substituto - Analista Judiciário II
Aut. pelo art. 72 do Código de Normas
Digitado e conferido por ASM, Analista Judiciário II

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Citação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO

RUA SÃO JOÃO BATISTA, N. 1000, BAIRRO ALTO LAJE, MUNICÍPIO DE CARIACICA, ES

CEP:29151-230

TELEFONE(S): (27) 3246-5639 / (27) 3246-5640

EMAIL: 3CIVEL-CARIACICA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0023059-36.2010.8.08.0012 (012.10.023059-3)

AÇÃO : 7 – PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQUERIDO: JANE CAMPELO DA SILVA SCHROEFFER

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S) REQUERIDO(A): REQUERIDO: JANE CAMPELO DA SILVA SCHROEFFER, DOCUMENTO(S): CPF: 092.671.567-48, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO

FL: VERIFICO QUE HOUVE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DA REQUERIDA, SENDO, PORTANTO, EVIDENTE A HIPÓTESE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA.

DESSA FORMA, DETERMINO QUE SE EXPEÇA EDITAL DE CITAÇÃO, PELO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE PRECEITUA O ART. 257, DO CPC, DEVENDO A SECRETARIA DESTE JUÍZO, PROMOVER AS DILIGÊNCIAS EM RELAÇÃO A PUBLICIDADE DESTE ATO NO ÁTRIO DO FÓRUM, ASSIM COMO, NO E-DIÁRIO.

HAVENDO DECURSO DO PRAZO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA IN ALBIS, APÓS A PERTINENTE CERTIDÃO PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO QUANTO AO OCORRIDO, EM OBSERVÂNCIA AO QUE PRECEITUA O ART. 257, IV DO CPC FICA NOMEADO CURADOR ESPECIAL DA REQUERIDA A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE NESTA VARA (EM OBSERVÂNCIA AO ART. 72, II E SEU PARÁGRAFO ÚNICO TAMBÉM DO CPC), QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA OFERECER RESPOSTA NOS TERMOS E NA FORMA DA LEI.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

CARIACICA-ES, 15/05/2017

 

JANAINA MARCIA GUIMARAES JUNIOR JORGE

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0153/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ELZA MARIA DE OLIVEIRA XIMENES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº REGINALDO IZOTON
CHEFE DE SECRETARIA: SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA


Lista: 0153/2017


1 - 0004465-27.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LORENA RIBEIRO MENDES
Réu: ELIAS SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21267/ES - LEANDRO LIMA
Réu: MATEUS RODRIGUES IGLESIAS
Réu: ELIAS SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Diligencie a Escrivania com o fim de proceder a devida retificação da identificação do acusado identificado nos autos como ELIAS SIQUEIRA DE CARVALHO JUNIOR, fazendo constar o nome de Elivelton Neres de Souza, bem como sua qualificação conforme fls. 289, tudo conforme dispõe o artigo 259 do Código de Processo Penal;

Intime-se a defesa do acusado Elivelton Neres de Souza, quanto a retificação da identificação e qualificaçãodo acusado, bem como para apresentar cópia do documento de identidade do mesmo;

Após, nova conclusão para prolação da sentença.


2 - 0004980-62.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUIZ TERÇO DA SILVA SANTOS
Réu: EMERSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: EMERSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inserta na denúncia para CONDENAR o acusado EMERSON CARLOS FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal.


3 - 0020763-59.2016.8.08.0035 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DHAIANA SILVA SAMPAIO NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Réu: RANIELY BARCELOS RAMOS
Réu: DHAIANA SILVA SAMPAIO NUNES

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO a acusada DHAIANA SILVA SAMPAIO NUNES, qualificada nos autos, nas penas do artigo 33 “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 180, do Código Penal e a ABSOLVO do delito tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; CONDENO a acusada RANIELY BARCELOS RAMOS, devidamente qualificada nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06 e artigo 16, da Lei nº 10.826/03 e a ABSOLVO do delito tipificado no artigo 35, da Lei nº 11.343/06, com fundamento no artigo 386,inciso VII, do Código de Processo Penal.


4 - 0020361-52.2013.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WASHINGTON LUIZ CLARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: WASHINGTON LUIZ CLARO

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado WASHINGTON LUIZ CLARO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 306, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97.


5 - 0010853-77.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOÃO DAVI SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22071/ES - RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Réu: JOÃO DAVI SILVA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado JOÃO DAVI SILVA DE SOUZA, qualificado dos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.


6 - 0018811-85.2014.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: EDSON ALVES DOS SANTOS FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24109/ES - ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
Réu: EDSON ALVES DOS SANTOS FILHO

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inserta na denúncia, para CONDENAR o acusado EDSON ALVES DOS SANTOS FILHO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.


7 - 0000492-98.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RODRIGO NUNES BERTOLANI
Réu: ALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: ALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Considerando informação do falecimento do acusado ALDEIR, ocorrido em 21/05/2017, acolho a manifestação ministerial e, em conformidade com o artigo 107, inciso I, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ALDEIR RIBEIRO DOS SANTOS.


8 - 0007616-35.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DEVALDO JOSÉ DE SOUZA JUNIOR
Réu: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23412/ES - FRANCINI VIANA DEPOLO
Réu: ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO

Para tomar ciência da sentença:
DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal inserta na denúncia, para CONDENAR o acusado ALEXANDRE DA SILVA CARDOSO, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.


9 - 0000028-74.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CRISTIANO SENA DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23399/ES - KARINA LEMOS SOARES OTTZ
Réu: CRISTIANO SENA DE ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, e CONDENO o acusado CRISTIANO SENA DE ARAUJO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.


10 - 0007885-40.2017.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WILLES ALVARENGA PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27150/ES - ARIANA RAMOS DOS SANTOS
Réu: WILLES ALVARENGA PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor da certidão/informação de fls. 90, e considerando que o Defensor Público, titular desta 3ª Vara, assumiu Cargo Administrativo na Coordenaria Criminal da Defensoria Pública deste Estado, nomeio a Drª. Ariana Ramos dos Santos, OAB/ES N° 27.150, como dativa do acusado WILLES ALVARENGA PASSOS ;

Intime-se a Drª. Ariana Ramos dos Santos, OAB/ES N° 27.150, para informar a este Juízo, se aceita o múnus público;

Aceito o encargo abra-se vista à causídica para apresentar defesa preliminar em favor do acusado WILLES.


11 - 0017842-02.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LOURIVAL DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23399/ES - KARINA LEMOS SOARES OTTZ
Réu: LOURIVAL DA CUNHA
Intime-se a Dr Karina Lemos Soares Ottz, OAB/ES 23.399, para apresentar alegações finais .


12 - 0010662-32.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FELIPE FERREIRA SOARES DE MIRANDA - PM/ES
Réu: FELIPE DE OLIVEIRA VERVLOET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23399/ES - KARINA LEMOS SOARES OTTZ
Réu: FELIPE DE OLIVEIRA VERVLOET
Intime-se a Dr Karina Lemos Soares Ottz, OAB/ES 23.399, para apresentar alegações finais .


13 - 0003033-07.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MARCOS BARRETO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: MARCOS BARRETO VIEIRA
Intime-se a Dr Raiane Cristo Leandro, OAB/ES 23661, para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos.


14 - 0018166-02.2010.8.08.0012 (012.10.018166-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE GERALDO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24037/ES - GERDANIA DA SILVA ALMEIDA
Réu: JOSE GERALDO RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o acusado JOSÉ GERALDO RODRIGUES, qualificado nos autos, nas penas do artigo 306, da Lei nº 9.503/97 e para ABSOLVE-LO do delito tipificado no artigo 303, da Lei nº 9.503/97,com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.


15 - 0022489-40.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: AGUINALDO ANTONIO MARCHESI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Réu: AGUINALDO ANTONIO MARCHESI
Intime-se a Dr Simone Martins Teixeira, OAB/ES 18.805, para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos.


16 - 0007694-29.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO PEREIRA
Réu: RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24037/ES - GERDANIA DA SILVA ALMEIDA
Réu: RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor da certidão/informação de fls. 155/156, e considerando que o Defensor Público, titular desta 3ª Vara, assumiu Cargo Administrativo na Coordenaria Criminal da Defensoria Pública deste Estado, nomeio a Drª.Gerdânia da Silva Almeida, OAB/ES N° 24037, como advogada dativa do acusado RAFAEL RODRIGUES GONÇALVES ;

Intime-se a Drª.Gerdânia da Silva Almeida, OAB/ES N° 24037, para informar a este Juízo, se aceita o múnus público;

 Aceito o encargo abra-se vista à causídica para apresentar defesa preliminar em favor do acusado RAFAEL.
 


17 - 0115183-04.2011.8.08.0012 (012.11.115183-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DAVID SCHERRER MOREIRA JUNIOR
Réu: DANIEL RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22071/ES - RODRIGO COSTA DOS SANTOS
Réu: ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
Diante do teor da certidão/informação de fls. 297, e considerando que o Defensor Público, titular desta 3ª Vara, assumiu Cargo Administrativo na Coordenaria Criminal da Defensoria Pública deste Estado, nomeio o Dr. Rodrigo Costa dos Santos, OAB/ES Nº 22.071, como advogado dativo do acusado ALEXANDRE FERREIRA DE MORAIS;

Intime-se o Dr. Rodrigo Costa dos Santos, OAB/ES Nº 22.071, para informar a este Juízo, se aceita o múnus público;

Aceito o encargo, abra-se vista ao causídico para apresentar defesa preliminar em favor do acusado ALEXANDRE.
 


18 - 0020115-51.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WALAS FRANCO PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24109/ES - ANA KAROLINE SILVA DE FREITAS
Réu: WALAS FRANCO PONTES
Intime-se a Dr Ana Karoline Silva De Freitas, OAB/ES 24109, para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos.


19 - 0018643-15.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ELSO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18805/ES - SIMONE MARTINS TEIXEIRA
Réu: ELSO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Intime-se a Dr Simone Martins Teixeira, OAB/ES 18805, para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos.


20 - 0021509-93.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WELLINGTON SANTANA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22242./ES - RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA
Réu: WELLINGTON SANTANA SILVA
Intime-se a Dr Renildes Rodrigues BAIA F. De Almeida, OAB/ES 22.242, para apresentar alegações finais na forma de memoriais escritos.




CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

SORAYA ALVES ARAUJO ALMEIDA
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012996-07.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 04/09/2017 no sistema PROJUDI.

ZENILDA ALMERINDA NEVES CHAGAS
Técnico Judiciário

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0308/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0308/2017


1 - 0018617-51.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: AGUIMAR PEDRO RODRIGUES
Réu: CRISLAN WASHINGTON DE JESUS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004772/ES - ASTROGILDO ROSA OLIVEIRA
Réu: CRISLAN WASHINGTON DE JESUS SOUZA
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 04/10/2017, às 14:30 horas, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230.


2 - 0020913-12.2016.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: EDMILSON DO NASCIMENTO FERNANDES
Indiciado: ARI ALVES DUARTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Indiciado: ARI ALVES DUARTE

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, verifico razoabilidade, adequação e proporcionalidade da medida, razão pela qual indefiro o pedido formulado em favor do investigado Ari Alves Duarte e mantenho o decreto prisional pelos motivos já expostos na decisão de fls. 131/132.
Encaminhem-se as informações de Habeas Corpus acompanhadas de cópias da presente decisão e das folhas 131/132. Intime-se.
Após, remetam-se os autos à DEPOL para conclusão das investigações.
Diligencie-se.


3 - 0004665-73.2013.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: MARCELO BRUNO FERREIRA AMORIM
Réu: BRUNO MARQUES GUASTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22766/ES - DOUGLAS DE JESUS LUZ
Réu: PATRICK BARBOSA FERREIRA
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Réu: BRUNO MARQUES GUASTI

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, INDEFIRO os pedidos de revogação de prisão preventiva e relaxamento de prisão formulados Bruno Marques Guasti e Patrick Barbosa Ferreira.
O Ministério Público, ao manifestar acerca das testemunhas Abraão Sandey Barbosa de Oliveira e Arildo de Souza José Gonçalves, ausentes na audiência realizada no dia 02 de agosto de 2017, desistiu de suas oitivas.
Considerando que as defesas dos acusados Bruno Marques Guasti e Paulo Vítor Freitas Medeiros arrolaram as mesmas testemunhas do Ministério Público (fls. 535 e 886), intimem-se as respectivas defesas para manifestarem acerca da desistência do Ministério Público.
Caso as defesas insistam na oitiva das testemunhas Abraão Sandey Barbosa de Oliveira e Arildo de Souza José Gonçalves, deverão apresentar os endereços atualizados das respectivas testemunhas.
A defesa técnica do acusado Bruno Marques Guasti apresentou novo rol de testemunhas às fls. 1008/1009, o qual indefiro. Isto porque, o momento oportuno para apresentação de rol de testemunhas é no ato de apresentação de resposta à acusação (artigo 406, §3º, do CPP).
Ademais, conforme já mencionado acima, a defesa do acusado Bruno Marques Guasti arrolou suas testemunhas na oportunidade da apresentação da resposta à acusação, sendo as mesmas arroladas pelo Ministério Público.
Designo a continuação da instrução para o dia 20 de outubro de 2017, às 13:30 horas.
Intimem-se. Requisitem-se.
Diligencie-se.


4 - 0005487-23.2017.8.08.0012 - Inquérito Policial
Vítima: P.H.D.S.G.
Indiciado: G.H.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8936/ES - CELSO ANTONIO BASSETTI
Indiciado: F.M.D.A.
Indiciado: G.H.A.
Advogado(a): 106061/RJ - MARLY DEIA BASSETTI MORAES
Indiciado: F.M.D.A.
Indiciado: G.H.A.

Para tomar ciência do despacho:
Dessa forma, tenho que o pedido formulado pela defesa técnica do investigado perdeu seu objeto.
Intime-se.
Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de fl. 212.
Diligencie-se.


5 - 0012232-87.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: ELAINE DE MATOS SILVA
Testemunha Autor: ELIZETE TONONI e outros
Testemunha Réu: SILVANILSA DE JESUS e outros
Réu: GEOVANA DE ALMEIDA BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002153/ES - CELIA FERNANDES DE LIMA DA SILVA
Réu: GEOVANA DE ALMEIDA BARCELOS
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Réu: GEOVANA DE ALMEIDA BARCELOS
Para se manifestarem nos termos do Artigo 422 do Código de Processo Penal.




CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0309/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº ELIANA FERRARI SIVIERO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GUSTAVO PADILHA ROSA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE


Lista: 0309/2017


1 - 0009552-66.2014.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WATSON GOMES DE OLIVEIRA
Réu: HOMAX LOURENCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6299/ES - MARLEN VIEIRA TINOCO
Réu: HOMAX LOURENCO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 05/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230


2 - 0004980-33.2015.8.08.0012 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Vítima: KECY JHONES DE JESUS ELIAS
Réu: FABRICIO FRANCO DE ATHAYDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Réu: FABRICIO FRANCO DE ATHAYDE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 06/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES,CEP:29151-230




CARIACICA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA DA PENHA OLIVEIRA ABAURRE
CHEFE DE SECRETARIA

CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011734-22.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO BRADESCO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/08/2017 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011734-22.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CASAS BAHIA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
237754/SP - ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/08/2017 no sistema PROJUDI.

MARCIA VERONICA COUTINHO SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017837-79.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO ITAUCARD S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 28/08/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010014-20.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WAGNER CARDOSO RIBEIRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18249/ES - WISLEY OLIVEIRA DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 29/08/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010014-20.2017.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 29/08/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016551-66.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
IGOR LEAL ALBERTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
21790/ES - CHARLES DEMETRIOS CARDOSO DA SILVA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 29/08/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016551-66.2016.808.0173, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LUCAS DA SILVA CARVALHO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
15442/ES - POLIANA ANDRE ADVERSI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 29/08/2017 no sistema PROJUDI.

LUCELIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITO
Diretor de Secretaria