view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0055/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUILHERME SANTOS PERCIANO


Lista: 0055/2017


1 - 0000603-98.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO EDUARDO BALBINO AMERICO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: ANTONIO EDUARDO BALBINO AMERICO

Para tomar ciência da decisão:
Forte nas razões suso mencionadas, defiro liminarmente o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência, determinando que o Requerido proceda ao restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença em favor do Requerente, no prazo de até 10 (dez) dias contado da intimação desta Decisão, sob pena de inflição de multa equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.


2 - 0000526-89.2017.8.08.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DALVA FALCAO ALMEIDA
Requerido: CAMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETO
Requerente: MARIA DALVA FALCAO ALMEIDA
Fica a advogada da requerente intimada da designação de audiência de conciliação nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 28/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


3 - 0000390-92.2017.8.08.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA MIRANDA SOUZA
Requerido: LUCAS LAQUINI NOVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
Requerente: ANDRESSA MIRANDA SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o requerimento de tutela provisória de evidencia está lastreado no artigo 311, IV do Código de Processo Civil, postergo sua apreciação após efetivado o contraditório, nos termos do artigo 311, § 1º da mesma Lei. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/09/17, ás 12h30min, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.099/95. Cite-se o Requerido, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95, inclusive com as advertências dos artigos 18, §1º, e 20 do mesmo diploma legal. Intimem-se, inclusive advertindo o Requerente a respeito da norma veiculada no artigo 51, I, da Lei nº 9.099/95. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação. Cumpra-se.


4 - 0000453-20.2017.8.08.0060 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LEONARDO PEREIRA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25961/ES - ARIANA VOLPINI SECCHIN
Requerido: LEONARDO PEREIRA CARVALHO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 27/09/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000, com a finalidade de oitiva de testemunha de acusação (Ref. AP nº 0001286-25.2016.8.08.0011).


5 - 0000258-35.2017.8.08.0060 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LEONARDO BARBOZA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22501/ES - JONNY DE PAULA GIRELLI
Requerido: LEONARDO BARBOZA MOREIRA
Advogado(a): 15775/ES - JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Requerido: MAYCON RAIMUNDO DA FONSECA
Advogado(a): 19422/ES - MESSIAS FERREIRA DE SOUZA
Requerido: MAYCON RAIMUNDO DA FONSECA
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 27/09/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000, com a finalidade de oitiva de testemunha (ref. Proc. 0015141-08.2015.8.08.0011).


6 - 0000372-08.2016.8.08.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Autor do fato: K.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Autor do fato: K.H.D.S.
Fica a advogada do representado intimada da designação de audiência de instrução nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 19/09/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


7 - 0000797-35.2016.8.08.0060 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: A.J.D.O.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20475/ES - MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA
Requerido: A.J.D.O.M.L.
de apresentação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 26/09/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


8 - 0000780-67.2014.8.08.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO JOAQUIM DOS SANTOS
Requerido: WAGNER ANDRADE CAETANO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerente: JOAO JOAQUIM DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Resta dispensado o relatório à luz do preceito contido no artigo 381 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação. Trata-se de "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL" (fls. 02/05), proposta por JOÃO JOAQUIM DOS SANTOS, em face de WAGNER ANDRADE CAETANO e RAFAELA SOARES CAETANO, todos já qualificados, mediante a qual requer o cumprimento forçado da obrigação de pagar quantia certa inserta nos títulos executivos extrajudiciais aos autos coligidos. Às fls. 44 e 46 constam Certidões segundo as quais não se logrou êxito na diligência citatória porque os Executados não foram encontrados no endereço indicado na exordial, o que atrai a incidência da norma veiculada no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor". Ademais, intimado a se manifestar, o Exequente quedou inerte, conforme certificado à fl. 48-verso. Dispositivo. À luz de todo exposto e forte nas razões suso escandidas, com fulcro nos artigos 53, §4º, da Lei nº 9.099/95 e 485, IV, da Lei nº 13.105/2015, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas para o Requerente mercê do permissivo legal contido no art. 54, caput, do diploma regente deste procedimento2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Precluso o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. 


9 - 0000605-68.2017.8.08.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Autor: MESTRE CUCA SUPERMERCADO E SERVICOS LTDA ME
Réu: TEC TEAR GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25966/ES - VINICIUS COUTINHO SAMPAIO CORDEIRO
Autor: MESTRE CUCA SUPERMERCADO E SERVICOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Resta dispensado o relatório à luz do preceito contido no artigo 381 da Lei nº 9.099/95. Fundamentação. Trata-se de "AÇÃO MONITÓRIA" (fls. 02/04), proposta por MESTRE CUCA SUPRIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ME, em face de TEC TEAR GRANITOS LTDA, mediante a qual requer a satisfação da obrigação encartada no documento de fls. 13/15, despido de força executiva. Entrementes, nos termos do Enunciado nº 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". Esse, aliás, o entendimento adotado pela 1ª TURMA RECURSAL da capital deste Estado do Espírito Santo, conforme extraído do Recurso Inominado nº 161689320138080173. Dispositivo. À luz de todo exposto e forte nas razões suso escandidas, com fulcro no artigos 51, II, da Lei nº 9.099/95 e 485, IV, da Lei nº, extingo o processo sem resolução de mérito. Sem custas para o Requerente mercê do permissivo legal contido no art. 54, caput, do diploma regente deste procedimento2. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Precluso o prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de estilo.  Cumpra-se.


10 - 0000609-08.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: JULIERME GALVAO CANZIAN
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: JULIERME GALVAO CANZIAN

Para tomar ciência do despacho:
Ab initio, em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos requisitos enumerados nos artigos 319 da Lei nº 13.105/2015, recebo a petição inicial. Defiro, a pedido autoral e à vista do preenchimento dos requisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Ora, nos termos do artigo 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legislativo, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos quaisquer elementos para afastá-la, razão pela reconheço direito ao exercício do benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES (vide AI 0261490-0148). Todavia, nos termos do §5º do artigo 98 da Lei nº 13.105/20015, destaco que a gratuidade em questão não abrangerá as despesas processuais de que tratam os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormente, se a necessidade da demanda impuser. De pronto, à vista da incontornável necessidade de realização de prova pericial, determino que o Requerente compareça ao Departamento Médico Legal - DML de Cachoeiro de Itapemirim-ES, munido de ofício a ser expedido pela Secretaria deste Juízo, instruído com cópia do Boletim de Ocorrência e dos documentos de natureza médica que instruem a petição inicial, além de documento de identificação civil, para que seja submetido à realização de exame pelo médico plantonista do dia, o qual deverá responder aos quesitos de praxe, inclusive com a quantificação do grau da(s) lesão(ões) eventualmente existentes (10%, 25%, 50%, 75% ou 100%), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis. A Lei nº 13.105/2015 tem por escopo, entre outros, promover a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos no curso do processo judicial. Fá-lo, no procedimento comum, inclusive mediante a previsão de designação de audiência de conciliação ou mediação (artigo 334, caput, do diploma legislativo em referência) em fase processual anterior à apresentação de Contestação. Por sua vez, com supedâneo no artigo 139, II e V da Lei nº 13.105/2015, in litteris, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Veja-se: a velação pela duração razoável do processo é norma de caráter cogente e de ação diretiva; a promoção da autocomposição, a seu turno, não obstante de feição mandamental, deve ser realizada preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores e a qualquer tempo, não necessariamente num ato judicial específico a tanto. Malgrado louvável a inovação legislativa respeitante à designação da audiência de conciliação ou mediação, consentânea com a diretriz principiológica constitucional vocacionada à instrumentalidade do processo e sua função social, há que se considerar, na concreção do não menos constitucional direito à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), as idiossincrasias locais. Nessa quadra argumentativa, impõe-se assinalar que minha atuação nesta Comarca de Atílio Vivácqua-ES se dá a título de extensão de competência, com atual cumulação de competência com a Comarca de Presidente Kennedy-ES (a qual titularizo), tornando contraproducente e atentatória da celeridade processual a designação da supracitada audiência. Ademais, as Comarcas referidas não dispõem das figuras do Conciliador e do Mediador, razão pela qual o deslocamento de sua atribuição para a figura do Magistrado estiola a garantia, de matiz constitucional, do devido processo legal célere e de duração razoável.  Com efeito, o artigo que inaugura a Lei nº 13.105/2015 dispõe, verbo ad verbum, que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Mercê de tal comando normativo, não obstante despiciendo à luz da força normativa da Constituição e de sua supremacia frente às normas de grau hierárquico inferior (teoria da pirâmide normativa de Kelsen), resta autorizado, tal como ora faço, o afastamento da incidência do artigo 334 do mesmo diploma legal, considerando que sua observância, destoada da realidade concreta, milita em desfavor da efetivação substancial do processo civil constitucional e acha-se em descompasso relativamente às diretrizes traçadas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Nessa senda intelectiva e à luz do quanto alinhavado, determino a citação da Requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias contado na forma dos artigos 219, caput, e 231 da Lei nº 13.105/2015, oferecer Contestação. Friso que a citação deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 247 da Lei nº 13.105/2015, se não se verificar quaisquer das hipóteses listadas em seus incisos, devendo constar da carta as advertências do artigo 344 do mesmo diploma legal. Na esteira do artigo 139, VI, da Lei nº 13.105/2015, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, a Requerida deverá, já em sede de Contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que deverá arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão. Alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o Requerente, nos termos do artigo 351 do mencionado diploma legal, consignando a advertência à parte autora que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta. Após a juntada aos autos do documento formulado pelo médico plantonista do Departamento Médico Legal - DML, iniciar-se-á a contagem do prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, as partes possam ofertar manifestação e apresentação de parecer formulado por assistente técnico, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Intimação/Ofício. Cumpra-se.  


11 - 0000462-79.2017.8.08.0060 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP
Requerido: E D P ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25337/ES - JOAO LUIZ GARCIA GIORI
Requerente: JULIGRAN GRANITOS EIRELI EPP
Fica a parte requerente intimada para tomar ciência da juntada de contestação tempestiva às folhas 39/63, podendo se manifestar no prazo de 15 dias.


12 - 0000879-37.2014.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO ANDRADE PIRES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: CRISTIANO ANDRADE PIRES
Fica o requerente intimado para tomar ciência do retorno dos autos a este juízo, podendo requerer o que lhe parecer de direito no prazo de 10 dias.


13 - 0000420-30.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: JULIERME GALVAO CANZIAN e outros
Requerido: MIGUEL ARCANJO SIMORA DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: JULIERME GALVAO CANZIAN
Fica a parte requerente intimada para tomar ciência da juntada de Aviso de Recebimento às folhas 25 verso, o qual atesta que não foi possível a intimação do requerido, devendo a parte requerente apresentar novo endereço do requerido, ou requerer o que lhe parecer de direito no prazo de 10 dias.


14 - 0000421-15.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZA CANZIAN e outros
Requerido: MIGUEL ARCANJO DA SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Requerente: LUIZA CANZIAN
Fica a parte requerente intimada para tomar ciência da juntada de Aviso de Recebimento às folhas 25 verso, o qual atesta que não foi possível a intimação do requerido, devendo a parte requerente apresentar novo endereço do requerido, ou requerer o que lhe parecer de direito no prazo de 10 dias


15 - 0001050-23.2016.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: MASTERGRANITOS E MARMORES LTDA ME
Requerido: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerente: MASTERGRANITOS E MARMORES LTDA ME
Fica a parte requerente intimada para tomar ciência da juntada de Aviso de Recebimento à folha 426 verso, o qual atesta que não foi possível a intimação do requerido, devendo a parte requerente apresentar novo endereço do requerido, ou requerer o que lhe parecer de direito no prazo de 10 dias


16 - 0000775-74.2016.8.08.0060 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CLEBSON RODRIGUES DA SILVA
Réu: FRANQUICINATO GOMES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Réu: FABIANO FERREIRA DE JESUS
Réu: FRANQUICINATO GOMES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Com base neste preciso tracejamento, entendo presentes os requisitos autorizativos da manutenção da custódia cautelar, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liberdade provisória, formulado em favor do réus FRANQUICINATO GOMES DE OLIVEIRA E FABIANO FERREIRA DE JESUS. Oficie-se à Polícia Civil de Cachoeiro de Itapemirim/ES para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, obter o endereço atualizado da vítima (...)  Dê-se ciência as partes da presente decisão. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais. Cumpra-se.


17 - 0000469-76.2014.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: CELIO POGIAN
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: CELIO POGIAN
Fica o requerente/apelado intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 204/207, no prazo de 15 dias.


18 - 0000004-62.2017.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: ROMEU SOUZA NASCIMENTO
Requerido: LUIZ CARLOS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerido: LUIZ CARLOS DE SOUZA
Fica a parte requerida intimada para se manifestar acerca da declaração de fls. 58/61, no prazo de 10 dias.


19 - 0000366-64.2017.8.08.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A
Requerido: GERUSA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 143801/SP - IVO PEREIRA
Requerente: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A
Fica a parte requerente intimada da Certidão de fls. 44, podendo requerer o que lhe parecer de direito no prazo de 10 dias:

"Certifico que, em cumprimento ao mandado, DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, tendo em vista ter diligenciado, no dia 16/08/17, às 15:13 horas, até a localidade de Flecheiras, final da rua principal, zona rural deste município, e ter sido informado pela requerida que o veículo automotor não se encontra na sua posse, sendo que somente o seu filho, WENDERSON ALVES VIEIRA – Tel. (28) 99965-8313, pode informar a localização do carro. Ligando para o número informado, tal pessoa me informou que o bem se encontra na oficina do Pai da Bia (sua amiga) no município de Muqui/ES, próximo à Caixa Econômica Federal, não sabendo informar o endereço e nem o telefone do estabelecimento. Certifico, outrossim, que o WENDERSON me informou que o veículo automotor se encontra batido e que já mandou diversas fotos para a requerente a fim de negociar o valor da dívida, contudo sem êxito. Certifico, finalmente, que CITEI GERUSA ALVES – Tel. (28) 99977-6761, em sua própria pessoa, de todo o conteúdo do mandado, que lhe li, o qual ficou ciente, entreguei-lhe cópia do mandado e a contrafé, que recebeu, exarando sua assinatura acima. Assim sendo, passo a devolver o presente à Central de Mandados para os devidos fins, colocando- me a disposição deste juízo para novas determinações. O referido é verdade e dou fé".


20 - 0000448-28.1999.8.08.0060 (060.04.000448-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO JOAO BATISTA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO JOAO BATISTA e outros
Executado: INAH MARIA WERNECK
Requerido: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12274/ES - JOSE RENATO ALTOE
Executado: INAH MARIA WERNECK
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO JOAO BATISTA
Requerente: INAH MARIA WERNECK
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA SOCIAL SAO JOAO BATISTA
Fica o exequente intimado para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo executado às fls. 386/387, no prazo de 15 dias.


21 - 0000976-66.2016.8.08.0060 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: TEREZA FERREIRA COIMBRA
Requerido: JUSSANIA PAULA COIMBRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26914/ES - BARBARA LUIZA PINTO DE SOUZA
Requerente: TEREZA FERREIRA COIMBRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a Certidão retro, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) Requerente, o(a) Dr.(a) Bárbara Luíza Pinto de Souza, OAB/ES nº 26.914, (28) 99963-2874. Intime-se o(a) nobre causídico(a) para, num só articulado, manifestar-se sobre a aceitação do múnus que lhe é conferido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Cumpra-se.


22 - 0000992-20.2016.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.O.
Requerido: V.V.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Requerente: J.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento ministerial de fl. 13. Intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nos autos documentos que comprovem a questão do direito dos alimentos e guarda dos filhos. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se.


23 - 0000308-66.2014.8.08.0060 - Procedimento Comum
Exequente: S.N.T.
Executado: M.P.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Executado: M.P.B.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor da Certidão de fl. 174, nomeio como advogado(a) dativo(a) do(a) Requerente, o(a) Dr(a) Drouguis Sales Santiago, OAB/ES nº 27.664, (28) 99909-3842. Intime-se o(a) nobre causídico(a) para, num só articulado, manifestar-se sobre a aceitação do múnus que lhe é conferido, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo.


24 - 0004573-64.2014.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: K.V.P.B.
Executado: W.C.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Executado: W.C.B.

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação de execução de alimentos, ajuízada pelo rito do art. 733 do CPC/73, protocolada em 02 de Abril de 2014. Com efeito, a execução de alimentos no rito do art. 733, do CPC/73, somente era admitida quanto às três últimas prestações em atraso. Em relação às demais prestações deveriam ser processadas na forma do art. 732 do mesmo diploma processual. Não obstante, necessário observar que o presente feito foi ajuizado pelo rito processual vigente previsto na Lei nº 5.869/1973. Entretanto, na data do ajuízamento, encontrava-se vigente a Lei 13.105/2015, que revogou expressamente o referido diploma legislativo, tendo esta aplicação imediata, devendo a presente demanda ser processada na forma da novel ritualística processual. A atual lei processual dedica um capítulo ao cumprimento de sentença e de decisão interlocutória (CPC 528 a 533) e outro para a execução de título executivo extrajudicial (CPC 911 a 913). Dispondo o credor de um título executivo – quer judicial, quer extrajudicial – pode buscar sua execução pelo rito da prisão (CPC 528 e 911) ou da expropriação (CPC 528 § 8º e 530), bem como pode pleitear o desconto na folha de pagamento do devedor (CPC 529 e 912). Pela nova sistemática é possível buscar a cobrança de alimentos por meio de quatro procedimentos: a) de título executivo extrajudicial, mediante ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão (CPC 911); b) de título executivo extrajudicial, pelo rito da expropriação (CPC 913); c) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança de alimentos pelo rito da prisão (CPC 528); d) cumprimento de sentença ou decisão interlocutória para a cobrança dos alimentos pelo rito da expropriação (CPC 530). A eleição da modalidade de cobrança depende tanto da sede em que os alimentos estão estabelecidos (título judicial ou extrajudicial) como do período que está sendo cobrado (se superior ou inferior a três meses). Verifico, entrementes, que na exordial deflagradora do presente feito foram formulados pedidos assim redigidos: "a) a citação do Requerido no endereço mencionado, para que cumpra sua obrigação no prazo de três dias, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil, e, caso não o faça, se apliquem as penalidades legalmente previstas, inclusive a prisão civil, desde já requerida, nos termos do artigo 5º LXVII da Constituição Federal, relativamente aos três últimos meses devidos de pensão". Ora, não restou indene de dúvidas o procedimento eleito pelo Exequente, ensejando flagrante celeuma processual apta a obliterar sua salutar tramitação. Assim, se a finalidade da demanda é vocacionada à cobrança de até as últimas três prestações alimentares vencidas, é hipótese de cumprimento de sentença pelo rito da prisão (artigo 733 da Lei nº 5.869/73; artigo 528 da Lei nº 13.105/2015). Se, entretanto, a finalidade da demanda é vocacionada à cobrança de prestações alimentares vencidas, anteriores às três últimas parcelas, é hipótese de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação (artigo 475-J da Lei nº 5.869/73; artigo 530 da Lei nº 13.105/2015). Dessarte, determino a intimação do Exequente para, nos termos do artigo 321, caput, da Lei nº 13.105/2015, proceder à emenda da inicial, indicando expressamente o rito que elege para dar concreção à execução (lato sensu) nestes autos veiculada, observando-se as atuais regras insertas Lei nº 13.105/2015, por força de seu artigo 1.046, caput, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.


25 - 0000641-13.2017.8.08.0060 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: TEC TEAR GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerente: BANCO BANESTES S A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado a providenciar o recolhimento das custas processuais da carta precatória, em 05 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


26 - 0000392-62.2017.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP DE CRED DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SUL
Executado: C. BOECHAT DE BRITO MOTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP DE CRED DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES SICOOB SUL
Fica o requerente intimado para tomar ciência da certidão de fls. 58, podendo requerer o que lhe parecer de direito no prazo de 10 dias:

"Certifico que, em cumprimento ao mandado, DEIXEI DE CITAR C. BOECHAT DE BRITO MOTOS ME, tendo em vista ter diligenciado até a Praça José Alves de Souza, nº 30, neste município, e ter sido informado por comerciantes, como MOULON, que o estabelecimento empresarial se encontra fechado há aproximadamente 3 (três) anos, não tendo, portanto, nenhum representante legal da empresa para tomar ciência da ação judicial. Certifico, ainda, que o informante acima me disse que o CRISTIANO BOECHAT DE BRITO mora no município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, não sabendo precisar o seu endereço e nem telefone. O referido é verdade e dou fé. Certifico que, por não ter encontrado os executados no momento da diligência, na forma do art. 830 do CPC/15, PROCEDI AO ARRESTO de bem de propriedade de CRISTIANO BOECHAT DE BRITO, cujo Auto segue anexo. Certifico, ainda, que na forma do § 1º do dispositivo suso, compareci duas vezes em dias distintos (18/08 e 23/08) no endereço da empresa executada, contudo não obtive êxito de encontrar novamente nenhum representante legal, continuando o estabelecimento comercial fechado. O referido é verdade e dou fé.


27 - 0000346-73.2017.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: A.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Requerente: A.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Ab initio, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 da Lei 13105/15, recebo a petição inicial. Defiro, a pedido autoral e à vista do preenchimento dos reuisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. 98, caput, e 99, §3º da Lei 13105/15. Ora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legislativo, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos quaisquer elementos para afastá-la, razão pela qual reconheço direito ao exercício do benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoant entendimento clássico do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (AI 0261490-0148). Pleiteia a parte autora o divórcio, bem como a guarda definitiva do menor, e o arbitramento de alimentos provisórios, que posteriormente requer-se que sejam elevados a alimentos definitivos. Passo, deste modo à análise da antecipação da tutela com relação aos alimentos. Consoante entendimento do art. 300 da Lei 13105/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O autor, representado por sua genitora, requer o arbitramento de alimentos provisórios pautando-se no binômio necessidade e possibilidade. A Lei 5478/68 dispõe que para requerer-se alimentos, o credor deve expor suas necessidades, indicando apenas a relação de parentesco, tornando por intermédio do §1º do art. 2º, dispensável a produção antecipada de provas. Neste sentido, o credor apresenta à folha 16, a comprovação de parentesco, entretanto não expressa a real e atual situação financeira do requerido. Forte nessas razões, defiro a tutela provisória de urgência, pleiteada em caráter incidental, para determinar ao requerido o pagamento ao requerente de alimentos provisórios no importe de 25% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a serem depositados em conta bancária da representante do menor, eis que comprovado que o perigo da demora seria passível de causar prejuízos ao autor. Atendendo a um dos principais escopos da Lei 13105/15, qual seja a resolução da lide por meio de conciliação, designo audiência com esta finalidade, para o dia 25/10/17 às 14:15 horas. Cite-se e intime-se o requerido dos termos da presente. Intime-se a parte autora. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.            


28 - 0000073-94.2017.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOAO MARCELO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Réu: JOAO MARCELO NASCIMENTO
Fica intimada da designação de Audiência para oitiva de testemunha, o dia 05/12/2017, às 14:40 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 2ª Vara da comarca de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 0002519-20.2017.8.19.0010.

Fica ainda intimada da expedição de cartas precatórias às comarcas de Cachoeiro de Itapemirim/ES e Campos dos Goitacazes/RJ, com a finalidade de oitiva de testemunhas.




ATILIO VIVACQUA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA