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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0467/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0467/2017


1 - 0007389-03.2017.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LIONS CLUBE SAO MATEUS CENTRO
Requerido: CRON CLUBE RECREATIVO OURO NEGRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: LIONS CLUBE SAO MATEUS CENTRO
Fica intimada para pagamento das custas prévias, referentes a estes autos, no prazo legal.


2 - 0002200-78.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: KATILENE ALVES PESTANA
Requerido: LEANDRO ALVES PESTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11740/ES - ELVIMARA LOPES GONCALVES
Requerido: JOAO GONCALVES
Requerido: ELIANE ALVES PESTANA GONCALVES
Requerido: LEANDRO ALVES PESTANA
Advogado(a): 16306/ES - Everton Alves do Espirito Santo
Requerente: KATILENE ALVES PESTANA
Advogado(a): 12846/ES - IVAN LINS STEIN
Requerente: KATILENE ALVES PESTANA
Advogado(a): 15362/ES - MARCELO BONACOSSA DE CARVALHO
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência da decisão:
Diante dos termos do pedido de fls. 155/156 e visando unicamente conservar direitos, a teor da pretensão autoral, em relação a eventuais terceiros de boa-fé, conste nas matrículas de n.º 21.115 e 21.175 a tramitação da presente demanda. Entendo inviável a restrição de indisponibilidade, tendo em vista inexistir, por ora, prova segura do direito sustentado, sendo indispensável melhor instrução do feito.
Oficie-se ao Cartório de Imóveis para que conste nas matrículas de n.º 21.115 e 21.175 a tramitação da presente demanda, alertando que a parte está amparada pela AJG. Intimem-se as partes para ciência pelo diário oficial.
Aguarde-se o cumprimento da carta precatória e o decurso do prazo para resposta.


3 - 0007390-85.2017.8.08.0047 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA
Embargado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Embargante: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA
Fica intimada para pagamento das custas prévias referentes a estes autos, no prazo legal.


4 - 0005644-95.2011.8.08.0047 (047.11.005644-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IZANIL FERREIRA PIAO
Requerido: TANIA MARA SILVA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002767/ES - TANIA MARA SILVA NEVES
Requerido: TANIA MARA SILVA NEVES

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se uma das peças de recurso de apelação nos autos em apenso, de n.º 0008161-73.2011.8.08.0047, com a devida vinculação nos respectivos autos, uma vez que o intento da parte é recorrer contra as sentenças proferidas em ambos os autos.
2 - Intime-se para contrarrazões em ambos os autos.
3 - Após, ao e. TJES (ambos os autos).


5 - 0005644-95.2011.8.08.0047 (047.11.005644-8) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IZANIL FERREIRA PIAO
Requerido: TANIA MARA SILVA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002767/ES - TANIA MARA SILVA NEVES
Requerido: TANIA MARA SILVA NEVES

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO.

Posto isto, REJEITO o pedido formulado na petição inicial. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), na forma do art. 85, § 8°, do CPC, diante da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico dos requeridos, bem como da irrisoriedade do valor atribuído à causa. Torno extensíveis ao presente processo os efeitos da concessão da gratuidade da justiça deferida nos autos em apenso, razão por que SUSPENDO a exigibilidade das rubricadas fixadas em face do requerente.

Após o trânsito em julgado, DILIGENCIE-SE a cobrança das custas processuais. Não havendo pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES, mediante as cautelas de estilo (art. 117 do CN da CGJES). Ao final, ARQUIVEM-SE os autos. 


6 - 0008161-73.2011.8.08.0047 (047.11.008161-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE LUIZ SILVA NEVES e outros
Requerido: IZANIL FERREIRA PIAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15171/ES - BEATRICEE KARLA LOPES
Requerido: IZANIL FERREIRA PIAO
Advogado(a): 002767/ES - TANIA MARA SILVA NEVES
Requerente: JOSE LUIZ SILVA NEVES
Requerente: LUCI EMMANUEL NOVAES NEVES

Para tomar ciência da sentença:
Posto isto, ACOLHO o pedido formulado na petição inicial, com a ressalva de que os efeitos da presente sentença ficam adstritos às partes desta demanda, não alcançando terceiros que não participaram da lide. CONFIRMO a tutela liminar deferida às fls. 167/168. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, do CPC.

CONDENO os requeridos ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no montante de 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, na forma do art. 85, § 1°, do CPC. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade das rubricas fixadas, diante do requerimento de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos, o qual DEFIRO.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. 


7 - 0000329-47.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JANINI HERCULANO BASSI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JANINI HERCULANO BASSI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


8 - 0000485-35.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELLE MARTINS COELHO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARCELLE MARTINS COELHO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


9 - 0000630-91.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALFIR VAZ DOS SANTOS VIEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ALFIR VAZ DOS SANTOS VIEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


10 - 0009648-73.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SUELY REGINA PIOVEZAN XAVIER
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: SUELY REGINA PIOVEZAN XAVIER

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


11 - 0009646-06.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA MARTINS OLIVEIRA DAHER
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: KATIA MARTINS OLIVEIRA DAHER

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO


12 - 0009675-56.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOELMA ALBINO COSWOSK
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: JOELMA ALBINO COSWOSK

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


13 - 0009679-98.2011.8.08.0047 (047.11.009679-0) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerente: EDIANA BELUCIO BERNINI
Executado: ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: EDIANA BELUCIO BERNINI

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aflorada por ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES.

Nos precisos termos da sentença proferida nos autos dos embargos à execução n° 0003157-16.2015.8.08.0047, os quais tomo como parte integrante desta decisão definitiva, EXTINGO o presente processo executivo, com fundamento nos arts.  arts. 783, 786, 803, I, e 485, IV, todos do NCPC, por inexistir, após compensação de valores, saldo passível de cobrança pelo exequente.

A condenação do exequente em custas processuais e honorários advocatícios já está fixada/delimitada nos autos do embargos à execução.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


14 - 0009814-08.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO PEREIRA RIBEIRO SOBRINHO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: LEONARDO PEREIRA RIBEIRO SOBRINHO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


15 - 0007770-50.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: SERENA PREATO MALACARNE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: SERENA PREATO MALACARNE

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO aflorada por SERENA PREATO MALACARNE em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, pelas razões expostas na petição de fls. 61/63.   A parte exequente apresentou a presente execução objetivando a satisfação do valor de R$ 170,71 (cento e setenta reais e setenta e um centavos), que corresponde ao valor que deixou o executado de pagar, na forma do acordo homologado em juízo (fl. 34).   O Município de São Mateus/ES apresentou impugnação às fls. 66/68 dizendo, sumariamente, que sobre o valor nominalmente acordado incidiram os abatimentos legais de contribuições previdenciária e de imposto de renda retido na fonte.   Analisando as folhas de pagamento apresentadas pelo Município de São Mateus/ES (fls. 45/46), vislumbro que o ente público municipal tem razão quanto ao argumento de que o valor acordado foi devidamente pago. O decréscimo do valor líquido decorreu justamente de descontos legalmente procedidos. É digno salientar que a necessidade de se proceder às deduções de contribuição previdenciária e IRRF decorrem de disposição legal de observância obrigatória, de modo que constitui dever do ente pagador, no caso o Município de São Mateus/ES, proceder aos descontos dos valores devidos a tais títulos.   O colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento no sentido de que as deduções a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, quando devidas, devem ser realizadas no momento do efetivo pagamento do débito exequendo, competindo à Fazenda Pública fazer a necessária retenção, no momento próprio. Sobre o tema, veja os seguintes julgados do Col. STJ e do Eg. TJES:
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECATÓRIO. DESCONTOS DOS VALORES RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO - PSS, IMPOSTO DE RENDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 16-A DA LEI N.º 10.887/2004. IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N.º 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO.1. [...]. 3. De acordo com o art. 12 da Lei n.º 7.713/88, o imposto de renda deverá incidir sobre o montante pago em decorrência de decisão judicial já diminuído do valor devido pelo contribuinte a título de honorários advocatícios contratuais, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.4. Os valores devidos a título de contribuição previdenciária e imposto de renda deverão ser retidos pela Instituição Financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário.5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1076296/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012) (grifei).  
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ¿CITAÇÃO VÁLIDA¿. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO DOS EMBARGOS PELO TJ. ART. 515, §1º, CPC. NÃO CABEM DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. JUROS. HONORÁRIOS MANTIDOS. APELO PARCILAMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. [...]. VI.
Apenas com relação a impossibilidade de dedução dos valores previdenciários e fiscais na fase de execução é que merece razão o apelante, uma vez que os descontos de imposto de renda e das verbas previdenciárias incidentes devem ser realizados no momento do efetivo pagamento do débito exeqüendo pela autoridade administrativa. VII. [...]. (TJES, Apelação, 24070154430, Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 20/09/2011, Publicação: 11/10/2011) (grifei).

APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXONERADO E POSTERIORMENTE REINTEGRADO AO CARGO PÚBLICO -  DIREITO AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM PATAMAR LEGAL -  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INDEVIDA.  SENTENÇA MANTIDA.  1) [...]. 3) Outrossim, o colendo STJ, ao apreciar caso de Decisão que condenou a Fazenda Pública a pagar rendimentos devidos a Servidor Público, já esposou entendimento no sentido de que "os rendimentos oriundos de decisão judicial são tributáveis e ensejam a retenção do imposto de renda na fonte, e de contribuição previdenciária, caso a obrigação de que decorrem, se adimplida na época própria desse causa à retenção". (AgRg no Ag 766896⁄SC, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 05⁄09⁄2006, DJ 19⁄03⁄2007, p. 287). 4) [...]." 7) Recurso CONHECIDO, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinando que o pagamento do crédito exequendo sofra a incidência dos juros moratórios, que deverão ser de até 6% (seis por cento) ao ano, no termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, modificado pela Medida Provisória nº 2.180-35⁄2001, mantendo a r. sentença na íntegra em seus demais termos. (TJES, Apelação, 30070022451, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 07/06/2011, Publicação no Diário: 16/06/2011) (grifei).  
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVENTOS - ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO - TAXA DE JUROS - percentual de 0,5% - art. 1º - F da Lei nº 9.494⁄97 - INAPLICABILIDADE AO CASO - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.   [...]. 
Os embargos à execução não são a sede adequada para se pleitear a realização de descontos previdenciários, quando o título executivo não abriga determinação neste sentido, de forma que tais abatimentos devem ser realizados na ocasião do efetivo pagamento do montante exequendo. (TJES, Agravo Ap, 24099160996, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 02/03/2010, Publicação no Diário: 20/04/2010) (grifei).
  Assim, o valor auferido pelas partes compreende exatamente o montante acordado judicialmente, não havendo qualquer crédito suplementar sujeito à execução pela parte exequente, de tal forma que é forçoso reconhecer a inexigibilidade do título que lastreia a presente execução. A propósito:   AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO - COMPENSAÇÃO AUTORIZADA - TÍTULO INEXIGÍVEL. Diante da autorização de compensação de honorários advocatícios, em não havendo saldo credor remanescente, não há que se falar em possibilidade de execução dos referidos honorários, visto que caracterizada a inexigibilidade do título (Processo: AI 10596060338321012/MG; Orgão Julgador: Câmaras Cíveis/18ª CÂMARA CÍVEL; Publicação: 10/04/2014; Julgamento: 08 de Abril de 2014; Relator: Arnaldo Maciel,Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) (grifei).   Registro, ademais, que é impositivo o dever do Município de descontar valor de renda auferida pelo servidor (art. 158, inciso I, da Constituição Federal) e de contribuição para o regime de previdência, de modo que o acordo deve se sujeitar ao referido desconto, por se tratar de verbas salariais. Até porque, o termo “quantia líquida” não pode ser equiparado a “salário líquido” ou ter como interpretação que está livre de descontos de imposto de renda e contribuição previdenciária, pois também pode significar que o valor a ser pago está líquido, isto é, definida a sua quantidade em real.   Portanto, com o reconhecimento da inexigibilidade do título executado, a extinção do processo de execução é medida necessária, na forma dos arts. 783, 786, 803, I, e 485, IV, todos do NCPC.   Posto isto, EXTINGO o presente processo executivo, com fundamento nos arts. arts. 783, 786, 803, I, e 485, IV, todos do NCPC, por inexistir saldo passível de cobrança pela parte exequente.   CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes últimos os quais arbitro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8°, do NCPC, porquanto o valor atribuído à causa e o proveito econômico auferido pelo Município de São Mateus/ES são irrisórios, incapazes, pois, de remunerar os serviços prestados. Registro, ademais, que a fixação dos honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) é prudente pois a participação do procurador municipal neste processo, embora essencial, foi única, havendo, outrossim inúmeros outros processos como este, nos quais, pelos mesmos motivos, a condenação em honorários advocatícios será idêntica. SUSPENDO, contudo, a exigibilidade das rubricas fixadas, porquanto a parte exequente está amparada pela gratuidade da justiça.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada.   Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


16 - 0009673-86.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROZANA FERREIRA DE LIMA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ROZANA FERREIRA DE LIMA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus à obrigação de fazer consistente no pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias.   Rejeito os pedidos de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso, bem como de adicional de férias sobre períodos vencidos relativos a 15 (quinze) dias do salário normal da parte autora.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando que houve a sucumbência parcial entre as partes, em igual medida, uma vez que acolhida a obrigação de fazer e rejeitado o pagamento de verbas retroativas, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o Município de São Mateus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.   Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do Município de São Mateus, na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC. Condeno o Município de São Mateus ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico representante da parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC.   Suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora, tendo em vista o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 38/v).   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


17 - 0005413-92.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROSELINE SANTOS NASCIMENTO
Requerido: FLAVIO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Requerente: ROSELINE SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 20311/ES - MAYARA ASSIS DA MOTA
Requerente: ROSELINE SANTOS NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
    INTIMEM-SE para especificar eventuais provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.   DILIGENCIE-SE.


18 - 0006190-48.2014.8.08.0047 - Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL S/A
Réu: REGINALDO ALVES SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22683/ES - JERONYMO COMERIO NETO
Réu: REGINALDO ALVES SAMPAIO
Fica intimado para o contraditório em 15(quinze) dias.




SÃO MATEUS, 4 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL

EDITAL DE LEILÃO/INTIMAÇÃO

Processo nº. 0003140-39.1999.8.08.0047 – MONITÓRIA

REQUERENTE(S): ARILTON PIROLA SANTOS

REQUERIDO(S): ALOISIO DE AGUIAR BASTOS

O Dr. LUCAS MODENESI VICENTE, Juiz Substituto da 1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca estará levando a público pregão de venda e arrematação dos bens do processo que tramita na 1ª VARA CÍVEL situada na Av. Jones dos Santos Neves, nº. 13, Centro, São Mateus/ES, CEP 29.930-000, que será realizado no NORTE PALACE HOTEL, situado na Av. Jones dos Santos Neves, nº. 209, Centro, São Mateus/ES.

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 12/09/2017, a partir das 13:00 HORAS, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a:

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 12/09/2017, a partir das 13:30 HORAS, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 60% da avaliação).

DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Toboágua consitutído de vários degraus de subida e descida, com 22,00 metros de altura, em perfeito estado de uso e consevação, instalado no Guriri Brach Acqua Park, pertencente ao executado Aloísio de Aguiar Bastos.

AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), em 13 de agosto de 2009.

ÔNUS: Nada consta.

VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 370.159,68 (trezentos e setenta mil, cento e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), em 02 de fevereiro de 2017.

DEPOSITÁRIO: ALOISIO DE AGUIAR BASTOS.

FORMA DE PAGAMENTO:

Lances à vista sempre terão preferência sobre os lances parcelados. O interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Se houver lance à vista os lances parcelados serão impedidos. Caso não haja ofertas à vista será facultado oferecimento de lances parcelados. O parcelamento será permitido para imóveis e veículos conforme art. 895 do CPC (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos.

OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores e advogados devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos.

Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida à Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas.

Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.

Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.

Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.

No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que englobar todo o lote (art. 893 do NCPC).

O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal).

INTIMAÇÃO: Fica desde logo intimado o executado ALOISIO DE AGUIAR BASTOS, diretamente ou e seu cônjuge se casado for, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Caso os Exequentes, Executados, seus cônjuges se casados forem e/ou seus Representantes Legais, os credores hipotecários/fiduciários e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação.

São Mateus/ES, 06 de junho de 2017.

PAOLA ELIAS MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA