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Versão revista

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0208/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0208/2017


1 - 0015554-36.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA
Requerido: VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Requerente: LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 27/28, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA em face de VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA, na qual o demandante narra ser irmão da requerida.
Assevera a parte autora que a demandada apresenta quadro clínico de retardo mental, em decorrência de sequela deixada após ser acometida por Sarampo aos três anos de idade.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/23.
É o relatório.
Vieram-me conclusos os autos.
Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo.
Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou o autor, como irmão sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747.
Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 19, por meio do qual é atestado que o paciente “é portadora de retardo mental moderado, dependente de terceiros para sair de casa, para o banho, trocar roupa e sem condições de gerir seus bens. CID F 71.0.”
Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I.
Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a).
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas.
Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina.
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela.
Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda.
De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido VANDERLEIA SILVA DE OLIVEIRA, RG Nº 3.228.431- ES como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio LUIS EVAIR SILVA DE OLIVEIRA, CPF Nº 862.468.447-15.
Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão.
Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.
DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 03/10/2017, às 14:15 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental.
CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se.
INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES.
DILIGENCIE-SE.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA
Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.
Serra, 17 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0015314-47.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: VERA LUCIA AVANCI GAUDIO
Requerido: LORENZO AVANCI GAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23474/ES - JAQUELINE RELO LIRIO
Requerente: VERA LUCIA AVANCI GAUDIO

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 25, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por VERA LUCIA AVANCI GAUDIO em face de LORENZO AVANCI GAUDIO, na qual a demandante narra ser genitora do requerido.
Assevera a autora ser o demandado portador de Retardo Mental – CID F 71, […] baixa habilidade com segurança e para o uso de recursos comunitários, bem como não possui condições de exprimir vontade própria, para gerir-se nas áreas patrimonial e negocial.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/19.
É o relatório.
Vieram-me conclusos os autos.
Passo, então, a deliberar quanto ao pedido de curatela provisória, com lastro no Código de Processo Civil, art. 300, que mediante cognição sumária, com ponderação dos interesses em conflito, autoriza a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo.
Examinei detidamente os autos e tenho que estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.
Quanto à verossimilhança da alegação, observo que, nas linhas do CPC, art. 749, comprovou a autora, como genitora sua legitimidade ativa, satisfazendo, assim, as prescrições do Código Civil, art. 1.768, II, e do CPC 747.
Registre-se, ainda, que os fatos reveladores das atuais condições da requerida que assinalam sua incapacidade para reger a própria pessoa restaram devidamente comprovados através de laudo médico acostado à fl. 09, por meio do qual é atestado que o paciente “é portador de Retardo Mental, CID 10 F 71, não possui condições de expressar vontade própria na área negocial e patrimonial.
Diante destes elementos, entendo que sua situação se amolda àquela prevista no Código Civil, art. 1.767, I.
Noutro giro, o periculum in mora advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para que os cuidados com o requerido sejam envidados com préstimo e sem solução de continuidade, especialmente para os fins acima declinados.
Para tanto, necessário viabilizar a requerida a prática dos necessários atos da vida civil, notadamente daqueles relacionados à sua subsistência (o que inclui eventual percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais), ainda que mediante curador(a).
Sobreleva-se, neste ponto, o caráter eminentemente protetivo da medida, que em uma leitura civil-constitucional, visa proteger a pessoa do requerido, em suas relações jurídicas. Neste sentido:
"É preciso sublinhar, ademais, que a decisão judicial de interdição atinge, frontalmente, alguns valores constitucionalmente preservados em favor da pessoa, como a liberdade e a intimidade. É por isso, que afirmamos não ser possível considerar para a interdição a pura e simples existência da patologia mental. É necessário atentar que a medida judicial atinge os direitos e as garantias fundamentais e, por via oblíqua, o exercício da cidadania pelo interditado. Daí a compreensão de que toda e qualquer interdição tem de estar fundada na proteção da dignidade do próprio interditando, e não de terceiros, sejam parentes ou não.
Trilhando essas pegadas, é com base nas próprias necessidades existenciais do interditando (e não focado, tão somente, nos seus interesses patrimoniais) que o juiz pode reconhecer a incapacidade de uma pessoa, privando-lhe da capacidade plena e nomeando-lhe curador"
(FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Teoria Geral. 8ª Edição. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2009, p. 263).
Assim, a nomeação imediata de curador(a) é a medida que emprestará efetividade e tempestividade à prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o princípio da proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina.
Ressalto que a medida é plenamente reversível, com expressa previsão legal de levantamento da curatela.
Ressalto, inclusive, que a fim de emprestar maior efetividade à presente decisão, que deve o requerido ser considerado, em caráter provisório, como pessoa que necessita de curatela conforme os artigos 1772 e 1782 do código civil.
Tal conclusão se dá sem prejuízo de, após instaurado o contraditório, em ambiente de devido processo legal (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV), verificar-se alteração dos limites da curatela ou até mesmo que esta é despicienda.
De tal modo, considerando os fatos postos, especialmente o estado de saúde mental da requerida e a necessidade do envidamento de medidas protetivas em seu favor, defiro a tutela de urgência pretendida para o fim de declarar provisoriamente o requerido LORENZO AVANCI GAUDIO, CPF Nº 3.693.494 - ES como pessoa que necessita de curatela e, para exercício deste múnus nomeio VERA LUCIA AVANCI GAUDIO, CPF Nº 734.003.787-04.
Serve a presente decisão como Termo de Curatela Provisória independente de intimação e preclusão.
Assume a curadora o encargo de depositária fiel dos valores eventualmente percebidos em função de mencionada missão.
DISPENSO a autora, por ora, de prestar caução, diante de sua presuntiva idoneidade, nos termos do Código Civil, arts. 1.745 e 1.781.
CITE-SE e INTIME-SE o requerido para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que será realizado na sala de audiências deste juízo, no dia 03/10/2017, às 14:15 horas, ocasião em que o examinarei, entrevistando-o minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para ajuizamento de seu estado mental.
CIENTIFIQUE-SE o requerido, outrossim, que poderá impugnar o pedido de interdição, dentro de 15 dias (art. 752, CPC/15), contados da audiência de entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se.
INTIMEM-SE todos, inclusive o MPES.
DILIGENCIE-SE.
2. Intime-se a parte autora a fim de que cumpra o item 7) do parecer Ministerial de fl. 21/21-v. Prazo de dez dias.
SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA
Segue o (a) curador (a) provisório (a) advertido (a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do (a) requerido (a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


3 - 0015473-87.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: VALDICEIA NEVES DOS SANTOS
Requerido: VITOR VAGNER DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3482/ES - Maria da Penha Borges
Requerente: VALDICEIA NEVES DOS SANTOS
Fls. 24, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 03/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agsoto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


4 - 0015477-27.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: WELITA CHILES DA SILVA
Requerido: ALLYNNE SILVA ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3482/ES - Maria da Penha Borges
Requerente: WELITA CHILES DA SILVA
Fls. 24, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 03/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


5 - 0015771-79.2017.8.08.0048 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: ARMELINA DA PENHA PINTO DIAS
Requerido: NILCEIA PINTO DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21306/ES - JANETE MARCIA DIAS MAGRIS
Requerente: ARMELINA DA PENHA PINTO DIAS
Fls. 32, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 17/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


6 - 0015980-48.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ALVENILA MARIA DE FREITAS
Requerido: POLIANE DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26030/ES - LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG
Requerente: ALVENILA MARIA DE FREITAS
Fls. 30, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 17/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 29 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"


7 - 0017775-89.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ZENA MARIA DE JESUS
Requerido: FRANKLANDES DE JESUS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: ZENA MARIA DE JESUS
Fls. 24, que ora transcrevo: "Audiência de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, no dia 17/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Serra, 31 de agosto de 2017
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
Chefe de Secretaria Substituta"




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0209/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0209/2017


1 - 0012976-08.2014.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ELSA MARIA LOPES PATUSSI
Requerente: JORGE ALMIR PATUSSI e outros
Inventariado: MANOEL LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12260/ES - Otilia Teofilo
Requerente: JOSE AUGUSTO LOPES
Inventariante: ELSA MARIA LOPES PATUSSI
Requerente: RENATO LOPES
Requerente: HOSANA LOPES DUTRA
Requerente: MANOEL LOPES FILHO
Requerente: JOSE PEREIRA DUTRA
Requerente: SIARA LOPES FONTANA
Requerente: VERA LUCIA LOPES MEDIOTTE
Requerente: WANDERLEY VIGLIONE
Requerente: DALVA DE ALMEIDA LOPES
Requerente: JOSE MARCOS GOMES FONTANA
Requerente: IVANI LOPES DOS SANTOS
Requerente: EDIONE DE FREITAS LOPES
Requerente: JOSE ELIAS MEDIOTTE
Requerente: VANILDA LOPES DOS SANTOS
Requerente: JORGE ALMIR PATUSSI
Requerente: JORGE LOPES
Requerente: MARIA JOSE RIBEIRO DOS SANTOS LOPES
Requerente: TEUDOLINA LOPES VIGLIONE

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 177/177 verso, que ora transcrevo: "Cuidam os autos de inventário dos bens deixados por Manoel Lopes.
Às fls. 158/159, a viúva do falecido apresenta documento de fls. 160/162, rotulado “instrumento particular de ato de disposição de última vontade” em tese firmado pelo falecido, na presença de duas testemunhas.
Os herdeiros filhos, impugnam o documento.
De início, vejamos o que dispõe o artigo 1.876 e seguintes do Código Civil:
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
§ 1o Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
§ 2o Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.
Note-se a ausência de formalidade essencial no documento apresentado, qual seja, a assinatura por três testemunhas, o que o torna nulo. Neste sentido:
“Testamento particular. Procedimento visando a confirmação. Documento subscrito por apenas duas testemunhas. Pretensão à oitiva de terceira testemunha, não subscritora do ato, mas dita presencial dele. Impossibilidade. Formalidade essencial não suprível com a oitiva de terceira pessoa.” TJSP. Ap. 4.177.774.500. 2.03.2009
Desta forma, tomo como imprestável o documento em questão.
Não bastasse tal constatação insuperável, é de se observar que o documento faz menção a um suposto adiantamento de herança aos herdeiros filhos, equivalente a 50% da totalidade dos bens do falecido, sem qualquer identificação, individualização ou valoração dos mesmos, o que impede a aferição de ter havido ou não doação inoficiosa, ou até mesmo da própria existência do ato jurídico narrado. Tal fato, de igual forma, afasta a legitimidade do documento.
No que toca à alegação de esforço conjunto para construção do patrimônio, a prova documental dos autos é precisa em comprovar (vide fls. 50) que a aquisição do bem imóvel foi formalizada em data anterior ao matrimônio com a viúva Dalva (ocorrido em 12/12/2011), não sendo objeto de meação.
No que se refere ao veículo, determino a intimação da inventariante para comprovar em cinco dias documentalmente a alegação contida no primeiro parágrafo de fls. 167, sob pena de incidir a presunção da aquisição por esforço comum.
Feitas estas considerações, por ausência de formalidades essenciais, não acolho o documento de fls. 160/162 e afasto a meação em relação à viúva Dalva, no que toca ao imóvel descrito às fls. 94 das primeiras declarações.
Ressalte-se que não obstante não ser meeira, ostenta a viúva Dalva sua condição de herdeira, na forma do artigo 1.845 do Código Civil.
Com o cumprimento da determinação feita à Inventariante, retornem os autos conclusos para deliberação quanto ao bem móvel (veículo), para que o inventário possa retomar seu curso processual.
Serra, 31 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0013111-64.2007.8.08.0048 (048.07.013111-4) - Arrolamento Sumário
Inventariante: GERCINA STEINGRUBER
Inventariado: LINDAURA FERREIRA DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Inventariante: GERCINA STEINGRUBER

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 229/230, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de abertura de inventário convertido em arrolamento formulado por Gercina Antunes de Souza Steingruber, tendo em vista o falecimento de Lindaura Ferreira da Costa.
Á fl. 10 a Gercina Antunes de Souza Steingruber foi nomeado inventariante.
Despacho determinando a intimação pessoal da inventariante a fl. 223.
À fl. 227, o meirinho certificou que logrou êxito em intimá-la, permanecendo esta silente.
A serventia, vide fl. 228, indicou que transcorreu o prazo sem manifestação da parte.
É, no essencial, o relatório.
O presente processo encontra-se em completo abandono pelos interessados, não havendo manifestação destes no deslinde do feito, permanecendo inertes, não obstante as diversas e reiteradas tentativas desse juízo para que o inventário tivesse regular andamento.
O Estado, em sua atividade jurisdicional, tem interesse em desempenhá-la de forma justa, célere e segura. Situações semelhantes à do presente feito ocasionam prejuízos às pessoas que buscam tutela dinâmica e rápida, o que é ratio do Judiciário.
Com o advento da Lei nº 11.441/07, inovando o art. 982 do Código de Processo Civil de 1973, vem-se fortalecendo o entendimento da possibilidade de extinção do processo de inventário quando o mesmo se encontra em completo abandono e não há interesse de incapazes, podendo os interessados promovê-lo, judicial ou extrajudicialmente, em outra oportunidade.
Aceitar processos iguais a este trâmite, emperrando a máquina judiciária, certamente só se trará mais gastos, lentidão e descrédito para este Poder.
Importante ressaltar que a adoção de medidas coercitivas para o regular recolhimento do imposto sobre a transmissão “causa mortis” (ITCD) não depende exclusivamente de tramitação do inventário, cabendo ao Fisco Estadual adotar as providências adequadas para a satisfação coercitiva da obrigação fiscal; certo que constitui fato gerador daquele a simples abertura da sucessão pelo evento morte (art. 6º, I, letra “a”, Lei 4.215/89).
Nesse sentido, decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo abaixo:
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 048109001197 AGVTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATORA: DES. SUBST. MARIA DO CÉU PITANGA. DECISÃO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Estadual em razão da decisão interlocutória de fls. 38, do Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões da Serra - Comarca da Capital, proferida nos autos da ação de inventário, tombada sob o nº 048040065442, que inadmitiu o recurso de apelação, tendo em vista a ausência do pressuposto de admissibilidade recursal legitimidade. Em suas razões de fls. 02⁄08 o Agravante argumenta, em suma, que diante da negligência dos herdeiros, pleiteou a abertura da ação de inventário, uma vez que consta na certidão de óbito (fls. 10) a informação de que existem herdeiros, e considerando que, quando do óbito, o de cujus possuía apenas 36 (trinta e seis) anos, provavelmente, os herdeiros mencionados no referido documento seriam menores. No entanto, apesar da tentativa de localização dos sucessores, não se logrou êxito, razão pela qual o Magistrado de piso determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, II, do CPC. Irresignado com o decisum o ora Agravante interpôs o recurso de apelação, porém, o MM. Juiz, no juízo de admissibilidade primário, decidiu pela inadmissão do recurso referido em virtude da ilegitimidade do Ministério Público, haja vista que não foi comprovada a existência de herdeiros menores. Diante disto, interpôs o presente agravo, visando a reforma da competente decisão. É o breve Relatório. Passo a decidir com base no art. 557 do CPC. Não obstante os argumentos apresentados pelo Agravante, cumpre observar que, nos autos do processo em análise não foi efetivamente comprovada a existência de herdeiros menores. É cediço que o Ministério Público tem legitimidade ad causam para requerer o inventário, em havendo interesse de incapazes, conforme preceitos do artigo 988 do CPC. Entretanto, também é certo que, quando não existe comprovado interesse de incapaz tal atuação não se faz legítima. Verifica-se no caso vertente, que não houve comprovação da existência de menores, e mesmo que fosse considerada sua existência à época do óbito, transcorridos aproximadamente 06 (seis) anos, poderiam ter atingido a maioridade civil. Ademais, deve-se considerar que a Lei 11.441⁄07 que instituiu o inventário extrajudicial já pode ter sido acionada pelos interessados, de forma a realização de uma partilha amigável. É uma hipótese. Denota-se, assim, que não cabe ao Judiciário a árdua tarefa de promover o regular prosseguimento dos processos de inventário sem ter notícia de possíveis interessados e de bens a ser partilhados, tendo como base apenas informações contidas na certidão de óbito. Destaca-se, outrossim, que a extinção do processo não acarretará qualquer prejuízo ao direito dos herdeiros menores, caso existam, uma vez que poderão, quando atingirem a maioridade, se for o caso, buscar a satisfação de seus interesses; isto porque, não obstante o prazo previsto no artigo 983 do CPC, a ação de inventário pode ser ajuízada a qualquer tempo, apenas ensejando, o atraso, no pagamento da multa prevista na lei 4.215⁄89, artigo 17. Deve-se destacar, ainda, que em virtude das estipulações de metas pelo Conselho Nacional de Justiça, que determinam que processos em trâmite há um determinado período de tempo tenham termo imediato (através de sentença com ou sem resolução de mérito, conforme o caso), foi adotado nos processos de inventário o entendimento de que, em não sendo promovido o regular prosseguimento do feito por negligência ou abandono das partes, estes deverão ser extintos, sem resolução do mérito, preservando-se o interesse da Fazenda Pública Estadual, que reside no recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCD. Ademais, os processos alcançados pela meta, com comprovado interesse de incapaz, que fossem abandonados, seriam remetidos ao Ministério Público, e em não havendo prejuízo concreto aos mesmos, seriam posteriormente julgados, com ou sem resolução do mérito, conforme o caso. No caso sub judice, maior razão assiste ao julgamento sem resolução do mérito, vez que a ação foi proposta pelo Ministério Público, não havendo interesse dos herdeiros em pleitear a partilha dos bens de titularidade do extinto, se é que existem. In casu, mesmo que comprovado o interesse de incapaz, a ação de inventário não iria prosseguir regularmente, uma vez que a genitora dos supostos menores, que teria legitimidade em representá-los nos autos e que assumiria o encargo de inventariante se encontra em local incerto e não sabido. Da mesma forma os supostos menores. Assim, não há que se falar em prejuízo aos supostos menores, até porque, não se sabe da existência de bens deixados pelo de cujus, como antes mencionado. Observa-se, através da data da propositura do processo em questão, que este foi alcançado pela meta 02⁄2009 do CNJ, razão pela qual deve ser julgado sem demora, até porque a omissão dos herdeiros assim autoriza, como bem decidiu o Magistrado de piso. Desta forma, considerando-se que os herdeiros não se habilitaram nos autos a fim de dar o regular prosseguimento ao feito, entendo que, não obstante o empenho do ilustre representante do Parquet em resguardar o interesse de supostos menores, o processo de inventário jamais caminhará rumo a partilha de bens sem a apresentação de seus interessados e da relação de bens que compõem o suposto patrimônio do de cujus, não podendo o Judiciário ficar a mercê do comparecimento dos herdeiros nos autos, quando estes sequer demonstraram interesse em iniciar a competente ação. Ademais, não tendo sido efetivamente comprovada a existência de menores, tratando-se de mera suposição, a legitimidade do Ministério Público não se faz presente. Diante do exposto, determino a manutenção da decisão de piso, para que seja inadmitido o recurso de apelação. Assim, na forma do art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, na forma das razões acima delineadas. Intime-se por publicação desta na íntegra. Vitória, ES, em 07 de junho de 2010. Des. Substituta Maria do Céu Pitanga Relatora. TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48109001197, Relator: SUBS. MARIA DO CEU PITANGA PINTO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data da Decisão: 10/06/2010.
Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil.
Condeno o Espólio ao pagamento de custas processuais remanescentes.
Comunique-se ao fisco.
Transitada em julgado intime-se para pagamento das custas. Não cumprindo, inscreva-se em dívida ativa e arquive-se.
P.R.I.
Serra, 1 de setembro de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


3 - 0023887-11.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8506/ES - JORGE LUIS DA SILVA
Requerente: MARIA REGINA MARTINS DE OLIVEIRA LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 31/31 verso, que ora transcrevo: "Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, ao banco Santander e ao Banestes, de titularidade do extinto Abelardo Lourenço de Lima Filho, requerido por Maria Regina Martins de Oliveira Lima.
Petição inicial às fls. 02/05, instruída com documentos de fls. 06/22.
As herdeiras manifestaram anuência para o levantamento dos valores em favor da requerente à fl.20-21.
No ofício à fl.29, a Caixa Econômica Federal informa que existe saldo pendente de recebimento de titularidade do extinto.
O banco Santander informa à fl.27 a existência de saldo de titularidade do de cujus.
À fl.26, o banco Banestes informa saldo pendente de recebimento de titularidade do extinto.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.
Assim, considerando a legitimidade ad causam da requerente, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO a interessada Maria Regina Martins de Oliveira Lima, CPF 030.901.137-08, a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores perante a Caixa Econômica Federal, referentes ao saldo do FGTS e saldo em conta nº 013.1576-9, agência 2041, e conta nº 003.294-1, agência 4190, junto ao Santander, referente ao Título de Capitalização sob nº FAB30869608, nº da proposta 0331077826182, perante o banco BANESTES, referente à conta poupança de nº 8.641.68-0, agência 0066, de titularidade do extinto Abelardo Lourenço de Lima Filho, CPF 328.804.566-49, com seus acréscimos porventura existentes.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a requerente para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
Serra, 31 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0015401-42.2013.8.08.0048 - Arrolamento Sumário
Inventariante: GENI MARIA DA SILVA
Requerente: THAINARA SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Inventariado: ENY DOS SANTOS DE SOUZA OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: THAINARA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: ERIC VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA
Inventariante: GENI MARIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 47, que ora transcrevo: "Intime-se o(a) inventariante para apresentar plano de partilha com as formalidades prescritas nos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, a saber:
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a
seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Apresentado, retornem em conclusão os autos.
Serra, 31 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito" 


5 - 0026743-55.2010.8.08.0048 (048.10.026743-3) - Inventário
Inventariante: ELITA RAMOS CASTELLO
Requerente: AURINO FRAGA RAMOS
Inventariado: AUREO RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5490/ES - FATIMA CHRISTINA MIGUEL VERVLOET
Requerente: AURINO FRAGA RAMOS
Advogado(a): 21898/ES - JULIANA FERRI DE OLIVEIRA
Requerente: AURINO FRAGA RAMOS

Para tomar ciência da decisão:
Fls. 262/263, que ora transcrevo: "Ao que se depreende dos autos, o acervo hereditário a ser partilhado é composto por dois bem imóveis, um situado em zona rural e outro em área urbana.
  Devidamente intimada para manifestar-se quanto à partilha proposta pelo inventariante, a herdeira Ida Ramos manifestou sua insurgência quanto à divisão do imóvel urbano na terça parte para cada herdeiro.
  Assinala, em síntese, que adquiriu a fração pertencente ao herdeiro Aurino Fraga Ramos neste imóvel, de sorte que lhe deve ser conferida 2/3 (dois terços) deste.
  Pois bem.
  A partir do exame do documento de fl. 175/179, este juízo entende que este não goza da higidez necessária para a produção dos efeitos pretendidos pela parte, seja em relação à forma, seja quanto ao conteúdo. Passa-se a explicar.
  Trata-se de “escritura de cessão de direitos hereditários” entabulada pelos herdeiros Aurino Fraga Ramos e Ida Ramos, tendo por objeto 1/3 do imóvel situado à Rua Major Pissara, nesta Comarca. Extrai-se que o primeiro vendeu à segunda a fração do imóvel que lhe seria conferida na partilha.
  O documento juntado, malgrado denominado escritura pública, é instrumento particular, produzido entre os herdeiros e havendo, tão somente, firma reconhecida por notaria extrajudicial. Em verdade, o nome dado pelos celebrantes ao instrumento pouco importa, na medida em que não é hábil a alterar sua natureza jurídica.
  Como se sabe, o instrumento particular em muito difere da escritura pública lavrada pelo tabelião, documento considerado solene/formal pela doutrina.
  Aliás, em razão destes atributos e da natureza de bem imóvel do direito à sucessão aberta, o legislador previu expressamente que a cessão de direitos hereditários somente deve se operar através de escritura pública. Veja-se:
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
  Assim, há evidente mácula neste documento, na medida em que inobservada a forma exigida expressamente em lei.
  Prosseguindo, uma vez que a herança se defere como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros e que, até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.
  Diante disso, o mesmo dispositivo acima elencado, nos parágrafos subsequentes, tratou de estabelecer que, ainda que respeitada a forma, é ineficaz a cessão de direitos hereditários tendo por objeto determinados bens do acervo. Assinala o parágrafo segundo que:
Art. 1.793. [...]
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
  No caso em testilha, impende repisar que o acervo hereditário é composto por dois bem imóveis, não sendo lícito ao sucessor dispor da fração que lhe incumbiria a cada um destes.
  Nota-se, então, que o conteúdo do negócio jurídico, por assim dizer, também afronta expressamente a legislação atinente à matéria.
  A jurisprudência, ao se deparar com casos como os tais, tem perfilhado a mesma tese encapada por este juízo, sobretudo porque são normas cogentes. Colaciona-se elucidativo aresto exarado pelo TJSP:
PROCESSO CIVIL COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMOTOR ADQUIRIDO DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO PREMORIENTE PEDIDO DE TUTELA COMINATÓRIA COM VISTAS À OBTENÇÃO DO ALVARÁ JUDICIAL QUESTÃO SUCESSÓRIA QUE DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ DO INVENTÁRIO .
Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários (art. 1784, CC). Destarte, até que sobrevenha a partilha, o direito dos co-herdeiros quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (fls. 1791, par.un., CC). Embora se cogite de cessão do direito à sucessão aberta (art. 1793, CC), é ineficaz a cessão de um determinado bem da herança considerado singularmente (art. 1793, § 2º, CC), salvo se houver autorização do juiz do inventário (art. 1793, § 3º e art. 992, I, CC).
(TJ-SP - APL: 00067678820128260663 SP 0006767-88.2012.8.26.0663, Relator: Artur Marques, Data de Julgamento: 27/01/2014, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2014)
  E não é só.
  A avença foi entabulada à revelia do juízo. Noutros dizeres, a herdeira sequer requereu autorização para efetuar o negócio jurídico, mais uma vez ignorando os deveres impostos pela lei. Em casos tais, prescreve o Código que:
Art. 1.793. [...]
§ 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. 
  Sem maiores delongas, indefiro o pedido da herdeira Ida Ramos. Por medida de celeridade, determino novamente sua intimação para que se manifeste quanto ao plano proposto pelo inventariante, com a atribuição de um terço da herança para cada herdeiro – até porque de tal forma será feito pelo partidor.
  Havendo concordância, conclusos para sentença.
  Não sendo possível, remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).
  Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).
  Intimem-se. Diligencie-se.
Serra, 25/04/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0210/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0210/2017


1 - 0017998-42.2017.8.08.0048 - Habeas Corpus
Impetrante: ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Autoridade coatora: CENTRO INTEGRADO DE TERAPIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20162/ES - ISRAEL DE SOUZA FERIANE
Impetrante: ISRAEL DE SOUZA FERIANE

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 36/37, que ora transcrevo: "A decisão anterior deste juízo é datada de 18 de agosto e conferia à autoridade tida por coatora o prazo de 3 (três) dias para manifestação, contados a partir da entrega do mandado por meirinho de plantão.
A despeito disso, 11 (onze) dias se passaram entre a prolação do decisum e a presente data, não tendo sido juntados aos autos os mandados devidamente cumpridos ou apresentada a resposta pelo impetrado.
Por essa razão, determino que, com extrema urgência, seja cobrado o retorno dos mandados devidamente cumpridos, ficando a serventia autorizada, inclusive, a adotar a via telefônica ou outro meio eletrônico mais célere para o cumprimento da diligência.
Seguindo no exame dos autos, constatei que, em face da decisão anterior (fls. 10/10-v) foi interposto recurso em sentido estrito, calcado no art. 581, X1, do Código de Processo Penal.
Acerca do manejo desta peça, entendo que a doutrina é uníssona ao recomendar o não conhecimento da irresignação interposta.
Tal entendimento tem alicerce no fato de que, em relação ao habeas corpus, somente é cabível o manejo de recurso em sentido estrito quando do deferimento ou indeferimento da ordem.
Noutros dizeres, somente é cabível o RESE em face de sentença, oportunidade na qual há o julgamento do feito em maior grau de cognição. Peço vênia para transcrever o que leciona Guilherme de Souza Nucci2:
Dispõe o art. 581, X, do CPP caber recurso em sentido estrito contra a decisão "que conceder ou negar a ordem de habeas corpus': Trata-se de recurso exclusivo contra sentença de primeiro grau, sendo cada vez mais rara a sua interposição. […] Deferida ou indeferida a liminar, não cabe recurso.
Outrossim, Renato Brasileiro de Lima3 afirma que a via recursal eleita somente é cabível quando se tem a apreciação da ordem, seja para sua concessão ou denegação. Vejamos:
31. Decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus: só se admite a interposição de recurso em sentido estrito contra a decisão de juiz de 1ª instância que conceder ou negar a ordem de habeas corpus
De igual forma, Norberto Avena4, ao analisar a matéria e o provimento cuja hipótese de cabimento foi vindicada, estabelece que se a decisão a ser objurgada goza de natureza deveras específica. Oportuno colacionar seu entendimento:
Trata-se de decisões interlocutórias mistas terminativas, pois, uma vez transitadas em julgado, acarretam a extinção do processo de habeas corpus deduzido pelo impetrante.
Vale dizer que o ordenamento jurídico pátrio não possui previsão acerca do recurso passível de utilização quando do indeferimento da liminar em habeas corpus. E isso, porque a concessão de medida liminar no writ não se encontra prevista em lei. Embora hoje consagrada no âmbito de todos os tribunais brasileiros, trata-se de criação jurisprudencial.
Assim, não conheço do recurso.
1Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;
2NUCCI, Guilherme de Souza. Habeas Corpus. 2. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 173.
3LIMA, Renato Brasileiro de Código de Processo Penal comentado. 2. ed. rev. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1.424.
4AVENA, Norberto. Processo Penal. – 9.ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.
Serra, 29 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0018061-67.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: WILLIABTE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11655/ES - ANA MARIA CALENZANI
Requerente: WILLIABTE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 32, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora, através do seu patrono, a fim de que proceda a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme a inobservância do art. 319, II, do Código de Processo Civil, para excluir do polo ativo o Espólio, visto que este é ilegítimo para figurar na presente demanda como requerente, bem como, para regularizar sua representação processual.
Serra, 30/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0016331-21.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: VILMA MATIAS SILVESTRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007710/ES - MARIALZIRA DE ARAUJO COUTINHO
Requerente: VILMA MATIAS SILVESTRE

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 18, que ora transcrevo: "Considerando o pedido de gratuidade de justiça constante nos autos, intime-se a requerente, através da sua patrona, para que comprove o estado de miserabilidade.
Transcorrido o prazo para resposta da intimação, voltem-me conclusos.
Serra, 10/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0016297-46.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EVERTON ANDERSON LOPES DA SILVA NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: EVERSON DA SILVA NEVES
Requerente: ERICA LOPES DA SILVA
Requerente: ELLEN DA SILVA NEVES
Requerente: EVERTON ANDERSON LOPES DA SILVA NEVES
Requerente: KEVEN DA SILVA NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 21, que ora trasncrevo: "Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Intime-se os requerentes, através do seu patrono, para colacionarem aos autos, cópia dos documentos pessoais do extinto, a fim de adequar a demanda e possibilitar a expedição de ofícios. Sob pena de extinção.
Dê-se vista ao MP.
Após, voltem-me conclusos.
Serra, 10/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0012792-47.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FABIANO CORREA BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerente: FABIANO CORREA BORGES
Requerente: NILDO DARLAN BORGES

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 28, que ora transcrevo: "Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores junto ao Banco do Brasil, de titularidade da extinta Jane Therezinha Corrêa Borges, requerido por Nildo Darlan Borges e Fabiano Correa Borges.
Petição inicial às fls. 02/05, instruída com documentos de fls. 06/14.
No ofício às fls. 23-24, o banco BANESTES informa que existe saldo pendente de recebimento de titularidade da extinta.
O requerente viúvo, informa através da certidão do INSS à fl.14, ser o único dependente da extinta.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.
Assim, considerando a legitimidade ad causam do requerente dependente, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado.
Outrossim, conforme procuração à fl.07 dos autos, vislumbro que o advogado tem poderes para receber o alvará em nome do requerente habilitado como dependente junto ao INSS.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO o patrono do interessado, Breno Bonella Scaramussa, OAB 12.558, a levantar/sacar, pessoalmente, individualmente, os valores perante o BANESTES, referente ao saldo da conta-corrente sob número 2.112.951, agência 0110, de titularidade da extinta Jane Therezinha Corrêa Borges, CPF 653.602.657-87, com seus acréscimos porventura existentes.
Após o trânsito em julgado, INTIME-SE o patrono para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
Serra, 30 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


6 - 0021547-31.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: RENATO ALBINO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007092/ES - MARIA DA PENHA BOA
Requerente: RENATO ALBINO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 59, que ora transcrevo: "Oficie-se ao Banco Banestes para que este informe a existência de saldo em conta de nº 09.909.250.111, agência 110, de titularidade de Maria de Lourdes Nogueira, CPF 832.777.577-49, filha de Francisco Nogueira e Orlandino Martins Nogueira. Prazo de quinze dias.
Com a resposta, diga a parte autora.
Serra, 28 de julgo de 2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


7 - 0009935-96.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: PATIANE DA SILVA AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: PATIANE DA SILVA AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 50, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para informar os dados de Pedro Raimundo da Silva e Patricio da Silva Azevedo para citação por edital.
Após, com a resposta, cumpra-se o despacho de fl. 48.
Serra, 9 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


8 - 0030872-64.2014.8.08.0048 - Arrolamento Comum
Inventariante: MARIA JULIA DE OLIVEIRA CASTILIONI
Inventariado: ARNOLDO AMELIO CASTILIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8471/ES - MARIA MARGARIDA DE MELO MAGNAGO
Inventariante: MARIA JULIA DE OLIVEIRA CASTILIONI

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 67, que ora transcrevo: "O alvará em apenso foi extinto sem resolução de mérito.
Defiro o pedido de dilação de prazo. Decorrido este, intime-se via diário e, não havendo impulso, diligencie-se pessoalmente.
SERRA, 17/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


9 - 0005145-89.2003.8.08.0048 (048.03.005145-1) - Arrolamento Sumário
Inventariante: ILMA SOARES DE SOUZA e outros
Inventariado: REYNALDO COELHO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Inventariante: ILMA SOARES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 233, que ora transcrevo: "Intime-se o(a) inventariante para apresentar plano de partilha com as formalidades prescritas nos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, a saber:
Art. 651. O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão judicial, observando nos pagamentos a
seguinte ordem:
I - dívidas atendidas;
II - meação do cônjuge;
III - meação disponível;
IV - quinhões hereditários, a começar pelo coerdeiro mais velho.
Art. 653. A partilha constará:
I - de auto de orçamento, que mencionará:
a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge ou companheiro supérstite, dos herdeiros, dos
legatários e dos credores admitidos;
b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;
c) o valor de cada quinhão;
II - de folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento e a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.
Deverá ainda ser especificado quanto à partilha do bem imóvel (direitos oriundos do contrato?), uma vez que não está em nome do inventariado.
Apresentado, retornem em conclusão os autos.
Serra, 18 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito" 


10 - 0006733-14.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ODILIA MASSALHO PIRES
Requerente: CELSO LUIZ MASSALHO
Inventariado: JARBAS MASSALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17175/ES - MARCO VALERIO FERREIRA SILVA
Inventariante: ODILIA MASSALHO PIRES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 104, que ora transcrevo: "1 - No que tange ao pedido de ofício ao Banestes para averiguar saldo em aplicações/contas em nome do falecido, deverá o Inventariante, de posse do Termo de Inventariante e do presente despacho, comparecer diretamente à Agência Bancária para obtenção das informações, trazendo-as aos autos e ouvindo-se em seguida a Fazenda Pública, com fito a complementar a avaliação de fls. 84.
2 - Verificar a Serventia se todos os herdeiros não habilitados foram citados. Em caso negativo, citem-se.
3 - Todos citados, intime-se o Inventariante para se manifestar em cinco dias sobre a petição de fls. 92/94.
Serra, 18 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito" 


11 - 0015988-25.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARIA DO CARMO SOARES CAMILO
Requerido: KELLY DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26030/ES - LUIZA FONSECA CAIADO SARDENBERG
Requerente: MARIA DO CARMO SOARES CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 27, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora a fim de se manifestar acerca do parecer Ministerial de fl. 25/25-v, bem como para que colacione aos autos os documentos que achar pertinente. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 9 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


12 - 0015439-15.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: AELSON FERREIRA DA SILVA
Requerido: YOLANDA SANTANA FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: AELSON FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 24, que ora transcrevo: "Intime-se o requerente, para que colacione aos autos, cópia dos documentos pessoais da requerida. Prazo de 10 dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 10/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


13 - 0034414-27.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: CINTIA AFONSO
Requerido: MARIA DE LOURDES CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Requerente: CINTIA AFONSO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 39, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora a fim de que cumpra o parecer Ministerial de fl. 35-v. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 9 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


14 - 0014514-53.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: MARCIA FREITAS LEAO
Requerido: ANA CAROLINA LEAO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14812/ES - VITORIA ISABELLE TIGGES
Requerente: MARCIA FREITAS LEAO

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 68, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição movida por Marcia Freitas Leão em face de Ana Carlina Leão dos Santos.
Á fl. 66, foi colacionada certidão de óbito da requerida.
É, no essencial, o relatório.
Diante da lamentável informação do falecimento da demandada e da intransmissibilidade do direito discutido no presente caderno processual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IX, do Código de Processo Civil.
Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, suspensas na formada assistência judiciária gratuita. Sem honorários.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após, arquive-se.
Serra, 30de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


15 - 0003306-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19675/ES - LILIAN MATOS NORBERTO DA SILVA
Requerente: VALDINEIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 42, que ora transcrevo: "Intime-se o requerente a fim de que cumpra o item 2) do despacho de fl. 37. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Em caso de inércia, intime-se pessoalmente.
Serra, 10 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


16 - 0006150-29.2015.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: MARIA HELENA DA SILVA MORAES
Requerido: GERALDO AUGUSTO COMPANHARO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: MARIA HELENA DA SILVA MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 45/46, que ora transcrevo: "O presente processo consiste em uma ação de prestação de contas movida por Maria Helena da Silva Moraes em face de Geraldo Augusto Companharo.
  Instada a se manifestar acerca da adequação do polo passivo, assinalou a inventariante que o de cujus celebrou um contrato de locação com a Oficina São Paulo, cujo proprietário seria o demandado (fl. 198).
  Aduz que, malgrado o contrato tenha chegado a seu término e não tenha sido renovado, a inquilina permaneceu no imóvel.
  Pois bem.
  Em vista da argumentação despendida pela autora e atento à nova ótica processual, sobretudo o princípio da cooperação, entendo ser de extrema pertinência tecer algumas considerações.
  A primeira delas é que a pessoa natural e pessoa jurídica são instituições de Direito Civil que não se confundem. De acordo com a doutrina, pode-se conceituar esta última como o grupo humano, criado na forma da lei, e dotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns1.
  Vale dizer que a personificação da pessoa jurídica é, em verdade, construção da técnica jurídica (teoria da realidade técnica).
  Pontuo, também, que é em razão desta deter personalidade jurídica diversa dos seus componentes que se pode, inclusive, operar a suspensão legal de seus efeitos, por meio da desconsideração, em situações excepcionais admitidas por lei.
  A separação entre pessoa física e pessoa jurídica é a regra que, aliás, tem lugar em razão da própria finalidade pela qual esta última foi concebida.
  Dito isso, a segunda consideração a ser externada reside na prorrogação da locação por prazo indeterminado. Em tais casos, estabelece a Lei nº 8.245/91 que a avença deve ser considerada estendida nas mesmas condições pactuadas. Colaciono o dispositivo para ilustração:
Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado.
  No caso em apreço, narra a parte autora que o contrato foi celebrado com a pessoa jurídica, representada, na oportunidade, por seu sócio administrador (ora requerido), e que este, embora tenha atingido seu termo, foi prorrogado.
  Desta feita, ainda que se admitisse a prorrogação do contrato, este continuaria com a oficina mecânica figurando como locatária, não havendo alteração para o seu administrador. Noutros dizeres, a prorrogação do vínculo é incapaz de alterar o locatário originalmente estabelecido, deixado de ser a PJ para ser o sócio.
  Á luz do exposto, revela-se pertinente determinar, uma vez mais, a intimação da parte autora para, querendo, empreender a substituição do polo passivo.
  D-se.
Serra, 16 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


17 - 0014396-48.2014.8.08.0048 - Interdição
Requerente: RAFAEL CASTRO DUTRA
Requerido: JURANDYR DUTRA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22286/ES - WAGNER ALVES FERREIRA
Requerente: RAFAEL CASTRO DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 236, que ora transcrevo: "Após compulsar os autos, vislumbro que já houve a prolação de sentença no presente processo (vide fls. 219/220-v), razão pela qual foi encerrado o ofício jurisdicional.
É de se ressaltar, ainda, que o pedido ora é formulado não foi requerido na exordial e tampouco se amolda à causa de pedir deduzida.
Diante desses elementos, forçoso reconhecer a inadequação da via eleita, devendo a parte autora manejar alvará autônomo para a satisfação de suas pretensões.
Nada mais a ser requerido, arquive-se.
Serra, 16 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


18 - 0002576-08.2009.8.08.0048 (048.09.002576-7) - Interdição
Requerente: PAULO AFONSO DE MIRANDA
Requerido: RUY BARBOSA DE MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15542/ES - RAPHAEL JACCOUD VALORY SILVEIRA
Requerente: PAULO AFONSO DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 115, que ora transcrevo: "Após compulsar os autos, vislumbro que a prestação jurisdicional foi entregue, haja vista que prolatada sentença às fls. 52/53. Por essa razão, indefiro o pedido.
Caso a parte autora entenda necessário deverá valer-se da via judicial adequada.
Não havendo outros requerimentos, arquive-se.
Serra, 10 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA