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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0108/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0108/2017


1 - 0001998-78.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para tomarem ciência da r. decisão de ff. 66/67. Vista ao credor.


2 - 0007604-87.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Embargado: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Embargante: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 13105/ES - KARINA ABREU TANNURE BAHIENSE
Embargante: R L EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Em consonância com a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a declaração de pobreza firmada pela pessoa jurídica não goza de presunção juris tantum para o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita¹.
2. Outrossim, colhe-se dos autos que o segundo e terceiro autor não informaram a sua qualificação na peça inaugural, e, ainda, constituem advogado particular.
3. Por certo que a presunção de pobreza referenciada na Lei 1.060/50, é relativa. Portanto, em determinadas hipóteses há que se verificar a real condição financeira daqueles que requerem a benesse.
5. Destarte, determino que sejam intimados para, no prazo legal, providenciar a juntada dos respectivos comprovantes de renda (declaração de imposto de renda) e apresentar a qualificação dos autores, sob pena de indeferimento da justiça gratuita e/ou da inicial.
6. Escoado o lapso, sem manifestações, certifique o Sr. Chefe de Serventia e voltem-me conclusos.
7. Demais disso, intime-se a mesma, por seu advogado, para emendar a inicial, uma vez que não circunstanciou os pertinentes endereços eletrônicos (e-mail), nos moldes do art. 319, II do Código de Processo Civil, no prazo legal e sob pena de indeferimento da exordial, conforme dispõe o art. 321, em seu parágrafo único do mesmo preceptivo legal.
8. Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0009482-18.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Executado: ANGELA MARIA AGNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO EDUCACIONAL SÃO CAMILO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca dsas informações de ff. 27/28, prestadas pelos correios, devolvendo as correspondências expedidas.  


4 - 0011081-21.2017.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A
Requerido: CLAUDEMIR SILVA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
1.      Considerando as razões e documentos expedidos às ff. 58/70, determino, por medida de cautela, o sobrestamento do cumprimento do mandado de busca e apreensão e determino a intimação do autor para ciência e manifestação no prazo legal.


5 - 0007156-17.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: DIOCLECIO SIQUEIRA DE ARAUJO
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91240/MG - LUCIANO BENIGNO CESCA
Requerente: DIOCLECIO SIQUEIRA DE ARAUJO
Advogado(a): 77986/MG - SHIRLEY MARGERY VALERIO
Requerente: DIOCLECIO SIQUEIRA DE ARAUJO
Advogado(a): 44930/MG - THEREZINHA DA SILVA VALERIO
Requerente: DIOCLECIO SIQUEIRA DE ARAUJO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerc a da  certidão   de ff. 20 verso, da lavra do Sr. Oficial de Justiça.


6 - 0011841-38.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: FABRICIO SOUZA DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: FABRICIO SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Aludentemente ao último pleito, verifico que a decisão recursal alhures reformou apenas quanto ao deferimento da AJG, portanto, resta válida a extinção do feito em razão do indeferimento da inicial.
Neste norte, INACOLHO o pleito formulado e determino desde já, o imediato arquivamento da demanda.
Diligencie-se com as formalidades legais.


7 - 0002504-59.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: TIAGO RODRIGUES DE BARROS
Requerente: TIAGO RODRIGUES DE BARROS
Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 118799/MG - MIGUEL FERES GUEDES
Requerente: TIAGO RODRIGUES DE BARROS
Exequente: TIAGO RODRIGUES DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos.
2. Inexistindo outros requerimentos, remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas remanescentes e intimem-se para o pagamento, no prazo legal.
3. Não havendo pagamento, oficie-se a receita dando-lhe ciência de seu crédito e arquive-se, caso não hajam outros requerimentos.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


8 - 0013596-73.2010.8.08.0011 (011.10.013596-8) - Procedimento Sumário
Requerente: POLIMENTOS INDEPENDENCIA LTDA ME
Requerido: VILARINHO COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16331/ES - ALEXANDRE SPADETO FIRMINO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: VILARINHO COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Requerente: POLIMENTOS INDEPENDENCIA LTDA ME
Advogado(a): 141667/RJ - ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL
Requerente: POLIMENTOS INDEPENDENCIA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos.
2. Inexistindo outros requerimentos, remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas remanescentes e intimem-se para o pagamento, no prazo legal.
3. Não havendo pagamento, oficie-se a receita dando-lhe ciência de seu crédito e arquive-se, caso não hajam outros requerimentos.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


9 - 0020258-19.2011.8.08.0011 (011.11.020258-4) - Procedimento Sumário
Requerente: POLIMENTOS INDEPENDENCIA LTDA ME
Requerido: VILARINHO COMERCIO DE GRANITOS E MARMORES LTDA. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Requerente: POLIMENTOS INDEPENDENCIA LTDA ME
Advogado(a): 141667/RJ - ROGERIO SIQUEIRA DIAS MACIEL
Requerente: POLIMENTOS INDEPENDENCIA LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos.
2. Inexistindo outros requerimentos, remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas remanescentes e intimem-se para o pagamento, no prazo legal.
3. Não havendo pagamento, oficie-se a receita dando-lhe ciência de seu crédito e arquive-se, caso não hajam outros requerimentos.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0008248-64.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Réu: FREDIESEL PECAS E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Sirva o presente como mandado monitório; portanto, CITE-SE a requerida pelo Correio (art. 246, I, do novo Código de Processo Civil) com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da inicial, com a ressalva de que sobre o mesmo incidirá honorários no valor de 5% (cinco por cento), constando do mandado que, em caso de pronto cumprimento do quantum debeatur, ficará o devedor isento de custas se cumpri-lo no prazo1.

2. Outrossim, ressalte-se que poderá o devedor oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada deste despacho/mandado aos autos2, em consonância com o disposto no art. 231, I, igualmente, do novo Código de Processo Civil, salientando que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial3.

3. Desde que cumpridos os itens anteriores, intime-se o autor para ciência.

4. Em hipótese de oposição de embargos monitórias, intimem-se as partes, para informarem se tem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Caso negativo, deverão informar ainda, se pretendem a produção de provas, devendo, portanto, especificá-las, tudo com a ressalva de que a inércia implicará imediato julgamento da demanda.

5. Diligencie-se com as formalidades legais.


11 - 0071105-88.2012.8.08.0011 - Monitória
Requerente: COOP DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Requerido: CASTELO DAS PLANTAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerido: CASTELO DAS PLANTAS LTDA ME
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOP DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 20461/ES - MARYNA DESTEFANI CAPRINI
Requerido: CASTELO DAS PLANTAS LTDA ME
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Requerido: CASTELO DAS PLANTAS LTDA ME
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOP DE CREDITO SUL DO ESP SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência do despacho:
1. Intimem-se as partes para ciência da descida dos autos.
2. Inexistindo outros requerimentos, remeta-se à Contadoria para cálculo de eventuais custas remanescentes e intimem-se para o pagamento, no prazo legal.
3. Não havendo pagamento, oficie-se a receita dando-lhe ciência de seu crédito e arquive-se, caso não hajam outros requerimentos.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


12 - 0004295-29.2015.8.08.0011 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros
Executado: GEDIAO CESAR SERAPHIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Executado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Executado: GEDIAO CESAR SERAPHIM

Para tomar ciência do despacho:
Preambularmente, reporto-me ao relatório já constate da decisão de ff.  227/245.
Sobreveio petição subscrita pela credora solicitando o sobrestamento do feito a fim de possibilitar que as partes dialoguem com o fito de pôr fim a demanda, f. 259.
Outrossim, PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS interpôs embargos de declaração, ff. 260/262.
É o relatório.
Considerando os embargos interpostos, cujo pleito poderá ensejar efeitos infringentes, intime-se a embargada para ciência, ocasião ainda, que deverá se manifestar se logrou êxito ou não na tentativa de acordo indicada à f. 259.
Diligencie-se com as formalidades legais.


13 - 0008757-39.2009.8.08.0011 (011.09.008757-5) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES e outros
Requerido: GEDIAO CESAR SERAPHIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 18948/ES - KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES
Requerente: LUCIA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Requerido: GEDIAO CESAR SERAPHIM

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se o comando já proferido à f. 892, com urgência.
Diligencie-se com as formalidades legais.


14 - 0004880-47.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: M.C.C PANIFICADORA E CONFEITARIA EIRELI-ME
Embargado: CONFEITARIA BEIRA RIO LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19047/ES - THAIS CASAGRANDE CIRINO
Embargante: M.C.C PANIFICADORA E CONFEITARIA EIRELI-ME

Para tomar ciência do despacho:
Para tomar ciência do r. despacho de ff. 34. Intime-se a autora, para que junte, no prazo  legal, declaração  de imposto de renda, a fim de comprovar a hipossuficiência, sob pena de indeferimento  do  requerimento.


15 - 0003017-27.2014.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: JULIANO MOURA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18202/ES - FABRICIO YEE OLIVEIRA
Requerente: JULIANO MOURA DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 24/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


16 - 0011098-57.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA
Executado: COMERCIAL ALMEIDA EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Exequente: MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Refere-se a “Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial” proposta por MAXICHEM BRASIL INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA em face de COMERCIAL ALMEIDA EIRELI.
Formulou MAXICHEM BRASIL INDUSTRIAL DE TRANSFORMAÇÃO PLÁSTICA LTDA, o pedido “liminar” para o fim de proceder, de forma imediata, o Arresto como forma de garantir o cumprimento da obrigação.
É o que me cabia relatar. Decido.
Impende considerar, que o Código de Processo Civil, possibilita que o credor tenha direito de indicar bens do devedor a serem penhorados, prevalecendo o bloqueio e consequente penhora de dinheiro, sem que isso fira o princípio da menor onerosidade para ao devedor.
Isto porque, não obstante a execução deva ser promovida pelo modo menos gravoso ao devedor, não se pode perder de vista que seu objetivo basilar é a satisfação do crédito exequendo. Assim, o direito do devedor em solver seu débito da maneira menos gravosa não significa inviabilizar, com o que o exonera de responsabilidade, tampouco dificultar a satisfação do crédito, o que se torna desprestígio ao Poder Judiciário.
A penhora prevista no art. 835 do Novo Código de Processo Civil não exime, contudo, a prudência do julgador ao avaliar o ato constritivo, objeção, todavia, que dependerá da demonstração pelo devedor de se tratar de eventual caso de impenhorabilidade, ou mesmo de efetiva onerosidade, acompanhada da demonstração da existência de outros bens livres para suportar a penhora, sem que haja comprometimento da eficiência na satisfação do crédito.
A exigência de comprovação pela parte de que esgotou todos os meios para indicar bens passíveis de constrição serviria apenas para procrastinar o andamento do feito, e isto vem de encontro do interesse da Justiça, que, como já mencionado, é a célere prestação jurisdicional.
Contudo, na hipótese vertente, impossível a realização da penhora online, isto porque não se efetivou a citação do executado ou se demonstrou, efetivamente qualquer circunstância de fato que evidenciasse a situação especial a permitir um arresto cautelar ou processual.
Neste norte, o c. Superior Tribunal de Justiça, já pacificou a seguinte orientação jurisprudencial: 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2014). II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a penhora on line pelo sistema BACEN-JUD não pode ser utilizada para fins do artigo 653 do CPC, sem que reste caracterizada a sua hipótese de incidência. O estágio procedimental da ação, circunscrito à ausência de citação do executado, não está a determinar medidas atinentes à própria penhora sob o rótulo de arresto, ainda mais quando inexistem quaisquer indícios da imprescindibilidade da medida extrema". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "a partir da análise do acórdão objurgado, percebe-se que o Tribunal a quo entendeu não estarem presentes os requisitos legais - previstos nos artigos 653 ou 813 do CPC - necessários para o deferimento da medida de urgência pretendida pela recorrente, mormente o periculum in mora, sendo que tal análise foi feita com base nas provas e documentos acostados aos autos. Dessarte, o acolhimento do Recurso Especial demanda prévia análise de fatos e provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp 1.411.684/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/04/2015). IV. Agravo Regimental improvido.(Destaquei)
De se estabelecer que ao exequente competiria não só aludir as circunstâncias legais para a sua autorização, mas sobretudo, evidenciar – comprovar quais são os fatos que se subsumem ao caso concreto, que geraria a consequência judicial pretendida.
Assim, no presente caso, o arresto – online, nesta fase, é medida precipitada, uma vez que não há comprovação de fato do perigo de dano, devendo portanto, antes de sua concessão, ser oportunizado ao réu o pagamento da quantia devida.
Com base nesse preciso tracejamento, INDEFIRO o pedido de Arresto formulado na inicial, com a ressalva de que este poderá ser reapreciado, oportuno tempore.
Dos demais consectários legais:
Tratando-se de execução por quantia certa, amparada em título executivo extrajudicial, a teor do art. 827 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito objeto da ação;
CITEM-SE os executados, servindo o presente de ofício, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação1, efetuar o pagamento da dívida, com a ressalva de que no caso de integral pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade2.
Não efetuado o pagamento, venham-me os autos novamente conclusos, oportunidade em que analisarei o requerimento de constrição de valores através dos sistemas BACEN-JUD, constantes na inicial.
Diligencie-se com as formalidades legais.


17 - 0012830-73.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO PAN S/A
Requerido: GRANITOS E MARMORES MACHADO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO PAN S/A
Para, no prazo legal,  providenciar o  recolhimento das custas devidas, para fins de cumprimento da carta precatória acima identificada, sob pena de sua  devolução a  Comarca de origem, por falta de preparo. 


18 - 0010905-42.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANDRE NOGUEIRA
Requerido: ROSIMERE BERCACO MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23535/ES - EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA
Requerente: ANDRE NOGUEIRA
de justificação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 24/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550. FICA, AINDA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FF.38.


19 - 0008816-80.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: F. SERESINI MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
Processo n°: 00088168020168080011     D E C I S ã O ______________________________________Vistos, inclusive inspeção 2017. Refere-se à “Ação de Execução por quantia certa” proposta por COOP. DE CRÉD DE LIVRE ADMISSÃO SUL DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB SUL em face de F. SERESINE MÁRMORES E GRANITOS LTDA, JOSÉ ALEXANDRE FARGI FARIA, JOSÉ PAULO DE FARIA e MARIA MADALENA FARGI FARIA, ambos já devidamente qualificados pelos motivos consubstanciados na inicial. Após regular iter procedimental, efetivou-se a penhora Bacen-Jud, ocasião em que se logrou êxito no bloqueio de valores nas contas existentes em nome dos executados JOSÉ PAULO DE FARIA (R$ 19.126,36) e MARIA MADALENA FARGI FARIA (R$ 3.201,59). Seguidamente, sobreveio petição subscrita por JOSÉ PAULO DE FARIA e MARIA MADALENA FARGI FARIA, aduzindo que os valores que foram penhorados em contas bancárias existente em seus respectivos nomes referem-se a crédito proveniente de seus proventos e poupança, valores impenhoráveis por expressa determinação legal, requerendo, assim, o seu desbloqueio, tudo consoante se observa das ff. 60/63, 64/67 e 68/73. Neste norte, o credor arguiu, posteriormente, que embora sejam valores protegidos por determinação legal, foi verificada intensa movimentação financeira dos executados nas alegadas contas poupanças, posto que em 8 (oito) dias fizeram retiradas vultuosas, conforme o extrato de f. 61/62. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia a possibilidade de penhora sobre as contas poupanças dos requeridos. 1. Quanto ao 2° executado - JOSÉ PAULO DE FARIA: Alundentemente a manifestação do autor aduzindo intensa movimentação financeira na conta poupança do 3° Requerido consoante se observa do extrato de ff. 64/65, se conclui, portanto, que a conta bancária do recorrente, apesar de estar classificada como poupança, possui movimentação característica de conta-corrente, o que afastara a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Veemente são os julgados em hipóteses quetais do c. Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela impenhorabilidade do art. 649, CPC." (e-STJ fls. 191/192). Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão hostilizada, necessário seria proceder-se ao revolvimento das provas apresentadas, finalidade que escapa ao âmbito do apelo manejado, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 30/03/2015)” (destaquei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENHORA ON-LINE. ALEGAÇÃO DE QUANTIAS PERTENCENTES A TERCEIRO NA CONTA. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DE A CONTA BANCÁRIA SER UTILIZADA COM OUTRAS FINALIDADES ALÉM DE CONTA-POUPANÇA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem, por meio do exame do substrato fático-probatório contido nos autos, concluiu não estar comprovada a alegação de quantias pertencentes a terceiros e consignou que a conta bancária do recorrente, apesar de estar classificada como poupança, possuía movimentação característica de conta-corrente, o que afastaria a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Nesse sentido, a pretensão recursal esbarra no óbice da súmula 7 do STJ, uma vez que a inversão do que foi decidido pelo aresto impugnado demanda, necessariamente, o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886532 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0074184-3, Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 01/06/2017 Data da Publicação/Fonte DJe 14/06/2017)”. (destaquei). Nestes termos, observando os extratos de ff. 64/65, verifica-se que a conta aludida, possui intensa movimentação financeira, sendo efetuado saques, recebimento de valores e compras, tudo a extrapolar os verdadeiros limites de conta poupança e evidenciando que o executado, em verdade, a utilizava como conta corrente, nos termos do que já fora exposto no entendimento jurisprudencial alhures transcrito. Por outra banda, careceu da necessária prova de que os valores depositados naquela conta seriam originários de salário, uma vez que o requerido não se desincumbiu de seu ônus de juntar os necessários comprovantes de rendimentos – contracheques ou outra prova que tivesse o mesmo fim e que também poderia gerar a impenhorabilidade. Por todo o exposto, deixo de acolher o requerimento constante de ff. 64/65 e DEFIRO o requerimento inserto no expediente de ff. 77/80, qual seja, expeça-se alvará em favor do credor somente acerca do valor bloqueado do 3° Executado – José Paulo de Faria e intime para atualização do crédito, já abatido o valor recebido, no prazo legal e sob pena de extinção. 2. Quanto a 3° Executada - MARIA MADALENA FARGI FARIA: Do compulsar deste apostilado, verifico que a demandada juntou aos autos o petitório de f. 68 instruído dos documentos de ff. 69/73, aduzindo que ocorrera bloqueio via sistema Bancenjud em sua conta poupança no valor de R$ 3.201,59. Portanto, volvendo os olhos aos documentos acostados, observo do extrato de f. 104, que esta merece prosperar, uma vez que demonstrado que a quantia bloqueada corresponde a sua conta poupança e este valor está dentro dos limites contido no art. 833, X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Nestes termos, acerca do valor bloqueado desta, expeça-se alvará no nome da correntista/devedora, posto que já comprovado que o valor pertence a conta poupança e, estando dentro dos limites legais, é bem impenhorável. DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS: Intimem-se as partes para ciência e o credor para impulsionamento, tudo sob pena de extinção. Caso reste inerte, intime-o pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil. Diligencie-se com as formalidades legais. Cachoeiro de Itapemirim – ES, 05 de Setembro de 2017.
 
 
    MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO


20 - 0016587-12.2016.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: F.SERESINE MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Embargado: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Embargado: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:

1 Haja vista ter sido apresentada a impugnação dos embargos à execução, intimem-se posto que aparentamente o ponto controvertido é meramente de direito ou mesmo que de fato, este já se encontra documentalmente comprovado.
2. Em  hipótese de concordância, dizer - apontar a prova que pretende produzir.
3. Intimem-se.
4. Cumprida a diligência, retornem-me conclusos os autos para sentença se não houver requerimento de produção de provas.

1 Haja vista ter sido apresentada a impugnação dos embargos à execução, intimem-se posto que aparentamente o ponto controvertido é meramente de direito ou mesmo que de fato, este já se encontra documentalmente comprovado.
2. Em  hipótese de concordância, dizer - apontar a prova que pretende produzir.
3. Intimem-se.
4. Cumprida a diligência, retornem-me conclusos os autos para sentença se não houver requerimento de produção de provas.


21 - 0011848-59.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: RAPHAEL PINTO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 16/11/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


22 - 0011220-70.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: YARA CARDOSO CADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 16/11/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


23 - 0011408-63.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
Requerido: MARIA ISAURA ZIGONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO - ESPIRITO SANTO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL, no dia 28/11/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N - 3º ANDAR- BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA