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Versão revista

NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL

EDITAL DE HASTA PÚBLICA 

Processo nº. 0000290-48.2013.8.08.0038

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: A UNIÃO

EXECUTADO(S): SIMPOL SERRARIA DE GRANITOS LTDA. EPP  

MM. Juiz de Direito da 1ª  Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, por nomeação na forma da lei, etc. 

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que o leiloeiro/porteiro Nomeado estará levando a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, situado na Praça São Marcos, s/nº., Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES, realizada no Átrio do Fórum e através do site www.hdleiloes.com.br. 

1ª  HASTA PÚBLICA NO DIA 18/10/2017, às 13h00min, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a: 

2ª  HASTA PÚBLICA NO DIA 18/10/2017, às 13h30min, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação). 

DESCRIÇÃO DE BEM: 01) 01 (um) Bloco de granito de nº 353, cor Exótico Delicatus, medindo 5,3m³ (cinco virgula três metros cúbicos), avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico, perfazendo um total de R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais); 02) 01 (um) Bloco de granito de nº 335, cor Exótico Delicatus, medindo 4,6m³ (quatro vírgula seis metros cúbicos), avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro cúbico, perfazendo um total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais); 03) 01 (um) Bloco de granito de nº 1.457, cor Exótico Delicatus, medindo 11,6m³ (onze vírgula seis metros cúbicos), avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por metro cúbico, perfazendo um total de R$ 116.000,00 (cento e dezesseis mil reais); 04) 01 (um) Bloco de granito de nº 335, cor Ornamental, medindo 11,00m³ (onze metros cúbicos), avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro cúbico, perfazendo um total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); 05) 01 (um) Bloco de granito de nº 336, cor Ornamental, medindo 12,4m³ (doze vírgula quatro metros cúbicos), avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro cúbico, perfazendo um total de R$ 24.800,00 (vinte e quatro mil e oitocentos reais); 06) 01 (um) Bloco de granito de nº 263, cor Ornamental, medindo 12,00m³ (doze metros cúbicos), avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro cúbico, perfazendo um total de R$ 24.000,00 (vinte e quatro e três mil reais); 07) 01 (um) Bloco de granito de nº 05, cor Ornamental, medindo 4,35m³ (quatro vírgula trinta e cinco metros cúbicos), avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro cúbico, perfazendo um total de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos mil reais). 

VALOR DA AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais), em 18 de novembro de 2.016. 

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia ES-137, s/n, KM 125, Lote 13, Quadra I, São Cristóvão, Nova Venécia/ES. 

VALOR DO DÉBITO: R$ 270.885,55 (duzentos e setenta mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), em 17 de março de 2.017. 

DEPOSITÁRIO: REMEGILDO LUIZ NENTURIM, Rodovia ES-137, s/n, KM 125, Lote 13, Quadra I, São Cristóvão, Nova Venécia/ES. 

ÔNUS: Nada Consta. 

FORMA DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do cpc, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses se tratando de imóveis e em até 10 (dez) meses se tratando de veículos, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem.

Obs: A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista. 

LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. 

Ficam através deste edital intimadas os SIMPOL SERRARIA DE GRANITOS LTDA. EPP , N/P de seu Representante Legal, depositário, credores, advogados, e os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 5% sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% sobre o valor arrematado, adjudicação/pagamento/remição, 2% (dois por cento) do valor da avaliação (antes do leilão), após o leilão, o valor será de 5% (cinco por cento), pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Se houver impostos, estes ficarão a cargo do arrematante. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. 

Nova Venécia/ES, 08 de setembro de 2017. 

Wagner Silvestre

Chefe de Secretaria 
 

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA 

Processo nº.0003868-82.2014.8.08.0038

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA NORM E QUALIDADE INDUSTRIAL 

EXECUTADO(S): SERGIO ZUCOLOTTO  

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, por nomeação na forma da lei, etc. 

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que o leiloeiro/porteiro Nomeado estará levando a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, situado na Praça São Marcos, s/nº., Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES, realizada no Átrio do Fórum e através do site www.hdleiloes.com.br. 

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 18/10/2017, às 13h00min, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a: 

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 18/10/2017, às 13h30min, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação). 

DESCRIÇÃO DE BENS: 04 (quatro) Sacas de café Conilon Tipo 7/8 Comercial (10% broca), pilado, da safra 2.017, a ser colhida a partir de maio/2017, avaliada em R$ 420,00/saca (quatrocentos e vinte reais a saca). 

VALOR DA AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), em 23 de março de 2.017. 

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Não informado. 

VALOR DO DÉBITO: R$ 1.535,93 (um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), em 07 de abril de 2.017. 

DEPOSITÁRIO: SERGIO ZUCOLOTTO, Avenida principal, Rio Norte, Zona Rural, Nova Venécia/ES. 

ÔNUS: Nada Consta. 

FORMA DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do cpc, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses se tratando de imóveis e em até 10 (dez) meses se tratando de veículos, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem.

Obs: A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista. 

LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. 

Ficam através deste edital intimadas os executados, cônjuges, depositário, credores, advogados, e os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Se houver impostos, estes ficarão a cargo do arrematante. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. 

Nova Venécia/ES, 22 de setembro de 2017. 
 
 

Wagner Silvestre

Chefe de Secretaria 
 

 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA 

Processo nº. 0017121-11.2012.8.08.0038

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA

EXECUTADO(S): SIMPOL SERRARIA DE GRANITOS LTDA. ME  

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia/ES, por nomeação na forma da lei, etc. 

FINALIDADE:

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que o leiloeiro/porteiro Nomeado estará levando a público pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 1ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, situado na Praça São Marcos, s/nº., Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES, realizada no Átrio do Fórum e através do site www.hdleiloes.com.br. 

1ª HASTA PÚBLICA NO DIA 18/10/2017, às 13h00min, por saldo não inferior ao valor da avaliação, e não comparecendo licitantes fica desde já designada a: 

2ª HASTA PÚBLICA NO DIA 18/10/2017, às 13h30min, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação). 

DESCRIÇÃO DE BEM: 01) 01 (um) Bloco de granito de nº 334, cor Exótico Delicatus, medindo 5,95m³ (cinco virgula noventa e cinco metros cúbicos), ao valor unitário por metro cúbico em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), perfazendo um total de R$ 29.750,00 (vinte e nove mil, setecentos e cinquenta reais); 02) 01 (um) Bloco de granito de nº 1.507, cor Branco Siena, medindo 11,95m³ (onze virgula noventa e cinco metros cúbicos), ao valor unitário por metro cúbico em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), perfazendo um total de R$ 21.510,00 (vinte e um mil, quinhentos e dez reais); 03) 01 (um) Bloco de granito de nº 19, cor Santa Cecilia, medindo 1,75m³ (um virgula setenta e cinco metros cúbicos), ao valor unitário por metro cúbico em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), perfazendo um total de R$ 2.625,00 (dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais) 

VALOR DA AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 53.885,00 (cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e cinco reais), em 18 de novembro de 2.016. 

LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Rodovia ES 137, S/N, KM 125, Lote 13, Quadra L, São Cristóvão, Nova Venécia/ES. 

VALOR DO DÉBITO: R$ 61.766,73 (sessenta e um mil, setecentos e sessenta e seis reais e setenta e três centavos), em 31 de julho de 2.017. 

DEPOSITÁRIO: REMEGILDO LUIZ VENTURIM, Rodovia ES 137, S/N, KM 125, Lote 13, Quadra L, São Cristóvão, Nova Venécia/ES. 

ÔNUS: Nada Consta. 

FORMA DE PAGAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do cpc, sendo que o arrematante deverá pagar 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses se tratando de imóveis e em até 10 (dez) meses se tratando de veículos, sendo as prestações iguais, mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada. O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem.

Obs: A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista. 

LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela internet, através do site www.hdleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os arrematantes deverão depositar à disposição do juízo o valor total da arrematação, via deposito judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta. 

Ficam através deste edital intimadas os executados, cônjuges, depositário, credores, advogados, e os demais credores e interessados indicados no art. 889 do CPC, devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço atualizado nos autos. Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Se houver impostos, estes ficarão a cargo do arrematante. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das datas de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE PRAÇA E LEILÃO. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação. 

Nova Venécia/ES, 12 de setembro de 2017. 
 

Wagner Silvestre

Chefe de Secretaria 

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0155/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI
CHEFE DE SECRETARIA: JANINE GERALDO COSTA


Lista: 0155/2017


1 - 0001199-32.2009.8.08.0038 (038.09.001199-0) - Usucapião
Requerente: EDIMAR DA SILVA e outros
Requerido: ESPOLIO DE ELEOSIPO RODRIGUES DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5524/ES - JOSE CARLOS SAID
Requerente: EDIMAR DA SILVA
Requerente: ANGELA DA CONCEIÇÃO SILVA
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


2 - 0002071-13.2010.8.08.0038 (038.10.002071-8) - Cumprimento de sentença
Embargante: ALONSO VENTURIM
Exequente: EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Embargado: ODORICO NEUMANN
Executado: ODORICO NEUMANN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Embargante: ALONSO VENTURIM
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


3 - 0000195-91.2008.8.08.0038 (038.08.000195-1) - Usucapião
Requerente: ARILDO DA ROCHA ANDRADE
Requerido: ESPÓLIO DE ANTONIO CONTARATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: ARILDO DA ROCHA ANDRADE
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


4 - 0004279-33.2011.8.08.0038 (038.11.004279-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15606/ES - IZIDIO LOPES NETO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


5 - 0000689-09.2015.8.08.0038 - Embargos de Terceiro
Embargante: MARCELO VOLPINI TAGLIA FERRE e outros
Embargado: MARIA DA PENHA FERREIRA NOBRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Embargado: MARIA DA PENHA FERREIRA NOBRE
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


6 - 0014186-95.2012.8.08.0038 - Usucapião
Requerente: ESPOLIO DE MARIA PEREIRA TIGRE
Requerido: ADIMILSON BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22358/ES - BRUNO DE ALMEIDA MARTINS
Requerente: ESPOLIO DE MARIA PEREIRA TIGRE
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


7 - 0014946-44.2012.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: PROMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME
Requerente: PROMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME
Executado: SOLUTRONS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME
Requerido: SOLUTRONS AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: PROMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME
Exequente: PROMEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


8 - 0000572-53.1994.8.08.0038 (038.94.000572-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOAQUIM GUEDES e outros
Executado: FRANCISCA VOLPINI TAGLIA-FERRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Exequente: JOAQUIM GUEDES
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


9 - 0001286-61.2004.8.08.0038 (038.04.001286-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A -SCP
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A -SCP
Executado: ADENILTON ROCHA DOS SANTOS
Requerido: ADENILTON ROCHA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A -SCP
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A -SCP
Fica intimado a providenciar a devolução dos presentes autos, no prazo de 24 horas, sob as penas da lei.


10 - 0033656-48.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Autor: EDMILSON GERALDO NIPPES
Réu: CHARLES SOARES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24098/ES - CARLOS CEZAR PETRI FILHO
Autor: EDMILSON GERALDO NIPPES
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 116 do Código de Normas.


11 - 0004847-83.2010.8.08.0038 (038.10.004847-9) - Usucapião
Requerente: ATÍLIO HOFFIMANN
Requerido: ESPOLIO TITO DOS SANTOS NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007636/ES - JORGE SERRA DE SOUZA
Requerente: ATÍLIO HOFFIMANN
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 116 do Código de Normas


12 - 0003831-55.2014.8.08.0038 - Interdito Proibitório
Requerente: JOAO MACHADO DA SILVA e outros
Requerido: ABILIO CORREIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: DENILDA MACHADO DA SILVA
Requerente: JOAO MACHADO DA SILVA
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Requerido: ABILIO CORREIA
Requerido: ANA TEIXEIRA CORREIA
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 116 do Código de Normas


13 - 0002082-95.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: SORVETERIA VENECIANA LTDA ME
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007002/ES - GERALDO RIBEIRO FILHO
Requerente: SORVETERIA VENECIANA LTDA ME
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 116 do Código de Normas


14 - 0004618-50.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Executado: VANDELINO JAVARINI
Requerido: VANDELINO JAVARINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 75-verso e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.


15 - 0001017-65.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JUDITH SOUZA DE MATOS
Requerido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21447/ES - DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR
Requerido: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, nos termos do art. 487 inciso I do CPC e declaro extinto o processo com resolução do mérito Determino ainda com base no poder geral de cautela que o nome do marido da autora seja retirado dos serviços restritivos de crédito por conta de seu falecimento, devendo ser expedido ofício para tanto.  CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados 10% do valor da causa a teor do disposto no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Suspensa a cobrança das custas pela assistência judiciária deferida.


16 - 0001555-46.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ALDEZIR ANTONIO MATTEDE e outros
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25815/ES - Karem dos Santos Sousa
Requerente: ALDEROBSON DEINHNER MATTEDE
Requerente: ALDIVAS FERNANDES MATTEDE
Requerente: ALDEZIR ANTONIO MATTEDE
Fica intimado a tomar ciência da contestação acostada e apresentr réplica no prazo legal.


17 - 0001185-38.2015.8.08.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MIGUEL ARCANJO MARRANE e outros
Requerido: VALDELICIA POSSEBON ARAUJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: VALDELICIA POSSEBON ARAUJO
Advogado(a): 008079/ES - VIVIANE SCARDINI TULER
Requerente: MIGUEL ARCANJO MARRANE
Requerente: HELENA SULINA MARRANE

Para tomar ciência da decisão:
... Com a resposta, encerrada estará a fase probatória, com a necessária intimação das partes para as alegações finais em prazo comum.


18 - 0004211-25.2007.8.08.0038 (038.07.004211-4) - Desapropriação
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Requerido: SERAVINA KIPERT LEMKE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 9770/ES - MATHEUS MATOSSIAN
Requerido: SERAVINA KIPERT LEMKE
Advogado(a): 004100/ES - VALDEMI GADIOLI
Requerido: FRIDA KIPEL LEMKE
Fica intimado a tomar ciência dos esclarecimentos do perito e se manifestar no prazo legal.


19 - 0000933-74.2011.8.08.0038 (038.11.000933-9) - Execução de Título Extrajudicial
Reconvinte: EDIMAR TARGA
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Reconvido: BANCO FINASA BMC S/A
Requerido: EDIMAR TARGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Reconvido: BANCO FINASA BMC S/A
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Requerente: BANCO FINASA BMC S/A
Reconvido: BANCO FINASA BMC S/A
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas remanescentes, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, nos termos do artigo 116 do Código de Normas


20 - 0004418-43.2015.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JOAQUIM MIGUEL NIENKE GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Fica intimada a tomar ciência que o Alvará encontrasse pronto e a vossa disposição, no prazo de 10 dias.


21 - 0002752-41.2014.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: HELOIZA CRISTINA LAGE SIQUEIRA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: HELOIZA CRISTINA LAGE SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerido: HELOIZA CRISTINA LAGE SIQUEIRA
Exequente: HELOIZA CRISTINA LAGE SIQUEIRA
Fica intimada a tomar ciência que o Alvará encontrasse pronto e a vossa disposição, no prazo de 10 dias.


22 - 0003966-72.2011.8.08.0038 (038.11.003966-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATO FABEM LEITE
Requerente: RENATO FABEM LEITE
Executado: BANCO FINASA BMC SA
Requerido: BANCO FINASA BMC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: RENATO FABEM LEITE
Exequente: RENATO FABEM LEITE
Fica intimada a tomar ciência que o Alvará encontrasse pronto e a vossa disposição, no prazo de 10 dias.


23 - 0004356-66.2016.8.08.0038 - Usucapião
Requerente: JOSE RALFI CALATRONE e outros
Requerido: BRAULINO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14242/ES - JULIANA FACHETI
Requerente: JOSE RALFI CALATRONE
Requerente: AUZENIR APARECIDA CHIARELLI
Fica intimado a providenciar a 04 cópias das iniciais, 03 da planta e 03 da certidão de folhas 32 para encaminhar juntamente com os ofícios para as Fazendas, no prazo de 10 dias.


24 - 0005584-13.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Autor: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Exequente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Executado: BRAGANITOS COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE GRANITO LTDA
Réu: BRAGANITOS COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO DE GRANITO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Exequente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Autor: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Advogado(a): 0113617/SP - VINICIUS PINTO MAGALHAES
Exequente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Autor: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Fica intimado a tomar ciência da certidão de folhas 367 e se manifestar no prazo de 15 dias.


25 - 0000707-93.2016.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Executado: VITRINI VIDROS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Exequente: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro o pedido de fls. 85, pois os títulos que embasam a presente execução, encontram-se em nome da empresa executada e não seus sócios, portanto necessário a realização da desconsideração da personalidade jurídica. Intime-se o credor, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dia, diante da extinção do incidente em apenso.


26 - 0002157-37.2017.8.08.0038 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Suscitado: VITRINI VIDROS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19771/ES - FRANCISCO ALFREDO DE SOUZA
Suscitante: TERMARI COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Resta impossibilitado o pedido de fls. 14, diante da sentença de fls. 11/12.  - Cumpra-se o comando sentencial.


27 - 0004611-87.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ZANOTTI CAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: ELISANGE FRANCISCHETTO DONA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16517/ES - JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS
Requerente: ZANOTTI CAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 14242/ES - JULIANA FACHETI
Requerente: ZANOTTI CAFE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Entretando, nas ações de execução que versam sobre entrega de coisa certa, de acordo com o §2º do artigo 806, do Código de Processo Civil, é determinada a expedição do mandado de citação contendo ordem de busca e apreensão do bem. Em sendo assim, indefiro o pedido de Antecipação de Tutela, pois entendo que não há risco de prejuízo para o exequente.  Expeça-se mandado de citação para a parte executada nos termos do artigo 806 do CPC, devendo, em 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação. No mandado deverá constar ordem de busca e apreensão, conforme §2º art. 806 do CPC. Não efetuada a entrega da coisa certa, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do §1º do art. 806 do CPC, observando eventual nomeação já trazida, intimando o executado para, querendo, apresentar Embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do CPC), independentemente da regular garantia do juízo. Arbitro a verba honorária em quantia equivalente a 10% (dez por cento) do valor do débito (art. 827 do CPC).


28 - 0004311-28.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: LUIZ CARLOS KLITZKE
Requerido: TERCEIROS POSSUIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24866/ES - RAFAELA PAULA VALANI CARRASCO
Requerente: LUIZ CARLOS KLITZKE

Para tomar ciência do despacho:
Em sendo assim, intime-se a parte postulante para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial, sob pena de seu indeferimento (art. 321 do CPC). Com a emenda a inicial, retifique o valor. Após, intime-se o autor para recolher o valor das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


29 - 0004046-65.2013.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: LÉLIA TAVARES PEREIRA e outros
Requerente: WENDEL AZEREDO KOCK
Executado: WENDEL AZEREDO KOCK
Requerido: ELIZETE VILLA NOVA PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: ELIZETE VILLA NOVA PIRES
Exequente: ELIZETE VILLA NOVA PIRES
Advogado(a): 10426/ES - LELIA TAVARES PEREIRA
Exequente: LELIA TAVARES PEREIRA
Exequente: LÉLIA TAVARES PEREIRA
Requerido: ELIZETE VILLA NOVA PIRES
Exequente: ELIZETE VILLA NOVA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
- Reitere-se a intimação de fl. 251 (FICA INTIMADO A REQUERENTE PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 DIAS), com a advertência de extinção do feito.  - Na inércia, intime-se pessoalmente o credor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pratique os atos e diligências que lhe competem, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485 do CPC).
 


30 - 0000270-52.2016.8.08.0038 - Embargos de Terceiro
Embargante: VALDRIANO MARCOS SARMENTO
Embargado: SOTREQ S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71886/MG - DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO
Embargado: SOTREQ S/A
Advogado(a): 13798/ES - HERCULES CIPRIANI PESSINI
Embargante: VALDRIANO MARCOS SARMENTO
Advogado(a): 012010/RJ - RUY RIBEIRO
Embargado: SOTREQ S/A
Advogado(a): 87830/MG - Rodrigo Righi Capanema de Almeida
Embargado: SOTREQ S/A

Para tomar ciência do despacho:
Diante da resposta e documentos de fls. 140/179, cientifique as partes no prazo de 15 (quinze) dias.


31 - 0000208-12.2016.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Executado: W A ALARMES SONS E ACESSORIOS LTDA ME
Réu: W A ALARMES SONS E ACESSORIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23462/CE - ANA SOFIA CAVALCANTE PINHEIRO
Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Executado: W A ALARMES SONS E ACESSORIOS LTDA ME
Réu: W A ALARMES SONS E ACESSORIOS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro a dilação do prazo, como requerido, pelo período de 20 (vinte) dias. - Intime-se.


32 - 0002666-75.2011.8.08.0038 (038.11.002666-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.S.P.
Requerente: J.S.P.
Executado: C.C.L.-.E.
Requerido: C.C.L.-.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18884/ES - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
Exequente: J.S.P.
Requerente: J.S.P.
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Exequente: J.S.P.
Requerente: J.S.P.

Para tomar ciência do despacho:
- Reitere-se a intimação de fl. 193 (FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA DA ATA DE LEILÃO NEGATIVA, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE  15 DIAS), com a advertência de extinção do feito.  - Na inércia, intime-se pessoalmente o credor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pratique os atos e diligências que lhe competem, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485 do CPC).


33 - 0003227-89.2017.8.08.0038 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000226B/ES - CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.  - Certifique a tempestividade da contestação.  - Nos termos do artigo 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.


34 - 0001166-18.2004.8.08.0038 (038.04.001166-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CAIMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
Executado: A G MINERACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 141386/SP - ARMANDO JOSE BERTI
Exequente: CAIMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA
Advogado(a): 181029/SP - CLAUDIA ALVES
Exequente: CAIMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Reitere-se a intimação de fl. 191(FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 190-VERSO E REQUERER O QUE FOR DE DIREITO NO PRAZO DE 15 DIAS), com a advertência de extinção do feito.  - Na inércia, intime-se pessoalmente o credor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pratique os atos e diligências que lhe competem, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485 do CPC).


35 - 0000519-66.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Requerido: GRANITOS MINOZZO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM
Advogado(a): 20997/ES - PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR
Requerente: LUCAS HENRIQUE CASER VENTURIM

Para tomar ciência do despacho:
- Considerando a possível aplicação do efeito modificativo, ouça-se a parte embargada, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º do art. 1.023 do CPC).  - Após, concluso para decisão nos embargos de declaração.


36 - 0900240-12.2004.8.08.0038 (038.04.002372-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSEANE DA SILVA e outros
Requerente: ESPOLIO DE JOSE CARLOS AMORIM
Requerido: MINERACAO ALTO CRICARE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006937/ES - AILSON GONCALVES OLMO
Requerente: ESPOLIO DE JOSE CARLOS AMORIM
Exequente: ESPOLIO DE JOSE CARLOS AMORIM
Advogado(a): 10818/ES - CRISTIANO CALDEIRA RAMALHO
Requerido: MINERACAO ALTO CRICARE LTDA
Advogado(a): 22312/ES - RANIELLY MENEGUSSI CARVALHO
Requerente: ESPOLIO DE JOSE CARLOS AMORIM
Exequente: ESPOLIO DE JOSE CARLOS AMORIM
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerido: MINERACAO ALTO CRICARE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Assim diante da ausência de localização de bens em face do devedor, defiro a suspensão da execução, pelo período de 01 (um) ano.


37 - 0000202-73.2014.8.08.0038 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VIRGILIO CALATRONE e outros
Requerido: ATILIO HOFFIMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: MARIA ODILENE CAMPO DALL' ORTO CALATRONE
Requerente: VIRGILIO CALATRONE
Advogado(a): 20618/ES - ELIZEU ALVES LIMA
Requerido: ATILIO HOFFIMAN

Para tomar ciência do despacho:
 - Com o trânsito em julgado da decisão no agravo de instrumento, cumpra-se as determinações emanadas da sentença.


38 - 0003891-57.2016.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: CLINICA BIANCHI E MARTINS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 164734/RJ - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO  a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias; 2) AGUARDE-SE o decurso do prazo e CERTIFIQUE-SE; 3) A seguir, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias; 4) Na ausência de resposta neste prazo, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, através de carta via AR, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 5) Na ausência de resposta, CONCLUSOS para extinguir o feito.


39 - 0000330-98.2011.8.08.0038 (038.11.000330-8) - Procedimento Comum
Requerente: ELIEZER SCHEIDEGGER PAULO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17406/ES - IARA BOLDRINI SANDES
Requerente: ELIEZER SCHEIDEGGER PAULO
Advogado(a): 15951/ES - WALLACE ELLER MIRANDA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
 - Mantenho a decisão de fls. 94, por seus próprios fundamentos.  - Aguarde-se o prazo de suspensão.


40 - 0000573-32.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MARCIA KRUGER RODOR FONTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do despacho:
- Nada há de ser provido diante do requerimento de fls. 34, pois não fora realizado restrição no veículo, nestes autos.  - Cientifique a parte.  - Após, cumpridas as formalidades legais, volte os autos ao arquivo.


41 - 0001505-20.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS SILVA PEREIRA DIAS
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25838/ES - EDSON SILVA PEREIRA
Requerente: CARLOS SILVA PEREIRA DIAS
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os litigantes para apresentarem alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 364, § 2º do CPC).


42 - 0004225-91.2016.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MARIA DE JESUS DOS SANTOS CEZARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 -  Reitere-se a intimação de fl. 57 (FICA INTIMADO A TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FOLHAS 56 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 15 DIAS), com a advertência de extinção do feito.  - Na inércia, intime-se pessoalmente a parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pratique os atos e diligências que lhe competem, sob pena de extinção (§ 1º do art. 485 do CPC).
 


43 - 0000752-63.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SATURNO TURISMO E CARGAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Requerente: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1) DEFIRO  a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. 2) AGUARDE-SE o decurso do prazo e CERTIFIQUE-SE; 3) A seguir, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias; 4) Na ausência de resposta neste prazo, CERTIFIQUE-SE E INTIME(M)-SE o(s) requerente(s), pessoalmente, através de carta via AR, para dar andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 5) Na ausência de resposta, CONCLUSOS para extinguir o feito.


44 - 0002989-07.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JAIRO ALVES DA SILVA
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18614/ES - JOSE EUGENIO VALLANDRO
Requerente: JAIRO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: CBL SPE FLORA PARK EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os litigantes para apresentarem alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 364, § 2º do CPC).


45 - 0000130-18.2016.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: GENI DA SILVA TRANSPORTES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
- Defiro a dilação do prazo, como requerido, pelo período de 20 (vinte) dias.  - Intime-se.


46 - 0002584-34.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROSSANO CONTARATO MININO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para apresentar a planilha de débito, devidamente atualizada.


47 - 0004684-40.2009.8.08.0038 (038.09.004684-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DHIONE NASCIMENTO MACHADO
Executado: JOYCE CLAYTON ALVES GAMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Exequente: DHIONE NASCIMENTO MACHADO
Advogado(a): 004100/ES - VALDEMI GADIOLI
Exequente: DHIONE NASCIMENTO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
 - Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 92 (OUÇA-SE O AUTOR NO PRAZO DE 15 DIAS).


48 - 0004739-44.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JESUS DOS SANTOS
Requerido: BANCO BMG SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 22358/ES - BRUNO DE ALMEIDA MARTINS
Requerente: MARIA JESUS DOS SANTOS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA

Para tomar ciência do despacho:
- Cientifique à parte autora dos documentos apresentados às fls. 211/214.  - Intimem-se os litigantes para apresentarem alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 364, § 2º do CPC).
 


49 - 0003056-35.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MARAIZA RIBEIRO DA SILVA CARDOSO e outros
Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL SAO MARCOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: LEANDRO GUARANI CARDOSO
Requerente: MARAIZA RIBEIRO DA SILVA CARDOSO
Advogado(a): 12597/ES - HUDSON AUGUSTO DALTO
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA
Advogado(a): 15977/ES - IGOR DE VASCONCELOS
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA
Advogado(a): 18394/ES - MARCELA FONSECA BARBOSA SILVA
Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL SAO MARCOS
Advogado(a): 291987/SP - MICHEL GERMANO DE BRITO
Requerido: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO - HOSPITAL SAO MARCOS
Advogado(a): 22057/ES - WALERIA DEMONER ROSSONI
Requerido: FUNDACAO SOCIAL RURAL DE COLATINA

Para tomar ciência do despacho:
- Redesigno audiência de Instrução e julgamento para o dia 25 de janeiro de 2018 às 13:00hs.


50 - 0004076-95.2016.8.08.0038 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JAILSON RIZZO
Réu: LAERCIO MENEZES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Autor: JAILSON RIZZO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o desentranhamentos dos documentos que instruem a inicial, mediante a substituição por cópia.

NOVA VENÉCIA, 29 DE SETEMBRO DE 2017

JANINE GERALDO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0156/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LELIO MARCARINI
CHEFE DE SECRETARIA: JANINE GERALDO COSTA


Lista: 0156/2017


1 - 0004847-10.2015.8.08.0038 - Cumprimento de sentença
Exequente: ECOTOOLS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Requerente: ECOTOOLS IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Executado: CB GRANITOS LTDA
Requerido: CB GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18203/ES - PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES
Executado: CB GRANITOS LTDA
Requerido: CB GRANITOS LTDA
Advogado(a): 23726/ES - SABRINA PEREIRA DA COSTA OLIVEIRA
Executado: CB GRANITOS LTDA
Requerido: CB GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, também de honorários advocatícios em 10%(dez por cento), nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.
 


2 - 0005259-38.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERME ANTONIO SABINO SCAMPARLE
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 25815/ES - Karem dos Santos Sousa
Requerente: GUILHERME ANTONIO SABINO SCAMPARLE
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES - CASPES

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 221 (INTIMEM-SE OS LITIGANTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS (ARTIGO 364, § 2º DO CPC).


3 - 0005514-93.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL SABINO SCAMPARLE
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS
Advogado(a): 25815/ES - Karem dos Santos Sousa
Requerente: RAFAEL SABINO SCAMPARLE
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerido: CASPES - CAIXA DE ASSISTENCIA SERVIDORES PUBLICOS DO E.SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 201 ((INTIMEM-SE OS LITIGANTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS (ARTIGO 364, § 2º DO CPC).


4 - 0005258-53.2015.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: RHAVENA SABINO RIGUETTE
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 25815/ES - Karem dos Santos Sousa
Requerente: RHAVENA SABINO RIGUETTE
Advogado(a): 15198/ES - RAPHAEL JOSE DOS SANTOS SARTORI
Requerido: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ES - CASPES

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se o cumprimento do despacho nos autos em apenso.


5 - 0004971-22.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Executado: CLEBER JORGE DELBONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Exequente: CASA DO ADUBO SA
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.


6 - 0004970-37.2017.8.08.0038 - Carta Precatória Cível
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A
Requerido: LEIDSON STORCHE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A
Fica intimado a providenciar o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de devolução da mesma ao Juízo Deprecante.


7 - 0004319-05.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR DIAS
Requerido: ALMIR JOSE CARVALHO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: LUCIMAR DIAS

Para tomar ciência do despacho:
Portanto, intime-se a parte postulante para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar sua inicial, sob pena de seu indeferimento (art. 321 do CPC).
 


8 - 0003287-62.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MESSIAS RODRIGUES BRAIDA
Requerido: BANCO BANDES- BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16795/ES - MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER
Requerente: MESSIAS RODRIGUES BRAIDA
Advogado(a): 21369/ES - WALLACE ROBERTO DOS SANTOS
Requerente: MESSIAS RODRIGUES BRAIDA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 49/53.


9 - 0002446-67.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS SA
Requerido: WAGNER MARCIO DALFIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS SA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
- Em que pese o teor da petição de fls. 48, verifica-se que a restrição já fora retirada, conforme documento de fls. 46.  - Cumpra-se integralmente a sentença.


10 - 0004109-51.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JOSEFINA DE FARIA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26438/ES - LEIDIANE MELO SANTOS
Requerente: JOSEFINA DE FARIA
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerente: JOSEFINA DE FARIA

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, ante a presença dos requisitos mencionados defiro a tutela requerida, no intuito de que a ré se abstenha de incluir nas faturas de energia elétrica dos meses subsequentes; promover interrupção do fornecimento de energia elétrica; e de incluir o nome/CPF do autor em qualquer órgão de proteção ao crédito, no que diz respeito ao débito de R$ 1.415,84 (um mil e quatrocentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), originado do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI nº 3289601) da unidade consumidora 1619293Deixo de fixar multa diária, por ora, visto que o STJ em reiterados julgados - por todos o Ag RG no RESP 690157 já decidiu que a cobrança indevida é hipótese de mero aborrecimento. Defiro a inversão do ônus da provaDefiro ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil a demandante. Diante do disposto no artigo 1.048, inciso I do Código de Processo Civil, defiro à autora prioridade na tramitaçãoDesigno, com base no artigo 334 do Código de Processo Civil, audiência para o dia 27 de novembro de 2017 às 15:30 horas.  Cite-se/intime-se o requerido, devendo ser observado o disposto no art. 335 do referido diploma processual. intime-se a autora (§ 3º do art. 334 do Código de Processo Civil).


11 - 0004222-05.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: MAIKE VICENTE LENKE
Requerido: BRASIL KIRIN INDUSTRIAS DE BEBIDAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22319/ES - JAMILLE BATISTA DE SOUSA
Requerente: MAIKE VICENTE LENKE

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pelo autor. Compulsando detidamente os autos, verifico que o autor a fim de ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, apresenta extrato (fls. 37/38). Nota-se que o autor não apresenta o comprovante de seus rendimentos, somente traz extrato de conta, o que não demonstra a alegada hipossuficiência. Portanto em razão da ausência de comprovação e o valor da causa, constato haver justificativa plausível para o parcelamento das custas processuais e não à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que as custas processuais versam sobre 1,5% (hum vírgula cinco por cento) do valor da causa, que neste caso não se torna um valor elevadoAdemais, o parcelamento das custas processuais eliminará a possibilidade de afetar seu sustento, tendo em vista que os valores mensais das parcelas se tornarão ínfimos em relação aos seus proventos, motivo pelo qual não constato a possibilidade de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Em atenção ao que determina o §6º do art. 98 do NCPC, considerando as condições econômicas da requerente, bem como o princípio constitucional da razoável duração do processo, com especial relevo para a natureza da ação vertente, hei por bem determinar o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) vezes iguais e sucessivas, cujo início de pagamento deve ocorrer em 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.brREMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para os fins de emissão das guias de custas e despesas processuais, nos termos do art. 109-B do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a advertência de que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias do recolhimento de conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A do aludido CNCGJ/ES, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC art. 290), sendo que na hipótese em que o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá as partes atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referencia do Tesouro Nacional – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no referido sítio do TJES; Transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE; Com o pagamento da primeira parcela, citem-se os requeridos, devendo ser observado o disposto nos artigos 231 e 335, inciso III do Código de Processo Civil. Com a apresentação de defesa, nos termos do artigo 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.


12 - 0003632-28.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO POPIM DOS SANTOS
Requerido: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21195/ES - DEBORA CESANA ALMEIDA
Requerente: BRUNO POPIM DOS SANTOS
Advogado(a): 26963/ES - MICHEL CESANA PIMENTEL
Requerente: BRUNO POPIM DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim o determinar as requeridas que providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, um carro reserva ao autor, até enquanto não for sanado o vício do veículo de placa PPG1479. Citem-se os requeridos, devendo ser observado o disposto nos artigos 231 e 335, inciso III do Código de Processo Civil. Com a apresentação de defesa, nos termos do artigo 351 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. 


13 - 0003150-80.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A
Requerido: GILBERTO SELVATICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA R E DE OLIVEIRA
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
 Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA, eis que presentes os requisitos legais. Expeça-se o respectivo mandado. Deverá o autor diligenciar quanto ao cumprimento da medida de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos. Por derradeiro, considerando os termos do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 13.043/2014, procedo restrição no veículo indicado na inicial, através do sistema Renajud, conforme documento anexo. Cite-se. Diligencie-se.Diligencie-se.


14 - 0004269-76.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: DULCE MARIA MARTINS
Requerido: BANCO ITAU S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111B/ES - NESTOR AMORIM FILHO
Requerente: DULCE MARIA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
DETERMINO o parcelamento das custas processuais em 07 (sete) parcelas iguais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser paga em até 15 (quinze) dias da disponibilização da guia no sítio eletrônico www.tjes.jus.br; REMETAM-SE os autos à Contadoria do juízo para os fins de emissão das guias de custas e despesas processuais, nos termos do art. 109-B do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, com a advertência de que a primeira parcela deverá ser paga no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar da disponibilização, no sítio eletrônico www.tjes.jus.br, das guias do recolhimento de conta de custas/despesas processuais, e as parcelas subsequentes no prazo do respectivo vencimento, seguindo o procedimento instituído no parágrafo primeiro do art. 109-A do aludido CNCGJ/ES, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC art. 290), sendo que na hipótese em que o parcelamento transpuser o ano fiscal, caberá as partes atualizar as parcelas vincendas no ano seguinte, de acordo com a variação do Valor de Referencia do Tesouro Nacional – VRTE, imprimindo as guias remanescentes no referido sítio do TJES; Transcorrido o prazo para pagamento da primeira parcela, CERTIFIQUE-SE; Diligencie-se.


15 - 0002779-19.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: ROMULO LUTTS DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida, eis que presentes os requisitos legais. Expeça-se o respectivo mandado. Deverá o autor diligenciar quanto ao cumprimento da medida de busca e apreensão diretamente com o Sr. Oficial de Justiça, vez que necessário o depósito do bem em suas mãos. Por derradeiro, considerando os termos do § 9º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 13.043/2014, procedo restrição no veículo indicado na inicial, através do sistema Renajud, conforme documento anexo. Cite-se. Diligencie-se.


16 - 0000829-09.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: NAIDISON FREISLEBEN
Requerido: CONSTROL CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E OBRAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22358/ES - BRUNO DE ALMEIDA MARTINS
Requerente: NAIDISON FREISLEBEN

Para tomar ciência da decisão:
Firme nesse sentido, entendo que o termo inicial para defesa do requerido foi o dia 30/05/2017, motivo pelo qual reconheço a revelia do requerido, aplicando-se os efeitos previstos no artigo 344 do CPC.  Deixo de fazer saneador por ausência de defesa e determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de quinze dias, informarem as provas que desejam produzir (artigo 349 do CPC). Intimem-se as partes dessa decisão.


17 - 0003623-66.2017.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA
Requerido: PHAMA MOTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25820/ES - MARCELO DE MELO GUILHERME
Requerente: JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA
Advogado(a): 26404/ES - TIAGO MAURI SALVADOR
Requerente: JOSE CARLOS CERQUEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim o determinar o sequestro da motocicleta Honda CRF 230F BR, ano/fab/modelo: 16/16, cor vermelha, gasolina, chassi nº 9C2ME0934GR308742, número do motor ME09E-G308694 que se encontra com o demandado, e via de consequência a sua entrega ao autorDestaco que com a apreensão da motocicleta deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever com detalhes o bem. Ressalto que deverá o autor permanecer com a guarda da motocicleta, pois não há depositário judicial nesta Unidade e eventual nomeação de profissional, ocasionará gastos para o demandante. Portanto, deverá o autor, permanecer com a motocicleta, devendo cuidar e zelar, sendo-lhe proibido a venda ou qualquer ato de constrição, sem ulterior deliberação deste juízo, pois em caso de improcedência ou revogação da medida liminar, terá que devolver a motocicleta da mesma forma em que lhe foi entregue. Reconheço a ilegitimidade da empresa demandada e JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Retifique no Sistema Ejud e capa dos autos. Tendo em vista o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 27 de novembro de 2017 às 15:10 horas. Cite-se/intime-se o requerido, devendo ser observado o disposto no art. 335 do referido diploma processual. Intime-se o autor (§ 3º do art. 334 do CPC).


18 - 0000068-75.2016.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO ALDO FORTUNA
Requerido: GERALDO SIMADON e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10196/ES - ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido: GERALDO SIMADON
Advogado(a): 19546/ES - ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO
Requerente: ANTONIO ALDO FORTUNA
Advogado(a): 20392/ES - ELTON AREIA ALVES DE SOUZA
Requerente: ANTONIO ALDO FORTUNA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, acolho a prejudicial de mérito levantada pelos demandados, para o fim de PRONUNCIAR a prescrição da pretensão autoral, declarando extinta a presente relação jurídica processual, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o autor na obrigação de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo CivilContudo sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, suspendo a exigibilidade tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente sentença e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


19 - 0003244-62.2016.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: ELIZABETH SILVA DA COSTA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 283065/SP - LEANDRO BUSTAMENTE DE CASTRO
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, diante da observância de todos os requisitos para tanto necessários, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por via reflexa, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPCCondeno o requerente na obrigação do pagamento de custas processuais, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Procedo a retirada de restrição lançada às fls. 31.  Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se a parte autora, em caso positivo, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido lapso temporal sem que tenha ocorrido o pagamento do numerário concernente às custas processuais sucumbenciais, reitere-se a intimação da parte autora, por meio dos Correios (artigo 117, §4º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado), para que proceda ao adimplemento do valor concernente às custas processuais por ela devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome da parte demandante em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal. Em nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


20 - 0004347-70.2017.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MARIANA BOLSONI FRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, diante da observância de todos os requisitos para tanto necessários, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência formulado, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por via reflexa, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPCCondeno o requerente na obrigação do pagamento de custas processuais, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de manifestação de defesa da parte ré. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se a parte autora, em caso positivo, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido lapso temporal sem que tenha ocorrido o pagamento do numerário concernente às custas processuais sucumbenciais, reitere-se a intimação da parte autora, por meio dos Correios (artigo 117, §4º do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado), para que proceda ao adimplemento do valor concernente às custas processuais por ela devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome da parte demandante em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal. Em nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


21 - 0000820-91.2009.8.08.0038 (038.09.000820-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DVG-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA
Executado: CLAUDINÉIA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005796/ES - ELIEZER PAULO CARRASCO
Executado: CLAUDINÉIA DOS SANTOS
Advogado(a): 0128998/SP - LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS
Exequente: DVG-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, configurado o abandono da demanda, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III c/c o artigo 771 do Código de Processo CivilCondeno o requerente na obrigação de pagamento de custas processuais, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios, considerando a ausência de apresentação de defesa pela parte devedora. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se o demandante, por meio de seu advogado, em caso positivo, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido lapso temporal sem que tenha ocorrido o pagamento do numerário concernente às custas processuais sucumbenciais, reitere-se a intimação do autor, por meio dos Correios (artigo 117, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado), para que proceda ao adimplemento do valor concernente às custas processuais por ele devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome da parte autora em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


22 - 0000239-95.2017.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: FERREIRA E BERGER LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24355/ES - NATALIA OLIVEIRA TARDIN
Exequente: LATICINIOS CORTEZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, sem maiores delongas, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil, julgando-o extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do referido diploma legal. Faculto o desentranhamento, pelo autor, dos documentos que instruem este caderno processual, mediante a sua substituição por cópias nos autos. Custas processuais pelo autor, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios, considerando a ausência de citação da parte ré. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se o autor, por meio de seu advogado, em caso positivo, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome da postulante em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 


23 - 0005322-63.2015.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: MARILENE PETTENE ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, configurado o abandono da demanda, JULGO EXTINTA A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III c/c o artigo 771 do Código de Processo CivilProcedo a retira da restrição lançada às folhas 52. Condeno o autor na obrigação de pagamento de custas processuais, não havendo que se falar, por seu turno, em arbitramento de honorários advocatícios, considerando a ausência de apresentação de defesa pela parte devedora. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos à Contadoria a fim de que seja aferida a eventual existência de custas processuais remanescentes, intimando-se o requerente, por meio de seu advogado, em caso positivo, para que promova o adimplemento do respectivo valor, no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o referido lapso temporal sem que tenha ocorrido o pagamento do numerário concernente às custas processuais sucumbenciais, reitere-se a intimação do autor, por meio dos Correios (artigo 117, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado), para que proceda ao adimplemento do valor concernente às custas processuais por ele devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição de seu nome em dívida ativa. Decorrido in albis o referido prazo, inscreva-se o nome da parte autora em dívida ativa, na forma do referido dispositivo legal. Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.  


24 - 0001193-78.2016.8.08.0038 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: VALDEMIR MANETTI MENON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19210/ES - RODOLFO VENICIUS ZOTTELE PAGUNG
Requerido: VALDEMIR MANETTI MENON
Fica intimado a tomar ciência da descida dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça, e requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.


25 - 0000129-04.2014.8.08.0038 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA ADINETI COSTA PUTTIN
Requerido: JULIO BELINOSSI PUTTIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20331/ES - MELINA MORESCHI E OLIVEIRA
Requerido: JULIO BELINOSSI PUTTIN
Advogado(a): 13297/ES - SWANDHER SOUZA SILVA
Requerente: MARIA ADINETI COSTA PUTTIN
Fica intimado a tomar ciência da descida dos presentes autos do Egrégio Tribunal de Justiça, e requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.

NOVA VENÉCIA, 29 DE SETEMBRO DE 2017

JANINE GERALDO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0101/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVO NASCIMENTO BARBOSA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LEONARDO AUGUSTO DE ANDRADE CEZAR DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA


Lista: 0101/2017


1 - 0004836-78.2015.8.08.0038 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VALDECIR PACHECO
Testemunha Autor: FERNANDO DE SOUZA e outros
Réu: DANIEL FELIPE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17894/ES - JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS
Réu: DANIEL FELIPE
Advogado(a): 21926/ES - MAIKIELLY PAZITO DA SILVA
Vítima: VALDECIR PACHECO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação penal através da qual o Ministério Público requereu a pronúncia de DANIEL FELIPE, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, com incidência da Lei n° 8.072/90 e artigo 14 da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.  Após regular instrução, o acusado foi pronunciado pela prática da conduta descrita no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, do Código Penal, com incidência da Lei n° 8.072/90 e artigo 14 da Lei n° 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.  Em sessão de julgamento (dia 11/09/2017), o acusado foi condenado nas penas previstas no artigo 121, § § 1° e 2°, inciso IV, do Código Penal Brasileiro e também nas penas descritas no artigo 14 da Lei n° 10.826/03.  Na ata de julgamento de fls. 599/602, o representante do Ministério Público formulou requerimento de condenação do assistente de acusação na multa prevista no artigo 265 do CPP pela sua ausência na sessão de júri.  Manifestação do assistente de acusação às fls. 634/635.  A Defesa do acusado interpôs recurso de apelação às fls. 618/619 (razões às fls. 620/630).  Eis, o relatório.  Decido.  1. DO REQUERIMENTO MINISTERIAL CONSTANTE ÀS FLS. 599/602:  A despeito dos argumentos ministeriais, verifico que razão assiste o assistente de acusação, porquanto, o artigo 271, § 2°, do Código de Processo Penal é claro no sentido de que “o processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado”.  Ademais, não há que se falar em aplicação da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal (Capítulo III – artigos 259/267 – do acusado e seu defensor) ao assistente de acusação, porquanto, a própria lei tratou das particularidades do assistente de acusação em capítulo separado (Capítulo IV – artigos268 a 273 do CPP). Posto isto, indefiro o requerimento ministerial constante às fls. 599/602. Ciência ao Ministério Público e ao assistente de acusação.  2. DO RECURSO:  Recebo o recurso interposto às fls. 618/619 (razões às fls. 620/630), eis que atende os requisitos objetivos e subjetivos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões recursais. Com as contrarrazões, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do recurso. Diligencie-se.


2 - 0002732-45.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ADAILTON BETTIN
Testemunha Autor: ARTHUR KRAUSE FERREIRA
Réu: LUCAS RIBEIRO CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18157/ES - LINCOLY MONTEIRO BORGES
Réu: LUCAS RIBEIRO CARDOSO
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: TIAGO RIBEIRO CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Verifico que os acusados foram regularmente citados (fls. 145) e apresentaram Resposta à Acusação (fls. 151/157).

Por outro lado, não há como apreciar as matérias deduzidas pela Defesa neste momento processual, por se tratar de mérito da imputação, razão pela qual designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2017, às 13:00 horas.

Intimem-se as testemunhas (abaixo qualificadas), para comparecerem na sala de audiência da 2ª Vara Criminal, situada no Edifício do Fórum “Dr. Ubaldo Ramalhete Maia” - Rua Salvador Cardoso, n° 120, Praça São Marcos, Centro de Nova Venécia-ES, CEP: 29.830-000 – Telefone(s): (27) 3752-4365 – E-mail: 2criminal-nvenecia@tjes.jus.br, a fim de participarem da audiência acima designada.

1) Adailton Bettim (vítima): residente na Travessa Robusta, nº 20, Bairro Filomena, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Telefone: (27) 99846-9567.

2) Arthur Krause (testemunha arrolada pela acusação): residente no Córrego Boa Esperança (Luzilândia), zona rural de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000. Telefone: (27) 99501-1020.

3) Rômulo Paixão (testemunha arrolada pela defesa): residente no Assentamento Rodeio, Zona Rural de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000, podendo ser encontrado também no seu endereço laboral (Produtiva Produtos Agrícolas e Veterinários – Avenida Vitória, nº 648, Centro, Nova Venécia-ES, próximo ao IDAF, telefone: (27) 3752-3258).

4) Raimundo Pinto da Silva (testemunha arrolada pela defesa): residente na Rua 04, nº 106, Bairro Padre Giane, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000.

5) Elzilane Nascimento Peroni (testemunha arrolada pela defesa): residente na Rua W2, s/nº, Bairro São Cristóvão, Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000.

Expeça-se Carta Precatória à comarca de São Mateus-ES, para cumprimento em 30 (trinta) dias, solicitando a oitiva da testemunha Meyrian Bravo dos Santos (endereço às fls. 157).

Oficie-se à SEJUS, requisitando a escolta dos acusados Lucas Ribeiro Cardoso e Thiago Ribeiro Cardoso para a audiência acima designada.

Oficie-se à Escola Estadual de Ensino Médio “Dom Daniel Comboni”, solicitando, no prazo de 15 (quinze) dias, que informe se no dia 06 de fevereiro de 2017 o aluno Thiago Ribeiro Cardoso estava presente em suas dependências, inclusive enviando a este juízo a cópia do vídeo monitoramento da turma “3º V02”, no dia citado.

Indefiro o pedido constante no item 04 da Resposta à Acusação (fls. 156), eis que a defesa não apresentou justificativas plausíveis para a juntada da quantidade de funcionários da empresa Produtiva Agrícola Veterinária e seus dados. Ademais, tal informação pode ser obtida posteriormente, por prova testemunhal.

Intimem-se o Ministério Público e a defesa.

Diligencie-se.


3 - 0004739-10.2017.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: ANA TEIXEIRA CORREIA
Requerido: SIDINEI DIAS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20396/ES - CARLOS ALBERTO PAIVA
Requerido: SIDINEI DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 26017/ES - EDUARDO HENRIQUES DIAS
Requerido: SIDINEI DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 25131/ES - PATRICIA PILON POLICARPO
Requerido: SIDINEI DIAS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 27795/ES - UEBERTOM NICCHIO GRAMEMLISKI
Requerido: SIDINEI DIAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 16/10/2017, às14:50 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Requisite-se a escolta do acusado. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


4 - 0004507-95.2017.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: MURIARTE DA SILVA SANTOS e outros
Testemunha: PCES LIBERO DE PENELLO CARVALHO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 46635/BA - RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS
Requerido: MURIARTE DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 16/10/2017, às 15:20 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Requisite-se a escolta do acusado. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


5 - 0004752-09.2017.8.08.0038 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Requerido: LUIS GERALDO MATA ORIGEL e outros
Testemunha: ROBERTO CARLOS VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Requerido: LUIS GERALDO MATA ORIGEL

Para tomar ciência do despacho:
Designo audiência para o dia 16.10.2017, às 15:10 horas. Intime(m)-se ou, se for o caso, requisite(m)-se. Requisite-se a escolta do acusado. Notifique-se o representante do Ministério Público. Intime-se o Defensor Público ou eventual advogado constituído. Diligencie-se.


6 - 0004262-84.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LOJA DONDOCA e outros
Testemunha Autor: SD. PM. VINICIUS VENTURIM DA SILVA e outros
Réu: NUBIA PRISCILA SANTOS AIRES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27716/ES - REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES
Réu: EMERSON FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de GILSON FERREIRA PEREIRA, ANA CÉLIA MARCIANO, EMERSON FERNANDES, NÚBIA PRISCILA SANTOS AIRES e DOMINGOS ANTÔNIO MATEUS SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 155, § 4°, inciso IV (várias vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 2° da Lei n° 12.850/13. Requerimentos de liberdade provisória às fls. 219/224 e 251/253v°. O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos de liberdade provisória (fls. 255). Eis, o relatório.  Decido. 1) DA DENÚNCIA: Recebo a denúncia, eis que preenche os requisitos constantes no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como por não se fazerem presentes nenhuma das hipóteses dos artigos 395 e 397 do mesmo Diploma Legal e, ainda, por haver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, especialmente pelos seguintes documentos: 1) declarações prestadas por SDPM Vinícius Venturim da Silva, SDPM Alex Guarnier Lima, SGTPM Davi Bravin, Roni Litig Leoncio, Karoline Eller da Silva, Marcela Loir Brandão, Karolina delevedove Taglia-Ferre, Damaris Raquel Marchiori de Oliveira, Herculis dos Santos Lasaro, por meio das quais esclarecem que os acusados seriam os autores dos furtos perpetrados no comércio local no dia 25 de agosto de 2017; 2) auto de apreensão n° 530.3.00215/2017; 3) auto de restituição n° 530.5.00120/2017; 4) auto de restituição n° 530.5.00121/2017; 5) auto de restituição n° 530.5.00122/2017; 6) auto de restituição n° 530.5.00123/2017; 7) auto de restituição n° 530.5.00124/2017; 8) auto de restituição n° 530.5.00125/2017; 9) confissão extrajudicial da acusada Ana Célia Marciano, apontando o envolvimento dos demais acusados na empreitada criminosa e 10) BO n° 33704490/2017. Atenda-se os requerimentos formulados pelo Parquet, com especial atenção ao disposto no artigo 201, § 2°, do Código de Processo Penal. Considerando que os acusados Gilson, Emerson, Núbia e Domingos se encontram presos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento em 15 (quinze) dias, solicitando a citação dos réus dos termos da denúncia, bem como a intimação destes para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminarmente tudo o que interessar às suas defesas; oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos supracitados. Expeça-se Carta Precatória à Comarca de São Mateus-ES (prazo de cumprimento de 15 dias), solicitando a citação da acusada Ana Célia Marciano dos termos da denúncia, bem como a intimação desta para responder à acusação em 10 (dez) dias. Deverão os citandos informar ao Sr. Oficial de Justiça se possuem condições financeiras de arcar com despesas de advogado, ficando advertidos que não sendo apresentadas respostas à acusação no prazo legal (10 dias), suas defesas serão promovidas pela Defensoria Pública. Intime-se o causídico constituído a fls. 225 para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. 2) DOS REQUERIMENTOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA: Em que pesem os argumentos expendidos pela Defesa, registro que em decisão proferida às fls. 182/183 fora apontado minuciosamente a presença dos requisitos autorizadores à decretação da prisão preventiva, inclusive, com indicação do fumus commissi delicti (prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis. Ressalto, que as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. ISTO POSTO, considerando que não houve nenhuma mudança fática capaz de ensejar na aplicação do artigo 316 do Código de Processo Penal, INDEFIRO OS PEDIDOS interpostos às fls. 219/224 e 251/253v°, para o fim de MANTER AS PRISÕES CAUTELARES dos acusados GILSON FERREIRA PEREIRA, EMERSON FERNANDES, NÚBIA PRISCILA SANTOS AIRES e DOMINGOS ANTÔNIO MATEUS SILVA. Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa.


7 - 0000402-75.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.C.F.B.
Testemunha Autor: C.M.B.
Réu: B.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8643/ES - VITOR LUCIO LIMA
Réu: B.N.

Para tomar ciência da decisão:
A despeito dos argumentos lançados a fls. 104, verifico que a audiência agendada na Vara do Trabalho de Nova Venécia-ES tem início previsto para às 14h20min e a audiência designada no presente processo está prevista para iniciar-se às 15h30min, de modo que, não há razão para acolher o adiamento solicitado, ressaltando que eventual atraso por parte do causídico será tolerado por este Juízo.

Ciência à Defesa.

Aguarde-se a realização da audiência.


8 - 0001405-41.2012.8.08.0038 (038.12.001405-5) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: JOSE CAMPOS SARMENTO e outros
Réu: WANDERLEI FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10595/ES - ANTONIO MESSIAS PEREIRA NETO
Réu: WANDERLEI FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o que entender cabível.

2. Intime-se a defesa para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o descumprimento da condição estabelecida no item 02 da assentada de fls. 68.

Diligencie-se.


9 - 0003217-84.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: SEBASTIAO MACEDO FILHO e outros
Réu: AVELINO PIANISSOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005067/ES - CELSO LUIZ CAMPOS
Réu: AVELINO PIANISSOLA

Para tomar ciência do despacho:
1. Abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o que entender cabível.

2. Intime-se a defesa para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o descumprimento da condição estabelecida no item 03 da assentada de fls. 47.

Diligencie-se.


10 - 0003219-15.2017.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: VANDERLEIA BRESSALI LOURENCO
Testemunha Autor: CB PM WEMERSON DE SOUZA e outros
Réu: MARCOS ANTONIO BRESSALI LOURENCO GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Réu: MARCOS ANTONIO BRESSALI LOURENCO GUIMARAES

Para tomar ciência da decisão:
  O Ministério Público ofertou denúncia em desfavor de MARCOS ANTÔNIO BRESSALI LOURENÇO GUIMARÃES, imputando-lhe a prática da conduta descrita no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, na forma da Lei n° 11.340/06. O acusado foi preso em flagrante no dia 30/06/2017. Em decisão proferida a fls. 03, fora homologada a prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, a qual não chegou a ser recolhida. Em seguida, às fls. 86/87v°, fora instaurado incidente de insanidade mental do réu e determinada a internação provisória deste no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Veio aos autos pedido de reconsideração, formulado pela Defesa do denunciado (fls. 92/94), o qual foi deferido às fls. 130/131. Ademais, consta informações de que não há vaga disponível no HCTP, impossibilitando, portanto, o recambiamento do interno para àquela unidade (fls. 119). Por fim, a Defesa indicou clínica a fls. 139, entretanto, a fls. 140, informou que a família não possui condições de arcar com os custos da estadia do acusado no estabelecimento outrora indicado.  Eis, o relatório. Decido. Com efeito, o acusado foi preso em flagrante em 30 de junho de 2017 por ter praticado, em tese, a contravenção penal de vias de fato em desfavor de sua genitora e, diante de seu quadro de saúde, houve a instauração de incidente de insanidade mental (autos n° 0003700-75.2017.8.08.0038), bem como a concessão de liberdade provisória mediante cumprimento da medida cautelar de internação provisória no HCTP – artigo 319, inciso VII, do CPP, a qual não foi efetivada até o presente momento em razão da ausência de vaga no manicômio judiciário (informação a fls. 119). Em vista da informação de fls. 119, foi autorizado a internação em clínica particular, o que também se mostrou impossível, pois a família do acusado não dispõe de meios para custear o tratamento (informação a fls. 140). Por outro lado, não se pode perder de vista, que o acusado se encontra recolhido ao cárcere desde 30 de junho de 2017, perfazendo um período de 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, tendo cumprido praticamente o máximo da pena prevista à contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei 3688/41 (pena máxima: 03 meses). Por outro lado, o exame pericial fora designado para o dia 30/01/2018, às 11h, postergando por demais a conclusão do presente processo e tornando inviável a manutenção da medida de internação provisória, sobretudo pelo lapso temporal suprainformado. Diante de tudo que foi dito, a meu ver, mostra-se necessária a alteração da medida cautelar imposta por outras medidas cautelares, razão pela qual, fulcrado no artigo 282, § 5°, do Código de Processo Penal SUBSTITUO a medida cautelar prevista no artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Penal (internação provisória) pelas seguintes medidas: 1. proibição de acesso ou frequência à bares, boates, eventos festivos ou ambientes similares, visando evitar o risco de novas infrações (artigo 319, inciso II, do CPP); 2. proibição de ausentar-se desta Comarca por período superior a 08 (oito) dias, bem como não mudar de endereço sem comunicação prévia a este Juízo (artigo 319, inciso IV, do CPP); 3. recolhimento domiciliar no período noturno (das 21:00 as 06:00 horas) - (artigo 319, inciso V, do CPP); 4. tratamento ambulatorial semanal perante o CAPS de Nova Venécia-ES até a conclusão do incidente de insanidade mental (30/01/2018), devendo o órgão encaminhar relatório mensal a este Juízo noticiando a evolução do quadro de saúde do réu. Expeça-se alvará de soltura (no qual deverá constar as medidas impostas), ficando o acusado advertido que: a) o descumprimento de qualquer das medidas estabelecidas, poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, b) deverá comparecer perante o CAPS de Nova Venécia-ES, no primeiro dia útil subsequente a sua soltura, a fim de dar início ao tratamento ambulatorial, se comprometendo a comparecer em todos os atendimentos que forem agendados e c) deverá comparecer perante este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinar termo de compromisso. Oficie-se ao CAPS Nova Venécia-ES, solicitando o acompanhamento semanal do acusado, com envio de relatório mensal a este Juízo, noticiando a evolução do quadro de saúde do réu. Intimem-se o acusado e a vítima Vanderleia Bressali Lourenço (residente no Assentamento Pipinuk, casa do Sr. Honório Lourenço, Zona Rural de Nova Venécia-ES, CEP: 29830-000) desta decisão. Ciência ao Ministério Público e a Defesa.


11 - 0002190-37.2011.8.08.0038 (038.11.002190-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros
Réu: SUELI VIEIRA SILVA NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10426/ES - LELIA TAVARES PEREIRA
Autor: SEGURADORA LÝDER DOS CONSÝRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 102516/RJ - LEONARDO DO REGO MONTEIRO MENDONÇA
Autor: SEGURADORA LÝDER DOS CONSÝRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 10310/ES - RICARDO CAMATTA BIANCHI
Réu: FABIO DOS SANTOS NASCIMENTO
Réu: SUELI VIEIRA SILVA NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
  ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOVA VENÉCIA 2ª VARA CRIMINAL, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS   PROCESSO N° 038.11.002190-4 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO. US: SUELI VIEIRA SILVA NASCIMENTO E FÁBIO DOS SANTOS NASCIMENTO. SENTENÇA  O Ministério Público propôs ação penal em desfavor de SUELI VIEIRA SILVA NASCIMENTO E FÁBIO DOS SANTOS NASCIMENTO (já qualificados nos autos), imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 297, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. A denúncia veio instruída com os elementos informativos às fls. 05/183.  Logo após, a exordial acusatória foi recebida em 14 de junho de 2011 (fls. 186), os Réus foram devidamente citados (fls. 290/v°) e, em seguida, veio aos autos a defesa preliminar (fls. 292/ 294).  Por conseguinte, foram inquiridas as testemunhas arroladas pelas partes (fls. 389/ 396; 435/ 440; 489; 689) e interrogados os Réus (fls. 459/ 462).  Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais escritas, ante a adoção da ressalva prevista no § 3°, do artigo 403, do Código de Processo Penal, quando pugnou pela condenação dos acusados, por incurso nas sanções do artigo 297, caput, várias vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal (fls. 725/729).  Da mesma forma, o Assistente de Acusação (fls. 732/743), em alegações finais, igualmente sob a forma de memoriais escritos, sustentou em suma, a condenação dos acusados nos termos da exordial acusatória. Por sua vez, a Defesa dos acusados (fls. 746/ 753), em alegações finais, requereu a absolvição dos réus ante a inexistência de provas nos autos de que tenham os mesmos praticados alguma das condutas tipificadas no caput do artigo 297 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. Em suma, é o relato. Assim, tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR: Denoto que a relação processual se desenvolveu de forma válida e regular, encontrando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições gerais da ação, razão pela qual o feito se encontra preparado para ser decidido. Passo ao mérito. O crime de falsificação de documento público tutela a fé pública no que tange à autenticidade dos documentos emanados da Administração Pública, bem como àqueles que lhe são equiparados. O tipo pune a conduta daquele que falsifica (contrafazer) documento público, ou altera (modifica) documento público verdadeiro. Já na conduta alterar, o agente modifica documento público existente (e verdadeiro), substituindo ou alterando dizeres inerentes à própria essência do documento, entendendo-se como tal toda peça escrita que condensa graficamente o pensamento de alguém, podendo provar um fato ou a realização de algum ato dotado de relevância jurídica. O dolo se consubstancia na vontade consciente de praticar uma das condutas típicas previstas no dispositivo, não se exigindo qualquer finalidade específica pelo agente. Por fim, consuma-se o delito no momento em que é praticada uma das ações nucleares (falsificação ou alteração), potencialmente lesiva. Desse modo, é irrelevante que o agente faça uso do documento que produziu ou alterou. Se o fizer, tal conduta (art. 304 CP) será considerada post factum impunível. Feitas essas considerações iniciais sobre o crime em abstrato, passo ao mérito da imputação narrada na exordial acusatória. Narra a denúncia: “Consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2010, em datas diversas e não especificadas, os denunciados, agindo em concurso entre si e também com a pessoa conhecido por Márcio Fernando, alteraram, em parte, documentos públicos verdadeiros. Segundo o apurado, no período supramencionado, os denunciados e o terceiro ainda não identificado, como intenção de fraudar a Seguradora responsável pelo pagamento dos seguros DPVAT, passaram a falsificar certidões de óbito e boletins da PM, alterando a causa da morte de modo a justificar o recebimento do seguro obrigatório. Para tanto, os denunciados, que são donos de uma funerária, procuravam os familiares de pessoas falecidas por morte natural a pretexto de fornece-lhes auxílio funerário, e tomavam procuração e outros documentos desses familiares para obtenção da 2ª via da certidão de óbito e para terem autorização para o recebimento do DPVAT. De posse da 2ª via da certidão de óbito, os denunciados alteravam alguns dados como a data, local e a sua causa morte e também falsificavam boletins de ocorrência policial, de maneira a fazer constar que tais pesoas teriam sido vitimadas em acidentes de trânsito, fazendo, assim, o requerimento para o pagamento do seguro. Os denunciados ainda forjavam documentos nos quais faziam constar que os beneficiários de indenização de seguros DPVAT autorizavam o depósito dos valores em conta bancária que lhe pertencia. As fraudes foram constatadas em relação ao falecimento de José Ferreira da Silva, Genézio de Oliveira e sua esposa Dulce Bastos de Oliveira, Alidia Ninke Rodrigues, Miguel Moreira dos Santos e sua esposa Geralda Maria de Souza santos, Marco Antônio Moreira, Geovania Cristina Ferreira Ribeiro, conforme documentos que acompanham a presente denúncia.”  A materialidade do delito se encontra cabalmente comprovada nos autos, pela prova oral coligida e pelos documentos que serão a seguir explicitados: 1) Alterações na certidão de óbito de José Ferreira da Silva (verdadeira – fls. 19 e alterada fls. 20 e 321). 2) Alterações na certidão de óbito de Genézio de Oliveira (verdadeira – fls. 35 e alterada fls. 37 e 250). 3) Falsificação na certidão de óbito de Dulce Bastos de Oliveira (falsificada fls. 39 e 250, visto que não existe tal documento registrado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Nova Venécia-ES, conforme aduzido em fl. 09). 4) Alterações na certidão de óbito de Alidia Ninke Rodrigues (verdadeira – fls. 45 e alterada fls. 46 e 219). 5) Alterações na certidão de óbito de Miguel Moreira dos Santos (verdadeira – fls. 13 e 14 e alterada fls. 12 e 281). 6) Falsificação na certidão de óbito de Geralda Maria de Souza Santos (falsificada fls. 15 e 283, visto que não existe tal documento registrado no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Nova Venécia-ES, conforme aduzido em fl. 11). 7) Alterações na certidão de óbito de Marco Antônio Moreira (verdadeira – fls. 183 e alterada fls. 175). 8) Alterações na certidão de óbito de Geovania Cristina Ferreira Ribeiro (verdadeira – fls. 150 e alterada fls. 141). 9) Falsificação/ alteração nos Boletim de Acidente de Trânsito 413, 453/2009 e 508/201 às fls. 56/61, conforme concluído na sindicância da Polícia Militar (fls. 53/54). Por outro lado, a autoria em detrimento dos Réus também restou devidamente demonstrada, porém somente em relação às alterações das certidões de óbito de José Ferreira da Silva e Alídia Ninke Rodrigues, bem como da falsificação do Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 25/20). Nesse sentido são as declarações da testemunha Delurde Ferreira (filha de José Ferreira e Alídia Ninke), inquirida em Juízo às fls. 435/436, evidenciando a alteração das certidões de óbito pelos acusados, no intuito de fraudar a seguradora responsável pelo pagamento dos seguros DPVAT. Vejamos: “Quando os pais da depoente faleceram, com diferença de quatro meses da mãe para o pai, os réus ofereceram o caixão para o sepultamento de seu pai e os serviços funerários. Ainda no hospital quando arrumava o corpo a ré disse a depoente que teria direito a receber um dinheiro, mas que nada dissesse a seus irmãos. Poucos dias depois a ré procurou a depoente e pediu documentos relativos a morte de seus pais e ainda dizendo que receberia um dinheiroe que era direito da depoente. A depoente forneceu os documentos e passaram-se cerca de dois meses, sendo que a ré não atendia mais a seus telefonemas. Algum tempo depois a ré telefonou para depoente dizendo que o dinheiro iria sair mais que precisava de assinatura sua. A depoente ainda indagou se não era algo sujo, tendo a ré afirmado que não. A depoente, que já havia assinado alguns documentos para até em cartório, foi procurada por ela no trabalho, primeiro através de ligação telefônica e em seguida compareceu ao trabalho da depoente, de carro, em companhia de um homem e foram ao cartório, onde a depoente assinou novo documento. A ré sumiu de novo, não mantendo contato, vindo a depoente a ser intimada para prestar declarações no quartel do 2º BPM. NO quartal, a depoente soube que havia assinado procuração pública em favor da ré, com a qual ela abriu conta no Bradesco em nome da depoente (…). A depoente não recebeu qualquer quantia. O pai da depoente morreu de causa natural, como também a mãe, foi vítima de um infarto fulminante. O pai da depoente é José Ferreira da Silva. A assinatura do documento de fls. 24 não é do punho da depoente, como também não é a assinatura de fls. 31.” Observa-se do depoimento transcrito acima, que os acusados ofereceram auxílio para o funeral do genitor da testemunha, como subterfúgio para conseguirem os documentos necessários para embasar o requerimento de pagamento do seguro DPVAT.  Inclusive, a acusada Sueli Vieira requereu a segunda via das certidões de óbito de José Ferreira da Silva e Alidia Ninke Rodrigues perante o Cartório de Registro Civil, conforme consta às fls. 18 e 44. Contudo, diante da morte natural de José Ferreira e Alidia Ninke (certidões de óbito às fls. 19 e 45), os acusados alteraram a causa morte, bem como outros campos, fazendo constar nas certidões que aqueles foram vítimas fatais de acidentes de trânsito (certidões alteradas às fls. 20/ 321 e 46/ 219). Ademais, o requerimento de pagamento do seguro DPVAT de Jóse Ferreira e Alidia Ninke fora acompanhado de Boletim de Acidente de Trânsito falsificado (fls. 25/20), conforme esclarecido pela testemunha Edivaldo Lopes de Moura, ouvido em Juízo às fls. 437/ 438. Oportuno transcrever trechos de seu depoimento: “O depoente foi encarregado da sindicância administrativa promovida pela Polícia Militar para averiguação da falsificação de boletins de ocorrência para recebimento fraudulento de seguro DPVAT; Na ocasião foi ouvida a Sra. Delurde, uma vez que fora falsificado boletim de acidente de trânsito no qual constava que os pais dela foram vítima fatais e acidente. No depoimento, a Sra. Delurde informou que seus pais morreram ambos por causa natural. Ela informou também que forneceu documentos, inclusive certidões de óbito, a ré Sueli, tendo esta alegado que receberia seguro para cobrir dívida da Sra. Delurde na funerária, decorrente dos serviços funerais do seu pai. O BAT fraudulento dava conta de que os pais da Sra. Delurde morreram vítima de acidente de trãnsito. Não foram obtidas provas materiais sobre quem teria forjado o BAT, mas as circunstâncias conduziam a um rapaz, com suposto nome de Márcio Azevedo, de Vitória, que agiu acompanhado de Sueli (…). Na sindicância o único envolvimento do acusado Fábio, que foi apurado, foi que em certa ocasião ele levou a funcionária do Cartório do Dinda para colher assinatura da esposa do Sr. Valmir Sobreira, vulgo Mirinho, a qual convalescia vítima de acidente de trânsito. Segundo apurou-se o boletim de ocorrência de trãnsitofoi fraudado, fazendo constar que junto com a esposa de Mirinho estavam no veículo o seu pai e cunhado do pai, os quais teriam sido vítimas fatais do acidente. Na verdade o pai de Mirinho e o cunhado faleceram por causas naturais (…). A ré Sueli encarregava-se a ir as casas dos familiares de pessoas falecidas recentemente, muitas vezes com serviços funerais prestados pela sua Funerária, a busca de documentos para saque do seguro DPVAT, mesmo que os falecidos fossem vítimas de causas naturais. O objetivo era sempre o saque da indenização do seguro DPVAT (...)”. A testemunha Arquimedes Dias da Silva, inquirida em Juízo à fl. 389, confirmou a falsificação dos Boletins de Ocorrência de trânsito, bem como aduziu: “o carimbo do depoente usado pelos acusados era antigo, de quando o depoente trabalhou como vistoriador da 7ª Ciretran; não sabe como os acusados tiveram acesso ao carimbo; a assinatura aposta sobre o nome do depoente nos documentos existentes nos autos não é de punho do depoente”.  Os acusados negaram a prática delitiva em seus interrogatórios (fls. 459 e 461), porém denoto inverdades em suas declarações, visto que Sueli Vieira informou: “não indicava a seguradora para familiares de vítimas. Nunca recebeu pessoalmente documentos para regulação de seguros juntos as seguradoras”; em confronto com o alegado pela testemunha Valtair Gualberto (fls. 439): “trabalhou na funerária dos réus por uns quatro a cinco anos (…). Era comum a Funerária indicar aos familiares de vítimas o corretor ou escritório de Seguros para recebimento da cobertura”. Com efeito, vislumbro que a documentação trazida aos autos, aliada aos demais elementos de provas obtidos, são aptos a indicar de forma segura que os acusados Fábio dos Santos Nascimento e Sueli Vieira Silva Nascimento infringiram o disposto no artigo 297 do Código Penal, tal como narrado na exordial acusatória, uma vez que alteraram as certidões de óbito de José Ferreira da Silva e Alidia Ninke Rodrigues (fls. 20 e 46), bem como falsificaram o Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 25/20). Outrossim, restou demonstrado que os réus, mediante mais de uma ação, praticaram mais de um crime da mesma espécie, que pelas condições de tempo (os delitos foram praticados no mesmo contexto, pois os documentos falsificados embasaram o mesmo requerimento de pagamento de seguro DPVAT), lugar (Nova Venécia-ES), maneira de execução (falsificações visando obter pagamento de seguro DPVAT), devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, ensejando, desta forma, na exasperação da pena na terceira fase da dosimetria da pena, com fulcro no artigo 71 do Código Penal, o qual será aumentado no patamar de 1/5 (um quinto), ante a ocorrência de três delitos. Vejamos as balizas do Superior Tribunal de Justiça: (...) O quantum de reprimenda do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinado, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro esse que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça  possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. (HC 328.063/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)”. Por fim, em relação as falsificações nas certidões de óbito de Genézio de Oliveira, Dulce Bastos de Oliveira, Miguel Moreira dos Santos, Geralda Maria de Souza Santos, Marco Antônio Moreira e Geovania Cristina Ferreira Ribeiro, vislumbro pela absolvição dos acusados, por não existir prova suficiente para a condenação, diante da ausência de lastro probatório mínimo de autoria, ressaltando que não fora ouvida testemunha em face de tais fatos, ensejando na aplicação do princípio do “in dubio pro reo”. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR os acusados Fábio dos Santos Nascimento e Sueli Vieira Silva Nascimento pela prática da infração prevista no artigo 297 (três vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal e ABSOLVÊ-LOS das imputações em relação as falsificações nas certidões de óbito de Genézio de Oliveira, Dulce Bastos de Oliveira, Miguel Moreira dos Santos, Geralda Maria de Souza Santos, Marco Antônio Moreira e Geovania Cristina Ferreira Ribeiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI da Constituição Federal) e em atenção ao disposto no artigo 59 e seguintes do Código Penal Brasileiro, passo a análise das circunstâncias judiciais e legais para a aplicação da pena adequada ao caso concreto.  1. Dosimetria da pena em relação ao acusado Fábio dos Santos Nascimento: Inicialmente, ressalto que as condutas atribuídas ao Réu incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, tendo em vista que praticou as falsificações em continuidade delitiva, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. a) verifico que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie; b) em consulta ao sítio do TJES, verifiquei que não há registro de maus antecedentes em face do acusado; c) não há elementos suficientes para aferir sobre a sua conduta social; d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade dou, em vista da ausência de avaliação técnica específica; e) os motivos do crime são desfavoráveis, tendo em vista que o acusado agiu visando obter dinheiro fácil e ilícito, no intuito de fraudar a seguradora responsável pelo pagamento dos seguros DPVAT;  f) as circunstâncias também são negativas, pois o acusado ofereceu auxílio para o funeral, como subterfúgio para conseguir os documentos que foram posteriormente alterados/ falsificados, eis que necessários para embasar o requerimento de pagamento do seguro DPVAT, aproveitando-se do estado de fragilidade emocional de Delurde Ferreira. Vejamos: “os réus ofereceram o caixão para o sepultamento de seu pai e os serviços funerários. Ainda no hospital quando arrumavam o corpo a ré disse a depoente que teria direito a receber um dinheiro, mas que nada dissesse a seus irmãos. Poucos dias depois a ré procurou a depoente e pediu documentos relativos a morte de seus pais e ainda dizendo que receberia um dinheiro e que era direito da depoente (...)”. g) consequências são inerentes ao tipo penal, não se podendo valorar, por serem intrínsecas ao tipo penal em comento, ressaltando que não houve prejuízo econômico à seguradora (fls. 512); h) não há que se falar em comportamento de vítima. Diante de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um no equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, considerando que o réu é empresário, proprietário de uma funerária, em observância ao disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal.  Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 71 do Código Penal, conforme já explicitado no bojo da fundamentação, aplicando-se a pena de um só dos crimes, eis que idênticas, aumentada no critério ideal de 1/5 (um quinto), razão pela qual fica o Réu definitivamente condenado a pena 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento 108 dias-multa, no valor já fixado acima, tendo em vista que a pena de multa aplicada no crime continuado escapa à norma contida no artigo 72 do Código Penal (STJ, Resp 607.29 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 25/06/2007. Cf também STJ – Sexta Turma - HC 221.782).  Em face do disposto pelo artigo 33, § 2º e 3º, do Código Penal, o Réu deverá iniciar o cumprimento da pena em Regime SEMIABERTO, eis que a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena (motivos e circunstâncias do crime) e o reconhecimento do cometimento de três crimes em continuidade delitiva, demonstram a gravidade em concreto do delito perpetrado pelo acusado, constituindo motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Nesse sentido, registro julgado do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “(...) In casu, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Ademais, como a paciente é primária e a sanção corporal foi fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, faz jus ao regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.352/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)”. Por sua vez, com supedâneo no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu em liberdade durante a instrução processual, não existindo motivo relevante para a decretação de sua custódia cautelar. Condeno ou ao pagamento das custas processuais, pro rata.  2. Dosimetria da pena em relação a acusada Sueli Vieira da Silva Nascimento: Inicialmente, ressalto que as condutas atribuídas a Ré incidem no mesmo Juízo de reprovabilidade, tendo em vista que praticou as falsificações em continuidade delitiva, portanto impõe-se uma única apreciação das circunstâncias judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal, a fim de se evitar repetições desnecessárias. a) verifico que a acusada agiu com culpabilidade normal à espécie; b) em consulta ao sítio do TJES, verifiquei que não há registro de maus antecedentes em face da acusada; c) não há elementos suficientes para aferir sobre a sua conduta social; d) não veio aos autos qualquer informação suficiente acerca da personalidade da ré, em vista da ausência de avaliação técnica específica; e) os motivos do crime foram desfavoráveis, tendo em vista que a acusada agiu visando obter dinheiro fácil e ilícito, no intuito de fraudar a seguradora responsável pelo pagamento dos seguros DPVAT;  f) as circunstâncias também foram negativas, pois a acusada ofereceu auxílio para o funeral, como subterfúgio para conseguir os documentos que seriam posteriormente alterados/ falsificados, eis que necessários para embasar o requerimento de pagamento do seguro DPVAT, aproveitando-se do estado de fragilidade emocional de Delurde Ferreira. Vejamos: “os réus ofereceram o caixão para o sepultamento de seu pai e os serviços funerários. Ainda no hospital quando arrumavam o corpo a ré disse a depoente que teria direito a receber um dinheiro, mas que nada dissesse a seus irmãos. Poucos dias depois a ré procurou a depoente e pediu documentos relativos a morte de seus pais e ainda dizendo que receberia um dinheiro e que era direito da depoente (...)”. g) consequências são inerentes ao tipo penal, não se podendo valorar, por serem intrínsecas ao tipo penal em comento, ressaltando que não houve prejuízo econômico à seguradora (fls. 512); h) não há que se falar em comportamento de vítima. Diante de duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um no equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, considerando que a ré atuava ativamente nos negócios da funerária, em observância ao disposto pelo artigo 60, caput, do Código Penal. Não existem circunstâncias atenuantes e agravantes a serem observadas. Em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo artigo 71 do Código Penal, conforme já explicitado no bojo da fundamentação, aplicando-se a pena de um só dos crimes, eis que idênticas, aumentada no critério ideal de 1/5 (um quinto), razão pela qual fica a Ré definitivamente condenada a pena 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento 108 dias-multa, no valor já fixado acima, tendo em vista que a pena de multa aplicada no crime continuado escapa à norma contida no artigo 72 do Código Penal (STJ, Resp 607.929 – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – DJ 25/06/2007. Cf também STJ – Sexta Turma - HC 221.782).  Em face do disposto pelo artigo 33, § 2º e 3º, do Código Penal, a Ré deverá iniciar o cumprimento da pena em Regime SEMIABERTO, eis que a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena (motivos e circunstâncias do crime) e o reconhecimento do cometimento de três crimes em continuidade delitiva, demonstram a gravidade em concreto do delito perpetrado pela acusada, constituindo motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. Nesse sentido, registro julgado do Superior Tribunal de Justiça em caso análogo: “(...) In casu, as instâncias ordinárias consideraram desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Ademais, como a paciente é primária e a sanção corporal foi fixada em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, faz jus ao regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 339.352/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017)”. Por sua vez, com supedâneo no artigo 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal, concedo a Ré o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu em liberdade durante a instrução processual, não existindo motivo relevante para a decretação de sua custódia cautelar.  Condeno a Ré ao pagamento das custas processuais, pro rata. Outrossim, Oficie-se a Caixa Econômica Federal, solicitando o desbloqueio da Conta Poupança n° 9878-8, Agência 0167, diante das informações extraídas do depoimento da testemunha e titular da referida conta Marcela Oliveira da Silva (fl. 689), ante a ausência de provas concretas de terem os acusados utilizado desta para a prática do ilícito. Do mesmo modo, determino o desbloqueio da Conta Poupança n° 17.801-4, Agência 0062 (Caixa Econômica Federal).  Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da Réus no rol dos culpados;  2) Intime-se os acusados para a quitação das custas processuais e da pena de multa em dez dias (artigo 686 do Código de Processo Penal). Caso não efetuado o pagamento da multa no prazo, comunique-se a Fazenda Pública. 2) Expeça-se a respectiva guia de execução dos Réus, provisória ou definitiva, conforme o caso, para o devido cumprimento da pena imposta, após, conclusa para a designação de audiência admonitória.; 3) Em cumprimento ao disposto pelo artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação da Ré, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído pelo artigo 15, III, da CF/88; 4) Oficie-se ao DEI (Departamento de Identificação), fornecendo informações acerca da condenação dos Réus;  Publique-se, registre-se e intimem-se. Nova Venécia (ES), 11 de setembro de 2017.     Ivo Nascimento Barbosa Juiz de Direito


12 - 0001500-37.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: M.P.E.
Vítima: S. e outros
Testemunha Autor: S.P.J.A.M. e outros
Réu: G.A.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: G.A.J.
INTIMAÇÃO DA DECISÃO DE FLS. 99, BEM COMO PARA O RECOLHIMENTO DA MULTA NO PRAZO DE 30  (TRINTA) DIAS, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.


13 - 0002692-05.2013.8.08.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.S.
Testemunha Autor: A.A.S. e outros
Réu: W.L.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Réu: L.L.B.
Advogado(a): 005764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Réu: W.L.V.
Advogado(a): 002516/ES - JOSE FERNANDES NEVES
Réu: C.B.C.N.
Réu: A.C.N.
Advogado(a): 006625/ES - MARCIO DELL'SANTO
Réu: L.L.B.

Para tomar ciência da decisão:
A despeito dos argumentos ministeriais, registro que o presente processo segue o rito especial previsto no Decreto-Lei n° 201/67, não havendo que se falar em aplicação da regra processual comum prevista no artigo 396 do Código de Processo Penal. Sobre essa temática, colaciono julgado do STJ: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DECRETO-LEI 201/67. COAUTORIA. TÉRMINO DO MANDATO DE PREFEITO. CITAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. PRERROGATIVA DE FORO. RITO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, não se trata de matéria de definição de competência, em face da prerrogativa de foro, e sim de rito estabelecido em lei especial aplicável aos crimes nela previstos (art. 2º, I, do Decreto-Lei 201/67). 2. Imputados os crimes do Decreto-Lei 201/67 e, sendo a estes aplicado rito especial estabelecido na norma incidente, em observância ao princípio do devido processo legal, deve ser conferida a oportunidade da defesa prévia, nos termos do dispositivo supracitado. 3. Não há aplicar a regra, mutatis mudandis, do art. 514 do CPP, uma vez que, inserido na norma processual comum, aplica-se a todos os crimes que seguem o procedimento do estatuto processual penal, o que não é o caso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 958.634/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/04/2010, DJe 17/05/2010) Outrossim, transcrevo o entendimento firmado pelo doutrinador Renato Brasileiro de Lima, com o qual este Magistrado coaduna, no sentido de que “a apresentação de duas defesas de conteúdo, prazo e amplitudes semelhantes, uma antes e outra depois do recebimento da peça acusatória” nos procedimentos especiais seria “um equívoco procedimental, em patente violação aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo”, tornando, por conseguinte, os procedimentos em ritos especiais mais morosos e complexos que o procedimento comum ordinário.  […] Sem embargo de opiniões em sentido contrário, pensamos que a apresentação de duas defesas de conteúdo, prazo e amplitude semelhantes, uma antes e outra depois do recebimento da peça acusatória em tais procedimentos seria (e será) um equívoco procedimental, em patente violação aos princípios do devido processo legal e da razoável duração do processo. A nosso juízo, há necessidade de apresentação de apenas uma defesa, a saber, a defesa preliminar, oportunidade em que deve haver a concentração de todas as teses de defesa, principais e subsidiárias, buscando-se a rejeição da peça acusatória, assim como eventual absolvição sumária, sem se olvidar da necessária especificação de provas, para o caso de eventual prosseguimento do processo.  A despeito do teor do art. 394, § 4º, do CPP, quando o procedimento especial contar com previsão legal expressa de defesa preliminar, não há necessidade de ulterior apresentação da resposta à acusação. A uma porque, segundo o art. 394, § 2º, do CPP, “aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial”. Por sua vez, de acordo com o art. 394, § 5º, do CPP, aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições do procedimento ordinário. Os dois dispositivos legais deixam evidente que as alterações introduzidas no bojo do procedimento comum ordinário só devem ser aplicadas subsidiariamente. Ora, por mais que o CPP fale em apresentação da resposta à acusação após o recebimento da peça acusatória, há de se ter em mente que, diversamente do que se dá no procedimento comum, em que a resposta à acusação é a primeira manifestação da defesa, os procedimentos especiais acima delimitados já trazem em seu rito a previsão de anterior apresentação de defesa preliminar, cujo momento procedimental é inclusive mais vantajoso – antes do recebimento da peça acusatória. Destarte, com base no princípio da especialidade, não há lógica em se exigir a apresentação de duas defesas, sob pena, inclusive, de se transformar tais procedimentos em ritos mais morosos e complexos que o próprio procedimento comum ordinário, a não ser que o procedimento especial refira-se expressamente à observância do procedimento comum após a citação do acusado.  Nesse contexto, em caso concreto apreciado pela Corte Especial do STJ, concluiu-se que, em se tratando de ação penal originária submetida ao procedimento especial da Lei nº 8.038/1990, não há necessidade de se assegurar ao acusado citado para a apresentação da defesa prévia prevista no art. 8º da Lei nº 8.038/1990 o direito de se manifestar nos moldes preconizados no art. 396-A do CPP, com posterior deliberação acerca de absolvição sumária prevista no art. 397 do CPP. Isso porque as regras dos arts. 395 a 397 do CPP já se encontram implícitas no procedimento previsto na Lei nº 8.038/1990, já que, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para resposta preliminar (art. 4º), o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas (art. 6º). Assim, à defesa não será causado nenhum prejuízo, visto que o referido art. 6º impõe ao órgão colegiado o enfrentamento de todas as teses defensivas que possam culminar na improcedência da acusação (igual ao julgamento antecipado da lide; art. 397 do CPP) ou na rejeição da denúncia (art. 395 do CPP). [...]1  Ademais, verifico que o acusado Whesley da Silva Ferreira foi regularmente citado, conforme aferido no mandado n° 1278449 (em anexo). Posto isto, não acolho o posicionamento apresentado pelo Parquet às fls. 1484. Aguarde-se a realização da audiência.
1(LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. 3 ed. Juspodivm. Salvador, Bahia. p. 1.291 e 1.292).




NOVA VENÉCIA, 29 DE SETEMBRO DE 2017

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA
CHEFE DE SECRETARIA

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL INTIMAÇÃO

 

O

DR. IVO NASCIMENTO BARBOSA, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Venécia, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei etc.

Processo GE nº 0001613-54.2014.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu : LUCIANA ZILISKE SCHULT.

Advogado : Silney Souza Silva - OAB/ES 8051

Objeto : INTIMAÇÃO do advogado da r. Sentença de Extinção, acostada às fls. 46, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 0002261-29.2017.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Requerido: ALICIO ROSA.

Advogado: EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA - OAB/ES 18936

Objeto : INTIMAÇÃO do advogado da r. Sentença de Extinção, acostada ás fls. 41, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 0011369-48.2013.8.08.0030

Autor : Ministério Público

Réu: JOÃO BATISTA PEREIRA DOS SANTOS

Objeto : INTIMAÇÃO do acusado da r. Sentença acostada às fls. 67 e vº, bem como da r. Decisão de fls. 83, nos autos em referência.

 

 

Processo GE nº 0016645-70.2012.8.08.0038

INDICIADO: ANTÔNIO CESAR LEITE TARTAGLIA.

Advogado: JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2016

Objeto : INTIMAÇÃO do advogado da r. Sentença de Extinção, acostada às fls. 78, nos autos em referência.

 

 

Processo GE nº 0012037-29+2012.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu: GLEIDSON SANTOS NASCIMENTO.

Advogado: JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES

Objeto : INTIMAÇÃO do advogado da r. Sentença de Extinção, acostada às fls. 32, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 0005298-98+2016.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Requerido: MARCELO DIAS

Advogado: VAGNER SOARES DE OLIVEIRA - OAB/ES 13368

Objeto : INTIMAÇÃO da Sentença de Extinção acostada às fls. 104, nos autos em referência.

 

 

Processo GE nº 0003056-69.2016.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu: CARLOS HENRIQUE GAMA

Advogado: VALDEMI GADIOLI - OAB/ES 4100

Objeto : INTIMAÇÃO do advogado da r. Sentença de Extinção, acostada às fls. 35, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 0007874-40.2011.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu: EDILSON DA SILVA ALMEIDA

Advogado: JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2516

Objeto : INTIMAÇÃO do advogado da r. Sentença de Extinção, acostada às fls. 80, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 222.2007.05480

Indiciado: CARLOS HUMBERTO DE JESUS SANTOS

Advogado: JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2516

Objeto : INTIMAÇÃO do advogado da r. Sentença de Extinção, acostada às fls. 58, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 0004295-16.2013.8.08.0038

Autor : Ministério Público

Réu: SEBASTIÃO DOS SANTOS GUIMARÃES

Advogado: FLORENTINO JACOBSEN KRAUSE - OAB/ES 003892

Objeto : INTIMAÇÃO do réu da Sentença de Extinção acostada às fls. 136, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 222.2010.06165

Requerido: MARINETE ALMEIDA SANTANA

Advogado : EBER ALVES TRISTÃO JUNIOR - OAB/ES 14902

Objeto : INTIMAÇÃO do requerido da Sentença de Extinção acostada às fls. 44, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 222.2008.13671

Requerido: WAGNER BIRSCHNER ELIZIARIO

Advogado : NESTOR AMORIM FILHO - OAB/111-B

Objeto : INTIMAÇÃO do requerido da Sentença de Extinção acostada às fls. 105, nos autos em referência.

 

Processo GE nº 222.2008.03505

Autor : Ministério Público

Requerido: ADMIR FERREIRA VASCONCELOS

Advogado: PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO - OAB/ES 19143

Objeto: INTIMAÇÃO

da Sentença de Extinção acostada às fls. 364, nos autos em referência.

 

Processo (MEDIDAS PROTETIVAS) nº 0000633-39.2016.8.08.0038

Requerente : NATHALIE MACHADO DE LIMA, brasileira, convivente, vendedora, filha de Nilda Machado de Lima Marcelino e Benedito Laerte Marcelino, nascida aos 08.12.1984, constando nos autos que residia na Rua Pe. Luiz Roncador, 47, Bairro Aeroporto, Nova Venécia/ES.

Requerido: RAFAEL RIZZO PACANHÃ

Objeto : INTIMAÇÃO da requerente da r. Decisão de fls. 07 e vº, na qual foram aplicadas as seguintes medidas protetivas em desfavor de Rafael Rizzo Pacanhã: a) proibição de aproximar-se da vítima até o limite de 100(cem) metros; b) proibição de manter qualquer contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, especialmente telefone; c)proibição de frequentar local de frequência rotineira da vítima, a fim de preservar a intefridade física e psicológica desta; d) afastamento do local de conviência com a ofendida, nos autos em referência.

 

Nova Venécia/ES, 29 de setembro de 2017

 

 

 

IZAURA RODRIGUES DE FREITAS CAMPANA

 

Chefe de Secretaria - Ato 1314/12

NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0119/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
NOVA VENÉCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO FARIA FERNANDES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDSON DIAS JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA: WESLEY ZANOTELLI SARDINHA


Lista: 0119/2017


1 - 0005393-65.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CASSIANO MAIA MORAES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: CASSIANO MAIA MORAES
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: CASSIANO MAIA MORAES
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão do §3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil Brasileiro (pessoa natural). Recebo o Recurso Inominado de retro, apenas no seu efeito devolutivo, por ser tempestivo, consoante certidão dada no rosto da petição. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Cível da Região Norte deste Estado, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se.


2 - 0005086-14.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDINEY HELMER
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: CLAUDINEY HELMER
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: CLAUDINEY HELMER
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão do §3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil Brasileiro (pessoa natural). Recebo o Recurso Inominado de retro, apenas no seu efeito devolutivo, por ser tempestivo, consoante certidão dada no rosto da petição. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Cível da Região Norte deste Estado, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se.


3 - 0000137-78.2014.8.08.0038 - Termo Circunstanciado
Vítima: O MEIO AMBIENTE
Autor do fato: MARLON BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Autor do fato: MARLON BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento do Representante do Ministério Público. Diligencie-se para os devidos fins. NOVA VENÉCIA, 20 DE SETEMBRO DE 2017 MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ(A) DE DIREITO


4 - 0005392-80.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILENE CRISTINA RODRIGUES SOSSAI
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: EDILENE CRISTINA RODRIGUES SOSSAI
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: EDILENE CRISTINA RODRIGUES SOSSAI
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão do §3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil Brasileiro (pessoa natural). Recebo o Recurso Inominado de retro, apenas no seu efeito devolutivo, por ser tempestivo, consoante certidão dada no rosto da petição. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Cível da Região Norte deste Estado, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se.


5 - 0005395-35.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAZIANNI AYRES FARIA
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: GRAZIANNI AYRES FARIA
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: GRAZIANNI AYRES FARIA
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão do §3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil Brasileiro (pessoa natural). Recebo o Recurso Inominado de retro, apenas no seu efeito devolutivo, por ser tempestivo, consoante certidão dada no rosto da petição. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Cível da Região Norte deste Estado, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se.


6 - 0005285-36.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA CRISTINA RODRIGUES
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: ELIANA CRISTINA RODRIGUES
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: ELIANA CRISTINA RODRIGUES
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão do §3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil Brasileiro (pessoa natural). Recebo o Recurso Inominado de retro, apenas no seu efeito devolutivo, por ser tempestivo, consoante certidão dada no rosto da petição. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Cível da Região Norte deste Estado, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se.


7 - 0005394-50.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANE MENELLI DE AZEREDO
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: LILIANE MENELLI DE AZEREDO
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: LILIANE MENELLI DE AZEREDO
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão do §3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil Brasileiro (pessoa natural). Recebo o Recurso Inominado de fls. 153/171, apenas no seu efeito devolutivo, por ser tempestivo, consoante certidão de fl. 153. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Cível da Região Norte deste Estado, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se.


8 - 0005396-20.2015.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INGRID RAMLOW GEIKE AZEREDO
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 20381/ES - ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA
Requerente: INGRID RAMLOW GEIKE AZEREDO
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX
Advogado(a): 23706/ES - JANAYNA MENEGUETTE CAMPANA
Requerente: INGRID RAMLOW GEIKE AZEREDO
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTEN. SA - MULTIVIX

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, em razão do §3º do Artigo 99 do Código de Processo Civil Brasileiro (pessoa natural). Recebo o Recurso Inominado de retro, apenas no seu efeito devolutivo, por ser tempestivo, consoante certidão dada no rosto da petição. Intime-se a recorrida para apresentar contrarrazões, se assim desejar, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso do prazo acima mencionado, com ou sem oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal Cível da Região Norte deste Estado, com os nossos cumprimentos. Diligencie-se.


9 - 0001987-70.2014.8.08.0038 - Recurso Inominado
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Requerente: WALDIR PINTO
Recorrido: WALDIR PINTO
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A
Advogado(a): 14242/ES - JULIANA FACHETI
Recorrido: WALDIR PINTO
Requerente: WALDIR PINTO

Para tomar ciência do despacho:
A tentativa de penhora on-line restou frutífera, conforme extrato que segue. 

Dispensada a lavratura do termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE.

Intimem-se as partes do comando retro e da resposta obtida através do Sistema Bacenjud, abrindo-se o prazo para oferecimento de embargos/impugnação para a parte executada.

Havendo apresentação tempestiva de embargos/impugnação, intime(m)-se o(a/os/as) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo legal, vindo, a seguir, conclusos.

Decorrendo em branco o prazo de embargos/impugnação, retornem os autos ao gabinete para ordenamento da transferência de valores.

Intimem-se.

Diligencie-se.


10 - 0000528-62.2016.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MARCIO SCHEIDEGGER DE AGUIAR
Executado: JOSE ALBENIS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11143/ES - FABRICIO PICOLI BRITO
Exequente: MARCIO SCHEIDEGGER DE AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Assim, como restou infrutífera a última tentativa de penhora on-line realizada, deverá(ão) o(a/os/as) exeqüente(s) ser(em) alertado(a/os/as) que nova expedição de minuta de bloqueio de valores somente será deferida e realizada caso reste demonstrado, pela parte credora, provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Nesta senda e levando em conta o(s) pedido(s) feito(s) pelo(a/os/as) exeqüente(s) à(s) fl(s). 20/21, além da gradação estatuída pelo art. 655 do CPC, defiro o pedido de restrição de eventuais veículos cadastrados em nome do(a/os/as) executado(a/os/as).

Considerando que este magistrado possui acesso on-line ao sistema Renajud, realizei, nesta data, diligência a fim de dar cumprimento do requerimento em questão, tendo sido verificada a inexistência de veículos em nome do(a/os/as) executado(a/os/as), consoante extrato de consulta que segue.

Assim e diante dos termos do petitório acima referido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, recaindo preferencialmente sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pelo(a/os/as) credor(a/es/as), caso assim tenha(m) procedido, no endereço indicado à fl. 21.

Em sendo garantido o Juízo, intime-se o(a/os/as) executado(a/os/as) ou o seu representante legal, por mandado ou pelo correio, para, caso queira(m), oferecer(em) impugnação/embargos, no prazo de lei.

Observe o Sr. Escrivão que formalizada a penhora e realizada a intimação por qualquer das maneiras admitidas, desse ato (ciência do devedor ou de seu advogado) começa a fluir o prazo para o oferecimento da impugnação/embargos à execução, e não da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

Com a devolução do mandado e tendo o Sr. Meirinho certificado que o(a/os/as) executado(a/os/as) não foi(ram) encontrado(a/os/as) no(s) endereço(s) indicado(s), intime(m)-se o(a/os/as) demandante(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Intimem-se as partes acerca deste comando e do anterior.

Diligencie-se. NOVA VENÉCIA, 27.09.2017  MARCELO FARIA FERNANDES
JUIZ(A) DE DIREITO

 


11 - 0004672-79.2016.8.08.0038 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREMILSON CARVALHO
Executado: MARIA DULCE EIBANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20369/ES - FERNANDO TAVARES RENES
Exequente: CREMILSON CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Assim, como restou infrutífera a última tentativa de penhora on-line realizada, deverá(ão) o(a/os/as) exeqüente(s) ser(em) alertado(a/os/as) que nova expedição de minuta de bloqueio de valores somente será deferida e realizada caso reste demonstrado, pela parte credora, provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Nesta senda e levando em conta o(s) pedido(s) feito(s) pelo(a/os/as) exeqüente(s) à(s) fl(s). 20, além da gradação estatuída pelo CPC, defiro o pedido de restrição de eventuais veículos cadastrados em nome do(a/os/as) executado(a/os/as).

Considerando que este magistrado possui acesso on-line ao sistema Renajud, realizei, nesta data, diligência a fim de dar cumprimento do requerimento em questão, tendo sido verificada a inexistência de veículos em nome do(a/os/as) executado(a/os/as), consoante extrato de consulta que segue.

Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação, CASO O ANTERIOR NÃO TENHA SIDO CUMPRIDO, observado que nos autos consta apenas uma certidão de citação da audiência anteriormente designada.

Em sendo garantido o Juízo, intime-se o(a/os/as) executado(a/os/as) ou o seu representante legal, por mandado ou pelo correio, para, caso queira(m), oferecer(em) impugnação/embargos, no prazo de lei.

Observe o Sr. Escrivão que formalizada a penhora e realizada a intimação por qualquer das maneiras admitidas, desse ato (ciência do devedor ou de seu advogado) começa a fluir o prazo para o oferecimento da impugnação/embargos à execução, e não da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

Com a devolução do mandado e tendo o Sr. Meirinho certificado que o(a/os/as) executado(a/os/as) não foi(ram) encontrado(a/os/as) no(s) endereço(s) indicado(s), intime(m)-se o(a/os/as) demandante(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Intimem-se as partes acerca deste comando e do anterior.

Diligencie-se.

NOVA VENÉCIA, 27.09.2017

  MARCELO FARIA FERNANDES
JUIZ(A) DE DIREITO


12 - 0003947-90.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARGEU FLEGLER
Requerido: VALDECI ALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004100/ES - VALDEMI GADIOLI
Requerente: ARGEU FLEGLER

Para tomar ciência do despacho:
Assim, como restou infrutífera a última tentativa de penhora on-line realizada, deverá(ão) o(a/os/as) exeqüente(s) ser(em) alertado(a/os/as) que nova expedição de minuta de bloqueio de valores somente será deferida e realizada caso reste demonstrado, pela parte credora, provas ou indícios de modificação na situação econômica do(a/os/as) executado(a/os/as).

Nesta senda e levando em conta o(s) pedido(s) feito(s) pelo(a/os/as) exeqüente(s) à(s) fl(s). 18/19, além da gradação estatuída pelo CPC, defiro o pedido de restrição de eventuais veículos cadastrados em nome do(a/os/as) executado(a/os/as).

Considerando que este magistrado possui acesso on-line ao sistema Renajud, realizei, nesta data, diligência a fim de dar cumprimento do requerimento em questão, tendo sido verificada a inexistência de veículos em nome do(a/os/as) executado(a/os/as), consoante extrato de consulta que segue, na consulta feita ao CNPJ do empresário individual, e quanto ao CPF, consta um automóvel, contudo com gravame de alienação fiduciária, o que entendo torná-lo impenhorável.

Assim e diante dos termos do petitório acima referido, expeça-se mandado de penhora e avaliação, recaindo preferencialmente sobre o(s) bem(ns) indicado(s) pelo(a/os/as) credor(a/es/as), caso assim tenha(m) procedido, no endereço indicado à fl. 18-v.

Em sendo garantido o Juízo, intime-se o(a/os/as) executado(a/os/as) ou o seu representante legal, por mandado ou pelo correio, para, caso queira(m), oferecer(em) impugnação/embargos, no prazo de lei.

Observe o Sr. Escrivão que formalizada a penhora e realizada a intimação por qualquer das maneiras admitidas, desse ato (ciência do devedor ou de seu advogado) começa a fluir o prazo para o oferecimento da impugnação/embargos à execução, e não da juntada aos autos da prova da intimação da penhora.

Com a devolução do mandado e tendo o Sr. Meirinho certificado que o(a/os/as) executado(a/os/as) não foi(ram) encontrado(a/os/as) no(s) endereço(s) indicado(s), intime(m)-se o(a/os/as) demandante(s) para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

Intimem-se as partes acerca deste comando e do anterior.

Diligencie-se. NOVA VENÉCIA, 27.09.2017  MARCELO FARIA FERNANDES
JUIZ(A) DE DIREITO


13 - 0001242-22.2016.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AILSON GLADISTONY VENTORIM DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24984/ES - AILSON GLADISTONY VENTORIM DE OLIVEIRA
Requerente: AILSON GLADISTONY VENTORIM DE OLIVEIRA
Advogado(a): 21863/ES - LUIZ PAULO DE SOUZA VIANNA
Requerente: AILSON GLADISTONY VENTORIM DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se o requerido da petição retro, bem como para se manifestar. Após, vista à parte autora. Em seguida, conclusos. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA, 29.08.2017 MARCELO FARIA FERNANDES JUIZ(A) DE DIREITO


14 - 0005292-96.2013.8.08.0038 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA KRUGER RODOR FONTANA
Requerido: BANCO ITAUCRED SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCRED SA
Advogado(a): 21489/ES - VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA
Requerente: MARCIA KRUGER RODOR FONTANA

Para tomar ciência do despacho:
- A tentativa de penhora on-line restou frutífera, conforme extrato que segue. Dispensada a lavratura do termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE. Intimem-se as partes do comando retro e da resposta obtida através do Sistema Bacenjud, abrindo-se o prazo para oferecimento de embargos/impugnação para a parte executada. Havendo apresentação tempestiva de embargos/impugnação, intime(m)-se o(a/os/as) exequente(s) para se manifestar(em) no prazo legal, vindo, a seguir, conclusos. Decorrendo em branco o prazo de embargos/impugnação, retornem os autos ao gabinete para ordenamento da transferência de valores. Intimem-se. Diligencie-se. NOVA VENÉCIA, 27.09.2017 MARCELO FARIA FERNANDES


15 - 0002849-85.2007.8.08.0038 (038.07.002849-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILDO HONORIO
Requerido: AGNALDO FRANCISCO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8522/ES - EDGARD VALLE DE SOUZA
Requerente: GILDO HONORIO

Para tomar ciência do despacho:
Ao peticionário para atentar para as decisões de fls. 315 e 318.




NOVA VENÉCIA, 29 DE SETEMBRO DE 2017

WESLEY ZANOTELLI SARDINHA
CHEFE DE SECRETARIA