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Versão revista

MARILÂNDIA - DIRETORIA DO FORO
Portarias

PORTARIA Nº 001-2018

PORTARIA Nº 001/2018

O Excelentíssimo Senhor Doutor DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA, MM. Juiz de Direito, respondendo por esta Comarca de Marilândia, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais e na forma da lei etc.

CONSIDERANDO que, nos termos da Lei Complementar n. 234/2002, que regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Espírito Santo e a Composição e Administração de sua Justiça, cumpre ao Juiz inspecionar anualmente os serviços a cargo das respectivas Unidades Judiciárias para verificar, principalmente, se os livros são regularmente escriturados, se os autos ou papéis findos ou em andamento estão devidamente guardados, se há autos de processos parados, se os funcionários mantêm a Escrivania em ordem e com higiene, se os provimentos e ordens são observados e, finalmente, se há erro ou abuso a emendar ou punir, providenciando a esse respeito como for de direito, bem como o que dispõe o artigo 12 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado;

CONSIDERANDO, a necessidade de supervisionar os trabalhos cartorários, verificando fisicamente a regularidade de todos os livros de registros, bem como todos os feitos em tramitação;

CONSIDERANDO ainda que a realização dessas inspeções visa à regularização dos procedimentos, bem como à fiscalização da Tutela Jurisdicional prestado pelo Estado, sob a responsabilidade da Serventia a ser inspecionada.

RESOLVE:

Art. 1º INSTAURAR INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA na Vara Única da Comarca de Marilândia/ES, com seu início designado às 12h do DIA 22JANEIRO DE 2018 e encerramento para as 18h do DIA 30 DE JUNHO DE 2018.

Art. 2º INSTAURAR, no mesmo prazo, INSPEÇÃO nas Serventias Extrajudiciais submetidas a esta jurisdição, compreendendo o Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas da Sede; o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Sapucaia e o Cartório do Registro Geral de Imoveis e Protesto de Títulos.

2) DETERMINAR que:

a) seja requisitada a devolução de todos os processos que se encontrem fora do cartório, exceto os que estiverem em grau de recurso, resguardando, em todos os casos, os direitos de contagem de prazos remanescentes;

b) sejam apresentados os Livros e Pastas de controle interno da Serventia e destinados ao registro de todos os atos processuais cartorários, conforme determinado no Código de Normas;

c) sejam relacionados os autos distribuídos em relatório, apresentando-os conclusos para inspeção, sem prejuízo da tramitação e cumprimento de prazos urgentes;

d) os autos serão remetidos para a finalidade de inspeção somente após requisitados pelo juiz ou seu assessor, para efeito de organização física e no sistema e-Jud, evitando que eles sejam postos em local diverso do correto;

e) sejam procedidas tantas intimações quantas forem necessárias, objetivando à restituição de processos que estejam sob carga com os Doutores Advogados, com prazo de vista esgotado, impreterivelmente dentro de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão;

f) determinar que as atividades do cartório abrangidos pela Vara Única desta Comarca, durante a inspeção, sejam regulares, inclusive, no tocante ao atendimento de advogados contagem de prazos e realização de audiências nas datas já designadas

AUTUE-SE a presente Portaria, processando-se nos autos que se constituírem todos os demais atos referentes à inspeção procedida.

PUBLIQUE-SE no Diário da Justiça e encaminhe-se sua cópia ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Corregedor Geral da Justiça, ambos deste Estado, à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Exmo. Sr. Promotor de Justiça desta Comarca e aos Cartórios Extrajudicias descritos no art. 2º.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO no Gabinete do Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Marilândia/ES, aos 22 (vinte e dois) dias do mêsfevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA

Juiz de Direito