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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0016/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0016/2018


1 - 0011166-47.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JONAS DA SILVA SOPRANI
Requerido: RICARDO BONOMO VASCONCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerido: RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerido: RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Tendo verificado que ainda não ocorreu a intimação do réu para ciência do r. despacho de fl. 107/108, segue o inteiro teor deste:
"1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Em razão da apresentação voluntária de defesa pela parte ré, considero citada, intime-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 08/02/2018 às 14:00 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC1; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a intimação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.   Linhares/ES, 25 de outubro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
1§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos"


2 - 0021839-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SAULO SILVA DA CRUZ
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23212/ES - CENY SILVA ESPINDULA
Requerente: SAULO SILVA DA CRUZ
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BHP BILLITON BRASIL LTDA
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: VALE S/A
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: VALE S/A

Para tomar ciência da decisão:
1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo à análise das preliminares aventadas pelass.   1.1 ILEGITIMIDADE ATIVA   Ad rés sustentam que o autor carece de ilegitimidade ativa para promover o presente feito em razão de inexistir provas de que reside na região afetada e que exerce a atividade de pescador artesanal. No que tange a preliminar de ilegitimidade ativa, tenho que razão distancia-se da parte ré, eis que não há se falar em ilegitimidade ativa da parte autora. Tendo em vista que no caso sob tablado aplica a teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, em abstrato, a partir do alegado pela parte autora na petição inicial, sem adentrar na análise do caso, sob pena de apreciação de mérito. Destarte, ao analisar o pedido inicial abstratamente, tenho que preenchidas as condições da ação, devendo a parte ré comprovar, se for o caso, fato impeditivo de eventual direito do autor pelos meios ordinários de cognição. Ademais, o simples fato do autor não possuir carteira de pesca não indica que este não exerce atividade pesqueira na região atingida pela lama de minério, precipuamente pela informalidade que é regida a referida atividade na região de Regência, sendo passível de comprovar o alegado no exordio por outros meios de provas durante a instrução processual. 1.2 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL   No tocante a preliminar de ausência de interesse processual da parte autora, tenho que razão se distancia da parte ré em seu pleito. Pois bem, como é sabido, o interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor da ação vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Naturalmente que a parte autora possui interesse de agir porque não obteve extra judice a satisfação a seu eventual direito. De outro lado, a priori é razoável seu pedido, por não colidir com o ordenamento jurídico vigente e presente o binômio necessidade- utilidade ou adequação. Assim, há necessidade de exercer o direito de ação para alcançar o resultado que pretende e este lhe será útil, também tendo interesse - adequação, pois o interesse primário ou substancial contido na pretensão tem adequação com a ação proposta. O autor tem o interesse secundário que move a ação, qual seja, necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse primário ou substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, contido na pretensão. Outrossim, no caso dos autos verifico que de fato a causa de pedir remota (fato jurídico) está atrelada ao dano ambiental causado pela parte ré, dano este de caráter coletivo por violar direitos difusos. Todavia, tenho que a pretensão deduzida nos autos pela parte autora, respeitante ao alegado dano moral, inobstante possua como causa de pedir remota dano ambiental, não possui como causa de pedir próxima a compensação de tal dano, explico. A causa de pedir próxima, relação jurídica substancial deduzida, está apenas indiretamente ligada ao dano ambiental; na realidade, o dano moral alegado é decorrente da impossibilidade da parte autora exercer sua atividade profissional, e as consequências danosas daí emanadas, mormente considerando-se ser o meio pelo qual esta obtinha o sustento próprio e de sua família. Destarte, malgrado o dano ambiental seja o pano de fundo do pedido deduzido nos autos, este não se confunde com a situação individual vivida pela parte autora, que, a bem da verdade, consubstancia-se, in thesi, em violação de direito individual homogêneo, ex vi do art. 81, parágrafo único, inciso III do CDC. E, como é sabido, sendo a discussão voltada à suposta violação de direito individual homogêneo, tanto os legitimados do art. 82 do CDC e art. 5º da Lei 7.347/1985 (legitimados extraordinários), quanto o próprio ofendido (legitimado ordinário) possuem legitimidade ativa para propor e prosseguir em ações que tais (legitimidade concorrente – AgRg no AREsp 401.510/RJ).   1.3 ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS VALE E BHP   No tocante a tal preliminar, sem qualquer dificuldade quanto à análise da realidade fática dos autos, ei de rejeitá-la, pois, como asseverado pelas próprias empresas rés, estas são sócias da Samarco Mineração S.A, fazendo parte do mesmo grupo econômico. Assim, levando-se em conta que ao caso em tela aplica-se a teoria do risco integral (REsp 1374284/MG), a responsabilidade pelo dano causado é objetiva e solidária entre os componentes do grupo econômico. 1.4 INÉPCIA DA INICIAL   Em relação a preliminar de inépcia da inicial, tenho que, conforme já verberado pelo Colendo STJ, o pedido inicial, como manifestação de vontade, deve ser interpretado à luz do princípio da efetividade e economia processual, que visam conferir à parte um máximo de resultado com um mínimo de esforço processual. Destarte, deve ser rejeitada a preliminar de inépcia da inicial se da narração dos fatos, é possível extrair logicamente a conclusão e a causa de pedir, bem como documentos que embasam o pedido. a e venda.   Diante do exposto, REPILO as preliminares aventadas.   1.5 DA DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA   Pois bem, respeitante a tal ponto, inicialmente importa registrar tratar-se a relação discutida nos autos de consumo, nos termos do art. 17 do CDC (relação de consumo por equiparação – by standard). Inobstante a situação em testilha seja decorrente de relação de consumo por equiparação, quanto ao pleito de aplicação da teoria da carga dinâmica da prova (art. 373, § 1º do CPC), tenho que razão distancia-se da parte autora, ainda mais da forma genérica como requerida. Eis que imputar à parte ré a produção de prova tendente a demonstrar (ou infirmar) o exercício de atividade laborativa pela parte autora na localidade atingida pelo desastre ambiental, bem como quanto a existência (ou não) de lucros cessantes sofridos por esta e, ainda, a ocorrência (ou não) de dano moral indenizável, é impor a produção de prova “diabólica” à parte ré. Vale dizer, tal requerimento da parte autora vai de encontro com o contido no § 1º do art. 373 do CPC, pois diante do caso concreto é obvia a impossibilidade fática da parte ré comprovar os elementos acima citados, notadamente por se tratar de situação absolutamente atinente à vida privada da parte autora, que somente pode ser comprovada por ela. Assim, a distribuição da carga probatória nos moldes pretendidos pela parte autora acarretará na infringência da mens legis do dispositivo suso referido, vez que a prova incumbe a quem tem melhores condições de produzi-la, à luz das circunstâncias do caso concreto, circunstâncias estas amplamente desfavoráveis (rectius impossíveis) à parte ré, pois, como já consignado, tratam-se de fatos absolutamente acautelados pela privacidade da parte autora (cabendo a ela demonstrá-los). Firme em tais razões, indefiro o pedido de distribuição diversa do ônus da prova, incumbindo a cada parte o ônus probatório ordinário (art. 373, I e II do CPC). 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.Considerando que é de conhecimento deste Juízo que a Fundação Renova tem realizado o parecer de avaliação de impacto dos atingidos pela lama de minério, oficie-se a referida fundação para que no prazo e 10 (dez) dias encaminhe os referidos laudos, esclarecendo que estas deverão se ater apenas ao objeto da presente demanda, ou seja, eventuais danos causados a parte autora. 4.Indefiro a produção de prova pericial requerida pela parte , eis que a ocorrência do dano ambiental é fato incontroverso nos autos. Ademais, destaca-se que a documentação a ser juntada pela Fundação Renova, em especial o parecer de avaliação de impacto, terá o condão de demonstrar se a parte autora foi afetada pelo desastre ambiental, e se este impactou a sua atividade laboral ou renda familiar, sendo, portanto, despicienda a produção da referida prova. 5.Defiro o pedido de produção de prova documental suplementar pleiteada pela parte ré, desde que caracterizada uma das hipóteses do artigo 435 do CPC. 6.Defiro a produção de prova oral (oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor) pleiteada pelas partes. 7.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/04/2018 às 14:00 h. 8.Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 9.Advirta-se aos patronos das partes acerca do disposto no art. 455 do CPC. 10.Faculto a expedição de Carta Precatória, caso necessário. 11.Intimem-se. Cumpra-se.


3 - 0011232-32.2014.8.08.0030 - Interdito Proibitório
Requerente: ARETEC - EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA
Requerido: SEBASTIAO FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25431/ES - FABIO SEVERINO ALVES
Requerido: MARCOS ANTONIO PERUCHI
Requerido: SEBASTIAO FREITAS
Advogado(a): 10386/ES - LUIZ ALBERTO LIMA MARTINS
Requerente: ARETEC - EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerente: ARETEC - EXTRACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE AREIA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Defiro o pedido feito à fl. 283, visando compor o litígio versado nos autos, com fincas no art. 139, inciso V, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 29/03/2018, às 15:45 h. 2.Proceda-se à intimação das partes para comparecerem à audiência supracitada. Faculto a expedição de Carta Precatória, caso necessário. 3.Intime-se o Município de Linhares para, querendo, comparecer a audiência marcada. 4.Por se enquadrar na hipótese contida no art. 178, I, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Intimem-se. Cumpra-se.      


4 - 0015275-07.2017.8.08.0030 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: LUCIMAR SILVA ARAUJO MELO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO
Autor: LUCIMAR SILVA ARAUJO MELO

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte autora para colacionar aos autos declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


5 - 0006749-56.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22081/ES - DANIEL JOVITA JATAHY
Requerente: EVERTON DE MENEZES SALLES PORFIRIO
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Requerido: MORADA DO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  1.Ante o teor da manifestação da parte ré às fls. 375/381, que concorda com a manifestação do autor quanto a desnecessidade da produção de prova pericial, que foi anteriormente pleiteada por aquela, defiro o pedido de desistência da produção de prova pericial formulado pela parte . Comunique-se ao perito nomeado à fl. 310. 2.Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2018 às 13:00 hs, onde será realizada a oitiva de testemunhas e colhido o depoimento pessoal do autor. 3.Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunha no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4.Advirta-se aos patronos das partes acerca do disposto no art. 455 do CPC. 5.Faculto a expedição de Carta Precatória, caso necessária. 6.Intimem-se. Cumpra-se.


6 - 0015262-08.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: TRANSCORSINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
 
    1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos documentos de substabelecimento e procuração originais. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.      


7 - 0000056-17.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MISSILENE DA SILVA FERNANDES e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA
Requerente: MISSILENE DA SILVA FERNANDES
Requerente: OTAVIO DA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
 
  1.Intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei.      


8 - 0009109-56.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MAGNO LIMA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência da decisão:
  1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2. Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito à fl. 02 com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. 3º, § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 6.Utilize-se cópia da presente como mandado. 7. Intimem-se. Cumpra-se.


9 - 0012810-25.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: JOELSON PRATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência da decisão:
  1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2. Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito à fl. 02 com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. 3º, § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 6.Utilize-se cópia da presente como mandado. 7. Intimem-se. Cumpra-se.


10 - 0015327-03.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A
Requerido: ROMILDO ROSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S.A

Para tomar ciência da decisão:
  1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2. Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito à fl. 03 com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. 3º, § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 6.Utilize-se cópia da presente como mandado. 7. Intimem-se. Cumpra-se.


11 - 0011291-15.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: LAERTE AZEREDO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
  1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2. Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito à fl. 03 com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. 3º, § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 6.Utilize-se cópia da presente como mandado. 7. Intimem-se. Cumpra-se.


12 - 0014770-16.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Requerido: ROBERIO BUZATTO DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2. Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito à fl. 02 com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. 3º, § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 6.Utilize-se cópia da presente como mandado. 7. Intimem-se. Cumpra-se.


13 - 0015120-04.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: EDIVAR MARTINS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos documento de procuração original, bem como notificação extrajudicial válida da parte ré. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.      


14 - 0015127-93.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES
Executado: VAGNER FELISBERTO FIOROT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24262/ES - TAINARA MORO RODRIGUES
Exequente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
  1. Em razão dos dados contidos na declaração de imposto de renda juntada aos autos às fls. 13/23, decreto segredo de justiça nos presentes autos. 2.Indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora, vez que não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no art. 98 do CPC/15, notadamente pelos dados contidos na declaração juntada aos autos às fls. 13/23, em relação ao autor ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA RODRIGUES; quais sejam, rendimentos tributáveis no valor de R$ 54.960,56 (fl. 13), rendimentos percebidos de pessoa jurídica no importe de R$ 25.567,19 (fl. 15), rendimentos não tributáveis correspondentes à atividade rural no importe de R$ 96.484,48 (fl. 16), salário no valor de R$ 2.130,40 (fl. 17), lotes e propriedades na monta de R$ 330.707,84 (fls. 18/19), dois tratores agrícolas no importe de R$ 57.822,60 (fl. 19) restando assim, ao contrário do que asseverado pelo autor, comprovada a existência de elementos que demonstram capacidade financeira. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. 3.O Estado não está ainda plenamente apto a garantir o acesso ao Poder Judiciário isento de quaisquer ônus, no que tange ao pagamento de custas processuais, o que seria o ideal, e, por isso deve buscar daqueles que tem condições de pagar as despesas do processo, como é o caso do autor, recursos para serem destinados aqueloutros que, efetivamente, necessitam de tal benefício. 4.Intime-se o autor para providenciar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento de distribuição, bem como atribuir valor da causa ao presente feito. 5.Intime-se. Cumpra-se.


15 - 0015245-69.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Requerido: REDINALDO KUSTER DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos documentos de substabelecimento e procuração originais. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.      


16 - 0015274-22.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO CELIO MARTELO
Requerido: MAURA DE ANGELI LUIZ ¿ ME (VARIEDADES DE ANGELI) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: JOÃO CELIO MARTELO

Para tomar ciência da decisão:
 
  1.Defiro o pedido de acautelamento formulado pela parte autora à fl.06. Proceda-se à Secretária com acautelamento em plástico impermeável. 2.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 3.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 29/03/2018, às 16:30 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 7.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 8.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 9.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 10.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 11.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 12.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 13.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
   


17 - 0000196-51.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MOREIRA DE MATOS FILHO
Requerido: AGIPLAN FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12930/ES - PATRICIA MARIA MANTHAYA
Requerente: ANTONIO MOREIRA DE MATOS FILHO

Para tomar ciência da decisão:
1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.O deferimento de tutela cautelar somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência cautelar, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que o contrato firmado entre as partes está eivado de abusividade, pois a parte ré contratou com consumidor que não possui plena capacidade para os atos da vida civil, circunstância que amolda-se ao disposto no art. 39, incisos IV e V do CDC. A parte autora comprovou devidamente a existência de perigo de dano iminente, resultante da demora do processo, quando expôs sua situação de vulnerabilidade econômica, estando a passar por sérias privações em virtude do desconto de verba alimentar. Com efeito, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justo receito de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente. In casu, além das normas constantes do artigo 294 do Código de Processo Civil, orientam esta decisão os documentos colacionados às fls. 16/17, 21/27. Da jurisprudência colhe-se a seguinte posição sobre o assunto discutido nestes autos:
  VOTO Nº 25537 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. Empréstimo consignado. Agente incapaz. Contratante interditado. Ausência de representação do curador. Contrato nulo. Inteligência dos arts. 104 e 166 do Código Civil. Dano moral. Ocorrência, na espécie. Instituição financeira que, informada sobre a incapacidade do Apelante, não cancelou o negócio. Ofensa à boa-fé objetiva. Deveres de probidade, honestidade e razoabilidade. Descontos indevidos que atingiram verba de natureza alimentar. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária e juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído: Apelante que não deu causa a demora para devolução do produto do empréstimo, a implicar na exclusão dos juros de mora. Correção monetária devida, por se tratar de mera recomposição do valor da moeda. Sentença em parte reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1000818-42.2015.8.26.0443; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piedade - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017) INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INSTITUIÇÃO APELANTE QUE SE VALE DA CONDIÇÃO DA APELADA PARA COBRAR JUROS EXTREMAMENTE ABUSIVOS E PROMOVENDO DESCONTOS QUE A PRIVAM DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE SOBREVIVÊNCIA CHEGANDO AO INACEITÁVEL PERCENTUAL DE 61,42% DOS SEUS PROVENTOS. CARACTERIZADA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS MAIS COMEZINHOS REFERENTES À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. Apelante que se vale da condição de pessoa aposentada por invalidez e não alfabetizada da apelada para celebrar contrato em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (22% ao mês e 987,22% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Contrato que deveria ter sido realizado por instrumento público para garantir que a apelada tivesse conhecimento do conteúdo e da extensão da obrigação assumida. Contrato declarado nulo de pleno direito, de ofício, com restituição ao "status quo ante". Cobrança de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, que efetivamente atentam contra o princípio da função social do contrato. Comportamento da instituição financeira credora que viola o princípio da boa-fé objetiva com ofensa ao fundamento constitucional de proteção da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que tal cobrança excessiva pode levar a pessoa natural, ainda mais, no caso concreto, à situação de penúria e miserabilidade. Descontos que chegaram a superar o percentual de 60% do benefício previdenciário da apelada, como já registrado, e que, com certeza, promoveram indevida repercussão nas suas condições mínimas de sobrevivência. Dano moral configurado. Quantificação razoável. No presente recurso, em vista dos precedentes trazidos à baila, devidamente enumerados, a turma julgadora reconhece indícios da existência do denominado dano social, que pode ter as repercussões próprias, caso as Nobres Instituições a quem peças integrais dos autos devem ser, de pronto, remetidas, tomem, respeitado o insuperável livre convencimento de tais Entidades, as providências próprias, inerentes e atinentes à espécie, de sua titularidade. Remessa de peças ao Nobre Ministério Público do Estado de São Paulo, à Nobre Fundação Procon/SP – Diretoria Executiva, e Banco Central do Brasil – BACEN. Recurso não provido, decretada a nulidade, de ofício, do contrato copiado a fls. 15/17, com determinação. (TJSP; Apelação 1001176-39.2016.8.26.0615; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017) (original sem destaque)
  Acrescente-se, contudo, que a determinação de suspensão de todos os descontos realizados na conta bancária da parte autora não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. Logo, presentes os requisitos do art. 294 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência antecipada e DETERMINO a imediata suspensão de todos os descontos realizados na conta bancária da parte autora, exclusivamente quanto ao contrato discutido nestes autos (fl. 22). Oficie-se à Instituição Financeira responsável (CEF); sob pena de multa diária de R$ 500,00 até o valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revertidos em prol da parte autora. Dispenso, no presente caso, caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, tendo em vista a caracterização da hipossuficiência econômica da parte autora, nos termos do § 1o, do art. 300, do CPC. Intime-se, com urgência. 3.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia  08/03/2018, às 15:00 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. Advirta-se à parte ré que, no prazo de contestação, deverá trazer aos autos o contrato objeto da presente lide, sob as penas do art. 400 do CPC. 4.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 5.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 6.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem provar os fatos (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.


18 - 0015283-81.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC
Requerido: RONALDO ADRIANO LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Requerente: ESCOLA TECNICA DE LINHARES LTDA ME CETEC

Para tomar ciência do despacho:
    1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 26/04/2018, às 17:00 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 6.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 7.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 8.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 9.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 10.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 11.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
   


19 - 0014880-15.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR CAPUCHO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008675/ES - CLAUDIOMIR SPEROTO PEISINO
Requerente: GILMAR CAPUCHO

Para tomar ciência do despacho:
    1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 26/04/2018, às 16:30 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 6.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 7.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 8.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 9.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 10.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 11.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
   


20 - 0000078-75.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: DERALDO MARTINS
Requerido: NERD TREINAMENTO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: DERALDO MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
    1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 29/03/2018, às 17:00 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
   


21 - 0015240-47.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: COMPAHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Embargado: RENIR LIMA DE SOUZA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Embargante: COMPAHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte embargante para emendar a inicial, colacionando aos autos documentos de substabelecimento e procuração originais. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.               


22 - 0014562-32.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE LEONARDO MORO SELESTRINE
Requerido: FORD MOTOR COMPANY BRASIL - LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21831/ES - VINICIUS CIPRIANO RAMOS
Requerente: ESPOLIO DE LEONARDO MORO SELESTRINE

Para tomar ciência do despacho:
  1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 03/05/2018, às 13:00 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 5 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.
   


23 - 0015466-52.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIO SOEIRO DA SILVA
Requerido: RESIDENCIAL JARDIM DOS LAGOS SPE SA - RESIDENCIAL ALPHAVILLE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15208/ES - FELIX CAVALLINI ZANDOMENEGHI
Requerente: FLAVIO SOEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente as 03 últimas declarações de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


24 - 0015243-02.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: MIRENE MIRANDA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 
    1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos documentos de substabelecimento e procuração originais. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.      


25 - 0000137-63.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMININSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: AILANE ARAUJO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMININSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMININSTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa nos termos do inciso II, do art. 292 c/c art. 319, ambos do CPC, uma vez que nas ações de Busca e Apreensão o valor da causa deverá corresponder a soma das parcelas vencidas e vincendas. 1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, colacionando aos autos documentos de substabelecimento e procuração originais. 2.O prazo para o cumprimento do disposto nos itens supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.      


26 - 0013850-42.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO MILITAR ESTADUAL (AME)
Requerido: TELEFONIA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: TELEFONIA BRASIL S.A
Advogado(a): 26174/ES - LUCAS RIBEIRO REINOSO
Requerente: ASSOCIACAO MILITAR ESTADUAL (AME)

Para tomar ciência do despacho:
  CHAMO O FEITO À ORDEM. 1.Compulsando os autos verifico que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido pela parte autora, não tendo esta, outrossim, atribuído valor certo ao dano moral que alega ter sofrido (art. 292, V do CPC). Destarte, intime-se a parte autora para emendar o valor da causa. 2.Lado outro, observo que, por equívoco, fora deferida a gratuidade judiciária à parte autora (pessoa jurídica), sem a prévia comprovação de sua hipossuficiência. Assim, determino seja intimada parte autora para, no prazo de 10 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante as 03 últimas declarações de Imposto de Renda. 3.Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. 4.Intimem-se. Cumpra-se.    


27 - 0012895-11.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ELZA RODRIGUES SIMÕES MERISIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da decisão:
 
 
  1. Presentes os pressupostos sustentados na inicial, prova documental produzida com o exórdio, em especial aquela que comprova a relação jurídica alegada, o cálculo do débito e a notificação premonitória, defiro a liminar. 2. Proceda-se com a busca e apreensão, depositando-se o bem descrito à fl. 02-v com o representante legal do autor; determino ao oficial de justiça apor no auto de apreensão do veículo, um relato circunstanciado das condições internas e externas do automóvel. 3. Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado (art. 3º, § 1º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04), salvo se, neste prazo, o (a) devedor (a) quitar o débito. 4.Cite-se a ré para responder, querendo, no prazo de 15 dias, dando-lhe ciência, ainda, de que, no prazo de cinco dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, conforme os valores apresentados pelo autor (acrescidos de custas e honorários advocatícios de 10% do valor da dívida), reavendo o bem livre de ônus (art. 3º, §§ 2º e 3º do DL 911/69 alterado pelo art. 56 da Lei 10.931/04). 5.Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão, sob pena de multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo das demais sanções. 6.Utilize-se cópia da presente como mandado. 7. Retifique-se a Secretaria o valor da causa, com a alteração na capa dos autos e no EJUD. 8. Intimem-se. Cumpra-se.    


28 - 0000308-20.2018.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SICOOB LESTE CAPIXABA
Executado: NORTMAQ TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Exequente: BANCO SICOOB LESTE CAPIXABA
Na forma do art. 465, §2º do Código de Normas, intimo a parte exequente para providenciar as contrafés necessárias à citação dos executados. Prazo: 5 dias.


29 - 0000295-21.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Réu: L. TAVARES - GUARAPARI LUBRIFICANTES E PNEUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
  Intimo o requerente para providenciar o cálculo das custas e despesas processuais, bem como o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição. O cálculo poderá ser realizado no portal do e. TJES na internet: www.tjes.jus.br > corregedoria > sistemas de arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias.


30 - 0000350-69.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: REPITA PEÇAS E SERVIÇOS PARA VEÍCULOS LTDA.-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Autor: BANESTES S/A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  Intimo o requerente para providenciar o cálculo das custas e despesas processuais, bem como o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição. O cálculo poderá ser realizado no portal do e. TJES na internet: www.tjes.jus.br > corregedoria > sistemas de arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias.


31 - 0000352-39.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A
Requerido: RENEDIR DE SOUZA ROSARIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031464/SP - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A
  Intimo o requerente para providenciar o cálculo das custas e despesas processuais, bem como o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição. O cálculo poderá ser realizado no portal do e. TJES na internet: www.tjes.jus.br > corregedoria > sistemas de arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias.


32 - 0000303-95.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CLARA SOARES CAVALCANTE
Requerido: TAM LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20567/ES - LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO
Requerente: MARIA CLARA SOARES CAVALCANTE
Na forma do art. 465, §2º do Código de Normas, intimo a parte autora para providenciar as contrafés necessárias à citação dos executados. Prazo: 5 dias.


33 - 0000195-66.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
Requerido: WILLIAN MENDONÇA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS - S/A (EDP ESCELSA)
  Intimo o requerente para providenciar o cálculo das custas e despesas processuais, bem como o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição. O cálculo poderá ser realizado no portal do e. TJES na internet: www.tjes.jus.br > corregedoria > sistemas de arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias.


34 - 0000248-47.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO BIANCARDI BONADIMAN
Requerido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL SA (FACULDADE PITAGORAS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28652/ES - RODOLFO PERINI GOMES
Requerente: LEONARDO BIANCARDI BONADIMAN
  Na forma do art. 465, §2º do Código de Normas, intimo a parte autora para providenciar as contrafés necessárias à citação dos executados. Prazo: 5 dias.


35 - 0000287-44.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Réu: CLAUZA ENI SODRE DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
  Intimo o requerente para providenciar o cálculo das custas e despesas processuais, bem como o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição. O cálculo poderá ser realizado no portal do e. TJES na internet: www.tjes.jus.br > corregedoria > sistemas de arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias.


36 - 0014096-38.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: SPE 21 LINHARES EMP. IMOB. LTDA - TERRAS ALPHAVILLE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: THIAGO PEREIRA DE OLIVEIRA
  Intimo o requerente para providenciar o cálculo das custas e despesas processuais, bem como o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC), sob pena do cancelamento da distribuição. O cálculo poderá ser realizado no portal do e. TJES na internet: www.tjes.jus.br > corregedoria > sistemas de arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias.


37 - 0015270-82.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: RALFE BORGES VIEIRA
Requerido: CESCON CESCONETE COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Requerente: RALFE BORGES VIEIRA
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerente: RALFE BORGES VIEIRA
  Intimo a parte interessada para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas relativas à carta precatória em referência (extraída dos autos nº 0002105-59.2017.8.08.0032), bem como do valor das despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013), sob pena do cancelamento desta, na forma do art. 116, III do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.


38 - 0015273-37.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: CASA DO ADUBO LTDA
Requerido: EREDIO MORELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008703/ES - ENOCK SAMPAIO TORRES
Requerente: CASA DO ADUBO LTDA
  Intimo a parte interessada para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas relativas à carta precatória em referência (extraída dos autos nº 0000147-06.2016.8.08.0054), bem como do valor das despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013), sob pena do cancelamento desta, na forma do art. 116, III do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.


39 - 0015388-58.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: BONNO VEICULOS LTDA
Requerido: MN TRANSPORTES LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21581/ES - CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ
Requerente: BONNO VEICULOS LTDA
Advogado(a): 15000/ES - GUSTAVO STANGE
Requerente: BONNO VEICULOS LTDA
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Requerente: BONNO VEICULOS LTDA
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Requerente: BONNO VEICULOS LTDA
  Intimo a parte interessada para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas relativas à carta precatória em referência (extraída dos autos nº 00051315120168080048), bem como do valor das despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013), sob pena do cancelamento desta, na forma do art. 116, III do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.


40 - 0015395-50.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Requerido: MVC PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
  Intimo a parte interessada para providenciar, no prazo de 5 (cinco) dias, o cálculo e respectivo recolhimento das custas relativas à carta precatória em referência (extraída dos autos nº 0001198-24.2017.8.08.0052), bem como do valor das despesas de diligência do oficial de justiça (lei estadual 9.974/2013), sob pena do cancelamento desta, na forma do art. 116, III do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.


41 - 0014772-83.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: PORTO SEGURO CARTOES PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV
Requerido: AFONSO CARLOS BAHIENSE COSTALONGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: PORTO SEGURO CARTOES PORTOSEG SA CREDITO FINANCIAMENTO E INV
  Intimo a parte autora para ciência de que foi alterado o valor da causa no sistema eJUD para R$ 65.662,89, conforme requerido na petição de fl. 31. Fica ainda intimado para, no prazo legal, providenciar o recolhimento de eventuais custas complementares, o que pode ser verificado no endereço eletrônico www.tjes.jus.br/corregedoria > arrecadação > custas processuais e outras receitas judiciárias > Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > nº do processo > custas processuais complementares.




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000135-08.2018.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARLENE FERNANDES LAGE ROQUE
REQUERIDO: IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA
Advogado do(a) REQUERENTE: GUSTAVO TURETA - ES22080

Advogado do(a) REQUERIDO:

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para ciência da certidão id n. 623970, bem como juntar aos autos comprovante de residência, no prazo de 05 (cinco) dias.

LINHARES-ES, 22 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002805-53.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RICARDO LUIZ ALMEIDA DE ARAUJO
REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA
Advogados do(a) REQUERENTE: JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA - ES14663, PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI - ES17404

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Parte da pretensão liminar atende à probabilidade do direito, ao menos no que diz respeito ao injustificado bloqueio da conta bancária, impedindo o autor de realizar operações básicas e essenciais do dia a dia, como o acesso a seu dinheiro através de saques, ou o cumprimento de obrigações financeiras através de movimentações, pagamentos e transferências.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado do processo, decorre da própria demonstração do defeito, haja vista tratar-se de serviço essencial, do qual não pode se ver o consumidor privado, mormente quando inexistente qualquer justificativa plausível da parte ré para o cerceamento de acesso à conta e ao próprio dinheiro.

Assim, deve ser parcialmente deferida a medida de urgência, determinando-se ao Banco do Brasil que proceda ao restabelecimento da movimentação e serviços da conta bancária do Autor – conta corrente nº. 21868-5, agência nº. 4290-0, sem nenhuma restrição, em 48h (quarenta e oito horas) sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento.

No que concerne à restituição da quantia estornada, entretanto, carece o requerente de probabilidade do direito, tanto porque inviável a determinação liminar de medida que, desde já, satisfaça em definitivo parcela do direito que se pretende declarar, como porque, do que se observa dos documentos anexos à inicial, a transferência foi devolvida em decorrência de contestação daquele que a realizou, e não por iniciativa da instituição bancária requerida.

Logo, considerando que o terceiro interessado sequer compõe a lide (KURUMA VEÍCULOS), incabível onerar a requerida com a restituição liminar da quantia contestada.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 17 de janeiro de 2018


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002953-64.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: KENIA TAVARES MENDONCA GABURRO
REQUERIDO: KLD - BIOSISTEMAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, JAMEF TRANSPORTES LIMITADA
Advogado do(a) REQUERENTE: LAYS TAVARES MENDONCA GABURRO - ES20567

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa da consumidora, somada aos indícios documentais acostados à peça de ingresso; dando conta da negativação do nome da requerente, por despesa de logística cujo pagamento ficou a cargo da empresa que lhe deveria prestar assistência técnica sobre um produto com defeito.

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos com a negativação indevida do nome.

Além disso, inexiste perigo à reversibilidade da medida, pois, caso a ré insista na licitude do crédito e da cobrança, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando que a segunda requerida proceda ao cancelamento da negativação do nome da autora, no que se refere ao contrato RNG003243101ABOL, no valor de R$ 680,48 (seiscentos e oitenta reais e quarenta e oito centavos), com vencimento em 25/07/2017 e inclusão em 29/08/2017, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

No mais, aguarde-se a audiência designada.

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002872-18.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LUAN RIBEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO: N. F. DA COSTA AUTO CENTER - ME, AYRES FRANCISCO DOS SANTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO - ES12931

Advogado do(a) REQUERIDO:
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

A cobrança, em fase de conhecimento, permite um maior rol de matérias de defesa ao réu; e, ainda que integralmente procedente a pretensão do autor, o princípio da menor onerosidade do devedor e a norma legal preveem que a execução dar-se-á, preferencialmente sobre dinheiro, e sucessivamente sobre outros ativos (o que desaconselha a autorização de RenaJud, mesmo antes do contraditório).

Além disso, caso pretendesse o demandante invocar instrumentos cautelares para garantir direito que considera possuir, deveria ao menos apresentar indícios de insolvência da parte demandada; sua contumácia na assunção de dívidas e negligência no pagamento; ou mesmo fraude perante seus credores.

Nada disso evidente, insuficientes os indícios iniciais para acautelamento de bens em favor do crédito autoral.

Intimem-se. Diligencie-se. Aguarde-se a audiência designada.

 

 

LINHARES-ES, 12 janeiro de 2018


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002635-81.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MICHELLE CORREIA DE SOUZA
REQUERIDO: B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA TONON DOS SANTOS - ES24250

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

Indefiro, por ora, a medida de urgência.

De acordo com a narrativa da própria consumidora, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, a ré ofereceu a restituição do valor despendido para que as partes pudessem retornar ao defendido status quo ante. Da proposta, a requerente declinou.

No caso específico dos autos, inexiste perigo na demora ou risco ao resultado do processo pelo indeferimento da medida, considerando que o bem que se tentou adquirir não tem caráter essencial.

Assim, e considerando, também, que o valor do produto desaconselha a imposição de multa diária que, nos padrões deste juízo, ultrapassariam o valor do bem em apenas um dia, não existem quesitos autorizadores da concessão da medida de urgência.

No mais, inverto o ônus da prova de acordo com a norma consumerista.

Se em tempo hábil, aguarde-se a audiência designada; se não, designe-se nova audiência, incluindo-se o feito em pauta de conciliação.

Cite-se. Intime-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 9 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5002611-53.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO RAMOS OLIVEIRA
REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 Indefiro, por ora, a medida de urgência.

Para a concessão de crédito, as instituições financeiras tem autorização para estipular parâmetros exigíveis do consumidor interessado, calculados com base no risco que assumem ao emprestar dinheiro, e em variáveis fatores do mercado. Além disso, por regulamentação do Banco Central, são autorizadas a praticar o empréstimo com exigência de juros superiores a 1% ao mês, em contrapartida.

Assim, as taxas de juros incidentes sobre cada negócio realizado pelas instituições financeiras variam de acordo com indexadores do mercado, prazo de pagamento do crédito concedido, forma de pagamento, facilidade e rapidez no acesso ao crédito, e risco no recebimento; de forma que, geralmente, quanto mais fácil o acesso ao dinheiro que se quer emprestar, e quanto menores as garantias exigidas, ou na ausência de exigência destas, maiores são as taxas incidentes no contrato, em decorrência do alto risco no negócio. 

Por certo, a legislação consumerista e outros princípios contratuais autorizam a submissão do negócio à apreciação do Poder Judiciário, e mesmo sua excepcional revisão, para que se evitem abusividades. Contudo, no caso específico dos autos, nada se apresentou, em um nível sumário de cognição, que contrarie a manifesta vontade de ambas as partes contratarem, cada uma se beneficiando com a movimentação financeira, ou a respeito de irregularidades nas cláusulas contratuais, capazes de, desde já, resultar na suspensão da contraprestação devida pela requerente à ré.

Ausente a probabilidade do direito, e entendendo pela cumulação dos quesitos ensejadores da tutela de urgência, não há que se falar em deferimento da medida.

No mais, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

Se em tempo hábil, aguarde-se a audiência de conciliação designada; se não, designe-se nova audiência, incluindo-se o feito em pauta de conciliação.

Cite-se. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 9 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001539-31.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BENITA DANIELLE DA SILVA SANTANA
REQUERIDO: CIELO S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT - ES15017

Advogado do(a) REQUERIDO: VICTOR DI GIORGIO MORANDI - ES15463
Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO BRAGANCA - ES14863
Advogado do(a) REQUERIDO:

 INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 619899.

Intimo ainda para ciência e comparecimento à Audiência de instrução e julgamento designada para 18/04/2018, às 15:30 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.

 

LINHARES-ES, 22 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001520-25.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: ROSIANE TURETA, MARCOS AURELIO DE ALMEIDA, IAGO TURETA DE ALMEIDA
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205
Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA - ES15205

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366

DECISÃO

A probabilidade do direito encontra-se satisfeita, ao menos em um nível sumário de cognição, pela presunção de veracidade garantida à narrativa dos consumidores, somada aos indícios documentais acostados à peça de ingresso; dando conta do contrato firmado entre as partes, e da realização de débito automático da contraprestação devida pelo requerente (tornando presumido sua condição de consumidor adimplente).

O perigo na demora, ou o risco ao resultado útil do processo, são evidentes porque incomensuráveis os prejuízos advindos dos bloqueios indevidos das linhas telefônicas dos requerentes, visto serem essenciais os serviços prestados.

Além disso, inexiste perigo à reversibilidade da medida, pois, caso a ré insista na licitude das cobranças e bloqueios, poderá valer-se dos meios legalmente previstos para perseguição do direito que entende possuir, inclusive do pedido contraposto.

Assim, defiro a medida de urgência, determinando que a requerida se abstenha de bloquear as linhas telefônicas de números (27) 99974-9110, (27) 99984-4229 e (27) 99909-1747, sem a devida inadimplência comprovada, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento.

No mais, venham-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 17 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000128-50.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLOVIS CAMPISTA
REQUERIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452

Advogado do(a) REQUERIDO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - MG41796
Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

Sabe-se que, para deferimento da medida de urgência, se faz necessária a cumulação de certos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito que se alega possuir, além da evidência de risco ou grave prejuízo ao objeto, caso não seja liminarmente tutelado.

No caso específico dos autos, da narrativa inicial e dos documentos acostados à peça de ingresso, restou esclarecido que o consumidor contratou financiamento com a requerida, acreditando se tratar de crédito consignado, com determinado número de parcelas e valor previsto para quitação total do negócio. Contudo, a relação contratual aparenta não ter fim, vez que, apesar de adquirir determinado valor de crédito, já efetivou o pagamento de R$ 2.317,09 (dois mil trezentos e dezessete reais e nove centavos), e ainda assim, inexiste previsão para satisfação total do contrato.

Por certo, não compete ao Poder Judiciário, via de regra, estipular preço e prazo para negócios firmados em acordo com as assertivas traçadas pelo Sistema Financeiro Nacional, através dos seus órgãos reguladores, entretanto, os precedentes judiciais para casos muito semelhantes com o que se analisa, trazidos na inicial, apontam para uma prática recorrente das instituições bancárias, que ao vincularem a consignação a um cartão de crédito, "mesclam" instrumentos jurídico-financeiros em total desacordo com certas prerrogativas consumeristas.

Considero, portanto, que a análise de outros órgãos julgadores sobre casos como o sub examine, e a quantia superior ao crédito contratado, já adimplida pelo autor, satisfazem, ao menos em um nível sumário de cognição, à probabilidade do direito.

Além disso, identifico perigo na demora do deferimento da medida, porque caso não seja a relação contratual tutelada, desde já, existe risco de que o negócio se perpetue no tempo, em prejuízo do consumidor, e em desrespeito aos princípios do ordenamento civil-contratual.

Cabe esclarecer, ainda, que com o deferimento do pedido liminar inexiste risco de irreversibilidade da medida, pois caso a requerida insista na licitude e regularidade do pacto, nos exatos termos em que firmado, poderá insistir nos meios legalmente cabíveis para perseguição do crédito, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, determinando que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao negócio discutido na inicial, bem como se abstenha de efetuar qualquer desconto a ele relativo do contracheque do autor, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança e/ou desconto indevido.

Ao mesmo tempo, determino que a requerida informe ao procedimento em quanto se perfaz a dívida que considerar deter o autor para consigo, e quais os indexadores de atualização, correção, e demais encargos sobre ela incidentes, sob pena de, em não o fazendo, desatender ao ônus da prova que lhe imputo.

Desde já, inverto o ônus da prova, de acordo com a norma consumerista.

Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 17 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001073-37.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE JESUS CERQUEIRA BARCELLOS

REQUERIDO: BANCO BONSUCESSO S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE:

Advogado do(a) REQUERIDO:
EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - OAB MG103082

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Decisão id nº 619289.

LINHARES-ES, 22 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000223-80.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: MARINETE FERRI
REQUERIDO: BANCO BMG SA
Advogados do(a) REQUERENTE: SUELLEN SANTOS GAMA - ES24728, NATALIA DE VARGAS GODOES - ES22452

Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999

DECISÃO

Sabe-se que, para deferimento da medida de urgência, se faz necessária a cumulação de certos requisitos, consubstanciados na probabilidade do direito que se alega possuir, além da evidência de risco ou grave prejuízo ao objeto, caso não seja liminarmente tutelado.

No caso específico dos autos, da narrativa inicial e dos documentos acostados à peça de ingresso, restou esclarecido que o consumidor contratou financiamento com a requerida, acreditando se tratar de crédito consignado, com determinado número de parcelas e valor previsto para quitação total do negócio.. Contudo, a relação contratual aparenta não ter fim, vez que, apesar de adquirir aproximadamente R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em crédito, já efetivou o pagamento de R$ 2.912,54 (dois mil novecentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos), e ainda assim, inexiste previsão para satisfação total do contrato.

Por certo, não compete ao Poder Judiciário, via de regra, estipular preço e prazo para negócios firmados em acordo com as assertivas traçadas pelo Sistema Financeiro Nacional, através dos seus órgãos reguladores, entretanto, os precedentes judiciais para casos muito semelhantes com o que se analisa, trazidos na inicial, apontam para uma prática recorrente das instituições bancárias, que ao vincularem a consignação a um cartão de crédito, "mesclam" instrumentos jurídico-financeiros em total desacordo com certas prerrogativas consumeristas.

Considero, portanto, que a análise de outros órgãos julgadores sobre casos como o sub examine, e a quantia superior ao crédito contratado, já adimplida pelo autor, satisfazem, ao menos em um nível sumário de cognição, à probabilidade do direito.

Além disso, identifico perigo na demora do deferimento da medida, porque caso não seja a relação contratual tutelada, desde já, existe risco de que o negócio se perpetue no tempo, em prejuízo do consumidor, e em desrespeito aos princípios do ordenamento civil-contratual.

Cabe esclarecer, ainda, que com o deferimento do pedido liminar inexiste risco de irreversibilidade da medida, pois caso a requerida insista na licitude e regularidade do pacto, nos exatos termos em que firmado, poderá insistir nos meios legalmente cabíveis para perseguição do crédito, inclusive através do pedido contraposto.

Assim, reconsidero decisão anterior, e DEFIRO O REQUERIMENTO LIMINAR, determinando que a requerida se abstenha de efetuar novas cobranças relativas ao negócio discutido na inicial, bem como se abstenha de efetuar qualquer desconto a ele relativo do contracheque da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança e/ou desconto indevido.

Ao mesmo tempo, determino que a requerida informe ao procedimento em quanto se perfaz a dívida que considerar deter o autor para consigo, e quais os indexadores de atualização, correção, e demais encargos sobre ela incidentes, sob pena de, em não o fazendo, desatender ao ônus da prova que lhe imputo.

No mais, venham-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.

 

 

 

 

 

LINHARES-ES, 17 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001506-41.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VALDELICIO BAZILIO ALVES FILHO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE PACHECO PULQUERIO - ES27234, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366

DECISÃO

 

Indefiro, por ora, o requerimento liminar.

O autor argumenta que a requerida cobra valores excedentes aos R$ 39,90 devidos pelo plano de serviços VIVO CONTROLE; requerendo a fixação do plano e do preço pelo serviço, liminarmente.

Entretanto, expõe tabela em sua inicial, na qual não aponta qualquer quantia indevida, no que se refere aos R$ 52,99 (cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos) cobrados em alguns meses de 2016 e de 2017.

Além disso, a requerida oferece diversos pacotes sob a rubrica VIVO CONTROLE, que se diferenciam em preço e benefícios incluídos, como minutos de ligações e dados de internet móvel. Logo, não basta ao autor requerer a concessão de medida para que a ré se veja obrigada a lhe fornecer serviço, sem que o especifique.

A título de exemplo, existem pacotes que variam entre R$ 38,99 (trinta e oito reais e noventa e nove centavos), com consumo de 1,5 GB de internet móvel, e R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), com consumo de 4 GB de internet móvel, mas o requerente não aponta em qual deles se enquadra o contrato que firmou com a ré.

Assim, considero insuficiente a probabilidade do direito, por ora, tornando impossível a concessão da medida.

Intimem-se. Diligencie-se. Concluam-se os autos para julgamento.

 

 

 

 

LINHARES-ES, 17 de janeiro de 2018.


Juiz(a) de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001906-55.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DARLI FERRARI, MARIA MOREIRA FERRARI
REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A
Advogados do(a) REQUERENTE: JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561, CAROLINE PONTINI MARTINS - ES22724
Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE PONTINI MARTINS - ES22724, JOAO ROBERT CUZZUOL PEREIRA - ES16561

Advogado do(a) REQUERIDO: ARTHUR DAHER COLODETTI - ES13649

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Linhares - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho/Decisão/Sentença id nº 547757. 

LINHARES-ES, 22 de janeiro de 2018.

ALINE GABRIELLE COSTA
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5001310-71.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: LEONARDO JOSE HELMER
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449

Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA - RJ92366

DESPACHO

 

Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. A parte autora não apresentou fato novo ou justificativa que justifique a reconsideração da decisão retro.

 

Intimem-se. Diligencie-se. Após conclua-se os autos para sentença.

 

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.


Juiz de Direito

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível
Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110
Telefone:(27) 33711876

PROCESSO Nº 5000797-06.2017.8.08.0030
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: CLAUDIA REGINA MORO
REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado do(a) REQUERENTE: JULIELTON RODRIGUES - ES26175

Advogado do(a) REQUERIDO:

DESPACHO

 

Mantenho a decisão pelos próprios fundamentos. A parte autora não apresentou fato novo ou justificativa que justifique a reconsideração da decisão retro.

 

Intimem-se. Diligencie-se. Após conclua-se os autos para sentença.

 

LINHARES-ES, 16 de janeiro de 2018.


Juiz de Direito

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0158/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI


Lista: 0158/2017


1 - 0013894-95.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON SANTOS MORAES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 13085/ES - ludmilla brunow caser
Requerente: EDSON SANTOS MORAES

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré:

a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, no entanto, reduzindo o valor da multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais), e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada.

b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


2 - 0003138-90.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VARANDAS DO ARAÇÁ
Executado: VERA LUCIA SFALSIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Exequente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VARANDAS DO ARAÇÁ
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 12/04/2018 às 16:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Desde já, fica ciente da juntada do mandado  das folhas 37/38  para apresentar novo endereço. Motivo (pessoa nao encontrada).


3 - 0023019-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROGERIO MAGNAGO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: ROGERIO MAGNAGO
Advogado(a): 24262/ES - TAINARA MORO RODRIGUES
Requerido: FARMACIA FARMACENTER
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 21/03/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0020412-04.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: RUBENS PEREIRA EPP
Executado: ELIZABETE DOS SANTOS GELTNER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Exequente: RUBENS PEREIRA EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 10/04/2018 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


5 - 0009788-90.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELDSON POLTRONIERI
Executado: JOSE WILSON DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Exequente: ELDSON POLTRONIERI
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Executado: OLIVAN DEOCLECIO DA SILVA
Executado: JOSE WILSON DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 11/04/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


6 - 0009788-90.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELDSON POLTRONIERI
Executado: JOSE WILSON DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Exequente: ELDSON POLTRONIERI
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Executado: OLIVAN DEOCLECIO DA SILVA
Executado: JOSE WILSON DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Após a oitiva da testemunha arrolada pelo exequente, a parte executada requereu o depoimento pessoal do autor, face sua ausência à audiência anterior, apesar de justificada (fls. 51/53).
Registro, por oportuno, que a prova se destina à formação do convencimento do julgador, devendo este indeferir as provas desnecessárias, na forma do art. 370, parágrafo único do NCPC. 
Todavia, diante da controvérsia instaurada neste feito, defiro o requerimento de depoimento pessoal do autor, determinando seu comparecimento, sob pena de confesso (art. 389, NCPC).
Designe-se AIJ, intimando-se todos.
Diligencie-se.


7 - 0000881-92.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA EPP
Requerido: JOSE NILDO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerente: NOCAR AUTO CENTER DIESEL LTDA EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 10/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


8 - 0023416-49.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEU IBOP PESQUISAS LTDA-ME
Requerido: FELIPE RIBEIRO FAUSTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerente: DEU IBOP PESQUISAS LTDA-ME
Advogado(a): 159163/MG - MAURICIO FABIANE DE ALMEIDA BENEDITO
Requerido: FELIPE RIBEIRO FAUSTINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 11/04/2018 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


9 - 0003842-06.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME DOS SANTOS ZANETTI
Requerido: ANADABE PINHO PAIXÃO MENEZES - BELA MODA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: GUILHERME DOS SANTOS ZANETTI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 04/06/2018 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


10 - 0001911-65.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PK CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME
Requerido: GUIA COMPRA & VENDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: PK CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 29/05/2018 às 16:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


11 - 0004722-95.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL LIX LTDA - ME
Requerido: REDECARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: COMERCIAL LIX LTDA - ME
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 11/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


12 - 0023520-41.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: STEPHENSON DE PAULO POUBEL
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Requerente: STEPHENSON DE PAULO POUBEL
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 12/04/2018 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.

INTIMO AINDA PARA CIÊNCIA DO RETORNO DO AR, JUNTADO ÀS FLS. 78-VERSO, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA REQUERIDA.


13 - 0003843-88.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANDREA VERVLOET SALVADEO e outros
Executado: V. F. GOMES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Exequente: ANDREA VERVLOET SALVADEO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 10/04/2018 às 16:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


14 - 0008437-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CTML - CLÍNICA DE MEDICINA DO TRABALHO DE LINHARES - ME
Requerido: NEWMED - CENTRO DE SAÚDE OCUPACIONAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: CTML - CLÍNICA DE MEDICINA DO TRABALHO DE LINHARES - ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 03/05/2018 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


15 - 0001912-50.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JM PISCINAS LTDA ME
Requerido: GUIA COMPRA & VENDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17919/ES - SIMONE VIEIRA DE JESUS
Requerente: JM PISCINAS LTDA ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 29/05/2018 às 16:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


16 - 0008049-82.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAIK LOSS GAMBERTI
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 21431/ES - NATHAN CAVASSANI
Requerente: MAIK LOSS GAMBERTI

Para tomar ciência da sentença:
Aduz a autor que é usuário do plano “Vivo Tudo Turbo” em que o envio de SMS é ilimitado, mas que, a partir de 10.12.2015, os serviços foram suspensos pela requerida sem que houvesse qualquer motivo.

Além disso, informa que ficou impossibilitado de realizar ou receber ligações porc certo período de tempo, o que lhe acarretou prejuízos. Disse que tentou por diversas vezes (protocolos na inicial), através de contato com a requerida, restabelecer os referidos serviços, entretanto não obteve êxito.

Pretende a parte autora o restabelecimento de sua linha telefônica para que possa enviar normalmente mensagens de texto (SMS) e indenização por dano moral.

Em resposta, a requerida sustenta, genericamente, que a situação não passa de mero aborrecimento do cotidiano e, ainda que se assim não fosse, a autora não comprovou o efetivo dano sofrido. Alega a inexistência dos critérios subjetivos capazes de configurar o dano moral supostamente sofrido.

Em primeiro lugar, não há dúvidas que a relação jurídica em litígio encontra-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o que faz presumir a parte consumidora como vulnerável e hipossuficiente.

De acordo com o art. 6º, VIII, do CDC, constitui direitos básicos do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.”

Partindo dessa premissa e analisando com detença os autos, entendo que deve ser julgado procedente o pedido inicial. Vejamos:

Evidenciado nos autos que a parte autora teve suspensos os serviços do telefone nº. (27) 99849-7334 sem que houvesse qualquer solicitação nesse sentido, sendo que os serviços são utilizados para o desenvolvimento de suas atividades profissionais, bem como para se comunicar com seus familiares, somado, ainda, à desídia da empresa de telefonia em solucionar o impasse, mesmo após vários contatos pela central de atendimento, inclusive por e-mail e com a indicação expressa de diversos números de protocolos na inicial.

Com efeito, o autor demonstrou que procurou por diversas vezes a empresa ré para que fosse solucionado a falha do serviço de envio de SMS, chegando, inclusive, a adquirir um novo aparelho telefônico mais avançado, sem obter êxito. A requerida poderia ter demonstrado que o problema advinha dos aparelhos telefônicos do autor, no entanto, sequer mencionou tal fato em sua defesa. Ademais, a requerida não apresentou qualquer impugnação específica acerca do alegado pelo autor na inicial.

Nesse passo, mister a incidência das disposições estabelecidas nos arts. 14 e 22, § único, do Código de Defesa do Consumidor, ao caso concreto, verbis:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.

Evidenciado nos autos a desídia da requerida ao proceder ao bloqueio dos serviços de telefonia sem nenhuma justificativa plausível, somada a negativa de atendimento aos requerimentos para solução administrativa do problema, resta caracterizada a falha na prestação do serviço capaz de gerar indenização por danos morais na modalidade in re ipsa, pois a restrição do uso do aparelho telefônico pelo autor suplanta o liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade do fornecedor, caso vertente, é objetiva, a teor do que dispõe o art. 14 do CDC.

Nesse passo, demonstrado o dano moral e a responsabilidade objetiva da ré, necessário fixar o valor da indenização. Para tanto, levo em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Com base na análise dos critérios acima elencados, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais) como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, reparar o dano moral sofrido pela parte autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, resolvendo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:

a) providenciar o serviço de envio ilimitado de mensagens de texto (SMS) da linha de autor, de acordo com seu plano contratado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 4.000,00.

b) pagar à parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção monetária a partir do arbitramento.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

PRI.

Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoando o prazo sem cumprimento, remeta-se á contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


17 - 0008008-18.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA DO BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Alega a autora que a empresa de telefonia requerida incluiu em sua linha telefônica serviço não solicitado, chamdo “Vivo Tu Go Wi-fi Calling”, o qual vem lhe causando diversos transtornos, sobretudo porque a partir de então sua linha ficou inapta a receber ligações a cobrar. Assim, após perceber o bloqueio de ligações a cobrar em sua linha, entrou em contato com a requerida para cancelamento do serviço, no entanto, sem obter êxito. Requereu que fosse a requerida compelida a liberar sua linha para recebimento de ligações a cobrar e condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. Na hipótese, embora a requerida afirme que o serviço “Vivo Tu Go Wi-fi Calling” se trata de um mero aplicativo instalado pela própria autora em seu celular, de forma que caberia exclusivamente a ela o cancelamento, as provas dos autos militam em sentido contrário. Primeiro porque o documento de fl. 18 demonstra, através de fotos da tela do aparelho da autora (prova não impugnada pela requerida), que a mesma não procedeu à instalação do dito aplicativo em seu celular, todavia, mesmo assim o serviço se encontra ativo. Em segundo porque a mensagem de texto encaminhada pela ré à autora (fl. 19), via SMS, indica que serviço foi “ativado” na linha da autora, através de plataforma da própria empresa requerida, diretamente de seus sistemas, e não pela requerente, via instalação de aplicativo em seu celular. Assim, se o serviço foi ativado pela ré, sem a anuência da autora, cabe à aquela sua desativação, na forma como pleiteada na inicial, de forma que o pedido é procedente nesse sentido. Ademais, foram muitas as manifestações de vontade da autora nesse sentido, inclusive pela via administrativa, sem lograr êxito; especialmente porque o serviço não solicitado vem bloqueando o recebimento de ligações a cobrar da linha da autora, o que, por certo, não lhe é nada vantajoso. Por conseguinte, deve a requerida ser condenada a desabilitar o referido serviço da linha da autora, a fim de que a mesma possa receber qualquer tipo de ligação, sem restrições. Por fim, mesmo persistindo o direito da autora, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que, não há nos autos prova de que os fatos narrados na inicial tenham causado ofensa a direito da personalidade da requerente, ao ponto de causar transtornos que superem o mero aborrecimento. Os fatos narrados na inicial não traduzem grave lesão à pessoa, imagem ou personalidade da autora, capaz de ensejar a indenização por danos morais. Trata-se de mero dissabor do cotidiano que não caracteriza dano moral, pois não há elementos suficientes que apontem abalo psicológico incomum ao requerente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito na inicial, confirmando a tutela de urgência a seu tempo deferida, para: a) confirmar as decisões liminares proferidas às fls. 23 e 39; b) determinar que requerida desabilite o serviço “Vivo Tu Go Wi-fi Calling” da linha da autora, liberando sua linha de receber ligações a cobrar, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, sem prejuízo das multas fixadas anteriormente. c) julgar improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários. PRI. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


18 - 0007305-87.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA
Executado: VANSIO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23674/ES - ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH
Exequente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETTE TARDIN
Exequente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a): 24849/ES - Rafaella Reis Batista
Exequente: MODA BRASIL ADMINISTRAÇAO E SERVIÇOS LTDA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 26/02/2018 às 16:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


19 - 0016985-96.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERICK COSTA RIBEIRO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: ERICK COSTA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.
 


20 - 0005283-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HUGO PEREIRA RIZZO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23814/ES - LUIZA KLAFKE DOS SANTOS
Requerente: HUGO PEREIRA RIZZO
Para apresentar o Alvará original de fl. 63


21 - 0006579-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEX DURELLI DOS SANTOS
Requerido: BANCO BRADESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: ALEX DURELLI DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
A preliminar arguida pela requerida se confunde com o mérito e com ele será analisado.

O objeto principal desta demanda gira em torno do tempo de permanência da parte autora na fila da agência bancária demandada.

O pedido é improcedente.

De acordo com a inicial, a parte autora sustenta que ficou aguardando atendimento por longo tempo na agência da instituição financeira requerida.

Assim, pelas razões expostas na inicial, restou patente que a instituição financeira infringiu o disposto na Lei Municipal nº 2167/2000 em vigência, na qual estabelece o prazo máximo de 30 minutos, para que os clientes de Bancos permaneçam na fila esperando para serem atendidos (art. 2º).

Todavia, apenas a invocação da referida legislação não é o suficiente para ensejar o direito à indenização, o que por si só, não é capaz de provocar sofrimento moral.

O presente caso não se trata de dano moral in re ipsa, sendo que cabia à autora provar que o fato de ter permanecido na fila do banco requerido tenha gerado repercussão imaterial apta a embasar o pleito indenizatório, o que não ocorreu no caso em tela. Esse vem sendo o entendimento do Colendo STJ, senão vejamos:

“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ESPERA EM FILA DE BANCO POR TEMPO SUPERIOR AO DE MEIA HORA FIXADO POR LEGISLAÇÃO LOCAL - INSUFICIÊNCIA DA SÓ INVOCAÇÃO LEGISLATIVA ALUDIDA - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL AFASTADO PELA SENTENÇA E PELO COLEGIADO ESTADUAL APÓS ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

1.- A só invocação de legislação municipal ou estadual que estabelece tempo máximo de espera em fila de banco não é suficiente para ensejar o direito à indenização, pois dirige a sanções administrativas, que podem ser provocadas pelo usuário.

2.- Afastado pela sentença e pelo Acórdão, as circunstâncias fáticas para configuração do dano moral, prevalece o julgamento da origem (Súmula 7/STJ).

3.- Recurso Especial improvido.

(REsp 1340394/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 10/05/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POUCO TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. MERO DISSABOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. 1. O pouco tempo de espera em fila de banco não tem o condão de expor a pessoa a vexame ou constrangimento perante terceiros, não havendo que se falar em intenso abalo psicológico capaz de causar aflições ou angústias extremas. 2. Situação de mero aborrecimento ou dissabor não suscetível de indenização por danos morais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1422960/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 09/04/2012).

Este também é o entendimento do E. TJES, verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESPERA EM FILA DE BANCO. TRATAMENTO GROSSEIRO POR PARTE DOS FUNCIONÁRIOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a condenação em danos morais por espera em fila de banco somente se autoriza quando, mesmo que exista legislação local prevendo o período de espera, esta seja excessiva e associada a outros constrangimentos. Isto porque a existência de estipulação de tempo de espera dá ensejo à fixação de penalidades administrativas, que devem ser requeridas pelo próprio usuário. Assim, somente uma situação que extrapole à normalidade justificaria o recebimento de quantia por danos morais, sob pena de haver abuso na condenação judicial por transtornos comuns ao dia-a-dia da sociedade. (…)   2. Tomando-se por base a Lei Municipal nº 4.025/03, há a estipulação de que no município de Vila Velha ¿entende-se atendimento em tempo razoável o prazo máximo de 20 (vinte) minutos em dias normais e 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados¿. Contudo, não logrou o apelante comprovar o tempo em que permanecera na agência aguardando atendimento, a teor do art. 333, inc. I do CPC. Mas, considerando-se como verdadeira a alegação constante na inicial, no sentido de que o tempo de espera ultrapassou o período de 1 (uma) hora, este interregno não seria hábil a configurar o alegado dano moral, tendo em vista, principalmente, as peculiaridades do caso concreto, a exemplo da proximidade de feriado nacional, dia de pagamento dos servidores do município, dentre outros. 3. Não se pode olvidar, ainda, que ao contrário do afirmado pelo apelante, as provas produzidas no caderno processual deixam antever que não houve tratamento ríspido ou grosseiro por parte do estabelecimento bancário, tendo o próprio recorrente motivado o suposto desentendimento no local, motivo pelo qual não caberia se falar em recebimento de quantia por danos morais. 4. Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Apelação, 12090042164, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/07/2013, Data da Publicação no Diário: 12/07/2013).”

Na realidade, vislumbra-se da inicial que a parte autora potencializa uma situação de mero aborrecimento. A esse respeito, de acordo com o enunciado nº 159 do do CJF, 159 – “O dano moral, assim compreendido todo o dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”.

Dessa forma, deve a pretensão autoral ser afastada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


22 - 0008777-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARIDA MARIA FOLLI
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: MARGARIDA MARIA FOLLI

Para tomar ciência da sentença:
O pedido é improcedente. Resumidamente, alega a parte autora que a ré efetuou cobrança de mensalidade em desacordo com o plano de telefonia móvel contratado, no valor de R$ 33,99. Disse que a partir do mês 04/2016 passou a receber boleto no valor de R$ 39,99, sem que tenha solicitado qualquer mudança. Depreende-se dos documentos acostados aos autos que a alteração do valor da assinatura mensal decorreu de revisão de tarifa, nos termos da previsão contratual. É de sabença deste juízo que os valores cobrados pela empresa de telefonia ré poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, nos termos da Resolução nº 632, de 7 de março de 2014 – ANATEL, e de acordo com a variação do IGP-DI/FGV ou, na sua suspensão, não divulgação ou extinção, por qualquer outro índice que venha substituí-lo. Bem por isso, a pretensão da autora para que a ré continue a efetuar a cobrança da assinatura mensal no valor de R$ 33,99 não comporta acolhimento. Isto porque, a empresa de telefonia ré informa em sua defesa que a autora é sua cliente desde 01/2014, ou seja, há quase 4 anos, fato este não impugnado pelo requerente. Naturalmente, ao longo dos anos, há o reajuste anual previsto em contrato e, consequentemente, alteração no preço do plano, não sendo adequado admitir que o valor de R$ 33,99 se perpetue no tempo. É que o reajuste da tarifa é facultado ao fornecedor, nos termos livremente pactuados, não configurando, por si só, prática abusiva. Não há, portanto, nenhuma evidência de vício de consentimento, onerosidade excessiva ou cobrança irregular, sendo, pois, de rigor, a improcedência da pretensão inicial, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade. 


23 - 0014855-36.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: THIAGO DE AGUIAR CALOTI e outros
Requerido: ALPHAVILLE URBANISMO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 169451/SP - LUCIANA NAZIMA
Requerido: ALPHAVILLE URBANISMO S A
Advogado(a): 21105/ES - SUERLEN RICHIERI
Requerente: THIAGO DE AGUIAR CALOTI

Para tomar ciência da sentença:
O feito deve ter continuidade, uma vez que o C. STJ já proferiu decisão definitiva sobre o tema.

Julgo o processo no estado em que se encontra, pois desnecessária a produção de outras provas.

Preliminarmente, necessário reconhecer que não procede a alegação da empresa requerida de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de repetição da cobrança a título de comissão por intermediação, pois evidente que a requerida atuou em parceria com o beneficiário das ditas comissões, devendo prevalecer o disposto no artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor.

Observe-se, ainda, que, no julgamento dos Recursos Especiais nºs. 1.551.951/SP e 1.551.968/SP, o C. STJ consolidou os seguintes entendimentos:

(a) REsp nº 1.551.951/SP: “1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor”.

(b) REsp nº 1.551.968/SP: “3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor”.

Assim, não mais se discute a questão da legitimidade passiva da requerida.

No mérito, o pedido é improcedente.

Deve-se reconhecer que não há qualquer indício de prática abusiva no presente caso. O STJ, no RECURSO ESPECIAL Nº 1.599.511 – SP, consolidou entendimento de que é perfeitamente possível a transferência da obrigação de pagamento dos valores questionados, aos adquirentes, bastando que, para isso, haja prévia informação, com delimitação do preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.

Assim, a cobrança da comissão de corretagem, nos termos da tese fixada em sede de recurso repetitivo e acima transcrita, é válida, bastando, tal como exige a jurisprudência, pactuação expressa e destacada entre as partes.

A análise dos documentos apresentados não revela, em momento algum, que a parte autora foi ludibriada ou que deixou de ser informada sobre a cobrança dos valores controvertidos. Não obstante o requerente alegue que foi ludibriado, assinou instrumento contratual que demonstra, expressamente, que foi cientificado de que os pagamentos seriam feitos a terceiros e não se referiam a parcelas para aquisição do bem, mas sim a comissões.

Não bastasse isso, recebeu o documento discriminando os valores das comissões contratadas, no qual restava claro que os pagamentos não se referiam ao preço do bem imóvel.

Nesse contexto, não se vislumbra irregularidade ou ilicitude, valendo ressaltar, novamente, que o repasse dos valores controvertidos aos adquirentes, por si só, não é ilícito, como decidido pelo C.STJ, conforme acima descrito.

Como decorrência de tal desfecho, não há que se falar em indenização por danos morais, ante a falta de configuração de conduta abusiva ou ilícita das requeridas, muito menos de repetição em dobro, uma vez que não há nada restituível.

Ante o exposto, julgo improcedente a ação e, em consequência, extinto o processo, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95.

R.P.I.C.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.


24 - 0012655-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GESSICA GORZA ROMANO LAURETE
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
Requerente: GESSICA GORZA ROMANO LAURETE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de demanda, em que a parte autora pleiteia: a) obrigação de fazer, consistente em restabelecer o plano de telefonia móvel denominado "Vivo Controle 500MB", no valor de R$ 40,50; b) devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, a título de indenização por danos materiais; c) declaração de inexigibilidade de débito referente a 47 dias não utilizados do serviço de internet; d) indenização por danos morais.
Os pedidos procedem parcialmente.
A prova dos autos aponta a verossimilhança das alegações.
Inverte-se, pois, o ônus da prova, nos termos do que dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpriria à requerida produzir prova contrária ao alegado na inicial – de que não houve a alteração unilateral do plano da autora, e que houve o reajuste autorizado pela ANATEL, comprovando concretamente os valores e percentuais cobrados de forma legal.
Como não se desincumbiu desse ônus, entende-se que os fatos, tal como catalogados pelo requerente, haverão de se conformar com a verdade.
Nessa ordem de ideias, o requerente contratara com a requerida o plano ''Vivo Controle 40,50”, com assinatura mensal inicial no valor de R$ 40,50, por meio da linha telefônica móvel nº (27) 99870-2899.
Ocorre que, a partir da fatura com vencimento no mês de fevereiro de 2016, a requerida alterou o valor do plano contratado pela autora. Consequentemente, no mesmo mês, a empresa alterou, também, o plano contratado pela autora, passando a cobrar o valor referente ao plano denominado ''Vivo Controle 55,99”.
Na contestação, a ré alega que o aumento se refere ao reajuste autorizado pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, conforme as Resoluções nº 477/2007 e nº 632/2014, ''que permite o reajuste dos valores das tarifas e preços, desde que respeitada a periodicidade de 12 meses''.
Ao citar a ANATEL como ''autorizadora'' do aumento dos valores de planos de telefonia, nota-se clara a intenção da ré em demonstrar a regularidade na prestação do serviço ao consumidor.
No entanto, a requerida não traz, aos autos, documentos ou tabelas informativas, com valores e percentuais que estão sendo cobrados de forma legal, referentes a tal reajuste autorizado pela ANATEL. Os documentos juntados em contestação sequer são inteligíveis.
Ora, a ré não comprovou haver dado conhecimento e informação adequada ao consumidor acerca do índice aplicável no reajuste.
O que se nota, portanto, é que a requerida está impingindo ao consumidor um plano de valor superior ao contratado, sem, contudo, ter havido contratação nesse sentido.
Não obstante, a alteração unilateral do plano de telefonia representou um aumento de quase 40% da mensalidade, sem que existisse uma justa causa para tanto. Prática abusiva, vedada pelo art. 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor.
É certo, por outro lado, que o consumidor não tem direito à manutenção do plano previamente contratado “ad infinitum”. Não há nenhum embasamento legal que assegure tal direito. Tanto é assim, que a regulamentação administrativa prevê a possibilidade de extinção do plano de serviços (art. 52, Resolução 632 da ANATEL).
Cabe ao fornecedor, porém, respeitar o prazo mínimo de vigência previsto em contrato e o índice correto de correção.
Ocorre que, no presente caso, além do aumento ter sido na monta de quase 40% de uma fatura para outra, a parte ré não trouxe aos autos cópia do instrumento contratual, razão pela qual é impossível averiguar por quanto tempo deveria manter o plano original em vigor.
Como cabia à ré provar os limites da contratação, deverá ela arcar com os ônus de sua desídia.
Assim, na ausência de prova do período de contratação, por analogia ao prazo máximo de permanência autorizado pelo art. 57, §1º, da Resolução 632 da ANATEL, atento aos princípios previstos no art. 6º da Lei 9.099/95, razoável seja a ré obrigada a manter o preço originalmente cobrado (R$ 40,50), pelo período de 12 (doze) meses, a contar da fatura mais antiga juntada aos autos, referente àquela com vencimento em 10/01/2016 (fl. 27).
Consequentemente, deve a ré restituir o montante indevidamente cobrado além do preço previamente contratado, a fim de evitar enriquecimento ilícito de sua parte.
A restituição deverá ser em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC). Isso porque a ré optou livremente por aumentar a cobrança de forma unilateral, em prejuízo do consumidor, não sendo hipótese de engano justificável.
Ademais, a requerida nada mencionou quanto à eventual inexistência de pagamento.
No mesmo passo, devido dano moral. A requerida, além de direcionar os riscos de seu negócio ao consumidor, alterou seu plano unilateralmente e nada fez diante das inúmeras reclamações da autora (inúmeros protocolos informados), que inclusive trouxe documentos comprovando que procurou resolver a questão também perante o Procon Municipal e até mesmo com a Anatel, sem obter êxito.
Com efeito, se fosse pela cobrança indevida de valores não contratados, possivelmente nem seriam arbitrados danos extrapatrimoniais, como já vem decidindo este juízo em alguns casos análogos.
No entanto, no presente caso, restou amplamente demonstrada a indiferença da requerida quanto aos inúmeros reclamos da consumidora (trazidos com numeração de protocolo), às vezes, sem ser atendida depois de muito esperar na linha, outras vezes sendo atendida, mas tratada pela preposta da empresa requerida com tom de deboche ou tendo a ligação desligada de maneira abrupta e desrespeitosa “em sua cara” (fatos sabidamente corriqueiros quando se trata da empresa ré), atuação essa totalmente contrária às adequadas regras de conduta em sociedade, quanto mais entre uma concessionária de serviço público e um cidadão, que não deve ser tolerada pelo Poder Judiciário e merece a pertinente reprimenda.
Dessa forma, imperativo acrescentar que somente se afigura dano moral o dissabor psicológico que fuja à normalidade, merecendo a indenização ser fixada em valor que propicie compensação razoável; guarde conformidade com o grau de culpa e reprimenda; considere o poderio econômico e não desborde para enriquecimento indevido.
Considerando os critérios dispostos, arbitro a reparação no valor de R$ 2.000,00 (três mil reais), sobre os quais também incidirão os consectários pela forma disciplinada no dispositivo.
Por fim, não merece procedência o pedido de abatimento proporcional dos alegados 47 dias não utilizados do serviço de internet, pois é expressamente vedada a dedução de pedido ilíquido perante os Juizados Especiais, conforme dispõem os art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. Ademais, eventuais prejuízos sofridos pela autora em razão do evento foram sopesados por esse magistrado no arbitrado dos danos extrapatrimoniais.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de:
a) DECLARAR a inexigibilidade dos valores cobrados acima do importe de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), no período de 10/01/2016 a 10/01/2017, relativamente à linha telefônica número (27) 99870-2899;
b) CONDENAR a ré a devolver à parte autora as importâncias por ela indevidamente pagas, em dobro, pelo período mencionado na alínea acima, com atualização desde a data do desembolso, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação;
c) DETERMINAR que a ré, em até quinze dias contados da intimação desta decisão, passe a prestar os serviços correspondentes ao plano "Vivo Controle 40,50" ou outro mais vantajoso ao consumidor, cobrando a mensalidade final de R$ 40,50 (quarenta reais e cinquenta centavos), pelo período de 12 (doze) meses a contar da fatura de 10/01/2016, ocasião em que poderá haver reajuste pelos parâmetros estritamente definidos pela Anatel, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada cobrança indevida realizada, limitada ao máximo de 10 (dez);
d) CONDENAR a ré a pagar a autora o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com correção e juros a partir da presente data.
Torno definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida.
Sem custas e honorários.
PRI.
Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoando o prazo sem cumprimento, remeta-se á contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos.
Havendo cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade. 


25 - 0013691-36.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DE JESUS JORGE
Requerido: ELETROZEMA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167655/MG - MARCO ANTONIO DUARTE AKEL VALLE
Requerido: ELETROZEMA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo   Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral; convertendo a obrigação de substituir a mercadoria pela condenação solidária das rés à restituição do valor despendido pelo autor na compra do produto – R$ 1.329,00 (mil trezentos e vinte e nove reais), monetariamente corrigido, com base no INPC, desde o término do prazo de 30 (trinta) dias depois do envio à assistência técnica, e atualizado com juros de 1% ao mês, desde o arbitramento; ao passo em que deixo de condená-las à reparação por danos morais; resolvendo, assim, o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.   Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade


26 - 0012430-36.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANE LOPES DOS SANTOS
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: LILIANE LOPES DOS SANTOS
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, determinando o cancelamento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, a partir de 20/04/2016; condenando a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 599,40 (quinhentos e noventa e nove reais e quarenta centavos) ao autor, monetariamente corrigido e atualizado com juros de 1% ao mês, desde o cancelamento; condenando-a, ainda, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, a título de reparação por danos morais, monetariamente corrigido e atualizado com juros de 1% ao mês, desde o arbitramentoresolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade


27 - 0011332-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAIARA EDITH MONTHAY
Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20593/ES - EDILANE DA SILVA BALBINO LORENZON
Requerente: MAIARA EDITH MONTHAY
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S/A

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido autoral, condenando a requerida ao pagamento da quantia de 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, corrigida com base no INPC, desde o arbitramento, e atualizada com juros de 1%, desde a citação, a título de reparação por danos morais; resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade


28 - 0006470-36.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA APARECIDA DE ANGELI
Requerente: MARIA APARECIDA DE ANGELI
Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA-SICOOB LESTE CAPIXABA
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA-SICOOB LESTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Recorrente: MARIA APARECIDA DE ANGELI
Requerente: MARIA APARECIDA DE ANGELI
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA-SICOOB LESTE CAPIXABA
Requerido: COOPERATIVA DE CREDITO LESTE CAPIXABA-SICOOB LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
Com razão a nobre Chefe de Secretaria na certidão de fls. 135, de forma que o bloqueio de bens e valores deveria ter recaído sobre bens de propriedade da autora e não da requerida.

Assim, ante a ocorrência de equívoco, torno sem efeito o despacho de fl. 130, determinando a exclusão da restrição judicial imposta sobre o veículo da requerida, indicado à fl. 133, conforme impresso em anexo.

Em prosseguimento, defiro o requerimento de bloqueio online de eventuais ativos financeiros em nome da executada (autora), na forma em que requerido, tendo em vista o disposto no artigo 835, incisos I, do NCPC.

A pesquisa Bacenjud restou frutífera em parte, conforme extrato anexo, sendo procedida a transferência do valor bloqueado – que corresponde a parcela do valor total a ser satisfeito – da conta do Executado para a agência do Banestes 0124.

Intime-se da penhora realizada.

Sem prejuízo, considerando que o bloqueio alcançou resultado parcial, intime-se o exequente para requerer o que lhe aprouver, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


29 - 0000930-36.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEOCADIA FELIX
Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25121/ES - JOAO CARLOS GOMES BARBALHO
Requerido: BANCO BMG S.A
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: LEOCADIA FELIX

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo.   Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial; declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes; reconhecendo como indevido qualquer desconto do benefício previdenciário da autora, realizado pela ré; determinando, por conseguinte, sua restituição de forma simples, desde julho de 2015, monetariamente corrigida e atualizada com juros de 1% ao mês, desde o desembolo; ao passo em que condeno a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de reparação por danos morais, monetariamente corrigido e atualizado com juros de 1% ao mês, desde o arbitramento; resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:   Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade


30 - 0007483-36.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ERASMO SIRTOLI GRIPPA
Requerido: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24750/ES - CELSO DE FARIA MONTEIRO
Requerido: CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S/A.
Advogado(a): 15340/ES - PEDRO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA
Requerido: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS SA
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: ERASMO SIRTOLI GRIPPA

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo. Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial, reconhecendo como indevida a cobrança de taxas por “uso fora de área”; arbitrando multa de R$ 100,00 (cem reais) por cobranças indevidas desta natureza, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais); condenando as requeridas a restituírem a quantia de R$ 142,97 (cento e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) ao autor, devidamente corrigida desde o desembolso, e atualizada com juros de 1% ao mês, desde a citação; e condenando-as ao pagamento solidário de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, a título de reparação por danos morais, monetariamente corrigida e atualizada com juros de 1% ao mês, desde o arbitramento; resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade
 


31 - 0016729-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CID MENDES RAMOS
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de reparação por danos morais, monetariamente corrigido com base no INPC, e atualizado com juros de 1% ao mês, desde o arbitramento; resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade


32 - 0011448-56.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIELI DELARMELINA FRANCO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: JULIELI DELARMELINA FRANCO

Para tomar ciência da sentença:
Recebo os embargos e os acolho, concedendo-lhes efeitos infringentes.
Como se sabe, os embargos de declaração têm como objetivo sanar a omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão, não sendo a via adequada para rediscussão do mérito da decisão.
No entanto, é possível, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício apontado implicar, necessariamente, em solução diversa da contida na decisão embargada. É o caso dos autos.
Conforme consta na sentença proferida, este juízo possui entendimento no sentido de que existindo nos autos elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, notadamente contrato/conta/extrato/print do sistema, a procedência do pedido se impõe, com a determinação de abstenção de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sendo autorizada somente a redução da velocidade de acesso.
Contudo, referida exigência até então não era de conhecimento da parte autora, que somente carreou aos autos documento comprovando a contratação de plano de internet anterior aquela data em razão da interposição dos presentes embargos.
Com efeito, o embargante apenas ficou ciente da prova documental necessária para comprovação de seu direito após a prolação da sentença. Se soubesse dessa condição antes de seu proferimento, certamente teria juntado o documento retro.
Por essa razão, não pode ser ele penalizado pelo simples fato de desconhecer a condição imposta pelo juízo para a procedência da ação, sendo, os embargos acolhidos para esse fim.
No mais, é inegável que o acesso à internet é, na atualidade, serviço essencial, de modo que a interrupção indevida e desmotivada gera inequívoco dano moral. Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa, a extensão do dano e, ainda, em observância ao valor que vem sendo fixado pela Turma Recursal da Região Norte em seus recentes julgamentos, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré:
a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada.
b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


33 - 0015662-56.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICK MASSETE DE ALMEIDA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: PATRICK MASSETE DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova.
Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: “(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)”.
Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios.
Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nesses casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos.
Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos.
Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida.
Em seguida, face a interposição de Recurso Inominado pelo autor, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.
Intimem-se. Diligencie-se. 


34 - 0000788-66.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA LIPPAUS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: SILVANA LIPPAUS

Para tomar ciência da sentença:
Recebo os embargos e os acolho, concedendo-lhes efeitos infringentes.
Como se sabe, os embargos de declaração têm como objetivo sanar a omissão, contradição ou obscuridade constante na decisão, não sendo a via adequada para rediscussão do mérito da decisão.
No entanto, é possível, excepcionalmente, a atribuição de efeitos modificativos quando a correção do vício apontado implicar, necessariamente, em solução diversa da contida na decisão embargada. É o caso dos autos.
Conforme consta na sentença proferida, este juízo possui entendimento no sentido de que existindo nos autos elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, notadamente contrato/conta/extrato/print do sistema, a procedência do pedido se impõe, com a determinação de abstenção de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sendo autorizada somente a redução da velocidade de acesso.
Contudo, referida exigência até então não era de conhecimento da parte autora, que somente carreou aos autos documento comprovando a contratação de plano de internet anterior aquela data em razão da interposição dos presentes embargos.
Com efeito, o embargante apenas ficou ciente da prova documental necessária para comprovação de seu direito após a prolação da sentença. Se soubesse dessa condição antes de seu proferimento, certamente teria juntado o documento retro.
Por essa razão, não pode ser ele penalizado pelo simples fato de desconhecer a condição imposta pelo juízo para a procedência da ação, sendo, os embargos acolhidos para esse fim.
No mais, é inegável que o acesso à internet é, na atualidade, serviço essencial, de modo que a interrupção indevida e desmotivada gera inequívoco dano moral. Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa, a extensão do dano e, ainda, em observância ao valor que vem sendo fixado pela Turma Recursal da Região Norte em seus recentes julgamentos, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré:
a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada.
b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


35 - 0016599-66.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUPERMERCADO 3A LTDA. - EPP
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S/A
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerente: SUPERMERCADO 3A LTDA. - EPP

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicialresolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.


36 - 0006381-76.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KAROLINNY POLI LEAL
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: KAROLINNY POLI LEAL

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova.

Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: “(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)”.

Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios.

Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nesses casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos.

Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos.

Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida.

Intimem-se. Diligencie-se.


37 - 0008579-86.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CERÂMICA CEMIL LTDA EPP
Requerido: SACAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 256917/SP - FABRICIO FAGGIANI DIB
Requerido: SACAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: CERÂMICA CEMIL LTDA EPP
Advogado(a): 138486/SP - RICARDO AZEVEDO SETTE
Requerido: SACAR - TECNOLOGIA E SEGURANÇA AUTOMOTIVA S/A

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo.   Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como indevidas as cobranças a título de mensalidade pelo serviço, posteriores a fevereiro de 2016, mas devidas as que se referem à rescisão contratual e à devolução do equipamento de segurança; ao passo em que julgo improcedente o pedido contraposto e condeno a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de reparação por danos morais, decorrente da negativação indevida pela cobrança de mensalidades, monetariamente corrigida e atualizada com juros de 1% ao mês, desde o arbitramento; resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC.   Confirmo a medida liminar, determinando que a requerida proceda ao cancelamento da constrição do nome da autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).   Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos á Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade. Nada mais havendo, certifique-se e arquivem-se. Diligencie-se.


38 - 0016652-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADELSON FERNANDES ALIPIO
Requerido: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: ARNO S/A
Advogado(a): 12852/ES - ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Inicialmente, verifico que nenhuma das rés é ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Como é cediço, a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença. Logo, pela teoria da asserção, as requeridas são, em tese, legitimadas para esta demanda, sobretudo porque pertencem à cadeia de fornecimento, respondendo na forma do artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor.
Assim, REJEITO a preliminar.
No mérito, o pedido é procedente.
A existência de relação jurídico obrigacional entre as partes é incontroversa.
As alegações da autora no sentido de que o produto apresentou vício de qualidade durante o prazo de garantia contratual, e que a parte requerida não apresentou solução dentro do prazo de 30 dias, restaram incontroversas e devidamente comprovadas nos autos.
Observo que a alegação feita pela ré, em contestação, de que a autora sequer teria procurado a empresa para solucionar o problema administrativamente não é verídica, notadamente porque o documento de fls. 06/07 dá mostras de que a parte demandada tinha ciência, sim, do defeito do produto e de todas as reclamações realizadas pela autora. No entanto, durante todo o período ficou inerte sem que qualquer medida fosse tomada.
Assim, decorrido o trintídio legal sem que o vício de qualidade fosse sanado, assiste à parte autora o direito de obter ressarcimento do valor pago pelo produto, a teor do que dispõe o art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente de qualquer apuração acerca da efetiva existência do defeito.
A requerida informa a fl. 104 o cumprimento da liminar com a efetiva troca do produto defeituoso. No entanto, a autora declara que o novo produto também passou a apresentar vício. Dessa forma, entendo que a devolução do valor pago pelo produto é medida que se impõe.
De outra banda, os danos morais são claros e decorrem do verdadeiro calvário a que foi submetida a autora em busca de uma solução para o impasse criado pela ré em virtude do descumprimento do contrato.
Logo, é devida a indenização reclamada.
Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Este valor é suficiente para reparar condignamente o dano causado, além de desestimular as rés de adotarem semelhante conduta no futuro.
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré a:
a) restituir ao autor a quantia de R$ 397,00, devidamente atualizada desde a data do desembolso e acrescida de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e
b) condenar o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, devidamente atualizado e com juros a partir da data da prolação desta sentença.
Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95.
PRI.
Sem prejuízo, ficam as rés autorizadas a retirarem o produto defeituoso da residência do autor, no prazo de trinta dias a contar da intimação da presente sentença, sob pena de, não o fazendo, poder dar-lhe a parte autora a finalidade que melhor lhe aprouver.
Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoando o prazo sem cumprimento, remeta-se á contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos.
Havendo cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento.
Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade. 


39 - 0003171-17.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAIDE KRUGEL SIQUEIRA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LAIDE KRUGEL SIQUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
O Incidente de Uniformização nº 040/16 foi recentemente decidido pela Turma de Uniformização, conforme acórdão disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2017.
In casu, a suspensão outrora imposta deixa de existir e cada processo que verse sobre a reparação civil decorrente de ato ilícito praticado pela empresa Samarco Mineração S/A, em virtude do rompimento de barragens de rejeitos de Fundão no Estado de Minas Gerais, deverá prosseguir até seus ulteriores termos, em seus próprios juízos.
É cediço que o controle da competência territorial, no âmbito da Lei nº 9.099/95, consubstancia matéria de ordem pública, passível de análise ex officio (art. 51, III, da LJE e Enunciado n° 89 do FONAJE).
Cuidando-se de ação que visa à reparação de danos, franqueia-se a alternativa ao autor entre o foro de seu próprio domicílio, ou do local do ato ou fato (art. 4º, III, da LJE), situações que, no presente caso, confundem-se, por estar a causa de pedir atrelada, grosso modo, aos danos ocorridos no Distrito de Regência e a seus consectários diretos.
Impende, nesse cenário, para que se afira adequadamente a competência deste foro e juízo, a comprovação indene de dúvidas do domicílio da parte autora, elemento, de igual modo, essencial para as ulteriores perquirições sobre o meritum causae.
Ocorre que a petição inicial não se encontra instruída com documento comprobatório de endereço domiciliar da parte autora, nominal a esta e contemporâneo aos fatos alegados. Por tal razão, determino a intimação da parte requerente para que providencie a aludida demonstração, pela juntada de comprovante residencial a ela nominalmente vinculado ou por outro documento capaz de demonstrar, inequivocamente, o liame jurídico existente entre a parte postulante e a pessoa em cujo nome repousa o comprovante já encartado aos autos (contrato de locação, certidão de nascimento ou casamento etc.).
Fixo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para tal finalidade, com espeque no art. 321, caput, do NCPC, sob pena de indeferimento, uma vez que referido documento é indispensável à propositura da demanda, conforme art. 320, do NCPC.
Intimem-se.


40 - 0010607-27.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCIBEX DE LIMA ROGERIO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: JOCIBEX DE LIMA ROGERIO

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova.
Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: “(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)”.
Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios.
Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nesses casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos.
Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos.
Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida.
Intimem-se.


41 - 0006399-97.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANDERSON DOS SANTOS FRANÇA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: JANDERSON DOS SANTOS FRANÇA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova.
Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: “(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)”.
Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios.
Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nesses casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos.
Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos.
Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida.
Em seguida, face a interposição de Recurso Inominado pelo autor, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.
Intimem-se. Diligencie-se. 


42 - 0006370-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO JONAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: FERNANDO JONAS

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova.
Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: “(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)”.
Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios.
Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nesses casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos.
Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos.
Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice.
Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida.
Em seguida, face a interposição de Recurso Inominado pelo autor, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.
Intimem-se. Diligencie-se. 


43 - 0002843-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIANI DE ALMEIDA NERY
Requerido: MARQUES |CREPALDI LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Requerente: ROSIANI DE ALMEIDA NERY
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerido: A CRIATIVA IND E COM DE ENXOVAIS LTDA
Requerido: MARQUES |CREPALDI LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo   Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, declarando como inexistente a dívida relativa ao título protestado, e como indevida a constrição; ao passo em que condeno a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais, atualizado com juros de 1% ao mês e monetariamente corrigido, desde o arbitramento; resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.   Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.


44 - 0004104-87.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR FERREIRA DE FREITAS
Requerido: ROMULO VERMELHO BECEVELLI-TRUST ASSISTENCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Requerido: AVANTI BRASIL SOLUCOES EMPRESARIAIS S.A
Advogado(a): 21104/ES - PAMELA GUSMAO FERREIRA
Requerente: VALMIR FERREIRA DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo.   Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo procedente o pedido inicial, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao autor, a título de indenização por danos materiais, monetariamente corrigido desde o desembolso, com base no INPC, e atualizado com juros de 1% ao mês, desde a citação; bem como ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, monetariamente corrigido, com base no INPC, e atualizado com juros de 1% ao mês, desde o arbitramento; resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.   Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0022745-26.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO CARMO COSTA OLIVEIRA
Requerido: MATRIZ ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 76703/MG - CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO
Requerido: VIA VAREJO S/A - PONTO FRIO
Para credenciar preposto para levantamento do valor depositado, ou requerer o que entender de direito.


46 - 0011606-77.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATALIA RIBEIRO FORNACIARI
Requerido: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTEVERDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13596/ES - ACLIMAR NASCIMENTO TIMBOIBA
Requerente: NATALIA RIBEIRO FORNACIARI
Advogado(a): 21346/ES - NICOLE LIMA JANEIRO
Requerido: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MONTEVERDE

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo.   Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral, reconhecendo e declarando a abusividade de cláusula “8.3” do contrato firmado entre as partes, ao passo em que condeno a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, a título de reparação por danos morais, atualizado com juros de 1% ao mês e monetariamente corrigido, desde o arbitramento; resolvendo o mérito na forma do art. 487, II, a, do NCPC.   Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade


47 - 0007891-27.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON PETER RANGEL
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: ANDERSON PETER RANGEL
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Requerido: CLARO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo     Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicialpara: declarar a inexistência do negócio jurídico mantido entre as partes, reconhecendo, por conseguinte, serem indevidas as cobranças e constrição a ele referentes; determinando, ainda, que a parte requerida proceda ao seu cancelamento; ao passo em que, julgo procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando as rés ao pagamento solidário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao requerente, atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde a sentença; resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do NCPC.   Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.


48 - 0013912-87.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: ZILDA ANGELICA AZEREDO DE OLIVEIRA
Recorrente e Recorrido: ZILDA ANGELICA AZEREDO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO VORANTIM CARTOES
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente e Recorrido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente e Recorrido: BANCO VORANTIM CARTOES
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente e Recorrido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Recorrente e Recorrido: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Advogado(a): 249937/SP - CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Recorrente e Recorrido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Para pagar o valor remanescente de fl. 315.


49 - 0002302-88.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO MATOS RUY EIRELI EPP
Requerido: ADRELINA NESPOLI MARAÇATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15425/ES - ALESSANDRA RIBEIRO DIAS
Requerente: LUCIANO MATOS RUY EIRELI EPP
Para tomar ciência da certidão de fl. 46, bem como informar o atual endereço da requerida.


50 - 0012695-48.2010.8.08.0030 (030.10.012695-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDILENE ANJOS DOS SANTOS MIRANDA
Requerido: FACULDADE DE TECNOLOGIA E CIENCIAS - EDUCAÇAO A DISTANCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: EDILENE ANJOS DOS SANTOS MIRANDA
Para tomar ciência e se manifestar sobre certidão de fl. 352.




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0001/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0001/2018


1 - 0018907-75.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ALDO BUZATTO
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerido: UNIMED NORTE CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Advogado(a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Requerente: ALDO BUZATTO
INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


2 - 0000554-26.2012.8.08.0030 (030.12.000554-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: AUTOBENS REPRESENTACOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


3 - 0008729-04.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A
Requerido: MARCO ANTONIO DE CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: MARCO ANTONIO DE CAMPOS
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S A
INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


4 - 0009508-90.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: WEVERTON CORTELETTI ROMAGNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


5 - 0000369-85.2012.8.08.0030 (030.12.000369-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
Executado: LIMPVIX CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S.A
INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


6 - 0009192-09.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR
Requerido: FACULDADE PITÁGORAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: PAULO RUBENS MARQUES JUNIOR
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Requerido: FACULDADE PITÁGORAS
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerido: FACULDADE PITÁGORAS
  INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


7 - 0005137-78.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
Requerido: THIAGO NASCIMENTO MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 54 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


8 - 0009644-82.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: AUTO POSTO SEGATO LTDA
Embargado: UNIMED NORTE CAPIXABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA
Embargante: AUTO POSTO SEGATO LTDA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 63/113 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


9 - 0002365-84.2013.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BARUC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148140/RJ - ALAN SAMPAIO CAMPOS
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 111030/RJ - CARLOS EDUARDO CAVALCANTI RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 100 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


10 - 0908081-09.2009.8.08.0030 (030.09.908081-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA
Executado: DARCI BARCELOS RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Exequente: AUTO SERVIÇO PIANNA LTDA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 118 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


11 - 0015281-14.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU SA
Requerido: ROSANE CALMON DOS SANTOS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO ITAU SA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


12 - 0019639-56.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ARNALDO DIAS COSTA
Requerido: EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006970/ES - MARIA JOSE LUCINDO DE ALMEIDA BARBOSA
Requerente: ARNALDO DIAS COSTA
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


13 - 0012143-49.2011.8.08.0030 (030.11.012143-8) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE GONCALVES COSTA
Requerido: VIACAO JOANA DARC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: JOSE GONCALVES COSTA
  Intimar do deferimento do pedido de vistas no prazo de 05 dias.


14 - 0013818-42.2014.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.B.S.
Executado: F.G.E.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: B.D.B.S.
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: B.D.B.S.
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: B.D.B.S.
  INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RETIRAR O CERTIDÃO  EXPEDIDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


15 - 0003838-42.2012.8.08.0030 (030.12.003838-2) - Procedimento Comum
Requerente: MARLIZETE BISPO COSTA e outros
Requerido: EDA MARIA BISPO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13788/ES - DANIELE ZANETTI MAGESCKY
Requerido: SERGIO DIAS CAMPOS
Advogado(a): 005595/ES - JOAO MIGUEL ARAUJO DOS SANTOS
Requerido: JULIA BOMFIM
Requerido: EDA MARIA BISPO
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Requerente: MARLIZETE BISPO COSTA
Advogado(a): 17138/ES - RODRIGO RAMOS CARNIELI
Requerido: SERGIO DIAS CAMPOS
  INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.  


16 - 0010725-08.2013.8.08.0030 - Monitória
Autor: DURATEX SA
Réu: INDUSTRIA DE MOVEIS MOVELAR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Réu: MARIA DE LOURDES GAVA RIGONI
Advogado(a): 21010/ES - RICARDO DE AGUIAR FERONE
Autor: DURATEX SA
  INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.  


17 - 0003174-40.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MERCADO DOS TUBOS E CONEXÕES LTDA
Requerido: CERAMICA BATISTELLA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: MERCADO DOS TUBOS E CONEXÕES LTDA
  INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DO CERTIDÃO EXPEDIDO, BEM COMO PARA RETIRÁ-LO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.


18 - 0005536-10.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: ADENILSON DIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO S A
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


19 - 0013581-03.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO HOTELEIRO PRIMA CITTA
Executado: A V GALLON EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23935/ES - IVANELES OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO GRUPAMENTO HOTELEIRO PRIMA CITTA
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 128/145 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


20 - 0008472-08.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JULIA GRACIELI DOS SANTOS FOLHARES e outros
Requerido: MARIA JOSE RIZZI DEMONER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: JOSE LUIZ FOLHARES
Requerente: JULIA GRACIELI DOS SANTOS FOLHARES
Requerente: DEVAIR DOS SANTOS FOLHARES

Para tomar ciência do despacho:
1. Diante das circunstâncias processuais, a fim de possibilitar às partes a oportunidade de realizarem a autocomposição, designo audiência preliminar/conciliação para o dia 20/03/2018, as 17h00min, ficando as mesmas cientes que, caso não haja composição, serão decididas as questões processuais pendentes, saneado o feito e fixados os pontos controvertidos, bem como serão determinadas as provas a serem produzidas, na forma do art. 357, V, do CPC/2015. 2. Intimem-se as partes, através de seus advogados, para que compareçam ao ato pessoalmente, ou se façam representar por procuradores com poderes para transigirem. 3. Consigno que a ausência injustificada das partes e/ou procuradores no ato retro designado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC/2015), bem como ensejar a desconsideração dos requerimentos de produção de provas realizados pelo patrono faltante, pois, no caso, deixará de justificar a pertinência dos mesmos em relação à controvérsia da demanda. 4. Advirto que, a teor do §5º, do art. 357, do CPC/2015, as partes, caso requeiram a produção da prova testemunhal, deverão apresentar seus respectivos róis em audiência. 5. Sendo o caso de julgamento antecipado ou no estado em que se encontra o feito, poderá ser proferida sentença nos autos em audiência. 6.Diligencie-se.


21 - 0005410-91.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ARIELLI MEIRELLES SAMPAIO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERACAO S.A
INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 521/541 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


22 - 0004527-13.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FIRMINIO ANTONIO ZANETTE
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 81/92 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CASSIO JORGE TRISTAO GUEDES
CHEFE DE SECRETARIA: JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO


Lista: 0002/2018


1 - 0004527-13.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FIRMINIO ANTONIO ZANETTE
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21450/ES - FERNANDO JOSE DA SILVA FILHO
Requerente: FIRMINIO ANTONIO ZANETTE
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 81/92 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


2 - 0010168-89.2011.8.08.0030 (030.11.010168-7) - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO RUFINO DE SOUZA JUNIOR
Litisconsorte Passivo: MARCELA DAGOSTINI e outros
Requerido: SPACO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9815/ES - JEFFERSON CORREA DE SOUZA
Litisconsorte Passivo: MARCELA DAGOSTINI
Advogado(a): 003518/ES - ROQUE SARTORIO MARINATO
Requerente: ANTONIO RUFINO DE SOUZA JUNIOR
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA INFORMAR O ENDEREÇO DA REQUERIDA SPAÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


3 - 0000619-22.1992.8.08.0030 (030.92.000619-1) - Procedimento Comum
Requerente: PLINIO FABRE CIPRIANO
Requerido: BAPTISTI E COVRE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 046300/SP - EDUARDO NAUJAL
Requerido: SEMENTES COBEC IND COM IMP EXP LTDA
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Requerente: PLINIO FABRE CIPRIANO
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerido: BAPTISTI E COVRE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Para que a intimação de penhora por edital seja autorizada em função de o réu se situar em lugar ignorado ou incerto, não basta a declaração pelo autor desta circunstância. É preciso mais do que isso, o art. 256, § 3º, do CPC/2015 estabelece que “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Isto significa que não apenas o autor tem o ônus de indicar endereços e comprovar efetivas tentativas infrutíferas de intimação por carta precatória, como também a colaboração do Estado-Juiz, mediante a solicitação de informações a “órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”, tem de se mostrar insuficiente para tal propósito. 2. Assim, em razão das cartas precatórias de intimação frustradas e o resultado das pesquisas cadastrais anteriores, no qual foi apontado o endereço contido na inicial, DETERMINO a citação/intimação por edital dos sócios da empresa para pagarem a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, com prazo dilatório de 20 (vinte) dias, bem como da intimação das penhoras retro realizadas. 3. À vista do exposto, prepare-se o edital de intimação e intime a parte autora para promover e comprovar as publicações necessárias. 4. Decorrido “in albis” o prazo da resposta, nomeio desde logo o Ilmo/a Dr./a Defensor/a Público/a, com atribuição para atuar perante este Juízo, como curador especial da parte ré. Em sendo o caso, intime-se o/a Douto/a Curador/a para oferecimento de resposta. 5. Diligencie-se.


4 - 0007762-85.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: SALVADOR BARROZO NETTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


5 - 0000376-67.2018.8.08.0030 - Requerimento de Apreensão de Veículo
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MICAEL ROSA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


6 - 0000263-16.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: FOCO IT LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


7 - 0011221-95.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: CRISTIANE PENHA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123907/MG - JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS
Requerente: CRISTIANE PENHA SANTOS
Advogado(a): 90863/MG - MARCUS VINICIUS GARCEZ QUIRINO
Requerente: CRISTIANE PENHA SANTOS
Advogado(a): 91059/MG - RENATA DE OLIVEIRA GONCALVES
Requerente: CRISTIANE PENHA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a convocação deste magistrado, através do Despacho/Ofício GAB nº 1999/2017,  para auxiliar a equipe da Corregedoria Geral de Justiça em trabalho a ser executado na Comarca de Vila Velha/ES, sem prejuízo das atividades jurisdicionais urgentes nesta 2ª Vara Cível de Linhares/ES,  no período de 11 a 15 de dezembro, e tendo em vista que a presente não se enquadra na hipótese indicada na ressalva do Órgão Correicional, REDESIGNO a audiência, que se realizará no dia 15/02/2018, às 13:00 hs.

Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0015389-43.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Requerido: JONAS AGNEZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


9 - 0015405-94.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
Requerido: SILVIO ROGERIO MOREIRA PRATA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: EDP TRANSMISSAO S/A
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


10 - 0000057-02.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON
Réu: MARCELO JOSE CALIMAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22735/ES - MAYARA PEREIRA DE OLIVEIRA GUINAZI
Autor: LUCILEIA MARIA UNEIDA ZANON
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


11 - 0000298-73.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: ELIAS GONÇALO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


12 - 0000297-88.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: TMC TECNICA MONTAGENS E CONTRUÇÕES EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


13 - 0000294-36.2018.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
Requerido: DUARTE SERVIÇOS FLORESTAIS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21257/ES - LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR
Requerente: LOCARES LOCAÇÕES LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


14 - 0000085-67.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: NILCILENE TESTA ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


15 - 0000138-48.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: JUSSARA VIEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN SA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


16 - 0000139-33.2018.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN SA
Requerido: DENIS YUDI DALOSTT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PAN SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN SA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


17 - 0015376-44.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES
Requerido: DIRCEU BAZZONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA - BANDES
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


18 - 0012119-11.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO DOS SANTOS VIEIRA
Requerido: JEFERSON CALIMAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004324/ES - JOSE LUCAS DOS SANTOS
Requerente: ROMILDO DOS SANTOS VIEIRA
  INTIMAR PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO APRESENTADA, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


19 - 0015901-60.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.N.D.B.S.
Executado: S.M.I.E.C.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 92951/MG - PRISCILLA SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE
Exequente: B.D.N.D.B.S.
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 167  E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


20 - 0009541-75.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Exequente: TRD - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Executado: D. M. AUGUSTO - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Exequente: TRD - TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 66 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


21 - 0008466-98.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Executado: CONCRETO EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Exequente: CIDADE ENGENHARIA LTDA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA GUIA N° 170213935,  REFERENTE AO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.


22 - 0009780-79.2017.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO BRADESCO SA
Réu: ANTUR FELIPE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Autor: BANCO BRADESCO SA
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS.74 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


23 - 0003399-55.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: IRINALDO SOARES
Requerido: RAIZ INDÚSTRIA COMÉRCIO E PRESTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18800/ES - RENZO DE CASTRO NEVES
Requerente: IRINALDO SOARES
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 53 E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


24 - 0017573-06.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA BONFIM DOS SANTOS
Requerido: SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008642/ES - VALDORETI FERNANDES MATTOS
Requerente: ADRIANA BONFIM DOS SANTOS
  INTIMAR PARA CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 75, 78, 81 E 84,  E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.


25 - 0011667-98.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANACC - ASSOCIAÇAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003425/ES - JARBAS FRANCISCO GONCALVES GAMA
Requerente: ANACC - ASSOCIAÇAO NORTE DE AMPARO AO CAMINHONEIRO CAPIXABA
  INTIMAR PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO APRESENTADO, CASO QUEIRA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS.


26 - 0006763-35.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BANESTES S.A
Executado: JEAN FRANKLIN CARIBE DE SOUZA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Exequente: BANCO BANESTES S.A
  MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 91/94, NO PRAZO DE CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO.


27 - 0002769-96.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: ROQUE BURGARELLI DANIELLI
Requerido: CLAUDINEI BONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007745/ES - ANTONIO DE OLIVEIRA NETO
Requerente: ROQUE BURGARELLI DANIELLI
Advogado(a): 21002/ES - HILLAY ROSSINI IGNACIO
Requerido: CLAUDINEI BONI
Advogado(a): 21864/ES - JULIANA TRASPADINI PEISINO
Requerido: CLAUDINEI BONI

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a convocação deste magistrado, através do Despacho/Ofício GAB nº 1999/2017,  para auxiliar a equipe da Corregedoria Geral de Justiça em trabalho a ser executado na Comarca de Vila Velha/ES, sem prejuízo das atividades jurisdicionais urgentes nesta 2ª Vara Cível de Linhares/ES,  no período de 11 a 15 de dezembro, e tendo em vista que a presente não se enquadra na hipótese indicada na ressalva do Órgão Correicional, REDESIGNO a audiência, que se realizará no dia 07/02/2018, às 12:00 hs.


28 - 0013024-16.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: MARCOS ANTONIO DA SILVA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


29 - 0003365-51.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROSE MARY PONTINI
Requerido: YULO CESARE DE CASTRO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21223/ES - FELIPE JOSEPH HADDAD MARTINS
Requerente: ROSE MARY PONTINI
Advogado(a): 13089/ES - RENATA CAPELINI SOARES
Requerido: YULO CESARE DE CASTRO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Com base nessas considerações, acolho parcialmente as contas apresentadas, CONDENANDO o réu ao pagamento do saldo acima reconhecido, que, nesta data, representa o montante corrigido monetariamente de R$ 2.978.324,19 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), com correção monetária a partir desta data e juros de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento. No que tange às verbas sucumbenciais, em especial, os honorários advocatícios, tenho que quando o mesmo litigante sucumbe nas duas fases da ação de prestação de contas, deve-se preponderar de forma a majorar os honorários advocatícios arbitrados na segunda fase, em substituição ao que foi arbitrado na primeira fase, em face da unicidade da lide. Assim, de modo a evitar o enriquecimento sem causa ou mesmo o desprestígio do labor do patrono da parte autora, tenho por bem condenar a parte requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação, em substituição ao que se referenciou ao valor da causa na primeira fase deste feito. Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, que deverão ser calculadas com base no valor da condenação. Certifique-se nos autos se os valores informados às fls. 607/608 foram efetivamente transferidos para a conta judicial aberta em razão deste feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


30 - 0015316-71.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
Requerido: RENATO FARONI FORANTINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Requerente: TUBOVAL COMERCIAL LIMITADA
INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.


31 - 0049325-35.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CALIMAN AGRICOLA SA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 007288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: CALIMAN AGRICOLA SA
Advogado(a): 16965/ES - PAULINO JOSÉ LOURENÇO JUNIOR
Requerente: CALIMAN AGRICOLA SA
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Requerente: CALIMAN AGRICOLA SA
  INTIMAR AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS E EM QUERENDO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.


32 - 0011088-58.2014.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ANTERO CALIMAN e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16965/ES - PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR
Embargante: HELDER LUIS CALIMAN
Advogado(a): 16965/ES - PAULINO JOSÉ LOURENÇO JUNIOR
Embargante: ANTERO CALIMAN
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Embargante: ANTERO CALIMAN
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Embargante: HELDER LUIS CALIMAN

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, em inspeção.   1- CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGETES NO JULGAMENTO DOS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO (fls. 118/121 e fls 142/145), INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUERENDO, MANIFESTAREM-SE ACERCA DO RECURSO OPOSTO PELA EX ADVERSA.      Linhares/ES, 22 de JANEIRO de 2018   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto
 


33 - 0000421-71.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: LAGUNA MOTOS - COMERCIO DE MOTOS LTDA
Réu: RENAN SKY COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.735/ES - Mayara Pereira de Oliveira Guinazi
Autor: LAGUNA MOTOS - COMERCIO DE MOTOS LTDA
INTIMAR A PARTE AUTORA PARTE COMPLEMENTAR AS CUSTAS EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NO SISTEMA,  NO PRAZO DE DEZ DIAS.


34 - 0000450-24.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOETAÇÃO LTDA
Réu: M.M. THIBAU LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOETAÇÃO LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.  


35 - 0000451-09.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOETAÇÃO LTDA
Réu: JONAS LEONARDO FREIRE MALVAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOETAÇÃO LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.  


36 - 0000448-54.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOETAÇÃO LTDA
Réu: FONSECA DE SOUZA PEÇAS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PIANNA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPOETAÇÃO LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.  


37 - 0000453-76.2018.8.08.0030 - Monitória
Autor: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Réu: VANDER LUCIO ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Autor: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.  


38 - 0000414-79.2018.8.08.0030 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBAS
Suscitado: CIF - CONSTRUTORA IRMAOS FERREIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12224/ES - ARIELA RODRIGUES LOUREIRO
Suscitante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBAS
  INTIMAR PARA EFETUAR O PREPARO DO PROCESSO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. O CÁLCULO DAS CUSTAS E EXPEDIÇÃO DAS GUIAS PARA PAGAMENTO DEVEM SER FEITAS ATRAVÉS DO SÍTIO WWW.TJES.JUS.BR NA OPÇÃO CUSTAS PROCESSUAIS.  




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

JACQUELINE DONATILA FERREIRA DEMO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0002/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0002/2018


1 - 0014738-11.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.O.L.
Requerido: L.O.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: E.O.L.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 01/02/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
  O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.
 


2 - 0008937-51.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.F.
Requerido: H.D.S.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001896/ES - ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: C.F.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 21/02/2018 às 14:10, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


3 - 0006630-27.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.C.F.
Requerido: P.H.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: P.H.C.F.
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Requerente: R.C.F.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 21/03/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


4 - 0014594-37.2017.8.08.0030 - Regulamentação de Visitas
Requerente: H.C.D.O.A.
Requerido: A.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27229/ES - BARBARA LICIA DE JESUS FERREIRA
Requerente: H.C.D.O.A.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 31/01/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


5 - 0013973-40.2017.8.08.0030 - Carta Precatória Cível
Requerente: M.D.G.P.
Requerido: S.B.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005620/ES - CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO
Requerido: S.B.A.
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerente: M.D.G.P.
Advogado(a): 513A/ES - PEDRO RAUL EDUARDO MIRACCA
Requerente: M.D.G.P.
Audiência designada para o dia 14/03/2018 ás 13h00, nos autos da supra ação mencionada para proceder à oitiva da testemunha arrolada que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
  O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


6 - 0013342-96.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.P.
Requerido: M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: E.P.
Advogado(a): 009386/ES - RODRIGO TEIXEIRA COFFLER
Requerente: E.P.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 05/04/2018 às 10:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660. O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.
 


7 - 0014400-37.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: K.N.C.
Requerido: A.N.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: K.N.C.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 25/04/2018 às 13:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


8 - 0011539-78.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.B.V.
Requerido: C.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20273/ES - MARCOS CUNHA CABRAL
Requerente: M.B.V.
Audiêncai de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 25/04/2018 às 16:50, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


9 - 0014592-67.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.D.S.C.
Requerido: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006939/ES - NECILDA DE JESUS
Requerente: J.D.S.C.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 26/04/2018 às 13:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


10 - 0014427-20.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.A.M.
Requerido: J.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: F.A.M.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 25/04/2018 às 10:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


11 - 0014300-82.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.R.G.
Requerido: J.E.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: R.R.G.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 25/04/2018 às 10:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


12 - 0009805-92.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: O.B.J.
Requerido: J.V.P.B.R.A.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerente: O.B.J.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 19/04/2018 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


13 - 0012254-23.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.D.R.
Requerido: K.K.P.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Requerente: E.D.R.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 01/03/2018 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


14 - 0015105-35.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.S.D.A.D.
Requerido: M.E.D.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27220/ES - PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS
Requerente: A.D.S.D.A.D.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 31/01/2018 às 16:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


15 - 0008979-66.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.S.C.
Requerido: M.S.C.R.P.K.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13085/ES - ludmilla brunow caser
Requerente: G.S.C.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 07/03/2018 às 10:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


16 - 0014106-82.2017.8.08.0030 - Guarda
Requerente: J.R.M.
Requerido: J.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: J.R.M.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 01/02/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


17 - 0014635-04.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.N.
Requerido: A.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCH
Requerente: M.D.N.
Audi^sncia de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 14/03/2018 às 10:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.
 


18 - 0015227-48.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.Q.D.S.
Requerido: A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Requerente: T.Q.D.S.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 15/03/2018 às 10:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


19 - 0011024-43.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.R.
Requerido: E.B.D.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: J.A.R.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 12/04/2018 às 10:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


20 - 0015169-45.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.B.C.
Requerido: T.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: E.B.C.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 14/03/2018 às 11:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


21 - 0014598-74.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.O.A.
Requerido: M.J.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13086/ES - RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA
Requerente: E.D.O.A.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 26/04/2018 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


22 - 0014402-07.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: E.K.C.D.S.
Requerido: W.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: E.K.C.D.S.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 25/04/2018 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


23 - 0014614-28.2017.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.A.P.C.
Requerido: K.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25431/ES - FABIO SEVERINO ALVES
Requerente: W.A.P.C.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 26/04/2018 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


24 - 0014428-05.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.S.R.
Requerido: I.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: C.S.R.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 25/04/2018 às 13:20, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


25 - 0009959-13.2017.8.08.0030 - Ação de Alimentos
Requerente: V.G.D.S.
Requerido: G.B.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: V.G.D.S.
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: V.G.D.S.
Audiência una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 28/02/2018 às 14:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
  O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.


26 - 0004958-47.2017.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.L.D.S.D.P. e outros
Requerido: I.L.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23217/ES - GABRIELA SALAROLI TURETA
Requerente: J.L.D.S.D.P.
Audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 04/04/2018 às 10:40, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660.
  O(A) Advogado(a) deverá comunicar seu constituinte da designação da audiência.




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0004/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDERSON CALMON AZEVEDO


Lista: 0004/2018


1 - 0014413-70.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTAL CONILON REPRESENTAÇAO COMERCIAL DE CAFE E CEREAIS LT
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: CRISTAL CONILON REPRESENTAÇAO COMERCIAL DE CAFE E CEREAIS LT
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A.

Para tomar ciência da decisão:
As hipóteses de cabimento aparecem nos incisos do art. 1.022, quais sejam: "I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material."

  Pretende a autora, sanar suposta omissão relativa a análise de documentos, que em tese, comprovariam sua condição de ME-EPP.

  Apesar das alegações da autora, não houve omissão, mas apenas falta de aceitação por este juízo de tais documentos, uma vez que, entende-se necessário para tal comprovação, a juntada da Certidão de Enquadramento emitida pela Junta Comercial, semelhante a de fls. 23.

Desta forma, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento.

Dil-se. Intime-se. No mais, com o trânsito em julgado, arquive-se.


2 - 0018585-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALLASSON DOS SANTOS MIRANDA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A -VIVO
Advogado(a): 14256/ES - PAULO CESAR ANTUNES BARBOSA
Requerente: WALLASSON DOS SANTOS MIRANDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


3 - 0009024-07.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENAN BOINA DE BARBE
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: RENAN BOINA DE BARBE
Intima-se a requerente para apresentar novo endereço da parte requerida no prazo legal.


4 - 0012840-94.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEIA MARIA BOZETTI BATISTA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: VANDERLEIA MARIA BOZETTI BATISTA
  Intima-se a parte autora por meio de seu patrono para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação no prazo legal.


5 - 0002690-88.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Exequente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Recorrente: MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS
Requerente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Executado: MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS
Recorrido: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Requerido: MUNDIAL EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Recorrido: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Requerente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Exequente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Advogado(a): 14528/ES - Rafael Arrigoni Scarton
Recorrido: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Requerente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Exequente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Advogado(a): 27216/ES - WILLIAM BARBOZA FURTADO COELHO
Recorrido: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Requerente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS
Exequente: CRISTIANE FROLICH DE PAULA JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (nenhum valor encontrado).   2- Em diligência junto ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome da parte executada.   3 - Intime-se a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência do resultado negativo das diligências efetuadas, e caso queira, requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias.   4 - Expeça-se Carta Precatória de penhora, avaliação e intimação, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição de embargos, caso haja penhora.   5 - Em não havendo penhora, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção.   6 - Ultrapassado o prazo e, não havendo manifestação intime-se pessoalmente a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção conforme prevê o artigo 485, §º do Novo Código de Processo Civil.   Diligencie-se.


6 - 0019533-94.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOUGLAS REBONATO DE MELO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20160/ES - LUIZ CARLOS DADALTO FILHO
Requerente: DOUGLAS REBONATO DE MELO
  Intima-se a parte autora por meio de seu patrono para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação no prazo legal.


7 - 0006140-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DE OLIVEIRA RUY
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21739/ES - JUCARA FURLAM DAMBROS
Requerente: BRUNO DE OLIVEIRA RUY
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A (VIVO)

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


8 - 0021395-03.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO GUASTI OLIVEIRA
Requerido: BANCO RCI BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Requerente: LUCIANO GUASTI OLIVEIRA
  Intima-se a parte autora por meio de seu patrono para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação no prazo legal.


9 - 0011996-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALDEIR VAGO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: VALDEIR VAGO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


10 - 0019081-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TACIANE DE OLIVEIRA GARDIMANI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)
Advogado(a): 14736/ES - RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM
Requerente: TACIANE DE OLIVEIRA GARDIMANI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


11 - 0015159-35.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANO PRATES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A, FANTASIA VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26175/ES - Julielton Rodrigues
Requerente: ADRIANO PRATES
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A, FANTASIA VIVO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


12 - 0012533-43.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ BORGES
Requerido: TELEFONICA DATA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LUIZ BORGES

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


13 - 0019085-24.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZABETH CORRÊA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerente: ELIZABETH CORRÊA
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO SA)

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.  


14 - 0014760-06.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS GONÇALVES BARROS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: MARCOS GONÇALVES BARROS

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e via de consequência, REVOGO a liminar de fl. 36.


15 - 0005092-11.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSEMAR CANA VERDE CARVALHO
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792S/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 22099/ES - LEONARDO DE CARVALHO
Requerente: ROSEMAR CANA VERDE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, na forma do art. 3° c/c art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.


16 - 0015807-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME HENRIQUE FARIA MODENEZE
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: GUILHERME HENRIQUE FARIA MODENEZE

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que:   A) DECLARO indevidas as cobranças por SEGURO DE PROTEÇÃO PREMIADA, determinando que a requerida proceda a restituição dos valores cobrados, totalizando R$ 82,64 (oitenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), atualizados com juros a partir da citação e correção monetária da propositura da demanda;   B) CONDENO a requerida a INDENIZAR o autor pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros e correção monetária desde a presente data.   C) RATIFICO a liminar de fls. 55 dos autos.  


17 - 0014056-90.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JONAS PEREIRA FRIGINI
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: JONAS PEREIRA FRIGINI
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerente: JONAS PEREIRA FRIGINI
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: JONAS PEREIRA FRIGINI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.


18 - 0007750-08.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALDEIR RODRIGUES DE FREITAS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17282/ES - JULIANA SCOPEL DE SOUZA
Requerente: ALDEIR RODRIGUES DE FREITAS
  Intima-se a parte autora por meio de seu patrono para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação no prazo legal.


19 - 0015438-55.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO GAMA MATOS
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: RODRIGO GAMA MATOS
Advogado(a): 91311/SP - LUIZ EDUARDO BROCK
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.   Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento.   Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0015717-07.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HIGOR DA SILVA TRAGINO
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: VIVO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida cesse as cobranças da linha de número (27) 3151-3254, referente ao débito objeto da presente demanda, em nome de HIGOR DA SILVA TRAGINO, ratificando, neste ato, a medida liminar de fls. 19.


21 - 0015592-39.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO FREGONA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: FERNANDO FREGONA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.


22 - 0009331-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERLEI CARLOS MAI
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: WANDERLEI CARLOS MAI

Para tomar ciência do despacho:
  Á Serventia para que intime o autor, por meio de seu patrono, para que junte aos autos comprovante de residência consistente em conta de água; energia; telefone fixo ou linha móvel, desde que refente fatura de um ano anterior à propositura da demanda, comprovando a condição de locatário ou, ainda, estando a conta em nome parente, o parentesco.   Após a juntada, conclusos para sentença.   Diligencie-se. Intime-se.


23 - 0014590-34.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIELA FREITAS JAVARINI ABREU
Requerido: EMPRESA DE TELEFONIA MOVEL VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15129/ES - JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS
Requerente: ARIELA FREITAS JAVARINI ABREU

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, CONDENO a requerida TELEFONICA BRASIL S/A a:   A) RESTITUIR à autora, todos os valores cobrados de forma indevida, em dobro (atualmente apurado em R$ 75,85 - simples), inclusive aqueles cobrados após a propositura da demanda, acrescida de juros da citação e correção monetária da propositura;   B) INDENIZAR a autora pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizados com juros e correção desde esta data;  


24 - 0017525-47.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATANAEL DOS SANTOS SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: NATANAEL DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo entre as partes, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito.


25 - 0001673-80.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO HENRIQUE RONCETI LOPES
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARCIO HENRIQUE RONCETI LOPES
  Intima-se a parte autora por meio de seu patrono para apresentar, caso queira, a Réplica à Contestação no prazo legal.  


26 - 0009567-78.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Recorrente e Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Recorrente e Recorrido: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Recorrente e Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
 
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para o(s) executados.
 
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo interposição de embargos, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
 
4 - Transcorrido in albis, sem interposição de embargos, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
 
5 - Dil.-se e intimem-se.


27 - 0017340-09.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIRLEI LUCIA POSSATO POMPERMAYER
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: SIRLEI LUCIA POSSATO POMPERMAYER

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo entre as partes, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito.


28 - 0018599-73.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO LUIZ PESCA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)
Advogado(a): 15983/ES - DRABLER LIPPER BOLONINI LOYOLA DE OLIVEIRA
Requerente: FABIO LUIZ PESCA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: A) DECLARO indevidas as cobranças por VIVO MÚSICA, determinando que a requerida proceda a restituição dos valores cobrados, totalizando R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), atualizados com juros a partir da citação e correção monetária da propositura da demanda; B) CONDENO a requerida a INDENIZAR o autor pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros e correção monetária desde a presente data. C) RATIFICO a liminar de fls. 21 dos autos.


29 - 0015074-49.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALTER NEGRELLI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: WALTER NEGRELLI

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


30 - 0004892-04.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEAN FRANKLIN CARIBE DE SOUZA
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20160/ES - LUIZ CARLOS DADALTO FILHO
Requerente: JEAN FRANKLIN CARIBE DE SOUZA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


31 - 0015805-45.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TERESINHA PEREIRA LEMES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25446/ES - ANA MARIA FERREIRA RIBEIRO
Requerente: TERESINHA PEREIRA LEMES
Advogado(a): 120550/RJ - HUGO FILARDI PEREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO)

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida TELEFONICA BRASIL S.A, proceda:   A) o cancelamento do plano "SMARTVIVO CONTROLE PLUS 700" relativo a linha telefônica nº 27/99871-3029, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) por cobrança indevida;   B) CANCELAMENTO de quaisquer débitos relativos ao contrato objeto da presente demanda, após maio/2016, devendo restituir os valores cobrados, em dobro, totalizando R$ 227,96 (duzentos e vinte e sete reais e noventa e seis centavos), atualizados com juros a partir da citação e correção monetária da propositura da demanda;   C) O pagamento, em favor da autora, do valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data;


32 - 0001088-28.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL FARIAS LTDA. - ME
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24468/ES - GUSTAVO DE CASTRO NEVES
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A.
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: COMERCIAL FARIAS LTDA. - ME

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.  
Custas e honorários indevidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, mantida a sentença, arquive-se.  Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado a admissibilidade e o (s) recurso (s) apresentado (s).  Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).


33 - 0000189-30.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON GONZAGA PAULO
Requerido: BANCO PAN AMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLFO PANDOLFI DAMICO
Requerido: BANCO PAN AMERICANO S/A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: EDSON GONZAGA PAULO

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado.


34 - 0005997-16.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SOLIVAN WERNECK LENKE
Requerido: BANCO GMAC S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 11565/ES - GILBERTO BERGAMINI VIEIRA
Requerido: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: SOLIVAN WERNECK LENKE
Advogado(a): 18965/ES - TIAGO MAGALHAES FARIA
Requerente: SOLIVAN WERNECK LENKE

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


35 - 0006789-67.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VICENTE ANTÔNIO DE SOUZA
Requerido: BANCO PAN S/A - PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PAN S/A - PANAMERICANO
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: VICENTE ANTÔNIO DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


36 - 0013285-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRINEU MENDES DE ARAÚJO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: IRINEU MENDES DE ARAÚJO
Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono para apresentar, caso queira, as Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal. Apresentados ou não os autos serão remetidos ao Colegiado Recursal.


37 - 0005604-91.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAERTE GOMES ALVES
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LAERTE GOMES ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


38 - 0010530-18.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUISMAR MEIRA GUIMARÃES
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: LUISMAR MEIRA GUIMARÃES
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


39 - 0003361-43.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACI DE SOUZA SIQUEIRA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)
Advogado(a): 14736/ES - RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM
Requerente: JACI DE SOUZA SIQUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: A) DECLARO indevidas as cobranças por SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, determinando que a requerida proceda a restituição dos valores cobrados, em dobro, totalizando R$ 491,62 (quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), atualizados com juros a partir da citação e correção monetária da propositura da demanda; B) CONDENO a requerida a INDENIZAR o autor pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros e correção monetária desde a presente data. C) DETERMINO, ainda, que a requerida, se abstenha de cobrar, das linhas do autor, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de novo dano moral.


40 - 0004427-29.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S A
Requerente: EDEMILSON COLONNA
Recorrido: EDEMILSON COLONNA
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14741/ES - AQUILES SILVA CELINO
Requerido: CDL - VITORIA-ES
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: EDEMILSON COLONNA
Recorrido: EDEMILSON COLONNA
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Recorrente: DACASA FINANCEIRA S A
Requerido: DACASA FINANCEIRA S A
Advogado(a): 19410/ES - WAGNER JUNIOR CORREA
Requerido: CDL - VITORIA-ES
  Intima-se as partes para tomar ciência da descida dos autos bem como o cumprimento da R. Sentença/Acordão, no prazo legal. O não cumprimento acarretará na aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC/2015.


41 - 0012843-49.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELCIANA VENANCIO DE BUSTAMENTE
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: NELCIANA VENANCIO DE BUSTAMENTE

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo entre as partes, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito.


42 - 0010811-71.2016.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS
Requerente: THEO SOARES GALVÊAS e outros
Recorrido: THEO SOARES GALVÊAS e outros
Requerido: LABORATÓRIO CARLOS CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23577/ES - CIRO BENEVENUTO SOARES
Requerente: THIAGO ALBANI OLIVEIRA
Recorrido: THIAGO ALBANI OLIVEIRA
Requerente: THEO SOARES GALVÊAS
Recorrido: THEO SOARES GALVÊAS
Recorrido: LIVIA BENEVENUTO SOARES
Requerente: LIVIA BENEVENUTO SOARES
  Intima-se a parte autora, ora recorrida, por meio de seu patrono para apresentar, caso queira, as Contrarrazões ao Recurso Inominado no prazo legal. Apresentados ou não os autos serão remetidos ao Colegiado Recursal.


43 - 0017758-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Advogado(a): 27491/ES - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Para tomar ciência da sentença:
    Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que: A) DECLARO indevidas as cobranças por SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, determinando que a requerida proceda a restituição dos valores cobrados, em dobro, totalizando R$ 445,34 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), atualizados com juros a partir da citação e correção monetária da propositura da demanda; B) CONDENO a requerida a INDENIZAR o autor pelos danos morais sofridos, cuja indenização fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizados com juros e correção monetária desde a presente data. C) DETERMINO, ainda, que a requerida, se abstenha de cobrar, das linhas do autor, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de novo dano moral.


44 - 0011622-31.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEXANDRE CARLOS GONÇALVES CAPELETTI
Requerido: TELEFONICA DATA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: ALEXANDRE CARLOS GONÇALVES CAPELETTI

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, na forma do art. 487, inc. I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que, DETERMINO que a requerida se abstenha de cobrar da linha da parte autora, SERVIÇOS DE TERCEIROS TELEFÔNICA DATA, sem que sejam efetivamente contratados, sob pena de multa que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) por cobrança, sem prejuízo de eventual condenação por danos morais.


45 - 0001110-86.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GIANCARLO DADA NEVES
Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. - ITAUCARD FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD S

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. - ITAUCARD FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD S
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO ITAÚCARD S.A. - ITAUCARD FINANCEIRA - BANCO ITAUCARD S
Advogado(a): 15205/ES - MARCOS AURELIO DE ALMEIDA
Requerente: GIANCARLO DADA NEVES

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


46 - 0005144-07.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSIANE COSLOP DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: JOSIANE COSLOP DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


47 - 0006033-58.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TONY DE ALMEIDA RAMOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Requerente: TONY DE ALMEIDA RAMOS
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Requerente: TONY DE ALMEIDA RAMOS
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: TONY DE ALMEIDA RAMOS
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a decisão do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7), RELATOR - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, acerca da validade da cobrança em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e ou avaliação do bem, onde foi determinada a suspensão em todo território nacional, de processos pendentes que versem sobre a questão, determino a suspensão do presente feito até julgamento final do recurso acima citado. Havendo julgamento definitivo do recurso acima citado, retornem os autos à conclusão para julgamento. Intimem-se. Diligencie-se.


48 - 0000286-30.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAIAS RANGEL
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: ISAIAS RANGEL

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o EXPOSTO e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, em parte, O PEDIDO INICIAL, pelo que, CONDENO, o requerido, a pagar, a autora, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado com juros e correção monetária desde a presente data.


49 - 0009757-41.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Requerente: ANDERSON GRIPPA
Recorrido: ANDERSON GRIPPA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Recorrente: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Recorrente: RN COMERCIO VAREJISTA S.A
Advogado(a): 16565/ES - LUCIENE TREVIZANI GONCALVES
Requerente: ANDERSON GRIPPA
Recorrido: ANDERSON GRIPPA
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: ANDERSON GRIPPA
Recorrido: ANDERSON GRIPPA

Para tomar ciência da sentença:
Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.   Trata-se de Embargos à Execução (Impugnação ao Cumprimento de Sentença), onde o embargante/executado, após penhora de valores em sua conta pelo sistema Bacenjud, argumenta que realizou o pagamento do saldo remanescente, dentro do prazo legal, conforme comprovante de depósito em anexo. Contudo, mesmo realizando o pagamento total, lhe foi penhorado o valor total da execução, tendo flagrante excesso na execução.   Em análise aos autos, observo que o executado/embargante foi intimado para pagamento do valor remanescente no dia 17/05/2016 (fl. 114), contudo, não o comprovou, conforme certidão de fls. 115.   Na oportunidade dos embargos à execução interposto (fls. 121/123), afirma que quitou integralmente o débito, juntando o comprovante de depósito às fls. 125, em 15/09/2016. Desta feita, entendo que o bloqueio de fl. 119 é pertinente, bem como, a incidência da multa de 10% prevista atualmente no artigo 523 do Novo CPC, sobre o referido valor remanescente. Isso porque, não basta realizar o depósito do valor devido, devendo ser comprovado nos autos, dentro do prazo legal concedido, o que não ocorreu no presente feito.   Ora, se não há comprovação do depósito nos autos, não há como ser satisfeito o débito, já que não há como liberar o valor depositado em favor do exequente, já que este ou mesmo este juízo não podem adivinhar que ocorreu o depósito. Assim, o referido valor bloqueado deve ser liberado em favor da parte exequente.   Por fim, entendo que está configurada litigância de má-fé do embargante, pois tenta ludibriar este juízo, ao alegar que houve depósito, quando este só foi comprovado por ocasião dos embargos.   Diante do exposto, não o que se falar em excesso a execução e, nos termos do art. 487, inc. I do Novo CPC, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos, pelo que, CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 55, inc. II do Lei 9.099/95, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação e multa de 10% sobre o valor da execução em favor do autor, em razão da litigância de má-fé, conforme artigo 55, inciso I da Lei 9.099/95.   Publique-se, registre-se e intimem-se.   Havendo interposição de recurso, determino que seja intimado o (s) recorrido (s) para apresentar (em) contrarrazões e, logo após, decorrido o prazo para apresentação das contrarrazões, com ou sem a apresentação, seja remetido o feito ao Colegiado Recursal, para que seja analisado o (s) juízo de admissibilidade e recurso (s) apresentado (s).   Atente-se a Secretaria para a contagem de prazo em dias corridos, na forma indicada pelo FONAJE no ENUNCIADO 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos os prazos serão contados de forma contínua (XXXIX Encontro - Maceió-AL).   Antes mesmo do trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do patrono da parte embargada/exequente, do valor bloqueado à fl. 119. Ademais, quanto ao valor depositado à fl. 125, expeça-se alvará em favor da parte embargante/executada, mediante advogado ou preposto credenciado para tanto.   No mais, após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o embargante para pagamento dos valores de litigância de má-fé e demais condenações desta sentença, no prazo do artigo 523, §1º do CPC, sob pena de multa de 10%.   Efetuado o pagamento, expeça-se alvará em favor do patrono do autor.   Caso contrário, remeta-se a Contadoria para cálculo do débito, com multa de 10 %, vindo concluso para penhora online.   Não quitadas as custas, inscreva-se em dívida ativa.   Publique-se, registre-se e intimem-se.


50 - 0007439-17.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON PAIVA MATOS
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: ANDERSON PAIVA MATOS
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, acolho o pedido das partes e, na forma do art. 57 da Lei 9.099/95 e art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO o acordo entre as partes, para que, assim, possa surtir seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que resolvo o mérito.




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

ANDERSON CALMON AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0148/2015

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0148/2015


1 - 0021163-88.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: M.P.E.
Réu: H.G.A.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: H.G.A.N.
Réu: D.P.D.F.

Para tomar ciência da sentença:
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na Denúncia para CONDENAR o Acusado HYGOR GABRIEL ANDRADE NASCIMENTO nas penas do artigo 217-A, caput c/c art. 226, I, do Código Penal, e art. 244-B, do ECRIAD, na forma do art. 70, do CP.




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0031/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0031/2018


1 - 0010379-86.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MARCELO BARBOSA JARDIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23773/ES - LORRAINE RISSARI
Réu: MARCELO BARBOSA JARDIM
Advogado(a): 24257/ES - LORRAYNE FRADE PASETO SILVA
Réu: MARCELO BARBOSA JARDIM
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 01/03/2018 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0018911-49.2015.8.08.0030 - Auto de Prisão em Flagrante
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ADEMIR DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22589/ES - BEATRIZ AOUN
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Réu: ADEMIR DE SOUZA
Advogado(a): 26943/ES - GABRIEL BARBOZA BONACOSSA
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 01/03/2018 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660

FIQUEM INTIMADOS PARA TOMAR CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA ENVIADA PARA A OITIVA DO RÉU ADENILSON JOSIAS DE SOUZA PARA A COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES


3 - 0013951-79.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: MAGNO LUCIO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22094/ES - ALICE PEZZIN SOARES VIVACQUA
Réu: MAGNO LUCIO DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 28/02/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


4 - 0014076-18.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: SILVIO TADEU TAQUETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4828/ES - ANTONIO DA SILVA PEREIRA
Réu: SILVIO TADEU TAQUETTI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 01/03/2018 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660

FICA A DEFESA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DAS CARTAS PRECATÓRIAS ENVIADAS PARA AS OITIVAS DAS TESTEMUNHAS: RUBENS RAMOS VERMEILE (MONTANHA-ES), SGT IURI SANDER RODRIGUES, 2° TEN. PAULO CEZAR FALSONI, COM. EDSON MASSAYUKI (VILHA VELHA-ES), DEL. ALEXANDRE PASSAMANI GALVÃO, DEL. ARTUR FERNANDO G. DE JESUS COSTA E O PROMOTOR DE JUSTIÇA ELIAS GOMES ZAM (VITÓRIA-ES).




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0032/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0032/2018


1 - 0012056-83.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RODRIGO BOLSONI TEIXEIRA
Réu: BRAZ WALLACE MOREIRA DE MORAIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22339/ES - GERALDO PEREIRA REIS NETO
Réu: BRAZ WALLACE MOREIRA DE MORAIS

Para tomar ciência da decisão:
QUANTO AO RÉU BRAZ WALLACE MOREIRA DE MORAIS:

Ante o exposto, tenho que os fundamentos expendidos por ocasião da referida decisão continuam incólumes, não havendo qualquer alteração do contexto fático capaz de modificar a situação do Acusado. Assim sendo, INDEFIRO o pedido de liberdade e MANTENHO a Prisão Preventiva do Acusado BRAZ WALLACE MOREIRA DE MORAIS.

QUANDO AO RÉU LUCAS RODRIGUES MAIO:

nomeio o Dr. Robledo Mota Pelição, OAB/ES – 27.007, como defensor dativo dos Acusados, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar respostas à acusação, no prazo legal, ficando, desde logo, advertido que as intimações serão por Diário Oficial e que o não atendimento acarretará em sua substituição.
 




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0006/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ANDRÉ BIJOS DADALTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ADEMAR JOSE LUCCHI


Lista: 0006/2018


1 - 0057782-56.2012.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.M.G.
Réu: M.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24957/ES - DANIEL VIANNA DE PAULA
Réu: M.M.G.
APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS.


2 - 0013008-33.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.M.R.
Réu: G.H.R.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24256/ES - ADRIANO MARSALIA
Réu: G.H.R.L.D.S.
TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PSIQUIÁTRICO FORENSE N°214/2017, FLS N°124/131, DEVENDO MANIFESTAR NO PRAZO DE 05 DIAS.


3 - 0011946-21.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: F.L.G.
Réu: F.L.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Réu: F.L.D.R.
Reiterando intimação pela 3ª Vez.... Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


4 - 0023064-91.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.D.P.M.D.R.D.S.
Réu: U.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22662/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: U.S.S.
Reiterando intimação.....Tomar ciência da nomeação como Defensora Dativo, para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0014487-27.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: I.D.S.D.J.
Réu: I.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27220/ES - PAULA LOPES SIQUEIRA DOS SANTOS
Réu: I.D.S.F.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/04/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


6 - 0012598-38.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.F.D.S.
Réu: K.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18477/ES - GABRIEL SEIBERT MENELLI
Réu: K.F.D.A.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 17/04/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


7 - 0009273-21.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.F.D.R.
Réu: L.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23740/ES - RODOLFO PAGOTO ROLDI
Réu: L.L.
Tomar ciência da nomeação como Defensor Dativo, para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0020951-67.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: G.D.S.A.
Réu: A.A.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Réu: A.A.D.O.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 24/04/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


9 - 0001084-88.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: N.R.L.O.
Réu: G.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Réu: G.L.D.O.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 24/04/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


10 - 0001445-08.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.C.P.C.
Réu: E.F.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27066/ES - YASMINE PEREIRA DOS SANTOS MARQUES
Réu: E.F.L.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 05/04/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


11 - 0007872-21.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: A.C.C.
Réu: A.C.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: A.C.C.
Réu: W.D.S.P.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 17/04/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


12 - 0006121-33.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: D.P.R.
Réu: F.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: F.R.D.S.
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 19/04/2018 às 12:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


13 - 0011150-30.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.G.D.
Réu: E.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: E.L.D.O.
Advogado(a): 24726/ES - CAMILA BASONI JUSTE
Vítima: J.G.D.
Advogado(a): 25078/ES - TARSIS GONÇALVES MAGALHÃES GOMES
Vítima: J.G.D.
Reiterando intimação.....Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


14 - 0007530-10.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: A.D.P.A.D.S.
Réu: J.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Réu: J.D.N.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 12/04/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


15 - 0018525-82.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.D.S.
Réu: J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26572/ES - RENATO PIMENTEL MACHADO
Réu: J.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


16 - 0017149-61.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: V.S.P.
Réu: A.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Réu: A.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
 
Designo audiencia em continuação para oitiva dos policiais arrolados na denúncia, para o dia 03/04/2018, às 12h45min.


17 - 0021529-30.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: G.D.S.S.D.R.
Réu: A.V.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Réu: A.V.D.R.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 19/04/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


18 - 0009367-66.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.P.D.R.D.N.
Réu: C.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26444/ES - CLAUDEMIR NUNES DOS SANTOS
Réu: C.N.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 26/04/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


19 - 0005129-04.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: V.D.S.V.
Réu: J.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Réu: J.L.F.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 26/04/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


20 - 0018777-85.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: S.E.R.
Réu: A.D.P.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24257/ES - LORRAYNE FRADE PASETO SILVA
Réu: A.D.P.L.F.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 12/04/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


21 - 0006797-44.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: K.M.D.J.
Réu: V.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Réu: V.B.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 10/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


22 - 0017150-46.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.B.E.D.S.
Réu: A.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Réu: A.M.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 10/04/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


23 - 0018792-54.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: J.L.C.
Réu: J.V.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27941/ES - IZABELA FONTANA PEPINO
Réu: J.V.P.
Réu: L.Q.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 03/04/2018 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


24 - 0010800-13.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.S.D.C.
Réu: J.C.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Réu: J.C.A.S.
Reiterando intimação.....Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


25 - 0006298-65.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.R.M.
Réu: D.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Réu: D.D.S.L.
Advogado(a): 20272/ES - JOAO PEDRO DA SILVA FILHO
Réu: D.D.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
  CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL, DESIGNO AUDIÊNCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA SUPRACITADA PARA O DIA 05/04/2018, ÀS 12H45MIN. REQUISITE-SE. DIL-SE.


26 - 0000176-94.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: T.N.P.
Réu: G.A.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19629/ES - GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA
Réu: G.A.D.L.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 26/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


27 - 0011680-34.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: R.J.
Réu: G.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Réu: G.S.D.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 24/04/2018 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, Nº 02- TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29907-110


28 - 0000031-77.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.C.L.C.
Réu: E.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: E.D.S.C.
Reiterando intimação....Apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 05 (cinco) dias.


29 - 0007945-56.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: L.S.S.
Réu: G.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16274/ES - JORGE MONTEIRO TEIXEIRA
Réu: G.D.S.G.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


30 - 0012480-28.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: J.D.S.
Réu: C.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28870/ES - GLEIDSON MARCELINO LIMA
Réu: C.D.S.D.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


31 - 0005154-17.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: A.C.A.G.
Réu: C.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25622/ES - JOAO VICTOR CARAN BARBOSA
Réu: C.R.P.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


32 - 0009601-48.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: V.D.S.F.
Réu: A.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Réu: A.D.R.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


33 - 0023165-31.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.D.O.S.
Réu: J.L.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20589/ES - DIEGO DEMUNER MIELKE
Réu: J.L.D.S.D.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


34 - 0012477-73.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.L.P.
Réu: P.R.B.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: P.R.B.D.C.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


35 - 0013350-73.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.L.D.S.
Réu: M.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22662/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: M.A.D.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


36 - 0015303-77.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.D.S.M.
Réu: P.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20588/ES - JESSYKA KIRMSE LIMA
Réu: P.D.S.B.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


37 - 0010357-57.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: S.M.X.
Réu: A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Réu: A.P.D.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


38 - 0013856-49.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: M.L.
Réu: S.J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: S.J.A.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


39 - 0022735-79.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: M.R.R.
Réu: O.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28870/ES - GLEIDSON MARCELINO LIMA
Réu: O.J.D.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


40 - 0012478-58.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: N.B.M.
Réu: L.G.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24728/ES - SUELLEN SANTOS GAMA
Réu: L.G.F.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


41 - 0002117-79.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: V.L.B.
Réu: R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21532/ES - JOÃO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Réu: R.V.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


42 - 0002004-28.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O.M.P.E.
Vítima: E.G.M.
Réu: M.H.C.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: M.H.C.N.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


43 - 0009145-98.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: I.G.R.
Réu: J.H.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20614/ES - MARCELA PINHEIRO TEIXEIRA DA SILVA SANTANA
Réu: J.H.R.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


44 - 0008859-57.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: N.D.S.G.B.
Réu: L.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21532/ES - JOÃO FRANCISCO MATOS GAMA CURTO
Réu: L.P.B.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


45 - 0012705-48.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: P.C.D.J.
Réu: J.M.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22662/ES - ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: J.M.D.S.P.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


46 - 0010714-37.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: Z.C.
Réu: A.P.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Réu: A.P.S.C.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


47 - 0053402-87.2012.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: R.B.D.M.
Réu: W.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19914/ES - EMMYLE MENDONCA PAPADIMITRIOU
Réu: W.A.R.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


48 - 0013857-34.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: J.C.
Réu: J.M.D.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28074/ES - THAIS DO AMARAL SANTOS
Réu: J.M.D.C.S.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


49 - 0012471-66.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: C.L.P.
Réu: P.R.B.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27215/ES - LAYNA ARPINI RODRIGUES
Réu: P.R.B.D.C.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.


50 - 0013829-66.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: L.G.F.
Réu: J.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Réu: J.P.M.
Tomar ciência da nomeação como Defensor (a) Dativo para patrocinar a defesa do acusado, devendo manifestar quanto à nomeação e em aceitando o encargo, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO no prazo de 10 (dez) dias.




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

ADEMAR JOSE LUCCHI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LINHARES - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

PLANTÃO JUDICIÁRIO - 5ª REGIÃO - FEVEREIRO/2018 - OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA

ESCALA DE PLANTÃO JUCIÁRIO (FINAL DE SEMANA/SOBREAVISO) DO MÊS DE FEVEREIRO, DA 5ª REGIÃO, PUBLICADA NO e-DIÁRIO DE 26/09/2017

DADOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO NEIVA DIA 11 DEFEVEREIROE 26 A 28 DE MARÇO DE 2018.

DIA

TIPO DE ESCALA (Sobreaviso ou Fim de Semana/Feriado)

VARA DE PLANTÃO

OFICIAL DE JUSTIÇA – MICROREGIÃO 01

11 DE FEVEREIRO

(domingo)

Fim de semana

(Carnaval)

São Mateus - Vara de Infância e Juventude

JOÃO NEIVA

JOÃO BATISTA DOS SANTOS MIGUEL

TELEFONE: (27) 99949-2520

26 A 28 DE MARÇO

(Segunda a quarta)

SOBREAVISO SEMANAL

São Mateus - 2º Juizado Especial Cível

JOÃO NEIVA

ANTELMA TOMAZINI NATAL

TELEFONE: (27) 99848-1903

5ª REGIÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO FIM DE SEMANA/SOBREAVISO - DIAS 05 A 09/02/2018 E 19 A 23/03/2018- COMARCA DE SÃO MATEUS - RETIFICAÇÃO MAGISTRADOS

O Excelentíssimo Senhor Doutor CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial e Diretor do Foro, no uso de suas atribuições e na forma da lei etc.

 

RESOLVE:

RETIFICAR a escala de plantão de sobreaviso/fim de semana da 5ª Região Judiciária ora publicada no E-diário na data de 26/09/2017 nos seguintes dias:

 

ONDE SE LÊ

Data- 05 a 09 de fevereiro/2018 – 3ª Vara Criminal de São Mateus/ES

MAGISTRADO: DR. PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

LEIA-SE

Data- 05 a 09 de fevereiro/2018 – 3ª Vara Criminal de São Mateus/ES

MAGISTRADO: DR. ANTONIO MOREIRA FERNANDES

 

ONDE SE LÊ

Data- 19 a 23 de março/2018 – Vara da Infância e Juventude de São Mateus/ES

MAGISTRADO: DR. ANTONIO MOREIRA FERNANDES

LEIA-SE

Data- 19 a 23 de março/2018 – Vara da Infância e Juventude de São Mateus/ES

MAGISTRADO: DR. PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR

 

CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES

Juiz de Direito e Diretor do Foro

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): 3371-1876 - Ramal: 265 / 3371-1876 - Ramal: 264
Email: 3civel-linhares@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO

MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

Nº DO PROCESSO: 0001824-17.2014.8.08.0030 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CAMATTA,LICELIO DUFLES CAMATTA,MARIA NELY GALIMBERTI CAMATTA,AGOSTINHO CAMATTA,ZEBINA LORENCO CAMATTA e FABIO CAMATTA



FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CAMATTARequerido: LICELIO DUFLES CAMATTA
Documento(s): CI : 528956 CPF : 695.911.727-53
Requerido: MARIA NELY GALIMBERTI CAMATTA
Documento(s): CI : 154700 CPF : 760.171.097-15
Requerido: AGOSTINHO CAMATTA
Documento(s): CPF : 050.162.157-15 CTPS : 26698331
Requerido: ZEBINA LORENCO CAMATTA
Documento(s): CPF : 958.873.267-00 CTPS : 51682
Requerido: FABIO CAMATTA
Documento(s): CPF : 031.078.577-42
, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação que objetiva a desapropriação dos bens abaixo identificados para, querendo, oferecer contestação.


 ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.


DESPACHO

Fl:


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
 
 
Número do Processo: 0001824-17.2014.8.08.0030
Requerente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A.
Requerido: ESPOLIO DE ANTONIO CAMATTA, LICELIO DUFLES CAMATTA, MARIA NELY GALIMBERTI CAMATTA, AGOSTINHO CAMATTA, ZEBINA LORENCO CAMATTA, FABIO CAMATTA
 
DESPACHO

O requerido alega que a servidão abrange imóveis de MARCÉLIO CAMATA, LICÉLIO DUFLES CAMATTA E NÉLIO ANTÔNIO CAMATTA. É o que se depreende da petição de folhas 878 (1º parágrafo).

Certifique o Cartório se LICÉLIO DUFLES CAMATTA foi citado apenas como inventariante do Espólio de Antonio Camatta ou se sua citação se deu em razão de ser um dos proprietários dos imóveis sobre os quais recaem a servidão administrativa.

Caso tenha apenas sido citado como inventariante, intimem a autora para promover a citação de LICÉLIO DUFLES CAMATTA para evitar eventuais nulidades.

Percebo que o patrono dos requeridos, neste processo, também é o patrono das mesmas partes (lá autores) nos autos do processo de n° 00018241720148080030.

FURNAS, ao tentar promover a citação dos requeridos utilizando-se dos endereços informados pelas mesmas partes (lá autores) nos autos do processo de n° 00018241720148080030, não obteve sucesso, como se constata das certidões dos oficiais de justiça juntadas nos autos.

O novo Código de Processo Civil prevê, no Art. 5°, que “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. No Art. 6°, assevera que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Dessa forma, pelo princípio da cooperação processual e da boa-fé, intimem o patrono dos requeridos para informar o endereço atualizado de MARCÉLIO CAMATA, LICÉLIO DUFLES CAMATTA E NÉLIO ANTÔNIO CAMATTA, ou, caso prefira, para comparecer espontaneamente aos autos munido de instrumento procuratório de MARCÉLIO CAMATA, LICÉLIO DUFLES CAMATTA E NÉLIO ANTÔNIO CAMATTA, momento no qual serão perfectibilizadas as respectivas citações, de forma que deverão contestar e se manifestarem quanto ao resultado da perícia realizada, caso queiram.

Não havendo comparecimento espontâneo, mas tendo sido informados os endereços nos autos pelo patrono dos requeridos, citem-nos por oficial de Justiça para contestarem e para se manifestarem quanto ao resultado da perícia realizada.

Determino ao oficial de justiça que, não encontrando os requeridos por duas vezes, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

Certificando fundamentadamente o oficial de justiça de que não foi possível o cumprimento da determinação do parágrafo anterior, determino a citação por edital.

Para dar efetiva publicidade à citação por edital, juntem cópia da publicação nos autos do processo n° 00018241720148080030, intimando-se os autores (aqui requeridos), por meio de seu patrono, para ciência da citação.

Após, caso não sejam apresentadas contestações, decreto a revelia dos réus.

Sendo apresentadas contestações, ao autor para réplica.

Certifique o cartório que os novos citandos apresentaram manifestação quanto à perícia e venham os autos conclusos. Sendo fundamentadamente requerido algum esclarecimento quanto à perícia ou justificada a exigência de algum quesito complementar, intimem o perito para se manifestar.

Deixo para me manifestar quanto ao pedido de litigância de má-fé após o cumprimento das determinações acima, o que possibilitará aferir, com ainda maior precisão, o comportamento dos requeridos. Também deixo para me manifestar quanto ao pedido de folhas 933 e de remessa dos autos ao Ministério Público para informar a prática de suposto crime de desobediência após o cumprimento das determinações expendidas.

Defiro o pedido de retificação do nome do réu registrado às folhas 925.

Após, autos conclusos para decisão.

 
 
 
LINHARES, [ 03/10/2017 ]
 
 
THIAGO ALBANI OLIVEIRA
Juiz de Direito
 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

  

Linhares-ES, 22/01/2018 



ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO
Chefe de Secretaria - Mat. 205.334-82
Autorizada pelo Art. 60 do Cod. Normas

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): 3371-1876 - Ramal: 265 / 3371-1876 - Ramal: 264
Email: 3civel-linhares@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA

 

 

Nº DO PROCESSO: 0019435-95.2005.8.08.0030 (030.05.019435-3) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O ESTADO DE ESPIRITO SANTO
Requerido: LINTRIL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S)

Executado: LINTRIL COMERCIO E REPRESENTAÇOES LTDA
Documento(s): CNPJ : 39624457/0001-02, atualmente em lugar incerto e não sabido,
de todos os termos da presente ação, da PENHORA do bem abaixo indicado.

 
BEM INDICADO A PENHORA

Sob o n° 78.065, do Livro Protocolo 1-H, em 24/11/2011, vimos informar a V.Sª. que, o registro da penhora foi efetuado em 14 de dezembro de 2011, sob nº R-20-10.966, do livro n° 2, deste Registro de Imóveis.


ADVERTÊNCIAS 

a) A intimação do executado será pessoal quando não houver advogado constituído, nos termos do parágrafo 4º, do art. 652 do CPC;
b) Recaindo a penhora em bens reais, intimar também o cônjuge do devedor (se pessoa física e se casado for); 
c) O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor ( art. 17, incisos IV e VI, e art. 620), nos termos do art. 668 do CPC.

 

DESPACHO

Fl: 135

Defiro o pedido de intimação por edital requerido pelo Estado do Espírito Santo, de fl. 134. Intimem o Estado para informar se a restrição de fl. 132, atende ao pedido do parágrafo segundo da fl. 134.

Após, autos conclusos para designação de leilão judicial.

Diligencie-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

 

Linhares-ES, 22/01/2018  


ROSANGELA DE MARIA ALVES PARAISO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0005/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0005/2018


1 - 0021321-46.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: DANIELLE GASPARINI ENCARNAÇÃO
Requerido: EVILY DE SOUZA MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18954/ES - JEFFERSON TETZLAFF
Requerente: DANIELLE GASPARINI ENCARNAÇÃO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 21/02/2018 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660




LINHARES, 22 DE JANEIRO DE 2018

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA