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Versão revista

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0039/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0039/2018


1 - 0003324-43.2017.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: THIAGO BORGES FERREIRA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13783/ES - VICTOR MASSANTE DIAS
Impetrante: THIAGO BORGES FERREIRA
Para apresentar contrarrazões à apelação de fls. 218/227


2 - 0005193-80.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007436/ES - Ricardo Sergio Cascardo
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI
Para comparecer em cartório e retirar o alvará expedido.


3 - 0006570-86.2013.8.08.0021 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: SILVANO DE SOUZA BARBOSA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006264/ES - CARLOS ROBERTO PINHEIRO
Exequente: SILVANO DE SOUZA BARBOSA
Para se manifestar acerca de eventual recebimento de quantia relativa à Requsição de Pequeno Valor retirada em cartório.


4 - 0001845-20.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JANIO CARLOS COLNAGHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007619/ES - JANIO CARLOS COLNAGHI
Executado: JANIO CARLOS COLNAGHI

Para tomar ciência da sentença:

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Cuidam os autos de execução de honorários advocatícios sucumbenciais promovida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face de JANIO CARLOS COLNAGHI, partes qualificadas.

É possível inferir dos autos que houve o integral cumprimento da ordem de indisponibilidade emitida pelo sistema Bacenjud, com a regular transferência dos recursos para conta remunerada vinculada a este juízo, sem que se tenha registrado a apresentação de impugnação pela parte executada.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, a transferência dos recursos alcançados pelo sistema Bacenjud para a conta que deverá ser informada pelo exequente.

Após o trânsito em julgado, não havendo o pagamento das custas, comunique-se o débito à SEFAZ/ES e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari, 16 de janeiro de 2018.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


5 - 0004026-33.2010.8.08.0021 (021.10.004026-6) - Usucapião
Requerente: JOSE CARLOS FIRME DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 43246/MG - ELAINY CASSIA DE MOURA
Requerente: JOSE CARLOS FIRME DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Cuidam os autos de ação de usucapião.
A demanda foi ajuizada inauguralmente perante a 3ª Vara Cível de Guarapari, a qual, após manifestação de interesse do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no imóvel objeto da ação (fls. 131), subsidiada em parecer técnico (fls. 132/137), declinou a competência em prol deste juízo fazendário (fls. 138). Considerando a intervenção no feito do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO sob o fundamento da titularidade dominial do imóvel objeto da ação, determino ao Cartório que promova a retificação do registro e autuação do feito para a inclusão de referida pessoa jurídica de direito público no polo passivo da demanda.

Em seguida, intimem-se os autores para, querendo, se manifestarem acerca da petição do ente público estadual e parecer técnico (fls. 131/137), no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no princípio do contraditório efetivo. Diligencie-se.


6 - 0004948-11.2009.8.08.0021 (021.09.004948-3) - Procedimento Comum
Requerente: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1397/ES - Fabiano de Christo Depes Tallon
Requerente: OMAR MACHADO DE ALBUQUERQUE JUNIOR
Requerente: FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON

Para tomar ciência da sentença:

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Cuidam os autos de cumprimento de sentença promovido pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de OMAR MACHADO DE ALBUQUERQUE JUNIOR e FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLON, partes qualificadas, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Dos autos é possível inferir que houve o bloqueio do crédito pelo sistema Bacenjud, com posterior conversão em penhora, sem o registro da apresentação de impugnação pelos executados.

À luz do exposto, JULGO EXTINTA a presente fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, II, do NCPC, e determino a transferência dos valores depositados para conta que venha a ser informada pelo exequente, ou a expedição de alvará em seu favor.

Custas, caso existentes, pelos executados.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo.

P. R. I.

Guarapari/ES, 17 de agosto de 2016.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
Juiz de Direito


7 - 0022723-54.2000.8.08.0021 (021.00.022723-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: ESPOLIO DE ANTONIO GUIMARAES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001801/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA
Exequente: ESPOLIO DE ANTONIO GUIMARAES
PARA TER VISTA DOS  CÁLCULOS DE FLS. 283, EM CUMPRIMENTO A PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 278/279.


8 - 0012440-78.2014.8.08.0021 - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: LUISA CASADO PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 262514/SP - ANDREA PACHECO PERES
Requerido: MARIA ELIZABETH PACHECO PERES
Requerido: MARIA IRENE PACHECO VELLUDO SALVADOR
Requerido: JOSE ROBERTO PACHECO
Requerido: LUISA CASADO PACHECO

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE as partes da descida dos autos, sendo que o expropriante ainda deverá ser intimado para o pagamento das custas a serem calculadas pela Contadoria, e os expropriados para juntarem ao processo, no prazo de 10 (dez) dias, certidões atualizadas comprobatórias do domínio dos imóveis e da quitação ou inexistência de dívidas fiscais dos bens desapropriados.
 
Expeça-se, também, edital para ser publicado na imprensa para conhecimento de terceiros sobre a presente ação de desapropriação e sobre o depósito feito, mencionando-se no edital que o valor depositado será liberado em favor da parte expropriada se nada for alegado ou requerido em dez dias, cabendo ao expropriante a publicação desse edital e sua comprovação em dez dias (observando-se os requisitos dos inc. III e parágrafo único do art. 257 do NCPC, com prazo de 20 dias para o edital).
 
Em seguida, publicado o edital e juntando as partes expropriadas as certidões comprobatórias do domínio e da quitação de dívidas fiscais do bens desapropriados, venham conclusos para apreciação de eventual pedido de levantamento de quantias, o que, caso efetivado, deverá ser seguido da expedição de carta de adjudicação em favor do ente expropriante, servindo essa sentença como título hábil para a transferência do domínio.
 
Diligencie-se.
 


9 - 0000346-98.2014.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE GUARAPARI
Requerido: GPM COMERCIAL LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000482A/ES - CRISTINA PADUA RIBEIRO
Requerido: GPM COMERCIAL LTDA EPP

Para tomar ciência da sentença:
Autor        : MUNICÍPIO DE GUARAPARI
Ré        : GPM COMERCIAL LTDA.-EPP.

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

Cuidam os autos de ação de demolição de imóvel, com pedido liminar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em face de GPM COMERCIAL LTDA.-EPP., partes qualificadas.

Aduz-se na inicial, em síntese, que: (i) a Ré solicitou licença para construção de um muro, a qual foi concedida pelo Poder Público; (ii) a Secretária Municipal de Fiscalização comunicou que a construção realizada ultrapassou a licença requerida, pois além do muro foi construída uma laje, sem observância dos requisitos legais e licenças exigidas; (iii) referida obra foi objeto de embargo administrativo, mediante Auto de Embargo nº 3200, e Auto de Infração nº 2327/2013; (iv) a Ré se recusa a tentar regularizar a obra.

Com base neste fático-contexto pede o Autor, inclusive liminarmente, a demolição da obra construída sem licença e respectiva remoção dos sobejos, sob pena de multa diária.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 09/36).

A decisão de fls. 38/38v. indeferiu a liminar.
A Ré foi citado e ofertou contestação (fls. 41/46), instruída com documentos (fls. 47/85), onde aduziu, em suma, que: (i) foi inicialmente requisitada licença de obra de um edifício contendo 3 (três) pavimentos (subsolo, solo e sobreloja), em junho de 2010, a qual foi aprovada, dando ensejo, inclusive, a renovação da licença; (ii) nesta primeira etapa foram edificados 895,50m², conforme plantas, alvarás de licenças de obras e demais documentos; (iii) em janeiro de 2012 houve requerimento de aprovação de acréscimo de obra em 540m², e licença de 6 (seis) meses, para que do nível do subsolo ao solo fosse construída uma laje, ante a constatação de alagamento do subsolo que estava abaixo do nível da rua; (iv) referido requerimento não teve regular andamento no âmbito da municipalidade; (v) em agosto/setembro de 2013 foi requerido Alvará de Licença de Obra do muro de 15,00m², que circundava a parte de trás do imóvel, licença esta concedida no âmbito do processo administrativo nº 2013/03/005290; (vi) não houve construção sem o devido requerimento de licença de obra, para nenhuma das obras efetuadas, ocorrendo, na realidade, demora no andamento administrativo das solicitações.

Com base em referida conjuntura, pede a Ré a improcedência do pedido.

O Autor ofereceu réplica às fls. 87/91, onde reforçou os termos da inicial.

A Ré, as manifestações de fls. 95 e 100/103, pede pela juntada aos autos dos processos administrativos que contém os requerimentos de licença de obras e pela aplicação do parágrafo único do art. 200 da Lei Municipal 009/2007, que estipula prazo para a manifestação da Prefeitura e prevê a provação do projeto em caso de silêncio.

O Autor pugnou pela produção de prova pericial (fls. 105), o que foi deferido pelo despacho de fls. 108 que nomeou perito.

O despacho de fls. 131 homologou os honorários periciais e determinou a intimação do Autor para o depósito.

Após diversas oportunidades concedidas ao Autor para a realização do depósito dos honorários periciais, sob a expressa advertência da preclusão da prova, quedara-se inerte o ente público (fls. 135/148v.).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese. Decido.

Inexistem preliminares ou questões processuais pendentes.

A hipótese é de julgamento imediato do mérito, ante a preclusão da oportunidade conferida ao Autor para a produção da prova pericial, em vista de sua inércia injustificada em proceder ao depósito dos honorários periciais, a despeito das diversas intimações e prorrogações de prazo (fls. 135/148v.).

No mérito, a hipótese é de improcedência do pedido de demolição, porquanto não se desincumbiu o Autor, especialmente ao dar causa à preclusão da produção de prova pericial, do seu ônus de comprovar contexto apto ou justificador da adoção da medida drástica postulada.

A queixa do Autor refere-se ao extrapolamento, por parte da Ré, dos limites de pregressa licença concedida para a construção de um muro, em razão de a construção empreendida pela última ter avançado para a edificação de uma laje que não havia sido objeto de prévia licença.

Conquanto seja incontroverso nos autos a construção da laje pela Ré, justificada na necessidade de nivelamento do subsolo ao nível da rua, o que se deu sem a formal obtenção de uma prévia licença, restou evidenciado pelos documentos carreados aos autos que houve a formalização de requerimento administrativo para obtenção de licença em relação ao reportado acréscimo de obra (fls. 55/56 e 102/103), o qual, todavia, não foi respondido pela municipalidade no prazo estabelecido no art. 200 da Lei Municipal nº 009/2007 (60 dias), omissão que, nos termos da enfatizada normatização, implica aceitação do projeto proposto por falta de manifestação.

Neste particular, o silêncio administrativo aliado à comunicação da obra tem efeito semelhante ao ato administrativo de deferimento, todavia, sob condição resolutória caso, a posteriori, na análise meritória do projeto, haja o indeferimento do pedido, desde que não se verifiquem os pressupostos legais da expedição da licença. Contudo, até que tal se verifique, inexiste conjuntura que, no presente momento, autorize o acolhimento da medida de demolição.

Em outras palavras, a legislação municipal imputou ao silêncio administrativo presente na espécie em relação à edificação da laje questionada na inicial consequência relevante: a licitude da construção si et in quantum não se pronunciar a Administração e desde que o projeto mereça aprovação.
No ponto, vale também observar que, porque presente a viabilidade de regularização da edificação, que já conta com prévio requerimento administrativo de licença para créscimo de obra pendente de apreciação, emerge como desproporcional a aplicação imediata da sanção na modalidade de demolição.

À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais.

Em relação à fixação dos honorários advocatícios, ressalto que, não obstante a prolação desta sentença já sob a vigência do Novo Código de Processo Civil, as normas relativas aos honorários são de natureza mista, visto que fixam obrigação em favor do advogado, portanto direito material1, além de se reportarem à propositura da ação, momento em que se firma o objeto da lide, que demarca os limites da causalidade e sucumbência. Assim, em atenção à segurança jurídica, aplica-se o princípio tempus regit actum, reportando a origem dos honorários e a avaliação da causalidade e dos riscos de sucumbência à inicial, pelo que as novas normas sobre essa matéria só devem incidir para processos ajuizados após sua entrada em vigor.

Desta forma, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o artigo 20, § 4º, do CPC/73, os quais deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado da presente sentença.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

P. R. I.

Guarapari/ES, 31 de outubro de 2017.

             GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                    Juiz de Direito


10 - 0008364-89.2006.8.08.0021 (021.06.008364-5) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EUNICE DE ALBUQUERQUE BRANDAO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Exequente: EUNICE DE ALBUQUERQUE BRANDAO
PARA TER VISTA DOS CÁLCULOS DE FLS. 165 EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS. 164 A SEGUIR TRANSCRITA:

"Em relevo à promoção de fls. 162. e ao teor da decisão de fls. 152/155 dos autos do precatório nº 0007175-56.2017.8.08.0021 (em apenso), onde são pontuadas inconsistências materiais nos cálculos de fls. 124, que respaldaram a expedição do precatório, DETERMINO sejam os autos encaminhados à contadoria para que elaborem a atualização do valor objeto da condenação (fls. 115), observando, quanto à correção monetária, a utilização do índice IPCA-E (RE 870947/SE), e quanto aos juros moratórios o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação (ante a ausência de menção na sentença quanto ao ponto), sem capitalização.
Em relação aos atos normativos encarecidos na decisão de fls. 152/155 do precatório em apenso, importa consignar que seu regramento volta-se para a correção/atualização do valor do objeto da requisição durante o curso do precatório, e não no período que antecede a sua expedição em primeiro grau.  Após a oferta do demonstrativo pela contadoria, dê-se ciência às partes em respeito ao contraditório. Não havendo impugnação, ficam os novos cálculos desde já homologados, devendo, nesta hipótese, ser anexadas cópias da presente decisão e do novo demonstrativo nos autos do precatório em apenso com sua devolução ao setor de precatório.  
Havendo necessidade, a depender da orientação da assessoria de precatórios do ETJES, expeça-se nova requisição, contendo as retificações devidas. Diligencie-se. "


11 - 0033609-44.2002.8.08.0021 (021.02.033609-1) - Desapropriação
Requerente: RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A e outros
Requerido: JONATAHN VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004673/ES - HUDSON SILVA MACIEL
Requerente: DERTES-DEP. DE EDIF. RODOVIAS E TRANSP. E.SAN
Advogado(a): 002314/ES - JONATHAN VIEIRA
Requerido: JONATAHN VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Cuidam-se os autos de processo de desapropriação.
 
Pugna o expropriante pela designação de audiência para fins de conciliação, nos termos do art. 334 do NCPC.
 
Nessa esteira, tendo em vista que incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a autocomposição, designo o dia 08/05/2018 às 15:00 horas, para realização de audiência de conciliação (art. 139, inc.V c/c o art. 3º, §3º, ambos do NCPC).
 
Intimem-se as partes. 
 
Dililgencie-se.




GUARAPARI, 13 DE MARÇO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0040/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0040/2018


1 - 0011345-76.2015.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: SEBASTIAO STEIN PIRES
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL ORLY GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Impetrante: SEBASTIAO STEIN PIRES

Para tomar ciência do despacho:
 
Cuidam-se os autos de Mandado de Segurança. A Decisão Monocrática oriunda do Eg. TJES (fls. 103/106) confirmou na íntegra a sentença de concessão da segurança. Cobrem-se as custas, caso existentes, do Município de Guarapari. Nada mais sendo requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se, com as devidas baixas. Diligencie-se. 


2 - 0012444-18.2014.8.08.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: MARILAND FERNANDES BELO
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21113/ES - CARLOS AUGUSTO RIBEIRO
Exequente: MARILAND FERNANDES BELO

Para tomar ciência do despacho:
Deverá ser destacado no precatório a necessidade de dedução do percentual de 15% (quinze por cento), relativo aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos às fls. 563/564, sobre a quantia a ser recebida pela parte exequente, para pagamento diretamente ao ilustre causídico.

Antes, contudo, da expedição das requisições de pagamento (precatório e RPV), assim como do levantamento do valor atinente ao depósito prévio, deverá o exequente apresentar documento idôneo e atual que comprove o domínio do lote. Fica dispensado da apresentação de certidões fiscais negativas considerando a data pregressa em que houve a imissão provisória na posse. Com relação ao edital de conhecimento de terceiros, caso ainda não tenha sido publicado, deverá sê-lo sob ônus do ente expropriante (executado).

Intime-se para cumprimento.

Tudo atendido, retornem conclusos.
 


3 - 0005237-65.2014.8.08.0021 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ANTONIO CARLOS AMARAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerido: ANTONIO CARLOS AMARAL
Requerido: FABIANA GOMES RUAS PAVAN

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que se manifestem, em cinco (05) dias, sobre a manifestação de fls. 267, bem como sobre o andamento do feito, em razão da finalização do prazo de suspensão.

Diligencie-se.


4 - 0013052-12.1997.8.08.0021 (021.98.013052-6) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: MARCIO PRETTI ESPINDULA e outros
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Exequente: MARCIO PRETTI ESPINDULA
Exequente: MARIA DA PENHA PRETTI ESPINDULA DE OLIVEIVEIRA LIMA
Exequente: MAURA VERÍSSIMA DO NASCIMENTO
Para APRESENTAR EM CARTÓRIO cópia de parte dos autos, necessária para o encaminhamento do precatório, nos termos do artigo 525 do Código de Normas da Corregedoria do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, para regular atendimento ao despacho de fls. 361 a seguir transcrito:

"Em vista da rejeição dos embargos (fls. 340/344), HOMOLOGO os cálculos de fls. 359, fixando como data-base a data de 16/02/2018.
Com base no art. 535, § 3º, inc. I, do NCPC, DETERMINO que se expeça precatório ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando o pagamento do valor principal, com observância do disposto no Regimento Interno do E. TJES e no Código de Normas da ECGJEES. Defiro o pedido de fls. 358 para que o precatório seja expedido em benefício de Sociedade de Advogados GENELHU ADVOGADOS (fls. 350/355).  Após, aguarde-se a comunicação quanto ao atendimento da requisição. Diligencie-se. "




GUARAPARI, 13 DE MARÇO DE 2018

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA