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Versão revista

EDITAL - ADVOGADO DATIVO

ESTADO DO EsplRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE GUARAPARI

2.° JUIZADO ESPECIAL CíVEL

 

 

EDITAL N° 001/2018

 

 

A Excelentíssima Doutora OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM, Juíza de Direito do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e nos termos da RESOLUÇÃO Nº 05/2018, publicada no DJES em 05/02/2018, faz saber a todos que o presente edital virem, que OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM ATUAR COMO DATIVOS NOS PROCESSOS EM TRÂMITE PERANTE ESTA VARA TERÃO QUE REALIZAR INSCRIÇÃO, PERANTE ESTE JUÍZO, NOS TERMOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO.

 

 

1- Considerando a ausência de designação de defensor público com atribuição para esta vara, DETERMINO QUE seja oficiada a Defensoria Pública a fim de que, no prazo de 3 ( três ) dias, preste informações quanto à possibilidade de prestação jurídica aos que se declarem hipossuficientes financeiramente.

 

2- Confirmada a impossibilidade de prestação jurídica pela Defensoria Pública aos hipossuficientes financeiramente, PUBLIQUE-SE ESTE EDITAL no Diário da Justiça do Espírito Santo, por 3 (três) dias consecutivos.

 

3- Após a última publicação deste edital, fica aberto o prazo para inscrição aos advogados interessados em atuar como advogados dativos, pelo prazo de 10 ( dez) dias.

 

 

4- A inscrição deverá ser realizada conforme os §1º, §2º e §3º do artigo 2º da referida resolução, por meio de documento que manifeste seu interesse por escrito e comprovação da regularidade de sua inscrição junto à OAB - formalmente encaminhados a este juízo, por meio da secretaria da unidade judiciária.

 

5- Somente poderão se inscrever os advogados regularmente inscritos na OAB-ES.

 

 

6- DETERMINO À ESCRIVÃ que organize a lista de inscritos nos termos do §1° do artigo 3° da Resolução 05/2018, sendo vedada a aceitação de inscrição com postergação de prazo para comprovação do requisito previsto no §2º do artigo 2º da referida resolução.

 

 

7- Transcorrido 05 ( cinco) dias após o transcurso de prazo de 10 (dez) dias mencionado no item 3, DETERMINO À ESCRIVÃ QUE PUBLIQUE A LISTA DE ADVOGADOS INSCRITOS, no DJES, por 3 (três) dias consecutivos, cuja lista também deverá ser afixada no átrio do fórum e na sala da OAB, para que dela tomem conhecimento todos os interessados.

 

 

8- As impugnações à lista de advogados inscritos deverão ser encaminhadas ao magistrado, em até 05 (cinco) dias após a última publicação, mencionada no item 7.

 

9- Haverá nova publicação no DJES e nova divulgação, em caso de alteração da lista de advogados inscritos, após análise de eventual impugnação.

 

 

10- Quanto aos demais termos da Resolução 05/2018, mantenho-os inalterados.

 

Dada e passada nesta Cidade e Comarca de Guarapari, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de fevereiro do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

 

OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM - JUÍZA TITULAR