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Versão revista

MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0230/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 0230/2018


1 - 0000128-98.2018.8.08.0031 - Divórcio Consensual
Requerente: P.L.D.A.R.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerente: P.L.D.A.R.R.

Para tomar ciência da sentença:
         Trata-se de ação de Divórcio Consensual proposta por JOSÉ FABIANO RIGAMONTI NORONHA e PRISCILLA LORRAYNE DE ALMEIDA ROCHA RIGAMONTI, ambos qualificados na petição inicial, alegando, em síntese que, são casados sob o regime de comunhão parcial de bens e que em decorrência da impossibilidade de continuarem a convivência, pugnam pela dissolução. Pedem a homologação da avença descrita na exordial. Ao final, requereram a procedência do pedido, decretando-se o divórcio do casal e, ainda, a homologação do acordo. A proemial veio instruída com os documentos de fls. 6/14. É O QUE TEMOS PARA RELATAR. DECIDO. O divórcio amigável tramita através do procedimento especial da jurisdição voluntária, tratando-se de uma simples materialização da autonomia de vontades das partes plenamente reconhecida por nosso constituinte. Perceba-se que a medida independe de motivação ou qualquer prazo que preceda a desconstituição do vínculo matrimonial para a dissolução do casamento. Pelo contrário, com a nova redação do art. 226, § 6°, da CF/88, dada pela Emenda Constitucional n° 66/2010, não há mais necessidade de prévia separação para o casal divorciar-se. Necessitando assim, de um único requisito que é o desafeto, ou seja, a própria vontade de não permanecer casado. Para tal dissolução consensual, portanto, verificamos o desdobramento de duas etapas lógicas e sucessivas: o ajuste de vontades e depois a chancela do Estado. As partes conjuntamente apresentaram acordo, requerendo sua homologação e a decretação do divórcio do casal. Pelo exposto, DECRETO o DIVÓRCIO do casal JOSÉ FABIANO RIGAMONTI NORONHA e PRISCILLA LORRAYNE DE ALMEIDA ROCHA RIGAMONTI, com fundamento no art. 226, § 6°, da Constituição Federal de 1988, via de consequência, HOMOLOGO o acordo pactuado entre as partes às fls. 02-05, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b), do Código de Processo Civil. A cônjuge Virago voltará a usar seu nome de solteira, ou seja, PRISCILLA LORRAYNE DE ALMEIDA ROCHA Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação. Sem custas e honorários advocatícios, face ao benefício da assistência judiciária que concedo neste pronunciamento judicial. Cumprida todas as diligências, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


MANTENOPOLIS, 13 DE MARÇO DE 2018

 
WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0231/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 0231/2018


1 - 0000032-20.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: S.A.D.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20287/ES - MIGUEL PEREIRA NETO
Requerido: S.A.D.O.S.

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO: Designo audiência em continuação para o dia 26 de abril de 2018, às 17h. Ficando as partes presentes desde já intimadas para o ato. Intimem-se as testemunhas arroladas na representação, e, as que porventura venham a ser arroladas na defesa. Abra-se vista dos autos ao advogado de defesa, para, no prazo legal, apresentar defesa prévia. Diligencie-se


MANTENOPOLIS, 13 DE MARÇO DE 2018

WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0232/2018

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MANTENÓPOLIS - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº IZAIAS ANTONIO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: WAGNER ALVES RAMOS


Lista: 0232/2018


1 - 0000722-49.2017.8.08.0031 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: C.L.R.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27793/ES - PATRICIA SILVA GOMES
Requerido: C.L.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
Como o representado possui diversos outros procedimentos, o MP requer a imposição da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 06 (seis) meses. Dada a palavra à defesa, esta requereu vista para memoriais, o que foi de plano deferido pelo Juizo.


MANTENOPOLIS, 13 DE MARÇO DE 2018

 
WAGNER ALVES RAMOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL