view: contents - template: fulltext
QUI01
SEX02
SAB 03
DOM 04
SEG05
TER06
QUA07
QUI08
SEX09
SAB 10
DOM 11
SEG12
TER13
QUA14
QUI15
SEX16
SAB 17
DOM 18
SEG19
TER20
QUA21
QUI22
SEX23
SAB 24
DOM 25
SEG26
TER27
QUA28
QUI29
SEX30
SAB 31
Versão revista

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Conflito de competência Nº 0036702-87.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
P. INT. ATIVA ADILSON ALVES DA PENHA
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO ORDINÁRIA – MILITAR – PROMOÇÃO - – ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA – NÃO CONSTITUI CAUSA DE LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. A competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa.
2. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00, e a matéria não constitui exceção à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
3. As hipóteses de exclusão dessa competência são previstas taxativamente pelo art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09, nas quais não se inclui a complexidade da causa.
4. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo suscitado.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VITÓRIA.

2- Agravo de Instrumento Nº 0011006-79.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
AGVDO ALDO CESAR PUREZA CALADO
Advogado(a) FERNANDO CARLOS FERNANDES 9637 - ES
AGVDO LEONARDO DE BARROS CORREA
Advogado(a) ELIANO PINHEIRO SILVA 007132 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – FACULDADE – POSSIBILIDADE DE REGRESSO EM AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 125, II, do NCPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
2. Segundo a Doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, “afastando o manifesto equívoco do caput do art. 70 do CPC/1973 ao prever a obrigatoriedade da denunciação da lide, o caput do art. 125 do Novo CPC corretamente consagra o entendimento de que a denunciação da lide é facultativa, ou seja, se a parte deixar de denunciar à lide o terceiro não perde seu direito material de regresso” (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2016, pág. 201).
3. O instrumento particular de alienação de carteiras firmado com o HSBC não possui o condão de eximir a responsabilidade da agravante, já tendo este Egrégio Tribunal de Justiça firmado posicionamento no julgamento da apelação cível nº 0012152-15.2004.8.08.0011.
4. A relação de consumo fora firmada entre o pai do agravado e a agravante, exsurgindo a responsabilidade desta pelo ocorrido. Portanto, no caso de eventual condenação, poderá a agravante manejar ação própria em face do HSBC Seguro Saúde, não havendo que se cogitar da punição processual ao autor que, à época do ajuizamento da demanda, não conhecia a alegada transferência havida entre as sociedades.
5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUL AMERICA SAUDE COMPANHIA DE SEGUROS S/A e não-provido.

3- Agravo de Instrumento Nº 0025289-68.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE MARCO BENIAMINO SPANO
Advogado(a) CHARLIS ADRIANI PAGANI 8912 - ES
Advogado(a) DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA 18068 - ES
Advogado(a) HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHO 008038 - ES
AGVDO DENISE FREITAS SPANO
Advogado(a) CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO 13980 - ES
Advogado(a) HIGOR DOS SANTOS SOUZA 18871 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS – INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 – A exposição de argumentos e documentos juntados pelas partes, considera-se precoce qualquer modificação na decisão agravada, que poderá ser revertida posteriormente, caso haja alguma alteração no cenário apresentado até este momento.

2 – Não restou demonstrado que existem outros subsídios de prova nos autos que forneçam os devidos elementos de convicção para que se possa chegar a outro convencimento.

3 - Ausentes, portanto, elementos verossímeis, torna-se prudente a manutenção da decisão vergastada até uma melhor elucidação da questão, lembrando que a tutela antecipatória poderá ser modificada a qualquer tempo pelo Magistrado.

4 - Recurso conhecido e desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCO BENIAMINO SPANO e não-provido.

4- Agravo de Instrumento Nº 0002363-51.2017.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA FRANCISCA DE FREITAS
Advogado(a) JORGE VERANO DA SILVA 18432 - ES
Advogado(a) MAX FABIANNI FERNANDES PINTO 66353 - MG
AGVDO MINERACAO MONTE D'OURO LTDA
Advogado(a) LEONARDO MARCEL TAQUETTI 9750 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ARRENDAMENTO de área para exploração de jazida – instalação de curral e cerca que impedem o acesso à área de exploração – questões que NECESSItam DE instrução PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO IMPROVIDO.
1. A apreciação das questões veiculadas em agravo de instrumento não é geral, sendo sua devolutividade restrita, na medida em que as questões que não foram tratadas na decisão recorrida não poderão ser discutidas neste momento, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição.
2. A discussão retratada no presente agravo envolve a realização de atividades de mineração, pois a conduta da ora agravante de ter construído instalações (cercas e curral) no pátio da propriedade e em vias de acesso de uma das frentes da lavra de jazida, acaba por impedir o livre acesso da agravada à área que lhe foi arrendada para a prática de suas atividades comerciais. Deste modo, entendo que além da temerária interrupção das atividades da empresa mineradora, caso a pretensão da agravante seja acolhida, a matéria alegada depende por certo de dilação probatória.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARIA FRANCISCA DE FREITAS e não-provido.

5- Agravo de Instrumento Nº 0016780-76.2017.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
Advogado(a) MACKSEN LEANDRO SOBREIRA 11894 - ES
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
AGVDO LUCY VIRGINIA PRATTI INDUZZI
Advogado(a) BARBARA AUGUSTA SOARES LOUZADA BERNARDO 19239 - ES
Advogado(a) RONALDO LOUZADA BERNARDO 001959 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – PLNAO DE SAÚDE – FALECIMENTO DO TITULAR – MANUTENÇÃO DA EX-CÔNJUGE COMO DEPENDENTE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1 - A Súmula Normativa nº 13, da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que garante aos dependentes já inscritos, ao término da remissão, a não extinção do contrato de plano de saúde familiar e a manutenção das mesmas condições contratuais anteriores, deve ser aplicada indistintamente aos planos de saúde individuais e coletivos, desde que aqueles mantenham em dia o pagamento das mensalidades, em razão da preponderância do princípio constitucional da dignidade humana e aos princípios de proteção e defesa do consumidor veiculados na Lei n. 8.078/1990.
2 - Em razão da idade avançada da agravada (89 anos), seu estado de interditada, bem como a doença que a acomete (Alzheimer), conforme documentos de fls. 48/49, não pode a recorrida, que é beneficiária do plano de saúde coletivo há mais de 17 (dezessete) anos, privar-se de prestação contínua de cuidados à saúde nas mesmas condições contratuais anteriores, perfazendo o perigo de dano a justificar a concessão da tutela de urgência deferida em primeiro grau.
3 - Não bastasse, verifica-se que o art. 28, § 2º do contrato assegura à agravada o direito de manutenção do plano de saúde, mesmo após a morte do titular, desde que assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade do contratante.
4 – Preenchidos os pressupostos a manutenção da tutela de urgência deferida é medida que se impõe, garantindo assistência à saúde para Recorrida até julgamento da demanda.
5 – Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e não-provido.

6- Apelação Nº 0003414-73.2015.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
APTE ZELIA CORREA LORENCINI ME
Advogado(a) RODRIGO SILVA MACHADO 15041 - ES
APDO CAIXA SEGURADORA S A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE SEGURO DE VIDA – RENOVAÇÃO UNILATERAL E INDEVIDA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESINTERESSE – BOA FÉ CONTRATUAL – INSTITUTO DO SUPRESSIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 – O contrato de seguro apresentava período de vigência, bem como possibilidade de uma única renovação automática pelo prazo de um ano, tendo sido renovado unilateralmente após o período permitido pelo contrato, nos anos de 2013 a 2015, sem que houvesse a anuência da segurada nesse sentido.
2 – Era de conhecimento da segurada os débitos efetuados em sua conta durante todo esse período, não havendo qualquer manifestação contrária relativa ao desconto desses valores. Nesse sentido, convalidou-se o ato da empresa-ré, em razão da inércia da segurada diante da situação, surgindo, assim, o instituto da supressio.
3 – No tocante aos valores debitados no ano de 2015, entretanto, deverão ser restituídos em dobro, haja vista a existência de relação consumerista entre as partes, afastando a supressio nesse período.
4 – Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ZELIA CORREA LORENCINI ME e provido em parte.

7- Apelação Nº 0004345-12.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE ANA CLARA SIQUEIRA DIAS DE MORAES
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DESIG. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM - POLUIÇÃO DO RIO DOCE - MINERADORA SAMARCO - RESPONSABILIDADE - FALTA DE ÁGUA TRATADA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO EM R$1.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. A atividade de risco, como a mineradora, gera por sua natureza, a responsabilidade civil, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2. A responsabilidade civil ambiental, o artigo 14º § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/81), prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
3. O valor da indenização deve ser fixado com atenção às particularidades da situação concreta deduzida em juízo, representando uma justa compensação pelo prejuízo e um desestímulo a reincidência do ofensor, sem constituir, todavia, uma fonte de enriquecimento da vítima.
4. Ponderando os argumentos das partes envolvidas, afigura-se razoável a fixação em danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que reputa-se como mais adequado ao dano ocasionado.
5. Como na presente ação houve a condenação da Apelada em danos morais, deve se reconhecer o provimento total do recurso, devendo haver somente a inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em face da Apelada.
6. Recurso conhecido e provido, com a inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em face da Apelada (uma vez que a demanda foi ajuizada em 16/03/2016, na vigência do CPC/73, com entendimento de que o valor indicado para indenização por danos morais seria meramente estimativo, não vinculando o juiz), com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ANA CLARA SIQUEIRA DIAS DE MORAES e não-provido.

8- Apelação Nº 0018928-02.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE EVELIZA DOS SANTOS CONSAQUIVITI
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
RELATOR DESIG. WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 05/02/2018 E LIDO EM 05/02/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM - POLUIÇÃO DO RIO DOCE - MINERADORA SAMARCO - RESPONSABILIDADE - FALTA DE ÁGUA TRATADA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO EM R$1.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. A atividade de risco, como a mineradora, gera por sua natureza, a responsabilidade civil, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2. A responsabilidade civil ambiental, o artigo 14º § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/81), prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
3. O valor da indenização deve ser fixado com atenção às particularidades da situação concreta deduzida em juízo, representando uma justa compensação pelo prejuízo e um desestímulo a reincidência do ofensor, sem constituir, todavia, uma fonte de enriquecimento da vítima.
4. Ponderando os argumentos das partes envolvidas, afigura-se razoável a fixação em danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que reputa-se como mais adequado ao dano ocasionado.
5. Como na presente ação houve a condenação da Apelada em danos morais, deve se reconhecer o provimento total do recurso, devendo haver somente a inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em face da Apelada.
6. Recurso conhecido e provido, com a inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em face da Apelada (uma vez que a demanda foi ajuizada em 16/03/2016, na vigência do CPC/73, com entendimento de que o valor indicado para indenização por danos morais seria meramente estimativo, não vinculando o juiz), com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 85, §§2º e 8º do CPC/2015.


CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de EVELIZA DOS SANTOS CONSAQUIVITI e não-provido.

9- Apelação Nº 0033238-51.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE R.F.D.A.
Advogado(a) GUILHERME NUNES MORAES 15516 - ES
APDO M.E.T.
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Apelação Nº 0012766-92.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
APTE R.F.D.A.
Advogado(a) GUILHERME NUNES MORAES 15516 - ES
APDO M.E.T.
Advogado(a) RAONY FONSECA SCHEFFER PEREIRA 16585 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

11- Apelação Nº 0016381-90.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
APTE CATIA CRISTINA VIEIRA LISBOA MARTINS
Advogado(a) FABIANA BRINGER MAYER BONOMO 15517 - ES
Advogado(a) FABIO BONOMO DE ALCANTARA 18695 - ES
APDO TANIA REGINA COLE
Advogado(a) DAVI TOSTA PEREIRA BRITTO 12794 - ES
Advogado(a) RUBENS TOSTA PEREIRA BRITTO 23618 - ES
APDO PAULO LUIS MARTINS
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 19/02/2018 E LIDO EM 19/02/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL – ALEGADA ILEGITIMIDADE DA APELANTE – DIVÓRCIO – ART. 12, DA LEI Nº 8.245/91 – INAPLICABILIDADE – APELANTE QUE NÃO RESIDIU NO IMÓVEL – RELACIONAMENTO QUE JÁ SE APROXIMAVA DO FIM QUANDO DA PACTUÇÃO – BURLA A ANÁLISE DO RISCO DE INADIMPLÊNCIA – ILEGITIMIDADE NÃO ACOLHIDA – RESPONSABILIDADE DA APELANTE EM ARCAR COM AS DESPESAS RELATIVAS À LOCAÇÃO – INADIMPLÊNCIA DO PRIMEIRO REQUERIDO – FATO INCONTROVERSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO POR PARTE DA APELANTE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO.
1 – De acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.245/91, em casos de divórcio, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel, logo, forço concluir que o divórcio deveria ocorrer após a contratação da locação e não o contrário.
2 – In casu, a apelante, segunda requerida, assume ter contratado a locação do imóvel utilizando-se do estado civil de casada mesmo ciente de que “o relacionamento do casal já se aproximava do fim”.
3 - Assim, à consideração de que ao firmarem o contrato os requeridos já tinham conhecimento do divórcio, tanto é que a apelante sequer chegou a residir no imóvel, deve ser mantida a r. sentença no sentido da inaplicabiliade na espécie do disposto no art. 12, da Lei nº 8.245/91.
4 – Com efeito, tem a apelante legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, de modo que subsiste sua obrigação em arcar com as verbas inadimplentes oriundas do contrato de locação firmada juntamente com seu ex-cônjuge.
5 - Como ressalvado na r. sentença recorrida, a apelante em nada se manifestou quanto à alegação de inadimplência do primeiro requerido, razão pela qual se tem tal fato como incontroverso.
6 - Ademais, malgrado a Sr. Paulo, primeiro requerido ter assumido a dívida através de e-mail enviado para a apelada, fls. 56/57, e não obstante a alegação de que o inadimplemento se refere aos meses de março a maio de 2015, ou seja, 05 meses após o divórcio, estes argumentos não se prestam para isentar a segunda requerida, ora apelante, de suas obrigações contratuais, porquanto inaplicável o disposto no art. 12, da Lei de Locações.
7 - Não comprovado pela apelante o adimplemento dos aluguéis e demais encargos postulados pela autora, forçoso a manutenção da precedência dos pedidos insertos na exordial.
8 - Ficam afastadas as pretendidas condenações da apelante nas penas por litigância de má-fé, eis que não configurada quaisquer das hipóteses do art. 81, do CPC.
9 – Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CATIA CRISTINA VIEIRA LISBOA MARTINS e não-provido.

12- Apelação Nº 0013942-96.2012.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Advogado(a) RICARDO TEDOLDI MACHADO 11065 - ES
APDO VIRGILIO MAURICIO LIMA BRAGANCA
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – execução fiscal – ausência de citação – inércia do município exequente em fornecer o endereço correto do executado – extinção sem resolução do mérito – recurso conhecido e depsrovido.
1. Como é sabido, a citação “é ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, de acordo com o disposto no art. 238, do CPC, possibilitando que ele exerça seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inc. LV, da CF/88).
2. Assim, ainda que seja prescindível, em se tratando de execução fiscal, o preenchimento de todos os requisitos dispostos no art. 319, do CPC/2015, como por exemplo a indicação do CPF, estado civil, profissão, é certo que os dados completos do endereço do executado devem ser indicados na inicial, a fim de viabilizar a citação da parte demandada e o regular prosseguimento do feito.
3. Evidenciada a desídia do Município em diligenciar para a obtenção do endereço correto do executado, inviabilizando, por conseguinte, a sua citação, correta a extinção de demanda executiva.
4. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO e não-provido.

13- Apelação Nº 0005383-57.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE MANOEL SANTOS
Advogado(a) ADENILSON VIANA NERY 7025 - ES
APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA 16629 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO NA CONTA VINCULADA AO FGTS – PLEITO INDENIZATÓRIO – PRESCRIÇÃO – PRAZO QUINQUENAL – FAZENDA PÚBLICA -RECURSO IMPROVIDO.
1. Em que pese o apelante aduzir que faz jus aos valores referentes à taxa progressiva de juros própria das contas vinculadas ao FGTS, percebe-se, em verdade, que a causa de pedir da presente demanda se cinge a ausência de depósito na conta vinculada do FGTS, cuja responsabilidade era do apelado, já que o recorrente foi seu empregado no período de 03/07/1968 a 07/03/1994.
2. Nestes termos, consoante bem frisou a sentença apelada, não se trata da aplicação da taxa progressiva de juros aos saldos das contas de FGTS, mas, sim, de pretensão reparatória pela ausência do depósito na conta do FGTS formulada em face do antigo empregador.
3. Por conseguinte, sendo reparatória a pretensão formulada pelo apelante em face de autarquia estadual, aplicam-se, neste caso, as disposições do Decreto Lei nº 20.910/1932, que prevê o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública.
4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a Primeira Seção do STJ decidiu que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do inciso V do parágrafo terceiro do art. 206 do CC/2002 (REsp 1.251.993/PR).
5. No caso em apreço, consta dos autos que o ora apelante desligou-se dos quadros de funcionários do apelado no dia 07/03/1994 em razão de sua aposentadoria. E, nesse sentido, a Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, autoriza, em seu artigo 20, III, a movimentação da conta vinculada em caso de aposentadoria concedida pela Previdência Social. Vale dizer, a partir do momento em que se aposentou (07/03/1994) o ora apelante teve acesso e pode movimentar a sua conta de FGTS, de modo que a partir de tal data teve conhecimento dos valores nela depositado, porém, somente ingressou com a presente demanda em 2011.
5. Deste modo, transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a ciência do fato e o ajuizamento da demanda, deve ser declarada a incidência da prescrição conforme prevê o Decreto Lei nº 20.910/1932.
6. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MANOEL SANTOS e não-provido.

14- Apelação Nº 0001089-90.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE AUGUSTO CEZAR SOUZA ALMEIDA
Advogado(a) PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) FLAVIO TELES FILOGONIO 80725 - MG
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA EXTINTIVA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO – ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA ESPECIALIZADA EM ACIDENTE DO TRABALHO – INEXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA NO JUÍZO DA SERRA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – INÉRCIA – DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.
1- Não há que se falar em competência absoluta da Vara Especializada em Acidente do Trabalho se o art. 39, inciso IV do Código de Organização Judiciária não prevê instalação da Vara Especializada no Juízo da Serra.
2- Tendo sido pessoalmente intimada para regularizar sua representação processual, a parte permaneceu inerte por mais de cinco meses, devendo ser extinto o processo, sem julgamento do mérito.
3- Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AUGUSTO CEZAR SOUZA ALMEIDA e não-provido.

15- Apelação Nº 0003681-65.2015.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
APTE M.D.P.
Advogado(a) TATIANA TOOKI AZOLIN 12652 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) CLAUDIO PENEDO MADUREIRA 11377 - ES
APDO A.D.O.L.
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
P.INT.PASSIVA W.S.
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 18/12/2017 E LIDO EM 18/12/2017
SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Apelação / Remessa Necessária Nº 0028421-32.2015.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.D.S.
Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETTO 006007 - ES
APDO D.L.M.A.
Advogado(a) DELAIDE DE SOUZA LOBATO 000085B - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

17- Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0003431-30.2007.8.08.0024 (024070034319)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JORGE GABRIEL RODNITZKY 2097 - ES
EMGDO ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a) LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
Advogado(a) TAREK MOYSES MOUSSALLEM 8132 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO RECONHECIDA – VALIDADE DO CDA – NULIDADE RELATIVAMENTE À MULTA – PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DO ICMS – RECURSO PROVIDO.
1. É inviável anular todo o lançamento do débito inscrito em dívida ativa através da CDA nº 07621/2006, oriunda do auto de infração nº 418647-9, mormente porque o vício dele emanado diz respeito tão somente à multa.
2. Recurso provido para suprir a omissão e contradição reconhecida, integrando o julgamento anterior para que dele conste, de maneira expressa, a validade do lançamento do débito inscrito em dívida ativa através da CDA nº 07621/2006 (fl. 163), relativamente à cobrança do ICMS, devendo ser extirpado a multa prevista no art. 59, § 5º, alínea “a”, da Lei nº 4.214/89 (alterado pela nº 52.53/1996).

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido.

18- Embargos de Declaração AI Nº 0039262-27.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) IZABEL CRISTINA SOARES BENEZATH 18224 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MATTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
EMGDO CONDOMINIO DO EDIFICIO CARIBBEAN ISLAND RESIDENCE
Advogado(a) BRUNA LYRA DUQUE 9543 - ES
Advogado(a) DANILO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS 19905 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – VÍCIOS CONSTRUTIVOS – REPAROS - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO IMPROVIDO.
1. No caso dos autos, durante o julgamento foi ponderado que apesar da ação originária demandar maior dilação probatória, existiam vícios na construção de prioridade alta – nomenclatura utilizada no contra laudo pericial apresentado pela Construtora/embargante (fls. 618/704) - que eram incontroversos em ambos os laudos apresentados pelas partes.
2. Assim, entendeu a decisão embargada por reformar parcialmente a decisão de primeiro grau para determinar que a requerida/embargante iniciasse os reparos, no prazo determinado, somente dos vícios com sinais de grau crítico – nomenclatura utilizada no laudo pericial apresentado pelo Condomínio, ora embargado.
3. O v. Acórdão embargado manteve a determinação para que a Construtora, ora embargante, iniciasse as obras/reparos, no prazo de 72 (setenta e duas horas), dos vícios construtivos de grau crítico, vícios esses devidamente identificados no laudo pericial exibido pela parte autora, ora embargada, não havendo, portanto, que se falar em omissão.
4. O embargante pretende por meio dos presentes aclaratórios externar irresignação com os fundamentos do acórdão embargado.
5. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide.
6. Não havendo intuito protelatório no presente recurso, inaplicável à espécie a multa prevista no §2º, do art. 1.026, do CPC.
7. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONSTRUTORA E INCORPORADORA VIGA LTDA e não-provido.

19- Embargos de Declaração Ap Nº 0013588-05.2011.8.08.0030 (030110135883)
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ELISABETH LIMA MARQUES DE AGUIAR BARBOZA
Advogado(a) CELSO CEZAR PAPALEO NETO 15123 - ES
EMGDO SUZAMAR BERNARDO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI 8304 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - TENTATIVA DE REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO IMPROVIDO.

1. Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada que se presta à análise de errores in procedendo, de modo que sua interposição deve estar adstrita aos vícios descritos no artigo 1.022 do CPC/15, ou seja, quando houver no pronunciamento combatido vício de obscuridade, omissão, contradição e/ou erro material.

2. Em que pesem as alegações da embargante, imperioso destacar que embora estas não se consubstanciem em vícios passíveis de autorizar o presente recurso.

3. Assim, conclui-se que as alegações da embargante não se coadunam com o escopo dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, que se presta à análise de errores in procedendo e não à reapreciação dos fundamentos do acórdão atacado ou mesmo quanto à expressão do livre convencimento motivado adotado pelo julgador.

4. De acordo com reiterado posicionamento da Corte Superior, os aclaratórios não se prestam para revisar a lide. Portanto, resumindo-se a irresignação da embargante ao mero inconformismo com o resultado do julgamento desfavorável à sua pretensão, sem apresentação de qualquer outro fundamento que justifique a sua interposição, não merecem ser acolhidos os embargos interpostos.

5. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ELISABETH LIMA MARQUES DE AGUIAR BARBOZA e não-provido.

20- Embargos de Declaração Ap Nº 0022102-24.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE D.B.K.G.
Advogado(a) TATIANA MARQUES FRANCA 11434 - ES
EMGDO E.S.F.
Advogado(a) LINDINALVA CORDEIRO DA FONSECA 368778M - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Embargos de Declaração ED Ap Nº 0000300-90.2007.8.08.0042 (042070003001)
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
EMGTE PEDRO PAULO VOLPINI
Advogado(a) BRUNO DE MORAES FERREIRA RAMOS VOLPINI 9638 - ES
Advogado(a) PEDRO PAULO VOLPINI 002318 - ES
EMGDO RUYMAR NOGUEIRA
Advogado(a) ERALDO DE ALMEIDA GARCIA JUNIOR 16447 - ES
Advogado(a) FLAVIO COUTINHO SAMPAIO 009133 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 05/03/2018 E LIDO EM 05/03/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1 - Em que pese a irresignação do embargante, não há qualquer omissão no julgado. Sobre o prazo prescricional, restou consignado que a matéria não foi objeto de recurso no momento oportuno, sendo alegada tão somente no apelo adesivo, que não restou conhecido em razão da preclusão consumativa.
2 - Ainda assim, a questão foi analisada, sendo ratificado que “a matéria restou brilhantemente exposta na sentença combatida, não sendo caso de acolhimento da prescrição em razão da data de ajuizamento da reconvenção (04/05/2007) e as notas de abastecimento constante nos autos, havendo a perfeita distinção entre o período regulado pelo CC/1916 (transcurso de mais da metade do prazo prescricional) e o CC/2002, sendo estes os diplomas aplicáveis à espécie”.
3 - Também como decidido na sentença originária, a demanda reconvencional possui autonomia, sendo utilizada pelos embargados para formação de um título em face do embargante, oportunizando eventual compensação em face dos valores advindos da ação de cobrança de honorários advocatícios.
4 - O acórdão enfrentou devidamente as questões postas, não verificando qualquer vício no julgado, sendo despiciendo o prequestionamento numérico.
5 - Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PEDRO PAULO VOLPINI e não-provido.

Vitória, 14 de Marco de 2018
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria