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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0004031-16.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOANDERSON RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
APTE MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK
Advogado(a) PRISCILA KIEFER 16690 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APTE FABIANO PINHEIRO COSTA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
APTE MARCOS MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APTE HELIO MARCIO ALVES
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APDO ELIANDRO PEREIRA SHINAIDER MONTOVANELI
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
Advogado(a) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS 8011 - ES
Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 182019 - RJ
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ao me debruçar sobre os autos, constato que em que pese a expedição da Carta de Ordem de fls. 2376, não constam informações acerca do cumprimento da mesma.

Dessa forma, caso a mesma ainda não tenha sido cumprida, diligencie-se neste sentido, e após venham-me conclusos.

2- Exceção de Suspeição Nº 0025898-81.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EXPTE IGOR MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES
EXPTO ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDA
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se o Excipiente para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a decisão referida em seu petitório.

 

3- Habeas Corpus Nº 0029739-92.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NILO LEMOS NETO
Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILO LEMOS NETO, preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º (06 vezes) e artigo 171 (06 vezes) do Código Penal c/c artigo 2º da Lei 12.850/03.
Arvora-se o impetrante contra Decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra que recebeu a Denúncia com imputação atípica e fundada em prova que seria ilícita.
Postula, assim, a concessão da ordem em caráter liminar para suspender a tramitação processual em virtude da inépcia da denúncia.
É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Não parece ser o caso dos autos. Explico-me.

Como visto, os argumentos esposados peala combativa defesa referem-se todos eles à denúncia, eis que a acusam de inepta por estar lastreada em prova ilícita e por fazer imputação atípica.

Ocorre que a Denúncia sequer foi juntada aos autos. Ao contrário, a Defesa fez juntar mídia (fl. 23) contendo a íntegra dos autos do primeiro Habeas Corpus impetrado pelo paciente tombado sob o nº 0008290-78.2018.8.08.0000.

Assim, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015).

Neste caso, ante a ausência da denúncia, impossível analisar o pleito liminar de suspensão do processo por inépcia.

Em todo caso, mesmo se juntada a dita peça, é sabido que a suspensão ou trancamento da ação penal constitui medida absolutamente excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem qualquer necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, algo bastante complexo para a fase de pedido liminar.

Ademais, a análise da tese de ilicitude das provas que lastreiam a ação penal demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, inviável em razão dos estritos limites impostos à via mandamental. (RHC 95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)


Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo se manifestar, especificamente, sobre a alegação de ilicitude das provas obtidas pela vigilância sanitária e sobre a atipicidade da conduta.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

4- Embargos de Declaração Nº 0027027-66.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado.

Após, autos conclusos.

5- Embargos de Declaração Nº 0001800-60.2016.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
EMGTE JOEL CARVALHO COSTA
Advogado(a) CLEONE DA SILVA MORELO 175690 - RJ
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de pedido de reconsideração de Decisão Monocrática que considerou intempestivo os Embargos de Declaração apresentado.

Demonstra a defesa, que foi considerado intempestivo os Embargos de Declaração analisando tão somente a etiqueta do protocolo, desconsiderando, todavia, o carimbo de protocolo postal.

Observo que razão assiste a defesa, isso porque conforme carimbo de protocolo postal os embargos de declaração foram postados dentro do prazo de dois dias. Vejamos:

27/04/2018 – sexta - publicação do acórdão.
28/04/2018 – sábado.
29/04/2018 – domingo.
30/04/2018 – segunda – ponto facultativo ato 217/2017.
01/05/2018 – terça – feriado do dia do trabalhador.
02/05/2018 – quarta – primeiro dia útil.
03/05/2018 – quinta – protocolo.

Assim, defiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

6- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Versam os autos sobre recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão de fls. 05/06 que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva em face dos recorridos Felipe Xavier da Conceição, Werlison Robert Fernandes, Diego Jacobsen dos Santos, Rodrigo Lourenço Castro, Gabriel Guimarães Figueiredo, Henrique Moreira Camacho da Silva e José Jeremias Monteiro Farina.

Esta Primeira Câmara Criminal ao analisar o recurso interposto determinou a decretação da prisão preventiva dos recorridos.

Gabriel Guimarães Figueiredo e José Jeremias Monteiro Farina opuseram embargos de declaração em face do acórdão de fl. 624, oportunidade em que foi dado provimento parcial ao recurso, a fim de decotar parte da fundamentação que serviu de base para a decretação da segregação cautelar.

Interposto novo recurso de embargos de declaração pela defesa do réu Gabriel, foi determinada a imediata expedição dos mandados de prisão dos réus, na forma do determinado no voto de fls. 693/697.

A defesa do recorrente Gabriel aduz que a determinação de expedição de mandado de prisão antes da análise do recurso interposto seria inadequada, haja vista a eventual possibilidade de alteração dos termos da decisão.

Ademais, alega que a decretação negou prestação jurisdicional ao determinar a expedição imediata do mandado de prisão.

É o breve relatório.

Em que pese os argumentos defensivos, entendo que não merecem prosperar.

Conforme se extrai do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos, a expedição dos mandados de prisão não deveriam aguardar o encerramento das vias ordinárias, haja vista não se tratarem execução imediata da pena por confirmação de condenação em segundo grau de jurisdição.

Tal decisão foi tomada de forma Colegiada, conforme os termos do acórdão de fl. 692.

Assim, o despacho de fl. 704, diferente do que alega a defesa, não negou prestação jurisdicional, apenas determinou o efetivo cumprimento de decisão exarada por esta Primeira Câmara Criminal que deve ser cumprida, independentemente de eventual alteração do posicionamento desta Corte em recurso a ser subsequentemente analisado.

Contudo, nesta data, fui comunicado acerca da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi concedida liminar, a fim de proceder o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Assim, em atenção à ordem exarada, determino o recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor de Gabriel Guimarães Figueiredo.

Aguarde-se o julgamento dos embargos declaratórios interpostos.

7- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Analisando detidamente os autos, observo que ainda não houve o cumprimento da determinação de expedição dos mandados de prisão em face dos réus.

Assim, expeçam-se os mandados de prisão devendo constar como data limite 29/03/2037, conforme consta do voto de fls. 625/631.

Cumpra-se imediatamente.

8- Apelação Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VALDECI ALVES SOUZA
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO 9576 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: VALDECI ALVES SOUZA

DESPACHO


Os presentes autos equivocadamente vieram conclusos para esta Desembargadora.

Encaminhe-se à Secretaria de Câmara para adoção das providências pertinentes.


Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


ELISABETH LORDES
Desembargadora

9- Habeas Corpus Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALISSON BARBOSA FELTZ
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
PACTE VINICIUS GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
A COATORA JUIZ DE PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
PACIENTES: ALISSON BARBOSA FELTZ E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON BARBOSA FELTZ e VINICIUS GONÇALVES DA SILVA, contra ato coator praticado pela MMª JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, que majorou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fiança arbitrada na esfera policial.

Em razão da dispensa da fiança arbitrada pela autoridade coatora, foi proferida a decisão de fls. 84/85 julgando prejudicado o pedido.

Ocorre que os pacientes descumpriram as medidas cautelares impostas, sendo decretada a prisão preventiva dos mesmos que foram presos em 25/09/2018. Assim, requer, através da petição de fls. 87/98, a revogação da prisão alegando excesso de prazo em razão da demora para oferecimento da denúncia.

Verifica-se que o presente writ já foi julgado prejudicado, sendo que agora o impetrante aponta como suposto ato coator nova decisão proferida pela autoridade coatora.

Ora, tal pedido deve ser feito através de nova impetração acompanhado dos documentos pertinentes, mormente a decisão que decretou a prisão preventiva e dos atos posteriores.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Certifique se houve a interposição de algum recurso e, em caso negativo, arquivem-se os autos.
Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

10- Habeas Corpus Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EVERSON RAMOS RODRIGUES
Advogado(a) FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA 18548 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. ELISABETH LORDES


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
PACIENTE: EVERSON RAMOS RODRIGUES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIÚMA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO

Intime-se o impetrante para juntar cópia do suposto ato coator, sob pena de não conhecimento do writ.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

11- Apelação Nº 0000936-73.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE SILVANA MARIA DA SILVA
Advogado(a) VICTOR BOLELLI DE OLIVEIRA 28207 - ES
APTE CARLOS ELIANDRO FRAGA NOGUEIRA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000936-73.2017.8.08.0020
APELANTE: SILVANA MARIA DA SILVA E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Relatório já lançado à fl. 321.

Em petição de fl. 326, datada de 08 de outubro de 2018, o douto advogado dativo nomeado informa que renunciou ao mandato na data de 21 de Agosto de 2018, em petição protocolizada na Comarca de Guaçuí/ES. Reitera, assim, o pedido nesta instância recursal.

Contudo, em análise dos autos, observo que à fl. 324 consta certidão desta Primeira Câmara Criminal, datada de 25/09/2018, informando que foi realizado contato telefônico com o advogado que, na referida ocasião, deu-se por intimado da inclusão do processo na Pauta de Julgamento do dia 10 de outubro de 2018, nada mencionando sobre a renúncia da representação.

Dessa forma, considerando que o advogado dativo, em data anterior, já havia se dado por intimado da data do julgamento do apelo, bem como que não acostou aos presentes autos qualquer comprovação da renúncia da representação, INDEFIRO O PLEITO de fl. 326.

Intime-se. Diligencie-se.


Vitória- ES, 10 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

12- Apelação Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO DA SILVA TOREZANI
Advogado(a) PRISCILA PAIVA 22283 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
APELANTE: MARCELO DA SILVA TOREZANI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO


Considerando que a Sentença condenatória foi publicada em 06/11/17, fixando pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão (prazo prescricional de 12 anos), sendo mantida pelo acórdão de fls. 197, no mandado de prisão cuja expedição foi determinada a esta Câmara deverá constar o prazo limite de cumprimento de 06/11/2029.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora ELISABETH LORDES
RELATORA

13- Apelação Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE VITOR MARTINS PEREIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO RODRIGUES 16602 - ES
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
APDO/APTE VINICIOS MARTINS PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
APELANTE: VITOR MARTINS PEREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Ciente da juntada da procuração de fl. 608.

Indefiro o pedido de abertura de prazo recursal, uma vez que o novo causídico recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizar a postular a renovação dos atos processuais já concluídos.

Intime-se.


Vitória- ES, 26 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

14- Embargos de Declaração Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
EMBGTE: WILSON LUIZ VENTURIM
EMBGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

À Douta Procuradoria de Justiça para apresentar contrarrazões aos embargos.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

15- Habeas Corpus Nº 0030182-43.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDREIA PONATH
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de ANDREA PONATH, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá.

De acordo com a inicial, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Contudo, afirma que possui condições pessoais favoráveis, bem como afirma ser a medida deveras desproporcional. Por fim, alude à decisão do STF que determinou a prisão domiciliar de presidiárias que possuem filhos com idade inferior a 12 (doze) anos.

Por este motivo, requer a revogação da prisão preventiva decretada ou, subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar.

Pois bem.
Compulsando os autos, entendo que os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes. Senão vejamos.

Por meio da cópia do termo da audiência de custódia (fls. 12), há menção acerca dos indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de manutenção da ordem pública.

Nesse sentido, o MM. Juiz de Primeiro Grau apontou a existência de indícios de que a Paciente estaria a promover o comércio regular de drogas, não sendo sua conduta compatível com a de uma mera usuária.

Além disso, o Magistrado esclareceu que foram encontrados em poder da Paciente 22 (vinte e duas) pedras de crack, 10 (dez) papelotes de cocaína, 01 (um) tablete de maconha pesando 510g (quinhentos e dez gramas), 06 (seis) pedaços de maconha, a quantia de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) e material para embalo de droga.

A necessidade de manutenção da ordem pública restou evidenciada, ainda, pelo fato de a Paciente possuir em seu desfavor uma ação penal em curso.

Por fim, como bem observado pelo MP de Primeiro Grau, não é possível conceder a prisão domiciliar à Paciente, nos termos da jurisprudência do STF, uma vez que ela realizava a atividade de traficância no interior de sua residência, não resguardando, assim, os interesses dos filhos menores.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

16- Habeas Corpus Nº 0029951-16.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO RODRIGUES DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA.

Aduz o impetrante que o paciente faz jus, liminarmente, à liberdade provisória, por estar preso preventivamente de forma ilegal, por excesso de prazo.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido liminar formulado.

O manejo de habeas corpus exige prova prévia das alegações do paciente. Ou seja, por cuidar-se de uma via de cognição sumaríssima, a fundamentação trazida a juízo deve estar embasada em elementos concretos, haja vista a vedação de dilação probatória na presente via.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
(AgRg no HC 289.076/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/05/2014)

Flagrante ilegalidade ou abuso de poder não configurados. Autos que nem sequer foram instruídos com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inexistindo prova pré-constituída da ilegalidade apontada.
(AgRg no HC 290.772/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2014)

Assim, compulsando o caderno processual, verifico que o paciente não trouxe aos autos elementos que respaldem as suas alegações, o que impede a análise do mérito do writ.

Em outras palavras, tem-se que não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para que apresente informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Relator

17- Habeas Corpus Nº 0027743-59.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CRISTIANE LACERDA FERREIRA
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS com pedido de liminar.
Em breve resumo, ao paciente CRISTIANE LACERDA FERREIRA foi imputada a prática do crime de homicídio qualificado - art. 121, §2, II, III e IV do CP.
No dia 13/10/16, por volta das 19h30min, no interior da residência da vítima, localizada na Rua Esmeralda, nº 100, São Geraldo, Cariacica-ES, a paciente teria ceifado a vida de LUCIMAR CUPERTINO DE ANDRADE, mediante facadas, tudo por conta de ciúmes gerados pelo fato de que a vítima estaria se relacionando com Christiano, pessoa com que a paciente tinha tido, preteritamente, um caso extraconjugal.
Por tais razões, encontra-se presa preventivamente. Por entender ausentes os requisitos de cabimento da prisão cautelar a que está submetida, requer seja concedida a liberdade provisória.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, considerando a natureza da medida liminar em sede de habeas corpus (trata-se de espécie de tutela provisória de urgência antecipada), resta, a toda evidência, que os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também devem encontrar-se presentes nesta ação de previsão constitucional, ou seja, o periculum in mora e a plausibilidade do direito.
Ao analisar os autos liminarmente, entendo que um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela de urgência não se encontra devidamente caracterizado, qual seja, o periculum in mora. Explico.
O chamado perigo da demora deve ser analisado sob o ponto de vista de cada um dos litigantes que formam os polos da demanda, ativo e passivo.
Em sede de habeas corpus, caso seja mais prejudicial para o paciente restar preso do que ao Estado vê-lo provisoriamente livre, fala-se em periculum in mora. Caso o prejuízo seja maior ao Estado, responsável por implementar a persecução penal, ter-se-á o periculum in mora inverso.
No caso em tela, consigo vislumbrar liminarmente a existência do periculum in mora inverso, mas não estou certo, pelo menos neste momento primacial, de que seja maior do que ele o periculum in mora, exatamente pelo fato de que, conforme se observa a partir da leitura dos autos:
a) há indícios de autoria – comprovados marcadamente pelo fato de que a paciente foi pronunciada, em decisão que não mereceu recurso por parte da defesa, como se lê nos autos em fls. 12-16;
b) ademais, um dos motivos que justifica a segregação cautelar a título de prisão preventiva é a garantia da ordem pública; uma das hipóteses em que se busca a proteção da ordem pública é aquela em que “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, HC 412.452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017);
d) observa-se que, no caso em tela, está-se diante de conduta extremamente grave, a demonstrar a periculosidade do agente.
Destarte, não há periculum in mora que sustente o deferimento da liminar pleiteada.
Concluindo, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pelo ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO A liminar. Intimem-se as partes da presente decisão.
Após, encaminhe-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça. Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória, 01 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0004031-16.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOANDERSON RODRIGUES DE CASTRO
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
Advogado(a) MARCOS VINICIUS DA SILVA COUTINHO 18934 - ES
APTE MICHEL BRUNO DE OLIVEIRA SCHEK
Advogado(a) PRISCILA KIEFER 16690 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
APTE FABIANO PINHEIRO COSTA
Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA 13178 - ES
APTE MARCOS MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APTE HELIO MARCIO ALVES
Advogado(a) ONOFRE CAMILO DUQUE 13544 - ES
APDO ELIANDRO PEREIRA SHINAIDER MONTOVANELI
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
Advogado(a) LENITA DE SOUZA MASCARENHAS 8011 - ES
Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 182019 - RJ
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Ao me debruçar sobre os autos, constato que em que pese a expedição da Carta de Ordem de fls. 2376, não constam informações acerca do cumprimento da mesma.

Dessa forma, caso a mesma ainda não tenha sido cumprida, diligencie-se neste sentido, e após venham-me conclusos.

2- Exceção de Suspeição Nº 0025898-81.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EXPTE IGOR MOREIRA DA SILVA
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES
EXPTO ENEAS JOSE FERREIRA MIRANDA
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se o Excipiente para que no prazo de 05 (cinco) dias junte aos autos a decisão referida em seu petitório.

 

3- Habeas Corpus Nº 0029933-92.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL PEREIRA
Advogado(a) SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Daniel Pereira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo qualificado.

O Impetrante afirma que a custódia cautelar do paciente seria ilegal, essencialmente, pela falta de fundamentação da Decisão judicial que decretou a segregação, assim como pelo excesso de prazo para a conclusão da instrução, uma vez que aguarda preso há 1 ano.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Da parca instrução dos autos, é possível inferir que o paciente foi preso em flagrante após, em concurso de pessoas e na posse da arma de fogo, roubar um veículo e empreender fuga em alta velocidade em via pública, tendo, em razão dessa conduta, colidido o veículo com um poste de energia elétrica.

Muito embora a defesa sustente a desnecessidade da prisão do paciente, entendo de maneira contrária. Isso porque a periculosidade social do paciente está devidamente identificada na gravidade em concreto da conduta a ele apontada, conforme acima identificado.

Em igual sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).


Por outro lado, quanto à alegação de constrangimento por excesso de prazo, entendo não ser prudente deferir a liminar com base neste argumento sem antes ouvir as explicações do Juízo apontado coator, especialmente porque “o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.” (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 59067 / SC. Relator(a)Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. DJe 29/06/2015)

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora para que se manifeste sobre a prisão do paciente, especialmente sobre a alegação de excesso de prazo.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

4- Habeas Corpus Nº 0030198-94.2018.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE JONAEL FARIA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de JONAEL FARIA contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha.

Afirma a impetrante, que o paciente alcançou o requisito objetivo de progressão para o regime aberto em 10/03/2018 ao 09/08/2016 Livramento Condicional desde 23/11/2016. Entretanto, não goza do atualmente de nenhum dos referidos direitos.

Requer a douta defesa a concessão da ordem de Habeas Corpus, para que sejam analisados e deferidos os pedidos de progressão e de livramento condicional, eis que o paciente já teria preenchido os requisitos para tanto.

Pois bem.

Antes de qualquer outra ponderação, cumpre ressaltar que já é pacífico o entendimento emanado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual se deve racionalizar ao máximo o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admitindo a impetração em substituição ao recurso próprio seja apelação, agravo em execução, recurso especial ou mesmo revisão criminal, salvo nos casos de flagrante ilegalidade que exija a concessão da ordem de ofício.

Nesse sentido:

EMENTA HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC nº 113890, Relatora Ministra. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 03/12/2013, Publicado em 28/02/2014)

Ressalto que não pode este Colegiado fazer o papel do Juízo das Execuções Penais, sob pena de supressão de instância, eis que ainda não há manifestação da Autoridade apontada coatora, bem como não há nos autos documentos suficientes para que este relator proceda tal análise.

Verifico à fl. 06 que o Ilustre representante do Ministério Público reconhece que o paciente faz jus a progressão de regime, porém devido ao histórico de apuração de falta grave e regressão de regime requer audiência de justificação, audiência que só não se realizou em 24/09/2018 devido a impossibilidade da Secretaria de Estado da Justiça em realizar a escolta.

Todavia, devidamente informada a apontada autoridade coatora designou audiência de justificação para 05/11/2018.

Portanto, sem desconsiderar a urgência da pretensão formulada, entendo prudente aguardar as informações da autoridade coatora, com o intuito de melhor elucidar os fatos narrados pela impetrante, circunstância que não irá prejudicar o paciente deste habeas corpus.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisite informações ao Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

5- Habeas Corpus Nº 0029979-81.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS HENRIQUE LOUSADO MORTARI
Advogado(a) LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO 27299 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CARLOS HENRIQUE LOUSADO MORTARI, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e comércio ilegal de arma de fogo.

O Impetrante afirma que a custódia cautelar do paciente seria ilegal, essencialmente, pela falta dos requisitos legais para a preventiva e por ser o paciente detentor de condições pessoais favoráveis a responder ao processo em liberdade.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da tutela de urgência.

Isso porque a instrução do presente Habeas Corpus está claramente deficiente, não trazendo consigo qualquer documento capaz de atestar as teses defensivas, nem mesma a Decisão que decretou a prisão do paciente conta dos autos, não sendo possível, por óbvio, saber as reais circunstâncias e as razões para a efetivação da prisão e se estariam ou não presentes os requisitos da preventiva.

Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, impossibilitada está a análise da evidente ilegalidade da coação, como determina o Art. 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP.

Em arremate, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015).

Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014)

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora para que se manifeste sobre a prisão do paciente.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

6- Habeas Corpus Nº 0030189-35.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WERLEY SARTORI
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WERLEY SARTORI, preso preventivamente por ter supostamente praticado o crime de extorsão.
O impetrante alega que o constrangimento ilegal advém, essencialmente, da desnecessidade da prisão ante as condições pessoais favoráveis do paciente, que é primário, trabalhador e possui residência fixa.
É o breve relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Vejamos trecho da decisão que decretou a prisão do paciente:
“No presente caso, conforme consta no APFD, o autuado foi indiciado por crime de extorsão, previsto no artigo 158 do CP, com pena de 04 a 10 anos de prisão, pois, supostamente, extorquia a pessoa de Edvaldo, relatando que o mesmo seria preso, caso não pagasse os valores exigidos pelo autuado. A vítima relatou que já havia efetuado o pagamento de R$23.000,00 (vinte e três mil reais) ao autuado e que o mesmo existia o montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais). O crime envolvia a falsificação de papeis e decisões de juízes de Vitória. Frisa-se que o delegado registrou que há vários boletins de ocorrência envolvendo o autuado. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura do custodiado poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito do autuado em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal. Expeça-se o Mandado de Prisão Preventiva.”

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da concessão da tutela de urgência.

Isso porque estão claramente demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade com a prisão em flagrante do paciente e o depoimento da vítima.

Igualmente, ao analisar a utilidade da prisão, observo nos autos os diversos boletins de ocorrência em face do paciente pelo suposto cometimento dos mesmos crimes, o que indica o periculum libertatis. Nesse sentido já se manifestou o Colendo STJ ao vaticinar que “o decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão vergastado, demonstrou a pertinência da segregação preventiva sub judice, como forma de garantir à ordem pública e interromper a atividade criminosa.” (HC 456.841/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 03/10/2018)

Ademais, como já ressaltado pela jurisprudência atual, “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”.(RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015)



Dessa forma, não vislumbro razões para a antecipação da tutela pretendida, razão pela qual INDEFIRO o pedido liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

7- Habeas Corpus Nº 0030320-10.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEVI DE BRITO RIBEIRO
Advogado(a) MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES
A COATORA JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEVI DE BRITO RIBEIRO, por suposto constrangimento ilegal causado pela pelo MM. Juiz da 8ª Vara Criminal de Vitória que mantém decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II c/c Art. 14, inciso II do Código Penal.

O Impetrante afirma, fundamentalmente, pela inexistência de qualquer elemento justificador da custódia cautelar, eis que a liberdade do paciente não ofereceria nenhum risco à ordem pública ou processual.

É o breve relatório. Decido.

Vejamos trecho da Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e de outros corréus:
“No presente caso, conforme consta no APFD, em patrulhamento, policiais avistaram um indivíduo que informou ter sofrido uma tentativa de assalto, tendo os elementos se evadido em um carro. Ato contínuo foi avistado o veículo, sendo dada voz de parada, que foi desobedecida, iniciando-se acompanhamento, tendo o autuado ALYSON dispensado um simulacro de arma de fogo. Em abordagem, foram identificados os ora autuados, que foram reconhecidos pela vítima, relatando que Alyson apontou o simulacro e exigiu seu celular, e como se recusou, o autuado Alyson o agrediu batendo com o simulacro em seu rosto e em seguida fugiram no veículo. O autuado ALYSON não possui registros criminais, mas possui 16 registros de atos infracionais. Os autuados LEVI e ANDRÉ não possuem registros criminais. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura dos custodiados poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito dos autuados em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal.”

Em uma análise prefacial, observo menção a elementos suficientes na ação penal que justifiquem a segregação do paciente. Refiro-me à materialidade e aos indícios de autoria, uma vez que o paciente foi preso em flagrante durante perseguição policial logo após a tentativa de roubo.

Igualmente há nos autos indicadores de que a ordem pública estaria ameaçada com a soltura do paciente, haja vista a dinâmica pela qual o crime fora praticado: tentativa de roubo com simulacro de arma de fogo e violência contra a vítima, em concurso de agentes e em via pública.

Nesse sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com uso de simulacro de arma de fogo, empreendendo fuga após à prática do delito de roubo, este ainda associado à corrupção de menores (precedentes).” (HC 391.767/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017)

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

8- Habeas Corpus Nº 0033998-67.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EMERSON DE OLIVEIRA
Advogado(a) ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Considerando a Decisão de lavra do Exmo. Ministro Ribeiro Dantas do Superior Tribunal de Justiça, fls. 72/75, ratificando a liminar anteriormente deferida para conceder a liberdade ao paciente, comunique-se do inteiro teor ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Barra de São Francisco.

Após, às providências de estilo quanto ao arquivamento do feito.

9- Habeas Corpus Nº 0029903-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THALES RIBEIRO ROSA
Advogado(a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado pela Douta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de THALES RIBEIRO ROSA, contra suposto ato coator praticado do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara da Criminal de Cariacica – Tribunal do Júri.

Em síntese alega a impetrante excesso de prazo na segregação cautelar da paciente haja vista que sua prisão ocorreu em 06/02/2016, ou seja, há mais de 980 dias.

Requer assim, a impetrante a concessão da liberdade ao paciente, tendo em vista o excesso de prazo de segregação cautelar.

Pois bem.
Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Cumpre-nos destacar, que a impetrante fez anexar aos autos apenas e tão somente a inicial.

In casu, em consulta ao sistema EJUD, dou devido relevo a trechos da audiência de instrução e julgamento realizada em 21/09/2018, a saber:

[...]Ademais, em que pese a longa duração da prisão cautelar preventiva em curso, deve-se observar que se trata de crime de homicídio consumado, e que, segundo a denúncia, o crime estaria relacionado a disputa de território por parte de traficantes, o que explica a dificuldade em se concluir a instrução criminal, tendo em vista o temor das vítimas em comparecer em juízo para prestarem suas informações. Desse modo, tendo em vista a necessidade, a adequação e sobretudo a proporcionalidade da medida, bem como a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, entendo quue a manutenção da prisão cautelar preventiva é medida que ainda se impõe; 2 - Vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto as testemunhas RONALDO, DANIELI e DEISIANE, devendo se observar a necessidade na brevidade em sua manifestação, tendo em vista que o acusado já se encontra preso há mais de 02 anos; 3) Após, concluso para designação de audiência em continuação; 4) Diligencie-se com a máxima urgência..[...] Grifo original.

Como visto, o “modus operandi” da imputada conduta ao paciente e seus possíveis envolvimentos com o tráfico de drogas demonstra nesta prefacial análise a presença do periculum libertatis exigido para a mantença de sua segregação preventiva.

Acerca do aventado excesso de prazo na segregação cautelar da paciente, entendo como necessário ouvir a autoridade coatora sobre a situação alegada, principalmente porque a mesma no supramencionado trecho da audiência de instrução e julgamento determina maior celeridade nos atos processuais dado o tempo de segregação cautelar do paciente.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial que “O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir eventual excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (HC 421.998/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018).”

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo informar especialmente sobre o possível excesso de prazo para o início da instrução processual.

Intime-se.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

10- Habeas Corpus Nº 0029923-48.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TARCISIO DANTAS SANTOS
Advogado(a) FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de “Habeas Corpus”, com pedido de liminar, impetrado pela Douta Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo em favor de TARCÍSIO DANTAS SANTAS, contra suposto ato coator praticado do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Criminal de Serra – Tribunal do Júri.

Em síntese alega a impetrante excesso de prazo na segregação cautelar da paciente haja vista que o processo foi distribuído em 26/01/2016 e até a presente data a audiência de instrução e julgamento sequer foi realizada, estando marcada para 22/11/2018, ou seja, a audiência ocorrerá quase 2 anos e 9 meses após a data do fato.

Requer assim, a impetrante a concessão da liberdade ao paciente, tendo em vista o excesso de prazo de segregação cautelar.

Pois bem.
Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Cumpre-nos destacar, que a impetrante fez anexar aos autos apenas e tão somente a inicial.

In casu, em consulta ao INFOPEN verifico que o paciente possui diversas ações penais em seu desfavor, sendo uma por roubo, duas por tráfico de drogas, uma por ameaça e a presente ação originária deste Writ por homicídio.

Verifico ainda no INFOPEN que o paciente também encontra-se segregado preventivamente pela Ação Penal nº 0005555-25.2018.8.0048 (tráfico de drogas), vejamos trecho da audiência de custódia:

[...]Conforme narra o APFD, policiais foram acionados para prestar apoio a equipe de serviço reservado, a qual estaria averiguando informações que indivíduos estariam realizando mercancia de entorpecentes em um beco localizado ao endereço da Rua dos Pássaros, Taquara I, Serra/ES. No local as guarnições visualizaram três indivíduos fugindo pelo beco, não sendo possível alcançá-los. Que durante diligências, receberam informações de que TARCÍSIO residiria na Rua João Magno do Ouro. As equipes chegaram ao local e localizaram o mesmo. Na abordagem foram encontradas em sua residência 16 buchas de maconha, 01 bucha grande de maconha, 04 pinos de cocaína e 15 pedras de crack. Frisa-se que o autuado responde a ações criminais por tráfico de drogas, homicídio qualificado e roubo majorado e ainda possui mandado de prisão expedido pela 3ª Vara Criminal da Serra.[...]

Assim, entendo que a reiteração delituosa do paciente não deva ser desconsiderada.

Nesse sentido segue consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade da recorrente, que se evidencia na gravidade concreta da conduta delitiva e na comprovada reiteração delitiva.(RHC 85.950/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018).

Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi (o recorrente, mediante uso de arma de fogo e na companhia de outros indivíduos, abordava as vítimas ao descerem do ônibus, subtraindo-lhe os pertences) a evidenciar, portanto, risco para a ordem pública.4. Recurso a que se nega provimento.(RHC 99.769/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018).

Como visto, a conduta imputada conduta ao paciente e seu envolvimento em outras atividade ilícitas evidenciam nesta prefacial análise a presença do periculum libertatis exigido para a mantença de sua segregação preventiva.

Acerca do aventado excesso de prazo na segregação cautelar da paciente, principalmente em relação de não haver sequer audiência de instrução e julgamento marcada, entendo como necessário ouvir a autoridade coatora sobre a situação alegada.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento jurisprudencial que “O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir eventual excesso, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (HC 421.998/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 10/04/2018).”

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo informar especialmente sobre o possível excesso de prazo para o início da instrução processual.

Intime-se.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se, com urgência.

11- Habeas Corpus Nº 0029739-92.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NILO LEMOS NETO
Advogado(a) RODRIGO CARLOS HORTA 009356 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de NILO LEMOS NETO, preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 273, § 1º (06 vezes) e artigo 171 (06 vezes) do Código Penal c/c artigo 2º da Lei 12.850/03.
Arvora-se o impetrante contra Decisão do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra que recebeu a Denúncia com imputação atípica e fundada em prova que seria ilícita.
Postula, assim, a concessão da ordem em caráter liminar para suspender a tramitação processual em virtude da inépcia da denúncia.
É o relatório. Fundamento e decido.

Como demasiadamente afirmado pela Doutrina e pelas Cortes de Justiça, a concessão de liminar em habeas corpus é medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Não parece ser o caso dos autos. Explico-me.

Como visto, os argumentos esposados peala combativa defesa referem-se todos eles à denúncia, eis que a acusam de inepta por estar lastreada em prova ilícita e por fazer imputação atípica.

Ocorre que a Denúncia sequer foi juntada aos autos. Ao contrário, a Defesa fez juntar mídia (fl. 23) contendo a íntegra dos autos do primeiro Habeas Corpus impetrado pelo paciente tombado sob o nº 0008290-78.2018.8.08.0000.

Assim, é necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído" (HC 317.882/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015).

Neste caso, ante a ausência da denúncia, impossível analisar o pleito liminar de suspensão do processo por inépcia.

Em todo caso, mesmo se juntada a dita peça, é sabido que a suspensão ou trancamento da ação penal constitui medida absolutamente excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem qualquer necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, algo bastante complexo para a fase de pedido liminar.

Ademais, a análise da tese de ilicitude das provas que lastreiam a ação penal demandaria exame aprofundado do conjunto probatório, inviável em razão dos estritos limites impostos à via mandamental. (RHC 95.625/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018)


Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo se manifestar, especificamente, sobre a alegação de ilicitude das provas obtidas pela vigilância sanitária e sobre a atipicidade da conduta.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

12- Habeas Corpus Nº 0030631-98.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VICTOR GABRIEL MADEIRA
Advogado(a) WILSON ROBERTO MARTINELLI POZES 18606 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VICTOR GABRIEL MADEIRA contra suposto ato ilegal praticado por ordem do MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Cariacica – Tribunal de Júri.

O Impetrante afirma, em síntese, que a custódia cautelar dos pacientes seria insustentável por não restar demonstrada sua necessidade, pois esta foi determinada após seis meses do início das investigações.

Alega ainda o impetrante que o paciente sempre colaborou com os atos processuais comparecendo sempre que foi intimado, sendo inclusive o mandado de prisão cumprido em seu local de trabalhado, que demonstra as boas condições pessoais deste para ter revogada sua segregação cautelar.

Brevemente relatado, fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).

No presente caso, verifico que a autoridade coatora fundamenta a necessidade de segregar preventivamente a liberdade dos pacientes na gravidade concreta do delito, para o resguardo da ordem pública, eis que as ameaças contra a vítima em seu bairro.

Pelo que se vê, o processo exige delicada apuração, por envolver suposta ameaça a vítima e a reiteração delituosa do paciente com ressaltado pela apontada autoridade coatora na combatida decisão, vejamos:

[...]Importante destacar, para os fins do acautelamento do meio social, ao menos neste momento, que a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade do acusado, demonstrando a necessidade da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública.
Ademais, conforme se observa nos autos, o acusado possui outros registros criminais, situação que por si caracteriza o requisito ordem pública[...]

Ademais, nesta prefacial análise, entendo por seguir entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal que a reiteração delitiva da paciente não pode ser desconsiderada.

Nesse sentido:

Na hipótese, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão, sobretudo, da periculosidade social do paciente, o qual foi recentemente condenado pela prática de crime idêntico ao dos autos, circunstância apta a demonstrar sua propensão à prática delitiva, fortalecendo, assim, um fundado receio de que o acusado volte a cometer crimes, caso retorne à liberdade. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes.4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.5. Habeas corpus não conhecido.(HC 460.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)

Desta forma, entendo necessárias maiores informações como forma de compreender o real periculum libertatis do paciente.

Por todo o exposto e sem prejuízo de ulterior reexame da questão debatida, INDEFIRO a liminar postulada.

Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, principalmente acerca sobre o real periculum libertis do paciente.

OUÇA-SE a douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me os autos CONCLUSOS.

 

13- Habeas Corpus Nº 0022916-05.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GEORGE PORTO ALOQUIO
Advogado(a) ROSANIA MARIA DA SILVA SOARES 22061 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Analisando os autos para julgamento de mérito e após consultar o sistema EJUD deste Egrégio Tribunal de Justiça, determino à Secretaria da Egrégia Primeira Câmara Criminal, que requisite a apontada autoridade coatora o informações complementares, informando se o mandado de prisão do paciente já foi cumprindo, pois em consulta ao INFOPEN consta alvará em março do corrente ano, sendo que o crime apurado nos autos ocorreu em maio.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

14- Habeas Corpus Nº 0030848-44.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALYSON SILVEROL DOS SANTOS
Advogado(a) MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALYSON SILVEROL DOS SANTOS, por suposto constrangimento ilegal causado pela pelo MM. Juiz da 8ª Vara Criminal de Vitória que mantém decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, inciso II c/c Art. 14, inciso II do Código Penal.
O Impetrante afirma, fundamentalmente, pela inexistência de qualquer elemento justificador da custódia cautelar, eis que a liberdade do paciente não ofereceria nenhum risco à ordem pública ou processual.
É o breve relatório. Decido.
Vejamos trecho da Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e de outros corréus:

“No presente caso, conforme consta no APFD, em patrulhamento, policiais avistaram um indivíduo que informou ter sofrido uma tentativa de assalto, tendo os elementos se evadido em um carro. Ato contínuo foi avistado o veículo, sendo dada voz de parada, que foi desobedecida, iniciando-se acompanhamento, tendo o autuado ALYSON dispensado um simulacro de arma de fogo. Em abordagem, foram identificados os ora autuados, que foram reconhecidos pela vítima, relatando que Alyson apontou o simulacro e exigiu seu celular, e como se recusou, o autuado Alyson o agrediu batendo com o simulacro em seu rosto e em seguida fugiram no veículo. O autuado ALYSON não possui registros criminais, mas possui 16 registros de atos infracionais. Os autuados LEVI e ANDRÉ não possuem registros criminais. Neste contexto, verifica-se pelo auto de prisão em flagrante delito que está presente a materialidade delitiva, bem como de indícios de autoria, além do que se acham também presentes fundamentos que autorizam a custódia excepcional, conforme disposto no Art. 312, do CPP. Assim, tenho que a soltura dos custodiados poderá colocar em risco a segurança social, haja vista a real possibilidade de reiteração delitiva, além do que está presente a periculosidade concreta de sua conduta, bem como, visando garantir a instrução processual e a aplicação da Lei Penal. Ante o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante delito dos autuados em PRISÃO PREVENTIVA para garantir a ordem pública, regular instrução processual e aplicação da lei penal.”
Em uma análise prefacial, entendo que a reiteração delitiva da paciente não pode ser desconsiderada.

Nesse sentido:

Na hipótese, a segregação cautelar foi preservada pelo Tribunal impetrado em razão, sobretudo, da periculosidade social do paciente, o qual foi recentemente condenado pela prática de crime idêntico ao dos autos, circunstância apta a demonstrar sua propensão à prática delitiva, fortalecendo, assim, um fundado receio de que o acusado volte a cometer crimes, caso retorne à liberdade. Prisão preventiva justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública. Precedentes.4. Eventuais condições subjetivas favoráveis ao paciente, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes.5. Habeas corpus não conhecido.(HC 460.180/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018)
Verifico ainda que há elementos suficientes na ação penal para justificar a segregação cautelar do paciente, uma vez que o paciente foi preso em flagrante durante perseguição policial logo após a tentativa de roubo.
Igualmente há nos autos indicadores de que a ordem pública estaria ameaçada com a soltura do paciente, haja vista a dinâmica pela qual o crime fora praticado: tentativa de roubo com simulacro de arma de fogo e violência contra a vítima, em concurso de agentes e em via pública.
Nesse sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que “o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora paciente acarretaria risco à ordem pública, notadamente se considerada sua periculosidade, evidenciada na forma pela qual o delito foi em tese praticado, em concurso de agentes e com uso de simulacro de arma de fogo, empreendendo fuga após à prática do delito de roubo, este ainda associado à corrupção de menores (precedentes).” (HC 391.767/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 20/06/2017).
Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.
Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.
Diligencie-se.

15- Embargos de Declaração Nº 0027027-66.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, abra-se vista dos autos à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração interpostos pelo Estado.

Após, autos conclusos.

16- Embargos de Declaração Nº 0001800-60.2016.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
EMGTE JOEL CARVALHO COSTA
Advogado(a) CLEONE DA SILVA MORELO 175690 - RJ
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de pedido de reconsideração de Decisão Monocrática que considerou intempestivo os Embargos de Declaração apresentado.

Demonstra a defesa, que foi considerado intempestivo os Embargos de Declaração analisando tão somente a etiqueta do protocolo, desconsiderando, todavia, o carimbo de protocolo postal.

Observo que razão assiste a defesa, isso porque conforme carimbo de protocolo postal os embargos de declaração foram postados dentro do prazo de dois dias. Vejamos:

27/04/2018 – sexta - publicação do acórdão.
28/04/2018 – sábado.
29/04/2018 – domingo.
30/04/2018 – segunda – ponto facultativo ato 217/2017.
01/05/2018 – terça – feriado do dia do trabalhador.
02/05/2018 – quarta – primeiro dia útil.
03/05/2018 – quinta – protocolo.

Assim, defiro o pedido de reconsideração.

Intime-se.

17- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Versam os autos sobre recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão de fls. 05/06 que indeferiu o pedido de decretação de prisão preventiva em face dos recorridos Felipe Xavier da Conceição, Werlison Robert Fernandes, Diego Jacobsen dos Santos, Rodrigo Lourenço Castro, Gabriel Guimarães Figueiredo, Henrique Moreira Camacho da Silva e José Jeremias Monteiro Farina.

Esta Primeira Câmara Criminal ao analisar o recurso interposto determinou a decretação da prisão preventiva dos recorridos.

Gabriel Guimarães Figueiredo e José Jeremias Monteiro Farina opuseram embargos de declaração em face do acórdão de fl. 624, oportunidade em que foi dado provimento parcial ao recurso, a fim de decotar parte da fundamentação que serviu de base para a decretação da segregação cautelar.

Interposto novo recurso de embargos de declaração pela defesa do réu Gabriel, foi determinada a imediata expedição dos mandados de prisão dos réus, na forma do determinado no voto de fls. 693/697.

A defesa do recorrente Gabriel aduz que a determinação de expedição de mandado de prisão antes da análise do recurso interposto seria inadequada, haja vista a eventual possibilidade de alteração dos termos da decisão.

Ademais, alega que a decretação negou prestação jurisdicional ao determinar a expedição imediata do mandado de prisão.

É o breve relatório.

Em que pese os argumentos defensivos, entendo que não merecem prosperar.

Conforme se extrai do voto proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos, a expedição dos mandados de prisão não deveriam aguardar o encerramento das vias ordinárias, haja vista não se tratarem execução imediata da pena por confirmação de condenação em segundo grau de jurisdição.

Tal decisão foi tomada de forma Colegiada, conforme os termos do acórdão de fl. 692.

Assim, o despacho de fl. 704, diferente do que alega a defesa, não negou prestação jurisdicional, apenas determinou o efetivo cumprimento de decisão exarada por esta Primeira Câmara Criminal que deve ser cumprida, independentemente de eventual alteração do posicionamento desta Corte em recurso a ser subsequentemente analisado.

Contudo, nesta data, fui comunicado acerca da decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça, na qual foi concedida liminar, a fim de proceder o recolhimento do mandado de prisão expedido.

Assim, em atenção à ordem exarada, determino o recolhimento imediato do mandado de prisão expedido em desfavor de Gabriel Guimarães Figueiredo.

Aguarde-se o julgamento dos embargos declaratórios interpostos.

18- Embargos de Declaração Nº 0008477-73.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE JEREMIAS MONTEIRO FARINA
Advogado(a) PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR 18465 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Analisando detidamente os autos, observo que ainda não houve o cumprimento da determinação de expedição dos mandados de prisão em face dos réus.

Assim, expeçam-se os mandados de prisão devendo constar como data limite 29/03/2037, conforme consta do voto de fls. 625/631.

Cumpra-se imediatamente.

19- Conflito de Jurisdição Nº 0002409-15.2018.8.08.0035
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DAS VARAS DE EXECUCOES DE PENAS PRIVATIVAS DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA DANIEL PEREIRA GOMES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Na forma do art. 195, "caput", do Regimento Interno desta Corte, solicite-se informações ao Juízo suscitado, encaminhando as cópias necessárias a fim de possibilitar a análise pelo Magistrado.

Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

 

20- Agravo de Execução Penal Nº 0009532-64.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE WESLEY PEREIRA GOMES
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0009532-64.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: WESLEY PEREIRA GOMES
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por WESLEY PEREIRA GOMES, eis que inconformado com a Decisão de fls. 19/20, proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0020370-37.2012.8.08.0048, indeferiu o pedido de saída temporária, até a realização de exame criminológico.

Ocorre que, em consulta ao SIEP – Sistema de Execução Penal deste egrégio Tribunal, há indicativos de que o agravante teve o pedido de saída temporária concedido em 27/07/2018, o que nos leva a crer que o presente recurso perdeu seu objeto.

Assim, oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do agravante em relação ao pedido de saída temporária.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

21- Habeas Corpus Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALISSON BARBOSA FELTZ
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
PACTE VINICIUS GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
A COATORA JUIZ DE PLANTAO DA AUDIENCIA DE CUSTODIA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0021006-40.2018.8.08.0000
PACIENTES: ALISSON BARBOSA FELTZ E OUTRO
AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de ALISSON BARBOSA FELTZ e VINICIUS GONÇALVES DA SILVA, contra ato coator praticado pela MMª JUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, que majorou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fiança arbitrada na esfera policial.

Em razão da dispensa da fiança arbitrada pela autoridade coatora, foi proferida a decisão de fls. 84/85 julgando prejudicado o pedido.

Ocorre que os pacientes descumpriram as medidas cautelares impostas, sendo decretada a prisão preventiva dos mesmos que foram presos em 25/09/2018. Assim, requer, através da petição de fls. 87/98, a revogação da prisão alegando excesso de prazo em razão da demora para oferecimento da denúncia.

Verifica-se que o presente writ já foi julgado prejudicado, sendo que agora o impetrante aponta como suposto ato coator nova decisão proferida pela autoridade coatora.

Ora, tal pedido deve ser feito através de nova impetração acompanhado dos documentos pertinentes, mormente a decisão que decretou a prisão preventiva e dos atos posteriores.

Assim, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se.

Certifique se houve a interposição de algum recurso e, em caso negativo, arquivem-se os autos.
Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

22- Habeas Corpus Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EVERSON RAMOS RODRIGUES
Advogado(a) FRANCISLAINE SILVA CICILIOTI FONSECA 18548 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE PIUMA
DES. ELISABETH LORDES


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0025003-31.2018.8.08.0000
PACIENTE: EVERSON RAMOS RODRIGUES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PIÚMA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO

Intime-se o impetrante para juntar cópia do suposto ato coator, sob pena de não conhecimento do writ.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

23- Habeas Corpus Nº 0030853-66.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ELINE DE SOUZA RELO
Advogado(a) NUNO RONAN GONCALVES 15052 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS Nº 0030853-66.2018.8.08.0000
PACIENTE: ELINE DE SOUZA RELO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DECISÃO
Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrada por Nuno Ronan Gonçalves, OAB/ES nº 15.052, em favor do paciente ELINE DE SOUZA, contra o ato coator praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, que manteve sua prisão preventiva na decisão de pronúncia.

O impetrante alega às fls. 02/15 que além de não existirem elementos suficientes a respeito da autoria delitiva para a pronúncia da paciente, também não se encontram presentes os requisitos previstos no art. 312, do CPP, para a manutenção da prisão preventiva.

Pois bem. Após detida análise dos autos, entendo que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

Trata-se de paciente presa preventivamente por homicídio ocorrido em 05 de abril de 2018, contra a vítima Luiz Carlos Marques. Consta na denúncia que “a denunciada, em acordo de vontades e com animus necandi, determinou que seu filho, o menor C.R.B, matasse a vítima Luiz Carlos Marques, tendo o menor desferido contra este golpes com um pedaço de madeira, causando-lhe as lesões que foram causa de sua morte.”

Inicialmente vale registrar que vigora em nosso Estado Democrático de Direito o princípio de que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (art. 5º, inciso LVII da CF). Assim, a regra é a liberdade, sendo a prisão durante a fase investigatória, instrutória e recursal a exceção.

Deste modo, a prisão nunca deve ser decretada ou mantida quando possível a instrução do processo sem a privação da liberdade individual, ou ainda com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, a prisão deve ser vista sob a ótica do binômio “necessidade x proporcionalidade” para que não vire sinônimo de pena.

Logo, analisando o art. 312 do CPP, a decretação da prisão preventiva somente deve ocorrer como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, e desde que presentes a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria – são os requisitos cautelares “fumus comissi delicti” e “periculum libertatis”.

Primeiramente ressalto que não há evidências suficientes para afastar a prova da materialidade e os indícios de autoria em desfavor da paciente, em especial em decorrência do conteúdo da decisão de Pronúncia (fls. 97/99).

De qualquer modo, trata-se de discussão pertinente para o mérito da ação, consoante já restou decidido por este Primeira Câmara Criminal. Senão vejamos:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MOMENTO INOPORTUNO PARA EXAME APROFUNDADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NA. ORDEM DENEGADA 1.A via estreita do Habeas Corpus é desprovida de maior dilação probatória, não sendo o meio correto para a análise do mérito da ação principal, sobretudo quando existem indícios suficientes de autoria delitiva. 2. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 34. Ordem denegada. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000200, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017)

Ademais, compulsando os elementos que constam nos presentes autos, vislumbro a necessidade de manutenção da prisão da ora paciente por garantia da ordem pública, para a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal, considerando a possibilidade de solta ameaçar a testemunhas oculares do fato, conforme se infere dos depoimentos das testemunhas sob sigilo de fls. 34/37, máxime porque ainda serão ouvidas perante o Tribunal do Júri, eis que a paciente foi recentemente pronunciada.

Não bastasse, a agressividade demonstrada pela paciente ao supostamente ter determinado que seu próprio filho, menor de idade, matasse a vítima com golpes com um pedaço de madeira, revela a imprescindibilidade de mantê-la segregada, para evitar novas investidas delituosas e para desestimular a evadir-se à responsabilidade penal que lhe é imputada.

Ademais, o crime pelo qual responde a paciente é de extrema gravidade, que causa perturbação e desassossego na sociedade, gerando instabilidade social, sendo que quem pratica crimes dessa natureza, demonstra personalidade deturpada, justificando-se a prisão cautelar para a garantia da ordem pública.

No que concerne às alegações de que a paciente tem residência fixa e é trabalhadora, cumpre ressaltar que, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, como demonstrado in casu, em razão dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e da presença dos requisitos do art. 312 do CPP.

Nesse sentido, cumpre transcrever o seguinte julgado do STJ:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) O Superior Tribunal de Justiça entende que condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não são garantidoras de eventual direito subjetivo à liberdade, quando a necessidade da prisão é recomendada por outros elementos, como ocorre in casu. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 244695 RS 2012/0115289-0, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento: 19/03/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2013)”

Assim, por não vislumbrar presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, ao menos em cognição sumária, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão. Solicitem-se informações à autoridade coatora. Após, vista à Procuradoria de Justiça.

Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

24- Habeas Corpus Nº 0028136-81.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FILIPPE MERIGHETTI GARCIA
Advogado(a) VICTOR MONTEIRO COSTA 26778 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS Nº 0028136-81.2018.8.08.0000
PACIENTE: FILIPPE MERIGHETTI GARCIA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

A renúncia ao mandato, para surtir efeitos, deve conter prova da notificação do mandante, sob pena de persistir a responsabilidade do causídico no processo pelo bem de seu cliente, na forma do art. 5º, §3º da Lei 8.906/64.

Deste modo, intime os patronos para, no prazo de 05 (cinco) dias juntar aos autos cópia da notificação pessoal do paciente.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

25- Embargos de Declaração Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGEOLA CORDEIRO 16203 - ES
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EMBARGOS NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0023254-87.2007.8.08.0024
EMBGTE: WILSON LUIZ VENTURIM
EMBGDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

À Douta Procuradoria de Justiça para apresentar contrarrazões aos embargos.

Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 26 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

26- Apelação Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE VITOR MARTINS PEREIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO RODRIGUES 16602 - ES
Advogado(a) LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
APDO/APTE VINICIOS MARTINS PEREIRA
Advogado(a) ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA 13403 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000055-55.2015.8.08.0024
APELANTE: VITOR MARTINS PEREIRA
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Ciente da juntada da procuração de fl. 608.

Indefiro o pedido de abertura de prazo recursal, uma vez que o novo causídico recebe o processo no estado em que se encontra, não sendo autorizar a postular a renovação dos atos processuais já concluídos.

Intime-se.


Vitória- ES, 26 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

27- Apelação Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO DA SILVA TOREZANI
Advogado(a) PRISCILA PAIVA 22283 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004953-48.2014.8.08.0024
APELANTE: MARCELO DA SILVA TOREZANI
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES


DESPACHO


Considerando que a Sentença condenatória foi publicada em 06/11/17, fixando pena definitiva de 5 (cinco) anos de reclusão (prazo prescricional de 12 anos), sendo mantida pelo acórdão de fls. 197, no mandado de prisão cuja expedição foi determinada a esta Câmara deverá constar o prazo limite de cumprimento de 06/11/2029.

Vitória/ES, 24 de outubro de 2018.


Desembargadora ELISABETH LORDES
RELATORA

28- Apelação Nº 0000936-73.2017.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE SILVANA MARIA DA SILVA
Advogado(a) VICTOR BOLELLI DE OLIVEIRA 28207 - ES
APTE CARLOS ELIANDRO FRAGA NOGUEIRA
Advogado(a) EDIMILSON DA FONSECA 16151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000936-73.2017.8.08.0020
APELANTE: SILVANA MARIA DA SILVA E OUTRO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Relatório já lançado à fl. 321.

Em petição de fl. 326, datada de 08 de outubro de 2018, o douto advogado dativo nomeado informa que renunciou ao mandato na data de 21 de Agosto de 2018, em petição protocolizada na Comarca de Guaçuí/ES. Reitera, assim, o pedido nesta instância recursal.

Contudo, em análise dos autos, observo que à fl. 324 consta certidão desta Primeira Câmara Criminal, datada de 25/09/2018, informando que foi realizado contato telefônico com o advogado que, na referida ocasião, deu-se por intimado da inclusão do processo na Pauta de Julgamento do dia 10 de outubro de 2018, nada mencionando sobre a renúncia da representação.

Dessa forma, considerando que o advogado dativo, em data anterior, já havia se dado por intimado da data do julgamento do apelo, bem como que não acostou aos presentes autos qualquer comprovação da renúncia da representação, INDEFIRO O PLEITO de fl. 326.

Intime-se. Diligencie-se.


Vitória- ES, 10 de outubro de 2018.

DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES
RELATORA

29- Agravo de Execução Penal Nº 0005671-70.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE FABIO GOMES PINHEIRO
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0005671-70.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: FABIO GOMES PINHEIRO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por FABIO GOMES PINHEIRO, eis que inconformado com a Decisão de flS. 24/25, proferida pelo MM. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0013140-55.2012.8.08.0011 (222.2012.13140), indeferiu o pedido de saída temporária, até a realização de exame criminológico.

Ocorre que, em consulta ao SIEP – Sistema de Execução Penal deste egrégio Tribunal, há indicativos de que o agravante teve o pedido de saída temporária concedido em 04/09/2018, o que nos leva a crer que o presente recurso perdeu seu objeto.

Assim, oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do agravante em relação ao pedido de saída temporária.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

30- Agravo de Execução Penal Nº 0003289-07.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE FABIOLA RANGEL
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0003289-07.2018.8.08.0035
AGRAVANTE: FABIOLA RANGEL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por FABIOLA RANGEL, eis que inconformado com a Decisão de fl. 15, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha que, nos autos da execução criminal nº 0032397-51.2017.8.08.0024, indeferiu o pedido de saída temporária, em razão do não preenchimento do requisito objetivo.

Ocorre que, consta à fl. 11 notícias de que houve a progressão de pena da agravante, encontrando-se em cumprimento de pena em regime aberto, o que nos leva a crer que o presente recurso perdeu seu objeto.

Em análise do “Resumo de Cumprimento de Pena”, através do SIEP – Sistema de Execuções Penais, verifica-se que a data provável de progressão para o regime aberto era 02/04/2018, inexistindo, porém, qualquer informação, além daquela trazida aos autos pela Defensoria Pública à fl. 11, acerca da concessão da progressão de regime.

Assim, oficie-se ao Juízo a quo solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da atual situação do agravante em relação ao pedido de saída temporária.

Com a resposta, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.
Vitória/ES, 17 de outubro de 2018.


Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

31- Apelação Nº 0000406-13.2015.8.08.0029
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
APTE BRUNNER SALUTE FIGUEREDO
Advogado(a) BRUNA GARCIA CARVALHO 23899 - ES
Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN 9966 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000406-13.2015.8.08.0029
APELANTE: BRUNNER SALUTE FIGUEREDO
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Acolho o parecer de fls. 47/88.

Encaminhe-se os autos ao Juízo a quo para intimação pessoal do réu da sentença.

Com o retorno, à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim retornem os autos conclusos.


Vitória- ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

32- Apelação Nº 0026451-98.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO DANIEL DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APTE/APDO RODRIGO ALEXANDRE ZEN
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026451-98.2017.8.08.0024
APELANTES: DANIEL DA SILVA FRANCISCO GOMES DE MATOS E RODRIGO ALEXANDRE ZEN
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATORA: DESEMBARGADORA ELISABETH LORDES

DESPACHO

Acolho o parecer de fls. 442/443.

Encaminhe-se os autos ao Juízo a quo para intimação pessoal dos réus da sentença.

Após, retornem os autos ao douto Procurador de Justiça.


Vitória- ES, 30 de outubro de 2018.

Desembargadora Elisabeth Lordes
Relatora

33- Apelação Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VALDECI ALVES SOUZA
Advogado(a) ANGELO POLTRONIERI NETO 9576 - ES
DES. ELISABETH LORDES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000712-89.2010.8.08.0050
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APELADO: VALDECI ALVES SOUZA

DESPACHO


Os presentes autos equivocadamente vieram conclusos para esta Desembargadora.

Encaminhe-se à Secretaria de Câmara para adoção das providências pertinentes.


Vitória/ES, 25 de outubro de 2018.


ELISABETH LORDES
Desembargadora

34- Apelação Nº 0000908-90.2013.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILSON LUIZ VENTURIM
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
Advogado(a) SEBASTIAO RIVELINO DE SOUZA AMARAL 008963 - ES
Advogado(a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

O douto causídico requereu adiamento da sessão de julgamento. Entretanto, compulsando o andamento processual, verifico que, de fato, não houve julgamento do recurso, em razão do pedido de vista do E. Des. Pedro Valls Feu Rosa.
Por isso, dê-se o trâmite de estilo.
Vitória, 18 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

35- Apelação Nº 0005203-96.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JERRY NEVES AGOSTINHO
Advogado(a) ANGELA MOREIRA MARTINS 22642 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando o art. 9º do NCPC, norma aplicável ao processo penal, nos termos do art. 3º do CPP, DETERMINO que se intime o Estado do Espírito Santo para que exercite o contraditório referente a condenação ao pagamento de honorários ao advogado dativo, uma vez que, a depender de como seja analisada, poderá ir de encontro aos seus interesses.
Após, autos conclusos.
Vitória, 25 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

36- Apelação Nº 0012216-88.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE FELIPE AFONSO DE MELO
Advogado(a) IGOR FACCIM BONINE 22654 - ES
APTE MICHAEL RENAN DA SILVA
Advogado(a) ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para se manifestar acerca do pedido de fixação de honorários advocatícios, em favor de Defensor Dativo nomeado nos autos.
Após, conclusos.
Vitória, 23 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

37- Apelação Nº 0000952-85.2014.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE UILIAS SOUZA DO NASCIMENTO
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APDO FRANCISCO SAMPAIO
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que:
a) o CPC/2015, aplicável analogicamente ao ordenamento processual penal em razão de expressa previsão nesse sentido (artigo 3º do CPP), dispõe, no artigo 10, que “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”; e
b) a teor do entendimento sedimentado na jurisprudência, “o terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal, não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. A igualdade processual entre as partes e o terceiro prejudicado, em matéria recursal, tem a finalidade relevante de impedir que, proferido o ato decisório, venha este, por tempo indeterminado - e com graves reflexos na estabilidade e segurança das relações jurídicas -, a permanecer indefinidamente sujeito a possibilidade de sofrer impugnação recursal.” (STJ, AgRg no REsp 1373821/MA, DJe 02/08/2013);
Determino a intimação do Estado do Espírito Santo para que, em 5 (cinco) dias, manifestem-se sobre eventual intempestividade do apelo.
Após, conclusos.
Vitória, 23 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

38- Embargos de Declaração Nº 0009180-57.2013.8.08.0011
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
EMGTE MOYSES DA SILVA MACHADO
Advogado(a) RICARDO BENEVENUTI SANTOLINI 23992 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
INTIME-SE o Ministério Público Estadual para apresentar suas contrarrazões aos embargos declaratórios opostos às fls. 167/171.
Ratificando o despacho de fls. 174/175, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com base no que estabelece os arts. 9º e 10, do CPC, c/c art. 3º do CPP, acerca da questão que reconheci de ofício, qual seja, a extinção da punibilidade do embargante, com base no art. 107, IV, do CP.
Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, retornem os autos conclusos.
Vitória, 25 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

39- Habeas Corpus Nº 0030454-37.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOAO PEDRO MORAES FONSECA
Advogado(a) RODRIGO CAETANO DOS SANTOS 15351 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido de liminar.
Em breve resumo, em 19/9/2018, o Paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes.
O auto de prisão em flagrante foi devidamente homologado, em sede de audiência de custódia, tendo o Magistrado decretado a prisão preventiva, à fl. 107.
Por sua vez, a denúncia imputa ao Paciente a prática do seguinte tipo penal:
Art. 157, §2º, II, do CP.
Irresignado, o Paciente alega:
(i) a ocorrência de ausência de motivos para a constrição cautelar da liberdade.
É o sucinto relatório.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, considerando a natureza cautelar da medida liminar em sede de Habeas Corpus, resta, a toda evidência, que os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também devem encontrar-se presente nesta ação de previsão constitucional, ou seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris.
No caso in quaestio, considerando a natureza sumária da cognição a ser empreendida, verifico que os requisitos ensejadores à concessão da liminar não foram devidamente provados a merecer um juízo positivo.
Especificamente neste momento processual, cuja cognição a ser exercida é de natureza sumária, há que se verificar, essencialmente, a presença, ou não, dos requisitos para a concessão do pleito liminar.
Pois bem.
Consta da Decisão atacada que é necessária a preservação da ordem pública, uma vez que:
[…] Os autuados confessaram a prática criminosa perante a Autoridade Policial. […] A periculosidade dos autuados é evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, o que, por si só, é o bastante para embasar a custódia cautelar no resguardo da ordem pública, sendo irrelevante a primariedade, os bons antecedentes e a residência fixa.
Tais evidências demonstram que, ao menos em princípio, afeiçoa-se necessária a segregação do Acusado até que seja aquilatada a sua efetiva participação no fato.
Assim, impõe-se cautela neste momento processual, razão pela qual, em que pese a existência do periculum in mora, haja vista a constrição da liberdade do Paciente, o chamado fumus boni iuris não se encontra caracterizado.
Considerando as características da hipótese em cotejo, tratando-se de crime praticado mediante grave ameaça, a cautela é medida que se impõe, ao menos até que sejam prestadas as informações pela Autoridade Coatora.
Em conclusão, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pela ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO a liminar.
Intime-se a Impetrante da presente decisão.
Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.
Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.
Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória, 29 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Desembargador

40- Habeas Corpus Nº 0029968-52.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUANA DA SILVA
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os autos de HABEAS CORPUS impetrado em favor de LUANA DA SILVA, por meio do qual se alega ser ilegal a prisão preventiva a que está submetida.
Como se lê nos autos, a paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico de drogas, a uma pena de 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa.
A despeito da condenação supra citada e pelo fato de que, durante a instrução criminal, ficou presa cautelarmente por 08 meses, o magistrado a quo entendeu por bem substituir a prisão preventiva a que estava submetida por medidas cautelares alternativas, quais sejam:
a) comparecimento mensal ao juízo de seu domicílio;
b) proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 10 dias e de se mudar de residência sem autorização judicial;
c) proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares;
d) repouso noturno, de 22h-06h.
Todavia, pouco menos de 01 mês após estar provisoriamente livre, a paciente foi flagrada pela polícia militar em um “baile funk” irregular que ocorria na comarca, local em que eram comercializadas bebidas alcoólicas, por volta das 22h45m.
Ademais, junto a ela se encontrava seu namorado, preso em flagrante na posse de uma pistola .40 com 14 munições.
Vê-se que, simultaneamente, violou as condições identificadas nas alíneas “c” e “d” para a concessão da liberdade provisória.
Dados os fatos acima, o magistrado a quo decretou novamente sua prisão preventiva, com fulcro na regra do art. 312, parágrafo único do CPP.
Após analisar os autos, entendo que um dos requisitos para a concessão da tutela de urgência não está preenchido, qual seja, a plausibilidade do direito, visto que:
a) há elementos nos autos, documentais, a sustentar que, realmente, a paciente descumpriu duas das cautelares alternativas impostas pelo juízo a quo;
b) solução cabível nessa hipótese, é a decretação da prisão preventiva.
Logo, por tudo quanto exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para que apresente informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer.
Vitória, 22 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

 

41- Habeas Corpus Nº 0030483-87.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE VANDINEI DO NASCIMENTO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Vandinei do Nascimento em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.
O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, denunciado na companhia de outros dois indivíduos pela prática de homicídio qualificado.
É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.
Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.
A despeito do que se sustenta na impetração, o ato indigitado ilegal aponta a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.
Al?m da aparente gravidade concreta da conduta, o paciente ? reincidente (condenado com tr?nsito em julgado por roubo majorado), situa??o que, a meu sentir, evidencia o risco da liberdade ora pretendida. Nesse sentido, vem decidindo o Superior Tribunal de Justi?a que g[se] mostra indevida a aplica??o de medidas cautelares diversas da pris?o, quando a segrega??o encontra-se fundada no risco concreto de que o acusado, uma vez posto em liberdade, volte a delinquir.h (STJ, RHC 95.970/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018)
Ademais, a liminar teria como efeito prático a imediata colocação do paciente em liberdade, o que esvaziaria por completo o mérito da impetração, subtraindo do órgão colegiado sua competência natural. Não evidenciada tamanha arbitrariedade no limiar do HC, o entendimento da instância superior é no sentido de que se aguarde a tramitação regular dos autos.
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, conclusos.
Vitória, 25 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

42- Habeas Corpus Nº 0030182-43.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDREIA PONATH
Advogado(a) CATARINA MODENESI MANDARANO 007377 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com expresso pedido de liminar, impetrado em favor de ANDREA PONATH, apontando-se como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá.

De acordo com a inicial, a Paciente foi presa em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei de Drogas. Contudo, afirma que possui condições pessoais favoráveis, bem como afirma ser a medida deveras desproporcional. Por fim, alude à decisão do STF que determinou a prisão domiciliar de presidiárias que possuem filhos com idade inferior a 12 (doze) anos.

Por este motivo, requer a revogação da prisão preventiva decretada ou, subsidiariamente, a substituição pela prisão domiciliar.

Pois bem.
Compulsando os autos, entendo que os requisitos da prisão preventiva se fazem presentes. Senão vejamos.

Por meio da cópia do termo da audiência de custódia (fls. 12), há menção acerca dos indícios de autoria, prova da materialidade e necessidade de manutenção da ordem pública.

Nesse sentido, o MM. Juiz de Primeiro Grau apontou a existência de indícios de que a Paciente estaria a promover o comércio regular de drogas, não sendo sua conduta compatível com a de uma mera usuária.

Além disso, o Magistrado esclareceu que foram encontrados em poder da Paciente 22 (vinte e duas) pedras de crack, 10 (dez) papelotes de cocaína, 01 (um) tablete de maconha pesando 510g (quinhentos e dez gramas), 06 (seis) pedaços de maconha, a quantia de R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) e material para embalo de droga.

A necessidade de manutenção da ordem pública restou evidenciada, ainda, pelo fato de a Paciente possuir em seu desfavor uma ação penal em curso.

Por fim, como bem observado pelo MP de Primeiro Grau, não é possível conceder a prisão domiciliar à Paciente, nos termos da jurisprudência do STF, uma vez que ela realizava a atividade de traficância no interior de sua residência, não resguardando, assim, os interesses dos filhos menores.

Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar.

Comuniquem-se, às partes, a presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações.

Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer.

Exauridas tais providências, remetam-se ao Relator para a análise de mérito.

Vitória, 23 de outubro de 2018.

WILLIAN SILVA
Desembargador

43- Habeas Corpus Nº 0029951-16.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FABIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em favor de FABIO RODRIGUES DA SILVA, apontando-se como Autoridade Coatora o JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA.

Aduz o impetrante que o paciente faz jus, liminarmente, à liberdade provisória, por estar preso preventivamente de forma ilegal, por excesso de prazo.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido liminar formulado.

O manejo de habeas corpus exige prova prévia das alegações do paciente. Ou seja, por cuidar-se de uma via de cognição sumaríssima, a fundamentação trazida a juízo deve estar embasada em elementos concretos, haja vista a vedação de dilação probatória na presente via.

Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ:

O conhecimento do writ pressupõe prova pré-constituída do direito pleiteado, sendo de rigor sua inadmissão ante a instrução deficiente. Precedentes.
(AgRg no HC 289.076/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 19/05/2014)

Flagrante ilegalidade ou abuso de poder não configurados. Autos que nem sequer foram instruídos com a cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, inexistindo prova pré-constituída da ilegalidade apontada.
(AgRg no HC 290.772/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 09/05/2014)

Assim, compulsando o caderno processual, verifico que o paciente não trouxe aos autos elementos que respaldem as suas alegações, o que impede a análise do mérito do writ.

Em outras palavras, tem-se que não foi juntada aos autos cópia da decisão que decretou sua prisão preventiva.

Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Intimem-se as partes. Oficie-se o magistrado a quo para que apresente informações. Autos à Procuradoria de Justiça para parecer. Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 23 de outubro de 2018.


WILLIAN SILVA
Relator

44- Habeas Corpus Nº 0027743-59.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CRISTIANE LACERDA FERREIRA
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de HABEAS CORPUS com pedido de liminar.
Em breve resumo, ao paciente CRISTIANE LACERDA FERREIRA foi imputada a prática do crime de homicídio qualificado - art. 121, §2, II, III e IV do CP.
No dia 13/10/16, por volta das 19h30min, no interior da residência da vítima, localizada na Rua Esmeralda, nº 100, São Geraldo, Cariacica-ES, a paciente teria ceifado a vida de LUCIMAR CUPERTINO DE ANDRADE, mediante facadas, tudo por conta de ciúmes gerados pelo fato de que a vítima estaria se relacionando com Christiano, pessoa com que a paciente tinha tido, preteritamente, um caso extraconjugal.
Por tais razões, encontra-se presa preventivamente. Por entender ausentes os requisitos de cabimento da prisão cautelar a que está submetida, requer seja concedida a liberdade provisória.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, considerando a natureza da medida liminar em sede de habeas corpus (trata-se de espécie de tutela provisória de urgência antecipada), resta, a toda evidência, que os mesmos requisitos autorizadores da medida nas demais ações que a admitem também devem encontrar-se presentes nesta ação de previsão constitucional, ou seja, o periculum in mora e a plausibilidade do direito.
Ao analisar os autos liminarmente, entendo que um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela de urgência não se encontra devidamente caracterizado, qual seja, o periculum in mora. Explico.
O chamado perigo da demora deve ser analisado sob o ponto de vista de cada um dos litigantes que formam os polos da demanda, ativo e passivo.
Em sede de habeas corpus, caso seja mais prejudicial para o paciente restar preso do que ao Estado vê-lo provisoriamente livre, fala-se em periculum in mora. Caso o prejuízo seja maior ao Estado, responsável por implementar a persecução penal, ter-se-á o periculum in mora inverso.
No caso em tela, consigo vislumbrar liminarmente a existência do periculum in mora inverso, mas não estou certo, pelo menos neste momento primacial, de que seja maior do que ele o periculum in mora, exatamente pelo fato de que, conforme se observa a partir da leitura dos autos:
a) há indícios de autoria – comprovados marcadamente pelo fato de que a paciente foi pronunciada, em decisão que não mereceu recurso por parte da defesa, como se lê nos autos em fls. 12-16;
b) ademais, um dos motivos que justifica a segregação cautelar a título de prisão preventiva é a garantia da ordem pública; uma das hipóteses em que se busca a proteção da ordem pública é aquela em que “a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (STJ, HC 412.452/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 28/11/2017);
d) observa-se que, no caso em tela, está-se diante de conduta extremamente grave, a demonstrar a periculosidade do agente.
Destarte, não há periculum in mora que sustente o deferimento da liminar pleiteada.
Concluindo, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pelo ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO A liminar. Intimem-se as partes da presente decisão.
Após, encaminhe-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça. Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.
Vitória, 01 de outubro de 2018

WILLIAN SILVA
Relator

 

Vitória, 31 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

Pauta de Julgamento

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

         Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 41 ª sessão  ORDINÁRIA do dia 07/11/2018 quarta-feira , que terá início às 14:00 horas,  podendo, 
entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados,
no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

2 - Habeas Corpus Nº 0020510-11.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
         Classe 1º grau:Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
         PACTE           GESUALDO FRANCISCO PULCENO
         Impetrante      GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES
         A COATORA       JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE AGUA DOCE DO NORTE
         amicus curiae   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)     DANIELA PACHECO CRUZ 18399 - ES
         Advogado(a)     RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES
         Advogado(a)     TABATA ENGELHARDT HAIDU 25880 - ES
         amicus curiae   ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESPIRITO SANTO
         Advogado(a)     DANIELA PACHECO CRUZ 18399 - ES
         Advogado(a)     RICARDO PIMENTEL BARBOSA 8564 - ES
         Advogado(a)     TABATA ENGELHARDT HAIDU 25880 - ES
         RELATOR DES.        WILLIAN SILVA


 Vitória, 31/10/2018

                                           Luciana Soares Miguel do Amaral
                                           Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000793-92.2018.8.08.0006
Apelação
BRUNO PEREIRA DA SILVA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. WILBER RODRIGUES MESQUITA 006483 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
2 NO PROCESSO Nº 0014635-97.2013.8.08.0012
Apelação
MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. BRUNA PEREIRA DAS POSSES 23556 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 0002057-02.2018.8.08.0021
Apelação
JAILDO PINHEIRO BEZERRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. NICACIO PEDRO TIRADENTES 003738 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 0008803-04.2015.8.08.0048
Apelação
R.A.C. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO 11913 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
5 NO PROCESSO Nº 0010554-89.2016.8.08.0048
Apelação
CARLOS FERNANDO PISSARRA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO 20344 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
6 NO PROCESSO Nº 0008872-41.2016.8.08.0035
Apelação
MAGNO DE OLIVEIRA SIMÕES ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. JOYCE DA SILVA PASSOS 15004 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
7 NO PROCESSO Nº 0011990-25.2016.8.08.0035
Apelação
JENIFER MARTINELI CORREA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS 24886 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
8 NO PROCESSO Nº 0006352-74.2017.8.08.0035
Apelação
HELIAMARA DE ANDRADE VIEIRA DOS SANTOS ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. FERNANDO DUTRA MAGALHAES 23356 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
9 NO PROCESSO Nº 0003897-74.2018.8.08.0012
Apelação
CARLOS RENATO COELHO ONDE É APELANTE

PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
10 NO PROCESSO Nº 0033172-66.2017.8.08.0024
Apelação
GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RIVELINO AMARAL 8963 - ES
VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
11 NO PROCESSO Nº 0022872-22.2011.8.08.0035 (035110228729)
Recurso em Sentido Estrito
B.A.F.B. ONDE É RECORRENTE
POR SEU ADV. DR. MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES 25988 - ES
S.F.B. ONDE É RECORRENTE
POR SEU ADV. DR. MARIA ISABEL LEAO BARBALHO M3194400 - ES
R.P.D.S.N. ONDE É RECORRENTE
POR SEUS ADVS. DRS. LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA 20695 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
12 NO PROCESSO Nº 0020826-24.2018.8.08.0000
Mandado de Segurança
L.S.L.T. ONDE É REQUERENTE
POR SEU ADV. DR. IGOR FACCIM BONINE 22654 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
13 NO PROCESSO Nº 0022391-23.2018.8.08.0000
Habeas Corpus
A.G.C. ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
14 NO PROCESSO Nº 0029916-56.2018.8.08.0000
Habeas Corpus
A.L.R. ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
VITÓRIA, 31 de Outubro de 2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

                                                   Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
                                          Tribunal de Justiça
                                                  PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
                                             INTIMAÇÕES
         INTIMO
    1  NO PROCESSO Nº 0000793-92.2018.8.08.0006
       Apelação
     BRUNO PEREIRA DA SILVA   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        WILBER RODRIGUES MESQUITA  006483 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    2  NO PROCESSO Nº 0014635-97.2013.8.08.0012
       Apelação
     MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        BRUNA PEREIRA DAS POSSES  23556 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    3  NO PROCESSO Nº 0002057-02.2018.8.08.0021
       Apelação
     JAILDO PINHEIRO BEZERRA   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     NICACIO PEDRO TIRADENTES  003738 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    4  NO PROCESSO Nº 0008803-04.2015.8.08.0048
       Apelação
     R.A.C.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        MARIO PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO  11913 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    5  NO PROCESSO Nº 0010554-89.2016.8.08.0048
       Apelação
     CARLOS FERNANDO PISSARRA   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        AIRES VINICIUS CAMPOS COELHO  20344 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    6  NO PROCESSO Nº 0008872-41.2016.8.08.0035
       Apelação
     MAGNO DE OLIVEIRA SIMÕES   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     JOYCE DA SILVA PASSOS  15004 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    7  NO PROCESSO Nº 0011990-25.2016.8.08.0035
       Apelação
     JENIFER MARTINELI CORREA   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        DIEGO SCHMIDEL DE FREITAS  24886 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    8  NO PROCESSO Nº 0006352-74.2017.8.08.0035
       Apelação
     HELIAMARA DE ANDRADE VIEIRA DOS SANTOS   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        FERNANDO DUTRA MAGALHAES  23356 - ES
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    9  NO PROCESSO Nº 0003897-74.2018.8.08.0012
       Apelação
     CARLOS RENATO COELHO   ONDE É APELANTE
                              
     PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
    10 NO PROCESSO Nº 0033172-66.2017.8.08.0024
       Apelação
     GILBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     RIVELINO AMARAL  8963 - ES
                             VANESSA MOREIRA VARGAS  19468 - ES
                             MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER  16291 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    11 NO PROCESSO Nº 0011322-98.2018.8.08.0030
       Agravo de Instrumento
     A.D.S.M.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEU ADV. DR.        MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA  M3523721 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    12 NO PROCESSO Nº 0011360-13.2018.8.08.0030
       Agravo de Instrumento
     A.O.F.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEU ADV. DR.        AMARILDO PAULO DE SOUZA  29852 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    13 NO PROCESSO Nº 0011376-64.2018.8.08.0030
       Agravo de Instrumento
     J.C.C.J.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEUS ADVS. DRS.     GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL  M3194477 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    14 NO PROCESSO Nº 0011395-70.2018.8.08.0030
       Agravo de Instrumento
     F.S.O.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEU ADV. DR.        GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL  136522 - RJ
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    15 NO PROCESSO Nº 0011403-47.2018.8.08.0030
       Agravo de Instrumento
     P.W.D.O.D.   ONDE É AGRAVADO
     POR SEU ADV. DR.        GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL  M3194477 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    16 NO PROCESSO Nº 0022872-22.2011.8.08.0035 (035110228729)
       Recurso em Sentido Estrito
     B.A.F.B.   ONDE É RECORRENTE
     POR SEU ADV. DR.        MIRELLA FREITAS IZOTON GOMIDES  25988 - ES
     S.F.B.   ONDE É RECORRENTE
     POR SEU ADV. DR.        MARIA ISABEL LEAO BARBALHO  M3194400 - ES
     R.P.D.S.N.   ONDE É RECORRENTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA  20695 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    17 NO PROCESSO Nº 0018105-62.2016.8.08.0035
       Apelação
     W.B.F.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA  16312 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    18 NO PROCESSO Nº 0011147-26.2017.8.08.0035
       Apelação
     L.S.T.   ONDE É APELADO
     POR SEU ADV. DR.        RENATO DEL SILVA AUGUSTO  7453 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    19 NO PROCESSO Nº 0013051-47.2014.8.08.0048
       Apelação
     F.V.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     IGOR SOARES CAIRES  11709 - ES
                             LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES
                             DENIO FRANCO SILVA  4212 - RO
                             ANA LUCIA DE OLIVEIRA  22562 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    20
       NO PROCESSO Nº 0000731-06.2017.8.08.0065
       Apelação
     C.W.D.R.D.S.   ONDE É APELANTE
     POR SEU ADV. DR.        BRUNO PEREIRA NASCIMENTO  M2908417 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    21 NO PROCESSO Nº 0020826-24.2018.8.08.0000
       Mandado de Segurança
     L.S.L.T.   ONDE É REQUERENTE
     POR SEU ADV. DR.        IGOR FACCIM BONINE  22654 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    22 NO PROCESSO Nº 0022391-23.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     A.G.C.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        JAMARA SALDANHA DE SANTANA  M3954897 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    23 NO PROCESSO Nº 0024667-27.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     V.E.R.D.B.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        RENZO GAMA SOARES  M3523365 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    24 NO PROCESSO Nº 0029861-08.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     J.V.L.L.   ONDE É PACIENTE
     POR SEUS ADVS. DRS.     RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI  10651 - ES
                             FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI  2868 - ES
                             ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR  11345 - ES
                             LUCIANO PALASSI  8098 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    25
       NO PROCESSO Nº 0029916-56.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     A.L.R.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO  M3954749 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    26 NO PROCESSO Nº 0030479-50.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     A.D.S.A.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI  M3194361 - ES
     E.D.S.D.A.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI  M3194361 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    27 NO PROCESSO Nº 0030582-57.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     R.D.S.A.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        LEONARDO TRABACH  23563 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    28 NO PROCESSO Nº 0030672-65.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     W.D.S.S.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO  M3954749 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
    29 NO PROCESSO Nº 0030905-62.2018.8.08.0000
       Habeas Corpus
     G.C.R.   ONDE É PACIENTE
     POR SEU ADV. DR.        TACIANO MAGNAGO  23152 - ES
     PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
                                          VITÓRIA, 31 de Outubro de 2018
                                          Luciana Soares Miguel do Amaral
                                          Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

ACÓRDÃOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.
1 Habeas Corpus
Nº0010186-59.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
Impetrante LEANDRO JOSE DONATO SARNAGLIA 18810 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – CRIME FUNCIONAL – PROCESSUAL PENAL - OBRIGATORIEDADE DE DEFESA PRÉVIA - ART. 514 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO – ORDEM DENEGADA. I – A partir do julgamento do HC 85.779/RJ, o Supremo Tribunal Federal passou a entender ser indispensável a defesa prévia nas hipóteses do art. 514 do Código de Processo Penal, mesmo quando a denúncia é lastreada em inquérito policial (Informativo 457/STF). II – O entendimento, no entanto, é o de que, para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do prejuízo, o que não ocorreu na espécie dos autos. III – A defesa não demonstrou o prejuízo que teria sido evitado caso a admissão da vestibular acusatória houvesse sido precedida da defesa prévia. Ao contrário disso, apenas mencionou genericamente a afronta aos princípios constitucionais e questões já suscitadas em outros autos. IV – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS.
2 Habeas Corpus
Nº0012416-74.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE O.J.S.D.S.
Impetrante FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
A COATORA J.D.V.U.D.B.J.D.N.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

3 Habeas Corpus
Nº0013680-29.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Impetrante ADELCY DE OLIVEIRA 19893 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICIDIO- EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA-ORDEM DENEGADA. Quanto ao alegado excesso de prazo para instrução criminal, este relator teve todo o cuidado requisitando inclusive informações complementares para entender os motivos do atraso na instrução processual e os fatos que levaram ao aditamento da denúncia mesmo estando a paciente pronunciada. No presente caso, verifiquei nos informes prestados pela autoridade coatora que o arraste na instrução ocorreu após o adiamento da denúncia para alterar os de outrora narrados como crime tentado para crime duplo de homicídio qualificado consumado. Assim, ante a complexidade do feito, não vislumbro nenhum retardamento injustificado na marcha processual que possa ser atribuído a prestação jurisdicional. Os prazos processuais têm sido relativizados e interpretados com certa razoabilidade, devendo ser analisadas as peculiaridades do caso em concreto. Considera-se regular o prazo de tramitação do processo, tendo em vista que a ação se desenvolve de forma regular, sem desídia ou inércia do Magistrado “a quo”. Precedentes STJ. .(HC 426.127/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018).Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA.
4 Habeas Corpus
Nº0018607-38.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SIDNEY DE SOUZA SANTANA
Impetrante ANTONIO SERGIO PIGNATON 23297 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – RISCO DE REITERAÇÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1 - Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado no caso concreto, indicando a materialidade e os indícios de autoria, não havendo que se falar em sua desnecessidade. 2 - Ademais, ao que se vê do caderno processual, não tratam os fatos de conduta isolada na vida do agente, mas ao contrário, o paciente responde a outros processos, o que evidencia o periculum libertatis. 3 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SIDNEY DE SOUZA SANTANA.
5 Habeas Corpus
Nº0019696-96.2018.8.08.0000
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
PACTE JOAO DE SA NETTO
Impetrante DANIELA PACHECO CRUZ 18399 - ES
Impetrante TABATA ENGELHARDT HAIDU 25880 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PROVISÓRIA – APENADO ADVOGADO – NÃO FAZ JUS À SALA DE ESTADO MAIOR - SALA DE ESTADO MAIOR – INEXISTÊNCIA – PRISÃO DOMICILIAR – INCABÍVEL - CELA DIGNA – ORDEM DENEGADA.
1. O Colendo STJ recentemente decidiu que, sendo possível a execução provisória da pena após o julgamento de recursos pelo segundo grau de jurisdição, nas situações em que o réu for advogado, não se aplica a regra do art. 7º, V da Lei nº 8906/94, voltada apenas para a prisão provisória, que difere da execução provisória da pena.
2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores fazendo uma releitura do art. 7º da Lei 8.906/94 entende que o local da prisão provisória seria aquele que possui instalações e comodidades dignas, ainda que esteja a Sala de Estado Maior localizada dentro das penitenciárias.
3. Não há constrangimento ilegal na prisão do advogado quando está encarcerado em local que lhe oferecesse instalações adequadas e separado dos demais presos.
4. “O simples fato de inexistir sala de Estado Maior para a custódia de advogado não é elemento suficiente para motivar a concessão de prisão domiciliar; é necessário, ainda, que o local em que ele está recolhido não preencha às condições mínimas de higiene e conforto ou que ele não esteja separado dos presos comuns” (HC 426.205/MG. Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018).
5. Ordem denegada

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOAO DE SA NETTO.
6 Habeas Corpus
Nº0020809-85.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.C.S.J.
Impetrante DANIELA PACHECO CRUZ 18399 - ES
Impetrante TABATA ENGELHARDT HAIDU 25880 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.I.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

7 Habeas Corpus
Nº0021127-68.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE E.L.D.S.O.
Impetrante SEBASTIAO MATTOS MOZINE 29030 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 17/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

8 Habeas Corpus
Nº0021561-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO FIOROTTI DE SOUZA
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA.
1. A aferição do excesso de prazo de prisão, no que diz respeito à garantia constitucional da duração razoável do processo, não deve ser feita de forma puramente matemática.
2. A pronúncia afasta a alegação de excesso de prazo. Súmula 21 do STJ.
3. Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a THIAGO FIOROTTI DE SOUZA.
9 Habeas Corpus
Nº0022111-52.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE HELKER
Impetrante GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – REITERAÇÃO DE PEDIDO – EXCESSO DE PRAZO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Não se revela admissível a ação de “habeas corpus”, quando os fundamentos em que ela se assenta não apresenta situação inovadora, quer de fato, quer de direito, cuja ocorrência possa legitimar a formulação de nova postulação.
2. “A reiteração de pedido conduz ao não conhecimento da nova postulação, consoante adverte a própria jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (HC 114.355/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.031/PR , Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 116.402/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO)
3. Para a concessão da prisão domiciliar com base no art. 318, inciso II do CPP, não basta a presença de grave enfermidade, é imprescindível que o réu esteja bastante debilitado. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça analisado o referido dispositivo legal prevê, também, a comprovação da impossibilidade do doente receber o tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra.
4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSE HELKER.
10 Habeas Corpus
Nº0022761-02.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ HENRIQUE GONCALVES PACHECO
Impetrante ANA CAROLINA SAN MARTIN ARAUJO M3954749 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA.
1. Não sendo o excesso de prazo um cálculo aritmético, e não havendo culpa da acusação ou do Poder Judiciário no atraso para a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal.
2. O magistrado todas as vezes que foi inquirido analisou de forma fundamentada os pleitos de liberdade provisória, realizando todos necessários para o regular processamento do feito, ante a complexidade do caso e a existência de corréus. Portanto, não há que se falar em retardamento da ação penal.
3. Não havendo nos autos qualquer informação acerca do crime ou depoimento das testemunhas já ouvidas, apenas a juntada do andamento processual, deve ser ratificada a decisão de primeiro grau acerca da garantia da ordem pública.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUIZ HENRIQUE GONCALVES PACHECO.
11 Habeas Corpus
Nº0022791-37.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SEBASTIAO RIBEIRO JUNIOR
Impetrante PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO. RISCO DE REITERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
2. Considerando que Decisão, que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de roubo, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública já que trata-se de cometimento de roubo qualificado pelo concurso de agentes, delito patrimonial de extrema gravidade e responde a outra ação penal.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.
4. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SEBASTIAO RIBEIRO JUNIOR.
12 Habeas Corpus
Nº0022882-30.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIEGO SILVA DE JESUS
Impetrante PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ATILIO VIVACQUA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – POSSE ARMA DE FOGO - REITERAÇÃO DELITIVA – CARACTERIZADA - INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA ORDEM DENEGADA. O Paciente possui passagem anterior pelo mesmo crime da ação apurado na ação penal originária do presente Habeas Corpus, bem como responde atualmente por uma ação penal pelo delito de roubo majorado, circunstância que também justifica sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 2. Assim, não encontra amparo a ordem pretendida em favor da paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal acerca das alegadas condições favoráveis do paciente: “Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a decretação da medida extrema. (HC 458.274/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 02/10/2018)” Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DIEGO SILVA DE JESUS.
13 Habeas Corpus
Nº0023089-29.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO CESAR MELGACO JUNIOR
Impetrante RENAN FERNANDES BRILHANTE 24301 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR – INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1 – O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2 – Não há que se falar em prova ilícita uma vez que é orientação da Suprema Corte ser dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, como o tráfico de drogas, podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude das provas obtidas. 3 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO CESAR MELGACO JUNIOR.
14 Habeas Corpus
Nº0023104-95.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO MOURA SIMOURA
Impetrante ROSIVANE GOMES DOS SANTOS DE AMORIM 30229 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO – PRISÃO PREVENTIVA – CUIDADOS MÉDICOS – PROVA – REQUISITOS DO 312 DO CPP – ORDEM DENEGADA.
1. Não havendo provas das necessidades médico-hospitalares do paciente, e não havendo provas de que a Unidade Prisional não é capaz de atendê-lo, deve ser indeferido o pedido de prisão domiciliar.
2. a gravidade concreta da conduta praticada e a aparente periculosidade acentuada do agente (conforme registros no sistema eletrônico deste Tribunal Estadual, além da fuga do distrito da culpa, demonstram a indispensabilidade da custódia.
3. Ordem denegada

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RODRIGO MOURA SIMOURA.
15 Habeas Corpus
Nº0023360-38.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JHONATAN MOISES SILVA LIMA
Impetrante SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – ARTIGOS 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – DENEGADA A ORDEM.

1 – De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

2 – Analisando a fundamentação das decisões proferidas em primeiro grau, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, além de restar evidenciada a necessidade de manutenção da ordem social, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal.

3 – Diante da presença dos indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 121, § 2º do Código Penal, tratando-se de delito de extrema gravidade e que traz insegurança para a população, deve ser mantida a prisão do denunciado, uma vez que não se constata nestes autos a existência de elementos que afastem a necessidade da prisão preventiva do ora paciente.

4 – Em consulta ao movimento do processo através do sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça e em atenção às informações prestadas pela autoridade coatora, verifica-se que os autos originários estão com tramitação regular, inexistindo qualquer elemento que indique desídia da acusação, do magistrado ou atraso por culpa do aparato judicial.

5 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JHONATAN MOISES SILVA LIMA.
16 Habeas Corpus
Nº0023494-65.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCIANO MARCELINO MOREIRA DA SILVA
Impetrante BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM O “PERICULUM LIBERTATIS” – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- A alegação de excesso de prazo não subsiste ante a Sentença de Pronúncia. 2 – Incidência da Súmula 21 do STJ “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. 3 – A decretação da prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos legais da cautela, como no caso presente a garantia da ordem pública. 4 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCIANO MARCELINO MOREIRA DA SILVA.
17 Habeas Corpus
Nº0024370-20.2018.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE BRUNO DOS SANTOS PEREIRA
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
HABEAS CORPUS – HABEAS CORPUS – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – AUSÊNCIA – CONVERSÃO DE PENA E REGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.

1 – O Superior Tribunal de Justiça entende que “não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade” (AgRg no REsp 1496711/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017).

2 – O art. 118 da LEP somente tem aplicação para aqueles que já estão cumprindo pena privativa de liberdade. Quando se trata de pena restritiva de direitos, o correto é a aplicação do art. 44, §4º do CP

3 – Há dupla penalização quando a mesma decisão converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, além de estabelecer e regime de pena mais gravoso do que o determinado em sentença, caracterizando bis in idem.

4 – Ordem concedida, declarando a nulidade da decisão na parte que regrediu cautelarmente o regime de pena fixado na sentença, recolhendo-se, como consequência, o mandado de prisão expedido com base neste fundamento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a BRUNO DOS SANTOS PEREIRA.
18 Habeas Corpus
Nº0024937-51.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WEVERSON BARCELOS DA SILVA
Impetrante DOUGLAS DE JESUS LUZ 22766 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018


EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS VERIFICADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DEFERIDA. ORDEM DENEGADA.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WEVERSON BARCELOS DA SILVA.
19 Habeas Corpus
Nº0025036-21.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS JOSE DE OLIVEIRA
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO – ARTIGOS 121, § 2º, DO CÓDIGO PENAL – EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO – DISCUSSÃO SUPERADA EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – SÚMULA 52, DO STJ – DENEGADA A ORDEM.

1 – Acerca do excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o excesso de prazo não pode ser aferido somente através de critérios aritméticos, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da razoável duração do processo.

2 – In casu, não foi possível verificar qualquer desídia, seja por parte do Magistrado ou do aparato judicial, haja vista que não se vislumbra períodos sem despacho ou impulso oficial superiores a 100 (cem) dias, não se caracterizando o alegado excesso de prazo.

3 – Deve ser destacado aqui o teor da Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a instrução criminal já foi encerrada, inclusive com o transcurso do prazo para apresentação das alegações finais, o que prejudica a alegação de excesso de prazo na formação da culpa.

4 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS JOSE DE OLIVEIRA.
20
Habeas Corpus
Nº0025076-03.2018.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE WALTER CORREA MOÇO
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS – CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE – POSSIBILIDADE – REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS –IMPOSSIBILIDADE – BIS IN IDEM – CONCEDER A ORDEM. 1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44, § 4º, do Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. Na esteira da Jurisprudência do Colendo STJ, caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penalidades pela prática de um único ato: descumprimento da reprimenda substituída. 3. Ordem concedida.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a WALTER CORREA MOÇO.
21 Habeas Corpus
Nº0025098-61.2018.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE MATHEUS JAILSON DOS SANTOS
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA – AUSÊNCIA – CONVERSÃO DE PENA E REGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que "não se exige a intimação por edital do condenado não localizado em seu endereço constante dos autos para a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade" (AgRg no REsp 1496711/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 13/02/2017).
2. O art. 118 da LEP somente tem aplicação para aqueles que já estão cumprindo pena privativa de liberdade. Quando se trata de pena restritiva de direitos, o correto é a aplicação do art. 44, §4º do CP
3. Há dupla penalização quando a mesma decisão converte a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, além de estabelecer e regime de pena mais gravoso do que o determinado em sentença, caracterizando bis in idem
4. Ordem concedida, declarando a nulidade da decisão na parte que regrediu cautelarmente o regime de pena fixado na sentença, recolhendo-se, como consequência, o mandado de prisão expedido com base neste fundamento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MATHEUS JAILSON DOS SANTOS.
22 Habeas Corpus
Nº0025242-35.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE S.R.D.S.M.
Impetrante SERGIO VICENTE WERNERSBACH 23626 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.V.V.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

23 Habeas Corpus
Nº0025550-71.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ISAQUE RAMOS LIMA
Impetrante NILZEMERY GOMES KEMPIM 28243 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. Compulsando as Decisões da autoridade coatora foi possível verificar que o juízo a quo devidamente fundamentou a presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para decretar a prisão preventiva e indeferir o pleito de liberdade provisória do paciente. Os depoimentos colhidos na esfera policial e o que consta na denúncia, há indicativos de que o paciente agiu em concurso com outros quatro indivíduos, tendo sido o crime praticado mediante restrição de liberdade da vítima e com emprego de arma de fogo e simulacros de arma. Portanto, considerando que Decisão, que a impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito imputado ao paciente, e constam nos autos elementos que indicam a necessidade de manutenção da prisão da ora paciente por garantia da ordem pública e por conveniência da instrução penal, diante da gravidade das condutas dos réus e da possibilidade de identificação dos demais comparsas, merece ser mantida a custódia cautelar.
2. No que concerne às alegações de que o paciente é primário e possui trabalho e residência fixa, a par de constar nos autos documentos comprobatórios para tanto, cumpre ressaltar que, é assente na jurisprudência pátria de que as condições pessoais, mesmo que realmente favoráveis, não teriam o condão de, por si sós, garantirem a concessão da liberdade provisória, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da manutenção da prisão cautelar, como demonstrado in casu, em razão dos indícios de autoria e materialidade delitiva, e da presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar.
3. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ISAQUE RAMOS LIMA.
24
Habeas Corpus
Nº0025552-41.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WANDERSON OLIVEIRA BARRETO
Impetrante MARIO DE SOUZA GOMES 19787 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DENEGADA A ORDEM.

1 – De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

2 – Analisando a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como da decisão que negou o pedido de liberdade provisória, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, além de restar evidenciada a necessidade de manutenção da ordem pública.

3 – Diante da presença dos indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, tratando-se de delito de extrema gravidade, que gera violência e traz insegurança para a população, deve ser mantida a prisão do denunciado, uma vez que não se constata nestes autos a existência de elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade da prisão preventiva do ora paciente.

4 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WANDERSON OLIVEIRA BARRETO.
25 Habeas Corpus
Nº0025693-60.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FLAVIO LUCIO DOS SANTOS
Impetrante ANTONIO MARCOS ROMANO 13811 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm sido rigorosos ao decidirem que o reconhecimento de manifesta ilegalidade, por meio de habeas corpus, somente sobrevém quando a prova é pré-constituída, o que não é o caso dos autos. 2. Paciente que possui outros registros criminais, o que pode corroborar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. Habeas Corpus não conhecido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de FLAVIO LUCIO DOS SANTOS.
26 Habeas Corpus
Nº0025826-05.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE A.A.F.
Impetrante ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES
Impetrante GILSON TEIXEIRA DE OLIVEIRA 19595 - ES
Impetrante JOAO PABLO DE SOUZA MOREIRA 16532 - ES
Impetrante PAULO SILVA GALDINO 18274 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.P.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

27 Habeas Corpus
Nº0025902-29.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EVERALDO TON DOS SANTOS
Impetrante ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA 13042 - ES
Impetrante BEATRIZ AOUN 22589 - ES
Impetrante EDISON VIANA DOS SANTOS 7547 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
2. Considerando que Decisão que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de estelionato, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não há razão para acolher os pleitos do impetrante.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.
4. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a EVERALDO TON DOS SANTOS.
28 Habeas Corpus
Nº0025907-51.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARINETE ASSIS CAZELLI TOM
Impetrante ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA 13042 - ES
Impetrante BEATRIZ AOUN 22589 - ES
Impetrante EDISON VIANA DOS SANTOS 7547 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO BANANAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTELIONATO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. O artigo 312 do CPP, em sua redação expressa, dispõe que “poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.
2. Considerando que Decisão que o impetrante aponta como ato coator, suficientemente indica a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática do delito de estelionato, e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente por garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis dos pacientes não são causas que impedem a decretação da prisão preventiva e nem têm força para alcançar a sua revogação ou a concessão da liberdade provisória, mormente quando presentes os motivos autorizadores da prisão.
4. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARINETE ASSIS CAZELLI TOM.
29 Habeas Corpus
Nº0026236-63.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAIKI DA SILVA SOUZA
Impetrante PATRICK AUGUSTO VARGAS RODRIGUES FERREIRA 26148 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO TEMPORÁRIA – AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O “PERICULUM LIBERTATIS” – INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- O art. 1º da Lei 7.960/1989 dispõe que caberá prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial (I), ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade (II), e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que lista, dentre eles o de homicídio (III), como no caso presente. 2. No caso, a prisão temporária faz-se necessária para a garantia das investigações tendo em vista que as testemunhas temem por suas vidas ante a periculosidade do paciente. 3 – Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MAIKI DA SILVA SOUZA.
30 Habeas Corpus
Nº0026241-85.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CARLOS DA SILVA SANTOS
Impetrante GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018

EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. JUNTADA APELAÇÃO. REJEITADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. HABEAS CORPUS NEGADO.
1. Há informação de que o recurso de apelação já foi juntado aos autos para regular processamento, razão pela qual superado o alegado excesso de prazo. Ademais, a aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética, devendo ser analisada as peculiaridades do caso, bem como a pena imposta.
2. No caso, o paciente encontra-se preso desde 22/11/2016 e foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 a 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa em regime inicial fechado. A sentença fundamentou a necessidade de manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública. Seria ilógico revogar a prisão preventiva do paciente que respondeu ao processo preso e, por sentença condenatória, recebeu pena privativa de liberdade, que será cumprida em regime diverso do aberto.
3. Ordem conhecida e denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a CARLOS DA SILVA SANTOS.
31 Habeas Corpus
Nº0026348-32.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE N.G.D.O.
Impetrante COSMERINDO DE JESUS OLIVEIRA 26400 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.M.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

32 Habeas Corpus
Nº0026411-57.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBSON LEITE DANTAS
Impetrante LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – JUNTADA DE DOCUMENTO NO HC - EXCESSO DE PRAZO – REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA.
1. Não se fazendo a juntada de todos os elementos de prova e demais depoimentos colhidos na fase policial, não é possível afastar a afirmação de indícios suficientes de autoria em face do paciente.
2. Em sede de habeas corpus deve a parte fazer prova de sua alegação.
3. Não sendo o excesso de prazo um cálculo aritmético, e não havendo culpa da acusação ou do Poder Judiciário no atraso para a prolação da sentença de pronúncia, não há que se falar em constrangimento ilegal.
4. O magistrado todas as vezes que foi inquirido analisou de forma fundamentada os pleitos de liberdade provisória, realizando todos necessários para o regular processamento do feito, ante a complexidade do caso. Portanto, não há que se falar em retardamento da ação penal.
5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROBSON LEITE DANTAS.
33 Habeas Corpus
Nº0026590-88.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDERSON DOS SANTOS SANT ANNA
Impetrante MATHEUS COSTA CAETANO 28018 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PIUMA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 306 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Ressalte-se que a prisão preventiva é medida extrema e só deve ser decretada quando demonstrada a efetiva necessidade no caso concreto, evidenciando-se na decisão a real ameaça à ordem pública, riscos para a regular instrução criminal ou perigo de se ver frustrada a aplicação da lei penal.
2. Há prova da existência do crime e indícios da autoria, contudo, o fato de estar respondendo a inquérito policial por crime de trânsito não é razão suficiente para a manutenção da custódia cautelar do paciente.
2. O delito imputado ao paciente prevê pena privativa de liberdade máxima de 03 anos de detenção, a qual, nos termos do artigo 33, caput, do Código Penal, é incompatível com o regime inicial fechado, de maneira que a segregação cautelar do paciente se mostra desproporcional no caso em tela.
3. Em que pese a reiteração do crime de trânsito não se verifica na conduta em comento especial gravidade a justificar a segregação cautelar do paciente.
4. Ordem conhecida e concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ANDERSON DOS SANTOS SANT ANNA.
34 Habeas Corpus
Nº0026731-10.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROGERIO DA SILVA NERY
Impetrante PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MUQUI
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – LEI MARIA DA PENHA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA – REITERAÇÃO DELITIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DENEGADA A ORDEM.

1 – De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

2 – No caso em apreço, o paciente descumpriu medida protetiva de afastamento do lar conjugal, anteriormente estabelecida por meio de decisão judicial, devendo, portanto, ser garantida a ordem pública e a integridade da vítima.

3 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROGERIO DA SILVA NERY.
35 Habeas Corpus
Nº0026736-32.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.C.D.D.S.
Impetrante MAGNO PAGUNG ALVES 18885 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

36 Habeas Corpus
Nº0026811-71.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ROBERTO COLUCCI DE OLIVEIRA
Impetrante DENISE DUBBERSTEIN 29210 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – DENEGADA A ORDEM.

1 – De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

2 – Analisando a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, bem como da decisão que negou o pedido de liberdade provisória, estão presentes os indícios de autoria e materialidade, além de restar evidenciada a necessidade de manutenção da ordem pública.

3 – Diante da presença dos indícios de autoria e materialidade do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, tratando-se de delito de extrema gravidade, que gera violência e traz insegurança para a população, deve ser mantida a prisão do denunciado, uma vez que não se constata nestes autos a existência de elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade da prisão preventiva do ora paciente.

4 – Habeas Corpus ao qual se denega a ordem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ROBERTO COLUCCI DE OLIVEIRA.
37
Mandado de Segurança
Nº0020270-22.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MAIKE GOMES PINTO
Advogado(a) IRIDE CAMPAGNOLI JUNIOR 6819 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO A VISITA – PRESO HOSPITALIZADO – GENITORA – SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O artigo 41, X da Lei de Execução Penal determina que constitui direito do preso a visita do seu cônjuge, da companheira, parentes e amigos em dias determinados. Todavia, tal direito não é absoluto, devendo ser analisado o caso concreto.
2. In casu, malgrado o requerente não estivesse sob custódia em estabelecimento prisional, com a devida cautela e acompanhado de escolta policial, não há nos autos provas de que a visita de sua genitora pudesse trazer insegurança, de modo que a mera alegação de insegurança não constitui óbice ao direito de visita da genitora que, até mesmo por questão humanitária, deve ter acesso à visita de um filho acamado.
3. Segurança concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAIKE GOMES PINTO e provido.
38
Agravo Regimental HC
Nº0014200-86.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
AGVTE MÁRCIO RONY VENTURA FERREIRA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. INADMISSÃO.
O impetrante pretende rediscutir algo já apreciado pelo Tribunal em julgamento de HC anterior. Motivação da prisão já reconhecida como suficiente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MÁRCIO RONY VENTURA FERREIRA e não-provido.
39 Apelação
Nº0015448-94.2012.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE JHONATAN MATIAS DOS SANTOS SILVA
Advogado(a) RODRIGO LEAO PAIVA 14950 - ES
APTE EZEQUIEL HENRIQUE DA SILVEIRA
Advogado(a) BRUNO BARBOSA PEREIRA 10949 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E DROGAS E ASSOCIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA. RECURSO DEFENSIVO DE JHONATAN PARCIALMENTE PROVIDO. PREJUDICADO APELO DE EZEQUIEL.
1. O Juiz a quo, ao promover a dosimetria das sanções dos réus, não a fez de forma individualizada para cada um dos crimes, de maneira que ofendeu o princípio da individualização das sanções, estatuído no art. 5º, inc. XLVI, da CF, o que impõe o reconhecimento da nulidade deste capítulo da sentença, já que fixou uma única pena base para delitos distintos, deixando de realizar as três fases da dosimetria da pena para cada crime, o que é determinante para aplicação das sanções. Assim, torna-se cogente a anulação da sentença no capítulo atinente à dosimetria das penas, na medida em que o Juiz de primeiro grau não individualizou as reprimendas impostas a 3 (três) réus pelo cometimento de 2 (dois) crimes.
2. Recurso defensivo de Jhonatan parcialmente provido para anular parcialmente a sentença, tão somente no tocante à dosimetria das penas. Prejudicado o apelo de Ezequiel.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATAN MATIAS DOS SANTOS SILVA e provido em parte. Prejudicado o recurso .
40 Apelação
Nº0001228-53.2010.8.08.0004 (004100012287)
ANCHIETA - 2ª VARA
APTE ONEZIMO PINTO FABIANO
Advogado(a) MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA 25313 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. PENA APLICADA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO.
1. Em se tratando de pena inferior a 01 (um) ano, o art. 109, VI, do Código Penal, estabelece que o prazo prescricional será de 03 (três) anos.
2. No caso concreto, o período entre as causas interruptivas da prescrição – recebimento da Denúncia e a publicação da sentença condenatória – ultrapassam o lapso temporal da prescrição pela pena cominada.
3. Prescrição retroativa da pretensão punitiva reconhecida de ofício para extinguir a punibilidade, nos termos do artigo 107, IV, do Código Penal.
4. Apelo prejudicado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Prejudicado o recurso .
41 Apelação
Nº0003797-74.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDIVALDO DA SILVA
Advogado(a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 155, §§ 1º e 4º, I DO CP (DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA). PRIMEIRA CAUSA DE PEDIR: SEGUNDA CAUSA DE PEDIR: AUSÊNCIA DE PROVAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS. PROVAS ROBUSTAS NOS AUTOS. TERCEIRA CAUSA DE PEDIR: REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE QUANTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, VISTO QUE A MAJORAÇÃO DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FOI FUNDAMENTADA EM JUÍZO VÁLIDO. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDIVALDO DA SILVA e provido em parte.
42 Apelação
Nº0001904-47.2014.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARA ROSA DO NASCIMENTO
Advogado(a) NAIANE DUMMER 21456 - ES
APDO ADRIANA APARECIDA DE MORAIS
Advogado(a) NAIANE DUMMER 21456 - ES
APDO IAGO MARTINS
Advogado(a) MARCOS KISTER PELANDA 22053 - ES
APDO CARLOS SANTIAGO DO NASCIMENTO
Advogado(a) MARCOS KISTER PELANDA 22053 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006. POSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. 1. Revelam os autos de forma inequívoca que os réus estavam organizados de forma estável e habitual para o comércio de entorpecentes. 2. É incabível a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão da dedicação dos réus às atividades criminosas, evidenciada pela condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas. Recurso Provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
43 Apelação
Nº0072444-82.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE J.W.D.S.E.
Advogado(a) LETICIA FRANCA MATIELLO 18294 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

44 Apelação
Nº0003399-22.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE DEIVID MARTINS DIAS
Advogado(a) ANA CAROLINE JESUS SILVA 19024 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL - TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE - RÉU RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - 1. As provas coligidas aos autos são robustas no sentido de que o réu forneceu drogas a adolescente para comercialização, não sendo possível a absolvição. 2. Não é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que o réu responde a outra ação penal, demonstrando a dedicação a atividades criminosas. 3 - Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 4. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DEIVID MARTINS DIAS e provido em parte.
45 Apelação
Nº0002978-25.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RONAN OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) GUSTAVO PEREIRA ALBERNAZ 20436 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MANTIDA. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO – SÚMULA Nº 231, DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO FIXADA NO MÁXIMO - REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Não há reparo a ser realizado na sentença condenatória que fixou a pena-base no valor mínimo.
2. Em que pese o reconhecimento das atenuantes de confissão espontânea e da menoridade relativa, veda-se a redução da sanção por incidência da Súmula nº. 231, do STJ.
3. Na terceira fase, impossível a aplicação de patamar superior à fração máxima de 2/3 (dois terços), prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
4. Preservados o regime inicial aberto, bem como a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direito.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RONAN OLIVEIRA DOS SANTOS e não-provido.
46
Apelação
Nº0002061-69.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MATHEUS SILVA FREITAS
Advogado(a) EVERSON COELHO 12948 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os depoimentos dos policiais prestados em juízo, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão em do réu, deixam claro que a substâncias apreendida em poder do usuário de drogas eram de sua propriedade, atuando ele no comércio de drogas, não merecendo prosperar o pedido de absolvição.
2.O MM. Juiz aplicou corretamente a pena, seguindo fielmente o critério trifásico previsto no CP, tendo respeitado os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização. Por isso, não merece prosperar o pedido de redução.
3.Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATHEUS SILVA FREITAS e não-provido.
47 Apelação
Nº0005978-96.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.B.C.
Advogado(a) SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

48 Apelação
Nº0005400-38.2015.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE V.D.L.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APTE L.C.D.N.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

49 Apelação
Nº0012722-41.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.R.P.
Advogado(a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

50 Apelação
Nº0011794-21.2016.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE P.V.D.P.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

51 Apelação
Nº0022755-21.2016.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE IRENIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR
Advogado(a) ENOK ROSA PAULINO 004024 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DESACATO ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas, quando o conjunto probatório revela-se sólido para embasar uma sentença. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IRENIO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR e não-provido.
52 Apelação
Nº0003067-39.2017.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRE LUIZ NUNES SACRAMENTO
Advogado(a) INGRID DE CARVALHO DEPOLI 22363 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL – ALBSOLVIÇÃO – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – REINCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em insuficiência de provas, quando o conjunto probatório revela-se sólido para embasar uma sentença. 2. O não cumprimento dos requisitos do art. 33, §2º, alínea “c” do Código Penal impossibilita a fixação de regime inicial aberto para cumprimento de pena. 3. Recurso desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ NUNES SACRAMENTO e provido em parte.
53 Apelação
Nº0006617-42.2017.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE E.F.D.S.
Advogado(a) ROMULO MONTEIRO DE ALMEIDA LINS 28006 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 17/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

54
Apelação
Nº0000164-25.2017.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE NALDINA ROSA
Advogado(a) ROBERTA GORETTI GUARNIER 12366 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE COMPROVADA A VIOLÊNCIA EMPREGADA PARA A PRÁTICA DO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, a prova oral produzida durante a persecução penal foi clara em demonstrar que a acusada utilizou-se de violência para subtrair o produto do roubo.
2. Conquanto a denúncia narre que houve o emprego moderado de violência, isso não desconfigura a prática do crime de roubo, sobretudo quando analisadas as circunstâncias dos fatos, constatadas pelas provas testemunhais produzidas, que comprovam que a vítima, desacordada, embriagada e, portanto, impossibilitada de oferecer qualquer tipo de resistência foi arrastada, por 05 (cinco) pessoas, de um local movimentado – em frente a um evento festivo –, para um local ermo e sem movimentação de transeuntes, para que só então efetivassem a subtração da res. Afasta-se, pois, a possibilidade de desclassificação da conduta praticada pelo recorrente, para aquela descrita no artigo 155, do Código Penal.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NALDINA ROSA e não-provido.
55 Apelação
Nº0009760-23.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LEONE TEIXEIRA DA COSTA
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA M3142116 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Autoria e materialidade comprovadas pelos autos apreensão e entrega da res furtiva e pela prova oral colhida.
2. Evidenciado o emprego da grave ameaça para a subtração da coisa, resta comprovada a elementar do crime tipificado no artigo 157 do Código Penal, não se mostrando possível a desclassificação para furto.
3. Nos crimes patrimoniais praticados sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEONE TEIXEIRA DA COSTA e não-provido.
56 Apelação
Nº0012757-76.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON BROTAS GLORIA
Advogado(a) ESIO JOSE BARBOSA MARCHIORI FILHO 8978 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DANO A VEGETAÇÃO EM ESTÁGIO MÉDIO DE REGENERAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Como as provas dos autos deixam claro que o acusado destruiu vegetação Bioma Mata Atlântica em estágio médio de regeneração, sem autorização especial dos órgãos de controle ambiental para tanto, mostra-se justa a condenação pelo crime estatuído no artigo 38-A, da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).
2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON BROTAS GLORIA e não-provido.
57 Apelação
Nº0003858-21.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO DANIEL TEIXEIRA DE CARVALHO
Advogado(a) HELOANA PECANHA DE PAULA M3142116 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. No processo penal, o ônus probatório compete a acusação, devendo ser capaz de gerar a certeza necessária no magistrado, com relação a autoria e materialidade delitiva, para que seja proferido um decreto condenatório.
2. Insustentável a condenação do réu quando as provas produzidas nos autos não são suficientes para evidenciar que a arma de fogo pertencia ao mesmo. Absolvição mantida.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
58 Apelação
Nº0007584-03.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DOUGLAS CABRAL CRUZ
Advogado(a) LUDMILA MARIA BARBOSA STANOR 27596 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCOHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO.DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e receptação é medida que se impõe, sobretudo quando o depoimento testemunhal, aliado à confissão do réu, se revela suficiente para demonstrar que ele trazia consigo substâncias entorpecentes destinadas à comercialização, bem como adquiriu coisa que sabe ser produto de crime.
2. Não prospera a tese de desconhecimento de ser a motocicleta produto de crime quando, ao adquirir a mesma de um terceiro que mal conhecia, sem a documentação e com o chassi e a cor adulterados o réu deveria saber que tal bem estaria na posse daquele em situação irregular.
3. Nos crimes de receptação, é ônus da Defesa comprovar a origem lícita do bem. Precedentes do STJ.
4. Não há razão para modificar a pena quando já fixada no patamar mínimo legal.
5. Preenchidos os requisitos do artigo 44, do Código Penal, substitui-se a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direito, a serem fixadas pelo juiz da execução penal.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DOUGLAS CABRAL CRUZ e provido em parte.
59
Apelação
Nº0001744-75.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE TIAGO SANTIAGO ALMEIDA
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Havendo prova judicializada acerca da participação do Réu nos eventos narrados na exordial, inviável a reforma da sentença condenatória.
2. O crime de corrupção de menores de que trata o artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente é tido como de natureza formal, tanto para a doutrina como para a jurisprudência pátrias, bastando para a sua caracterização a comprovação da participação de menor infrator em prática delituosa na companhia de maior imputável.
3. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO SANTIAGO ALMEIDA e não-provido.
60 Apelação
Nº0005748-58.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE E.B.
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

61 Apelação
Nº0006438-87.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE VICTOR HUGO COSTA SILVA
Advogado(a) RUBENS DOS SANTOS FILHO 21968 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. INVERSÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. CRIME PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTES. SÚMULA 242 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 41 DA LEI N.º 11.343/06. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Ainda que seja presumível o prejuízo com a realização do interrogatório do apelante antes da oitiva das testemunhas, prima facie, não restou efetivamente demonstrada nulidade absoluta a ponto de se determinar o refazimento de toda instrução processual, até porque não consta nenhuma impugnação quanto a inversão da ordem.
2. O crime de tráfico de drogas nos verbos trazer consigo, guardar e ter em depósito, são crimes permanentes, ou seja, durante todo o período em que o agente estiver com a droga ou possuir arma em sua residência, o delito estará em plena consumação, de modo que o ingresso na residência, ainda que no período noturno, prescinde de mandado de busca e apreensão.
3. A versão trazida pelo apelante, desprovida de qualquer prova, não possui o condão de desqualificar os relatos dos policiais militares, que narraram como se deu a movimentação delitiva no dia dos fatos.
4. Não há interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base, eis que fixada no mínimo legal.
5. Em atenção a Súmula n.º 231 do STJ a incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade não podem reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
6. A quantidade de drogas apreendidas em poder do apelante demonstra dedicação a atividade criminosa, o que afasta a possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei n.º 11.343/06.
7. Não é possível aplicar a causa de diminuição prevista no artigo 41 da Lei n.º 11.343/06, pois não fora trazido aos autos qualquer elemento que pudesse contribuir para identificação dos coautores ou partícipes no tráfico de drogas.
8. Em razão da pena aplicada, a teor do artigo 33, § 3º “b” da Lei n.º 11.343/06, mantido o regime semiaberto fixado na r. sentença. De igual modo, impossível a substituição pretendida por expressa vedação do artigo 44, I do CP.
9. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VICTOR HUGO COSTA SILVA e não-provido. Conhecido o recurso de VICTOR HUGO COSTA SILVA e não-provido.
62
Apelação
Nº0040292-39.2012.8.08.0024
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE JHONATAN BARBOSA DE LIMA
Advogado(a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 306, DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA INADEQUADA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Enquanto a materialidade dos crimes encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência e exame de toxicologia, a autoria resta evidente diante dos consistentes depoimentos colhidos nas esferas policial e judicial.
2. Tendo em vista o artigo 306 do CTB prever crime de perigo abstrato, o fato de o agente ter dirigido sob o efeito de substâncias psicoativas já é suficiente para a caracterização e criminalização da conduta delituosa – considerando ser a data dos fatos anterior à nova redação dada pela Lei n. 12.760/12
3. Redimensionada a dosimetria de ofício.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATAN BARBOSA DE LIMA e provido em parte.
63 Apelação
Nº0016430-68.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE LUZILETE ROCHA
Advogado(a) FLAVIA FANTIN COLODETTE 19607 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. TENTATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PENA REDUZIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Devidamente comprovado que os réus tentaram furtar uma mercadoria avaliada em R$6.499,00 (seis mil quatrocentos e noventa e nove reais) da loja Eletrocity, no município de Vitória/ES, em unidade de desígnios, só não logrando êxito em consumar o delito por circunstâncias alheias à vontade dos referidos agentes, impõe-se a manutenção da sentença que os condenou pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, inciso IV, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal.
2. Dosimetria. É inválida a ponderação negativa da personalidade de um réu sem o apoio em elementos objetivos ou de prova técnica a esse respeito. Precedentes.
3. A jurisprudência do C. STJ é assente no sentido de que o período depurador previsto no art. 64,I, do CPB afasta os efeitos de reincidência, mas não impede a configuração de maus antecedentes. Precedentes.
4. Ainda que se entendesse de maneira contrária, in casu, dos andamentos referentes às guias acostadas aos autos, não se verifica qualquer referência à extinção das penas impostas à recorrente, informação que seria necessária para contagem do período depurador de 05 (cinco) anos. Inviável, portanto, o decote da valoração negativa dos maus antecedentes e o decote da agravante relativa a reincidência.
5. A gratuidade da justiça e isenção das custas processuais, são matérias são afetas ao Juiz da Execução, competente para aferir sobre a condição financeira do réu no instante do pagamento.
6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUZILETE ROCHA e provido em parte.
64 Apelação
Nº0023582-70.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO GLEISTON DE SOUZA LOYOLA
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO - ARTIGO 158, DO CP - REGIME INICIAL ABERTO - INADEQUADO - APELANTE REINCIDENTE - PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS - ESTABELECIDO O REGIME FECHADO - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL - RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Altera-se o regime prisional para o fechado quando se tratar de réu reincidente, cuja pena definiva foi fixada em quantum superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.

Recurso ministerial conhecido e provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
65
Apelação
Nº0023743-80.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE RAUL DE SOUSA LIMA
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 180 do CP e 14 da Lei N.º 10.826/03 DO CP – FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a escolha do regime prisional deve obedecer as diretrizes do artigo 33 e 59 do CP, além dos aspectos fáticos da ação criminosa que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime poderá ser invocada para imposição de regime mais grave do que o permitido pelo quantum da pena.
2. In casu, além da reincidência em crime patrimonial e responder a outros três processos criminais, a avaliação negativa das circunstâncias judiciais recomendam a fixação de regime mais severo, a teor do artigo 33, § 2º, “c” e § 3º do CP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAUL DE SOUSA LIMA e não-provido.
66 Apelação
Nº0030641-12.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE JOSE CARLOS MORAES PEREIRA
Advogado(a) PRISCILA CARNEIRO PRETTI 23714 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO E FORMA TENTADA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO FORMAL. HONORÁRIO ADVOGADO DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A palavra da vítima possui especial relevância em crimes contra o patrimônio e a caracterização da causa de aumento do concurso de pessoas independe da identificação de todos os agentes.
2. Há certeza quanto ao emprego de grave ameaça ou violência na consecução do crime, pois os agentes determinaram a entrega do bem, dizendo tratar-se de um assalto e afirmando que meteriam bala, não sendo possível a desclassificação para furto.
3. De acordo com a teoria da apprehensio ou amotio, a simples inversão da posse basta para a consumação do crime, sendo desnecessária a posse mansa e pacífica do bem.
4. A existência de uma circunstância judicial desfavorável, já autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
5. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado. Aplicação tanto da tabela quanto, analogicamente, o artigo 85, §2º, do NCPC.
5. Recurso não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE CARLOS MORAES PEREIRA e não-provido.
67 Apelação
Nº0026692-43.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE KAIO DA SILVA ENCARNACAO
Advogado(a) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON 11597 - ES
APTE ARIEL ALVES
Advogado(a) CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON 11597 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CP). NULIDADE. RECONHECIMENTO. ART. 226 DO CPP. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, VISTO QUE EXISTE SUPORTE PROBATÓRIO PARA A VERSÃO DOS FATOS ENCAMPADA PELO TRIBUNAL DO JURI. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KAIO DA SILVA ENCARNACAO, ARIEL ALVES e não-provido.
68
Apelação
Nº0019028-24.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE FELIPE PEREIRA LUCAS
Advogado(a) VITOR BASSI SERPA 21951 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - USO DE DOCUMENTO FALSO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas coligidas aos autos comprovam que o réu falsificou e usou o documento falso, contudo se o mesmo agente falsifica (ou concorre de algum modo para a falsificação), e depois, faz uso do documento falsificado, deve responder por apenas um delito. Indiferente qual seja, posto que a pena é a mesma. Por se tratar do crime final, mais recente, e de intenção desde o início almejada, mesmo quando da falsificação, prevalece o de "uso". 2 - Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE PEREIRA LUCAS e não-provido.
69 Apelação
Nº0032803-09.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE M.P.E.
APDO A.C.D.S.S.
Advogado(a) VALDIR VIEIRA JUNIOR M3194485 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 26/09/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

70 Apelação
Nº0001762-87.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE ANTHONNY COELHO COSER
Advogado(a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. PENA ADEQUADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
1. Tratando-se de crimes de natureza permanente, mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo se falar em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida.
2. A inobservância de rito legalmente fixado não acarreta automática invalidade do processo, incumbindo, sob a ótica da instrumentalidade das formas, a aferição do gravame suportado pelo interessado. Mesmo nas nulidades absolutas, não é suficiente a invocação do vício sem que se comprove o prejuízo dele decorrente.
3. Pena-base adequada. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas.
4. A grande quantidade de droga apreendida demonstra a dedicação do réu às atividades criminosas.
5. A utilização da quantidade de droga para o aumento da pena-base e, ao mesmo tempo, para o afastamento do tráfico privilegiado não caracteriza bis in idem.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
71 Apelação
Nº0007327-95.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE P.H.G.D.O.
Advogado(a) NAIRA RAVENA ANDRADE ARAUJO M3954579 - ES
APTE M.F.C.
Advogado(a) NAIRA RAVENA ANDRADE ARAUJO M3954579 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

72 Apelação
Nº0001481-02.2015.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO ANTONIO LUIZ DA SILVA
Advogado(a) FERNANDO EMILIO PADOVANI DOMINISINI 22854 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Em sendo o caso de crime praticado contra a mulher, em âmbito doméstico, mediante o uso de violência, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme dispõe a Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça.
32. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
73 Apelação
Nº0000019-44.2014.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
APTE DIEGO AZEVEDO ROSSI
Advogado(a) ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NULIDADE NO JÚRI - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 449, I, DO CPP - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Por terem os jurados funcionado em processos distintos, não há violação do artigo 449, I, do CPP, muito menos nulidade no júri.

Se o Conselho de Sentença optou pela condenação do acusado, sendo tal decisão amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIEGO AZEVEDO ROSSI e não-provido.
74 Apelação
Nº0003402-56.2016.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
APTE YANG SOARES PEREIRA
Advogado(a) ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES 006235 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS.306, §1º, II C/C 309, AMBOS DA LEI 9.503/97). RESISTÊNCIA (ART.329, CP). DANO QUALIFICADO (ART.163, P. ÚNICO, III, CP). INJÚRIA RACIAL (ART. 140, §3º, CP). REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE AFASTADAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há de se falar em aplicação da pena-base em seu patamar mínimo, quando consta nos autos informação de Guia de Execução passível de utilização a título de maus antecedentes.
2. Não é permitido ao magistrado fazer uso de ação penal em curso para valorar negativamente a conduta social (Súm. 588, STJ). De igual forma, insustentável julgar desfavorável a personalidade do agente quando não há nos autos elementos concretos que permitam a sua apuração. Pena-base redimensionada.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de YANG SOARES PEREIRA e provido em parte.
75 Apelação
Nº0057749-66.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE H.N.J.
Advogado(a) GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA 19629 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

76 Apelação
Nº0001559-73.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.D.E.S.
APDO A.R.L.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

77 Apelação
Nº0002264-41.2013.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE JOSE MARLENE DAMASIO RODRIGUES
Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO 37B - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – DOSIMETRIA – BIS IN IDEM – AFASTÁVEL – ISENÇÃO DE CUSTAS – RECURSO IMPROVIDO. 1. Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação, bem como as circunstâncias pessoais do acusado. 2. Não há bis in idem na utilização de condenações penais anteriores em desfavor do réu em fases diferentes da dosimetria, contanto que tais condenações sejam diversas. 3 - Como dispõe o artigo 804 CPP, a isenção de custas é matéria afeta também ao juízo das Execuções. 4. Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE MARLENE DAMASIO RODRIGUES e não-provido.
78 Apelação
Nº0001653-83.2016.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE WAGNER FERRARI SANTANA
Advogado(a) PATRICIA MENEQUINI LOPES 13324 - ES
Advogado(a) SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES 12064 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 33, C/C ART. 40, IV e VI, AMBOS DA LEI 11.343/06, E ART. 2º, § 2º, § 3º E § 4º, I, DA LEI 12.850/13). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE AFASTADA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não há de se falar em absolvição, quando, apesar de o acusado ter permanecido em silêncio em seu interrogatório, o teor das interceptações telefônicas realizadas, bem como a palavra das testemunhas de acusação ouvidas nos autos do processo originário, evidenciam a autoria e materialidade delitiva.
2. O juízo a quo fundamentou de forma inadequada a valoração negativa da culpabilidade e não havendo elementos concretos que possibilitem julgá-la desfavorável, esta deve ser afastada.
3. Incabível a redução da pena-base ao mínimo legal, uma vez que os maus antecedentes e as circunstâncias do crime justificam a sua exasperação, conforme devidamente fundamentado pela magistrada. Pena-base redimensionada.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WAGNER FERRARI SANTANA e provido em parte.
79 Apelação
Nº0000281-93.2016.8.08.0034
MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE EMERSON TORRES
Advogado(a) ADILSON GONCALVES FERREIRA 005116 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO ABOLUTÓRIO INCABÍVEL. PROTESTO POR NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS JUDICIAIS ROBUSTAS. TESE VEROSSÍMIL ENCAMPADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões.
2. Não há que se falar em absolvição do acusado, tampouco em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, haja vista os jurados optarem pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço probatório carreado aos autos, exercendo, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República.
3. Recurso ao qual se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EMERSON TORRES e não-provido.
80 Apelação
Nº0037513-44.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ANDRESSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) CELIA GONCALVES M362235 - ES
APTE JURACI ALMEIDA BATISTA DOS SANTOS FILHO
Advogado(a) CELIA GONCALVES M362235 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/06. 1. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESTINO COMERCIAL DAs DROGAs APREENDIDAs. 2. redução das penas-base aplicadas AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. Razoabilidade e proporcionalidade respeitadas. 3. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA provimento.
1. Havendo prova do destino comercial das drogas apreendidas, bem como da estabilidade e permanência das relações estabelecidas, junto ao depoimento prestado pelo policial que atuou na prisão em flagrante, é inviável a absolvição.
2. Está justificada a fixação da pena base acima do mínimo legal, conquanto respeitada a razoabilidade na exasperação, estando esta escorada na análise das circunstâncias judiciais.
3. Recursos aos quais se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANDRESSON OLIVEIRA DOS SANTOS, JURACI ALMEIDA BATISTA DOS SANTOS FILHO e não-provido.
81 Apelação
Nº0008885-40.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE P.V.A.D.S.
Advogado(a) AMANDA LOUISE RIBEIRO DA LUZ M3994910 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

82 Apelação
Nº0015795-83.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE P.P.N.S.
Advogado(a) ANGELO RONCALLI DO ESPIRITO SANTO COSTA 5738 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

83 Apelação
Nº0000459-05.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE DJALMIR ALEXANDRINO NASCIMENTO
Advogado(a) CLEIDINARA GIANIZELE FORNACIARI 23865 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO MAJORADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS - ART. 59, DO CP - REDUÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - SÚMULA Nº 231, DO STJ - CAUSA DE AUMENTO - CONCURSO DE TRÊS AGENTES - REGIME SEMIABERTO - VEDADA A SUBSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA - ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU - FIXAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Fica inteiramente demonstrado pelos depoimentos uníssonos da vítima e das testemunhas policiais que o réu realizou os elementos do tipo penal previsto no art. 157, do CP, não procedendo, portanto, a tentativa de absolvição.

Além de a vítima ter afirmado que se sentiu constrangida com a abordagem de 3 (três) agentes, o fato de um deles simular estar armado representou o temor necessário para que entregasse a chave do seu veículo, onde também se encontravam diversos pertences, de maneira a garantir o êxito da empreitada delitiva, contexto fático que afasta a pretendida tese de desclassificação para o crime de furto tentado.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº. 1.499.050/RJ, firmou entendimento segundo o qual se consuma o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (REsp nº 1519860/RJ, DJe de 25.5.2018).

Reduz-se a reprimenda básica arbitrada 6 (seis) meses acima do valor mínimo legal sem a apresentação de qualquer justificativa concreta para desfavorecer as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP.

Apesar de reconhecida a atenuante de confissão espontânea, mantém-se irretocada a reprimenda por incidência da Súmula nº 231, do STJ.

Conserva-se a causa de aumento disposta no inciso II, do § 2º, do artigo 157, do CP, na fração mínima de 1/3 (um terço), ante o concurso de 3 (três) agentes na empreitada delitiva.

Para não ensejar reforma prejudicial, preserva-se a reprimenda pecuniária no importe arbitrado pelo Juiz de primeiro grau.

Mantém-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos artigos 33, § 2º, "b", do CP e 387, § 2º, do CPP, bem como a vedação à substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, inciso I, do CP).

Em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso conhecido e parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DJALMIR ALEXANDRINO NASCIMENTO e provido em parte.
84 Apelação
Nº0017483-12.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.G.M.R.D.S.
Advogado(a) PAULO CESAR GOMES 9868 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

85 Apelação
Nº0038715-22.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE FERNANDA ROGERIA COSME
Advogado(a) TICIANE GARDIN FOCH 25377 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CERCEAMENTO DE DEFESA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. IMPROVIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1.A instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal. Tendo a instância de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso. Precedentes.
2.Os depoimentos dos policiais prestados em juízo, bem como as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante da ré, deixam claro que as substâncias apreendidas eram de sua propriedade e destinavam-se ao comércio de drogas, não merecendo prosperar o pedido de absolvição.
3.Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FERNANDA ROGERIA COSME e não-provido.
86 Apelação
Nº0003282-50.2011.8.08.0038 (038110032828)
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE NIVALDO FERNANDES
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 316 DO CP. REDUÇÃO DA PENA BASE. IMPOSSIBILIDADE, VISTO QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS FORAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO A QUO. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de NIVALDO FERNANDES e não-provido.
87 Apelação
Nº0001782-04.2015.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARCO ANTONIO MENDES
Advogado(a) ROGERIO DE SOUZA GOMES 158705 - MG
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 302, DO CTB. ABSOLVIÇÃO. PROVAS CONCRETAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE CONTIDAS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
88 Apelação
Nº0000061-27.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
APTE DANIEL PITANGA FARIAS
Advogado(a) HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS 25424 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
APELAÇÃO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CP) - NÃO CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Por ter o réu participado efetivamente do ato ilícito, torna-se incabível o reconhecimento da participação de menor importância, prevista no § 1º, do art. 29, do CP.

Recurso conhecido e improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL PITANGA FARIAS e não-provido.
89 Apelação
Nº0012260-13.2016.8.08.0047
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE T.S.D.O.
Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO 3523233M - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

90 Apelação
Nº0025554-76.2009.8.08.0048 (048090255547)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO LUCAS COSTA DE JESUS
Advogado(a) JESSICA DE SOUZA MOREIRA 22949 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO (ART.33 DA LEI 11.343/06). POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A palavra dos policiais militares tanto em juízo quanto em esfera policial, corroboradas pela quantidade de droga apreendida em poder do acusado, bem como pela confissão espontânea do mesmo quando do procedimento inquisitivo, tornam evidente que o acusado pratica o comércio ilícito de entorpecentes.
2. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
91
Apelação
Nº0018940-50.2012.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JHONATAM DE ARAUJO LOURENCO
Advogado(a) EDER JACOBOSKI VIEGAS 11532 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ART. 157, §2º, I e II, CP). NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL. A DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ, NOS CASOS EM QUE EXISTIR FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ENSEJAM DÚVIDAS QUANTO À IMPUTABILIDADE PENAL DO AGENTE. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO AO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHONATAM DE ARAUJO LOURENCO e não-provido. Conhecido o recurso de JHONATAM DE ARAUJO LOURENCO e não-provido.
92 Apelação
Nº0021851-98.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO HENRIQUE RAMOS
Advogado(a) VANDERLEIA TEREZA ROMANHA BRUM 19710 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ART. 157, §2º, I e II, CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B ECRIAD). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO ABOSLUTÓRIO. PROVAS SUFICIENTES QUE ATESTAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO APELANTE EM PRIMEIRO GRAU. PRESCINDÍVEL A PROVA DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. SÚMULA 500 STJ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) NÃO ACOLHIDO. CONSTATADA A SUBTRAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO, PELO RÉU, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO A QUO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO HENRIQUE RAMOS e não-provido.
93 Apelação
Nº0018650-59.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.C.D.S.N.
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

94 Apelação
Nº0019644-87.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE M.P.E.D.E.S.
APDO A.A.D.S.
Advogado(a) JAILSON PEREIRA ZANCANELA 26823 - ES
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

95 Apelação
Nº0001588-37.2016.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO VANDERLI ALVES DA SILVA
Advogado(a) LETICIA CAMPOS FACCIN PINHO 18179 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – RECURSO DO MP - LESÃO CORPORAL – FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO – POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – RECURSO PROVIDO. 1. Pela vontade da lei, a suspensão condicional da pena é medida mais benéfica ao acusado, tendo em vista que, fixada a reprimenda, o apelante deixaria de cumpri-la em razão da observância de algumas restrições durante o período de prova. 2. Considerando as falhas do sistema penal brasileiro e, frente à inexistência de casas de albergado para o cumprimento do regime aberto, este se torna mais benéfico, entretanto, tal argumento não deve ensejar a subversão do ordenamento jurídico. 3. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
96 Apelação
Nº0019045-21.2012.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE BRENNER PAULO DOS REIS
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. PROVAS FACTÍVEIS. AUSÊNCIA DE CERTEZA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os elementos de provas utilizados pela acusação, embora factíveis, não conduzem a uma certeza da participação do apelante na empreitada criminosa, de modo que, por essa razão, deve incidir ao caso o princípio do in dubio pro reo, a exemplo do que já advertiu a jurisprudência deste tribunal quando chamado a decidir entre o direito de punir e o direito de liberdade. Precedentes.
2. Fixa-se os honorários advocatícios, pela atuação do defensor dativo em primeiro e segundo graus, levando-se em consideração o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o seu serviço.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRENNER PAULO DOS REIS e provido.
97 Apelação
Nº0012687-18.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MARCOS LOURENÇO DE OLIVEIRA
Advogado(a) VICTOR ALEXANDRE PAULO COMEIRA 27327 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ANULAÇÃO SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL – ACOMPANHAMENTO POR VIDEOMONITORAMENTO – ABSOLVIÇÃO – INCABÍVEL – FURTO FAMÉLICO – INCABÍVEL – FURTO PRIVILEGIADO – POSSIBILIDADE – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – TENTATIVA - POSSE DA RES POR POUCO ESPAÇO DE TEMPO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – ISENÇÃO PENA DE MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe a anulação da sentença por eventual ausência de fundamentação das circunstâncias judicias do artigo 59, do CP, uma vez que em análise do recurso de apelação é possível tecer, caso seja necessário, a retificação da pena-base. 2. O princípio da insignificância não se aplica, em razão do valor dos bens furtado. Precedentes. 3. É possível a consumação do delito de furto, ainda que haja vigilância por meios eletrônicos no local dos fatos. Vale dizer, a existência de sistema de segurança não torna, por si só, o crime impossível. 4. Para que haja a configuração do estado de necessidade é mister que haja uma situação de perigo atual, o que não ocorreu no caso em comento, eis que não há evidência nos autos de que o escopo do réu era, de fato, apenas saciar sua fome. 5- Preenchidos os requisitos para o reconhecimento do furto privilegiado, necessário se faz a aplicação. 6. Incabível o redimensionamento da pena-base e de multa, uma vez que as circunstâncias judiciais foram devidamente valoradas. 7. Restando demonstrado que o réu conseguiu ter a posse da res furtiva, ainda por poucos instantes, encontra-se consumado o delito de roubo majorado com base na teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. 8. O caso não comporta a substituição da pena de reclusão para detenção. 9. A pena de multa é imposta na norma penal incriminadora, não sendo facultado ao juiz sua aplicação ou não. 10. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS LOURENÇO DE OLIVEIRA e provido em parte.
98
Apelação
Nº0034579-44.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE DIOGO NEVES SOARES
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL. ROUBO QUALIFICADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA INADEQUADA NA PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 157, § 2º, I DO CP DE OFÍCIO. ARMA BRANCA. LEI N.º 13.654/2018. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIOGO NEVES SOARES e provido.
99 Apelação
Nº0000073-77.2017.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE REINAN JUNIOR DO NASCIMENTO
Advogado(a) GUSTAVO DE PAULO ZANOLI GAGNO 27645 - ES
Advogado(a) SIDNEY PAULO SILVA 18617 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. Pedido de absolvição afastado.
2. Elementos de informação que corroboram a versão formada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
3. A majoração da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência de circunstância agravante, demanda motivação idônea.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REINAN JUNIOR DO NASCIMENTO e provido em parte.
100 Apelação
Nº0011886-96.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE EDERSON DE OLIVEIRA SANTOS
Advogado(a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA - IMPOSSSIBILIDADE – TEORIA DA AMOTIO – DECOTE MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA – ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - POSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INCABÍVEL - HONORÁRIOS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC – CONVÊNIO E TABELAS DA OAB - CARÁTER ORIENTADOR OU INFORMATIVO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As provas coligidas aos autos são uníssonas acerca da prática delitiva perpetrada pelo réu, não sendo possível acolher o pleito absolutório nem de desclassificação para o crime de furto, uma vez que houve emprego de grave ameaça. 2 – Restando demonstrado que o réu conseguiu ter a posse da res furtiva, ainda por poucos instantes, encontra-se consumado o delito de roubo majorado com base na teoria da amotio (ou apprehensio), na qual a consumação do crime ocorre quando a coisa subtraída passa para o poder do agente, mesmo que em um curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica. 3 – A Lei n.º 13.654/2018 revogou o inciso I do parágrafo 2º do artigo 157 do CP, de modo que o emprego de arma branca não se subsume mais a qualquer uma das majorantes do crime de roubo. Assim, uma vez que o caso dos autos é de roubo com emprego de arma branca (punhal), impõe-se o afastamento da majorante com o consequente redimensionamento da pena aplicada, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 4 – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos do artigo 44, do CP. 5 – Ao arbitrar os honorários de advogado na área criminal o magistrado pode se utilizar analogicamente da regra disposta no artigo 85 e parágrafos do Código de Processo Civil, uma vez que o Código de Processo Penal, além de nada prever nesse sentido, permite a aplicação da analogia. Inteligência do artigo 3º do CPP. O julgador ao arbitrar os honorários advocatícios não está vinculado às tabelas editadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, ante seu caráter meramente orientador ou informativo, bem como ao Decreto nº 2821, ou à Resolução nº 558/2007, por impedirem o magistrado de apreciar equitativamente a atividade laboral empreendida pelo causídico. 6 - Recurso a que se dá provimento parcial.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDERSON DE OLIVEIRA SANTOS e provido em parte.
101 Apelação
Nº0009689-43.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FRANCISCO CARLOS BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a) RAIANE CRISTO LEANDRO 23661 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018

EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE. POSSIBILIDADE. PEIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM PROL DO ADVOGADO DATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Tendo o Juiz de Primeiro Grau realizado valoração abstrata da única circunstância judicial que considerou desfavorável ao réu, a redução da pena base é medida que se faz necessária.
2. Recurso provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISCO CARLOS BATISTA DOS SANTOS e provido.
102 Apelação
Nº0022285-87.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE WALLISSON BERGAMINE DOS SANTOS
Advogado(a) RENILDES RODRIGUES BAIA FREIRE DE ALMEIDA 22242. - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – HONORÁRIOS ARBITRADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Existentes provas de autoria e materialidade de ambos os crimes, não é possível o acolhimento do pedido de absolvição, sobretudo porque o conjunto probatório é fartamente contrário ao acusado, sendo inconteste a sua atuação no evento delituoso. 2 – A sentença obedeceu aos critérios estabelecidos no Código Penal, sendo proporcional e adequada ao delito praticado, não merecendo reforma. 3 - Em que pese não adotar posicionamento favorável à aplicação do Decreto nº 2821-R, fixo os honorários na forma do pedido formulado pela Defesa. 4 – Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WALLISSON BERGAMINE DOS SANTOS e provido em parte.
103 Apelação
Nº0012119-65.2017.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO EDIZAN CARDOSO MARTINS
Advogado(a) ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI 19365 - ES
Advogado(a) VINICIUS AMORIM SILVA 20830 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH FALSA COM DATA DE VALIDADE VENCIDA. POTENCIAL LESIVO. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO É ILÍCITO MAIS GRAVE DO QUE TER HABILITAÇÃO VENCIDA, PARA FINS ADMINISTRATIVOS E ATÉ CRIMINAIS. LOGO, HÁ POTENCIAL LESÃO AO INTERESSE PÚBLICO QUE UM AGENTE OSTENTE E APRESENTE UMA CNH FALSA VENCIDA, DESDE QUE NÃO DESCOBERTA A FRAUDE. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
104 Apelação
Nº0030757-77.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ROGERIO VIEIRA DA SILVA
Advogado(a) LADY LAURA AYMI SILVA 26511 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CONDUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALIDADE. PROVA JUDICIALIZADA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Comprovado que a ação praticada pelo Réu se amolda ao art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), que trata da ação de possuir arma de fogo de uso restrito, resta inviabilizado o pleito absolutório.
2. Insta salientar o valor probatório do depoimento prestado pelo Policial Militar condutor da prisão em flagrante, uma vez que colhido sob inquirição, logo, em sede judicial, devidamente submetido ao crivo do contraditório, nos termos do art. 155 do CPP.
3. O depoimento, mostra-se detalhado, uníssono e coerente, bem como alinhado com as informações prestadas em sede policial, o que reforça sua verossimilhança na reconstituição dos fatos imputados ao Réu.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROGERIO VIEIRA DA SILVA e não-provido.
105 Apelação
Nº0037482-82.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE DIONE DA CONCEICAO NASCIMENTO
Advogado(a) PRISCILA DE ASSIS PEREIRA 26049 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 17/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA CONTUNDENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FIXAÇÃO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REINCIDENTE. APLICAÇÃO DO REDUTOR. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O réu infringiu a norma descrita no art. 33, por, ao menos, ter em depósito substância entorpecente cuja destinação comercial é evidenciada pelos elementos de prova, tendo em vista a quantidade de entorpecentes apreendidos, o acondicionamento e também o sugestivo contexto fático em que ocorreu a prisão em flagrante, o que afasta por completo o pleito de absolvição.
2. Dessa forma, considerando que materialidade delitiva e a autoria restaram devidamente comprovadas pelos elementos de convicção compilados ao longo da persecutio criminis, deve ser mantida a condenação.
3. A par de ter justificado de forma genérica os motivos do crime, a exasperação da pena base se justifica pela quantidade da droga apreendida (mais de 155 kg de maconha), o que afigura-se apta a justificar uma maior severidade na reprimenda, na dicção do artigo 42, da Lei nº 11.343/06.
4. Sabe-se que o art. 33 § 4º da Lei nº 11.343/06 exige para a incidência do redutor primariedade e dos bons antecedentes, além do não envolvimento com atividades criminosas ou organização criminosa. No caso, não há de se aplicar o redutor em razão da reincidência do réu.
5. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIONE DA CONCEICAO NASCIMENTO e não-provido.
106 Apelação
Nº0005635-61.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE WANDERSON GOMES DE JESUS
Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. INIBIÇÃO DE RESISTÊNCIA DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO.
1. Comprovada a grave ameaça caracterizadora do crime de roubo (art. 157, CP), torna-se impossível a desclassificação das imputações para o delito de furto qualificado (art. 155, §4º, CP).
2. Existem, nos autos, elementos suficiente a ensejar a fixação de reprimenda acima do patamar legal mínimo. Pena mantida.
3. Apelo desprovido. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WANDERSON GOMES DE JESUS e não-provido.
107 Apelação
Nº0015035-86.2012.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE RAMON DE SOUZA SILVEIRA
Advogado(a) ONOFRE DE CASTRO RODRIGUES 11730 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE DOLO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime em apreço. 2. No delito de receptação é atribuído ao réu a prova da origem lícita do bem, o que, neste caso, não o fez. 3. Não há que se falar em ausência de dolo, uma vez que restou inegável o conhecimento do recorrente acerca da origem ilícita do veículo. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAMON DE SOUZA SILVEIRA e não-provido.
108 Apelação
Nº0002782-90.2017.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE EDELSON TEODORO DA SILVA
Advogado(a) ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO 19107 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 16 DA LEI 10.826/03. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS IDONEAMENTE. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. As circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime foram avaliadas por meio de juízo de valor realizado de forma inválida, razão pela qual a pena-base deve ser reduzida.
2. O cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser mantido no regime semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, uma vez que o apelante é reincidente.
3. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDELSON TEODORO DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de EDELSON TEODORO DA SILVA e provido em parte.
109
Embargos de Declaração Ap
Nº0000350-60.2012.8.08.0004 (004120003506)
ANCHIETA - 2ª VARA
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 71693 - MG
EMGDO LUCIANO ATILA LEODORO
Advogado(a) CAROLINE MEDICE VAZ 10066 - ES
Advogado(a) LUCIANA LUCAS SEGANTINE GONCALVES 24193 - ES
EMGDO MARCOS ANDRE MARQUES
Advogado(a) LEONARDO DE JESUS LIMA 25083 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDENAÇÃO A PAGAR AO ADVOGADO DATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO VALOR ESTIPULADO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
110 Embargos de Declaração Ap
Nº0002758-91.2012.8.08.0014 (014120027587)
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE I.G.
Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO 007782 - ES
Advogado(a) GLENIO PUZIOL GIUBERTI 19835 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

111 Embargos de Declaração Ap
Nº0019038-10.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
EMGTE A.C.G.F.
Advogado(a) DANIEL NASCIMENTO DUARTE 16981 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE OLIVEIRA FABRES 29401 - ES
EMGDO M.P.E.
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
SEGREDO DE JUSTIÇA

112 Embargos de Declaração Ap
Nº0055176-55.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS
Advogado(a) CAROLINA BENETTI IKEDA M3523608 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018

EMENTA: embargos de declaração – OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU A PRESCRIÇÃO EXISTENTE NA HIPÓTESE – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – RECONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. embargos providos.
1.Os embargos declaratórios visam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso, ambíguo ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material. Nesse sentido, integra o decisum, sem provocar qualquer inovação, vedada a reapreciação do contexto probatório.
2.Embora não tenha havido menção nas razões recursais a respeito da prescrição, trata-se de matéria de ordem pública, a qual deve ser reconhecida, até mesmo de ofício, em qualquer grau de jurisdição.
3. A pena definitiva do embargante foi fixada em 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) meses de detenção, pela prática, respectivamente, dos delitos previstos no art. 155, § 3º e art. 307, todos do Código Penal, sendo as penas fixadas para ambos os delitos reguladas pelo prazo prescricional de 03 (três) anos, na forma do art. 109, inciso VI do Código Penal. Após o último marco interruptivo da prescrição, não houve a incidência de quaisquer outras causas interruptivas previstas no art. 117 do Código Penal, de sorte que até a presente data houve o decurso de quase quatro anos.
4. Embargos conhecidos e providos para declarar extinta a punibilidade do embargante diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLAUDINEI SILVA DOS SANTOS e provido.
113 Embargos de Declaração Ap
Nº0022823-05.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
EMGDO GIZELLY BICALHO ABREU
Advogado(a) GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. CONDENAÇÃO A PAGAR AO ADVOGADO DATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO VALOR ESTIPULADO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
114 Embargos de Declaração Ap
Nº0029457-50.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE GUILHERME BORNACHI SALUME
Advogado(a) GUILHERME BORNACHI SALUME 23437 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES
P.INT.PASSIVA EWERTON FIRMIANO DE SOUZA
Advogado(a) GUILHERME BORNACHI SALUME 23437 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – RECURSO PROVIDO. 1. Para fins de fixação dos honorários do defensor dativo, a utilização da tabela organizada pela classe não pode levar ao estabelecimento de valores incompatíveis com o efetivo trabalho desenvolvido pelo advogado, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado às custas do Estado. Aplicação tanto da tabela quanto, analogicamente, o artigo 85, §2º, do NCPC. 2. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GUILHERME BORNACHI SALUME e provido.
115
Embargos de Declaração Ap
Nº0034774-29.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
EMGTE CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Advogado(a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MAIRA CAMPANA SOUTO GAMA 009602 - ES
P.INT.PASSIVA FABIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA 27460 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE FALTOU AO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CAPÍTULO CONDENANDO O ESTADO A PAGAR AO ADVOGADO DATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTE, DIFERENTEMENTE DO QUE AFIRMA O RECORRENTE, A ALUDIDA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIO PEREIRA DOS SANTOS e não-provido.
116 Embargos de Declaração Ap
Nº0000486-06.2009.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
EMGTE LUIZ CARLOS PEREIRA
Advogado(a) FRANCARLO LUIZ DOS SANTOS SILVA 25691 - ES
Advogado(a) VERNON ARAÚJO CORRÊA SIMÕES 25979 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Estabelece o art. 619 do CPP que aos acórdãos proferidos Câmaras poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja embargos de declaração.
3. No que tange à pretensão de prequestionamento da matéria, não tendo sido verificada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não deve ser julgado procedentes os embargos apenas para fins de prequestionamento. De qualquer modo, cumpre ressaltar que, consoante disposto no art. 1025 do CPC/15 c/c art. 3º do CPP, os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS PEREIRA e não-provido.
117 Embargos de Declaração RSE
Nº0000881-36.2016.8.08.0060
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
EMGTE LETICIA FRANÇA MATIELLO
Advogado(a) LETICIA FRANCA MATIELLO 18294 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE 18815 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO VERIFICADA – PROVIMENTO. Existente a omissão relativa à ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos ao defensor dativo, os Embargos devem ser acolhidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
118 Embargos de Declaração HC
Nº0020609-78.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE MIRIAM FORTUNATO ALVARENGA BOZAN
Advogado(a) DEBORAH ROSA ALCURE DE OLIVEIRA 27923ES - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Estabelece o art. 619 do CPP que aos acórdãos proferidos Câmaras poderão ser opostos embargos de declaração, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2. O mero inconformismo com o resultado do julgamento não enseja embargos de declaração.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido, mas sem efeitos infringentes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MIRIAM FORTUNATO ALVARENGA BOZAN e provido em parte.
119 Recurso em Sentido Estrito
Nº0009554-54.2005.8.08.0011 (011050095543)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JOSE LIVERANI
Advogado(a) NILDO ULTRAMAR NETO 14418 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA – LEGÍTIMA DEFESA – QUESTÃO CONTROVERSA – QUALIFICADORAS – DECOTE – IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A jurisprudência dos tribunais consolidou-se no sentido de que a dúvida deve favorecer a sociedade (in dubio pro societate), motivo pelo qual a tese da legítima defesa (art. 25 do CP) somente deve ser acolhida quando a prova for incontestável, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a existência de tese de ausência de injusto prévio pela vítima e da evidência de suposto animus necandi pelo acusado. 2 - Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri uma qualificadora quando concluir ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE LIVERANI e não-provido.
120 Recurso em Sentido Estrito
Nº0001923-60.2013.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
RECTE/RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO/RECTE LUCIANO REZENDE
Advogado(a) LUIZ AURELIO RAPOSO SANTIAGO 10936 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – CABIMENTO – RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. 1. A pronúncia consiste em decisão que analisa mero juízo de admissibilidade da acusação, exigindo tão somente indícios de autoria e materialidade do crime, sendo dispensáveis os juízos de certeza necessários à uma condenação. 2. Incabível a absolvição sumária do réu, por não estar o mesmo acobertado pelas hipóteses do art. 397 do CPP. Recurso Ministerial Provido. Recursos Defensivos Improvidos.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
121 Recurso em Sentido Estrito
Nº0021795-64.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JONATHAN VALADARES VIEIRA
Advogado(a) ALESSANDRA JANAINA BATALHA 19476 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - FUNDAMENTAÇÃO QUE ESBOÇOU CONVENCIMENTO RESPALDADO NAS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 413, § 1º, do diploma processual penal, a fundamentação da decisão de pronúncia deve limitar-se à indicação da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria, de forma que, tendo o magistrado esboçado seu convencimento com amplo respaldo nos elementos de prova contidos nos autos, tem-se por configurados os pressupostos para a pronúncia do réu pelo homicídio qualificado.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JONATHAN VALADARES VIEIRA e não-provido.
122 Recurso em Sentido Estrito
Nº0036921-58.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RECDO MARCELO CARLOS FERREIRA RODRIGUES
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA –MANUTENÇÃO - CRIME DE FURTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Para aplicação do principio da insignificância é necessário a prova da mínima ofensividade da conduta praticada, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e, inexpressividade da lesão jurídica provocada. No presente caso, o réu responde a varias ações penais, o que demonstra a habitualidade na prática criminosa. 2. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e provido.
123 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000292-23.2002.8.08.0064 (064020002925)
IBATIBA - VARA ÚNICA
RECTE JORGE BRAZ DOS SANTOS
Advogado(a) ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO 19107 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na pronúncia não se faz necessário um juízo de certeza acerca da existência e da autoria do crime, sendo bastante a verificação de indícios, já que todas as acusações que tenham ao menos possibilidade de procedência deverão ser submetidas ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa.
2. Vige, na primeira fase do Tribunal do Júri, o princípio do in dubio pro societate, inclusive quanto às circunstâncias qualificadoras do crime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JORGE BRAZ DOS SANTOS e não-provido.
124 Agravo de Execução Penal
Nº0005430-96.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ROMARIO LIMA SANTANA
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ELISABETH LORDES
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDULTO – TEMPO DE PENA CUMPRIDO – NOVAS GUIAS – CRÉDITO DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. O tempo de pena cumprido nas Guias de Execução indultadas não pode ser computado para a concessão de novos benefícios em outras Guias de Execução.
2. A data da edição dos Decretos deve ser utilizada como a data para o cálculo de penas restantes do agravante.
3. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ROMARIO LIMA SANTANA e não-provido.
125 Agravo de Execução Penal
Nº0014682-26.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE ACELIO PEREIRA NASCIMENTO
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. 1. o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apoiado em decisão do Supremo Tribunal Federal, é de que o juiz pode, para averiguar o preenchimento do requisito subjetivo, pedir a realização de exame criminológico. 2. Tendo sido a Defesa a autora do requerimento e o Ministério Público se manifestado acerca do mesmo, plenamente garantido está o direito ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade processual. 3. Recurso a que se nega provimento.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ACELIO PEREIRA NASCIMENTO e não-provido.
126 Agravo de Execução Penal
Nº0007099-62.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE FABIANA BARBOZA PIRES
Advogado(a) JOSE CARLOS DE SOUZA MACHADO 37B - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 24/10/2018 E LIDO EM 24/10/2018
EMENTA: AGRAVO À EXECUÇÃO. REGIME DOMICILIAR. REEDUCANDA QUE POSSUI DOIS FILHOS MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MÃE AOS CUIDADOS DOS MENORES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tanto do STF quanto do STJ admitem a concessão da prisão domiciliar durante o cumprimento de pena privativa de liberdade, mesmo a apenados em regime prisional diverso do aberto.
2. Para tanto, o caso concreto, cujas circunstâncias estejam devidamente comprovadas, deverá ser cabalmente indicativo de sua necessidade, uma vez que a subsunção nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 117 da LEP, não é automática.
3. Trata-se de um regime de excepcionalidade, que não prescinde pela prova pela Requerente.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANA BARBOZA PIRES e não-provido.
Vitória, 31/10/2018
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara