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Versão revista

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Habeas Corpus Nº 0030195-42.2018.8.08.0000
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
PACTE JOSE ROBERTO DE AZEVEDO MOURA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0030195-42.2018.8.08.0000
PACTE: JOSÉ ROBERTO DE AZEVEDO MOURA
IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO


Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSÉ ROBERTO DE AZEVEDO MOURA, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE VILA VELHA/ES.

Aduz o impetrante que o paciente encontra-se submetido a constrangimento ilegal, estando indevidamente impedido de gozar de suas saídas temporárias.

Explicita, nesse sentido, que o constrangimento decorre de equivocada designação de audiência de justificação em desfavor do custodiado, motivada por PAD de falta leve, o qual, todavia, já teria sido analisado pela 8ª Vara Criminal de Vila Velha.

Diante disso, requer o impetrante a concessão da ordem, liminarmente, para cessar o suposto constrangimento ilegal, a fim de que seja determinada a análise do direito às saídas temporárias, sem realização de audiência de justificação.

Com a impetração vieram os documentos de fls. 09/15.

Oficiada, a autoridade coatora prestou informações à fl. 22.

É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.
Inicialmente, faz-se mister notar o conciso e preciso esclarecimento da autoridade coatora (fl. 22):

A defesa requereu a concessão das saídas temporárias.
Ocorre que foi juntado aos autos PAD referente a falta cometida pelo reeducando.
Este juízo não se atentou que se tratava de falta de natureza leve, motivo pelo qual designou audiência de justificação.
Após nova manifestação da Defensoria Pública, nesta data foi cancelada a audiência anteriormente designada, bem como foi determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar quanto ao pedido de saída temporária.


Pois bem.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro nesta fase de cognição sumária presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida, mormente com base nas informações prestadas.

Verifica-se que o juízo a quo já elaborou seus esclarecimentos (fl. 22) em torno dos argumentos tecidos pelo impetrante, explicitando, ademais, a tomada de medidas pertinentes no mesmo sentido pleiteado.

Assim sendo, não vislumbro, por ora, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, deixando para analisar de forma mais pormenorizada a questão, após a manifestação da douta Procuradoria de Justiça.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.


Vitória, 13 de novembro de 2018.


Desembargador ADALTO DIAS TRISTÃO
RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0012017-52.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.D.E.S.
AGVDO F.D.S.C.
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

3- Habeas Corpus Nº 0032054-93.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAPHAEL NUNES BARBOSA
Advogado(a) OSVALDO LUCAS ANDRADE 16133 - ES
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO 13481 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de RAPHAEL NUNES BARBOSA, em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que mantém o paciente preso preventivamente desde 03/05/2018, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, que são apurados nos autos da ação penal n.º 0012775-16.2018.8.08.0035.

Assevera o impetrante, em síntese, que a segregação cautelar não foi devidamente fundamentada, que o paciente possui condições pessoais favoráveis e que a arma encontrada não lhe pertencia. Alega, ainda, haver excesso de prazo na segregação cautelar. Com base nessas considerações, requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente. No mérito, requer a confirmação da liminar.

São os fatos. Decido.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris de maneira inequívoca, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente.

Ao analisar os documentos que instruem o writ, constata-se que o ora paciente está sendo processado criminalmente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.

O impetrante não colacionou aos autos a decisão que decretou a segregação cautelar. Contudo, em consulta aos sistemas eletrônicos deste eg. TJES, obtive cópia da referida decisão (fls. 51/52).

Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, do CPP).

Enfrentando a matéria em foco, constato que a prisão preventiva imposta ao paciente se mostra cabível na espécie, visto que está sendo investigado pela prática de crimes com pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Cabível, portanto, a prisão preventiva.

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No caso, o requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois, apesar de o paciente negar a prática delitiva, foi preso em flagrante na posse de significativa quantidade de drogas – 01 bucha de maconha, 01 tablete médio de maconha e 16 pedras de crack – e foi visto dispensando uma arma de fogo de uso restrito pela janela de sua casa. Nesse sentido, são os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante (fls. 19/22).

Lado outro, nada obstante o zelo depreendido pelo juízo a quo, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 51/52), assim como a decisão que manteve a segregação cautelar (fl. 33), encontram-se carentes de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria e materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Com relação à presença destes requisitos essenciais, entendo que a decretação da prisão provisória deve ser, necessariamente, fundamentada de forma efetiva, com base em dados concretos do processo, não bastando meras alegações abstratas acerca da gravidade do delito, do anseio popular, da necessidade de conveniência da instrução processual e para resguardar aplicação futura da lei penal. Nesse contexto, é de se rechaçar decretos prisionais com base em fundamentação vaga e sem amparo fático, em respeito ao Estado Democrático de Direito em que vivemos, como, concessa vênia, ocorre no caso em apreço.

De fato, não verifico, na espécie, uma fundamentação que me convença no édito objurgado. Pondere-se que, conforme a decisão proferida (fls. 51/52), a segregação cautelar foi decretada para garantir a instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal e a segurança pública sob o argumento de que restou comprovada a existência do crime e existem indícios veementes de autoria. Contudo, tal fundamentação está relacionada com o fumus comissi delicti, não havendo na decisão que decretou a prisão preventiva, ou na decisão que denegou o pedido de revogação da prisão cautelar, qualquer fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis.

No caso, em que pese a gravidade dos delitos, neste momento não vislumbro requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não há nos autos notícias de que o paciente tenha tentado embaraçar as investigações, alterar provas, ameaçar testemunhas ou de qualquer forma prejudicar a instrução criminal.

Em consulta ao sistema e-Jud deste eg. TJES, pude constatar que o paciente possui um único registro criminal (proc. n.º 0009149-97.2014.8.08.0012) anterior aos fatos apurados nestes autos, pelo crime de posse de drogas para consumo pessoal, sendo que foi julgada extinta a punibilidade do paciente em decorrência da prescrição.

Outrossim, o fato de que o paciente foi preso em flagrante ou mesmo o fato de que sua liberação poderia gerar a sensação de impunidade, por si só, não justifica a prisão do acusado.

A liberdade é direito individual que prevalece frente a opinião pública de que o acusado pela prática de um crime deve responder ao processo, invariavelmente, preso.

Não desconheço que a jurisprudência nacional considera a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente como fundamento idôneo para indicar a sua alta periculosidade e, via de consequência, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. Todavia, esta não é a situação que aflora dos autos.

Assim, ainda nesta fase de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva imposta ao ora paciente não se revela necessária, pois inexistem elementos concretos nos autos que apontem a presença de quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.

Todavia, por estar o processo em sua fase inicial, entendo que se faz necessário aplicar ao paciente as seguintes medidas cautelares alternativas ao cárcere: a) comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de sair da Grande Vitória sem autorização do juiz natural da causa; c) proibição de mudar-se de endereço sem prévia autorização judicial e d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da medida liminar, para revogar a prisão preventiva do paciente decretada nos autos do processo n.º 0012775-16.2018.8.08.0035, substituindo a segregação cautelar pelas seguintes medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere: a) comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de sair da Grande Vitória sem autorização do juiz natural da causa; c) proibição de mudar-se de endereço sem prévia autorização judicial e d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimado, sob pena de, no caso de eventual descumprimento, serem impostas outras medidas cautelares pessoais ou de nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Intimem-se os interessados, informando expressamente ao paciente sobre as medidas cautelares impostas.

Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora para que tome ciência e dê imediato cumprimento a presente decisão, expedindo o competente Alvará de Soltura, bem como para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 13 de novembro de 2018.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

4- Habeas Corpus Nº 0031602-83.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE R.D.O.V.
Advogado(a) RENZO DE CASTRO NEVES 18800 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.L.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

5- Habeas Corpus Nº 0031514-45.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE OSVALDINA FLORENCIA NASCIMENTO
Advogado(a) DAGMAR RAMALHO ANTUNES 18980 - ES
Advogado(a) MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO 12608 - ES
PACTE MARCOS ANTONIO SANTOS ROSA
Advogado(a) DAGMAR RAMALHO ANTUNES 18980 - ES
Advogado(a) MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO 12608 - ES
PACTE ADRIANA SANTOS ROSA
Advogado(a) DAGMAR RAMALHO ANTUNES 18980 - ES
Advogado(a) MAURO AUGUSTO PERES DE ARAUJO 12608 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDAO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de OSVALDINA FLORENCIA NASCIMENTO, MARCOS ANTÔNIO SANTOS ROSA E ADRIANA SANTOS ROSA, com pedido liminar, contra ato praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FUNDÃO/ES, que os mantém presos preventivamente nos autos do processo nº 0001503-50.2018.8.08.0059.

Argumenta o impetrante que não se fazem presentes o fumus comissi delicti e, tampouco, o periculum in mora para as restrições cautelares dos pacientes.

Com base em tais argumentos, requer a concessão liminar da ordem, determinando a imediata liberdade provisória dos pacientes e, no mérito, requer a ratificação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora de maneira inequívoca, ou seja, estiverem presentes todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal.

Quanto ao pedido do impetrante que a prisão preventiva do acusado deve ser revogada ao argumento de que não se fazem presentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, de plano, verifico não haver elementos suficientes nos autos para analisá-lo, tendo em vista não ter sido colacionado ao writ documentos essenciais para o exame, vez que está formado pelos seguintes documentos: petição inicial elaborada pelo impetrante, cópias de documentos pessoais dos acusados e da decisão que decretou as prisões preventivas dos pacientes.

Dessa forma, se o Impetrante deixa de colacionar cópia integral do inquérito policial, da denúncia (oferecida em 30/10/2018 e demais elementos informativos que fundamentam a imputação, torna-se inviável a análise das ilegalidades aventadas pela defesa, pois a narração dos fatos pelo impetrante necessita ser contraposta aos documentos que subsidiaram a conclusão judicial pela prisão preventiva.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados.

Junte-se as informações já à autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornarem os autos, conclusos.

Vitória-ES, 07 de novembro de 2018.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0012034-88.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.D.E.S.
AGVDO W.D.S.R.C.
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

SEGREDO DE JUSTIÇA

7- Agravo de Instrumento Nº 0012031-36.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.D.E.S.
AGVDO R.A.N.
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

8- Habeas Corpus Nº 0028129-89.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE NEUCIMAR PERES FREIRE
Advogado(a) PETERSON SANT' ANNA DA SILVA 15288 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0028129-89.2018.8.08.0000
PACIENTE: NEUCIMAR PERES FREIRE
IMPETRANTE: PETERSON SANT'ANNA DA SILVA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo advogado Peterson Sant'anna da Silva em benefício de NEUCIMAR PERES FREIRE, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Aduz, na inicial de impetração de fls. 02/13, a configuração de excesso de prazo na tramitação da ação penal movida em desfavor do coacto, esclarecendo, para tanto, que este encontra-se preso desde 21 de janeiro do corrente ano.
Nesse diapasão, informa que inicialmente fora designada Audiência de Instrução e Julgamento para a data de 27 de setembro de 2018, a qual, entretanto, fora remarcada para o dia 27 de fevereiro de 2019, aumentando ainda mais a morosidade envolvendo o término da instrução criminal.
Diante destas considerações, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o requerente seja posto imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, que seja aplicada qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Analisando atentamente o feito, passo a tecer as seguintes considerações.
Consta dos autos, que em 21 de janeiro de 2018, aproximadamente 20hs e 30 min, o paciente, sob efeito de álcool e em alta velocidade, conduzia seu veículo automotor, ocasião em que, afetado pelo estado de embriaguez, invadiu a contramão de direção e colidiu com outro veículo conduzido pela vítima fatal Wileçon Ferreira da Silva, onde também se encontravam outros quatro passageiros, provocando lesões corporais nos mesmos.
Expõe ainda, a exordial acusatória, que no momento dos fatos, o denunciado, ora paciente, transportava passageiros em excesso, totalizando 10 (dez) pessoas, tendo todas sofrido lesões em decorrência do acidente.
Realizado o exame de alcoolemia, fora apontado o resultado de 0,75 mg/L de álcool por litro de ar alveolar, evidenciando o alto estado de embriaguez do paciente quando da prática dos fatos.
Com base nisso, o coato foi denunciado nas iras do art. 121, “caput”, em relação ao ofendido Wileçon Ferreira da Silva e art. 121, “caput” c/c art. 14, inciso II, (treze vezes), em relação às demais vítimas, na forma do art. 69, todos do Código Penal.
Pois bem.
A defesa insurge contra o lapso temporal transcorrido na instrução pugnando, em síntese, pela configuração de excesso de prazo no trâmite da ação penal.
Sobre o tema, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.
Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:
“[…] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. […] 7. Ordem denegada.(HC 396.081/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).

Ademais, é cediço que para a configuração do excesso de prazo, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, eis que “em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal” (RHC 83.641/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017).
Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no mesmo sentido. Confira-se recente julgado de relatoria do E. Desembargador Adalto Dias Tristão:
“[…] Assim, de acordo com a doutrina e jurisprudência pátrias, o excesso de prazo deve ser analisado com a devida razoabilidade, pois quando suas razões não se fundarem em clara mora estatal, do magistrado ou do representante do Ministério Público, não há de se imputar desídia, por culpa do Estado, para o encerramento da ação penal”. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170055105, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 13/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017).

Contudo, não verifico, com base nos documentos juntados nestes autos, irregularidade no trâmite da ação penal movida em face do requerente.
Isso porque constato, em análise ao Sítio Eletrônico desse E. tribunal de Justiça, que o feito vem tramitando de forma regular, com Audiência de Instrução e Julgamento redesignada para o dia 27 de fevereiro de 2019 devido ao fato de existirem outras 04 (quatro) agendadas para a data anteriormente estipulada (27 de setembro de 2018), o que demonstra que a autoridade coatora vem empreendendo todos os esforços necessários ao devido andamento do presente procedimento.
Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça:

“[…] 3. Esta Corte também há muito sedimentou o entendimento de que a alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 4. Não há como reconhecer o direito de relaxamento da prisão, pois não se verifica qualquer desídia do magistrado na condução do processo em questão, que tem tido regular tramitação” […] (STJ. RHC 81.666/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 26/05/2017).

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Em tempo, determino que seja oficiado o juízo impetrado para que imprima, na medida do possível, maior celeridade ao feito.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2018.


JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

9- Habeas Corpus Nº 0029348-40.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ARMANDO SOARES DE SOUZA
Advogado(a) DANILO PEREIRA SENA 142652 - MG
Advogado(a) MATHEUS LOPES SANTOS 147108 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados Danilo Pereira Sena e Matheus Lopes Santos em benefício de ARMANDO SOARES DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Nova Venécia.
Informam, na inicial do presente writ, que o paciente fora denunciado pela suposta prática do delito previsto no artigo 129, §1º, inciso I do Código Penal, em razão de fatos ocorridos no dia 12 de janeiro de 1999.
Adiante, esclarecem que na data de 13 de janeiro de 1999 fora recebida a denúncia pelo juízo apontado como coator, o qual, posteriormente, realizou audiência datada de 14 de abril do citado ano. Ocorre que em razão da ausência do coacto neste ato processual, fora expedido mandado de prisão preventiva, que só fora cumprido 19 (dezenove) anos, 03 (três) meses e 04 (quatro) semanas após.
Diante do lapso temporal perpassado, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja reconhecida a extinção da punibilidade em razão da aplicação do instituto da prescrição da pretensão punitiva, expedindo-se salvo conduto em favor do postulante.
Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessário a presença do fumus boni iuris e periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Inicio relembrando que o instituto da prescrição da pretensão punitiva deve ser entendido como o prazo existente para que o Estado, no exercício de seu dever punir, finde o processo-crime, conforme previsto no artigo 109 do Código Penal, in verbis:
Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:
I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Nesse ponto, imperioso destacar que o cálculo a ser feito deve levar em consideração a pena máxima em abstrato do crime ao réu imputado. In casu, tem-se uma pena máxima de 05 (cinco) anos acarretando, assim, em um prazo de 12 (doze) anos para que seja aplicado o referido instituto.
Ocorre que conforme elucidado pelo juízo apontado como coator às fls. 87/92, a denúncia fora recebida em 13 de janeiro de 1999 e o prazo prescricional permaneceu suspenso pelo período de 12 (doze) anos, de 14/04/1999 até 13/04/2011 e de 14/04/2011 até 10/09/2018, não havendo de se falar, portanto, na aplicação da prescrição da pretensão punitiva.
Isto posto, INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 07 de novembro de 2018.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

10- Habeas Corpus Nº 0029741-62.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FLAVIO DE ASSIS ALCANTARA
Advogado(a) MAGNO PAGUNG ALVES 18885 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0029741-62.2018.8.08.0000
PACIENTE: FLAVIO DE ASSIS ALCÂNTARA
IMPETRANTE: MAGNO PAGUNG ALVES
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Magno Pagung Alves em benefício de FLAVIO DE ASSIS ALCÂNTARA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Mimoso do Sul, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, sustenta o impetrante a ausência de autoria delitiva por parte do postulante, tendo em vista que o mesmo não se encontrava no local do crime.
A seguir, alega a inexistência dos pressupostos autorizadores da medida constritiva, levando-se em consideração que o paciente é primário, não registra antecedentes criminais, possui residência fixa e ocupação lícita.
Por fim, elucida que a manutenção do cárcere mostra-se desproporcional e desnecessária, uma vez que, o regime em que o réu se encontra é mais gravoso do que o proveniente de eventual condenação.
Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja o coacto posto imediatamente em liberdade, e, subsidiariamente, pela imposição de medidas cautelares do artigo 319, do Código de Processo Penal.

Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em análise ao presente habeas corpus, verifico que o requerente foi denunciado por ter, supostamente, praticado o crime de homicídio tentado.
De início, no tocante às alegações da ausência de autoria, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.
Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica.
Este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a ação constitucional do Habeas Corpus não admite revolvimento de matéria fática. Sobre o assunto, trago a colação recente julgado de relatoria do Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão:

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à alegação da impetrante de ausência de elementos suficientes de autoria do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. […] . 6. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001958, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/05/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018).
Dando prosseguimento a análise do presente feito, relembro que a medida constritiva em questão só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Conforme depreende-se da decisão de fls. 62/65, que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública, trazendo o Douto Magistrado as seguintes ponderações:
“(…) No caso em exame, vejo que o crime relatado nos autos (homicídio qualificado tentado), autorizaria, por si só, a custódia cautelar do acusado, sem quaisquer outros questionamentos, conforme dispõe o artigo 313 do CPP, pois possui pena máxima in abstrato superior a 04 (quatro) anos.
Outrossim, na forma do artigo 312 do CPP, a prova da existência do crime é vista dos autos através do boletim unificado e da mídia contendo o depoimento audiovisual da vítima, ambos acostados ao presente Inquérito. Os indícios de autoria, por sua vez, são vistos nas declarações obtidas nos autos.
Friso, ainda, que a decretação da prisão se faz necessária não só em razão dos requisitos acima apontados, mas também para a garantia da ordem pública e para a regular aplicação da lei penal. Explico!
Em apertada síntese, destaca-se dos elementos informativos até então colhidos nos autos, que o acusado supostamente efetuou vários disparos de arma de fogo em detrimento da vítima Sérgio Júnior Soares Eugênia, tendo em vista a disputa do domínio do tráfico de drogas na região.
Revelam as provas colhidas, ainda, que apesar de ter sido atingida por um ou dois disparos no abdome, a vítima foi perseguida pelo acusado, que em posse da arma de fogo, efetuou outros disparos em sua direção, mas que não a atingiram.
Destaco que a motivação do crime, ou seja, o domínio do tráfico de drogas, já havia dado ensejo a outros tiroteios (como o relatado no Boletim Unificado de nº 36877086), situações em que, efetivamente, colocaram a pacata comunidade mimosense em perigo, o que me permite dizer que a prisão preventiva se faz necessária em razão de dados concretos, e não de meras conjecturas ou presunções. (…)”

Pelo exposto, encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar.
Diante disso, entendo, a priori, ser prudente a manutenção da prisão cautelar do requerente, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.
Por derradeiro, quanto ao suscitado regime mais gravoso imputado ao postulante em face de possível condenação em regime mais brando, cumpre salientar que não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação.
Nesse sentido também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.
(…)
5. Habeas corpus denegado.
(HC 427.331/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

No que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar da paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.

Já é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mostrando-se necessária a custódia cautelar na forma do artigo 312 do Código do Processo Penal, o fato de a coacta ostentar uma vida anteacta imaculada, ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva. Nesse sentido:
“[…] Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Habeas Corpus não Conhecido”. (HC 420.870/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 12 de novembro de 2018.


JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

11- Habeas Corpus Nº 0029756-31.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOYCE DOMINICINI
Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE SOUZA 19451 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE LARANJA DA TERRA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0029756-31.2018.8.08.0000
PACIENTE: JOYCE DOMINICINI
IMPETRANTE: ANTONIO LUIZ DE SOUZA
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE LARANJA DA TERRA
RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Antonio Luiz de Souza em benefício de JOYCE DOMINICINI, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Única de Laranja da Terra, sob a alegação de que a paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, aduz o nobre advogado impetrante a ausência de autoria por parte da postulante, eis que não existem nos autos elementos que comprovem que ela já tenha traficado ou se associado ao tráfico.
A seguir, sustenta a ilegalidade da prisão preventiva, diante da ausência de fundamentação idônea da Decisão que decretou a medida constritiva.
Por fim, alega, o impetrante, que a paciente não possui antecedentes criminais, sendo uma pessoa honrada que cumpre seus deveres, possuidora de residência fixa e ocupação lícita.
Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que a coacta seja posto imediatamente em liberdade. Subsidiariamente, que sejam aplicadas qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.
Pois bem.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, o impetrante, trazer aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em análise ao presente habeas corpus, verifico que a ré foi denunciada, juntamente com outro corréu, por, supostamente, ter praticado o crime previsto nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n° 11.343/06.
De início, no tocante às alegações da ausência de autoria, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.
Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica.
Este órgão fracionário possui entendimento firme no sentido de que a ação constitucional do Habeas Corpus não admite revolvimento de matéria fática. Sobre o assunto, trago a colação recente julgado de relatoria do Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão:

EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à alegação da impetrante de ausência de elementos suficientes de autoria do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. […] . 6. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001958, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/05/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018).
Adiante no feito, constato, a partir da decisão de fls. 102/107, que a medida constritiva é necessária como forma de resguardar a ordem pública, trazendo o Douto Magistrado as seguintes ponderações:
“(…) No caso específico dos autos, a polícia civil com apoio da polícia militar cumpriram mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo em desfavor dos denunciados, e lograram êxito em apreender 20 (vinte) papelotes de cocaína. Os policiais militares destacaram, ainda, “que é de conhecimento do declarante e da guarnição que Edilton Soares de Abreu juntamente com Joyce Dominicini tem envolvimento no tráfico de drogas neste município.
A quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas (20 papelotes de substância análoga à “cocaína”), as diversas denúncias existentes em desfavor dos denunciados, o que levou inclusive este Juízo a expedir mandado de busca e apreensão em face dos mesmos, bem como a confissão dos denunciados de que transportavam/comercializavam diversos tipos de entorpecentes, demonstram a gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, o que justifica, por via de consequência, a constrição cautelar para a garantia a ordem pública. (…) Se mostra presente a necessidade concreta da custódia cautelar para garantir a ordem pública, sendo que as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403/2011, não se mostram suficientes e adequadas ao caso, tendo em vista a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social dos investigados.”
Convém ressaltar que a jurisprudência deste órgão fracionário é assente no sentido de a gravidade concreta do delito constituir fundamento idôneo à preservação da prisão preventiva. Na mesma linha, confira-se recente julgado de relatoria do E. Desembargador Adalto Dias Tristão:
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRAFICO DE DROGAS – PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA – ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ORDEM DENEGADA. 1)Verifica-se que o magistrado de 1º grau detectou a existência da materialidade do crime, de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade do encarceramento a fim de garantir a ordem pública. A autoridade coatora informou que o paciente foi preso após abordagem policial, no qual o correu empreendeu fuga efetuando disparos contra a guarnição policial, após a captura dos acusados, foram encontrados drogas, uma arma e dinheiro. Não se pode ignorar a gravidade do delito, em tese, praticado pelo paciente, sendo o tráfico de drogas hodiernamente o crime de maior preocupação das políticas de segurança pública, fato que reforça a necessidade da manutenção da custódia preventiva. Não se trata, portanto, de manter o agente preso apenas em decorrência da gravidade abstrata do delito, mas de tratar com cautela os acusados de crimes responsáveis por consequências intensamente negativas na sociedade. Ademais, de se registrar que a gravidade concreta do crime é, sim, fundamento suficiente a justificar a custódia cautelar. De mais a mais, a prisão cautelar não se mostra desproporcional, até porque, como dito, a priori, as circunstâncias do crime são graves. Logo, sem dúvida, estando o processo em fase inicial, a soltura do paciente se mostra temerária. Por outro lado, o processo tramita com curso regular, estando razoável, por ora, o tempo de tramitação.
2) ORDEM DENEGADA.
(TJES, Habeas Corpus 100170034829, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Adalto Dias Tristão, 05/09/2017)

Pelo exposto, encontra-se suficientemente motivada a custódia preventiva com fundamento na ordem pública, razão pela qual não vislumbro coação ilegal a ser coarctada pela presente via, principalmente levando-se em consideração que o magistrado analisou todas as circunstâncias pelas quais decretou a medida cautelar.
Diante disso, entendo, a priori, ser prudente a manutenção da prisão cautelar da requerente, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública.
No que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar da paciente por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.
Já é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mostrando-se necessária a custódia cautelar na forma do artigo 312 do Código do Processo Penal, o fato de a coacta ostentar uma vida anteacta imaculada, ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva. Nesse sentido:
“[…] Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Habeas Corpus não Conhecido”. (HC 420.870/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 08 de novembro de 2018.


JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

 

12- Habeas Corpus Nº 0031325-67.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANILO SANTOS
Advogado(a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Jamilson Monteiro Santos em benefício de DANILO SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Serra, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, sustenta, o impetrante, que não existem motivos para a manutenção da prisão preventiva do coacto, levando-se em consideração que o requerente é primário, com bons antecedentes e possuidor de residência fixa.
Outrossim, aduz que o acusado não tem participação no evento criminoso, tendo em vista que nada de ilícito foi encontrado com ele, além de nunca ter se envolvido em práticas criminosas, sendo apenas usuário de drogas.
Por derradeiro, alega excesso de prazo na instrução criminal, visto que o paciente encontra-se preso desde o dia 16 de agosto de 2018, sendo designada a audiência somente para a data de 20 de fevereiro de 2018.
A seguir, elucida que o regime em que o coacto se encontra é mais gravoso do que o proveniente de eventual condenação.
Ademais, salienta que não se encontram presentes as hipóteses que autorizam a medida constritiva.
Por fim, argumenta que a prisão preventiva deve ser aplicada apenas em casos excepcionais, por conta do princípio da presunção de inocência.
Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade.
Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em sumária análise dos autos, verifico que o paciente foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/2006.
De início, no que tange à desnecessidade da manutenção da prisão cautelar do acusado por ostentar condições pessoais favoráveis, tal situação não é capaz, por si só, de ensejar a liberdade.
Já é pacífica a jurisprudência no sentido de que, mostrando-se necessária a custódia cautelar na forma do artigo 312 do Código do Processo Penal, o fato de o réu ostentar uma vida anteacta imaculada, ter ocupação lícita e residência fixa, não obsta o deferimento da segregação preventiva. Nesse sentido:
“[…] Esta Corte Superior possui entendimento firme de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. Habeas Corpus não Conhecido”. (HC 420.870/PB, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018)

Dando prosseguimento a análise do presente feito, em relação à alegação de que o postulante não tem participação no evento criminoso, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.
Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica.
Este órgão fracionário possui entendimento firme neste sentido, conforme recente julgado de relatoria do Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à alegação da impetrante de ausência de elementos suficientes de autoria do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. […] . 6. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001958, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/05/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018).

No que se refere a alegação acerca do excesso de prazo na instrução criminal, cumpre esclarecer que cada processo possui a sua peculiaridade e demanda lapsos temporais diferentes para ser concluído, sendo razoável admitir-se em alguns casos um relativo atraso, desde que justificável.
Deve-se destacar que segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os prazos previstos pela legislação penal não são fatais, pois necessitam se adequar às peculiaridades do caso em concreto, aplicando-se o princípio da razoabilidade. Nesse sentido:
“[…] Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. […] 7. Ordem denegada.(HC 396.081/RN, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017).
Ademais, é cediço que para a configuração do excesso de prazo na instrução criminal, é essencial que seja demonstrada a desídia da autoridade judicial na condução do feito, eis que “em não se verificando a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da demanda, não há falar em constrangimento ilegal” (RHC 83.641/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017).
Contudo, não verifico, com base nos documentos juntados nestes autos, irregularidade no trâmite da ação penal movida em face da requerente.
Isso porque, constato que o feito encontra-se aguardando a realização de audiência de instrução já designada para o dia 20 de fevereiro de 2019, ficando demonstrado, ao menos nesta análise sumária, que o magistrado a quo está conferindo andamento adequado à marcha processual.
Por derradeiro, quanto ao suscitado regime mais gravoso imputado ao postulante em face de possível condenação em regime aberto, cumpre salientar que não se confunde, a prisão preventiva, com a antecipação de sanção a ser imposta ao coacto, pois aquela se ampara nos requisitos “fumus comissi delicti e periculum libertatis”, não sendo possível, portanto tratar sobre a legitimidade da constritiva com base no regime a ser imposto em eventual condenação.
Nesse sentido também se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. DESPROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INSUFICIÊNCIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção.
(…)
5. Habeas corpus denegado.
(HC 427.331/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018).

Por fim, relembro que a medida constritiva em questão só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Conforme depreende-se da decisão que indeferiu o petitório de revogação da prisão preventiva de fls. 107/108, a medida constritiva se mostra necessária como forma de resguardar a ordem pública, garantir a instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo o douto magistrado impetrado realizado os seguintes apontamentos:
“[…] Como se verifica dos autos, veemente são os indícios que apontam o acusado como incurso nas penas previstas no artigo supracitado, sendo necessária a manutenção de sua prisão para garantia da instrução penal, aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme já discorrido na decisão que entendeu por converter a prisão em flagrante em preventiva (fls.61 e verso).
Neste momento, devido as circunstâncias da prisão, quantidade e variedade dos entorpecentes, entendo que há indícios suficientes da mercância ilícita. Tal conduta evidencia comportamento contrário ao cidadão que se porta dentro da legalidade.
Sua soltura, de certo, afigura-se temerária, posto que solto possa continuar disseminando a mercancia de entorpecentes.
Neste passo, tem-se que as ações delituosas como as noticiadas nestes autos, causam enormes prejuízos não só materiais, mas também institucionais, gerando instabilidade no meio social.
Da leitura dos elementos coligidos, vê-se o risco e o desassossego que a atividade delituosa em tela traz à sociedade, denotando-se que a necessidade de se manter a custódia cautelar do acusado é imperiosa, tanto para a garantia da ordem pública, quanto para assegurar a instrução do processo e a aplicação da lei penal.”

Pelo exposto, não há que se falar em ausência de motivação da decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, quando ela se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo que o magistrado analisou claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida.
O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“(...) 2. O Decreto de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, por afetar o status libertatis, deve ser determinado, diante de sua excepcionalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, somente nos casos em que a segregação do réu seja indispensável, observados os termos do art. 312 do código de processo penal. (...) (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 328.832; Proc. 2015/0157117-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 23/02/2016)

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência ao Impetrante.
Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Vitória/ES, 07 de novembro de 2018.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

13- Habeas Corpus Nº 0031594-09.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADINALVA DOS ANJOS SANTOS
Advogado(a) RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO 14755 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CONCEICAO DA BARRA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado pelo Advogado Ronaldo de Araujo Ribeiro, em benefício de ADNALVA DOS ANJOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Conceição da Barra, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.
Para tanto, sustenta o impetrante a inexistência de comprovação de que a droga apreendida pertencia a paciente, afirmando que estas pertenciam a filha da paciente, também denunciada. Além disso, assevera a desnecessidade da prisão cautelar, sob alegação de que não se trata de tráfico de drogas, mas sim da infração prevista no artigo 28, da Lei nº11.343/06.
A seguir, aduz que não se encontram presentes os requisitos necessários para manutenção da prisão preventiva, informando que não há risco à ordem pública, ante a pequena quantidade de entorpecente, e não há indícios de que a paciente atrapalhará as investigações ou se locomoverá para local incerto.
Diante destes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que sejam aplicadas quaisquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal em benefício da postulante.
Pois bem. Como sabido, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Em análise dos autos, observo que a paciente foi preso em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.
De início, no que concerne à alegada inexistência de comprovação de que a droga apreendida pertencia a paciente, bem como à afirmativa da inexistência de traficância ilícita de entorpecentes, mas mero uso da filha, relembro que o rito abreviado do habeas corpus não admite revolvimento da matéria fática, razão pela qual resta inviável, no bojo da ação mandamental, o exame acurado de tais fundamentos. Com mais razão, não é recomendável fazê-lo em sede de liminar.
Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica.
Este órgão fracionário possui entendimento firme neste sentido, conforme recente julgado de relatoria do Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão:
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE AUTORIA HABEAS CORPUS NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. 1. No que tange à alegação da impetrante de ausência de elementos suficientes de autoria do paciente, verifica-se que trata de matéria de mérito, de modo que a mesma não pode ser analisada no presente writ , uma vez que o habeas corpus não admite dilação probatória. […] . 6. ORDEM DENEGADA. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100180001958, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 02/05/2018, Data da Publicação no Diário: 08/05/2018).

Seguindo na análise da impetração, passo a avaliar a alegação de falta de necessidade da prisão. Neste particular, registro que a medida constritiva só se justifica quando demonstrada sua real indispensabilidade, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.
Conforme depreende-se da decisão de fls. 92/94, que converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva, a medida constritiva se faz necessária como forma de garantir a ordem pública, tendo o douto magistrado realizado os seguintes apontamentos:
“[…] A autuada Bruna Santos Estevão, quando de sua oitiva em sede policial, não só assumiu a propriedade do entorpecente apreendido, como também afirmou ser traficante de drogas. Segundo tal flagrada, quando da entrada da Polícia em sua residência, a droga caiu de sua mão. A sua genitora, a autuada Adinalva, ao perceber que a substância ilícita caiu no chão, “entocou” a droga dentro de seu short, conforme próprio relato de Adinalva, embora tenha alegado que não tivesse conhecimento da atividade ilícita perpetrada por sua filha. As referidas autuadas eximiram os autuados Tiago, Marco e Josilania de qualquer envolvimento com a droga apreendida.
Ante ao aqui exposto, sem adentrar no mérito da demanda, mas ao menos em um juízo de congnição sumária que o momento me permite, tenho que, no caso em apreço, encontram-se demonstrados os indícios de autoria em desfavor dos autuados, no que se refere à suposta prática do tráfico ilícito de entorpecentes, além da materialidade delitiva estar preliminarmente constatada pelo auto de apreensão, auto de constatação de substância entorpecente e auto de constata~]ap de eficiência de arma de fogo aqui coligidos.
Lado outro, entendo como medida necessária a decretação das prisões preventivas dos autuados Tiago Rodrigues Costa, Adinalva dos Anjos Santos, Bruna Santos Estevão e Marco Vinicius de Oliveira Aleixo, haja vista o evidente risco de reiteração delitiva, testificado pela certidão de antecedentes aqui acostada, onde consta que tais autuados já responderam ou respondem a processos criminais/ações socioeducativas, o que denota que soltos, os mesmos colocam em risco a ordem pública. […]”

Pelo exposto, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente se encontra fundamentada nos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, sendo que o magistrado analisou claramente todas as razões pelas quais a sua prisão deve ser mantida.
O caso em apreço, portanto, está abarcado pela excepcionalidade da medida cautelar, diante do princípio constitucional da presunção de inocência, vez que observados os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Nesse sentido:
“[…] 2. O Decreto de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, por afetar o status libertatis, deve ser determinado, diante de sua excepcionalidade e do princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, somente nos casos em que a segregação do réu seja indispensável, observados os termos do art. 312 do código de processo penal.[…]” (Superior Tribunal de Justiça STJ; HC 328.832; Proc. 2015/0157117-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 23/02/2016)

Outrossim, O Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que a reiteração delitiva, evidenciada pela existência de outros registros criminais, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. Senão vejamos:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. […] 3. Ademais, o recorrente, apesar de primário, possui outros registros criminais em sua folha de antecedentes, o que também autoriza sua segregação cautelar para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 88.160/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017)

Diante desta circunstância, entendo ser prudente a manutenção da prisão cautelar do postulante, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. Nesse sentido:
“[…] 4. No caso, as decisões das instâncias ordinárias demonstraram, com base em dados concretos dos autos, a existência dos crimes, indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública (periculum libertatis), nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Hipótese em que o Paciente responde a diversas ações penais, inclusive pela prática de outros crimes de estupro, a revelar contumácia na prática de delitos e, assim, fundado receio de reiteração delitiva. 6. Conforme consta dos autos, o Paciente empregava o mesmo modus operandi para abordar mulheres, obrigando-lhes, mediante grave ameaça e violência, a manter relação sexual e a praticar atos libidinosos. 7. Diante do histórico criminal do Paciente e da gravidade concreta dos crimes imputados, não se mostra adequada e suficiente ao acautelamento da sociedade a imposição de medidas diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. 8. "Tendo o réu permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada sua soltura depois da condenação em Juízo de primeiro grau" (HC 453.161/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 17/08/2018). 9. Ordem denegada. (RHC 443067/BA, Rel. Ministra LAUTIRA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018).
Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.
Dê-se ciência à Impetrante.
Prestadas as informações, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.
Após, retornem-me conclusos.
Vitória/ES, 07 de novembro de 2018.


JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

Vitória, 14 de Novembro de 2018
OTAVIO LOPES FIGUEIREDO
Diretor de Secretaria em exercício

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


Pauta de Julgamento da 44 ª sessão ORDINÁRIA do dia 28/11/2018 quarta-feira , que terá início às 13:30 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.


1 Habeas Corpus Nº 0012774-39.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
PACTE C.V.F.D.N.
Impetrante RAFAEL DA VITORIA DE CASTILHO 25640 - ES
Impetrante WESLLAINE RODRIGUES ANDREATTA 27326 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.F.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
2 Habeas Corpus Nº 0021772-93.2018.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Classe 1º GrauExecução Criminal
PACTE QUEERLISON DOS SANTOS PEREIRA
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
3 Habeas Corpus Nº 0022095-98.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
PACTE FABIANO FARIA
Impetrante FABIANO FARIA 20398 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
4 Habeas Corpus Nº 0022563-62.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante
PACTE WALLACE CORTES PINHEIRO
Impetrante BRENO PEREIRA QUINTANEIRO 176283 - MG
Impetrante MEIRIELY CORTES DORO 25526 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
5 Habeas Corpus Nº 0023101-43.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
PACTE GILMAR BATISTA
Impetrante SIDNEY ROCHA DE SOUSA 126322 - RJ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE MUQUI
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
6 Habeas Corpus Nº 0025078-70.2018.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
Classe 1º GrauExecução Criminal
PACTE CRESLEN GOMES DE ALMEIDA
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
7 Habeas Corpus Nº 0025084-77.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante
PACTE RENAN DA SILVA
Impetrante JULIANA CARDOSO DOS SANTOS M3525902 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE MUQUI
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
8 Habeas Corpus Nº 0026124-94.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauMedidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas
PACTE BRUNO PEREIRA DOS REIS
Impetrante SAMYLA GOMES MEDEIROS SOARES M3523187 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE CONCEICAO DE CASTELO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
9 Habeas Corpus Nº 0026552-76.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauPedido de Prisão Preventiva
PACTE B.M.
Impetrante GISLAINE COSTA SALLES 26809 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.A.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
10 Habeas Corpus Nº 0027250-82.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE BRUNO SILVARES MARTINS DE OLIVEIRA
Impetrante JAMARA SALDANHA DE SANTANA M3954897 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
11 Habeas Corpus Nº 0028163-64.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAuto de Prisão em Flagrante
PACTE MARCOS DE JESUS VIEIRA
Impetrante HIGOR DE MELLO ALVES 29965 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
12 Habeas Corpus Nº 0028168-86.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
PACTE LIVAUDO HAASE
Impetrante ROGERIO FARIA PIMENTEL 007562 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
13 Apelação Nº 0011885-63.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE DIOVANY PAULO DA SILVA
Advogado(a) ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES
APTE CLAUDIANA DE OLIVEIRA DUTRA
Advogado(a) RENATO BARBOSA 26749 - ES
APTE VITOR PINHEIRO MORAIS
Advogado(a) RENATO BARBOSA 26749 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : ADALTO DIAS TRISTAO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA / REVISOR SUBS. HELOISA CARIELLO
14 Apelação Nº 0004701-31.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE H.R.C.
Advogado(a) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
Advogado(a) MICHELLY SPINASSÉ 24288 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
15 Apelação Nº 0006627-47.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE MIKE RODRIGUES MORAES
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APTE MAICON ESTEVES FERREIRA
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
16 Apelação Nº 0007815-75.2016.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE NERILDO DA CONCEICAO DA SILVA
Advogado(a) RONALDO SANTOS COSTA 15626 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
17 Apelação Nº 0000388-18.2016.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
APTE ODILON DA SILVA PENNA
Advogado(a) EUDES DOS SANTOS CERQUEIRA 18936 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
18 Apelação Nº 0018858-96.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE JHONATHAN AYRES SEVERO DA SILVA
Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
19 Apelação Nº 0003586-28.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE EDICARLOS PEREIRA DE SOUZA
Def. Público RODRIGO TEIXEIRA PINTO M3523349 - ES
APTE ANDRE ENOQUE DOS SANTOS
Advogado(a) DANIEL VALDINO ALTOE 22702 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
20 Apelação Nº 0008844-82.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE FRANKLIN ANSELMO RIBEIRO
Advogado(a) MARCELA BORGES DALTIO 25932 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
21 Apelação Nº 0002527-27.2017.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE UDISOM ARAUJO DA SILVA
Advogado(a) RAMON CANSIAN SATTLER 27671 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
22 Apelação Nº 0006092-40.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE FELLIPE GIORI BARBOSA
Advogado(a) ANDRE ANDRADE RIBEIRO 19939 - ES
Advogado(a) ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO 19934 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
23 Apelação Nº 0072783-41.2012.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO VALDIR CLEMENTINO
Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
24 Apelação Nº 0011684-38.2010.8.08.0012 (012100116842)
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE CRISTIANO KARDEC CARVALHO DE OLIVEIRA
Advogado(a) FABRICIA PERES 15958 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
25 Apelação Nº 0018612-92.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE W.S.D.S.
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO 13481 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
26 Apelação Nº 0018883-04.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE BRENDO WELERSON PANTALEAO LIRA
Advogado(a) SIMONE MARTINS TEIXEIRA 18805 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
27 Apelação Nº 0005766-71.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ELIVELTON DOS SANTOS TAVARES
Advogado(a) JADILSON MENDES PEREIRA 20300 - ES
APTE JONATHAN FERREIRA PAULINO
Advogado(a) AUDREYA MOTA FRANCA 007975 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
28 Apelação Nº 0015319-11.2016.8.08.0014
COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE MAGNO VELOSO
Advogado(a) RIZONETTE MARIA DALLEPRANI 6490 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
29 Apelação Nº 0005987-83.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE W.J.A.D.F.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
30 Apelação Nº 0003495-84.2018.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE EMERSON RODRIGUES MONTEIRO
Advogado(a) MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA 20028 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
31 Apelação Nº 0000059-25.2015.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE RAMON KAPITZKY MOREIRA
Advogado(a) ANA CAROLINA RODRIGUES DO NASCIMENTO 22662 - ES
Advogado(a) FABIO GOMES GABRIEL 25601 - ES
Advogado(a) RUTH KAPITZKY DIAS 17046 - ES
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
32 Apelação Nº 0000346-73.2015.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauCrimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
APTE MANOELINO MAIA
Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES
Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES
APTE ALEXANDER DE SOUZA MAIA
Advogado(a) MARIANA GOMES AGUIAR 22270 - ES
Advogado(a) RODRIGO BARCELLOS GONCALVES 15053 - ES
APTE PAULO DE TARCIO MEDEIROS
Advogado(a) ALTAMIRO THADEU FRONTINO SOBREIRO 15786 - ES
Advogado(a) GREGORIO RIBEIRO DA SILVA 16046 - ES
Advogado(a) THIAGO MORENO FARIA 18949 - ES
APTE GILDA DE FATIMA TOLEDO
Advogado(a) ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA 006661 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
33 Apelação Nº 0010066-26.2013.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE DOUGLAS DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS LAZARO MOREIRA PEREIRA 28520 - ES
APTE EDDIE CARVALHO DE PAULA
Advogado(a) CARLOS LAZARO MOREIRA PEREIRA 28520 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB DNCSF Nº
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
067/2015, PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201501304633, INFORMA QUE O mm juiz
de direito dr. romilton alves vieira junior
IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSOS A SEU GABINETE
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
34 Apelação Nº 0001185-21.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE GILBERTO SOARES
Def. Público MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
35 Apelação Nº 0004635-69.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE THIAGO OLIVEIRA PORTES
Advogado(a) CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES
Advogado(a) DANIELLY RAMOS DA SILVA 26582 - ES
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
36 Apelação Nº 0000655-48.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE M.P.E.
APDO W.D.R.G.
Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
37 Apelação Nº 0007051-74.2012.8.08.0024 (024120070511)
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Advogado(a) ELIANE MATOS PIRES SCHWAMBACH MACHADO 23122 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
38 Apelação Nº 0051325-89.2013.8.08.0024
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE WAGNER DANIEL DOS SANTOS FREITAS
Advogado(a) AMARILDO BATISTA SANTOS 28622 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
39 Apelação Nº 0018775-07.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE HARRISON DIAS BRAGA
Advogado(a) ALAOR DUQUE NETO 29736 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : SUBS. VÂNIA MASSAD CAMPOS ATUANTE NO PROCESSO
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
40 Apelação Nº 0006342-34.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE M.P.E.
APDO M.S.F.
Def. Público HERBERT SCHNEIDER RODRIGUES M3523454 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
41 Apelação Nº 0000948-75.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE M.P.E.
APDO M.H.C.D.S.
Def. Público NAIRA RAVENA ANDRADE ARAUJO M3954579 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
42 Apelação Nº 0013930-24.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE BRUNO DE OLIVEIRA GALETI
Advogado(a) ADRIANA FERREIRA DA CRUZ 21479 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
43 Apelação Nº 0003982-24.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE F.R.D.S.
Def. Público NAIRA RAVENA ANDRADE ARAUJO M3954579 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
44 Apelação Nº 0007330-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Classe 1º GrauBoletim de Ocorrência Circunstanciada
APTE W.N.D.
Def. Público NAIRA RAVENA ANDRADE ARAUJO M3954579 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
45 Apelação Nº 0002203-84.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE JEAN RODRIGUES PAIVA
Advogado(a) JOSÉ RAMOS FILHO 27230 - ES
Advogado(a) MARCOS SOARES MARQUES 25023 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
46 Apelação Nº 0018065-95.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE LAUDEIR DOS SANTOS SOUZA
Advogado(a) BRAYAN SCARPAT NEVES 20595 - ES
Advogado(a) HERBERT SCARPAT NEVES 21536 - ES
Advogado(a) HERMES DE ALMEIDA NEVES 007497 - ES
Advogado(a) JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
47 Apelação Nº 0000410-41.2015.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE EDIMILSON NASCIMENTO BARBOZA
Advogado(a) ELIANE RODRIGUES CRESPO DOS SANTOS 14726 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
48 Apelação Nº 0005632-20.2011.8.08.0035 (035110056328)
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE M.D.S.C.
Advogado(a) GERSON MENDES SILVA 8430 - ES
APDO M.P.E.
Impedido(a) : SUBS. HELOISA CARIELLO ART. 252 DO CPC
Impedido(a) : SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ART. 252 DO CPC
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
49 Apelação Nº 0002511-42.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE J.D.S.S.J.
Def. Público DANIEL HENRIQUE CAMPOS M2941236 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
50 Apelação Nº 0003438-08.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE I.F.X.
Advogado(a) NARCISO FERREIRA LINHARES 14111 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
51 Apelação Nº 0005708-68.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE W.R.D.J.
Advogado(a) GUILHERME PEREIRA BUTKOWSKY 22187 - ES
APDO M.P.E.
Art. 134 do CPC
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
52 Apelação Nº 0014128-62.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE GREGORY FURLAN DE SOUZA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA Art. 134 do CPC
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
53 Apelação Nº 0016739-85.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 9ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE JORGE PEREIRA SIMPLICIO
Def. Público FLAVIA AGNOLETTO FREITAS 21387 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
54 Apelação Nº 0014683-15.2012.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE A.D.F.
Advogado(a) MARCIO MIRANDA ARAUJO 19442 - ES
APTE M.A.M.
Advogado(a) ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA 16992 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
55 Apelação Nº 0000134-06.2008.8.08.0048 (048080001349)
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE MARCOS ANTONIO PEREIRA
Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APTE EDVAR FERREIRA SILVA
Advogado(a) JAILSON ANDRADE MENDES 22603 - ES
APTE EDILSON ALMEIDA DA SILVA
Advogado(a) JAILSON ANDRADE MENDES 22603 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
56 Apelação Nº 0025979-64.2013.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE ALCELINO VICENTE RODRIGUES DOS SANTOS
Def. Público CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
57 Apelação Nº 0002915-54.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO PATRICK LOUREIRO BORGES
Advogado(a) ROSANA SILVA DE OLIVEIRA VIANA 14505 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
58 Apelação Nº 0025918-38.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE ANDREY DE JESUS SANTOS
Def. Público CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
59 Apelação Nº 0001985-02.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE DANIEL RANGEL DOS SANTOS
Def. Público CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
60 Apelação Nº 0006919-32.2018.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE V.P.D.S.
Def. Público RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
APDO M.P.E.
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
61 Apelação Nº 0000023-52.2016.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE WAGNER THOME DE SOUZA
Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA 13237 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
62 Apelação Nº 0024758-16.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE JOSE TOSTA THOMAZ
Def. Público EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
ASSTE TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a) DANIELLE BASTOS VELOSO 133067 - RJ
Advogado(a) DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA 122344 - RJ
Advogado(a) FREDERICO CAMPOS 76688 - MG
Advogado(a) ISAQUE ELIAS SENA GONCALVES 163118 - MG
Advogado(a) JAIANE SILVIA CARDOSO 129167 - MG
Advogado(a) MARCELA LIMA ROCHA CINTRA VIDAL 121324 - RJ
Advogado(a) RENATO HUMBERTO LINO DE ARAÚJO 75871 - MG
Advogado(a) RODRIGO LEITE METZKER 122002 - MG
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
63 Apelação Nº 0030245-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE RAMON ROSA MARQUES
Advogado(a) JOSE MARIA LEMOS SAITER 18587 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
64 Apelação Nº 0033644-04.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE CLAUDINEI DOS SANTOS
Def. Público OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
65 Apelação Nº 0033829-42.2016.8.08.0024
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE RODINEI RESENDE REBULI JUNIOR
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APDO/APTE GABRIEL FERREIRA
Advogado(a) BRENDA HERINGER COSTA 27705 - ES
Advogado(a) HEITOR BRANDAO DORNELES JUNIOR 20731 - ES
Advogado(a) IMA AURORA ALBUQUERQUE E SILVA 21227 - ES
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
66 Apelação Nº 0036567-03.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE JOAO VICTOR NUNES SALA
Advogado(a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : SUBS. HELOISA CARIELLO ART. 252 DO CPC
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
67 Apelação Nº 0000706-38.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE LUIZ FELIPE COSTA DA SILVA
Advogado(a) JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS 24783 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
68 Apelação Nº 0004750-20.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE DARLAN SANTOS LIMA
Advogado(a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS 16593 - ES
APTE MATHEUS SANTOS LIMA MENDES
Advogado(a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS 16593 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : MANOEL ALVES RABELO Art. 135 do CPC
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO / RELATOR SUBS. GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
69 Apelação Nº 0001781-15.2017.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE K.J.D.A.L.
Advogado(a) JOSE DE JESUS SILVA 29231 - ES
Advogado(a) PEDRO ENDLICH SANTOS 26064 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
70 Apelação Nº 0012658-59.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE LUIS CLAUDIO RITA REZENDE
Advogado(a) WELLINGTON BERMUDES PROCOPIO 26063 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO EM ATENÇÃO AO OFÍCIO GAB DNCSF Nº
067/2015, PROTOCOLIZADO SOB O Nº
201501304633, INFORMA QUE O mm juiz
de direito dr. romilton alves vieira junior
IMPEDE A DISTRIBUIÇÃO DE
PROCESSOS A SEU GABINETE
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
71 Apelação Nº 0002170-97.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE WANDERLAN JUVENAL DE SOUZA
Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
72 Apelação Nº 0019444-80.2017.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ANDRE BARCELOS BIZ
Advogado(a) ANTONIO SERGIO BROSEGUINI 5044 - ES
APTE BRUNO LIBANO CARDOSO
Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
73 Apelação Nº 0021004-57.2017.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE BLEIBY CONSUELO DE SOUZA
Advogado(a) DIEGO LUIZ IWAMOTO DIAS 28923 - ES
Advogado(a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
74 Apelação Nº 0003533-85.2018.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
Classe 1º GrauProcesso de Apuração de Ato Infracional
APTE L.H.D.O.
Def. Público THAIZ RODRIGUES ONOFRE M3523314 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
75 Apelação Nº 0000319-83.2014.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
APTE IGOR RAFAEL SARAIVA
Advogado(a) ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO 19107 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
76 Apelação Nº 0001164-38.2016.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumário
APTE LUIZ FERNANDO GASPARINI
Advogado(a) LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 3792 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Impedido(a) : SERGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA Art. 135 do CPC
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
77 Conflito de Jurisdição Nº 0013112-34.2016.8.08.0048
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA RAPHAEL ASSIS DOS SANTOS
Def. Público CRISTIANO SATOSHI SOUZA SUZUKI M3194361 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
78 Conflito de Jurisdição Nº 0004684-92.2018.8.08.0048
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Classe 1º GrauInquérito Policial
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
79 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE RODRIGO LAYBER BRAGA
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 005039 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
80 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE WILLIAN MAGNO GUARINO DIAS
Advogado(a) ROGERIO PEREIRA DA SILVA BOONE 14495 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
81 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE VINICIUS VIANA DA COSTA
Advogado(a) GUSTAVO BARCELLOS DA SILVA 18832 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
82 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE MARCIO RODRIGO ARCE FOSTER
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
EMGTE WALACE CARLOS DA SILVA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
EMGTE WAGNER TEIXEIRA PEREIRA
Advogado(a) AILANA TAPIAS DE SOUZA 19369 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
83 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE EDICARLOS ARAUJO DA SILVA
Advogado(a) ARTHUR NICCOLAS VIANA GONCALVES 24337 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
84 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE GABRIEL DA SILVA BREMENKAMP
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
85 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE EDUARDO DIAS DA SILVA
Advogado(a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
86 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE BRAULIO GOMES BRANDAO
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES
EMGTE VANDERSON GONÇALVES PEREIRA
Advogado(a) MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA 8846 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
87 Embargos de Declaração Ap Nº 0018924-39.2014.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE DEVAIR UHLMAM
Advogado(a) ANTONIO LUIZ DE SOUZA 19451 - ES
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
88 Embargos de Declaração Ap Nº 0027473-65.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
EMGTE MANOEL FRANÇA SANTOS
Advogado(a) GLAUCIO VIEIRA DE FIGUEIREDO 22799 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
89 Embargos de Declaração Ap Nº 0021514-50.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
EMGTE IGOR MULLER GONZAGA
Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA EDUARDO DE ALMEIDA PEREIRA
Advogado(a) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
90 Embargos de Declaração Ap Nº 0015714-66.2014.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO LUCAS SOEIRO VASCONCELOS
Advogado(a) ANDERSON ALVES DE MELO 17201 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
91 Embargos de Declaração RSE Nº 0001567-97.2012.8.08.0050 (050120015677)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
EMGDO MARCELO JOSE FURTADO
Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX 12532 - ES
EMGDO IVAN LUCAS TEIXEIRA DE SOUZA
Advogado(a) ALEX OLIVEIRA DE JESUS 20840 - ES
EMGDO LEONARDO FURTADO DOS SANTOS
Advogado(a) ALEX OLIVEIRA DE JESUS 20840 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO / RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
92 Embargos de Declaração Ap Nº 0001081-56.2015.8.08.0067
IBIRAÇU - 2ª VARA
Classe 1º GrauProcedimento Especial da Lei Antitóxicos
EMGTE THIAGO GIACOMIN PRANDI
Advogado(a) LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS 16934 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO / RELATOR SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
93 Recurso em Sentido Estrito Nº 0002812-96.1994.8.08.0011 (011940028126)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
RECTE DEOCLECIO PEDRONE
Def. Público SEVERINO RAMOS DA SILVA M2781971 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
94 Recurso em Sentido Estrito Nº 0011506-39.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
RECTE JUCINEI MARTINS DA SILVA
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
95 Recurso em Sentido Estrito Nº 0006583-51.2014.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
RECTE LUCAS AVELAR VIEIRA
Advogado(a) CAROLINE BARBOSA RAMOS 26952 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
96 Recurso em Sentido Estrito Nº 0004818-27.2015.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário
RECTE GEAN PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX 18537 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
97 Recurso em Sentido Estrito Nº 0005059-29.2014.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri
RECTE LUCAS GRIJO ROCHA
Advogado(a) JOSE CARLOS RODRIGUES DIAS 18857 - ES
Advogado(a) WISLEY OLIVEIRA DA SILVA 18249 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
98 Agravo de Execução Penal Nº 0010502-35.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Classe 1º GrauExecução Criminal
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO WALLACE RIBEIRO TAVARES
Advogado(a) MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS 24097 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
99 Agravo de Execução Penal Nº 0026971-25.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FELIPE JOSE DOS SANTOS
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
100 Agravo de Execução Penal Nº 0004870-57.2018.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Classe 1º GrauExecução Provisória
AGVTE HELBERT DUARTE ROMANELLI
Def. Público ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
101 Agravo de Execução Penal Nº 0010332-44.2017.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE RONAN BARBOSA CARLOS
Def. Público RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
102 Agravo de Execução Penal Nº 0018272-78.2017.8.08.0024
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º GrauExecução Criminal
AGVTE RENATO DE JESUS LOUREIRO
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
103 Agravo de Execução Penal Nº 0021141-15.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Classe 1º GrauExecução da Pena
AGVTE VITOR DA SILVA CHAVES
Def. Público MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Vitória, 14/11/2018


OTAVIO LOPES FIGUEIREDO
Diretor de Secretaria em exercício

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

 

INTIMAÇÕES
INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0018517-89.2017.8.08.0024
Apelação
WILIANS DOS SANTOS JUNIOR ONDE É APELADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES
BRUNO WON DOELINGER 17518 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0018517-89.2017.8.08.0024
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: WILIANS DOS SANTOS JUNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

 

 

DESPACHO

 

Trata-se de pedido apresentado em 07/11/2018, às fls. 200/201, pelo Advogado Bruno Won Doelinger, procurador do réu Wilians dos Santos Junior, requerendo a redesignação de julgamento de apelação pautada para a sessão a ser realizada no próprio dia 07/11/2018, tendo em vista que deseja proferir sustentação oral, estando impossibilitado, contudo, de comparecer ao ato em decorrência de audiência a ser realizada em Cariacica.
Porém, analisando os autos, observo que o caderno processual somente chegou a este gabinete para análise da petição de fls. 200/201 no dia 08/11/2018, portanto, após o julgamento da apelação ocorrida na sessão o qual já estava designado, ou seja, no dia 07/11/2018.
Dessa forma, como já ocorrera o julgamento em análise, entendo que resta prejudicado o pleito formulado.
Dê-se normal prosseguimento ao feito.
Vitória/ES, 12 de novembro de 2018.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Relator

 

VITÓRIA, 14 de Novembro de 2018
OTAVIO LOPES FIGUEIREDO
Diretor de Secretaria em exercício