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Versão revista

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única
Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000
Telefone:(28) 35351323

PROCESSO Nº 5000069-29.2017.8.08.0041
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: IGOR REIS DA SILVA OLIVEIRA
REQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado do(a) REQUERENTE: IVANELES OLIVEIRA JUNIOR - ES23935

Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318

DECISÃO

 

 

DECISÃO

 

 

De início, consigno que filio-me ao entendimento de que se a empresa, no andamento do processo de recuperação judicial, faz novas dívidas e não cumpre com suas obrigações, estes novos débitos podem ser cobrados normalmente pelas vias ordinárias do Judiciário.

 

No mesmo norte, ainda por amor ao debate, destaco que o embargante não fez prova nos autos de que o valor bloqueado via BACENJUD é indisponível e/ou impenhorável, conforme preceitua o art. 854 do CPC, §3º I e II do CPC, destacando-se, ainda, que a impenhorabilidade constitui medida excepcional no ordenamento pátrio, no qual a regra é a penhorabilidade dos bens.

 

Assim, não concedo efeito suspensivo a impugnação/embargos de execução apresentada pela parte demandada.

 

Por fim, tendo em vista que na presente data, em razão da ausência de pauta de audiência (eleição geral do OAB), está sendo usada para análise, decisões, despachos e julgamentos em procedimentos do PJE, bem como não haver nos autos nenhuma decisão contrária, determino a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados.

 

Intime-se as partes, intimando-se também o autor para manifestação quanto aos embargos apresentados.

 

Diligencie-se.

 

Presidente Kennedy/ES, 28 de novembro de 2018.

 

 

 

 

 

 

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 28 de novembro de 2018.


Juiz(a) de Direito