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Versão revista

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0011/2017


1 - 0001885-13.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANIA FRACALOSSI MORO BERNARDONI e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DEINFRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25425/ES - MARCOS LEAO BERNARDONI
Requerente: MARCOS LEAO BERNARDONI
Requerente: GIOVANIA FRACALOSSI MORO BERNARDONI

Para tomar ciência da decisão:

  Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 42/44 verso, que segue:

D E C I S Ã O
  ¿ Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e patrimoniais proposta por Giovania Fracalossi Moro Bernardoni e Marcos Leão Bernardoni, em face do DEINFRA-SC e ADR - Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos, na qual postulam indenização por danos morais e materiais que lhes foram causados em decorrência de buracos existentes na Rodovia SC390, na medida em que, ao trafegarem na via em questão, o veículo em que estavam caiu nos buracos, gerando danos no pneu dianteiro esquerdo do automóvel.   Sustentam que, na ocasião, saíram da cidade de Vitória-ES com destino à cidade de Capinzal-SC, para visitar os genitores do segundo requerente, os quais apresentavam complicações de saúde. No entanto, em decorrência do fatídico acidente, houve a necessidade de substituição dos pneus e, com isso, a chegada ao destino final foi postergada, razão pela qual foram impedidos de permanecer na cada da família pelo período desejado. Além disso, foram expostos a perigo durante todo o período do procedimento para a troca do pneu.   Requereu, com isso, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e indenização por danos morais no montante de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais).   Relatados, decido.   Nos termos do artigo 44, do NCPC, a competência é determinada pelas normas previstas no referido Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.   A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 96, estabelece a competência privativa dos Tribunais de Justiça para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a alteração da organização e da divisão judiciárias.   Art. 96. Compete privativamente:   I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (...) II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...) d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;   Assim, em observância ao comando constitucional, a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece, em seu artigo art. 107, que a lei de organização judiciária fixará a competência dos juizados de direito.   No âmbito do Estado do Espírito Santo, a competência dos órgãos jurisdicionais vinculados ao respectivo Tribunal de Justiça estadual, restou estabelecida na Lei Complementar n.º 234/02, a qual, em seu artigo 63, III, b, estabelece a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.   Portanto, a competência das Vara da Fazenda Pública Estadual, no âmbito do Estado do Espírito Santo limita-se às causas em que o Estado do Espírito Santo (ou suas autarquias, fundações públicas ou empresas públicas) for parte, na medida em que a competência do magistrado estadual, assim considerada como a limitação da sua jurisdição, está adstrita aos limites territoriais do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado (ou seja, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo).   Pelo princípio da aderência ao território, os magistrados somente possuem autoridade nos limites territoriais do Estado, não sendo lícito exercer a jurisdição fora do território que a lei lhes atribui. Assim, não cabe aos magistrados do Estado do Espírito Santo conhecer de demandadas manejadas contra pessoa jurídica com sede em outro Estado, nem mesmo ação contra outro Ente Federado.   De igual forma, os Municípios, têm seus litígios processados e julgados na respectiva Comarca Judiciária.   O parágrafo único do artigo 52, do NCPC, por sua vez, prevê que "se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado".   Partindo-se da premissa de que o legislador constituinte outorgou a cada Estado da Federação a competência para organizar o funcionamento da sua Justiça, a interpretação que se impõe ao dispositivo em comento, é a de que o Estado pode ser demandado no foro de domicílio do autor da demanda, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, ressalvando-se, contudo, que tais opções de foro elegíveis pelo autor da ação estão adstritas aos limites territoriais daquele Estado que figura como réu na demanda.   Convém ressaltar que as Varas da Fazenda Pública Estadual não constituem foro privilegiado, de forma a impor que o Estado-membro somente possa ser demandado na capital do respectivo ente federado, mas sim, mero Juízo privativo, razão pela qual o Estado pode ser demandado tanto na capital, quanto nas Varas do interior.   O fato do legislador infraconstitucional ter facultado ao autor optar por demandar no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, não autoriza que um Estado-membro seja demandado perante a Justiça de outra unidade federativa. Isto porque, o artigo 52, parágrafo único, do NCPC, deve ser interpretado de forma sistemática, observando o Ordenamento Jurídico como um todo, mesmo porque o próprio artigo 44, do NCPC, dispõe que a competência é determinada não apenas pelo NCPC, mas pelas normas de organização judiciária e pelas Constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.   Corroborando este entendimento, trago à colação precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE RÉ/AGRAVADA - AUTARQUIA E FAZENDA PÚBLICA PERTENCENTES À OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1 - Na ação originária figuram como parte ré autarquia estadual (USP – Universidade do Estado de São Paulo) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, tanto a Autarquia como a Fazenda Pública, pertencem à outra unidade da federação e não ao Estado do Espírito Santo. 2- Dessa forma, nos termos dos arts. 40, 41 e 75, do Código Civil resta evidente que a competência não é da Justiça do Espírito Santo, mas de uma das varas da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo. 3- Competência declinada na forma do art. 113 do CPC. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 9159000141, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/01/2016, Data da Publicação no Diário: 29/01/2016)   HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO CONTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DA COMARCA DE FRANCA/SP. INCOMPETÊNCIA DESTE TJES PARA EXAMINAR E JULGAR A LEGALIDADES DOS ATOS PRATICADOS POR AQUELE JUÍZO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. Não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser atribuído ao Juízo da Comarca de Santa Teresa pela não expedição das Guias de Execução, ou a qualquer outro Juízo deste Estado, falece ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência para apreciar este habeas corpus, já que o suposto constrangimento ilegal, porventura existente, deve ser atribuído ao Juízo da Comarca de Franca, Estado de São Paulo. Ademais, tem-se que o inconformismo manifestado pelo impetrante relativo ao eventual direito à progressão do regime de cumprimento de pena versa sobre matéria atinente à execução penal, o que extrapola os limites de cognoscibilidade da presente ação constitucional, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais. Habeas Corpus não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100150038170, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/04/2016, Data da Publicação no Diário: 18/05/2016)   A propósito, conforme o enunciado número quatro produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: " na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." Portanto, é desnecessário ouvir o Requerente quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência.   COMANDO Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao Juízo de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a fim de que seja distribuído a uma das Varas com competência Fazendária (Fazenda Pública Estadual).   Intime-se.   Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a fim de que seja distribuído a uma das Varas com competência Fazendária (Fazenda Pública Estadual).   Serra, 27 de janeiro de 2017.   DENER CARPANEDA Juiz Substituto


2 - 0001910-26.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ARLETE DE OLIVEIRA
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Impetrante: ARLETE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
 Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 31/33, que segue: D E C I S Ã O Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Arlete de Oliveira contra suposto ato ilegal praticado pelo Diretor do setor de Registro de Carteiras de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, no qual busca, em resumo, a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposto, diante da ausência de notificação no procedimento administrativo, o que ensejou o cerceamento do seu direito de defesa e, ainda, pelo fato de não ter cometido a infração que ensejou a penalidade em questão.   ¿ Relatados, decido.   De partida, consigno que deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.   Nos termos da doutrina e jurisprudência dominantes, a determinação da competência em ação de mandado de segurança é absoluta, levando-se em conta a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada.   Sobre isto, já manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do seguinte aresto, a título de exemplo:   "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido." (Resp 257556/PR, rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJU 08.10.2001, p. 239, v. u.).   No mesmo sentido, posicionou-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, tombado sob o n.º 0000097-55.2013.8.08.0063, publicada no Diário da Justiça em 09 de abril de 2013, cujo relator foi o saudoso Des. Willian Couto Gonçalves:   Analisando os autos verifica-se que o agravante ingressou com Mandado de Segurança em face de Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB e Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PM/ES. O MM. Juiz a quo proferiu decisão em que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a causa, contudo indeferiu a liminar pleiteada. Sabe-se que, tratando-se de Ação Mandamental a competência deve ser firmada no Juízo da sede da autoridade coatora. In casu, considerando que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo foi apontado como autoridade coatora no Mandado de Segurança impetrado pelo agravante, o Juízo competente para processamento do mandamus deve ser o Juízo de Vitória/ES, local onde está localizado o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do ES, sede funcional da autoridade apontada como coatora. Sendo assim, de fato, o Juízo de Laranja da Terra não detêm competência para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado pelo agravante, vez que uma das autoridades apontadas como coatoras é o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Desta feita, ainda que se trate de competência territorial, o Juízo de Laranja da Terra é absolutamente incompetente para o processamento do mandamus. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - SEDE DA AUTORIDADE COATORA - COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE - COMANDANTE GERAL DA PMES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AGRAVO IMPROVIDO. Em mandado de segurança, a competência territorial é absoluta porque a impetração deve ser feita na sede ou local onde a autoridade coatora exerce suas funções. Impetrado mandamus contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo na Comarca de Bom Jesus do Norte, deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau porque a sede da autoridade coatora está localizada no Quartel do Comando Geral da PMES, em Vitória. Agravo Interno improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 10099000050, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/09/2009, Data da Publicação no Diário: 09/11/2009). (Sem grifo no original). Ressalta-se, ainda, que a competência para processamento do Mandado de Segurança em que figura como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Vitória, como deixou assente o MM. Juiz a quo. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É de competência do Juízo Singular o julgamento de Mandado de Segurança em que for Autoridade Coatora o Comandante da Polícia Militar. Precedentes. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100070022379, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31/07/2008, Data da Publicação no Diário: 18/08/2008). (Sem grifo no original)   ¿ No mesmo sentido, leciona Leonardo José Carneiro da Cunha:   A competência para processar e julgar o mandado de segurança é funcional, valendo dizer que se define pela categoria da autoridade coatora. Em qualquer situação, a competência é absoluta, não devendo ser modificada nem prorrogada. (...) Ao lado desse critério da função da autoridade, a competência para processar e julgar o mandado de segurança também se define pelo território. Deve o mandado de segurança ser impetrado no foro onde se situa a sede da autoridade coatora. Incide, no particular, o art. 53, III, a e b, do CPC. Não obstante seja territorial, tal competência é absoluta, devendo o juiz ou tribunal remeter o processo ao juízo competente. Em suma, a competência para processar e julgar o mandado de segurança e funcional e territorial, sendo material no caso da Justiça Eleitoral e da Trabalhista. Em qualquer situação, a competência é absoluta, não devendo ser modificada nem prorrogada. O desrespeito às regras de competência no mandado de segurança acarreta falta de pressuposto processual de validade, permitindo, até mesmo, o manejo da ação rescisória (CPC, art. 966, II).   Logo, resta claro que tratando-se de Mandado de Segurança, a competência será sempre questão de ordem pública, podendo a qualquer tempo e grau de jurisdição ser declarada a incompetência do Juízo, independente de provocação das partes. No caso sob exame, verifica-se que a Impetrante ofendeu um dos critérios de fixação da competência, na medida em que afirma ter direito líquido e certo lesado por ato abusivo do Diretor do setor de Registro de Carteira Nacional de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições, que possui sede em Vitória. Logo, deveria ter impetrado a presente ação constitucional no referido Juízo.   A propósito, conforme o enunciado número quatro produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAN: "na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015". Portanto, é desnecessário ouvir a impetrante quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência.   COMANDO   Com efeito, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015, reiterando que caberá ao Juízo a quem for distribuída a ação, decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Vitória, Comarca da Capital. Serra, 26 de janeiro de 2017. DENER CARPANEDA Juiz Substituto




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA