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Versão revista

Lista 0005/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
CHEFE DE SECRETARIA: ESTEVAO JACKSON AMBROSIO


Lista: 0005/2017


1 - 0001749-87.2014.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: LEONARDO HENRIQUE MEZADRI GARIOLLI
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL TRANSITO EST ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI
Requerente: LEONARDO HENRIQUE MEZADRI GARIOLLI
Ciência da descida dos autos.
Requerer o que entender de direito.


2 - 0000992-35.2010.8.08.0026 (026.10.000992-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL
Executado: C J PASTELARIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Executado: JOSE LUIZ DA ROCHA COSTA
Executado: C J PASTELARIA LTDA ME
Executado: CLAUDIO ROBERTO COSTA PAES
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, findo o qual deverá ser o exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias.
Após, caso o exequente se mantenha inerte, determino o arquivamento dos autos, com a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo eg. STJ no RESP 15.222.092/MS.
O prazo de suspensão/prescrição será de 5 anos, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Intime-se.
Diligencie-se.


3 - 0001624-85.2015.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Requerido: F L GOMES PRODUCOES E EVENTOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Advogado(a): 003901/ES - RICARDO TADEU RIZZO BICALHO
Requerente: ECAD ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição em face da sentença de ff. 189-190, sustentando, em síntese, haver no decisum omissão em relação ao dies a quo da incidência dos juros de mora.
Argui que a sentença condenou o requerido ao pagamento da quantia de R$ 31.637,12 (trinta e um mil seiscentos e trinta e sete reais e doze centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescidos de juros de mora de 1%, desde a citação até o efetivo pagamento. Todavia, incorreu em vício tal entendimento, posto que a correção monetária e juros de mora de 1% ao mês deveriam ser contados a partir das datas dos eventos musicais.
Relatados, decido.
Estabelece o art. 1.022 do CPC-15 que os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material.
No caso em tela, tenho que os embargos foram utilizados indevidamente, pois a matéria arguida pelo embargante foi devidamente apreciada na sentença de ff. 189-190.
Conforme relatoriado, pretende o embargante que seja alterado parte do julgamento prolatado com o fim de determinar que a correção monetária e os juros de mora de 1% ao mês sejam contados a partir das datas dos eventos musicais e não, respectivamente, do ajuizamento da demanda e da citação até o efetivo pagamento, conforme já decidido.
Tem-se, portanto, que a controvérsia é quanto ao dies a quo da incidência dos juros de mora e correção monetária.
Com fim de dirimir tal controvérsia, se faz necessário determinar a natureza da relação jurídica entre os executores e os autores das obras musicais, representados, via de regra, pelo ECAD na arrecadação e fiscalização de seus direitos.
No que concerne a temática, de suma relevância transcorrer distinção realizada pela ilustre ministra Nancy Adrighi, em sede de Recurso Especial nº 1.424.004-GO:

Evidentemente, na execução comercial desautorizada de obra musical, a relação entre o titular da obra e o executor será extracontratual, ante à inexistência de vínculo entre as partes. Era este o panorama fático existente nos precedentes acima referidos. No REsp 1.094.279/RJ o ECAD moveu ação em desfavor de clube pela utilização pública de obras musicais na sua atividade comercial, sem ter autorização dos seus autores e demais titulares de direitos autorais. O voto condutor consigna tratar-se de relação extracontratual, com a ressalva de que “a utilização desautorizada de obras musicais, lítero-musicais e fonogramas passa ao largo das relações contratuais, haja vista não haver qualquer acordo de vontades entre o artista e a pessoa que utiliza a sua obra”. O REsp 1.390.985/PR, por sua vez, envolveu rádio comunitária, que também vinha executando obras musicais sem prévia autorização do ECAD. Em casos como estes, não cabe dúvida de que a relação entre o ECAD e os executores é extracontratual. Todavia, a situação muda de figura quando a execução comercial de composições musicais advém de prévia autorização do titular, ainda que por intermédio do ECAD, em que há autêntico acordo de vontades para a cessão parcial, temporária e não exclusiva de direitos autorais. Nessa hipótese, há concordância das partes quanto à frequência de utilização das músicas (permanente ou eventual), tipo de atividade econômica do executor (geral, shows e eventos, rádio e televisão, mídias digitais e cinema), forma de reprodução (execução, transmissão, retransmissão ou distribuição), entre outros elementos que, a partir de critérios preestabelecidos pelo ECAD em seu Regulamento de Arrecadação, definirão o valor e a periodicidade dos direitos autorais, ficando o executor obrigado a fornecer os meios adequados para que se verifique a veracidade das informações que servirão de base para o cálculo da retribuição devida, bem como para a emissão de boletos bancários, único meio admitido para o recolhimento de valores pelo ECAD. (…) Em suma, na execução comercial desautorizada de obras musicais a relação entre executor e ECAD (mandatário dos titulares das obras) é extracontratual, de sorte que eventual condenação judicial fica sujeita a juros de mora contados desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do CC/02 e do enunciado nº 54 da Súmula/STJ. Noutro giro, na execução comercial autorizada a relação entre executor e ECAD é contratual, de maneira que sobre eventual condenação judicial incidem juros de mora contados desde a citação, nos termos do art. 405 do CC/02. (grifei).


Pois bem. Da análise do voto retrotranscrito conjuntamente com o particular, entendo que a relação formalizada entre as partes, trata-se de uma relação contratual, tendo em vista a existência de prestação de serviço estabelecida entre as bandas contratadas e a empresa contratante, o que pressupõe um prévio ajuste tendente a autorizar o uso comercial das músicas.
Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0003490-94.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: JULIA DE SOUZA MATTA BERGUIO e outros
Requerido: UNIMED DO ESTADO DO PARANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24006/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES
Requerente: JULIA DE SOUZA MATTA BERGUIO
Requerente: KELLY DE SOUZA MATTA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


5 - 0000541-34.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: SONIA MARIA LIMA DE SOUZA
Requerido: CREDIFIBRA S A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005808/ES - CARLOS AUGUSTO CARLETTI
Requerente: SONIA MARIA LIMA DE SOUZA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


6 - 0001160-91.1997.8.08.0026 (026.03.001160-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: JOAO FERNANDES BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Executado: JOAO MARQUES PEREIRA FILHO
Executado: JOAO FERNANDES BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil de 2015, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, findo o qual deverá ser o exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, em 05 (cinco) dias.
Após, caso o exequente se mantenha inerte, determino o arquivamento dos autos, com a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo eg. STJ no RESP 15.222.092/MS.
O prazo de suspensão/prescrição será de 5 anos, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Intime-se.
Diligencie-se.


7 - 0001161-42.1998.8.08.0026 (026.03.001161-8) - Embargos à Execução
Embargante: JOAO FERNANDES BRANDAO e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5887/ES - EDMILSON GARIOLLI
Embargante: JOAO FERNANDES BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
-  Intime-se o embargante, através de seu advogado, Dr. Edmilon Gariolli, conforme consta em certidão de f. 50-v, para regularizar representação, bem como para promover o andamento do feito, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.
-  Intime-se e cumpra-se.


8 - 0001574-40.2007.8.08.0026 (026.07.001574-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: EMPACOTADEIRA SIRIANE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Reitera-se intimação do exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.


9 - 0002608-50.2007.8.08.0026 (026.07.002608-8) - Embargos à Execução
Embargante: EMPACOTADEIRA SIRIANE LTDA ME e outros
Exequente: EDIMILSON GARIOLLI
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Intime-se o banco executado, através do causídico subscrito à f. 190, para se manifestar acerca da petição de ff. 182-183, em 05 (cinco) dias.
Diligencie-se.


10 - 0002356-66.2015.8.08.0026 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GEISIANE BRANDAO MARVILA
Testemunha Autor: MARINETE CANDAL NUNES e outros
Requerido: ADEMAR BRANDAO MARVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11084/ES - CHRISTIANE ERVATI CAPRINI
Requerente: GEISIANE BRANDAO MARVILA
Informar número do CPF com fins de expedição de RPV


11 - 0002108-37.2014.8.08.0026 - Desapropriação
Autor: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Requerido: RHOR & CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8988/ES - EMERSON DA COSTA LINHARES
Requerido: RHOR & CIA LTDA
Informar número do CPF para fins de expedição do RPV, relativamente a honorários advocatícios.


12 - 0001344-42.2000.8.08.0026 (026.03.001344-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: USINA PAINEIRAS S/A
Requerente: USINA PAINEIRAS S/A e outros
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 18294/PR - PERICLES A GRACINDO DE OLIVEIRA
Requerente: USINA PAINEIRAS S/A
Requerente: AGROPECUARIA CARVALHO BRTTO S/A
Requerente: REGIS SOUZA DE CARVALHO BRITTO
Exequente: USINA PAINEIRAS S/A
Requerente: RUY VITAL BRASIL FILHO
Advogado(a): 27919/PR - SERGIO PAVESI FIGUEROA
Requerente: USINA PAINEIRAS S/A
Requerente: AGROPECUARIA CARVALHO BRTTO S/A
Requerente: REGIS SOUZA DE CARVALHO BRITTO
Exequente: USINA PAINEIRAS S/A
Requerente: RUY VITAL BRASIL FILHO

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Landgraf Araújo de Oliveira e Jambiski Advogados Associados promoveu o cumprimento de sentença em desfavor do Banco do Brasil S/A, visado o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência.
  • Antes mesmo de determinada a intimação, o Banco requerido comprovou o depósito dos honorários advocatícios (f. 2988).
  • Sendo assim, expeça-se alvará em favor do beneficiário.
  • Quanto à liquidação de sentença, ante a promoção de f. 3687, entendo que deverá ser mantida no presente feito.
  • O Banco requerido apresentou contestação às ff. 2990-3010, oportunidade em que requereu a designação de audiência de conciliação.
  • Estabelece o art. 139, inc. V, do CPC-15 que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:”(...) “V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Grifei.
  • Desse modo, designo audiência de conciliação para o dia 09/03/2017, às 13:00 horas.
  • Intimem-se as partes e seus respectivos advogados.
  • Diligencie-se.


13 - 0002146-49.2014.8.08.0026 - Embargos de Terceiro
Embargante: LUIZ MURI BASSANI COSTA e outros
Embargado: CERAMICA CIMACO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9184/ES - MARIA APARECIDA MARETO
Embargado: CERAMICA CIMACO LTDA
Advogado(a): 13112/ES - RICARDO DA SILVA MALINI
Embargante: LUIZ MURI BASSANI COSTA
Embargante: MARIA DE FATIMA VICO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, conheço dos embargos, para, em seu mérito, negar-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


14 - 0002420-42.2016.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: M PACHECO CONSTRUÇOES LTDA. ME
Autoridade coatora: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM e outros
Litisconsorte Passivo: TECFORT CONSTRUTORA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Impetrante: M PACHECO CONSTRUÇOES LTDA. ME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, denego a segurança. Por oportuno, revogo a liminar de ff. 884-885. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais. Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016 de 2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


15 - 0002709-72.2016.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDGAR DE NAZARETH ESTEVAO
Autoridade coatora: PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10663/ES - YAMATO AYUB ALVES
Impetrante: EDGAR DE NAZARETH ESTEVAO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.

Considerando os termos da petição de f. 45, referendada pela de f. 51, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, ante a perda do objeto.

Ante o princípio da causalidade, condeno o Município de Itapemirim ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários (art. 25, da Lei 12.016 de 2009).

P.R.I.


16 - 0000038-76.2016.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ANA CLAUDIA TERRA BARBOSA
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18883/ES - KARLA CARDOZO VEGHINI ALVES
Requerente: ANA CLAUDIA TERRA BARBOSA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Ana Cláudia Terra Barbosa aforou ação de cobrança em face do Município de Itapemirim, visando perceber adicional de insalubridade. Afirma que, apesar da posse no cargo efetivo de fisioterapeuta, entrando em exercício no dia 03.05.2010 sem que tenha recebido o adicional de insalubridade, apesar do risco a que estava exposta. Requereu, ao final, que seja “...declarado o direito da parte autora receeber o pagamento do adicional de insalubridade, em seu grau máximo, pelo período que efetivamente iniciou o labor sujeito à ação de agentes nocivos à saúde e/ou integridade física...”. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com documentos (ff. 14-19). Contestação do Município de Itapemirim às ff. 25-34, onde defendeu a inexistência dos requisitos para a concessão do adicional pretendido, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Foram juntados os documentos de ff. 35-58. Não foi apresentada réplica. Intimadas as partes, apenas o Município apresentou petição requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, estando presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade) passo ao exame do mérito. O benefício pretendido pela autora encontra previsão nos artigos 55, “m”, e 154, da Lei Municipal 1.079 de 1990, os quais estabelecem o seguinte:   Art. 55 - Os servidores públicos municipais terão direito a: (…) m) - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei;   Art. 154 - O Município cumprira a o previsto os na legislação federal, no que se refere aos trabalhos insalubres, perigosos e outros, executados pelos servidores.   Em tese e caso esteja devidamente comprovado o contato com agentes insalubres, a partir da vigência da Lei Municipal acima referida, poderia o servidor contratado ou efetivo perceber o benefício. Ocorre que, não houve nenhuma comprovação nos autos, através de laudo técnico emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho em inspeção oficial, no sentido de demonstrar que, como efetiva, a autora exerce ou exerceu atividade insalubre ou tenha trabalhado com habitualidade em local insalubre ou com contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, e que lhe garantissem o pleiteado adicional. Ressalte-se que, instado a se manifestar acerca da produção de provas (f. 62), a autora se manteve inerte. Como venho entendendo em casos análogos, para fins de percepção do adicional de insalubridade, a prova pericial é fundamental para a comprovação da exposição a agentes insalubres e o grau da exposição a eles. Não basta o fato de a autora ter sido contratada como fisioterapeuta, para que se presuma eventual contato permanente e habitual com agentes insalubres, sobretudo em razão da necessidade de se averiguar as normas e critérios de caracterização de insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses agentes, a fim de classificar qual o grau para a percepção do adicional, o que confirma a necessidade da realização de laudo técnico para que seja verificada a existência do direito a fim de subsidiar eventual pagamento da verba. Ainda, não há que se falar em aplicação analógica de dispositivos da CLT, uma vez que o fato em si da exposição permanente, habitual e contínua a agentes ou locais insalubres não restou comprovado no feito. Logo, a pretensão de percepção do adicional de insalubridade não procede, da mesma forma que não procede o pedido de indenização por danos morais, ante a inexistência de qualquer conduta antjurídica a ser imputada ao Município. A propósito:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL - TIMÓTEO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM NORMA ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
- Diante da falta de demonstração dos fatos constitutivos do direito ao adicional pleiteado, impõe-se a improcedência do pedido (art. 333, I, do CPC/73 - art. 373, I do CPC/15). - A ausência de manifestação da parte autora ao despacho que abre vista para especificação de provas corrobora a inobservância do ônus da prova que incumbe à parte autora.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0687.13.005783-3/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel Santos (JD Convocada) , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 06/12/2016)   Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC-15, rejeito os pedidos. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa. Considerando que foi deferido em benefício da requerente a justiça gratuita, os encargos de sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC-15. P. R. I.


17 - 0001643-92.1995.8.08.0026 (026.03.001643-5) - Cautelar Inominada
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99409/MG - EDUARDO SA FREIRE DE WERNECK
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 100896/MG - ROBERIA VIEIRA DIAS WERNECK
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Cuida-se de Ação Cautelar aforada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
O requerente moveu ação cautelar em face do requerido alegando que, em decorrência de diversas irregularidades que incorrem na obra do “Loteamento Belle Vue”, de propriedade da parte ré, ajuizou a presente demanda com o fim de, liminarmente, interromper a obra realizada em Área de Proteção Ambiental.
Com a inicial seguiram os documentos de ff. 06-30.
O requerimento liminar foi deferido à f. 31-v.
Contestação do requerido às ff. 43-49.
Sentença às ff. 119-120 julgando procedente o pedido do Ministério Público em face da Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda. para proibir a continuação das obras do loteamento.
Acórdão anulando a sentença por cerceamento de defesa (ff. 149-152).
É o relatório. Decido.
Dispõe o art. 493, do Código de Processo Civil, que “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.
No caso em exame, vislumbro que a análise da cautelar restou prejudicada em decorrência da sentença que extinguiu o processo principal (nº 0001642-39.1997.8.08.0026).
À luz do exposto, pela perda superveniente do objeto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil-15.
Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas do processo, mas não por honorários advocatícios, porque no polo ativo esteve presente o representante do Ministério Público.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.
P. R. I. 


18 - 0001642-39.1997.8.08.0026 (026.03.001642-7) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10438/ES - ANDREIA PEREIRA CARVALHO
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 99409/MG - EDUARDO SA FREIRE DE WERNECK
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 100896/MG - ROBERIA VIEIRA DIAS WERNECK
Requerido: NOVA ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Ministério Público do Estado do Espírito Santo ingressou com a presente Ação Civil Pública em face de Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Alega a parte autora, em síntese, que o requerido implantou na Praia da Gamboa, em Itaipava, Município de Itapemirim, o loteamento denominado “Loteamento Belle Vue”, de maneira clandestina, posto que o empreendimento não possui o devido registro.
Esclarece também que o loteamento está encravado dentro da área de proteção ambiental Lagoa Guanandy. Que solicitou junto à Secretaria de Estado para Assuntos do Meio Ambiente – SEAMA, uma vistoria no local (28/03/1995) e que, quando da realização da vistoria, constatou-se significativa supressão da cobertura vegetal local, que “funciona como estabilizadora do solo, e, como os solos sobre a formação barreiras são bastantes pobres de nutrientes, com maior teor de areia no horizonte A, a susceptibilidade desta área à erosão é bastante elevada”, concluindo, via de consequência, pela impossibilidade de parcelamento do solo.
Corroborando o status irregular do loteamento, o Instituto Jones dos Santos Neves também emitiu parecer técnico constando inúmeras irregularidades no empreendimento. Restou esclarecido por meio deste que, em momento anterior, o mesmo empreendimento, porém com denominação diversa (“loteamento Nova Itaipava II”), havia sido encaminhado pela Prefeitura ao Instituto solicitando Exame e Anuência Prévia do órgão estatal, todavia, em decorrência de irregularidades, à época apontadas, fora recusado a expedição de certificado. O Parecer Técnico emitido pelo Instituto dos Santos Neves ainda esclareceu que “apesar da alteração do nome do empreendimento verificou-se que não foram corrigidas as irregularidades apontadas”.
Por fim, o requerente em exordial afirma que “a área onde foi suprimida pela ré toda a cobertura vegetal é uma área de preservação permanente (...)”, razão pela qual pugna pela cessação da atividade nociva e pela obrigação da requerida em recuperar os danos causados.
Com a inicial seguiram os documentos de ff. 07-15.
O pedido liminar foi indeferido (f. 16).
Citada por edital, a empresa requerida, por meio de curador especial nomeado pelo Juízo, apresentou contestação por negativa geral à f. 74.
Com o deslinde processual, a parte autora requereu, já no ano de 2012, em virtude do lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da demanda (1997) e considerando a necessidade de recuperação da área afetada, a apresentação de laudo técnico emitido pelo IEMA, descrevendo o estado atual do local, o que foi acostado às ff. 160-162.
Designada audiência, o requerido, representado por seu sócio, que após longo processo conseguiu ser citado, constituiu advogado particular.
Petição do Ministério Público à f. 171, requerendo o chamamento do feito à ordem para que o Município de Itapemirim fosse integrado a lide, considerando que o “empreendimento imobiliário havia sido autorizado pelo Município através dos Dec. 980/93 e posteriormente modificado pelo Dec. nº 1009, de 31.01.94, tudo em afronta às legislações estadual e federal”.
Citado, o Município requerido apresentou contestação às ff. 175-181, sustentando, em síntese, que a responsabilidade pela implantação do loteamento é exclusiva da empresa requerida Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Suspensão do feito para apresentação por parte do requerido de proposta com o fim de encerrar a demanda.
Proposta apresentada às ff. 189-208.
Manifestação do Ministério Público requerendo a apresentação do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD (f. 209), que foi acostado aos autos às ff. 213-378.
Posterior adequação ao Plano de Recuperação de Áreas Degradadas em conformidade com o solicitado pelo requerente (ff.392-416).
Análise técnica da proposta realizada pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público - CAOA, apontando inconsistências nas alterações do PRAD apresentado pelo requerido (ff. 420-422).
Relatório de vistoria elaborado pelo IEMA e acostado às ff. 428-435.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, tanto o requerente quanto o Município requerido informaram o não interesse na produção de outras provas.
O requerido Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda., apesar de intimado, não apresentou manifestação quanto ao interesse na produção de outras provas.
É o Relatório. Decido.
Sob o influxo da onda conscientizadora emanada da Conferência de Estocolmo de 1972, todos os níveis do Poder Público passaram a desenvolver diplomas legais voltados à proteção do meio ambiente, dentre eles, a edição da Lei n. 6.938, de 31.08.1981, conhecida como Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que traz como objetivo, a proteção do meio ambiente em seus múltiplos aspectos, inclusive a obrigação do poluidor de reparar os danos causados, de acordo com o princípio da responsabilidade objetiva, em decorrência de ação ajuizada pelo Parquet, na conformidade com o prescreve o art. 14, § 1º, da citada legislação.
Outro marco importante e coincidente na história foi a edição da Lei nº. 7.347, de 24.07.1985, em vigor e que disciplinou o uso da Ação Civil Pública como instrumento processual específico para a defesa do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, freando, assim, as inconsequentes agressões ao meio ambiente, conforme artigo 1º, inciso I, da legislação em comento.
Destaca-se ainda a promulgação da atual Constituição Federal da República Democrática do Brasil, na qual há dedicado um capítulo próprio ao "meio ambiente", surgindo, a partir daí, as respectivas Constituições Estaduais, as quais também fazem referência ao tema em debate, bem como sobrevieram às diversas Leis Orgânicas dos Municípios (Constituições Municipais), todos marcados com intensa preocupação ecológica no que pertine ao meio ambiente.
Na sequência, também sobreveio um novo marco o qual é considerado de grande valia e acha-se representado pela edição da Lei n. 9.605, de 12.02.1998, mais conhecida como "Lei dos Crimes Ambientais", que disciplina sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis às condutas e atividades lesivas a todo o meio ambiente, inclusive podendo ser incluído em tal crime, como sujeito ativo, a própria pessoa jurídica, superando, assim, o clássico princípio “societas delinquere non potest”.
Com efeito, o art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil, preconiza: "Todos têm direito ao meio ambiente ecológica equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
O § 3º do referido dispositivo constitucional, por sua vez, sujeita os degradadores do meio ambiente a sanções penais e administrativas, além da obrigação de reparar os danos causados, garantindo a função social da propriedade como vetor basilar da ordem econômica.
Pois bem. Nesse contexto ético-jurídico que protege o meio ambiente como um todo, temos as áreas de "preservação permanente" e a "reserva florestal legal", sendo a primeira, objeto de estudo e análise do pedido inicial, definida pelo artigo 3º do Código Florestal. Vejamos:

Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

A bem da verdade, hoje remanesce a responsabilidade pela recuperação de tais áreas, quer por parte daqueles que diretamente providenciaram o desmatamento quer por parte daqueles que impedem tal recuperação, portanto, a responsabilidade de reparar tal dano prevalece frente a Carta Federal, independentemente de culpa ou dolo do agente.
Isso quer dizer que tal obrigação ou nexo decorre entre o fato da atividade, ou seja, desmatamento, exploração econômica e/ou ocupação de espaço destinado à “Área de Preservação Permanente”.
Logo se vê, também que o dano ou a sua extensão são fatores decorrentes do dito desmatamento, impedimento e/ou dificultação da regeneração da vegetação da reserva legal, o que inviabiliza automaticamente o cumprimento da referida função ambiental.
Se atendo ao caso em tela, incontroverso está que o “Loteamento Belle Vue” ocupa área considerada de preservação permanente. Conforme informação prestada pelo IEMA e acostada aos autos à f. 160-162:

O loteamento foi iniciado em um morrote com altitudes de até cerca de 40m (quarenta metros), situado junto à Praia de Gamboa. As declividades são elevadas nas encostas (foto 1) e suaves no topo da elevação (foto 4).
A atividade deixou os taludes mais inclinados com o solo exposto aos processos de erosão pluvial (foto 1). A declividade elevada dificulta a regeneração natural desses taludes, sendo necessária a adoção de medidas de recuperação ambiental, através do plantio de espécies vegetais. Mas, também há taludes cobertos com vegetação nativa.
No topo da elevação, os terrenos apresentam vegetação esparsa, formada principalmente de gramíneas (foto 4). nessa área a erosão é menos intensa, devido à baixa declividade, favorecendo a regeneração natural, apesar desta não estar ocorrendo com a vegetação nativa original, mas com espécies exóticas de gramíneas.
Sendo assim, os taludes de elevada declividade e com solo exposto devem ser recuperados ambientalmente, a fim de amenizar os processos erosivos. Essas áreas não são indicadas para a ocupação urbana, sendo mais adequado o plantio de espécies nativas locais.
De acordo com a Resolução CONAMA nº 303/2002, Art. 3º, Inciso VII, as encostas com declividade acima de 45 (quarenta e cinco) graus ou 100% (cem por cento) são consideradas Áreas de Preservação Permanente. A recuperação dessas áreas deve ser realizada com vegetação nativa.

Pois bem. Da detida análise dos autos, percebo que não consta qualquer elemento de prova da existência de autorização válida para a supressão de vegetação em área de preservação. Ademais, o fato de a atividade ali explorada ter ocasionado dano ao ponto de dificultar a regeneração natural, já indica a irregularidade do empreendimento e o consequente dano ambiental.
É certo que há uma presunção legal e absoluta de que a supressão de vegetação em área de preservação, sem autorização ambiental válida, causa dano ambiental. Logo, aquele que causou o dano, deve ser responsabilizado a restaurar e indenizar o meio ambiente degradado.
Nesse sentido é o julgado:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - CASAS DE VERANEIO - OCUPAÇÃO EM MARGEM DE RIO - LICENÇA AMBIENTAL TÁCITA - INEXISTÊNCIA NO DIREITO BRASILEIRO - RECONHECIMENTO -  1. Trata-se, originariamente, de ação civil pública ambiental movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra proprietários de 54 casas de veraneio ('ranchos'), bar e restaurante construídos em Área de Preservação Permanente - APP, um conjunto de aproximadamente 60 lotes e com extensão de quase um quilômetro e meio de ocupação da margem esquerda do Rio Ivinhema, curso de água com mais de 200 metros de largura. Pediu-se a desocupação da APP, a demolição das construções, o reflorestamento da região afetada e o pagamento de indenização, além da emissão de ordem cominatória de proibição de novas intervenções. A sentença de procedência parcial foi reformada pelo Tribunal de Justiça, com decretação de improcedência do pedido. Área de preservação permanente ciliar. 2. Primigênio e mais categórico instrumento de expressão e densificação da 'efetividade' do 'direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado', a Área de Preservação Permanente ciliar (= APP ripária, ripícola ou ribeirinha), pelo seu prestígio ético e indubitável mérito ecológico, corporifica verdadeira trincheira inicial e última - a bandeira mais reluzente, por assim dizer - do comando maior de 'preservar e restaurar as funções ecológicas essenciais', prescrito no art. 225, caput e § 1º, I, da Constituição Federal . 3. Aferrada às margens de rios, córregos, riachos, nascentes, charcos, lagos, lagoas e estuários, intenta a APP ciliar assegurar, a um só tempo, a integridade físico-química da água, a estabilização do leito hídrico e do solo da bacia, a mitigação dos efeitos nocivos das enchentes, a barragem e filtragem de detritos, sedimentos e poluentes, a absorção de nutrientes pelo sistema radicular, o esplendor da paisagem e a própria sobrevivência da flora ribeirinha e fauna. Essas funções multifacetárias e insubstituíveis elevam-na ao status de peça fundamental na formação de corredores ecológicos, elos de conexão da biodiversidade, genuínas veias bióticas do meio ambiente. Objetivamente falando, a vegetação ripária exerce tarefas de proteção assemelhadas às da pele em relação ao corpo humano: faltando uma ou outra, a vida até pode continuar por algum tempo, mas, no cerne, muito além de trivial mutilação do sentimento de plenitude e do belo do organismo, o que sobra não passa de um ser majestoso em estado de agonia terminal. 4. Compreensível que, com base nessa ratio ético-ambiental, o legislador caucione a APP ripária de maneira quase absoluta, colocando-a no ápice do complexo e numeroso panteão dos espaços protegidos, ao prevê-la na forma de superfície intocável, elemento cardeal e estruturante no esquema maior do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por tudo isso, a APP ciliar qualifica-se como território non aedificandi. Não poderia ser diferente, hostil que se acha à exploração econômica direta, desmatamento ou ocupação humana (com as ressalvas previstas em lei, de caráter totalmente excepcional e em numerus clausus, v.g., utilidade pública, interesse social, intervenção de baixo impacto). 5. Causa dano ecológico in re ipsa, presunção legal definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade específica, quem, fora das exceções legais, desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua regeneração, comportamento de que emerge obrigação propter rem de restaurar na sua plenitude e indenizar o meio ambiente degradado e terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva. Precedentes do STJ. Licenciamento ambiental. 6. Se é certo que em licença, autorização ou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ao administrador, quando implementa a legislação ambiental, incumbe agregar condicionantes, coartações e formas de mitigação do uso e exploração dos recursos naturais - o que amiúde acontece, efeito de peculiaridades concretas da biota, projeto, atividade ou empreendimento -, não é menos certo que o mesmo ordenamento jurídico não lhe faculta, em sentido inverso, ignorar, abrandar ou fantasiar prescrições legais referentes aos usos restringentes que, por exceção, sejam admitidos nos espaços protegidos, acima de tudo em APP. 7. Em respeito ao princípio da legalidade, é proibido ao órgão ambiental criar direitos de exploração onde a lei previu deveres de preservação. Pela mesma razão, mostra-se descabido, qualquer que seja o pretexto ou circunstância, falar em licença ou autorização ambiental tácita, mormente por quem nunca a solicitou ou fê-lo somente após haver iniciado, às vezes até concluído, a atividade ou o empreendimento em questão. Se, diante de pleito do particular, o administrador permanece silente, é intolerável que a partir da omissão estatal e do nada jurídico se entreveja salvo-conduto para usar e até abusar dos recursos naturais, sem prejuízo, claro, de medidas administrativas e judiciais destinadas a obrigá-lo a se manifestar e decidir. 8. Embora o licenciamento ambiental possa, conforme a natureza do empreendimento, obra ou atividade, ser realizado, conjunta ou isoladamente, pela União, Distrito Federal e Municípios, não compete a nenhum deles - de modo direto ou indireto, muito menos com subterfúgios ou sob pretexto de medidas mitigatórias ou compensatórias vazias ou inúteis - dispensar exigências legais, regulamentares ou de pura sabedoria ecológica, sob pena de, ao assim proceder, fulminar de nulidade absoluta e insanável o ato administrativo praticado, bem como de fazer incidir, pessoalmente, sobre os servidores envolvidos, as sanções da Lei dos Crimes contra o Meio Ambiente (arts. 66, 67 e 69-A) e da Lei da Improbidade Administrativa, às quais se agrega sua responsabilização civil em regime de solidariedade com os autores diretos de eventual dano causado. Hipótese dos autos. 9. O recurso especial em questão debate, entre outros pontos, os efeitos da suspensão de ofício da Licença de Operação nº 12/2008, emitida pelo órgão ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul e incorporada às razões de decidir do acórdão recorrido. Nos embargos de declaração, o Parquet suscita, de maneira expressa, a suspensão de ofício da licença concedida, bem como diversas outras omissões. Em resposta, o respectivo acórdão limita-se a apontar pretensão supostamente infringente, sem examinar as impugnações, todas pertinentes para o deslinde da controvérsia. Por essa razão, vislumbro ofensa ao art. 535 do CPC . Precedentes do STJ em situações análogas. 10. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão dos embargos de declaração." (STJ - REsp 1.245.149 - (2011/0038371-9) - 2ª T. - Rel. Min. Herman Benjamin - DJe 13.06.2013 - p. 1589). (grifei).

Assim, por todo exposto, entendo pela procedência do pleito inicial em desfavor do requerente Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Em relação ao Município de Itapemirim a ação é igualmente procedente, na medida em que a responsabilidade civil ambiental é objetiva, conforme disposto no art. 225, Constituição Federal e entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico. Portanto, a responsabilidade do Município Réu deve ser analisada sob esse prisma, não havendo que se falar em dolo ou culpa pela não fiscalização da destinação dada ao loteamento.
Conforme se compreende da exordial, o Município de Itapemirim há muito tem ciência das irregularidades que acompanham o empreendimento “Loteamento Belle Vue”, e não tomou nenhuma medida para reparar ou prevenir o dano ao meio ambiente ou para responsabilizar os proprietários.
A inércia do requerido é total, o que se faz concluir que o Município, ainda que indiretamente, contribuiu para os danos ambientais aqui debatidos.
Havendo essa contribuição para ocorrência e perpetuação do dano ambiental o Município réu deve ser condenado a repará-lo e preveni-lo.
Nesse sentido, destaca-se precedente:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ABSTENÇÃO EM DANIFICAR O MEIO AMBIENTE E RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DANIFICADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA PREFEITURA DE ITAPEVI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE COMPROVADA DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR AS OBRIGAÇÕES ORIUNDAS DO PODER DE POLÍCIA INERENTE RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Tendo sido comprovado que as rés construíram edificação em Área de Preservação Permanente situada em sua propriedade, causando degradação ambiental, de rigor a manutenção da condenação contida na r. sentença, relacionada ao cumprimento da obrigação de não fazer (cessar atividade degradadora do meio ambiente), e na obrigação de fazer, consistente na recuperação do dano, com a apresentação dos respectivos projetos ao DER, à Cetesb, ao CTFRM e ao DAEE, no prazo de 90 dias, bem como na execução dos projetos no prazo de 180 dias da data das aprovações, sob pena de multa diária, em ambas no valor de R$10.000,00. II- O Município, desde 1988, é considerado ente federativo, razão por que tudo aquilo que lhe pertine é atribuição reservada pela Constituição Federal, por meio do rol contido nos incisos de seu art. 30, e também pela Constituição do Estado de São Paulo, no art. 191. III- Tendo sido comprovado que a Municipalidade, de forma omissa e desidiosa, permitiu que as rés construíssem um estacionamento em APP, bem se vê que contribuiu diretamente para os danos ambientais comprovados, considerando inclusive que a discricionariedade não tem o condão de permitir que fique o ente público inerte, vez que as normas legais, sobretudo as concernentes à proteção ambiental, não se subordinam à vontade do administrador. Assim, de rigor a manutenção da decisão quanto ao reconhecimento da responsabilidade solidária da Municipalidade ao cumprimento das obrigações impostas na r. sentença ora impugnada.” (TJSP, Apelação nº 1000554-27.2013.8.26.0271, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 2ª Câmara Reservada de Dir. Ambiental, j. 14/06/2016).

Dito isso, entendo pela procedência do requerimento inicial também em desfavor da Municipalidade.
Ademais, no que tange ao pleito indenizatório, vislumbro que a recuperação ambiental é medida que se impõe.
Certo é que, em matéria ambiental, sempre se privilegiam medidas tendentes a recuperar o meio ambiente, dada a importância do seu equilíbrio. Todavia, sendo inviável essa recuperação cabível a indenização pecuniária pelos danos irrecuperáveis.
Assim, por todo exposto, julgo procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente, condeno os requeridos nas seguintes obrigações:
a) obrigação de não-fazer consistente em se abster de efetuar e/ou permitir que se promovam qualquer construção na área objeto do litígio;
b) obrigação de fazer consistente em recompor toda a área em que foi suprimida a vegetação e, verificada a impossibilidade de tal medida, caberá aos requeridos o pagamento de indenização, no valor a ser apurado em liquidação de sentença (art. 510 CPC-15).
c) deverão os réus dar início ao reflorestamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação do projeto pelo órgão competente, devendo, ainda, obedecer com acuidade a todas as exigências e recomendações feitas pelo órgão, sob as penas da lei.
Outrossim, anoto desde já que, para o caso de descumprimento de tal obrigação, fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), não podendo ultrapassar o limite máximo de 200.000,00 (duzentos mil reais).
Por força do princípio da sucumbência, responderá a parte ré Nova Itaipava Empreendimentos Imobiliários Ltda. pelo pagamento das custas processuais, mas não por honorários advocatícios, quer pela natureza especial da ação em pauta, quer porque no polo ativo esteve presente o representante do Ministério Público.
A sentença deve ser submetida ao duplo grau de jurisdição (art. 496, I CPC-15), porque ilíquida (Súmula 490 do STJ). Desse modo, decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
P.R.I.C.


19 - 0003095-05.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: RAUL BONIFACIO
Requerido: ADIMILSON MARQUEZINI MORELLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24179/ES - LINDEMBERG DE OLIVEIRA JACINTHO JUNIOR
Requerente: RAUL BONIFACIO
Informar número do CPF, com fins de expedição de RPV (honorários advocatícios)


20 - 0001066-21.2012.8.08.0026 (026.12.001066-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MAURO LUCIO PECANHA DE ALMEIDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos etc.
  • Indefiro o pedido de substituição do perito, posto que o profissional nomeado por este juízo possui endereço na Comarca de Marataízes/ES, conforme se vê no despacho de f. 48.
  • Intime-se o perito nomeado para, em 05 (cinco) dias, se manifestar acerca do pedido de redução de honorários (f. 65).
  • Diligencie-se.


21 - 0900144-33.2004.8.08.0026 (026.04.002192-0) - Execução Fiscal
Exequente: UNIAO
Executado: SILVIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6116/ES - PEDRO DE OLIVEIRA
Executado: SILVIO DE OLIVEIRA
Efetuar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa.


22 - 0003706-60.2013.8.08.0026 - Execução Fiscal
Exequente: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Executado: BENEDITO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS
Executado: BENEDITO MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Itapemirim em desfavor de Benedito Martins. O exequente informou à f. 62 que o débito tributário fora devidamente quitado pelo executado, porém ressalvou o direito de cobrança dos demais ônus sucumbenciais já arbitrados no despacho inicial. Tendo sido comprovado o pagamento integral do débito tributário, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o adimplemento da obrigação tributária, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requerido às ff. 23-25. Lavre-se termo de quitação, nos termos do art. 906, do CPC. Considerando que o executado está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser exigidas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.C.


23 - 0003627-76.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SILVANO MARVILA MARQUES
Executado: ELIAS NUNES BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Exequente: SILVANO MARVILA MARQUES
Ciência / manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido.


24 - 0002894-47.2015.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARLIETE BATISTA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ciência / manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido.


25 - 0003295-12.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARLENE CARDOZO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ciência / manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido.


26 - 0000996-96.2015.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NILCIANO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Ciência / manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido.


27 - 0000116-61.2002.8.08.0026 (026.02.000116-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: A R SALLES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos em inspeção.
Na forma do artigo 791, III, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, findo o qual deverá ser o exequente intimado para dar prosseguimento ao feito, em 5 dias.
Após, caso o exequente se mantenha inerte, determino o arquivamento dos autos, com a contagem da prescrição intercorrente, nos termos do que restou decidido pelo eg. STJ no RESP 15.222.092/MS.
O prazo de suspensão/prescrição será de 5 anos, por se tratar de dívida líquida constante em instrumento particular, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Intime-se.
Diligencie-se.


28 - 0000012-78.2016.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: E.B.D.F.
Autoridade coatora: P.D.C.M.D.D.D.C.E.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4093/ES - MARCO CESAR NUNES MENDONCA
Impetrante: E.B.D.F.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº. 12.016 de 2009. Os honorários advocatícios são indevidos, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016 de 2009 e das Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o Município de Itapemirim ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito, arquivem-se com baixa. P.R.I.C.


29 - 0001892-08.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: MARCELO SCARPARO MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Retirar em cartório o edital de citação do executado, e providenciar sua publicação.


30 - 0000287-18.2002.8.08.0026 (026.02.000287-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: JOSE MECENAS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18784/ES - CHARLES MATEUS SCALABRINI
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco dias).


31 - 0002281-03.2010.8.08.0026 (026.10.002281-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ELIEZER GONCALVES DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco dias).


32 - 0002873-08.2014.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: A. P. PECANHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco dias).


33 - 0003612-10.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: CARLOS AUGUSTO ALVES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Exequente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Ciência / manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido.


34 - 0003659-81.2016.8.08.0026 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: MARILENE LEAL FERREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Ciência / manifestar-se acerca da certidão do mandado devolvido.


35 - 0003319-40.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARLUCE LIMA LEAL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: MARLUCE LIMA LEAL
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


36 - 0003328-02.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA HELENA PUPA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: MARIA HELENA PUPA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


37 - 0003479-65.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: DOUGLAS LINS BARBOSA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: DOUGLAS LINS BARBOSA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


38 - 0002328-64.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES GOMES LEAL
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: CHARLES GOMES LEAL
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


39 - 0000185-39.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ADRIANA MOREIRA WETLER ROSSI
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: ADRIANA MOREIRA WETLER ROSSI
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerido: ARILDO FERREIRA CASTELO

Para tomar ciência da sentença:
À luz dessas considerações: a) Quanto ao segundo requerido (Arildo Ferreira Castelo), julgo extinto o processo, sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC-15, condenando a requerente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, ressalvado o disposto no artigo 98, § 3°, do CPC-15; b) nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o Município de Itapemirim a pagar à autora indenização referente aos danos emergentes indicados nos documentos de ff. 21-22, o que totaliza R$ 96,00, com correção monetária, a contar do desembolso de cada um dos valores, e juros de mora a partir da citação; lucros cessantes de R$ 2.100,00, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação; e danos morais de R$ 5.000,00, acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (data do acidente) e correção monetária a partir desta data. Os juros de mora de 1% ao mês e correção monetária segundo a taxa de remuneração básica da caderneta de poupança - TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação modificada pela Lei nº 11.960/2009. c) condeno o Município, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em benefício da patrona da requerente, que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Dispensado o reexame necessário (art. 496, § 3°, III, do CPC-15). P. R. I.


40 - 0001186-93.2014.8.08.0026 - Monitória
Autor: DEBORA COSTA SANTUCHI
Réu: FELIPE MARCHETTE MEZADRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Autor: DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerer o q entender de direito, em face da não manifestação do requerido.


41 - 0000145-17.2012.8.08.0041 (041.12.000145-2) - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerido: NEDIANA DA COSTA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerer o q entender de direito, em face da não manifestação do requerido.


42 - 0006590-09.2006.8.08.0026 (026.06.006590-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Executado: J V G COMERCIO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006339/ES - GUSTAVO MOULIN COSTA
Exequente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Advogado(a): 0113617/SP - VINICIUS PINTO MAGALHAES
Exequente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Advogado(a): 13810/ES - WAGNER BAPTISTA RUBIM
Exequente: SINTO BRASIL PRODUTOS LTDA
Manifestar nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.


43 - 0002491-49.2013.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: ARLETE ALVES PORTO
Testemunha Autor: MARIA DA GLORIA DE SOUZA SILVA e outros
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: ARLETE ALVES PORTO

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc.
Arlete Alves Porto, qualificada na inicial, ingressou com a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, postulando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural.
Alega a requerente que postulou o benefício de aposentadoria por idade rural, tendo o INSS deferido o benefício ainda no ano de 1993, todavia, decorrente de ato unilateral do requerido teve sua aposentadoria cessada.
Afirma que postulou novamente junto ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, em 26/02/2009, mas referido órgão indeferiu o pedido, sob argumento de não ter sido demonstrado o exercício das atividades campesinas pelo período de tempo exigido em lei. Assim, não restando alternativa, ajuizou a presente demanda, buscando restabelecer o benefício anteriormente concedido ou a implantação de novo benefício.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 11-18.
O requerimento liminar foi indeferido (f. 19).
Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 20-23, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação e a decadência do direito de revisão do ato administrativo de cessação do benefício, bem como que a requerente não comprovou o exercício da atividade rural na forma e pelo período exigido pela legislação previdenciária, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do pedido inicial.
Houve réplica às ff. 33-35.
Sentença às ff. 36-37 declarando a decadência da pretensão autoral, julgando extinto o processo.
Acórdão reconhecendo julgamento citra petita, anulando, via de consequência, a sentença prolatada nos autos.
Designada audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva de três testemunhas  (ff. 93-97).
Alegações finais da requerente à f. 93 e do requerido à f. 108.
É o Relatório. Decido.
Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes, passo a análise do mérito.
A requerente narra na inicial que por ser segurada especial, requereu o benefício da aposentadoria por idade no ano de 1993, tendo o instituto requerido reconhecido seu direito. Ocorre, todavia, que involuntariamente o INSS cessou o pagamento de sua aposentadoria, sob argumento de constatação de irregularidade quando da concessão.
Irresignada, a autora requereu novo benefício, em 26/02/2009, não obtendo êxito em sua pretensão, ao argumento de que não havia prova do exercício de atividade rurícola pelo período de carência exigido pela lei.
O art. 11 da Lei n° 8.213 de 1991 estabelece quem são os segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de segurado especial, senão vejamos:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

Impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça, vem entendendo que não se pode exigir carência, entendida como número de contribuições, para a concessão do benefício ao segurado especial. A exigência refere-se, simplesmente, à comprovação do exercício de atividade rural por período igual ao da carência. Em tal sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: “(...)Conforme preconiza a Lei nº 8.213/91, para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço rural é necessário, ao contrário do que ocorre com a aposentadoria rural por idade, o cumprimento da carência, que é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o requerente faça jus ao benefício.” (REsp 714766, DJ de 19/06/2006, pág. 185).
E mais:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA DA ATIVIDADE RURÍCOLA. SÚMULA 149/STJ. - A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula nº 149 desta Corte, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental. - A prova exclusivamente testemunhal revela-se insuficiente para fins de comprovação da atividade rural. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ - RESP nº 238994 - Sexta Turma Rel. Min. Fontes de Alencar - Publicado no DU de 06.06.05); Grifo nosso.

Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, §3º c/c o art. 108 da Lei 8.213 de 1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Veja-se:

Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Salienta-se que a jurisprudência se firmou no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação do exercício do trabalho rural. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula:

Súmula 149 do STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.

Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Esse é o posicionamento da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs:
Súmula 34 da TNUJ: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Contudo, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carencial exigido. Assim entende a TNU:

Súmula n.º 14 da TNUJ: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Vale pontuar que o período de carência do benefício de aposentadoria rural é regido pelos artigos 142 e 143, ambos da Lei 8.213 de 1991.
No caso em exame, verifico que a requerente completou 55 anos em 20/06/1992 e que exercia atividade rural antes da entrada em vigor da Lei nº 8.213 de 1991. Que requereu o benefício em 26/02/2009, logo, necessário demonstrar 60 (sessenta) meses de atividade rural, em conformidade com a tabela do artigo 142 da referida lei.
Da detida análise dos documentos acostados aos autos, possível observar que a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural. Isso porque a certidão de casamento acostada aos autos à f. 16, datada em 20/05/1964, já constava como profissão do seu esposo como lavrador.
No que se refere à certidão de casamento, na qual conste como rurícula a profissão do cônjuge, entende o Superior Tribunal de Justiça que é documento hábil a comprovar o início de prova material. Veja-se:

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DOCUMENTO NOVO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. SOLUÇÃO PRO MISERO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Esta Corte, ciente das inúmeras dificuldades por que passam os trabalhadores rurais, vem se orientando pelo critério pro misero, abrandando o rigorismo legal relativo à produção da prova da condição de segurado especial. Em hipóteses em que a rescisória é proposta por trabalhadora rural, tem se aceitado recorrentemente a juntada a posteriori de certidão de casamento, na qual consta como rurícola a profissão do cônjuge (precendentes). Se se admite como início de prova documental a certidão na qual somente o cônjuge é tido como rurícola, com muito mais razão se deve admitir, para os mesmos fins, a certidão na qual o próprio autor é assim qualificado. A certidão de casamento é, portanto, documento suficiente a comprovar o início da prova material exigido por lei a corroborar a prova testemunhal. 2. (...). Pedido procedente. (STJ - AR: 3771 CE 2007/0122676-7, Relator: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 27/10/2010, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/11/2010).

Pois bem. Insta salientar que também fora acostado aos autos certidão de óbito do esposo da requerente, datada em 24/04/1972, logo, a certidão de casamento, anteriormente compreendida como válida, somente possui eficácia até a data do óbito. Observo, ainda, que foi acostado à f. 25-v declaração da Usina Paineiras S/A, aclarando que a parte autora exerceu a função de Trabalhadora rural junto a empresa pelo período entre 01/07/1987 a 30/09/1989.
De acordo com o Tribunal Nacional de Uniformização para ser contemporânea, a prova material indiciária precisa ter sido firmada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que se pretende comprovar, podendo a prova material ser contemporânea ao final do período de carência e ter sua eficácia estendida retroativamente se conjugada com prova testemunhal harmônica. Confira-se:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARTEIRA DE SINDICATO DE TRABALHADORES RURAIS. DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. (…) Para ser contemporânea, a prova material indiciária precisa ter sido formada em qualquer instante (no início, no meio ou no fim) situado dentro do intervalo de tempo de serviço rural que se pretende comprovar. A prova material pode ser contemporânea ao final do período de carência e ter sua eficácia estendida retroativamente (para o passado) se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. (…). (TNU - PEDILEF: 200381100269172 CE , Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 24/11/2011, Data de Publicação: DOU 09/12/2011).

Ademais, na hipótese dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas em afirmar que a requerente sempre trabalhou com atividade rural.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que havendo início de prova material, corroboradas por prova testemunhal, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade rural. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. OCORRÊNCIA. (...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENUNCIADO SUMULAR 111/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou sua jurisprudência no sentido de que, existindo início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como deixar de reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. 2. (...) 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uniforme quanto ao entendimento de que, nas ações previdenciárias, os honorários são devidos somente sobre as parcelas vencidas, até o momento da prolação da sentença, a teor do verbete sumular 111/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ – 5ª TURMA – REL. MIN. ARNALDO ESTEVES DIAS – AGRESP 852506/SP – DJE 09/12/2008).

Com efeito, a prova oral, conjugada à prova documental, evidencia que a requerente exerceu atividade rural no número de meses exigido pela legislação previdenciária para a concessão do benefício.
Por fim, de suma importância esclarecer que não há nos autos elementos suficientes pra restituição do benefício concedido em 1993 e suspenso em 1997, posto que apenas há a alegação de erro administrativo, sem a possibilidade de identificação da irregularidade, tampouco se a mesma fora sanada.
Assim, pelo que dos autos constam, comprovadas todas as exigências legais, faz jus a requerente ao benefício da aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo vigente mensal, devendo o requerido promover o pagamento das prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo, ou seja, desde 26/02/2009.
O débito deverá ser corrigido e acrescido de juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.
Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, diante desta cognição exauriente, que reconheceu o direito da requerente, assim como considerando os efeitos de eventual recurso e para evitar dano irreparável a requerente, mister se faz antecipar os efeitos da sentença, com base no artigo 300, do Código de Processo Civil. Isto porque, diante das provas colhidas, convenço-me da probabilidade do direito alegado pela requerente, para decidir pela concessão do direito ao benefício de aposentadoria por idade rural a partir da sentença.
No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o réu é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC-15) e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial e determino ao réu Instituto Nacional do Seguro Social-INSS que conceda a requerente o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário-mínimo, a partir de 26/02/2009, data do requerimento administrativo.
Condeno o réu a pagar cada parcela vencida, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, observado os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494, de 1997, com a alteração dada pela Lei 11.960, de 2009.
Sobre os valores dos benefícios atrasados devem incidir juros moratórios desde a citação ou desde quando devidos, se posteriores à citação, além de correção monetária desde quando cada benefício for devido, utilizando-se os percentuais de juros e índices de correção monetária para os débitos previdenciários constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, Res. CFJ 267/2013.
Defiro o pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e determino que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício de aposentadoria por idade no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.
Condeno o Instituto requerido no pagamento das custas processuais, conforme Súmula 178 do Superior Tribunal de Justiça.
É notório que o valor da condenação, mesmo atualizado, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos, de modo que se mostra desnecessária a determinação de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 496, §3º, I do CPC-15.
P.R.I.C.


44 - 0003411-18.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILSON LIMA GOMES
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ADEMILSON LIMA GOMES
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


45 - 0003815-69.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: VALDIVA DA SILVA DIAS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5098/ES - SIRO DA COSTA
Requerente: VALDIVA DA SILVA DIAS
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


46 - 0003791-41.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIZETE JULIAO BEZERRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: MARIZETE JULIAO BEZERRA
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


47 - 0003306-41.2016.8.08.0026 - Usucapião
Requerente: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21330/ES - VANELLY FREITAS DA SILVA NETO
Requerente: CARLA VALLERIA DA SILVA PECANHA
Requerente: ALEXANDRE DA SILVA PEÇANHA
Providenciar cópias da inicial de modo a possibilitar a citação dos  dos co-proprietários listados às fls. 31/32


48 - 0003738-60.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: LENILCA DA COSTA BRUM
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: LENILCA DA COSTA BRUM
Apresentar réplica, dentro do prazo legal.


49 - 0001753-56.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA DELFINO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: MARIA DA PENHA SILVA DELFINO

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
  Trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial.
  Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 82-86, sustentando como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação, bem como a decadência.
  Houve réplica à f. 114.
  É o relatório. Decido.
  No caso em tela houve pedido administrativo de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial, em 11/03/2016, a ação foi proposta em 03/06/2016 e a citação do requerido ocorreu em 03/08/2016.
  Assim, não há que se falar em prescrição, pois “O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação” (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92) e o lapso temporal compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação não alcança 05 (cinco) anos.
  De igual forma, não há que se falar em decadência, posto que a requerente, na presente ação, não busca revisar ato administrativo de indeferimento, mas sim a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, na condição de segurado(a) especial.
  Por tais fatos, rejeito a prejudicial de mérito arguida.
  Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
  Com efeito, nesta fase, a prova testemunhal é a única necessária, tendo em vista que o cerne da questão é saber se o(a) requerente, à época do requerimento administrativo de benefício, havia exercido atividade rural no período exigido pela Lei 8.213 de 1991 e faz jus à aposentadoria.
  Com isso, defiro o pedido de produção de prova testemunhal.
  Designo audiência de instrução e julgamento para 03/04/2017, às 15h00, devendo ser intimada a parte autora, seu advogado e a parte requerida.
  Importante salientar que por força do que dispõe o art. 455, do CPC-15, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.
  Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência.
  Intimem-se e cumpra-se.


50 - 0002933-44.2015.8.08.0026 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ALMIR TAVARES DA COSTA
Embargado: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003253/ES - ELZA PIRES TAVARES
Embargante: ALMIR TAVARES DA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Embargos à Execução Fiscal interposto por Almir Tavares da Costa em face do Município de Itapemirim.
Sem suma, sustenta a parte embargante que a ao ajuizar a execução fiscal em apenso, a parte embargada não fez a juntada dos documentos relativos ao processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa objeto do processo executório.
Citada, a parte embargada apresentou defesa em sede de impugnação pugnando pelo acolhimento das preliminares de mérito por ele arguidas, bem como o não conhecimento dos presentes Embargos à Execução Fiscal, visto que não garantida a dívida ao interpô-lo.
É o relatório necessário. Decido.
Os Embargos do Devedor à Execução Fiscal para serem recebidos para processamento e julgamento faz-se necessário, a título de pressuposto de admissibilidade, a garantia do juízo, conforme dispõe o artigo 15, parágrafo primeiro da Lei número 6.830/80
No caso dos autos em epígrafe, em análise detida dos autos, observa-se que inexiste a garantia do juízo, ensejando, portanto, o seu não conhecimento.
Nesse sentido:
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.
É inviável o recebimento de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo, não se aplicando as disposições genéricas do CPC em função da existência de norma específica prevista na Lei nº 6.830, de 1980.

(TRF-4 APELAÇÃO CÍVEL AC Nº 5053105-04.2014.4.04.7100/RS. Relator: Rômulo Pizzalatti. 18 de agosto de 2015).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC-15, deixo de acolher os embargos.
Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$400,00, ressalvado o disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC-15.
Considerando que o embargante está amparado pela assistência judiciária, declaro que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3°, do CPC-15).  
P. R. I.
Cumpra-se.




ITAPEMIRIM, 31 DE JANEIRO DE 2017

ESTEVAO JACKSON AMBROSIO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL MURAD BRUMANA
CHEFE DE SECRETARIA: ESTEVAO JACKSON AMBROSIO


Lista: 0007/2017


1 - 0000212-51.2017.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: GIZELE ARAUJO SOUZA DA FONSECA
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPEMIRIM ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Impetrante: GIZELE ARAUJO SOUZA DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
  • Vistos e etc.
  • Analisando os autos, percebo que a inicial não se encontra munida das cópias obrigatórias a que se refere o artigo 6º da Lei 12.016/2009.
  • Assim, intime-se o impetrante para no prazo de 10 (dez) dias providenciar a regularização da inicial com a juntada da cópia faltante.
  • Após, autos conclusos.
  • Diligencie-se.


2 - 0000213-36.2017.8.08.0026 - Mandado de Segurança
Impetrante: SEVERINO MACHADO NETO
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ITAPEMIRIM ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9865/ES - RONALDO SOUZA GUIMARAES
Impetrante: SEVERINO MACHADO NETO

3 - 0003153-52.2009.8.08.0026 (026.09.003153-0) - Cumprimento de sentença
Litisconsorte Ativo: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALCINO CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005020/ES - AMADOR MOREIRA MACHADO
Requerido: ALCINO CARDOSO
Praças designadas para os dias 06/03/2017 (1ª Praça) e 20/03/2017 (2ª Praça), às 13 h.


4 - 0001493-09.1998.8.08.0026 (026.03.001493-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Executado: MOREIRA E GALANTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Advogado(a): 002032/ES - MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Executado: MAURICIO DOS SANTOS GALANTE
Executado: MOREIRA E GALANTE
Executado: MARIA DAS GRACAS LESQUEVES GALANTE
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada no ano de 1998 pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Moreira e Galante.
Conforme consta dos autos, com o deslinde processual, o crédito objeto da execução foi cedido à empresa Ativos S.A Securitização de Créditos Financeiros que, por sua vez, requereu a realização de penhora on-line em contas e aplicações financeiras dos executados.
Ocorre que, antes de analisar a petição suprarreferida (ff. 244-245), entendo prudente a realização de audiência de conciliação, posto que, conforme se nota dos autos, o executado por diversas vezes buscou tal pretensão, objetivando solucionar o litígio que tramita há quase vinte anos.
Importante salientar que o art. 139, inc. V, do CPC-15 estabelece que “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:”(...) “V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais”. Grifei.
Desse modo, designo audiência de conciliação para o dia 09/03/2017, às 15:00 horas.
Intimem-se as partes e seus respectivos advogados.
Diligencie-se.


5 - 0000457-04.2013.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: CASIMIRO RAMOS NETO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Requerente: CASIMIRO RAMOS NETO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc.
Considerando que de fato a Sra. Celina de Andrade Ramos é falecida, conforme informação do requerido a f. 151, revogo o despacho de f. 148 e designo audiência de instrução e julgamento para 27/03/2017, às 16:00 horas, devendo ser intimada a parte autora, seu advogado e a parte requerida.
Importante salientar que por força do que dispõe o art. 455, do CPC-15, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.
Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência.
Diligencie-se.


6 - 0000866-09.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário
Requerente: MANOEL CARLOS NOBRE COSTA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: MANOEL CARLOS NOBRE COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos etc. Designo audiência de instrução e julgamento para 03/04/2017, às 14h00, devendo ser intimada a parte autora, seu advogado e a parte requerida. Importante salientar que por força do que dispõe o art. 455, do CPC-15, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência. Intimem-se e cumpra-se.


7 - 0001534-43.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: DERCI DOS SANTOS ROZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerente: DERCI DOS SANTOS ROZA

Para tomar ciência da decisão:
Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. Com efeito, nesta fase, a prova testemunhal é a única necessária, tendo em vista que o cerne da questão é saber se o(a) requerente, à época do requerimento administrativo de benefício, havia exercido atividade rural no período exigido pela Lei 8.213 de 1991 e faz jus à aposentadoria. Com isso, defiro o pedido de produção de prova testemunhal. Designo audiência de instrução e julgamento para 03/04/2017, às 14h30, devendo ser intimada a parte autora, seu advogado e a parte requerida. Importante salientar que por força do que dispõe o art. 455, do CPC-15, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência. Intimem-se e cumpra-se.


8 - 0002304-36.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA MARIA RANGEL
Requerido: INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ROSA MARIA RANGEL

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.
  Trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte.
  Citado, o requerido apresentou contestação às ff. 68-70, sustentando como prejudicial de mérito a prescrição da pretensão inicial e de eventuais parcelas vencidas anteriores ao lustro que antecede a propositura da ação.
  Houve réplica à f. 124.
  É o relatório. Decido.
  No caso em tela houve pedido administrativo de pensão por morte em 19/08/2015 (f. 64), a ação foi proposta em 01/07/2016 e a citação do requerido ocorreu em 23/08/2016.
  Assim, não há que se falar em prescrição, pois “O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo ou, à sua falta, a data da citação” (cf. TRF - 1ª Região, AC 1999.01.00.048608-4/MG, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ 01/04/2002, p. 92) e o lapso temporal compreendido entre a data do requerimento administrativo e a data do ajuizamento da ação não alcança 05 (cinco) anos, motivo pelo qual rejeito a prejudicial de mérito arguida.
  Inexistindo preliminares a serem decididas ou questões processuais pendentes, dou o feito por saneado.
  Com efeito, nesta fase, a prova testemunhal é a única necessária, tendo em vista que o cerne da questão é saber se a autora era, de fato, companheira do de cujus, possuindo essa qualidade inclusive quando da sua morte.
  À luz do exposto, defiro o pedido de produção de prova testemunhal.
  Designo audiência de instrução e julgamento para 03/04/2017, às 15h30, devendo ser intimada a parte autora, seu advogado e a parte requerida.
  Importante salientar que por força do que dispõe o art. 455, do CPC, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”.
  Desse modo, cientifiquem-se as partes de que deverão comunicar às suas testemunhas o dia, hora e local da audiência.
  Intimem-se e cumpra-se.


ITAPEMIRIM, 31 DE JANEIRO DE 2017

ESTEVAO JACKSON AMBROSIO
CHEFE DE SECRETARIA