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Versão revista

Lista 0004/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA MARIA COELHO DE SA VIANA


Lista: 0004/2017


1 - 0003570-58.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCEIR CABRAL DE MELO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/02/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


2 - 0003570-58.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOCEIR CABRAL DE MELO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor junto ao Serasa, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, DETERMINO a citação do requerido para ciência de todos os termos da ação, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Intime-se também o autor. 


3 - 0002584-07.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA ALICE DE OLIVEIRA DOMINGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
  Processo nº.: 00025840720168080026 Requerente: Ana Alice de Oliveira Domingues Requerido: Banco do Brasil SA   PROJETO DE SENTENÇA     Relatório dispensado pelo art. 38, da LJE.   Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, entendo que a ré é emissora e administradora do cartão da autora, portanto parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar.   Outrossim, urge esclarecer que a controvérsia dos autos gira em torno lançamento de valores no cartão de crédito de compras não realizadas pela requerente.   A verossimilhança das alegações autorais, bem como a hipossuficiência da requerente em relação a ré, são verificáveis no presente, permitindo-me, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverter o onus probandi, o que efetivamente faço, atribuindo a requerida o dever de provar fato negativo do direito alegado na exordial.   Nesta esteia, através de comedida análise das provas carreadas nos autos, vejo que a requerida não produz qualquer tipo de prova em sentido contrário as alegações autorais. Aliás, não demonstra que as compras realizadas no cartão de credito são seguras e isentas de fraude, asseverando ausência de falha no sistema de cartão de crédito.   Muito embora o réu venha afirmar em sua defesa “indução a erro ”(?), reconhece, tacitamente, lançamento indevido, falha na segurança e por consequência o ato ilícito e do dano, tornando incontroversos os fatos e fundamentos que respaldam a pretensão autoral.   Desta forma não há como florescer a tese defensiva de excludente de responsabilidade. A aplicação de tal excludente só ganharia o apreço pretendido, se provada a inexistência de qualquer mácula ou defeito na prestação do serviço, o que não ocorre in casu.   A falha na prestação do serviço, neste caso, está intrinsecamente ligada a ausência do dever de cuidado e falha na prestação de serviço, especialmente quanto a segurança do cartão de crédito.   A doutrina, a seu turno, representada e capitaneada por CAVALIERI FILHO, é nesse mesmo sentido, lecionando o seguinte:   Tal como se põe para o fato exclusivo do consumidor, só haverá a exclusão de responsabilidade do fornecedor se o acidente de consumo tiver por causa o fato exclusivo de terceiro, não concorrendo qualquer defeito do produto. A culpa de terceiro, repita-se, perde toda e qualquer relevância desde que evidenciado que sem o defeito do produto ou serviço o dano não teria ocorrido. (sublinhei)1     Quanto ao dano moral pretendido, considerando que a doutrina civilista hodierna tem classificado o dano moral como a mera ofensa ao direito da personalidade, sendo o nome um dos atributos da personalidade, o não atendimento ao consumidor quando solicitado, bem como a falha na prestação dos serviços, gera o dever de indenizar de forma objetiva, sendo que sua extensão pode ser medida pelo abalo moral efetivamente suportado pela requerente.   Portanto, presentes o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal, já que um decorre do outro, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através de simples leitura do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a figura da “responsabilidade objetiva”.   A tendência em direito comparado, segundo nos leciona a melhor doutrina, capitaneada pela festejada Claudia Lima Marques, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos. O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 14, assim dispõe:   O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.   O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.   Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, independentemente da existência de culpa”.   Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.   É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário. Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.   Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para o réu, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida, que é renomado em seu ramo empresarial.   Em face do exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para CONDENAR a requerida a ressarcir os valores descontados em cartão de crédito, de forma simples, relativos as recargas vivo, com juros e correção, bem como para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.   Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga       SENTENÇA   Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Itapemirim/ES, ____________________________________ de 2016.     Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito  
1 CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 7 ed. rev e amp. São Paulo: Atlas. 2007, p. 473


4 - 0001412-30.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR SOARES CAMPOS
Requerido: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR inexistente o débito em nome do autor, referente a linha 28 3529-3267, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta.   JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto tendo em vista contratação irregular.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.   Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.   Nada sendo requerido no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.     Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga   SENTENÇA Vistos etc.... Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.   Itapemirim/ES, ____________________________________ de 2016.     LEONARDO DE OLIVEIRA RANGEL Juiz de Direito


5 - 0003275-21.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MARINNER LTDA ME
Requerido: ANDREY MOREIRA CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: COMERCIAL MARINNER LTDA ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 08/03/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


6 - 0003337-61.2016.8.08.0026 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JL MOTOS LTDA ME
Executado: ANTONIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26360/ES - ALEXANDRO DE SOUZA
Exequente: JL MOTOS LTDA ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 08/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


7 - 0000534-08.2016.8.08.0026 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSALVO DA SILVA CAMPOS
Requerente: ROSALVO DA SILVA CAMPOS
Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: ROSALVO DA SILVA CAMPOS
Exequente: ROSALVO DA SILVA CAMPOS
Intime-se a parte credora para dizer sobre a satisfação do crédito, sob pena do silêncio ser interpretado positivamente.


8 - 0002344-18.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOANA DARC DE PAULA
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR inexistente o débito dos meses de junho e julho de 2016. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.
Quanto a liminar anteriormente proferida, entendo deva ser esta mantida declarando a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia lelétrica somente pelo inadimplemento das faturas dos meses de junho de julho de 2016.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.
Nada sendo requerido pelas partes no prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga

SENTENÇA
Vistos etc...
Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
Juiz de Direito


9 - 0002194-37.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerido: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 24006/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES
Requerente: PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, na forma do art. 487,1, do CPC:
1) JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de restituição de todos os valores descontados, de forma simples, haja vista inexistência de comprovação de má-fé, com juros e correções a partir do desconto.
2) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o requerido BANCO BANESTE S/A ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais ocasionados ao requerente, com juros e correção a partir desta data.
Sem custas e honorários advocatícios, em face ao disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo cumprimento espontâneo expeça-se alvará em favor da parte autora. Com o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos.
Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Le 9.099/95.
Fabíolla Rocha Araújo Juíza Leiga

SENTENÇA
Vistos etc...
Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.
Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito


10 - 0003284-80.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME e outros
Requerido: EVANDRO FERREIRA LEAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: JANDER NOBRE DE SOUZA
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


11 - 0003266-59.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME e outros
Requerido: EDIVANIA DA SILVA JULIAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: JANDER NOBRE DE SOUZA
Requerente: NOBRE FOMENTO MERCANTIL LTDA ME
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/03/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


12 - 0003540-23.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A CLARO TV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A CLARO TV

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO parcialmente a tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido proceda, no prazo de 05 (cinco) dias, a exclusão do nome do autor junto ao Serasa, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento da presente, limitando-se o valor ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Ademais, DETERMINO a citação do requerido para ciência de todos os termos da ação, bem como sua intimação para comparecimento à audiência designada pela Serventia.

Intime-se também o autor.

Cumpra-se com URGÊNCIA.


13 - 0003540-23.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL DA SILVA SANTOS
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A CLARO TV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A CLARO TV
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/02/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


14 - 0003844-22.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA DUTRA MACIEL
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ITAPEMIRIM - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 10/04/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. FREITAS BARBOSA
RUA MELCHÍADES FÉLIX DE SOUZA, 200 - SERRAMAR - ITAPEMIRIM/ES - CEP. 29330-000


15 - 0002215-13.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONIZA DE ALMEIDA FERREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA
Advogado(a): 005337/ES - MAURO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA
Requerente: LEONIZA DE ALMEIDA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:

Dessa forma, tendo em vista que o direito processual civil confere ao juiz discricionariedade na valoração das provas produzidas nos autos, levando-se em conta os argumentos dispostos pelas partes, e ainda, a livre convicção pessoal motivada,  a partir do caso concreto posto, TORNO DEFINITIVA A LIMINAR e, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, que a míngua de provas fixo como data do ajuizamento da ação e correção monetária a partir desta.

Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.


Fabíolla Rocha Araújo
Juíza Leiga

SENTENÇA
Vistos etc....
Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
Juiz de Direito


16 - 0000500-33.2016.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: RHENANN PONTE DE SOUZA
Autor do fato: ANDERSON CLEI BARAUNA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23247/ES - CAMILA LOPES DEL ESPOSTE DA SILVA
Vítima: RHENANN PONTE DE SOUZA
Advogado(a): 004511/ES - PAULO DE TARSO SILVA
Autor do fato: ANDERSON CLEI BARAUNA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a) em razão da decadência, nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal e do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


17 - 0003735-08.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CLAUDIO DE MATOS RISPERI
Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS PA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: LUIZ CLAUDIO DE MATOS RISPERI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento do feito e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do Novo Código de Processo Civil.

Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos apresentados quando da propositura da ação.

Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se.

P.R.I.


18 - 0001414-97.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ENES SILVA DA ROCHA
Requerido: SAAE SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15450/ES - JOSE ARILDO VALADAO DE ANDRADE
Requerente: ENES SILVA DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e dou-lhe PROVIMENTO para, sanando a omissão, CONFERIR-LHE EFEITOS INFRINGENTES e CONDENAR o SAAE ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor, com juros a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta.

Consigno que os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.

Outrossim, CONCEDO a benesse da Justiça Gratuita.

Consigno que permanece os demais termos da sentença como lançada nos autos.

Intimem-se.


19 - 0000763-07.2012.8.08.0026 (026.12.000763-3) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUSA COSTA DA SILVA
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: VANUSA COSTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a exequente para manifestar acerca do petitório de fl. 216/217.


20 - 0003835-31.2014.8.08.0026 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GINALDO DE JESUS HELVECIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerido: GINALDO DE JESUS HELVECIO

Para tomar ciência da sentença:
1. Acolho o parecer ministerial para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) autor(a) do fato.

2. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dr. Lauro Vianna Chaves Júnior (OAB/ES 22.486), em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).

P.R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo com a remessa dos presentes autos à Procuradoria respectiva.


21 - 0002271-51.2013.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24000/ES - MAYRA EMANUELLE BREMIDES DOS SANTOS
Autor do fato: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:

1. DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO.

2. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dra. Mayra Emanuelle Bremides dos Santos (OAB/ES 24.000), em R$ 200,00 (duzentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).

P.R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo com a remessa dos presentes autos à Procuradoria respectiva.


22 - 0001887-83.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELE DA ROSA ALVES
Requerido: LEADER S/A - ADM DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: LEADER S/A - ADM DE CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, resolvo o mérito da lide, na forma do artigo 487, I do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para CONDENAR a requerida a restituir os valores pagos pela parte autora referente as parcelas do plano adquirido, com juros a partir do desembolso e correção a partir desta data, ainda, CONDENO a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso, fixo como ocorrido quando do ajuizamento da ação, e correção monetária a partir desta.

Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.

Publique-se e Registre-se. Intimem-se.

Sem manifestação da parte autora em quinze dias após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, procedendo-se às devidas baixas.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.


Fabíolla Rocha Araújo
Juíza Leiga


SENTENÇA

Vistos etc....
Homologo o Projeto de Sentença para que produza os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.


Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
Juiz de Direito


23 - 0002428-53.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDIMAR DE SOUZA DELFINO
Requerido: CATHO ON LINE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerente: EDIMAR DE SOUZA DELFINO
Advogado(a): 182604/SP - VITOR MORAIS DE ANDRADE
Requerido: CATHO ON LINE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Dessa forma, tendo em vista que o direito processual civil confere ao juiz discricionariedade na valoração das provas produzidas nos autos, levando-se em conta os argumentos dispostos pelas partes, e ainda, a livre convicção pessoal motivada, a partir do caso concreto posto, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido autoral.

P. R. I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Fabíolla Rocha Araújo
Juíza Leiga

SENTENÇA

Vistos etc....

Homologo o ato para que produza os efeitos jurídicos e legais nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Registre-se. Intimem-se.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel
Juiz de Direito


24 - 0000942-33.2015.8.08.0026 - Termo Circunstanciado
Vítima: GENILDA BARBOSA ALVES BERNARDO
Autor do fato: SANDRA HELENA PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14226/ES - AMOS XAVIER DA CRUZ
Autor do fato: SANDRA HELENA PAIVA
Advogado(a): 13100/ES - JOAO LUIZ ROCHA DA SILVA
Autor do fato: SANDRA HELENA PAIVA
Advogado(a): 26717/ES - YARA GABRIEL CRUZ
Vítima: GENILDA BARBOSA ALVES BERNARDO

Para tomar ciência da sentença:

Sem delongas, HOMOLOGO, nos termos do § 4º do art. 76 da Lei nº 9.099/95, a proposta celebrada entre o Ministério Público e o(a/s) autor(a/es/as) do fato, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se. Registre-se.

Com a comprovação do cumprimento da transação penal, encaminhem-se os autos ao Ministério Público.


25 - 0002228-12.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NUCIATA VITORIA MARQUIOLE
Requerido: OI MOVEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318S/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL SA
Advogado(a): 23354/ES - MARAYSA BENEVIDES DE BRITO COLA
Requerente: NUCIATA VITORIA MARQUIOLE

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, e com fulcro no artigo 487, I do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para DECLARAR inexistente o débito que ensejou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito, bem como para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta.   Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido.   Publique-se e Registre-se. Intimem-se todos.  


26 - 0000309-22.2015.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIEL DA PAIXAO FERREIRA
Requerido: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA
Advogado(a): 266894/SP - GUSTAVO GONÇALVES GOMES
Requerido: MARTINS COMERCIO E SERVICOS DE DISTRIBUICAO SA
Intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

Findo o prazo, remetam-se os autos ao Eg. Colegiado Recursal com as homenagens de estilo.


27 - 0002921-93.2016.8.08.0026 - Procedimento Comum
Requerente: VAGNER CEZAR DA SILVA
Requerido: O MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24006/ES - PATRICIA DE OLIVEIRA GOMES
Requerente: VAGNER CEZAR DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, com base no art. 3º da Lei 12.153/09,1 CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM realize, no prazo de 30 (trinta) dias, a internação do postulante em estabelecimento especializado no tratamento de dependência de drogas, prosseguindo-se com a prática de todos os atos necessários à desintoxicação, custeando o tratamento devido, devendo ser observado que a liberação do autor ficará a critério do respectivo estabelecimento de reabilitação ou do próprio paciente.

FIXO multa diária de R$ 100,00 (cem reais) para o caso de descumprimento da medida, valor esse passível de majoração, se houver notícia, nos autos, acerca do descumprimento do presente decisum, determinando, ainda, que os requeridos informem ao Juízo acerca do cumprimento deste comando, em especial o estabelecimento em que a autora será internada.

CITE-SE o Órgão de representação judicial do Ente requerido, nos termos do art. 6º Lei 12.153/09, devendo ser ainda intimado para APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS a contar da citação acompanhada de toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009), prazo este que fixo à míngua de inexistir qualquer outro para o caso de não realização de audiência de conciliação.
        
INTIME-SE o Secretário Municipal de Saúde para que proceda o cumprimento da ordem judicial, sob pena de eventual responsabilização criminal e adoção de outras medidas voltadas ao cumprimento da ordem, tal como fixação de multa pessoal, prevista no art. 77, §2º, do NCPC.

Paralelamente, INTIME-SE o requerido para manifestar quanto as provas que pretende produzir, sob pena do silêncio ser interpretado negativamente.

Por fim, ao Ministério Público.


28 - 0001854-93.2016.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONARDO PAIVA ALVES
Requerido: LEONARDO FRAGA ARANTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Requerido: LEONARDO FRAGA ARANTES
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Requerente: LEONARDO PAIVA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, resolvendo o meritum causae, na forma do artigo 487, inc. I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para CONDENAR o requerido ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do autor, a título de indenização por danos morais, com juros a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ c/c art. 398 CC) e correção monetária a partir desta (Súmula 362 STJ).

Ao revés, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de retratação pública.

Sem custas ou honorários.

Transitado em julgado e inexistindo requerimentos ou pendências, arquivem-se os autos.

P. R. I.


29 - 0002543-11.2014.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SALES
Requerido: BANCO CREDIFIBRA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SALES

Para tomar ciência da sentença:
1. JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos temos do art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

2. Lado outro, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Dr. Lauro Vianna Chaves Júnior (OAB/ES 22.486), em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011 (art. 2º, III).

P. R. Intimem-se, inclusive o Estado do Espírito Santo.


30 - 0002543-11.2014.8.08.0026 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SALES
Requerido: BANCO CREDIFIBRA S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SALES
Para ciência do petitório de fl.40.




ITAPEMIRIM, 31 DE JANEIRO DE 2017

PAULA MARIA COELHO DE SA VIANA
CHEFE DE SECRETARIA