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Versão revista

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0027/2017


1 - 0000048-97.2005.8.08.0029 (029.05.000048-7) - Procedimento Comum
Requerente: ALDA ELIANE COSTA CAIADO PEDROSA
Requerido: DENEVAL PEREIRA BOTELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9966/ES - DEICLESSUEL LIMA DAN
Requerido: DISTRIBUIDORA ATACADISTA DPC LTDA
Para que tome ciência da Sentença de fls. 437/448, conforme determinado na Decisão do STJ de fls. 755/758.




JERONIMO MONTEIRO, 31 DE JANEIRO DE 2017
 

Lista 0029/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0029/2017


1 - 0000026-19.2017.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: G.J.D.S.
Requerido: H.A.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12690/ES - FAGNER DA ROCHA ROSA
Requerente: G.J.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Isto posto, indefiro a tutela antecipada pretendida, com base no art. 1.699 do Código Civil.

Com o advento do novo Código de Processo Civil os feitos, em geral, seguirão o chamado procedimento comum (Art.318) e a teor do Art. 334, preenchendo a inicial os requisitos essenciais elencados nos Artigos 319 e 320 e, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (Art.332), incumbirá ao juiz designar audiência de conciliação ou de mediação.

Referida audiência apenas não ocorrerá na hipótese de autor e réu manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, além dos casos, é claro, de demandas relativas a direitos que não admitam autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, I e II).

De acordo com o disposto no art. 335, o prazo para a resposta do réu começa a fluir: (I) da data em que realizada a audiência ou a última sessão de conciliação (na hipótese, é claro, de não se obter ali a solução autocompositiva do litígio); (II) da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial ou (III) das datas fixadas no art. 231 do CPC/2015.

No relatório elaborado pela Comissão instituída pelo Ato Normativo nº 170/20151, disponibilizado na íntegra na página principal do site do Poder Judiciário deste Estado, constam conclusões que merecem destaques, eis que firmadas a partir de análises técnico-jurídicas respeitantes aos principais impactos advindos da nova sistemática processual e neste particular, transcrevo ilações, cujas consequências atingem, ainda que temporariamente, os métodos autocompositivos previstos na nova ordem processual, senão vejamos:

“Para sua máxima eficiência, as audiências de conciliação/mediação devem ser feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo”.

E: “Não é descabido cogitar de que a mens do dispositivo legal seja efetivamente a 'vedação' de que tais atos sejam presididos pelo julgador, caso contrário, não se atenderia plenamente ao princípio da confidencialidade, que é preconizado pelo artigo 166, do NCPC e esmiuçado pelo art. 30 da Lei de Mediação.”

Ainda sobre o tema, o mesmo Relatório produzido pela Comissão de Estudos do novo CPC, destaca enfativamente que:

“É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.

“Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.”

“Nota-se, por conseguinte, uma clara opção legislativa pela profissionalização e pelo aperfeiçoamento dos agentes conciliadores/mediadores com os quais o Poder Judiciário haverá de contar, ao longo de toda a atuação cível em primeiro grau de jurisdição.”

“Não se preocupou o legislador, todavia, em estipular um cronograma para a adaptação do Judiciário a tão profundas e impactantes alterações, tampouco se ateve ao vulto dos aportes financeiros necessários (sem os quais não se pode aproximar a realidade fática daquela programada – romântica e idealmente – no âmbito da norma).”

“De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).”

Assim, inexistindo a implementação da estrutura de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta unidade judiciária de forma a viabilizar o atendimento ao disposto no Art. 334, do NCPC, NESTE MOMENTO hei por bem flexibilizar o procedimento comum DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa,  observando-se as regras disciplinadas nos Artigos 219, 231, 335 e 344, todos do CPC/2015.

Decorrido o prazo de defesa, abra-se vista ao Ministério Público.

Por fim, ressalvo que após a citação e havendo fundado interesse de qualquer das partes na composição, este juízo, mediante requerimento, designará audiência para tal fim.

Diligencie-se na CITAÇÃO, inclusive ENCAMINHANDO CÓPIA DESTE DESPACHO JUNTAMENTE COM A CONTRAFÉ.

Intime-se a parte requerente quanto ao teor do presente comando judicial.


2 - 0000149-51.2016.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.S.V.
Requerido: A.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: J.A.D.S.V.

Para tomar ciência do despacho:
 Defiro requerimento ministerial de fl. 21, intimem-se como requerido.

JERONIMO MONTEIRO, 25 DE JANEIRO DE 2017.




JERONIMO MONTEIRO, 31 DE JANEIRO DE 2017
 

Lista 0030/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0030/2017


1 - 0000929-88.2016.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: SAVIO PEDRO CAPUCHO MORAES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23900/ES - JOAO LUCAS ANDRADE PRATA
Requerente: SAVIO PEDRO CAPUCHO MORAES

Para tomar ciência do despacho:

- Conforme decisão proferida por este juízo em 21/09/2016, foi concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, conforme requerido na inicial, determinando que o réu efetuasse o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do (a) autor(a).

Devidamente intimado (fl. 85), não há nos autos comprovação de que o INSS cumpriu a tutela antecipada.

Às fls. 110/111, o(a) autor(a) atravessou petição requerendo a fixação de multa diária em desfavor do INSS, a fim de seja cumprida a obrigação de restabelecimento do benefício.

A inércia do INSS em cumprir a ordem emandada do Poder Judiciário me faz lembrar os ensinamentos de Celso Agrícola Barbi que, ao tratar do princípio da lealdade processual, afirma que todos os participantes do processo devem agir com lealdade, ou seja, obedecer às regras do jogo, no qual deve vencer aquele que realmente tem razão.

Observar o comportamento ético no processo, mais do que um dever, representa a consciência do valor social da função jurisdicional, da sua dignidade e imperatividade.

A garantia do direito de ação expressa no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição Federal, não assegura tão somente a "apreciação" por parte do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, mediante a provocação do exercício da jurisdição. A obrigação do Estado de tutelar de forma concreta o direito conferido pela ordem jurídica de forma abstrata, não pode ser meramente técnica e formal. A apreciação na visão instrumentalista do processo é dimensionada na perspectiva do consumidor da justiça e do resultado necessário à pacificação social com critérios de justiça.

Vislumbra-se na garantia constitucional de acesso à justiça a necessidade do sistema processual ser apto a proporcionar o verdadeiro resultado que dele almeja a sociedade: a aplicação do direito material, no ângulo interno, e a pacificação social, numa perspectiva externa, sempre com critérios justos. Para tanto, a tutela jurisdicional deve estar preocupada com o resultado perfeito do processo, com sua efetividade. "A tutela jurisdicional efetiva não está nas sentenças mas nos resultados práticos que elas venham efetivamente a produzir na vida das pessoas."

No caso em tela, a inércia do INSS em cumprir a determinação deste juízo, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido no decisum, ofende a dignidade da justiça, como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático. O desprezo, a afronta, o desacato e o desrespeito às decisões judiciais não podem ser tolerados. O não cumprimento de uma ordem judicial emanada de órgão competente e decorrente do devido processo legal, destinada a que o devedor entregue coisa, faça ou deixe de fazer, em obediência ao ordenamento jurídico ou em virtude de obrigação voluntariamente assumida, caracteriza uma ofensa ao poder jurisdicional.

Dispõe o art. 77 do Novo Código de Processo Civil que:

"Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

[...]

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e nõ criar embaraços à sua efetivação".

O referido dispositivo processual "busca reforçar a ética no processo, os deveres de lealdade e de probidade que devem presidir ao desenvolvimento do contraditório, e isso não apenas em relação às partes e seus procuradores, mas também a quaisquer outros participantes do processo ou as pessoas em geral que devam cumprir ou fazer cumprir os mandamentos judiciais e abster-se de colocar empecilhos à sua efetivação."

Trata-se, pois, do dever ético, direcionado não somente às partes, mas a "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", de cumprir e respeitar as decisões judiciais com vistas a proporcionar a sua efetividade. A mudança reflete o dever de toda a sociedade de participar do ideal de justiça, na medida em que todos, sejam partes, terceiros interessados ou não, auxiliares da justiça, testemunhas, peritos, entre outros, possuem deveres éticos quando atuam no processo, seja qual for a modalidade do ato praticado. Assim, além de deveres éticos, o artigo 14 indica o dever de participação processual.

Não cumprida a ordem judicial ou praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, seja qual for sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às sanções impostas pela ordem jurídica, ex vi do § 2º, do art. 77, do NCPC, que assim determina:

"Art. 77 [...]

§ 2º. A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta

§ 5º. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo."


Trata-se de sistemática tendente a efetivar as decisões judiciais e reprimir o seu descumprimento. No Estado Democrático, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser cumpridas; é o que se espera de todos: o respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais intensidade, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes mesmos direitos.
Assim sendo, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que o Instituto Nacional de Seguro Social faça cumprir a determinação de tutela antecipada em caráter antecedente proferida por este juízo.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais), multa esta que deve recair, pessoalmente, em desfavor do (a) Chefe da Agência do INSS de Cachoeiro de Itapemirim.

Referida multa será recolhida em favor do Estado, independentemente de eventual sanção civil, processual e criminal (crime de desobediência).

Além da multa pessoal prevista no artigo 77, do N.C.P.C, determino, em caso de não cumprimento desta determinação, a extração das principais peças do processo, enviando-as ao Ministério Público para apuração e/ou instauração de procedimento criminal em face do Servidor.

Intimem-se as partes.

Após, determino ao Cartório que cumpra integralmente a decisão de fls. 83/84.

JERONIMO MONTEIRO, 30/01/2017.



KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO
 


2 - 0000972-25.2016.8.08.0029 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: COMERCIAL CANTINHO DA PAZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a parte requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o cumprimento do acordo pela parte requerida.

- Após, renove-se a conclusão.

JERONIMO MONTEIRO, 25/01/2017.



KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO


 


3 - 0001122-11.2013.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDECI MARIA DE OLIVEIRA FURTADO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: LAUDECI MARIA DE OLIVEIRA FURTADO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e a mesma foi assistida pela Assessoria Jurídica de Defesa Socila deste Município.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais.


JERONIMO MONTEIRO, 30/01/2017


KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO
 


4 - 0000646-12.2009.8.08.0029 (029.09.000646-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Requerido: LEGACI MARQUES FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001482/ES - JORGE RODRIGUES DA SILVA
Requerido: LEGACI MARQUES FIGUEIREDO
Advogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Requerido: LEGACI MARQUES FIGUEIREDO

Para tomar ciência do despacho:

- Determino a intimação das partes acerca da designação da perícia para o dia 09/02/2017, às 14:00h, tendo como local de encontro para início dos serviços, o Fórum desta Comarca.

- Diligencie-se.

JERONIMO MONTEIRO, 31/01/2016.



KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO


 




JERONIMO MONTEIRO, 31 DE JANEIRO DE 2017
 

JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA
Portarias

PORTARIA Nº 01/2017

PORTARIA Nº 01/2017

 

O Dr. KLEBER ALCURI JUNIOR, MM. Juiz de Direito respondendo pela Vara Única desta Comarca de Jerônimo Monteiro, neste Estado, por designação do Excelentíssimo Senhor Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e no uso de suas atribuições que por lei são conferidas, , faz saber a todos da presente para tomarem conhecimento que:

 

CONSIDERANDO que a Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar nº 234/02) determina que anualmente se proceda a Inspeção Judicial nos serviços da unidade judiciária;

 

CONSIDERANDO que a realização de inspeções visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado, sob responsabilidade desta unidade judiciária, conforme art. 48, inc. VI, do Código de Organização Judiciária do Espírito Santo e o art. 12 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, além de objetivar a busca da eficiência e o aprimoramento do juízo e serviços administrativos, judiciários e cartorários que lhe são afetos (art. 1º do Provimento CGJES nº 30/2015);

 

CONSIDERANDO que o procedimento de inspeção deverá ser realizado mediante verificação de todos os processos e expedientes em trâmite na vara, ficando, contudo, facultado ao Juiz, nos anos ímpares, o exame por amostragem dos feitos e demais expedientes da unidade, desde que tenha sido aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça a inspeção implementada no ano anterior e sejam observados os critérios estabelecidos neste provimento que definem o percentual mínimo do acervo e os processos com prioridade legal e de verificação obrigatória a serem inspecionados;

 

CONSIDERANDO que a inspeção anual por amostragem deverá, de forma cumulativa, (i) recair sobre o percentual mínimo de 15% (quinze por cento) do acervo da vara (excluídos os inquéritos policiais, cartas precatórias, rogatórias, de ordem, notificações e interpelações, bem como os processos suspensos e sobrestados), (ii) abranger a análise de todos os processos com prioridade de tramitação estabelecida em lei ou fixada, na órbita administrativa, pelo Egrégio Tribunal de Justiça, pela Corregedoria Geral da Justiça, pelo Conselho Nacional de Justiça e/ou pela Corregedoria Nacional de Justiça, além do exame dos feitos de verificação obrigatória, e (iii) sujeitar ao crivo inspecional os demais itens explicitados nos incisos II a IX do art. 8º do Provimento CGJES nº 30/2015;

 

CONSIDERANDO que a inspeção ordinária do ano de 2016 foi aprovada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Espírito Santo, conforme Decisão/OF. SMJE nº 1.189/2016;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Realizar a INSPEÇÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2017, por amostragem, na Unidade Judiciária denominada Vara Única da Comarca de Jerônimo Monteiro/ES, em relação aos feitos de sua competência, com início no dia 27 de Janeiro de 2017, às 15:00 horas.

 

§ 1º Os processos que se encontram na Secretaria não serão submetidos ao procedimento de conclusão para o Gabinete, quando o objetivo for exclusivamente à inspeção.

 

§ 2º A inspeção por amostragem seguirá as determinações contidas nos arts. 7º e 12, ambos do Provimento CGJES nº 30/2015.

 

§3º - A inspeção poderá abranger os processos que forem distribuídos após a presente data, desde que tal medida não inviabilize o encerramento tempestivo dos trabalhos inspecionais;

 

§4º A inspeção somente se findará após inspecionados todos os autos sujeitos a inspeção, com prazo máximo de encerramento conforme determinado no Provimento CGJES nº 30/2015, art. 3º (30/06/2017), ressalvada eventual superveniência de norma em sentido diverso;

 

Art. 2º Todos os processos da unidade judiciária serão apresentados para fins de inspeção, com a petições a eles vinculados já juntadas.

 

Art. 3º As pastas de controle (art. 305-A, CN) serão analisadas e sendo o caso, será determinado o descarte.

 

Art. 4º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá promover a intimação para restituição dos autos que estejam sob carga com advogados e cujo prazo legal de vista tenha se esgotado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de busca e apreensão.

 

Art. 5º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá requisitar a devolução de todos os processos que se encontrarem fora do Cartório, a exceção daqueles que se encontram em grau de recurso e com vistas às partes, que já tenham sido intimadas para eventual manifestação e cujo prazo ainda esteja em curso.

 

Parágrafo único. Decorridos os prazos correspondentes, os autos deverão ser requisitados de imediato.

 

Art. 6º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá adotar as seguintes providências:

 

I - certificar a relação de processos que estejam fora do Cartório, por remessa ou vista, bem como o prazo;

 

II - certificar a observância dos prazos de suspensão dos feitos, na forma do parágrafo único do art. 8º do Provimento CGJES nº 30/2015.

 

Art. 7º Até o dia 01 de março de 2017, a Sra. Chefe de Secretaria deverá relacionar os autos de agravo de instrumento e demais incidentes processuais provenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e/ou outras instâncias superiores em condições de serem destruídos, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/CGJES n° 13/2014.

 

Art. 8º Durante a inspeção não serão suspensos os serviços da unidade judiciária, procedendo-se de forma normal, inclusive na contagem de prazos, quanto ao atendimento aos advogados, defensores públicos, promotores de justiça, partes e demais interessados, bem como na realização das audiências já designadas.

 

Parágrafo único. Os processos não poderão sair da unidade judiciária antes de serem inspecionados e relacionados, não sendo necessário o procedimento de conclusão para ser realizada a inspeção.

 

Art. 9º A Sra. Chefe de Secretaria deverá promover, até o dia 01 de março de 2017, a identificação visual e no sistema eletrônico de dados dos processos com prioridade legal de tramitação.

 

Art. 10º Todos os processos e livros deverão ser inspecionados fisicamente, com o consequente despacho/decisão/sentença pertinente a cada caso, momento no qual se lavrará o termo “vistos em inspeção”, datado e assinado, bem como identificada na capa dos autos a realização da inspeção naqueles autos

 

Parágrafo único - Por ocasião do lançamento do respectivo andamento no processo no sistema e-JUD, deverão os servidores e estagiários observar o lançamento obrigatório do movimento específico (Cód. nº 100021 - “Processo Inspecionado”).

 

Art. 11º A Senhora Chefe de Secretaria deverá instaurar, via Sistema de Gerenciamento de Processos - eJUD, no 27 de janeiro de 2017, o procedimento com a seguinte classificação de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, sendo esta Portaria a peça inaugural, onde ao final será lavrado termo circunstanciado que deverá consignar todas as recomendações e providências ordenadas, bem como as advertências ou elogios:

 

I - Classe: (Código 1198) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - (Código 1304) Inspeção;

 

II - Assunto: (Código 9985) DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - (Código 10015) Fiscalização - (Código 11948) Inspeção.

 

REMETA-SE cópia desta Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, ao Ministério Público Estadual, à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Alegre/ES e à Defensoria Pública Estadual.

 

CIENTIFIQUE-SE a todos os serventuários e estagiários desta unidade judiciária. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos, deverá ser afixada nas entradas do Gabinete e da Secretaria desta unidade judiciária, assim como no mural de editais, no átrio do edifício-sede do Fórum.

 

Deverá ainda ser publicada no Diário da Justiça eletrônico, bem como ser encaminhada, via Sistema Hermes – Malote Digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Dada e passada nesta Cidade e Juízo da Comarca de Jerônimo Monteiro, Estado do Espírito Santo, no dia 27 (vinte e sete) de janeiro (01) de 2017 (dois mil e dezessete).

 

 

KLEBER ALCURI JUNIOR

Juiz de Direito