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Versão revista

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0027/2017


1 - 0000048-97.2005.8.08.0029 (029.05.000048-7) - Procedimento Comum
Requerente: ALDA ELIANE COSTA CAIADO PEDROSA
Requerido: DENEVAL PEREIRA BOTELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9966/ES - DEICLESSUEL LIMA DAN
Requerido: DISTRIBUIDORA ATACADISTA DPC LTDA
Para que tome ciência da Sentença de fls. 437/448, conforme determinado na Decisão do STJ de fls. 755/758.




JERONIMO MONTEIRO, 31 DE JANEIRO DE 2017
 

Lista 0029/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0029/2017


1 - 0000026-19.2017.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: G.J.D.S.
Requerido: H.A.D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12690/ES - FAGNER DA ROCHA ROSA
Requerente: G.J.D.S.

Para tomar ciência da decisão:

Isto posto, indefiro a tutela antecipada pretendida, com base no art. 1.699 do Código Civil.

Com o advento do novo Código de Processo Civil os feitos, em geral, seguirão o chamado procedimento comum (Art.318) e a teor do Art. 334, preenchendo a inicial os requisitos essenciais elencados nos Artigos 319 e 320 e, não sendo caso de improcedência liminar do pedido (Art.332), incumbirá ao juiz designar audiência de conciliação ou de mediação.

Referida audiência apenas não ocorrerá na hipótese de autor e réu manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual, além dos casos, é claro, de demandas relativas a direitos que não admitam autocomposição (NCPC, art. 334, § 4º, I e II).

De acordo com o disposto no art. 335, o prazo para a resposta do réu começa a fluir: (I) da data em que realizada a audiência ou a última sessão de conciliação (na hipótese, é claro, de não se obter ali a solução autocompositiva do litígio); (II) da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, quando assim houver se manifestado o autor na petição inicial ou (III) das datas fixadas no art. 231 do CPC/2015.

No relatório elaborado pela Comissão instituída pelo Ato Normativo nº 170/20151, disponibilizado na íntegra na página principal do site do Poder Judiciário deste Estado, constam conclusões que merecem destaques, eis que firmadas a partir de análises técnico-jurídicas respeitantes aos principais impactos advindos da nova sistemática processual e neste particular, transcrevo ilações, cujas consequências atingem, ainda que temporariamente, os métodos autocompositivos previstos na nova ordem processual, senão vejamos:

“Para sua máxima eficiência, as audiências de conciliação/mediação devem ser feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo”.

E: “Não é descabido cogitar de que a mens do dispositivo legal seja efetivamente a 'vedação' de que tais atos sejam presididos pelo julgador, caso contrário, não se atenderia plenamente ao princípio da confidencialidade, que é preconizado pelo artigo 166, do NCPC e esmiuçado pelo art. 30 da Lei de Mediação.”

Ainda sobre o tema, o mesmo Relatório produzido pela Comissão de Estudos do novo CPC, destaca enfativamente que:

“É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.

“Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.”

“Nota-se, por conseguinte, uma clara opção legislativa pela profissionalização e pelo aperfeiçoamento dos agentes conciliadores/mediadores com os quais o Poder Judiciário haverá de contar, ao longo de toda a atuação cível em primeiro grau de jurisdição.”

“Não se preocupou o legislador, todavia, em estipular um cronograma para a adaptação do Judiciário a tão profundas e impactantes alterações, tampouco se ateve ao vulto dos aportes financeiros necessários (sem os quais não se pode aproximar a realidade fática daquela programada – romântica e idealmente – no âmbito da norma).”

“De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).”

Assim, inexistindo a implementação da estrutura de conciliadores/mediadores para atuarem nos processos em trâmite nesta unidade judiciária de forma a viabilizar o atendimento ao disposto no Art. 334, do NCPC, NESTE MOMENTO hei por bem flexibilizar o procedimento comum DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa,  observando-se as regras disciplinadas nos Artigos 219, 231, 335 e 344, todos do CPC/2015.

Decorrido o prazo de defesa, abra-se vista ao Ministério Público.

Por fim, ressalvo que após a citação e havendo fundado interesse de qualquer das partes na composição, este juízo, mediante requerimento, designará audiência para tal fim.

Diligencie-se na CITAÇÃO, inclusive ENCAMINHANDO CÓPIA DESTE DESPACHO JUNTAMENTE COM A CONTRAFÉ.

Intime-se a parte requerente quanto ao teor do presente comando judicial.


2 - 0000149-51.2016.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.S.V.
Requerido: A.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: J.A.D.S.V.

Para tomar ciência do despacho:
 Defiro requerimento ministerial de fl. 21, intimem-se como requerido.

JERONIMO MONTEIRO, 25 DE JANEIRO DE 2017.




JERONIMO MONTEIRO, 31 DE JANEIRO DE 2017
 

Lista 0030/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JERÔNIMO MONTEIRO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº KLEBER ALCURI JUNIOR

Lista: 0030/2017


1 - 0000929-88.2016.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: SAVIO PEDRO CAPUCHO MORAES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23900/ES - JOAO LUCAS ANDRADE PRATA
Requerente: SAVIO PEDRO CAPUCHO MORAES

Para tomar ciência do despacho:

- Conforme decisão proferida por este juízo em 21/09/2016, foi concedida a tutela antecipada em caráter antecedente, conforme requerido na inicial, determinando que o réu efetuasse o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio-doença em favor do (a) autor(a).

Devidamente intimado (fl. 85), não há nos autos comprovação de que o INSS cumpriu a tutela antecipada.

Às fls. 110/111, o(a) autor(a) atravessou petição requerendo a fixação de multa diária em desfavor do INSS, a fim de seja cumprida a obrigação de restabelecimento do benefício.

A inércia do INSS em cumprir a ordem emandada do Poder Judiciário me faz lembrar os ensinamentos de Celso Agrícola Barbi que, ao tratar do princípio da lealdade processual, afirma que todos os participantes do processo devem agir com lealdade, ou seja, obedecer às regras do jogo, no qual deve vencer aquele que realmente tem razão.

Observar o comportamento ético no processo, mais do que um dever, representa a consciência do valor social da função jurisdicional, da sua dignidade e imperatividade.

A garantia do direito de ação expressa no art. 5o, inc. XXXV, da Constituição Federal, não assegura tão somente a "apreciação" por parte do Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito, mediante a provocação do exercício da jurisdição. A obrigação do Estado de tutelar de forma concreta o direito conferido pela ordem jurídica de forma abstrata, não pode ser meramente técnica e formal. A apreciação na visão instrumentalista do processo é dimensionada na perspectiva do consumidor da justiça e do resultado necessário à pacificação social com critérios de justiça.

Vislumbra-se na garantia constitucional de acesso à justiça a necessidade do sistema processual ser apto a proporcionar o verdadeiro resultado que dele almeja a sociedade: a aplicação do direito material, no ângulo interno, e a pacificação social, numa perspectiva externa, sempre com critérios justos. Para tanto, a tutela jurisdicional deve estar preocupada com o resultado perfeito do processo, com sua efetividade. "A tutela jurisdicional efetiva não está nas sentenças mas nos resultados práticos que elas venham efetivamente a produzir na vida das pessoas."

No caso em tela, a inércia do INSS em cumprir a determinação deste juízo, antes de representar uma ofensa ao titular do direito reconhecido no decisum, ofende a dignidade da justiça, como valor indispensável à sociedade e inerente ao Estado Democrático. O desprezo, a afronta, o desacato e o desrespeito às decisões judiciais não podem ser tolerados. O não cumprimento de uma ordem judicial emanada de órgão competente e decorrente do devido processo legal, destinada a que o devedor entregue coisa, faça ou deixe de fazer, em obediência ao ordenamento jurídico ou em virtude de obrigação voluntariamente assumida, caracteriza uma ofensa ao poder jurisdicional.

Dispõe o art. 77 do Novo Código de Processo Civil que:

"Art. 77 - Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:

[...]

IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e nõ criar embaraços à sua efetivação".

O referido dispositivo processual "busca reforçar a ética no processo, os deveres de lealdade e de probidade que devem presidir ao desenvolvimento do contraditório, e isso não apenas em relação às partes e seus procuradores, mas também a quaisquer outros participantes do processo ou as pessoas em geral que devam cumprir ou fazer cumprir os mandamentos judiciais e abster-se de colocar empecilhos à sua efetivação."

Trata-se, pois, do dever ético, direcionado não somente às partes, mas a "todos aqueles que de qualquer forma participam do processo", de cumprir e respeitar as decisões judiciais com vistas a proporcionar a sua efetividade. A mudança reflete o dever de toda a sociedade de participar do ideal de justiça, na medida em que todos, sejam partes, terceiros interessados ou não, auxiliares da justiça, testemunhas, peritos, entre outros, possuem deveres éticos quando atuam no processo, seja qual for a modalidade do ato praticado. Assim, além de deveres éticos, o artigo 14 indica o dever de participação processual.

Não cumprida a ordem judicial ou praticando atos ou omissões tendentes a impedir ou dificultar o cumprimento de medidas judiciais, a parte, seja qual for sua participação no processo, pratica ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-se às sanções impostas pela ordem jurídica, ex vi do § 2º, do art. 77, do NCPC, que assim determina:

"Art. 77 [...]

§ 2º. A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta

§ 5º. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa prevista no § 2º poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo."


Trata-se de sistemática tendente a efetivar as decisões judiciais e reprimir o seu descumprimento. No Estado Democrático, as decisões judiciais legítimas, pautadas no devido processo legal, devem ser cumpridas; é o que se espera de todos: o respeito ao exercício dos direitos individuais e coletivos e, com mais intensidade, o respeito às decisões judiciais que reconhecem e impõe a observância destes mesmos direitos.
Assim sendo, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que o Instituto Nacional de Seguro Social faça cumprir a determinação de tutela antecipada em caráter antecedente proferida por este juízo.

Em caso de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais), multa esta que deve recair, pessoalmente, em desfavor do (a) Chefe da Agência do INSS de Cachoeiro de Itapemirim.

Referida multa será recolhida em favor do Estado, independentemente de eventual sanção civil, processual e criminal (crime de desobediência).

Além da multa pessoal prevista no artigo 77, do N.C.P.C, determino, em caso de não cumprimento desta determinação, a extração das principais peças do processo, enviando-as ao Ministério Público para apuração e/ou instauração de procedimento criminal em face do Servidor.

Intimem-se as partes.

Após, determino ao Cartório que cumpra integralmente a decisão de fls. 83/84.

JERONIMO MONTEIRO, 30/01/2017.



KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO
 


2 - 0000972-25.2016.8.08.0029 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: COMERCIAL CANTINHO DA PAZ LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
- Intime-se a parte requerente, para no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o cumprimento do acordo pela parte requerida.

- Após, renove-se a conclusão.

JERONIMO MONTEIRO, 25/01/2017.



KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO


 


3 - 0001122-11.2013.8.08.0029 - Procedimento Comum
Requerente: LAUDECI MARIA DE OLIVEIRA FURTADO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17018/ES - GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI
Requerente: LAUDECI MARIA DE OLIVEIRA FURTADO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, eis que deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e a mesma foi assistida pela Assessoria Jurídica de Defesa Socila deste Município.

P. R. I.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as formalidades legais.


JERONIMO MONTEIRO, 30/01/2017


KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO
 


4 - 0000646-12.2009.8.08.0029 (029.09.000646-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MUNICIPIO DE JERONIMO MONTEIRO
Requerido: LEGACI MARQUES FIGUEIREDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001482/ES - JORGE RODRIGUES DA SILVA
Requerido: LEGACI MARQUES FIGUEIREDO
Advogado(a): 005866/ES - MARILIA MONTEIRO RODRIGUES
Requerido: LEGACI MARQUES FIGUEIREDO

Para tomar ciência do despacho:

- Determino a intimação das partes acerca da designação da perícia para o dia 09/02/2017, às 14:00h, tendo como local de encontro para início dos serviços, o Fórum desta Comarca.

- Diligencie-se.

JERONIMO MONTEIRO, 31/01/2016.



KLEBER ALCURI JUNIOR
JUIZ(A) DE DIREITO


 




JERONIMO MONTEIRO, 31 DE JANEIRO DE 2017