view: contents - template: fulltext
QUA01
QUI02
SEX03
SAB 04
DOM 05
SEG06
TER07
QUA08
QUI09
SEX10
SAB 11
DOM 12
SEG13
TER14
QUA15
QUI16
SEX17
SAB 18
DOM 19
SEG20
TER21
QUA22
QUI23
SEX24
SAB 25
DOM 26
SEG27
TER28
Versão revista

Lista 0047/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0047/2017


1 - 0000432-62.2016.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.C.S.D.S.
Réu: W.S.X. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005383/ES - ALTAMIR MORAIS FILHO
Réu: W.S.X.
Advogado(a): 23156/ES - JAELSON CARDOSO DE SOUZA
Réu: S.A.O.S.

Para tomar ciência da sentença:
Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado WANDERSON SOARES XAVIER nas iras do art. 217-A c/c art. 226, na forma do art. 71, todos do CPB, absolvendo-o dos crimes previstos nos artigos 232 e 244-B da lei 8.609/90.

ABSOLVO a acusada SABRINA ALGIMA DE OLIVEIRA SANTOS dos fatos que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP.

Em atenção às regras de individualização da pena previstas no art. 68 do CP, passo primeiramente à análise das circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do mesmo Código.

Com efeito, restou demonstrado em relação ao réu Wanderson Soares Xavier: CULPABILIDADE evidenciada em grau elevado; ANTECEDENTES inexistentes, conforme certidão de fl. 80; a sua CONDUTA SOCIAL presume-se boa, tendo em vista não haver nada nos autos que desabone sua pessoa; PERSONALIDADE não delineada; os MOTIVOS e as CIRCUNSTÂNCIAS normais para o tipo; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS são gravíssimas, em razão das sequelas psicológicas que a sua conduta inevitavelmente acarretou à vítima (depoimento da psicóloga de fl. 125); o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não influenciou na conduta do réu; e o denunciado não goza de boa CONDIÇÃO ECONÔMICA.

Atento a esses nortes, estabeleço a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão.

Tendo em vista que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, atenuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão (art. 65, I, CP).

Inexistem agravantes e causas de diminuição de pena.

Presentes as causas de aumento previstas nos incisos I e II do art. 226 do Código Penal. Todavia, aplico apenas aquela prevista no precitado inciso II, por ser mais grave, razão pela qual majoro a sanção em 1/2 (metade), ou seja, 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na forma do artigo 71 do Código Penal (Crime Continuado), aumento a pena em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Não havendo outras circunstâncias a serem sopeadas, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 15 (QUINZE) ANOS e 07 (SETE) meses de reclusão.

Segundo art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, estabeleço o regime "FECHADO" para cumprimento inicial da pena.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Todavia, em razão de sua hipossuficiência, suspendo a exigibilidade de tal obrigação por cinco anos, consoante disposto no art. 98 e seguintes do NCPC e na Lei nº 1.060/50.
Mantenho a prisão preventiva do réu. A jurisprudência é uníssona em autorizar que o magistrado mantenha a segregação quando persistirem os motivos autorizadores da custódia preventiva, assim como quando não advier fato novo capaz de revogar a custódia, devendo-se salientar que o mesmo permaneceu a instrução criminal encarcerado, o que aduz a necessidade da segregação cautelar (TJCE - HC 000475137.2013.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 16/01/2014).

Arbitro honorários em favor do Dr. Altamir Morais Filho - OAB/ES 5.383 e do Dr. Jaelson Cardoso de Souza - OAB/ES 23.156, nomeados por este Juízo (fls. 78 e 108), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada um, nos moldes do Decreto Estadual nº 2821-R, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 10 de agosto de 2011.

Comunique-se à PGE/ES. Oportunamente, expeça(m)-se requisitório(s).
Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se.

Caso haja recurso, expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-a ao juízo competente.

Transitada em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados, realizem-se as comunicações necessárias e expeça-se guia de execução criminal/encaminhe-se cópia necessária à VEP competente pelo processamento da guia provisória.

Tudo feito, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.




MONTANHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0048/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0048/2017


1 - 0000689-58.2014.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.E.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21494/ES - FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI
Réu: F.E.C.
Réu: A.E.C.
Advogado(a): 21869/ES - JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO
Réu: F.E.C.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MONTANHA - VARA ÚNICA, no dia 07/03/2017 às 10:35, situada no(a) FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000




MONTANHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA