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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0001/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0001/2017


1 - 0009469-48.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOABSON ALMEIDA MONTEIRO
Requerente: JOABSON ALMEIDA MONTEIRO
Executado: VIPLAN ENGENHARIA LTDA
Requerido: VIPLAN ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9138/ES - HENRIQUE ROCHA FRAGA
Requerido: VIPLAN ENGENHARIA LTDA
Executado: VIPLAN ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, com base nos fatos e fundamentos de direito acima colacionados, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, permanecendo a decisão em todos os seus termos.
 
No tocante ao pedido de remessa do feito à Contadoria do Juízo para cálculo da condenação, defiro-o, haja vista tratar-se de cálculos meramente aritméticos na forma do Código de Normas, a teor da decisão de fls. 465/471.
Intimem-se.
Decorrido o prazo recursal, proceda-se a remessa do feito à Contadoria do Juízo para cálculos da condenação na forma da decisão de fls. 465/471.
 Com os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias.
 

2 - 0029977-10.2016.8.08.0024 - Despejo
Autor: KASA IMOVEIS LTDA
Réu: MARIA BENEDITA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12622/ES - SALATIEL BARBOSA JUNIOR
Autor: KASA IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 17570/ES - SAULA FELICIO GAMA
Réu: MARIA BENEDITA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, sem maiores delongas, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada pelo demandante, desde que o mesmo preste caução equivalente a 03 (três) meses de aluguel, a ser devidamente depositado no Banco Banestes S/A, agência 0085.
 
Comprovado o depósito da caução nos autos, expeça-se Mandado de Intimação e Despejo  para que a demandada desocupe o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de despejo compulsório, nos exatos moldes da Lei nº 8.245/91.
 
Intimem-se, devendo o autor apresentar réplica, no prazo de Lei.
 
Ademais, defiro a demandada os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se na autuação.
 
 
3 - 0029977-10.2016.8.08.0024 - Despejo
Autor: KASA IMOVEIS LTDA
Réu: MARIA BENEDITA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12622/ES - SALATIEL BARBOSA JUNIOR
Autor: KASA IMOVEIS LTDA
Intimado para, no prazo legal, assinar Termo de caução lavrado nos autos.


4 - 0041700-02.2011.8.08.0024 (024.11.041700-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A
Executado: ESPÓLIO DE LUIS BAETA VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA, já qualificado nos autos, ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de LUIS BAETA VIANA, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
Verifico que a parte autora foi intimada via Diário da Justiça e por meio de Carta de Intimação para dar andamento ao feito, contudo, não se manifestou.
 
Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC – Lei 13.105/15, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte autora.
 
P.R.I., arquive-se.
 

5 - 0037161-85.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: GLAUCIA MARIA REZENDE CARDOSO e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos termos contidos na petição de fls. 558, verifico que a parte exequente fez carga dos autos em 20/09/2016, procedendo a sua devolução ao Cartório somente em 06/10/2016, conforme se infere do andamento processual anexo.
 
Portanto, tratando-se de prazo comum as partes, devolvo ao executado o prazo atinente a intimação da decisão de fls. 551/552.
 
Intime-se.
 
Ademais, deverá o executado se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias acerca da petição de fls. 565/567 e sobre os cálculos a ela anexados.
 

6 - 0035625-44.2011.8.08.0024 (024.11.035625-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ANTONIO AUGUSTO JIMENEZ DE SOUZA V A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO S/A, já qualificado nos autos, ajuizou EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL em face de ANTONIO AUGUSTO JIMENEZ DE SOUZA, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
Verifico que a parte autora foi intimada via Diário da Justiça (fl. 67) e por meio de Carta de Intimação (fls. 68/69) para promover o andamento do feito, contudo, não se manifestou.
 
Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC – Lei 13.105/15, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte autora.
 
P.R.I., arquive-se.
 

7 - 0018711-26.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA MARIA RANGEL GALVAO PADILHA
Terceiro Interessado Ativo: ASSOCIACAO DE UROLOGIA DO ESPIRITO SANTO - AUES
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 14781/ES - LARISSA LOUREIRO MARQUES
Requerente: KATIA MARIA RANGEL GALVAO PADILHA
Advogado(a): 10211/ES - LUCIANA PATROCINIO BORLINI
Terceiro Interessado Ativo: ASSOCIACAO DE UROLOGIA DO ESPIRITO SANTO - AUES

Para tomar ciência da sentença:
KATIA MARIA RANGEL GALVÃO PADILHA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, em face de BRADESCO SAÚDE S/A, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
As partes celebraram acordo conforme se infere às fls. 122/124 dos autos, requerendo consequentemente a extinção do feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.
 
Pelo exposto, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15. Custas e honorários na forma acordada.
 
HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
 
Por fim, expeça-se alvará conforme se requer na petição de fls. 129/130 e item “12” do acordo. Valor depositado às fls. 104.
 
P.R.I., arquive-se.
 
8 - 0016324-38.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Réu: RODRIGO DUTRA MARCONDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18471/ES - RICARDO TAVARES GUIMARAES JUNIOR
Autor: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Autor: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
BANCO SANTANDER BRASIL S/A, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de RODRIGO DUTRA MARCONDES, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
Verifico que a parte autora foi intimada via Diário da Justiça (fl. 29) e por meio de Carta de Intimação (fls. 30/31) para promover o andamento do feito, contudo, não se manifestou.
 
Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC – Lei 13.105/15, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas finais, se houver, pela parte autora.
 
P.R.I., arquive-se.
 
9 - 0802520-92.2001.8.08.0024 (024.01.001980-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: LOURIVAL XAVIER DE OLIVEIRA
Requerido: PIMENTEL CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
 
Requerido: LOSANGO PROMOTORA DE VENDASS LTDA
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: LOURIVAL XAVIER DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
LOURIVAL XAVIER DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA (em fase de execução) em face de LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
 
O objeto da demanda foi totalmente liquidado.
 
Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15.
 
Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento da quantia depositada às fls. 376.
 
P.R.I., arquive-se.
 
10 - 0007586-66.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: EDIMAR LUIZ RODRIGUES DA SILVA
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerente: EDIMAR LUIZ RODRIGUES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Diante da inércia da parte demandada, intime-se o exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 (dez) dias.
 
11 - 0004755-79.2012.8.08.0024 (024.12.004755-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: ELZIO PENHA DE SOUZA
Requerido: BANCO ITAU LEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15385/ES - JORGE ANTONIO GONÇALVES
Requerente: ELZIO PENHA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 294, bem como sobre os cálculos a ela anexados.
 

12 - 0003491-32.2009.8.08.0024 (024.09.003491-9) - Procedimento Comum
Requerente: ADÃO JOSÉ FERREIRA
Requerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO ITAU S/A

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos termos contido na petição de fls. 498/499, intime-se o banco demandado para manifestação em 15 (quinze) dias.
 
13 - 0011231-94.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO
Executado: JACQUELINE OLIVEIRA RAMALDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23267/ES - MANUELA GALIMBERTI DE SOUZA PIMENTA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO PAULO

Para tomar ciência da sentença:
CONDOMINIO DO EDIFÍCIO SÃO PAULO, já qualificado nos autos, ajuizou EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, em face de JACQUELINE OLIVEIRA RAMALDES (representada no acordo pelo inquilino RENATO MENDES BATISTA), requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.

As partes celebraram acordo conforme se infere às fls. 52/56 dos autos, requerendo consequentemente a extinção do feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.

Pelo exposto, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.

Isento as partes do pagamento das custas processuais finais na forma do art. 90, § 3º do NCPC, tendo em vista que ainda não foi proferida sentença nos autos.

Honorários na forma acordada.

P.R.I., arquive-se.
 
14 - 0035595-67.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JOAO SIDNEY RODRIGUES DA CRUZ
Réu: OSCAR FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15735/ES - LETICIA CABRAL PERPÉTUO SOARES
Autor: JOAO SIDNEY RODRIGUES DA CRUZ

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I c/c art. 344, ambos do CPC/15, declarando rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes.
 
Defiro a tutela de urgência requerida, decretando o despejo da parte ré do imóvel localizado no Edifício Real, apartamento nº 202, situado na Av. Copacabana, nº 306, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-110, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório, nos exatos moldes do art. 63, § 1º, “b”, da Lei nº 8.245/91. Expeça-se mandado com urgência.
 
Condeno a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas no decorrer da demanda, além de encargos locatícios, até a data de desocupação do imóvel, que será objeto de informação na fase de cumprimento de sentença. Tais quantias deverão ser atualizadas com correção monetária da data de cada vencimento e juros de mora da citação.
 
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento do importe de R$ 575,53 (quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos) referentes ao IPTU do ano de 2016, devendo ser atualizado com correção monetária e juros de mora a contar do desembolso.
 
Frisa-se que todos os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, quando haverá a compensação com os valores já depositados pelo réu, conforme comprovantes às fls. 83/90.
 
Na oportunidade, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC, além das custas e despesas processuais.
 
Deixo de condenar a parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, tendo em vista ter decaído na parte mínima do pedido.


15 - 0019005-78.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: CARLOS MARCIO LIMA FARONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22768/ES - ELICIO RANGEL DIAS FILHO
Executado: CARLOS MARCIO LIMA FARONI
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Exequente: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
CARLOS MARCIO LIMA FARONI e COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificados nos autos, requerem a homologação do acordo celebrado nos autos e consequentemente a extinção do feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.
 
Pelo exposto, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.
 
Isento as partes do pagamento das custas processuais finais na forma do art. 90, § 3º do NCPC, tendo em vista que ainda não foi proferida sentença nos autos.
 
Honorários na forma acordada.
 
P.R.I., arquive-se.
 
16 - 0028814-92.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CARLOS MARCIO LIMA FARONI
Embargado: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22768/ES - ELICIO RANGEL DIAS FILHO
Embargante: CARLOS MARCIO LIMA FARONI
Advogado(a): 10508/ES - RODRIGO DA CUNHA NEVES
Embargado: COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
CARLOS MARCIO LIMA FARONI e COIMEX ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, já qualificados nos autos, requerem a homologação do acordo celebrado nos autos e consequentemente a extinção do feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.
 
Pelo exposto, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.
 
Isento as partes do pagamento das custas processuais finais na forma do art. 90, § 3º do NCPC, tendo em vista que ainda não foi proferida sentença nos autos.
 
Honorários na forma acordada.
 
P.R.I., arquive-se.
 

17 - 0022883-55.2009.8.08.0024 (024.09.022883-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.D.A.E.E.-.F.
Requerente: S.I.D.E.L.
Executado: A.L.A.D.S.
Requerido: A.L.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: S.I.D.E.L.
Exequente: F.D.A.E.E.-.F.

Para tomar ciência do despacho:
Certifique-se quanto à tempestividade da Impugnação ofertada às fls. 180 dos autos.
 
Em sendo, intime-se a exequente para manifestação em 15 (quinze) dias.
 
18 - 0000578-67.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ARKILIMP INDUSTRIAS E COMERCIO PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME
Requerido: ARKILIMP INDUSTRIAS E COMERCIO PRODUTOS DE HIGIENE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6510/ES - OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada às fls. 40/47 dos autos.
 
Intime-se o impugnado/exequente para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da Impugnação apresentada.
 
19 - 0022201-56.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: MARCOS PAULO DA SILVA JORGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
 
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
Restrição sobre o bem objeto da ação lançada pelo sistema RENAJUD, conforme segue comprovante.
 
Ademais, observa-se do comprovante anexo a existência de informação de que o veículo objeto da ação não se encontra emplacado.
 
Intime-se o demandante para ciência da restrição em 15 (quinze) dias, devendo informar no mesmo prazo o atual endereço do demandado para fins de citação.
 
20 - 0003198-52.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: FAUSTO LUIZ AZEVEDO STHEL
Réu: INSTITUTO SILVIA DE GINASTICA SC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18814/ES - FABIANO ALVES PEREIRA
Réu: INSTITUTO SILVIA DE GINASTICA SC LTDA
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Autor: FAUSTO LUIZ AZEVEDO STHEL

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015, declarando rescindido o contrato de locação celebrado pelas partes.
Condeno o demandado ao pagamento dos aluguéis, multa rescisória, IPTU, energia elétrica e demais encargos previstos contratualmente até a data da efetiva desocupação, valores devidamente atualizados com juros e correção monetária a fluir do vencimento de cada obrigação.
 
Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos valores de R$ 676,35 (seiscentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos), R$ 120,00 (cento e vinte reais) e R$ 1.550,00(um mil quinhentos e cinquenta reais) referentes ao reparos do imóvel, todos devidamente acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso.
 
Cabe destacar, que dos depósitos em conta do autor no valor total de R$ 8.560,00(oito mil quinhentos e sessenta reais), entendo devido o seu abatimento dos aluguéis e encargos dos primeiros meses vencidos quanto bastem.
 
Já o valor de R$ 5.738,20(cinco mil setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos) referente ao depósito judicial realizado somente em 25/05/2015, entendo ser devido o seu abatimento de saldo final do débito do réu.
 
Expeça-se Alvará em favor do autor para o  levantamento da importância depositada na conta judicial nº 4296539, Ag. 0085, Banco Banestes.
 
Condeno, ainda, a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e conforme art. 85, §2º, CPC, a ser devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária a contar da publicação desta sentença, tendo como termo final o efetivo pagamento.
 
21 - 0038988-34.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ADIL FRANCISCO COELHO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16907/ES - CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO
Requerente: ADIL FRANCISCO COELHO
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, de forma a serem observados, nos contratos entabulados entre as partes, os seguintes parâmetros:
 
a) Legalidade da cobrança de taxas de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano, ficando, porém, limitada a taxa média de mercado fixada pelo CMN;
 
b) Legalidade da capitalização dos juros remuneratórios, posto que pactuados;
 
c) Afastamento da cobrança da comissão de permanência;
 
d) Legalidade da incidência da taxa de juros moratórios em 1% (um por cento) ao mês.
 
De consequência, condeno as partes, reciprocamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbênciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC/2015, na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono do réu e 50% (cinquenta por cento) em favor do patrono do autor.
 
Estando a parte autora amparada pela assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98, §2º e §3º do CPC/15, a sucumbência somente será exigível se no curso do próximo quinquênio houver reaquisição da solvabilidade.
 
P.R.I.
 
22 - 0039541-47.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA
Réu: LUZ SOLAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14092/ES - THIAGO SOUZA DO NASCIMENTO
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, condenando a demandada ao pagamento do valor incidente na nota fiscal acostada aos autos (fls. 27/29), devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária a contar do vencimento do débito.
 
Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível (art. 701, § 2º).
 
Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.
 
23 - 0031031-45.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INTERNACIONAL SERVICOS ADUANEIROS LTDA
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 007102/ES - NILO MARCIO BRAUN
Requerente: INTERNACIONAL SERVICOS ADUANEIROS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, de modo que, declaro a nulidade em parte das cláusulas 19.2.8.1 das Condições Gerais do Seguro, 2.9 do Termo de Endosso as Condições Gerais do Seguro de Reembolso e Despesas de Assistência Médico Hospitalar Bradesco Saúde, e demais que estabeleçam à autora a obrigação do pagamento de contraprestação devida ao seguro- saúde de quaisquer de seus ex- funcionários.
 
Condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 1.313,22 (um mil trezentos e treze reais e vinte e dois centavos), referente ao prêmio cobrado indevidamente nos meses de julho a dezembro de 2014, seja o valor acrescido de juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do efetivo desembolso.
 
Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado a causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, a ser devidamente atualizado com juros de mora e correção monetária a contar da publicação desta sentença, tendo como termo final o efetivo pagamento.
 
24 - 0022578-27.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOPHIE BASSINI LIEUTAUD
Requerido: UNIMED VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA
Advogado(a): 39676/PR - RENATA FARAH PEREIRA DE CASTRO
Requerente: SOPHIE BASSINI LIEUTAUD

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com julgamento de mérito com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, determinando que a ré autorize e custeie a realização no autor dos procedimento indicados: fisioterapia neurológica, fonoaudiologia pelo método ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, equoterapia, hidroterapia e musicoterapia, de forma contínua e associada, nas exatas prescrições médicas contidas em fls. 45/50. 
 
Não havendo na rede credenciada da requerida profissionais habilitados para os tratamentos e terapias indicados, determino que esta custeie a realização de tais procedimentos em locais que o façam na modalidade particular.
                                                                         
Face ao princípio da sucumbência, ainda condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015.
 
P.R.I.
 
Vitória(ES), 01 de dezembro de 2016.
 
 
MARCELO PIMENTEL
Juiz de Direito

25 - 0007706-75.2014.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: MEDIVIL MEDICOS INTENSIVISTAS DA GRANDE VITORIA SC LTDA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Requerente: MEDIVIL MEDICOS INTENSIVISTAS DA GRANDE VITORIA SC LTDA
Advogado(a): 16617/ES - DIEGO GOMES DUMMER
Requerido: VIDA SAUDAVEL SC LTDA
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA - SAO BERNARDO SAÚDE

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o pedido inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI  do CPC/2015, haja vista que ausente o interesse de agir.
 
Na oportunidade, condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa.  
 
26 - 0032012-79.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MEDIVIL MEDICOS INTENSIVISTAS DA GRANDE VITORIA SC LTDA
Requerido: VIDA SAUDAVEL SC LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008799/ES - ALEXANDRE DE SOUZA MACHADO
Requerente: MEDIVIL MEDICOS INTENSIVISTAS DA GRANDE VITORIA SC LTDA
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a): 7777/ES - ANSELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerido: VIDA SAUDAVEL SC LTDA
Advogado(a): 16617/ES - DIEGO GOMES DUMMER
Requerido: VIDA SAUDAVEL SC LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, declarando existente o débito das demandadas quanto aos honorários médicos devidos em razão dos serviços efetivamente prestados pela parte autora.
Ato contínuo, advirto que a respectiva importância devida deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença.
 
Face ao princípio da sucumbência, condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, §2º do CPC/2015.
 
27 - 0012694-33.2000.8.08.0024 (024.00.012694-6) - PROCEDIMENTO ORDINARIO
Requerente: WALTER DE AGUIAR FILHO e outros
Requerido: BANCO BRADESCO SA . e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009070/ES - RODOLPHO RANDOW DE FREITAS
Requerente: WALTER DE AGUIAR FILHO
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerido: BANCO BRADESCO SA .

Para tomar ciência da sentença:
Conforme informações das partes tem-se que o objeto da demanda foi totalmente satisfeito.
 
Pelo exposto, julgo extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil – Lei 13.105/15.
 
P.R.I., arquive-se.

 28 - 0010226-08.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerido: VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 257874/SP - EDUARDO VITAL CHAVES
 
Exequente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Advogado(a): 114521/SP - RONALDO RAYES
Exequente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a devolução da correspondência intimatória por mudança de endereço, requerendo o que de direito.

29 - 0030482-69.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Executado: GUILHERME ALVES BARBOSA COGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6978/ES - CLAUDIA ALVES BARBOSA COGO
Executado: GUILHERME ALVES BARBOSA COGO
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
GUILHERME ALVES BARBOSA COGO protocolizou na presente Execução de Título Extrajudicial petição de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO no dia 14/09/2016 – fls. 65/75 (protocolo n.º 201601336310).
 
Conforme se infere das fls. 32 e 55 o executado foi devidamente citado nos autos, assim como foi devidamente intimado do termo de penhora.
 
Certificou o Serventuário do cartório, às fls. 65, que Impugnação ofertada sob o protocolo nº 201601336310 é intempestiva.
 
Desta forma, de fato, observa-se que o executado apenas protocolizou Impugnação em 14/06/2016, restando tal peça claramente INTEMPESTIVA.
 
Em razão disso, deixo de conhecer da referida Impugnação apresentada sob o protocolo nº 201601336310.
 
Ademais, insta registrar, ainda, que deveria o executado, no prazo de defesa, apresentar Embargos à Execução em autos apartados, o que não fez.
 
Intimem-se.
 
30 - 0009880-23.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES MOURA
Réu: DROGARIA SOUZA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15040/ES - RODOLPHO ZORZANELLI COQUEIRO
Autor: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES MOURA

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta ao sistema INFOJUD, resta observado que, no último ano que a empresa demandada prestou declarações à Receita Federal (Ano Calendário 2011), figuravam sócios diversos daqueles informados na petição de fls. 72.
 
Desta forma, proceda-se a citação da empresa demandada via editalícia, oportunidade em que concedo o prazo de 20 (vinte) dias.
 
Intime-se a parte autora para promover às diligências necessárias a publicação do edital de citação.
 
31 - 0028474-61.2010.8.08.0024 (024.10.028474-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: GEISIELLE MOREIRA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009862/ES - Thiago Nader Passos
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência da decisão:
Defiro em parte o pedido de fls. 233.
 
Suspendo o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, a teor na norma contida no art. 921, inciso III, do CPC/2015.
 
O prazo se iniciará a partir da intimação do exequente. Decorrido o prazo sem manifestação, arquive-se.
 
32 - 0030913-11.2011.8.08.0024 (024.11.030913-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerente: LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12866/ES - BRUNO MARTINS DE ANDRADE
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO VERDE

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido de audiência de conciliação na atual tramitação do feito.
 
Intime-se o exequente para em 10 (dez) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 979/980.
 
Com a resposta, intime-se o executado para ciência em 10 (dez) dias, inclusive do presente despacho.
 
Após, conclusos.
 
33 - 0015707-59.2008.8.08.0024 (024.08.015707-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV
Requerido: FERNANDO SOARES FAGUNDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA - AEV

Para tomar ciência do despacho:
O INFOJUD já foi realizado nos autos, onde restou comprovado que não há declarações de bens na base de dados da Receita Federal em nome do executado.
 
Intime-se. Nada havendo, arquive-se.
 
34 - 0026216-68.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: APARECIDA ANGELO DA VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência da sentença:
BV FINANCEIRA AS CFI, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de APARECIDA ANGELO DA VITÓRIA, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
Verifico que consta às fls. 17 dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada.
 
Ante o exposto, sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma,  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC – Lei 13.105/15. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente.
 
P.R.I., arquive-se. 
 
35 - 0012844-14.2000.8.08.0024 (024.00.012844-7) - PROCEDIMENTO ORDINARIO
Exequente: L.B.P.
Requerente: A.R.D.S. e outros
Executado: A.R.D.S. e outros
Requerido: B.C.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8491/ES - LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI
Exequente: L.B.P.
Requerido: B.C.I.

Para tomar ciência do despacho:
O BACENJUD não logrou êxito, conforme se infere do comprovante em anexo ao presente.
 
Intime-se o exequente para ciência da realização de consulta aos sistemas BACENJUD e CCS (Cadastro de Clientes do SFN), em 10 (dez) dias.
 
36 - 0014320-33.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: CLAUDIANE LYRIO LOZER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
 
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
O BACENJUD não logrou êxito, conforme se infere do comprovante em anexo ao presente.

Intime-se o exequente para ciência em 10(dez) dias.
 
37 - 0039917-33.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: LIVIA AMBOSS MERCON LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
O BACENJUD não logrou êxito, conforme se infere do comprovante em anexo ao presente.

Intime-se o exequente para ciência em 10(dez) dias.

38 - 0037432-60.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Executado: ALCOOL QUIMICA CANABRABA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009678/ES - GIULIO CESARE IMBROISI
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
O BACENJUD não logrou êxito, conforme se infere do comprovante em anexo ao presente.

Intime-se o exequente para ciência em 10(dez) dias.

39 - 0026224-21.2011.8.08.0024 (024.11.026224-3) - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO CAMPELO LOPES DOS SANTOS e outros
Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LORENGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 13412/ES - Vitor Faria Morelato
Requerente: FERNANDA CONSTANTINO DE SANTANA
Requerente: BRUNO CAMPELO LOPES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
É cediço que, em amparo aos princípios da economia processual e duração razoável do processo, o processamento de Execução Provisória em autos apartados é desnecessário quanto o processo principal se encontra na Vara de origem, pelo simples fato dos recursos interpostos nos autos estarem tramitando por via eletrônica.
(...)
Desta forma, indefiro os pedidos do executado contidos na petição de fls. 339/341, determinando, assim, o prosseguimento da execução provisória nestes autos.
 
40 - 0019927-22.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO SALES DE ALMEIDA
Requerido: BRADESCO SAUDE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE SA
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: THIAGO SALES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
THIAGO SALES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de BRADESCO SAÚDE SA, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
Verifico às fls. 93/94 que o autor desistiu da presente ação, eis que não mais realizará o procedimento médico.
 
Observa-se na mesma petição que a parte demandada concordou com o pedido de desistência.
 
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC – Lei 13.105/15. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte requerente.
 
Expeça-se alvará em favor da parte demandada para levantamento da quantia depositada às fls. 83 dos autos.
 
P.R.I., arquive-se. 
 
41 - 0042672-98.2013.8.08.0024 - Exibição
Requerente: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos termos contidos nas petições de fls. 189/191 e 196/197, intime-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar o contrato entabulado entre as partes devidamente assinado (e não a proposta contratual), sob pena de busca e apreensão.
 
Caso apresentado, intime-se a parte autora para ciência em 10 (dez) dias.
 
42 - 0008833-34.2003.8.08.0024 (024.03.008833-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARILEUSA APARECIDA SILVA
Requerido: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G & C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 283/284, momento em que deverá efetuar o pagamento do valor executado, bem como apresentar planilha de cálculo comprovando a atualização dos valores devidos.
 
43 - 0011775-53.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DINORAH RODRIGUES GOMES
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: MARIA DINORAH RODRIGUES GOMES

Para tomar ciência da sentença:
MARIA DINORAH RODRIGUES GOMES, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA, em face de BV FINANCEIRA SA, requerendo o deferimento dos termos contidos na peça vestibular.
 
As partes celebraram acordo conforme se infere às fls. 215/216 dos autos, requerendo consequentemente a extinção do feito, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15.
 
Pelo exposto, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do NCPC – Lei 13.105/15. Custas e honorários na forma acordada.
 
HOMOLOGO A RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL.
 
Comprovante de transferência juntado às fls. 220/221.
 
P.R.I., arquive-se.
 
44 - 0008393-81.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WELLERSON FLAVIO CORDEIRO DA SILVA
Requerido: HDI SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Requerente: WELLERSON FLAVIO CORDEIRO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias informarem quanto ao interesse na produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos.
 
45 - 0026324-73.2011.8.08.0024 (024.11.026324-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: T.T.L.
Executado: J.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004320/ES - MARCO ANTONIO MILFONT MAGALHAES
Exequente: T.T.L.
A consulta aos sistema s BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não logrou êxito na busca de bens e valores em nome da parte executada, confomre comprovantes anexos.

Intime-se o exequente para ciência e manifestação em 10(dez) dias.

46 - 0014592-56.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES
Executado: ALEXANDRA BONINI MULLER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007847/ES - PAULO FERNANDO DO CARMO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SA BANDES
A consulta aos sistema s BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD não logrou êxito na busca de bens e valores em nome da parte executada, confomre comprovantes anexos.

Intime-se o exequente para ciência e manifestação em 10(dez) dias.

47 - 0022254-08.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: W.F.M. e outros
Executado: E.A.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Executado: E.A.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 585, bem como sobre o despacho de fls. 582, em 10 (dez) dias.
 
48 - 0002753-93.1999.8.08.0024 (024.99.002753-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSE ROBERTO PEZENTE AMORIM
Executado: DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL
Requerido: DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
 
Requerido: DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL
Executado: DIBENS LEASING SA ARREND MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
O demandante apresentou petição de Cumprimento de Sentença às fls. 409/414, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do NCPC.
 
Intime-se o executado, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada às fls. 409/414, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do NCPC e honorários advocatícios.
 
Caso não ocorra o pagamento na condenação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do NCPC.
 
Após, venham os autos conclusos para penhora online, através do sistema Bacenjud.
 
Diligencie-se.
 
49 - 0041091-87.2009.8.08.0024 (024.09.041091-1) - Monitória
Exequente: U.U.D.P.L.
Requerente: U.U.D.P.L.
Executado: D.B.V.
Requerido: D.B.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: U.U.D.P.L.
Exequente: U.U.D.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
Já foram realizadas todas as tentativas possíveis nos autos para a busca e bens e valores em nome da parte executada, contudo sem êxito.
 
Inclusive os atos executórios estão a todo instante se repetindo nos autos e, mesmo assim, nada é encontrado.
 
Para tal comprovação, mais um BACENJUD foi realizado, conforme se infere do comprovante anexo, e mais uma vez sem sucesso.
 
Desta forma, intime-se o exequente para ciência e após arquive-se os autos.
 
50 - 0004966-72.1999.8.08.0024 (024.99.004966-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: RODRIGO REIS MAZZEI
Requerente: JOSE ROBERTO PEZENTE AMORIM
Executado: DIBENS LEASING SA ARRENDAMANTO MERCANTIL
Requerido: DIBENS LEASING SA ARRENDAMANTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Requerente: JOSE ROBERTO PEZENTE AMORIM

Para tomar ciência do despacho:
Conforme já informado no despacho de fls. 378, para a expedição de alvará já determinado nos autos, cabe à parte interessada comparecer em Cartório e solicitar a sua confecção naquela data, haja vista a existência de prazo de validade sobre a ordem de pagamento a ser expedida.
 
Assim, intime-se o exequente para ciência do presente despacho, bem como para que compareça no Cartório desta Vara para nova confecção do alvará devolvido às fls. 379/380.
 
Após, nada mais havendo, arquive-se.
 
VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0017/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0017/2017


1 - 0025865-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Requerido: BANCO TRICURY SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 176629/SP - CARLOS EDUARDO LOPES
Requerido: BANCO TRICURY SA
Advogado(a): 348206/SP - DENIS VINICIUS DO AMARAL FARIA
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a): 272431/SP - ELAINE CARNAVALE BUSSI
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a): 173617/SP - Fabiana Bruno Solano Pereira
Requerido: CAPRI INVESTIMENTOS LTDA
Requerido: ANGELA MARIA AFONSO
Advogado(a): 76519/SP - GILBERTO GIANSANTE
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Advogado(a): 158094/SP - MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA
Requerido: BANCO TRICURY SA
Advogado(a): 19383/SP - THOMAS BENES FELSBERG
Requerido: CAPRI INVESTIMENTOS LTDA
Requerido: ANGELA MARIA AFONSO

Para tomar ciência da decisão:
    Por tais razões, rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste juízo reconhecendo, por consequência, a competência para dirimir a demanda sub examen. II – Da regularidade processual. O procedimento tramita com regularidade e capacidade, inexistindo vícios ou imperfeições que o possam macular, tampouco matéria de natureza processual pendente de apreciação oportunidade em que dou por saneado o processo e, assim, prossigo com a fixação dos pontos controvertidos. III – Da fixação dos pontos controvertidos. Envolve a discussão nestes autos, precisamente, (III.a) ser o bem imóvel essencial ou não as atividades estatutárias da demandante, levando em consideração sua formação e atividade social em confronto com a Cláusula Terceira da 19ª alteração contratual (fls. 36-44), envolvendo sua inclusão no plano de recuperação e, via de consequência, no stay period; (III.b) se o valor de arrematação é ou foi vil avaliando pelo preço de mercado; (III.c) se a constituição em mora seguiu os ditames legais e contratuais e (III.d) se há a necessidade de prévia intimação pessoal para ciência do leilão extrajudicial. Em razão da complexidade desta demanda entendo por prudente a designação de audiência na forma do art. 6° c/c art. § 3°, art. 357, CPC a fim de que, em cooperação, as partes informem as provas que pretendem produzir. Havendo, ainda, expresso interesse na demandante na realização de audiência de conciliação (alínea “d” de sua exordial) aliado ao fato de não haverem as demandadas manifestado desinteresse na composição consensual quando da apresentação de suas defesas, no mesmo ato processual será realizada audiência de conciliação, quando deverão as partes e seus advogados comparecerem com poderes para negociar e transigir, sendo que as partes serão intimadas por seus advogados constituídos nos autos. Assim, intimem-se as partes do inteiro teor do saneamento do processo, na forma estatuída no art. 357 do CPC, assim como para comparecer a audiência de saneamento e conciliação designada para o dia 09/03/2017, às 14h30min, onde deverão as partes – em regime de cooperação, delimitar as provas que deverão ser produzidas podendo, antes, realizar composição consensual com o propósito de encerrar a demanda. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.


2 - 0026663-56.2016.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: LUCIANO COMPER DE SOUZA E ELMAR JCS ADV ASSOC e outros
Embargado: MASSA FALIDA DE MRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2174/ES - ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA
Embargante: LUCIANO PAVAN ADVOGADOS ASSOCIADOS
Embargante: LUCIANO COMPER DE SOUZA E ELMAR JCS ADV ASSOC
PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

PRAZO DE LEI


3 - 0026905-15.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: EDNA MARIA BENTO DA CRUZ
Requerido: METALPRESS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134295/SP - ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES
Requerente: EDNA MARIA BENTO DA CRUZ

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.  Tratando-se de crédito trabalhista e ante a ausência de elementos nos autos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão, defiro a Gratuidade da Justiça, o que faço com fundamento nos artigos 98 e 99, ambos do CPC. Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos retardatárias, nos termos dos artigos 319, V, 320 e 321, todos do CPC, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de indeferimento: a) atribuir valor à causa; b) apresentar certidão de habilitação do crédito com o valor atualizado até a data da decretação da falência judicial em 26/05/2011, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, segundo o qual “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (II) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”; c) instruir a inicial com cópia da petição inicial e da sentença condenatória da ação trabalhista. Intime-se. Diligencie-se.


4 - 0007210-12.2015.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: RDJ ENGENHARIA LTDA
Impugnado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 134172B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Impugnante: RDJ ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 19008/ES - MARCELO RODRIGUES NOGUEIRA
Impugnante: RDJ ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 18264/ES - MILLENA MARQUES CHAMON
Impugnante: RDJ ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 12233/ES - TIAGO LANNA DOBAL
Impugnado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Impugnado: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL APRESENTADO NESTES AUTOS
 


5 - 0003905-05.2016.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: JUDITE BARRETO DE BARROS
Requerido: CLESSIANE CUZZUOL NUNES BARRETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22434/ES - FAGNER DA COSTA RODRIGUES
Requerente: JUDITE BARRETO DE BARROS
PARA SE MANIFESTAR SOBRE AS CONTESTAÇÕES JUNTADAS NESTES AUTOS

PRAZO DE LEI


6 - 0002996-75.2015.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA
Impugnado: CONSTRUTORA ROMA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Impugnado: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 90946/MG - GUSTAVO TREVAS CARVALHO PEREIRA
Impugnante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Impugnado: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Impugnado: CONSTRUTORA ROMA LTDA
Advogado(a): 91045/MG - MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES
Impugnante: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL SA
PARA CIENCIA DO ARQUIVAMENTO DESTES AUTOS

PRAZO: 05 DIAS


7 - 0012725-28.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA TELLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 179445/RJ - ANDRE PALMEIRA AMARAL
Requerente: VIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 97429/RJ - MARCELO ROMEIRO DA SILVA
Requerente: VIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 15818/ES - WALLACE CALMON ROZETTI
Requerido: MARCOS AURELIO NUNES DA SILVA TELLES

Para tomar ciência do despacho:
Anote-se a representação processual como requer a fls. 123. A hipótese não demanda redesignação de audiência, mormente porque as partes foram devidamente intimadas para o ato conciliatório e nele não compareceu a parte autora sem qualquer justificativa. Consigna-se que a intimação da parte autora para audiência é feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Ressalto que a conciliação pode ser feita judicial e extrajudicialmente, bem como em qualquer momento e grau de jurisdição. Nesse caso, considerando a sustentação da autora na inicial de que a matéria é unicamente de direito e a declaração da parte ré de que “não há outras provas a serem produzidas”, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias, se há interesse na composição consensual. Intimem-se.


8 - 0005970-31.2014.8.08.0021 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Autor: C & F DE ITAGUAI LOCACOES LTDA e outros
Réu: NMI NACIONAL MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148680/RJ - Bruno Petrolongo Silva Pinto
Autor: C & F DE ITAGUAI LOCACOES LTDA
Autor: S.R. DE ITAGUAI SERVICOS E LOCACAO LTDA
Advogado(a): 135384/RJ - Marcio da Silva Monteiro
Autor: C & F DE ITAGUAI LOCACOES LTDA
Autor: S.R. DE ITAGUAI SERVICOS E LOCACAO LTDA
PARA COMPARECER  A ESTE CARTORIO PARA RETIRAR CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DA REQUERIDA, NO JUÍZO DE GUARAPARI - ES, CONFORME DESPACHO DE FLS.111, QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR MANDADO.

PRAZO: 05 DIAS




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Editais

edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


Telefone(s): 3198-0550 - Ramal: 644
Email: 1falencia-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO



 

Nº DO PROCESSO: 0005980-91.1999.8.08.0024 (024.99.005980-0) 
AÇÃO : 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
Requerente: BMA SA
Requerido: WF ACESSORIOS LTDA ME

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OS CREDORES DA MASSA FALIDA DE WF ACESSORIOS LTDA ME, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO TEM CURSO OS AUTOS DA AÇÃO DE FALÊNCIA TOMBADO SOB O NÚMERO SUPRA, E AI SENDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL, A FIM DE INTIMAR OS CREDORES E INTERESSADOS PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUEREREM O QUE FOR A BEM DOS SEUS INTERESSES, PODENDO UM OU MAIS CREDORES PODEM REQUERER O PROSSEGUIMENTO DA FALÊNCIA, OBRIGANDO-SE A ENTRAR COM A QUANTIA NECESSÁRIA ÀS DESPESAS, A QUAL SERÁ CONSIDERADA ENCARGO DA MASSA, TUDO CONFORME DESPACHO ADIANTE. OS AUTOS ESTÃO À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DESTA VARA, SITUADO NO ENDEREÇO ACIMA.

DESPACHO

Fl: Tendo em vista que não foram encontrados bens para serem arrecadados, publique-se edital no e-Diário (por duas vezes), convocando os credores e eventuais interessados para requererem o que for a bem dos seus direitos no prazo de 10 dias, pena de encerramento da falência, advertindo-os que um ou mais credores podem requerer o prosseguimento da falência, obrigando-se a entrar com a quantia necessária às despesas, a qual será considerada encargo da massa. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 19/01/2017 

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0005/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº TRICIA NAVARRO XAVIER CABRAL
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH


Lista: 0005/2017



Intimar as partes de todo teor da respeitável Sentença proferida às fls. 345/351, cujo dispositivo segue:

"Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros, por conseguinte, EXTINGO o processo, com resolução domérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil/15.

CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos dos arts. 82 § 2º e 85, § 2167, inciso I,II,III e IV, todos do CPC/2015. Há de ser observado, no entanto, que a parte autora  está amparada pelo benefício da assistência judiciária grattuita
Publique-se.  Registre-se.  Intimem-se.

Com o trânsito em julgado da sentena, remetam-se os autos à contadoria para calculo das custas, intimando-se o Requerente para pagamento em 10(dez) dias, oficiando-se à SEFAZ para inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.
Vitória/ES, 15 de junho de 2016. Trícia Navarro Xavier Cabral. Juíza de Direito" 
 


1 - 0002629-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIO PINHEIRO FERREIRA
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14259/ES - JULIANE BORLINI COUTINHO
Requerente: MARCIO PINHEIRO FERREIRA
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais e condeno o Requerente ao pagamento de indenização a título de danos materiaistomando como parâmetro a devolução em dobro do valor pago, excedente ao limite da conta-corrente, para retirada do nome do Autor do Serasa, a saber R$ 19.622,12 (dezenove mil seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos)do qual deverá ser descontado o valor devido em razão da cobrança dtarifa bancária, juros, IOF e previdência privada durante o período em que a conta e a previdência privada ficaram ativas.  Sob o valor da condenação deverá incidir atualização monetária e juros moratórios a contar da data do efetivo prejuízo (conforme orientação contida no enunciado sumular 43 do Superior Tribunal de Justiça).  Tendo em vista que ambos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme disposto no §2º do art. 85 do CPC/15.  Ademais, condeno-os em igual proporção ao pagamento das custas processuais remanescentes.  Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Determino a serventia deste juízo que promova o desentranhamento da petição de fls. 198/202, a fim de que a mesma seja juntada aos autos 00432229-22.2012.8.08.0024  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, cobrando-as da Requerida, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida com as baixas e cautelas de praxe.


2 - 0014329-63.2011.8.08.0024 (024.11.014329-4) - Procedimento Comum
Requerente: UROCENTRO CENTRO AVANCADO DE UROLOGIA S C LTDA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E SISTEMA DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121837/RJ - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E SISTEMA DE SAUDE
Intimar o d. patrono para habilitar o crédito pleiteado nestes autos no Quadro Geral de credores, nos termos do art. 24-C da Lei Federal nº 9.656/98, juntando aos presentes autos o devido comprovante.


3 - 0019033-85.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BENADADE FARIAS AGUIAR
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BV
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: BENADADE FARIAS AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
VII – DISPOSITIVO

  Diante do exposto, com suporte na regra do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:

a) FIXAR os juros remuneratórios à taxa média de mercado dos juros para operações de financiamento para aquisição de veículos por pessoa física, no importe de 2,20% a.m. e 29,86% a.a., conforme índice identificado pelo Banco Central do Brasil, a partir da assinatura do contrato.

b) DECLARAR a nulidade de parte das cláusulas 6 e 16, que previram a cumulação da comissão de permanência com multa, de modo a excluir a incidência da comissão de permanência, seja no período de normalidade ou de inadimplemento do contrato.

   A existência de crédito ou de débito em desfavor do Autor ou do Requerido deverá ser apurada na fase de liquidação (art. 509, § 2º, do CPC/15), conforme os comandos estipulados na presente sentença.

Tendo em vista que ambos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ademais, condeno-os em igual proporção ao pagamento das custas processuais remanescentes. Atente-se, todavia, para o fato de que a Autora se encontra amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita, aplicando-se a ela o disposto no art. 98, §3º do CPC/15.
 
   Publique-se. Registre-se. Intime-se.

  Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, se houver, arquivando-se em seguida.

   Vitória/ES, 26 de outubro de 2016.


TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


4 - 0041732-07.2011.8.08.0024 (024.11.041732-6) - Procedimento Comum
Requerente: THEREZINHA BARBOSA MONTEIRO
Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1) Tendo em vista a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios, INTIME-SE a parte embargada para se manifestar quanto ao recurso de fls. 129/130.

  2) Intimem-se. Diligencie-se. 


5 - 0011918-33.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JANDIR MARCOLAN
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA
Advogado(a): 005542/ES - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: JANDIR MARCOLAN

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO   Cuidam os autos de ação ajuizada por JANDIR MARCOLAN em face de BRADESCO SEGUROS SA, conforme exordial de fls. 03/10 e documentos subsequentes.   Sustenta o Requerente que ao cair do telhado de sua residência sofreu uma fratura na coluna lombar que resultou em sua incapacidade laboral. Aduz que a Ré efetuou o pagamento de R$ 71.715,90 (setenta e um mil setecentos e quinze reais e noventa centavos).   No entanto, alega o Autor estar totalmente incapaz, razão pela qual requer a complementação da indenização a fim de receber o valor máximo previsto no contrato e a inversão do ônus da prova.   Decisão às fls. 35/36 declinando a competência para julgamento da presente ao Juízo de Vitória.   Despacho à fl. 45 determinando que o Requerente demonstre que faz jus ao benefício da Assistência Judiciária gratuita.   Despacho à fl. 53 deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pedido de prioridade de tramitação e a citação das partes.   Carta de citação ordinário à fl. 54   Por meio da contestação de fls. 56/75 a Ré sustenta, em síntese, que o valor recebido pelo autor está correto, uso que calculado com base no grau de incapacidade do mesmo.   Assim, pugnou pela impossibilidade da inversão do ônus da prova e pela improcedência do pedido autoral.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA   O Requerente pugna pela inversão do ônus da prova sob a alegação de que resta provada a hipossuficiência, no que se refere ao conhecimento das normas técnicas e à informação contratual do segurado, ora consumidor, por fim, ressalta o autor que a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente. Todavia, o Requerido alega que no caso sob exame, os requisitos para tanto não estão preenchidos. Frente a estas alegações, necessária uma análise acerca do ônus probatório de cada uma das partes. Conforme se extrai dos autos, a Requerida desenvolve atividade de prestação de serviços ligados à seguridade, enquadrando-se no conceito legal de fornecedora e, como consequência, submete-se nas relações com os seus usuários, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A Autora, por outro lado, atua como destinatária final do serviço prestado pela Requerida, enquadrando-se, assim, no conceito de consumidora constante no art. 2º do CDC.   A especialidade da relação existente entre as partes, bem como o disposto no art. 6º do CDC, autorizaria a inversão do ônus da prova. Tal inversão, contudo, não pode ser tida como absoluta, de forma que cabe à parte que alega a existência de direitos em seu favor fazer prova mínima dos fatos que o constituem. Neste sentido, têm decidido os tribunais pátrios:   AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AGRAVANTE. DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA AUTORA. A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE FAZER PROVA MÍNIMA DO DIREITO POR ELE ALEGADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 333, I, CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC". DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. (STJ - AREsp: 695789 RJ 2015/0081530-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 08/06/2015) (sem grifos no original)   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÕES ANTERIORES - DANOS MORAIS - NÃO INDENIZÁVEIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTREM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. 1. Quando a insrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito é precedida de negativações anteriores, faz-se necessário, a fim de que não seja aplicado o Enunciado nº 385, da Súmula de Julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, comprovar que tais negativações são, também, ilegítimas. 2. A inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Federal nº 8.078⁄90, não exime o autor de produzir o mínimo de prova do direito que se afirma titular. Em não o fazendo, incabível se torna a presunção de veracidade sobre os fatos narrados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação, em que são partes LOJAS RIACHUELO S⁄A e CARLIANA TARGINO DE AGUIAR, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de CARLIANA TARGINO DE AGUIAR e, por igual votação, dar provimento ao recurso de LOJAS RIACHUELO S⁄A, nos termos do voto do Relator. Vitória, 15 de abril de 2014. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 09017864120128080000, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 15/04/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2014)   CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005388996, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/03/2015). (TJ-RS - Recurso Cível: 71005388996 RS, Relator: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 26/03/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/03/2015) (sem grifos no original)   Pelo exposto, inverto o ônus da prova. No entanto, ressalto que a parte autora tem o dever de provar minimamente o alegado na exordial.   II – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA:   Analisadas as questões processuais, passa-se à fixação dos pontos controvertidos da demanda, sobre os quais deverá recair a atividade probatória:   a) incapacidade laboral dos Autos;   b) o direito ao valor complementar do seguro;   III – DAS PROVAS   Considerando que o fato controvertido na presente é o grau de incapacidade do autor, indefiro os requerimentos de depoimento pessoal formulado pelas partes, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC/15.   No que tange às provas a serem produzidas no processo, a análise dos autos permite concluir ser necessária a prova pericial.   Diante do exposto, estabeleço, nos moldes do art. 357, §8º, do CPC/15, calendário para a produção da prova pericial:   1) Nomeio como perito do juízo o Dr. Miguel Arthur Faria de Azevedo, CRM-ES 3.222, com endereço à Rua Cabo Aylson Simões, 560/202, Centro, Vila Velha – ES (tel. (27) 3229-2296/9942-6099 e-mail: miguelafazevedo@gmail.com), para a realização de perícia técnica.   2) Terá o Sr. Perito o prazo de 20 (vinte) dias para a apresentação do laudo.   3) Intimem-se as partes para fins do art. 465, §1º, no prazo comum de 15 (quinze) dias.   4) Intime-se o expert para, em 05 (cinco) dias (art. 465, §2º do CPC/15): a) indicar se aceita o encargo, ciente de que a demandante está amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita; b) indicar o valor de seus honorários; e c) apresentar seu currículo com comprovação de especialização, bem como seus contatos profissionais.   5) Após a apresentação de proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta (CPC/15, art. 465, §3º).   6) Caso não haja oposição ao valor indicado pelo perito, determino o pagamento de cinquenta por cento dos honorários (CPC/15, art. 465, §4º), quantia que deverá ser quitada pelo Requerido (CPC/15, art. 95).   7) Deverá designar o Sr. Perito dia, horário e local para realização da perícia, cabendo-lhe informar as partes (art. 474 do CPC/15).   8) Finda a prova pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC/15, art. 477, §1º), manifestarem-se acerca do laudo pericial e apresentarem rol de testemunhas.   IV – CONCLUSÃO   1) Cumpra-se o calendário acima fixado para a produção da prova pericial.   2) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca desta decisão, sob pena de sua estabilização, nos termos do art. 357, §1º, do CPC/15.   3) Decorridos os prazos estabelecidos, certifique-se o cumprimento, e, após, nova conclusão para designação de data para a audiência de instrução e julgamento.   4) Intimem-se todos. Diligencie-se.   Vitória/ES, 23 de novembro de 2016.


6 - 0013259-40.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODNEY ANDRADE PISSARRA
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9854/ES - MARCELA FERNANDO DUARTE LUCAS
Requerido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Requerido para ciencia e manifestação quanto ao petitório e documentos de fls. 178/187, no prazo de cinco dias.


7 - 0038565-45.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO BRAZOLINO
Requerido: BV FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7777/ES - ANCELMA DA PENHA BERNARDOS
Requerente: EDUARDO BRAZOLINO
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA

Para tomar ciência da sentença:
II – DISPOSITIVO

  Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:

a) DECLARAR INEXISTENTE o contrato de n. 820035187;

b) CONDENAR a Requerida a restituir em dobro (CDC, art. 42, parágrafo único) a quantia de R$ 10.834,67 (dez mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos)  paga indevidamente pelo Autor, pois oriunda do contrato de n. 820035187. Referido montante deverá sofrer correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (desembolso) e ser acrescido de juros de mora a partir da citação;

  Tendo em vista que ambos os litigantes foram, ao mesmo tempo, vencedor e vencido, em proporções que reputo idênticas para este fim, CONDENO ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC/15. Ademais, condeno-os em igual proporção ao pagamento das custas processuais remanescentes. Há de ser observado, no entanto, que a parte autora está amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita (decisão de fls. 73/76).

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais remanescentes, arquivando-se em seguida.

  Vitória/ES, 23 de novembro de 2016.


TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL
Juíza de Direito


8 - 0023924-33.2004.8.08.0024 (024.04.023924-6) - Procedimento Comum
Requerente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Requerido: GE DIESEL AUTOPEÇAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 97460/MG - CINTIA SOARES ROCHA
Requerido: GE DIESEL AUTOPEÇAS LTDA
Advogado(a): 15844/ES - NATHALIA CORREA STEFENONI
Requerente: STAN FUNDACOES E CONSTRUCOES CIVIS LTDA
INTIMAR AS PARTES PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


9 - 0030404-80.2011.8.08.0024 (024.11.030404-5) - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL LEMGRUBER FRANCISCHETTO
Requerido: UNIMED VITORIA- COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007075/ES - RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES
Requerente: RAFAEL LEMGRUBER FRANCISCHETTO
INTIMAR A PARTE APELADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


10 - 0013365-80.2005.8.08.0024 (024.05.013365-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: MAYKEL DORNELAS SILVA e outros
Requerido: ELVISNEY VIEIRA SAIGG MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Requerido: ELVISNEY VIEIRA SAIGG MIRANDA
INTIMAR A PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.


11 - 0034562-42.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: MARIA APARECIDA DE JESUS CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16903/ES - ROMULO MIRANDA REBLIN
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA.


12 - 0013068-29.2012.8.08.0024 (024.12.013068-7) - Procedimento Comum
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Diante dos fundamentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a Requerida: a) ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 344,65 (trezentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora a partir da citação; b) ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54, do STJ). Via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, equitativamente, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, para tanto considerando o local de prestação do serviço, o valor dado à causa, o grau de zelo dos patronos das partes e o trabalho exigido para a sua realização, a serem acrescidos de juros de mora desde o trânsito em julgado da presente sentença, e de correção monetária desde seu arbitramento.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


13 - 0013068-29.2012.8.08.0024 (024.12.013068-7) - Procedimento Comum
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES
Requerido: LOJAS AMERICANAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Requerente: MINERVINA DA LUZ RODRIGUES
INTIMAR A PARTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL


14 - 0029393-40.2016.8.08.0024 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Requerido: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA FEST

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15361/ES - CHARLES CONSTANCIO BRAGA
Requerido: FUNDACAO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA FEST
Advogado(a): 12510/ES - FELIPE ITALA RIZK
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por KING AUTOMOTORES LTDA em face de FUNDAÇÃO ESPIRITO SANTENSE DE TECNOLOGIA FEST conforme inicial de fls. 02/12 documentos subsequentes.

  Decisão/Mandado à fl. 101 que deferiu o pedido liminar conforme pleiteado pela Autora, determinando multa em caso de descumprimento, bem como determina data para audiência de conciliação.

  Certidão à fl. 105v informando que foi  devidamente realizada a intimação das partes para audiência.

  Petitório das partes às fls. 112/113 informando que as partes transigiram e, por essa razão, pedem pela homologação judicial.

  É o relatório. Decido.

  Verifica-se que a transação realizada entre as partes preenche todos os requisitos de ato jurídico material, estando apta, portanto, à homologação judicial.

  Ante o expendido, HOMOLOGO a transação realizada entre as partes extinguindo o processo na forma da alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC/15.

  Diante da transação homologada, DETERMINO que a audiência do dia 14/02/2017 designada para as 14:30 seja cancelada.

  Honorários advocatícios conforme pactuado. Custas processuais remanescentes indevidas, conforme o artigo 90, § 3° do NCPC, em prestígio à solução amigável do conflito.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Por fim, após o trânsito em julgado e com a satisfação das custas ou a comunicação efetivada ao órgão fiscal, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de praxe.

  Vitória/ES, 16 de janeiro de 2017.


15 - 0035351-07.2016.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA e outros
Requerido: HB PARTICIPACOES S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21664/ES - RENAN DARIVA VOGAS
Requerente: SUSAN CARLA CALMON DE SOUZA
Requerente: ESPOLIO DE CARLOS FREDERICO DE SOUZA
Intimar a parte autora das respeitávels Decisões de fls. 352/359, que deferiu a tutela de urgência pleiteada, bem como intimar os autores por seu advogado nos termos do artigo 334 § 8º do CPC/15, para comparecerem ao ato de audiência de conciliação ou de mediação,  designado para o dia 16/05/2017 às 14:00 horas.


16 - 0000153-06.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS GESELLCHAFT KG
Requerido: GLOBAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18409/ES - CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO
Requerente: HAMBURG SUDAMERIKANISCHE DAMPFSCHIFFAHRTS GESELLCHAFT KG
Intimar a parte autora para réplica no prazo legal.


17 - 0023440-08.2010.8.08.0024 (024.10.023440-0) - Procedimento Comum
Requerente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA
Requerido: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165614/SP - DAVI DE OLIVEIRA AZEVEDO
Requerido: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA
Advogado(a): 171384/SP - PETERSON ZACARELLA
Requerido: UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL SA
Advogado(a): 11018/ES - WERNER BRAUN RIZK
Requerente: MILLENIUM COMERCIAL LTDA
Intimar as partes de todo teor do Laudo Pericial juntado às fls. 689/883.


18 - 0005043-66.2008.8.08.0024 (024.08.005043-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES
Executado: FRANCISCO PEDRO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11868/ES - LUCAS ZIGONI CAMPOS
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANDES

Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de cinco (05) dias, indicar onde se encontram os veículos para o aperfeiçoamento da penhora, depósito e avaliação, sob pena de multa de até 20% sobre o valor da execução, por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, § único do CPC/15).


INTIME-SE, ainda, a parte exequente para tomar ciência do resultado e requerer o que for de direito, no prazo de dez dias.


Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0030982-43.2011.8.08.0024 (024.11.030982-0) - Procedimento Comum
Requerente: HELLEN ARIADNE CELESTINO ROCHA
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S A
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL S A
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerente: HELLEN ARIADNE CELESTINO ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção

Defiro o pleito de fl. 134.

Visando maior celeridade processual, ante o grande volume de processos que tramitam nesta Vara Cível e o congestionamento da pauta de audiências DETERMINO, a teor do artigo 331, § 3º do CPC, manifestem os litigantes, no prazo de 10 (dez) diasquanto ao eventual interesse na produção de outras provas, a justificar realização de Audiência de Instrução e Julgamento, esclarecendo de forma específica em caso afirmativo, sua relevância e pertinência para o deslinde desta controvésia sob pena de indeferimento.

A falta de manifestação será entendida como interesse no julgamento antecipado da lide.

Apó tal prazo, venham os autos conclusos.

Diligencie-se.


20 - 0038577-30.2010.8.08.0024 (024.10.038577-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PEDREGAL COMERCIO E INDUSTRIA STEFANON PEDRAS LTDA
Executado: CARLOS ALBERTO SARTORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008938/ES - CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT
Exequente: PEDREGAL COMERCIO E INDUSTRIA STEFANON PEDRAS LTDA
Intimar a parte autora para ser manifestar quanto a certidão do sr. Oficial de Justiça às fls. 113v.


21 - 0003283-04.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: GRANITO CONCRETO LTDA
Réu: ICS MANUTENCAO E MONTAGENS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Autor: GRANITO CONCRETO LTDA
Intimar a parte autora para se manifestar quanto a informação de não localização da parte requerida.


22 - 0009008-81.2010.8.08.0024 (024.10.009008-3) - Embargos de Terceiro
Embargante: ACACCI ASSOCIACAO CAPIXABA CONTRA O CANCER INFANTIL
Embargado: CIDADE ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Embargante: ACACCI ASSOCIACAO CAPIXABA CONTRA O CANCER INFANTIL
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Embargado: CIDADE ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 10882/ES - VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ
Embargado: ESPOLIO DE ALFREDO ALCURE
Intimar as partes para apresentar contrarrazões no prazo legal.


23 - 0010604-95.2013.8.08.0024 - Exceção de Incompetência
Excepiente: BMEFBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS BSM
Excepto: ESTE JUIZO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12400/ES - ANDREA SOUZA CORREA LIMA
Excepto: MARCOS SILVA GARCIA
Advogado(a): 168878/SP - FABIANO CARVALHO
Excepiente: BMEFBOVESPA SUPERVISAO DE MERCADOS BSM

Para tomar ciência da sentença:
 Isto posto, em sede de juízo de admissibilidade, REJEITO os presentes Embargos Declaratórios, uma vez que manifesta a ausência de interesse recursal, consubstanciada na inadequação da via eleita.

  Intimem-se todos desta decisão.


24 - 0029723-42.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAEES
Requerido: EMBRATEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4813/ES - BEN HUR BRENNER DAN FARINA
Requerente: SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAEES
Intimar a parte autora para apresentar Réplica no prazo legal.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

GLAUCIA LEMOS BARBOSA LIMA SAYEGH
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

FÓRUM MUNIZ FREIRE - RUA MUNIZ FREIRE S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES

CEP 29015-140

TELEFONE(S): 3198-0550 - RAMAL: 630

EMAIL: 1CIVEL-VITORIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0003519-29.2011.8.08.0024 (024.11.003519-3)

AÇÃO : 7 - PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: DANESI DO BRASIL LTDA

REQUERIDO: VALENTI MARMI DO BRASIL

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO: REQUERIDO: VALENTI MARMI DO BRASIL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO .

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

DECISÃO

FL: 102 “1) TENDO EM VISTA QUE OS DEMANDADOS ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, NOS TERMOS DO ART. 256, II, DO CPC, CITEM-SE POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 257, DO CPC. 2) APÓS, INTIMEM-SE A PARTE AUTORA PARA DILIGENCIAR NO TOCANTE A SUA PUBLICAÇÃO. 3) CASO DECORRA O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA, NOMEIO, DESDE JÁ CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 72, II, DO CPC, NA PESSOA DO ILUSTRE DEFENSOR PÚBLICO COM ATUAÇÃO PERANTE ESTA UNIDADE JUDICIÁRIA. CITE-SE OBSERVANDO O PETITÓRIO DE FL. 95. DILIGENCIE-SE”

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VITÓRIA-ES, 19/01/2017

 

 

ANA CAROLINA SIQUARA

CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTA

 

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0011/2017


1 - 0017808-35.2009.8.08.0024 (024.09.017808-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: JESSICA PEREIRA DA SILVA
Réu: MARCOS PAULO RODRIGUES GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10116/ES - LECIO SILVA MACHADO
Réu: TAYNAN SOUZA CLAUDIO
Intimo o n. advogado para que apresente, no prazo legal, as razões ao recurso interposto, nos termos do r. despacho de fls. 1146.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: GEANE CAMPOS BARBOZA


Lista: 0010/2017


1 - 0014086-80.2015.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GABRIEL GUIMARAES FIGUEIREDO
Réu: JOAO VICTOR NUNES SALA e outros
Testemunha: GABRIEL GUIMARAES FIGUEIREDO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4639/ES - ANDRÉ LUIS ALVES QUINTELA
Réu: ANDRE DE OLIVEIRA PEREIRA
Advogado(a): 18456/ES - ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGA JUNIOR
Réu: JOAO VICTOR NUNES SALA
Advogado(a): 13121/ES - MAGNO FERRAZ LOPES
Réu: JOAO VICTOR NUNES SALA
Advogado(a): 25994/ES - THAIZ DE SOUSA
Réu: WASHINGTON LUIZ NASCIMENTO DE AQUINO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 14/02/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


2 - 0003619-42.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: BRUNO RAMOS DE MELO e outros
Testemunha: NEVITON BARBOSA CAVALCANTI DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: RODRIGO RAMOS DE MELO

Para tomar ciência do despacho:
1) Em que pese a certidão de fl. 214, informar o atual endereço da testemunha CRISTIANO, verifico a necessidade da expedição da Carta Precatória, isso porque não sobreveio aos autos a devolução do mandado de intimação da referida testemunha. Diante disso, a fim de viabilizar a celeridade do feito, expeça-se Carta Precatória para o endereço de fl. 212.

  2) No que concerne ao pleito defensivo formulado à fl. 208, entendo que não assiste razão a expedição de ofício para a Polícia Militar, eis que o inquérito policial foi devidamente instruído com o relatório de atendimento de local de crime, elaborado tanto pelos policiais civis quanto militares (fls. 06/11).

  Outrossim, em relação a pessoa de “Juliana”, mencionada nos depoimentos em sede policial, há informações do seu suposto falecimento, conforme Relatório Policial (fls. 67). Além disso, não verifiquei nos autos a qualificação da mencionada testemunha pretendida, mas tão somente o seu primeiro nome, motivos pelos quais resta prejudicado a consulta da certidão de óbito, via CRC-JUD e o deferimento do pedido.

  Anota-se, por oportuno, que CRISTIANO LÉ DE OLVEIRA já foi arrolado como testemunha do Ministério Público, tendo, inclusive, sido informado novos endereços à sua intimação para a audiência designada em 06/02/2017. (fls. 212).

  3) Intime-se a defesa do acusado RODRIGO para que informe o endereço da testemunha que pretende ouvir (DEIVID EDSON DOS SANTOS), sob pena de indeferimento, já que não consta nos autos nenhum endereço para a sua intimação.
 


3 - 0003619-42.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: BRUNO RAMOS DE MELO e outros
Testemunha: NEVITON BARBOSA CAVALCANTI DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9687/ES - ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA
Réu: BRUNO RAMOS DE MELO
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: RODRIGO RAMOS DE MELO
Para dar ciência da expedição da carta precatória para a comarca de Mucurici-ES  para a oitiva de testemunha.


4 - 0039048-07.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: JOAO MATEUS DE OLIVEIRA PAULO
Réu: FELIPE FERREIRA DIAS
Testemunha: ERIFON GOMES VICTOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13237/ES - RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA
Réu: FELIPE FERREIRA DIAS
Advogado(a): 23925/ES - SCHUSTER ANDRADE ESPERIDIAO
Réu: FELIPE FERREIRA DIAS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 09/02/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

GEANE CAMPOS BARBOZA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0005/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº VICTOR RIBEIRO PIMENTA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA BEATRIZ RENOLDI MURAD
CHEFE DE SECRETARIA: MILENA PERIM DO CARMO MORONARI


Lista: 0005/2017


1 - 0023577-14.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.D.S.
Requerido: D.D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: A.F.D.S.
ACERCA DO MANDADO DEVOLVIDO NEGATIVO.


2 - 0034993-76.2015.8.08.0024 - Regulamentação de Visitas
Requerente: H.D.R.D.O.
Requerido: R.R.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006911/ES - PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTE
Requerido: R.P.R.
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 29/03/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140


3 - 0037468-05.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.D.S.
Requerido: W.T.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: M.S.D.S.
ACERCA DA DECISÃO DE F. 55, DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 29/03/2017 ÀS 15 HORAS.

E AINDA AO DR. RAIMUNDO NONATO NERES, OAB 13823, ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE F. 47..


4 - 0027828-51.2010.8.08.0024 (024.10.027828-2) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: M.A.P.
Embargado: V.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Embargado: V.B.
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Embargante: M.A.P.
Advogado(a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Embargado: V.B.
ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.


5 - 0039333-29.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.B.N.
Requerido: P.J.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22540/ES - SOFIA NOVAIS LIMA
Requerente: M.B.N.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. INTIME-SE A AUTORA PARA JUNTAR OS DOCUMENTOS FALTANTES NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS.


6 - 1100176-70.1998.8.08.0024 (024.95.012678-9) - DIVORCIO LITIGIOSO
Requerente: O.G.D.A.
Requerido: A.L.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002527/ES - IZAIAS CARDOZO
Requerente: O.G.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a autora DO DESPACHO DE F. 23 E PARA INDICAR AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO, NO PRAZO DE 30 DIAS.


7 - 0025433-76.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.F.D.S.E.
Requerido: A.G.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19969/ES - POLIANA GOMES TEIXEIRA
Requerente: A.F.D.S.E.
PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.


8 - 0031996-86.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: F.D.C.S.R.
Executado: O.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000246A/ES - ENY RIBEIRO BORGONHONE
Exequente: F.D.C.S.R.
ACERCA DA PRECATÓRIA DEVOLVIDA.


9 - 0039810-52.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: O.M.
Requerido: M.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19186/ES - MARCELO ALVES
Requerente: O.M.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça. INTIME-SE PARA EMENDAR A INICIAL NOS MLDES DO ART. 319, II DO CPC, NO PRAZO DE 15 DIAS.


10 - 0031662-86.2015.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: G.F.S.
Requerido: E.P.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15097/ES - FERNANDA VIEIRA SOUZA
Requerente: G.F.S.
PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO DE LEI.


11 - 0021800-57.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.D.M.
Requerido: A.A.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerente: L.R.D.M.
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 23/02/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140 E DA DECISÃO DE F. 56.


12 - 0032454-06.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.F.M.
Requerido: A.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7517/ES - JORGE TEIXEIRA NADER
Requerente: M.L.F.M.
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 27/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140 E DO DESPACHO DE F. 19.


13 - 0030838-93.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.D.A.E.S.
Requerido: J.R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21154/ES - PAULO VITOR AQUINO DALCOL
Requerente: J.D.A.E.S.
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 05/04/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140, E DA DECISÃO DE F. 21.


14 - 0039858-11.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.P.M.
Requerido: K.A.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7543/ES - NILTON BASILIO TEIXEIRA
Requerente: A.P.M.
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 23/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140 E DO DESPACHO DE F. 42.


15 - 0031004-28.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.D.A.A.
Requerido: P.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19035/ES - Milena Spinasse Scarpati
Requerente: C.R.D.A.A.
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 05/04/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140 E DA DECISÃO DE F. 27.


16 - 0022606-29.2015.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.A.D.T.
Requerido: C.G.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15410/ES - ROSANA MARIA SALLES METRI TEIXEIRA
Requerente: J.A.D.T.
ACERCA DA AUDIÊNCIA DE conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 04/04/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM CÍVEL - 1ª VARA DE FAMÍLIA
RUA MUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MUNIZ FREIRE, 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140.


17 - 0003619-08.2016.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.A.
Requerido: D.P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18044/ES - GEFERSON PEDRO ZONTA GOMES
Requerido: D.P.A.
ACERCA DA PETIÇÃO DE F. 102/103 INFORMANDO O NÚMERO DA CONTA DE DEPÓSITO.
 
18- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0024190-39.2012.8.08.0024
DRA. CRISTIANA ESCH DE ANDRADE, OAB 17.724, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
 
19- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042713-31.2014.8.08.0024
DR. RODRIGO CARLOS DE SOUZA, OAB 7.933 E DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA, OAB 5.462, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
 
20- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042715-98.2014.8.08.0024
DR. RODRIGO CARLOS DE SOUZA, OAB 7.933 E DR. SÉRGIO CARLOS DE SOUZA, OAB 5.462,  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
 
21- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016979-44.2015.8.08.0024
DR. LUCIANO GUEDES, OAB 15.583, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
 
22- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0023865-59.2015.8.08.0024
DRA. CRISTINA DAHER FERREIRA, OAB 12.651, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
 
23- AGRAVO DE INSTRUMENTO 0011794-25.2015.8.08.0024
DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO, OAB 9.008,  PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA.
 
24-  AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046463-75.2013.8.08.0024
DR. NELSON MOREIRA JÚNIOR, OAB 7.960, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. 
 
 
 
VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MILENA PERIM DO CARMO MORONARI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013923-67.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELECTROLUX DO BRASIL S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DULCINEIA MARIA CARVALHO LEAL
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

JUÍZA DE DIREITO: DRA DANIELLE NUNES MARINHO
CHEFE DE SECRETARIA: HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA


Lista: 0007/2017


1 - 0008785-70.2006.8.08.0024 (024.06.008785-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: TOT LUBRIFICANTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5378/ES - MAURILIO JOSE MARTINS INES
Exequente: PALLASCRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL.


2 - 0031108-64.2009.8.08.0024 (024.09.031108-5) - Monitória
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Requerido: ANDREIA IZEQUIEL DIAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20357/ES - Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
Advogado(a): 84400/MG - BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO
Requerente: ISJB - COLEGIO SALESIANO JARDIM CAMBURI
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL.


3 - 0013106-70.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
Executado: VITALITY COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7322/ES - DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Exequente: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
INTIMAR DRA.DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO; OAB/ES 7322-ES, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTORIO, RETIRADO COM CARGA CÓPIA NO DIA 16/12/2016, NO PRAZO DE 24 HORAS, CONFORME ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


4 - 0020063-87.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: VITALITY COMERCIO LTDA e outros
Embargado: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7322/ES - DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
Embargado: ANIBAL JOAO FARIA DE ABREU
INTIMAR DRA.DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO; OAB/ES 7322-ES, PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS EM CARTORIO, RETIRADO COM CARGA CÓPIA NO DIA 16/12/2016, NO PRAZO DE 24 HORAS, CONFORME ART. 391 DO CÓDIGO DE NORMAS.


5 - 0031637-20.2008.8.08.0024 (024.08.031637-5) - Procedimento Comum
Requerente: TRÍADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Requerido: DUMOND ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10166/ES - ANDREZA VETTORE SARETTA DEVENS
Requerente: TRÍADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(a): 003943/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Requerente: TRÍADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Advogado(a): 7203/PA - NELSON ADSON ALMEIDA DO AMARAL
Requerido: DUMOND ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 010389/PA - RONDINELI FERREIRA PINTO
Requerido: DUMOND ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: DUMOND ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 16214/ES - WENDERSON GARAJAU NOLASCO
Requerido: DUMOND ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 679/AP - WILTON AGUINELO VIEIRA
Requerido: CANTO E CIA CONSTRUÇOES E IMOBILIARIA LTDA ME
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, E CERTIDÃO DE FLS. 941 (…AGUARDAR DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - STJ/STF), NO PRAZO LEGAL.


6 - 0025068-61.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: MARCONCELIO OLIVEIRA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22225/MG - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 21022/ES - SILCA MENDES MIRO BABO
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0010686-97.2011.8.08.0024 (024.11.010686-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: ANGELA MARIA MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO S A
INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL.


8 - 0015352-49.2008.8.08.0024 (024.08.015352-1) - Procedimento Comum
Requerente: RUBENS NUNES FIRMINO FILHO e outros
Requerido: REGINA EVA CAVALCANTI DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8607/ES - MONICA PERIN ROCHA
Requerente: RUBENS NUNES FIRMINO FILHO
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: RUBIA MARA SAMPAIO FIRMINO MATTOS
Requerente: OSANA SAMPAIO FIRMINO
Requerente: OLIVAN SAMPAIO VIEIRA
Requerente: ZULMIRA VIEIRA RODRIGUES
INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS.


9 - 0027669-74.2011.8.08.0024 (024.11.027669-8) - Usucapião
Requerente: MARIA DA PENHA MONJARDIM VAREJAO
Requerido: SERGIO VAREJAO ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21546/ES - LAIS MOREIRA DE PAULA
Requerente: MARIA DA PENHA MONJARDIM VAREJAO
INTIMAR A PARTE REQUERENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO JUNTADA ÀS FLS. 351-357, INTIMAR PARA SE MANIFESTAR EM RÉPLICA À CONTESTAÇÃO DE FLS. 358-434, INTIMAR DO OFÍCIO JUNTADO ÀS FLS. 435-439 E MANIFESTAÇÃO DO MP JUNTADA ÀS FLS. 441/442, BEM COMO, COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL.



VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

HELENA SOLDATI ANTONIO PAIVA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
Portarias

Portaria nº 01/2017

PORTARIA Nº 01/2017

DISPÕE SOBRE INSPEÇÃO NO 2º JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE VITÓRIA - ES

A DRª REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA, MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI, ETC.

 

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE:

 

Considerando que cabe ao Juiz de Direito, nos termos do art. 48, incisos V e VI, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002 (Código de Organização Judiciária), inspecionar anualmente os serviços a cargo dos respectivos cartórios,

RESOLVE:

Art. 1º - Proceder a inspeção no Cartório desta Vara, iniciando em 16/01/2017 às 12 horas, a qual foi determinado por este Juízo que se realizasse ao longo do corrente ano, com término previsto para 30/06/2017;

Art. 2º - Não suspender as audiências designadas, bem como o curso dos processos durante este período, a fim de não prejudicar as partes;

Art. 3º - Determinar a expedição de mandado de intimação/ofício para a restituição dos autos que estejam sob carga ou fora da Vara e cujo prazo legal da vista tenha se esgotado, no prazo de 24 horas, exceto os processos remetidos ao Tribunal de Justiça e à Procuradoria Geral do Estado.

Art. 4º - Remeta-se cópia da presente portaria à Corregedoria Geral de Justiça, à Supervisão das Varas da Infância e Juventude, à Coordenação das Varas da Infância e Juventude, ao Centro de Apoio da Infância e Juventude perante o Ministério Público, ao Chefe do Núcleo da Infância e Juventude perante a Defensoria Pública, ao Senhor Presidente da Ordem dos Advogados desta Comarca, aos Membros do Ministério Público e Defensoria Pública que atuam perante este Juízo.

Art. 5º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário da Justiça, para que dela tomem ciência principalmente os senhores advogados e demais interessados;

Cumpra-se,

Dado e passado nesta cidade de Vitória, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2017.

REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA

Juíza de Direito

 

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0008320-56.2009.808.0024, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução Fiscal
PATRICIA NEVES GOMES ME onde é Executado
Por seus Advs. Drs.
13056/ES - MANOELA BARBIERI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ERALDO GOMES DE AZEREDO JUNIOR
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0009/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALMIRO GONÇALVES DA ROCHA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NUBIA RENATA LOSS


Lista: 0009/2017


1 - 0032480-38.2015.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: RICARDO MEYERFREUND
Autor do fato: ARIANE PEREIRA DA CRUZ MEYERFREUND

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17607/ES - FILIPE KNAAK SODRE
Vítima: RICARDO MEYERFREUND
RETIFICAÇÃO DA LISTA 0004/2017:
Intimação para audiência de Instrução e Julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 16/02/2017às 13:30 horas, situada no(a) RUA AMELIA DA CUNHA ORNELLAS, 440, BENTO FERREIRA, VITORIA - ES CEP: 29050-620


2 - 0018210-72.2016.8.08.0024 - Termo Circunstanciado
Vítima: SABRINA SILVA OTONI e outros
Autor do fato: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16979/ES - CASSIO REBOUÇAS DE MORAES
Autor do fato: SERGIUS DE CARVALHO FURTADO

Para tomar ciência da sentença:
Em suma, restando evidenciada a mácula da inépcia consubstanciada na irregularidade do instrumento procuratório outorgado pelas querelantes, tenho que a peça vestibular não é digna de juízo de admissibilidade positivo. Ante todo o exposto, REJEITO a queixa-crime com arrimo no art. 395, I, e 44, I, do C.P.B, determinando, por conseguinte, a extinção do feito.
 




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

NUBIA RENATA LOSS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO GRILLO FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: NUBIA RENATA LOSS


Lista: 0008/2017


1 - 0034622-78.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19918/ES - TADEU MESSINA DEPES
Requerente: MARCOS EDUARDO DA SILVA TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


2 - 0035468-95.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDINEY ELIZIARIO DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: CLAUDINEY ELIZIARIO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


3 - 0035752-06.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO OLMAR CHADES RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: ANTONIO OLMAR CHADES RODRIGUES
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


4 - 0011476-08.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO VINICIUS DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: PAULO VINICIUS DE ALMEIDA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro no art. 982, inciso I, do CPC, o qual afirma que após a admissão do Incidente de Demandas Repetitivas o relator poderá determinar a suspensão dos processos pendentes, e considerando que não houve o trânsito em julgado da sentença de fls. 72/76, não acolho o pleito formulado pela parte autora, às fls. 82/83.   Assim, mantenho o Despacho de fls. 78, até a efetiva manifestação do Incidente de Demandas Repetitivas, instaurado no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, tombado sob o n° 0016938-18.2016.8.08.0000.   Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio.   Intimem-se as partes.   Deligencie-se.


5 - 0020032-96.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA IGNÊS LOPES MACHADO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência.


6 - 0028857-29.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACKSON BATISTA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: JACKSON BATISTA FILHO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


7 - 0028969-95.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VICTOR SIQUEIRA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: VICTOR SIQUEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


8 - 0028967-28.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALDARI PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: ALDARI PEREIRA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


9 - 0029196-85.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIO BOLZAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19918/ES - TADEU MESSINA DEPES
Requerente: LUCIO BOLZAN

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


10 - 0029199-40.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMMEL FIORENTINI DE REZENDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19918/ES - TADEU MESSINA DEPES
Requerente: ROMMEL FIORENTINI DE REZENDE

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


11 - 0028895-41.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLIAN RAUL MACIEL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: WILLIAN RAUL MACIEL
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


12 - 0038141-95.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17357/ES - PAULA ATHAYDE HERKENHOFF
Requerente: EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


13 - 0029644-58.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONER PEIXOTO PINTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: RONER PEIXOTO PINTO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


14 - 0029718-15.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DEIZIANE RODRIGUES SANTANA LANDE e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19506/ES - IASMIM SILVA DE ASSIS
Requerente: DEIZIANE RODRIGUES SANTANA LANDE
Requerente: RAY NASCIMENTO LANDE
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


15 - 0028073-52.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GISELLE DOS SANTOS MORETTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: GISELLE DOS SANTOS MORETTO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


16 - 0029122-31.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCO ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: MARCO ANTONIO ALVES DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


17 - 0029148-29.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCILIO ELLER DE ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: MARCILIO ELLER DE ARAUJO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


18 - 0028836-53.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TARCISIO MENEZES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: TARCISIO MENEZES
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


19 - 0029647-13.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS DE SOUZA BRANDAO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: MARCOS DE SOUZA BRANDAO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


20 - 0030525-35.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SERGIO RICARDO ROATTI GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: SERGIO RICARDO ROATTI GOMES
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


21 - 0030533-12.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE PEDRO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: JOSE PEDRO RODRIGUES
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


22 - 0030532-27.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA CARLA SEGOVIA BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: ANDREA CARLA SEGOVIA BATISTA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


23 - 0028299-57.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULO CESAR DE JESUS DA MOTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22249/ES - PAULO VICTOR DONATELLI SILVA
Requerente: PAULO CESAR DE JESUS DA MOTA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


24 - 0029587-40.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON BALBINO NOSSA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26159/ES - MAYKON MARTINS DE SOUZA
Requerente: CRISTIANO FRANCISCO NICOLE TERRA
Requerente: WANDERSON BALBINO NOSSA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


25 - 0029229-75.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANDRO CLAUDINO DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19918/ES - TADEU MESSINA DEPES
Requerente: ELIANDRO CLAUDINO DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


26 - 0034133-41.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIANO HERBST WALDER
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14806/ES - KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ
Requerente: CLAUDIANO HERBST WALDER
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


27 - 0028086-51.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENILSON LOIOLA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: GENILSON LOIOLA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


28 - 0031028-56.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARILSON DA SILVA SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: ARILSON DA SILVA SANTOS
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


29 - 0030844-03.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON MOISES ALBERTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: EDSON MOISES ALBERTI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


30 - 0031731-84.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS VITOR MARCAL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25036/ES - MARCELA DE MARIA PITANGA
Requerente: MARCOS VITOR MARCAL
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


31 - 0031481-51.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO EDSON MANHAES FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Requerente: CLAUDIO EDSON MANHAES FILHO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


32 - 0031498-87.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26721/ES - DARMANNE ABREU GONCALVES
Requerente: DOUGLAS HENRIQUE DE SOUZA ALVES
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


33 - 0031824-47.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSIKA FERREIRA MARQUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: JESSIKA FERREIRA MARQUES
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


34 - 0031726-62.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22822/ES - LEANDRO PIONTKOVSKY DA SILVA
Requerente: JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


35 - 0034390-66.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIMAR ALVES DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: JACIMAR ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


36 - 0028444-16.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL SENA RIBEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21527/ES - DANIELI BREGONCI GUILHERME
Requerente: RAFAEL SENA RIBEIRO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


37 - 0026987-46.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SAMANTHA RIBEIRO ZANCAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: SAMANTHA RIBEIRO ZANCAN
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.


38 - 0027005-67.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALLAN MONTEIRO NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16032/ES - ANA PAULA LIMA
Requerente: ALLAN MONTEIRO NETO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a instauração, no Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de Incidente de Demandas Repetitivas, tombado sob o nº 0016938-18.2016.8.08.0000, de relatoria do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy, referente às ações que, como a presente, objetivam o recebimento de Auxílio Alimentação, no qual foi determinada a suspensão dos feitos de sua referência, pelo prazo de 01 (um) ano, determino sejam os presentes autos suspensos até a efetiva manifestação no referido incidente, à exceção de situações de urgência. Aguarde-se o término da suspensão determinada em escaninho próprio. Intimem-se as partes. Diligencie-se.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

NUBIA RENATA LOSS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº DENER CARPANEDA
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: NÚBIA RENATA LOSS


Lista: 0010/2017


1 - 0024944-73.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBERVAL BATISTA E SILVA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5335/ES - FABIO DAHER BORGES
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO
Para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.  




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

NUBIA RENATA LOSS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0012/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0012/2017



LISTA 24


1 - 0015486-42.2009.8.08.0024 (024.09.015486-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUIZ EVERALDO CEOLIN
Executado: GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14088/ES - GIORDANE DE OLIVEIRA PEREIRA SIMÕES
Executado: GABRIEL DE OLIVEIRA PEZENTE
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Exequente: LUIZ EVERALDO CEOLIN
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Executado: LAVANDERIA ESPIRITO SANTO NORTE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"... Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, mas, não estando ele nos estritos moldes do art. 1.022 do NCPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação, matendo-se incólume a sentença atacada."


2 - 0004748-19.2014.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: LAVANDERIA ESPIRITO SANTO NORTE LTDA ME
Embargado: LUIZ EVERALDO CEOLIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Embargado: LUIZ EVERALDO CEOLIN
Advogado(a): 16201/ES - RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR
Embargante: LAVANDERIA ESPIRITO SANTO NORTE LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
"... Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias."


3 - 0034733-96.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICK TRISTAO LUDGERO
Requerido: UNIMED VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Requerido: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 14781/ES - LARISSA LOUREIRO MARQUES
Requerente: PATRICK TRISTAO LUDGERO
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA

Para tomar ciência da decisão:
Tocante às alegações de que não houve recusa injustificada, tal se afigura como matéria de mérito, inadequada para enfrentamento sob o ângulo de prejudicialidade da demanda e assim será analisada quando do julgamento, razões pelas quais rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse. Ao tempo em que considero presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, defiro as provas pretendidas pelas partes, desde que tempestivamente especificadas.


4 - 1103838-42.1998.8.08.0024 (024.89.013060-2) - EXECUCAO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Requerido: ALCIDES LOUREIRO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172A/ES - CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DA SILVA
Requerente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SAN
Para fornecer o endereço dos executados, no prazo legal.


5 - 0042287-53.2013.8.08.0024 - Monitória
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Requerido: MANOEL BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerente: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Para tomar ciência da decisão:
"... Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias."


6 - 0049653-46.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 10918/ES - VITOR RIZZO MENECHINI
Requerente: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO

Para tomar ciência da decisão:
"... Mantenho a decisão agravada, porquanto não houve quaisquer fundamentos novos que pudessem ensejar a modificação de entendimento deste juízo, não merecendo qualquer reparo no mencionado provimento. Em continuidade, aiante da manifestação da demandante, nomeio como perito do juízo HR PERÍCIAS E AVALIAÇÕES, com qualificação conhecida em cartório. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos."


7 - 0006234-73.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ENGEFORTH ENGENHARIA LTDA
Requerido: A E PE PISOS ELEVADORES E PROJETOS CORPORATIVOS EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 211136/SP - RODRIGO KARPAT
Requerido: A E PE PISOS ELEVADORES E PROJETOS CORPORATIVOS EPP

Para tomar ciência da decisão:
"... Ex expositis, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, NEGO-LHE PROVIMENTO."


8 - 0033621-29.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
Réu: GERALDA TAYLOR AMARO DE ALCANTARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001839E/ES - DORVELINA MARIA VACONCELOS LOPES
Autor: DORVELINA MARIA VASCONCELOS LOPES
Advogado(a): 18705/ES - KELLY BARROSO ABREU NADER
Réu: GERALDA TAYLOR AMARO DE ALCANTARA

Para tomar ciência da decisão:
Determino a realização de prova oral, consubstanciada no depoimento testemunhal. Fixo o prazo de dez dias às partes para juntada do respectivo rol de testemunhas, a teor do que dispõe o art. 450 do Novo Código de Processo Civil.
Após, designe o cartório data para realização de audiência, ficando o advogado advertido de que deverá intimar a testemunha, na forma do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, consigne-se que a inércia na intimação da testemunha implica desistência na oitiva desta, na forma do § 3º do mesmo artigo.
Intimem-se.


9 - 0016169-69.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: FIGUEIREDO CORTES E CIA LTDA
Réu: ISABELA FERRAZ FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
Réu: ISABELA FERRAZ FURTADO
Advogado(a): 13021/ES - SERGIO MONTEIRO CUPERTINO DE CASTRO
Autor: FIGUEIREDO CORTES E CIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"... Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias."


10 - 0011452-48.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FIGUEIREDO CORTES E CIA LTDA
Executado: CARLOS FINAMORE FERRAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13793/ES - ANTONIO AUGUSTO BONA ALVES
Exequente: FIGUEIREDO CORTES E CIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Prosseguindo com a determinação de fl. 86, diligencio a pesquisa de bens requerida à fl. 85, desta feita o embargos de declaração perde seu bjeto .


11 - 0038024-07.2015.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: FIGUEIREDO CORTES E CIA LTDA
Impugnado: ISABELA FERRAZ FURTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6669/ES - RENATO MACIEL KOCK
Impugnado: ISABELA FERRAZ FURTADO

Para tomar ciência do despacho:
Ao impugnado.


12 - 0020211-98.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ERICA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS
Requerido: CLARO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10140/ES - ERICA FERREIRA NEVES
Requerente: ERICA NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS SS
Advogado(a): 18618/ES - RONARA ALTOE DOS SANTOS
Requerido: W2 TELECOM LTDA
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO SA

Para tomar ciência da decisão:
"... Diante do exposto, sendo os embargos tempestivos e estando eles nos estritos moldes do art. 1022 do Novo CPC, CONHEÇO-O e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, sanando a omissão em questão, condenando “solidariamente as rés” ao pagamento dos danos morais.
Intimem-se."


13 - 0001093-49.2008.8.08.0024 (024.08.001093-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA
Executado: BAR E MERCEARIA HABEAS COPOS LTDA
Requerido: BAR E MERCEARIA HABEAS COPOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA
Exequente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A-ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
A petição retro não constitui inovação capaz de justificar a alteração do entendimento exposto à fl. 145, ao qual me filio e mantenho, até ulterior comprovação dos requisitos legais para tal fim, na forma do art. 50 do CC/2002.
Intime-se. Nada sendo requerido pela parte interessada, aguardem os autos no arquivo.


14 - 0031848-46.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLENE BARBOSA VIEIRA
Requerido: CLARO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57680/MG - JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES
Requerido: CLARO S.A
Advogado(a): 12137/ES - MADELAINE GOMES ALVES
Requerente: MARLENE BARBOSA VIEIRA
Advogado(a): 16541/ES - THIAGO BORGES NASCIMENTO
Requerido: CLARO S.A

Para tomar ciência da decisão:
O artigo 357 § 3° do Novo CPC consiste em que deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo definir a distribuição do ônus da prova, entretanto, à época da decisão de fl.193 não estava vigente o Novo CPC, desta feita, entendo ser oportuno este momento para manifestação acerca do tema.
Prima facie, insta registrar que no caso em apreço, tem-se por certo que a relação jurídico material posta sub examem deve se subsumir as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes se enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor previstas nos arts. 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Ainda, especialmente porque é direito básico do consumidor a proteção à vida e, ainda, porque as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável a ele.
Nesta senda, no caso dos autos, é cabível a distribuição do ônus da prova na forma do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Entretanto, quanto aos danos morais, tendo como base a Teoria da Carga Dinâmica das provas, a qual consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio, verifico que, neste tocante, o ônus é da autora, deste modo, o ônus da prova acerca dos danos morais recai em face da autora.
Ainda, ante requerimento da parte autora determino a oitiva de testemunhas, para o que deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, ficando as partes desde já intimadas para juntada aos autos de rol de testemunhas, observando-se o que dispõem os arts. 450 e 455 do Novo CPC.
Por fim, determino que a parte ré apresente o histórico de serviços utilizados pela demandante, desde a celebração do contrato, em 15 dias.
Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0009298-23.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: STEFANIA RIBEIRO ESCANFERLA
Autoridade coatora: DIRETORA PRESIDENTE DA CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Autoridade coatora: DIRETORA PRESIDENTE DA CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE
Advogado(a): 13586/ES - PATRIC MANHAES DE ALMEIDA
Impetrante: STEFANIA RIBEIRO ESCANFERLA

Para tomar ciência da decisão:
Isto posto, considerando todo o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DA PRESENTE AÇÃO e, por conseguinte, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS ao Setor de Distribuição da Justiça do Trabalho, para que sejam remetidos a uma das Varas da JustiçA do Trabalho de Vitória, com as homenagens deste Juízo.
Intimem-se. Preclusas as vias recursais e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos desta Serventia, inclusive, nos sistemas, diligenciando-se, após, a remessa dos autos. Diligencie-se


16 - 0008324-83.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BENILSON SOUZA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 10794/ES - HAYNNER BATISTA CAPETTINI
Requerente: BENILSON SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Pelo menos um dos pedidos formulados pelo Autor, a respeito da taxa de corretagem, se insere no debate tratado no REsp 1602800, tema nº  938, cuja afetação, sob a sistemática da repetitividade, impede o prosseguimento da tramitação processual, impondo-se sua suspensão, como determinado pelo em. Min. Relator. Assim, determino se aguarde o julgamento do REsp e dos demais que lh são conexos, para a devida retomada.


17 - 0035392-08.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ALEXANDRE DURAO ALVES PEREIRA e outros
Requerido: RICARDO RAMOS BARRETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18047/ES - CYNTIA D'AMBROSIO
Requerente: LARISSA RODRIGUES CHOTE
Requerente: ALEXANDRE DURAO ALVES PEREIRA
Advogado(a): 005536/ES - GEDAIAS FREIRE DA COSTA
Requerido: RICARDO RAMOS BARRETO

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, ressalte-se, ainda, a disposição do art. 357, § 1º do Novo Código de Processo Civil, o qual consigna o direito das partes de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 


18 - 0034123-02.2013.8.08.0024 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Impugnado: DANIELA DE CASTRO VIVAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009678/ES - GIULIO CESARE IMBROISI
Impugnado: DANIELA DE CASTRO VIVAS
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Impugnante: ENSEADA DO SUA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"... Ex positis, fiel ao princípio do livre convencimento motivado consagrado pela inteligência do artigo 371 do Novo Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido, ocasião em que revogo os benefícios da justiça gratuita, conforme fundamentação supra que passa a integrar este decisum. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, juste-se cópia na ação principal, expedindo-se ofício acerca do teor desta decisão ao órgão ad quem. Com o retorno dos autos, deverá o feito principal ser remetido à contadoria para cálculo das custas prévias, sendo, após, intimadas a lá autora para pagamento, nos moldes legais."


19 - 0011155-41.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JANET APARECIDA DE OLIVERA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Requerente: JANET APARECIDA DE OLIVERA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Para tomar ciência da decisão:
Compulsionando os autos, diante da complexidade do caso, vislumbro a necessidade da realização da perícia contábil, sendo esta imprescindível para apuração das alegações descritas. Deste modo, nomeio como perito do juízo o Sr. Vivaldo Benevides, cuja qualificação consta em cartório.
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, ficam as partes advertidas de que, em substituição, poderão se valer do que dispõe o art. 471 do NCPC.
Após, intimem-se o expert, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, devendo também apresentar, conforma consta no § 2º do supracitado artigo, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais.
Posteriormente à manifestação do perito, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se em cinco dias acerca da proposta de honorários.
Silentes as partes, com a estimativa, intimem-se ambas as partes para depósito do valor (50% para cada parte) em 05 dias, na forma do art. 95 do Novo CPC, após o que o perito deverá ser instado a iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos.
Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0017663-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLELIA NAGEM VIDAL GRUNEWALD
Requerido: BV FINANCEIRA S A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S A CFI
Advogado(a): 22277/ES - KARIL XAVIER DE ANDRADE
Requerente: CLELIA NAGEM VIDAL GRUNEWALD

Para tomar ciência da decisão:
"... Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, ressalte-se, ainda, a disposição do art. 357, § 1º do Novo Código de Processo Civil, o qual consigna o direito das partes de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável."


21 - 0009185-84.2006.8.08.0024 (024.06.009185-7) - Monitória
Requerente: SMAG SARTORIO MARMORE E GRANITO LTDA
Requerido: EXPOGRANIT COMERCIO EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: SMAG SARTORIO MARMORE E GRANITO LTDA
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: EXPOGRANIT COMERCIO EXPORTACAO LTDA
Intimação do Dr. Alexandre Carvalho Silva, OAB/ES 10.925, para receber o ofício e a certidão de inteiro teor expedidos nos autos supramencionados, bem como intimação do Dr. Luciano Olimpio Rhem da Silva, OAB/ES 10978, para tomar ciência da penhora lavrada, conforme termo de fls. 340/341 dos autos supramencionados.


22 - 0014792-68.2012.8.08.0024 (024.12.014792-1) - Procedimento Comum
Requerente: LUCIO ALVES CAMPOS
Requerido: HSBC FINANCE BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerido: HSBC FINANCE BRASIL SA
Advogado(a): 8693/ES - RENATO DE OLIVEIRA FRANCA
Requerente: LUCIO ALVES CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
"... Diante do exposto, intimem-se as partes desta decisão, bem como para especificarem que provas pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Ainda, ressalte-se, ainda, a disposição do art. 357, § 1º do Novo Código de Processo Civil, o qual consigna o direito das partes de pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável. "


23 - 0035679-05.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLUS KWAK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15239/ES - VICTOR TEIXEIRA NEPOMUCENO
Executado: RITA DE CASSIA SPADAROTT BULLUS KWAK
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, REJEITO a exceção de pré-executividade, ao passo em que determino o prosseguimento da execução. Intimem-se, ficando a parte exequente instada a requerer o que de direito para o prosseguimento do feito.


24 - 0021288-45.2014.8.08.0024 - Usucapião
Requerente: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
Requerido: ENCA SA ENGENHARIA CALCULO E CONSTRUCAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009147/ES - JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR
Requerente: JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Determino a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da demandada, bem como depoimento testemunhal. Fixo o prazo de dez dias às partes para juntada do respectivo rol de testemunhas. Após, designe o cartório data para realização de audiência, ficando o advogado advertido de que deverá intimar a testemunha, na forma do artigo 455 do Novo Código de Processo Civil. Ademais, consigne-se que a inércia na intimação da testemunha implica desistência na oitiva desta, na forma do § 3º do mesmo artigo. Ainda, advirta-se, no ato de intimação da demandada, a disposição contida no art. 385, § 1º do mencionado diploma. Intimem-se.


25 - 0020993-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA DELL ANTONIO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22572/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Requerente: ADRIANA DELL ANTONIO
Para, no prazo legal, replicar a contestação de fls. 50/113 dos autos supramencionados.


26 - 0004893-80.2011.8.08.0024 (024.11.004893-1) - Procedimento Comum
Requerente: OCTAVIO PILON DE ANGELO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004946/ES - ALCIMAR NASCIMENTO
Requerido: RECOL VEICULOS LTDA
Advogado(a): 11680/ES - FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Requerente: OCTAVIO PILON DE ANGELO
Advogado(a): 14263/ES - MARIO CESAR GOULART DA MOTA
Requerido: WOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerido: RECREIO VITORIA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"... Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, mas, não estando ele nos estritos moldes do art. 1.022 do NCPC, NEGO-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação, matendo-se incólume a sentença atacada. Intimem-se."


27 - 0009322-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS MILERE MOREIRA e outros
Requerido: CONSTRUTORA SAO RAFAEL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18509/ES - CAIO FREITAS RIBEIRO SILVA
Requerente: LORENA MIRELE MOREIRA
Requerente: VINICIUS MILERE MOREIRA
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: NETO IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Requerido: CONSTRUTORA SAO RAFAEL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
"... Assim sendo, determino a suspensão deste feito até julgamento final do recurso representativo de controvérsia em questão seja julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se."


28 - 0013910-38.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARBELLA GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerido: APOLLO LOGISTICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Requerente: MARBELLA GRANITOS E MARMORES LTDA
Advogado(a): 21107/SC - TIAGO TADEU TELLES ERNST
Requerido: APOLLO LOGISTICA
Para tomarem ciência de todo o teor da R. Decisão de fl. 126 dos autos supramencionados, no prazo legal.


29 - 0021915-15.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE DA SILVA
Requerido: LEVANTINA DE GRANITOS BRASIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerido: LEVANTINA DE GRANITOS BRASIL LTDA
Advogado(a): 24197/ES - MARINA NASCIMENTO GABRIEL
Requerente: MARIA JOSE DA SILVA
Para replicarem as contestações de fls. 83/150 e fls. 151/164 dos autos supramencionados, no prazo legal.


30 - 0020194-62.2014.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: ROSANI MEDEIROS PEREIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: ROSANI MEDEIROS PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
"... Diante da manifestação da demandante, nomeio como perito do juízo HR Perícias e Avaliações, com qualificação conhecida em cartório. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do §1º do art. 465 do Novo Código de Processo Civil..."


31 - 0022140-84.2005.8.08.0024 (024.05.022140-7) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE LOURDES MOURA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: OSMAR SALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9207/ES - FERNANDO SERGIO MARTINS
Requerido: OSMAR SALES
Advogado(a): 11606/ES - LORENA RUBERTH GAUDIO
Requerido: ASSOCIACAO BENEFICENTE PRO MATRE VITORIA
Para tomarem ciência do petitório de fls. 857/858 dos autos supramencionados, no prazo legal.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0006/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0006/2017


1 - 0805958-87.2005.8.08.0024 (035.05.014875-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Requerido: JULIANA MODENSE GAVA KROEFF
Advogado(a): 005499/ES - JOAO MARCOS FARIA CERUTI
Requerido: ELIZABETH CRISTINA MODENESE COELHO GAVA
Requerido: BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA
Requerido: JULIANA MODENSE GAVA KROEFF
Advogado(a): 3279/ES - PAULO FERNANDES TRINDADE
Requerido: ROTTICERIA GORINI LTDA ME
Advogado(a): 17446/ES - SUELLEN PAGANINI DAMM
Requerido: EVANDRO SOUZA RIBEIRO
Advogado(a): 008151/ES - ULYSSES JARBAS ANDERS
Requerido: JORGE ALBERTO ANDERS

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, via reflexa, CONDENO OS REQUERIDOS JORGE ALBERTO ANDERS, EVANDRO SOUZA RIBEIRO e JAIR PEDRO CIRÍACO: a) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; b) pagamento de multa equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração mensal recebida por cada um deles, na época dos fatos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fundamento no artigo 12, II e III, da Lei 8.429/1992.
No que tange ao requerido AUGUSTO CESAR GAVA, morto no curso do processo, CONDENO as suas herdeiras/sucessoras ELIZABETH MODENESE COELHO GAVA, JULIANA MODENESE GAVA CHIEPPE KROEFF e BETHINA MODENESE COELHO GAVA FERREIRA ao pagamento de multa equivalente a dez (10) vezes a remuneração mensal recebida pelo esposo/pai ao tempo dos fatos, na forma prevista no art. 12, III, da LIA.
Quanto às empresas ROTTICERIA GORINI LTDA - ME, CONDENO-A tão somente na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fundamento no artigo 12, II, da Lei 8.429/1992.
Em razão da sucumbência, CONDENO os réus ao pagamento das despesas processuais pro rata. Não há incidência de honorários advocatícios em razão da atuação institucional do Ministério Público.
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC.
SEM REMESSA NECESSÁRIA À SUPERIOR INSTÂNCIA, tendo em vista a ausência de previsão na Lei de Improbidade Administrativa e o não cabimento da aplicação subsidiária do art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), conforme atual entendimento do C. STJ. (REsp 1220667/MG)
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. 


2 - 0028234-96.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILMARIO DA COSTA GOMES
Requerido: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19896/ES - FABIO MARCOS
Requerente: GILMARIO DA COSTA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, via de consequência, DOU POR EXITNTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, V, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita outrora deferida ao autor (fl. 97). P.R.I.N. Preclusa a via recursal, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


3 - 0534637-97.2010.8.08.0024 (050.10.000791-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE VIANA
Requerente: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: SOLANGE SIQUEIRA LUBE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerido: AJCJ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: SOLANGE SIQUEIRA LUBE
Advogado(a): 006518/ES - JEFFERSON APARICIO CAMPANA
Requerido: AJCJ CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Advogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Requerido: SOLANGE SIQUEIRA LUBE

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos, em 10 (dez) dias.

Inertes, arquive-se o processo.

Diligencie-se.


4 - 0022751-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LASTENIO LUIZ CARDOSO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Requerente: LASTENIO LUIZ CARDOSO

Para tomar ciência do despacho:
Ciente da decisão de ff. 1778-1783.

Dê-se vista dos autos ao autor, em 10 (dez) dias.

Diligencie-se.


5 - 0984030-43.1998.8.08.0024 (050.05.000198-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Exequente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Executado: CLODOALDO JOSE OLIVEIRA ALVES
Requerido: CLODOALDO JOSE OLIVEIRA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10743/ES - IZABELA VIEIRA LIBERATO
Requerido: SIRLENI CESCONETTO
Advogado(a): 006378/ES - MUCIO COUTINHO DE JESUS
Requerido: MANOEL SANTOS DA SILVA
Requerido: SILFARLEY CESCONETTO
Executado: CLODOALDO JOSE OLIVEIRA ALVES
Requerido: CLODOALDO JOSE OLIVEIRA ALVES
Requerido: SIRLENI CESCONETTO
Requerido: NATAL RIGAO
Requerido: SIRLEY CESCONETI DE BORTOLO
Requerido: SEVERINO COSTA
Advogado(a): 15058/ES - SANTOS MIRANDA NETO
Requerido: SIRLENI CESCONETTO

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista o cumprimento da obrigação por parte das executadas SILFARLEY CESCONETTI, SIRLENE CESCONETTI e SIRLEY CESCONETTI DE BORTOLO, conforme se observa na certidão cartorária de f. 1694, julgo extinto o presente feito em relação as mesmas, nos termos do art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Com fulcro no art. 854, do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de f. 1598 verso, alínea “d”, oportunidade em que requisito, por meio da autoridade supervisora do sistema bancário, informações sobre a existência de ativos em nome dos executados, determinando neste mesmo ato sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

Ressalto que a petição de f. 1601 não informa o nº do CPF do executado MANOEL SANTOS DA SILVA, razão pela qual deve o autor diligenciar no sentido de obter os dados necessários para o cumprimento da medida pleiteada.

Junte-se o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores" e o “Termo de Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores”.

Custas, se houver, na forma da lei.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 26 de outubro de 2016.


6 - 0021035-33.2009.8.08.0024 (024.09.021035-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: NELIO ALMEIDA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1356/ES - JOSE CARLOS NASCIF AMM
Requerido: NELIO ALMEIDA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2016.

Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo conforme pleiteado pelo Ministério Público à fl. 2927, item "a".

Após, intime-se o Executado para o devido pagamento, conforme requerido no item "b", na forma do artigo 523, §1º, do CPC/2015.

Diligencie-se.


7 - 0098752-87.2010.8.08.0024 (035.10.098752-4) - Ação Popular
Requerente: AUGUSTO SILVEIRA LUPPI GOLDNER
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Requerido: PABLO MARCIO RIBEIRO FREITAS
Advogado(a): 9824/ES - LUIZ FELIPE IMENES DE MENDONCA
Requerido: PABLO MARCIO RIBEIRO FREITAS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 95907/ES - ZILMAR JOSÉ DA SILVA JUNIOR
Requerente: AUGUSTO SILVEIRA LUPPI GOLDNER

Para tomar ciência do despacho:
Cite-se o requerido PABLO MARCIO RIBEIRO FREITAS, observando o endereço fornecido à f. 1009.

Intime-se o autor para providenciar a citação do litisconsorte necessário NEUCIMAR FERREIRA FRAGA, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho proferido à f. 1003.

Diligencie-se.


8 - 0042353-09.2008.8.08.0024 (024.08.042353-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: LEZIO GOMES SATHLER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9056/ES - EDWAR BARBOSA FELIX
Requerido: FUNDACAO CECILIANO ABEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: LEZIO GOMES SATHLER

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2016.

Remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo de eventuais custas processuais. Em caso positivo, intime-se a parte condenada para o devido recolhimento, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Intimem-se, ainda, as partes da descida dos autos.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.

Diligencie-se.


9 - 0806187-18.2003.8.08.0024 (035.03.015556-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Requerido: IVAN CARLINI
Advogado(a): 12560/ES - Leonardo Spagnol
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Requerido: IVAN CARLINI
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Visto em inspeção.

Analisando melhor os autos, observo que as partes não foram intimadas para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, II e III, do NCPC.

Embora o perito não tenha se manifestado até o presente momento, renove-se a diligência anterior, por telefone, correio eletrônico ou outro meio capaz de agilizar o andamento processual, tendo em vista que o processo encontra-se incluso na Meta 04 do CNJ.

Após a resposta, intimem-se as partes para (i) arguir a suspeição ou o impedimento do perito, se for o caso (NCPC art. 465, §1º) e/ou (ii) manifestar-se quanto a proposta indicada, no prazo comum de 10 (dez) dias, de vindo-me os autos conclusos para análise do valor e seu arbiramento (NCPC art. 465, §3º).

O perito deverá ser advertido que a remuneração somente se dará ao final pelo vencido, conforme despacho de f. 2843.

Oportunamente, defiro o pedido formulado pelo Sr. JORGE HÉLIO LEAL (f. 2849).

Diligencie-se. Vitória/ES, 12 de maio de 2016.


10 - 0806187-18.2003.8.08.0024 (035.03.015556-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Requerido: IVAN CARLINI
Advogado(a): 12560/ES - Leonardo Spagnol
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Requerido: IVAN CARLINI
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Para ciência da apresentação do valor dos honorários periciais de R$20.000,00 (vinte mil reais), considerando a complexidade e a quantidade de documentos a serem analisados, conforme petição de fls. 2860/2861.


11 - 0806187-18.2003.8.08.0024 (035.03.015556-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ES
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005522/ES - ALECIO JOCIMAR FAVARO
Litisconsorte Ativo: ASSEMBLEA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20324/ES - BRUNO RODRIGUES VIANA
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 3175/ES - HOMERO JUNGER MAFRA
Requerido: JOSE CARLOS GRATZ
Advogado(a): 006204/ES - JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA
Requerido: IVAN CARLINI
Advogado(a): 12560/ES - Leonardo Spagnol
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA
Advogado(a): 5614/ES - NILSON DOS SANTOS GAUDIO
Requerido: IVAN CARLINI
Advogado(a): 009561/ES - TATIANA MASCARENHAS KARNINKE
Requerido: CONSTRUTORA VIVATERRA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Despacho de fls. 2858

Para cIência da nomeação dos peritos contábeis do Instituto Capixaba de Perícias, Dr. Ronaldo Siqueira Santas e Dr. Gilberto Guedes Neiva, em substituição ao perito anteriomente nomeado, situados na Avenida João Batista Parra, 633, sala 801, Edifício Enseada Office, Praia do Suá, Vitória/ES, contato (27) 30195553 ou (27) 998028967.


12 - 0006414-36.2006.8.08.0024 (024.06.006414-4) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: M.P.E. e outros
Requerido: J.C.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18884/ES - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
Requerido: N.Y.N.
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Requerido: J.A.N.
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: A.L.C.N.
Advogado(a): 001946/ES - ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR
Requerido: J.R.F.
Advogado(a): 005433/ES - DASIO IZAIAS PANSINI
Requerido: D.S.M.
Advogado(a): 006861/ES - EDGAR RIBEIRO DA FONSECA
Requerido: D.S.M.
Advogado(a): 14206/ES - FELIPE MORAIS SIMMER
Requerido: E.L.L.
Requerido: C.A.C.N.
Advogado(a): 009713/ES - JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO
Requerido: J.R.F.
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: J.C.G.
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerido: N.Y.N.
Advogado(a): 008547/ES - RICARDO TAUFFER PADILHA
Requerido: R.D.C.D.G.
Requerido: T.D.G.
Requerido: G.D.G.C.
Requerido: J.D.G.

Para tomar ciência da decisão:

Assim, deve-se indeferir o requerimento formulado pelo réu JOSÉ CARLOS GRATZ, mantendo-se a ordem de indisponibilidade de todos os seus bens, até ulterior deliberação deste juízo.
À luz de tais fundamentações, DEFIRO o requerimento formulados pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONTPARNASSE e INDEFIRO o requerimento formulado pelo demandado JOSÉ CARLOS GRATZ.
Intimem-se as partes, devendo os requeridos apresentarem contrarrazões, em 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.
Vitória-ES, 25 de outubro de 2016.


13 - 0515590-06.2011.8.08.0024 (048.11.019192-0) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Requerido: ALEX SANDRO SERRANO DE ALMEIDA
Requerido: MARCOS MARCELO SARTORIO ERMANI
Advogado(a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
Requerido: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Requerido: FABIO LOUREIRO MALHEIROS
Advogado(a): 19491/ES - KAROLINE RANGEL SILVEIRA
Requerido: DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Requerido: MARCIO JOSE PEDROSA BRAGA
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerido: DAVID DA SILVA CARVALHO FILHO
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerido: MARCOS MARCELO SARTORIO ERMANI

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, REVOGO A DECISÃO LIMINAR para, via reflexa, DETERMINAR O RETORNO DOS REQUERIDOS AO EXERCÍCIO DO CARGO, expedindo-se ofício à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, bem como à Chefia da Polícia Civil deste Estado.
Intimem-se.
Sirva-se a presente decisão como mandado. 
Diligencie-se por oficial de justiça plantonista.
Vitória/ES, 14 de dezembro de 2016.


14 - 0007026-47.2001.8.08.0024 (024.01.007026-6) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADO ESPIRITO SANTO
Requerido: ROBSON MENDES NEVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7747/ES - DELANO SANTOS CAMARA
Requerido: GRAFER EDITORA LTDA
Requerido: REPRESENTACOES PAULISTAS LTDA-LIVR LOGOS
Advogado(a): 10578/ES - HUGO OTTONI PASSOS
Requerido: GRAFER EDITORA LTDA
Requerido: REPRESENTACOES PAULISTAS LTDA-LIVR LOGOS
Advogado(a): 008965/ES - RAPHAEL AMERICANO CAMARA
Requerido: GRAFER EDITORA LTDA
Requerido: REPRESENTACOES PAULISTAS LTDA-LIVR LOGOS
Advogado(a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES
Requerido: ROBSON MENDES NEVES
Advogado(a): 00011639/ES - sandro americano camara
Requerido: GRAFER EDITORA LTDA
Requerido: REPRESENTACOES PAULISTAS LTDA-LIVR LOGOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


15 - 0036146-23.2010.8.08.0024 (024.10.036146-8) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ALDOETE GUEDES SANT ANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12981/ES - ALDOETE GUEDE SANT ANNA
Requerido: ALDOETE GUEDES SANT ANA
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Requerido: ALDOETE GUEDES SANT ANA
Advogado(a): 009256/ES - MONICA MOTA SANT'ANA
Requerido: ALDOETE GUEDES SANT ANA

Para tomar ciência do despacho:
Visto em inspeção 2016.

Intimem-se as partes da descida dos autos.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022980-12.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JESSICA SAUDE CHAN onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14984/ES - ALEX SANDRO DAVILA LESSA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022980-12.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PATRICIA ANTUNES SAUDE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14984/ES - ALEX SANDRO DAVILA LESSA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022980-12.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PRISCILA VACCARI onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13137/ES - CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022980-12.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EDNA LUCIA VACCARI DINIZ onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13137/ES - CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011313-92.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RONALDO MODANESI CUZZUOL onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONCALVES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

GILMAR MANOEL DOS ANJOS
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Intimações

PROCESSO 024.07.011416-0


PROCESSO 024.07.011416-0

INTIMAR o DR MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - OAB ES 18.353 - para ciência do desarquivamento dos autos.

PROCESSO 024.07.011416-0

PROCESSO 024.07.011416-0

INTIMAR O DR MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB ES 18.353) para ciência do desarquivamento dos autos.

PROCESSO 024.08.019934-2

PROCESSO 024.08.019934-2

INTIMAR O DR MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB ES 18.353) para ciência do desarquivamento dos autos.

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PROCESSO 024.06.016981-0

PROCESSO 024.06.016981-0

POR DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM JUIZ desta unidade, INTIMAR O DR MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB ES 18.535) para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

PROCESSO 024.04.001121-5

PROCESSO 024.04.001121-5

POR DETERMINAÇÃO VERBAL DO MM JUIZ desta unidade, INTIMAR O DR MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB ES 18.535) para dar prosseguimento ao feito, em 10 dias, sob pena de arquivamento.

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VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0026/2017


1 - 0033671-26.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: TRANSWESTPHAL LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA e outros
Embargado: MILLENNIUM S A FOMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19636/ES - FERNANDA LAUREDO MAIOLI ASTORE
Embargante: TRANSWESTPHAL LOCACAO DE MAQUINAS E CAMINHOES LTDA
Embargante: HENRIQUE SOARES WESTPHAL
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Embargado: MILLENNIUM S A FOMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, julgo a exequente carecedora de ação executiva em face dos embargantes e, por conseguinte, julgo extinto o processo de execução, com base no CPC 485, VI. Condeno a embargada nas custas e honorários de 10% do valor da causa.


2 - 0033675-63.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA
Embargado: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Embargado: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da sentença:
 Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com o  prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condenando a autora nas custas e honorários de 10% sobre o valor da causa.


3 - 0013003-97.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ARTE E SABOR SELF SERVICE LTDA
Embargado: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Embargante: ARTE E SABOR SELF SERVICE LTDA
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Embargado: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


4 - 0047770-98.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Executado: ARTE E SABOR SELF SERVICE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Executado: ARTE E SABOR SELF SERVICE LTDA
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 17001/ES - FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
.


5 - 0003992-49.2010.8.08.0024 (024.10.003992-4) - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: MARIA DE FATIMA LEAL MAZZEI e outros
Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREV PRIVADA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Réu: BANCO ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Réu: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREV PRIVADA SA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Autor: VICTOR REIS MAZZEI
Autor: RODRIGO REIS MAZZEI
Advogado(a): 5890/ES - RODRIGO REIS MAZZEI
Autor: MARIA DE FATIMA LEAL MAZZEI
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Réu: DINERS CLUB INTERNATIONAL CREDICARD S A ADM CARTOES CREDITO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


6 - 0027013-54.2010.8.08.0024 (024.10.027013-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA JOSE ROMAGNA
Requerente: IVAN SCHROEDER MARIANTE e outros
Executado: IVAN SCHROEDER MARIANTE e outros
Requerido: VANDERLEI GIACOMINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO
Executado: IVAN SCHROEDER MARIANTE
Requerente: JOSE ATILIO MAGNAGO
Executado: JOSE FABIANO ERTHAL NICOLAU
Executado: ELBA MARIA DO CARMO
Requerente: IVAN SCHROEDER MARIANTE
Requerente: JOSE FABIANO ERTHAL NICOLAU
Requerente: ELBA MARIA DO CARMO
Executado: JOSE ATILIO MAGNAGO
Advogado(a): 007940/ES - MARIA JOSE ROMAGNA
Requerido: VANDERLEI GIACOMINI
Exequente: MARIA JOSE ROMAGNA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por desistência do MARIA JOSE ROMAGNA em face de VANDERLEI GIACOMINI do feito, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


7 - 0031510-04.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: CARLOS ALBERTO SILVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


8 - 0007881-06.2013.8.08.0024 - Ação Civil Pública
Requerente: ASDEP ASSOC DIREITOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS FINANCIADOS
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 118685/SP - EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 12363/SP - JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 207511/SP - WALTER EULER MARTINS
Requerente: ASDEP ASSOC DIREITOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS FINANCIADOS

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida anuiu, às fls. 142/143. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


 


9 - 0016467-66.2012.8.08.0024 (024.12.016467-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA
Requerente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA
Executado: BANCO SAFRA SA
Requerido: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO SAFRA SA
Executado: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO SAFRA SA
Executado: BANCO SAFRA SA
Advogado(a): 007338/ES - LUIZ ROBERTO MARETO CALIL
Exequente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA
Requerente: GIOVELLI COMERCIO DE PNEUS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
                        Comparece o credor aos autos, manifestando pela concordância dos valores depositados às fls. 199.
                        Conforme salienta Humberto Theodoro Junior, verificado pelo Juízo que foram esgotados os atos de cumprimento da condenação, embora não se trate de processo autônomo, deve ser dada a sentença de natureza meramente terminativa, reconhecendo-se a satisfação da obrigação (Curso de Direito Processo Civil – 41ª ed. 2007).
                        Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, julgando extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do CPC 924, II.
                        Expeça-se alvará, com seus devidos acréscimos legais, em nome do Dr Ronaldo Pavan – OAB/ES 3007. Prazo de 30 dias.
 
                        P.R.I.
                        Oportunamente, arquive-se.


10 - 0021657-15.2009.8.08.0024 (024.09.021657-3) - Procedimento Comum
Requerente: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA
Requerido: WILDE SILVA NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004048/ES - JADER NOGUEIRA
Requerido: WILDE SILVA NETO
Advogado(a): 11606/ES - LORENA RUBERTH GAUDIO
Requerente: COMPOSE REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


11 - 0027137-95.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Executado: ANTONIO CARLOS DO AMORIM
Requerido: ANTONIO CARLOS DO AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


 


12 - 0038721-96.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTIVIX - EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Executado: CARLOS EDUARDO BERGI PIMENTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: MULTIVIX - EMPRESA BRAS DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


 


13 - 0016404-36.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: LEONARDO BELLOTTI PORTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.

 


14 - 0015174-61.2012.8.08.0024 (024.12.015174-1) - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE CARVALHO SOBRINHO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JOSE CARVALHO SOBRINHO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Requerido: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência da sentença:
Comparece o credor aos autos, manifestando pela concordância dos valores depositados às fls. 217.
                        Conforme salienta Humberto Theodoro Junior, verificado pelo Juízo que foram esgotados os atos de cumprimento da condenação, embora não se trate de processo autônomo, deve ser dada a sentença de natureza meramente terminativa, reconhecendo-se a satisfação da obrigação (Curso de Direito Processo Civil – 41ª ed. 2007).
                        Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, julgando extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do CPC 924, II.
                        Expeçam-se dois alvarás conforme requerido às fls. 220/221. Prazo de 90 dias.
                        P.R.I.
                        Oportunamente, arquive-se.


15 - 0012347-38.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: ORNESTO JORGE RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.

 


16 - 0043201-83.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LOCA FACIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI
Executado: ALICERCE OBRAS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005445/ES - WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR
Exequente: LOCA FACIL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


 


17 - 0036714-34.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: MM DELATORRE LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


 


18 - 0007867-79.2015.8.08.0047 - Petição
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: GILVAN OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Advogado(a): 21217/ES - WILLIAM BATISTA NÉSIO
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


19 - 0007956-79.2012.8.08.0024 (024.12.007956-1) - Procedimento Comum
Requerente: GEOTEC MEIO AMBIENTE E MINERAÇAO SS LTDA
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11021/ES - LUCIANO COMPER DE SOUZA
Requerente: GEOTEC MEIO AMBIENTE E MINERAÇAO SS LTDA
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANÇA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por GEOTEC MEIO AMBIENTE E MINERAÇAO SS LTDA em face de CLARO SA, estando as partes qualificadas nos autos.
Consta depósito efetivado pelo(a) Executado(a).
Por sua vez, a parte exequente manifestou-se requerendo a expedição de alvará e consequentemente, dando quitação total ao débito.
Ante o exposto,  JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.
Expeçam-se alvarás de levantamento dos valores depositados às f. 490 e 494 em favor do autor. Prazo 60 dias.
Custas e despesas processuais nos termos da sentença.
P.R.I. 


20 - 1125407-02.1998.8.08.0024 (024.97.015606-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: KWCA CONTROLE AMBIENTAL SA e outros
Requerente: MIZU LTDA
Executado: MIZU LTDA e outros
Requerido: KWCA CONTROLE AMBIENTAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1488/ES - ALLAN DENIS COLNAGO
Executado: KWCA CONTROLE AMBIENTAL SA
Exequente: KWCA CONTROLE AMBIENTAL SA
Requerido: KWCA CONTROLE AMBIENTAL SA
Advogado(a): 18918/ES - CAROLINE BEZERRA DE MARTIN
Requerente: MIZU LTDA
Executado: MIZU LTDA
Advogado(a): 4198/ES - LUCIANO RODRIGUES MACHADO
Requerente: MIZU LTDA
Executado: MIZU LTDA
Exequente: LUCIANO RODRIGUES MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


 




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0010/2017


1 - 0038899-40.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22299/ES - JACKSON PEREIRA CORREIA
Impetrante: FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o impetrante para cumprir o disposto no art. 6° da Lei 12.015/09, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial:

  "Art. 6º. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições".

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e conclusos.

Diligencie-se.
 


2 - 0035766-24.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CLARA GONCALVES MADUREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19719/ES - EDUARDO ALVES BONTEMPO E SILVA
Requerente: MARIA CLARA GONCALVES MADUREIRA
Requerente: MAURO VIANNA MADUREIRA
Para comparecer a esta Serventia, a fim de retirar certidão de nascimento, devidamente retificada.


3 - 0026740-02.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAVINEA FANTI VALDETARO NEFFA
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15788/ES - JOSE ROBERTO LOPES DOS SANTOS
Requerente: LAVINEA FANTI VALDETARO NEFFA
Para, no prazo de 10 (dez) dias, as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, sob pena de preclusão.


4 - 0018850-27.2006.8.08.0024 (024.06.018850-5) - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: ALBA MARIA ROCHA PIROLA
Requerido: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25156/ES - LUANDA PIROLA MARTINS
Requerente: ALBA MARIA ROCHA PIROLA
Advogado(a): 18945/ES - RAFAEL PIROLA FAGUNDES
Requerente: ALBA MARIA ROCHA PIROLA
Para ciência do desarquivamento dos autos nº 024.06.018850-5 (0018850-27.2006.8.08.0024) 


5 - 0038702-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL SUPELETE FILHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: JOSE LUIS SILVA MARQUES
Requerente: GABRIEL SUPELETE FILHO
Requerente: JULIO CESAR BARRETO
Requerente: WASHINGTON NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte autora para emendar à inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de atender às seguintes exigências:

a) Comprovar documentalmente nos autos a inexistência de capaciadade financeira, juntando cópia do último contracheque; e

b) Acostar a declaração do patrono de que aceita o encargo gracioso lhe incumbido pela parte.

Diligencie-se.


6 - 0984048-64.1998.8.08.0024 (024.97.000199-6) - REQUER INSCRICAO LOTEAMENTO
Requerente: VIVACQUA & IRMAOS SA
Requerido: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: IMOBILIARIA ESPIRITO SANTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que houve o retorno dos autos para que o expert fixasse, com exatidão, "a extensão da área de afetação do sobrestamento" (fl. 1235).

Nesse sentido, pelo despacho de fl. 1296, foi nomeado perito que, às fls. 1299, apresentou seus honorários os quais foram impugnados (fls. 1308/1313).

O sr. Perito, às fls. 1323, ratificou os honorários apresentados, razão pela qual, às fls. 1333, houve tentativa de fixação dos honorários periciais, os quais seriam apresentados em data posterior e, assim, procedeu o sr. Perito, reduzindo os honorários para R$ 50.00,00 (cinquenta mil reais), conforme petição de fls. 1337.

De toda sorte, não se tem notícia da aquiescência da parte responsável.

Assim sendo, concluo por intimar a peticionante de fls. 1308/1313.

Intime-se.


7 - 0009668-02.2015.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ante à alegação de incompetência pelo Estado do Espírito Santo (fls. 275/288), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos.


8 - 0026808-98.2005.8.08.0024 (024.05.026808-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e outros
Requerido: LAZER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 17933/ES - LEOPOLDO MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: ESPOLIO DE JOSE OSVALDO BERGI
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY RIBEIRO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Intimar, pois, o espólio autor para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0025887-42.2005.8.08.0024 (024.05.025887-0) - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA e outros
Denunciado: JOSE EDUARDO VERVLOET DOS SANTOS
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Requerente: ESPOLIO DE IDALINA ALVES DE SOUZA
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerente: ESPOLIO DE RAUL RIBEIRO
Advogado(a): 1124A/BA - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ESPOLIO DE GENY RIBEIRO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Intimar, pois, o espólio autor para, no prazo 10 (dez) dias, manifestar-se, em observância a garantia constitucional ao contraditório, insculpida, também, no art. 10 do CPC/15.
 


10 - 0006211-59.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14997/ES - LARISSA CALEGARIO MACIEL
Requerente: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, HOMOLOGO a desistência para JULGAR EXTINTO o feito na forma do art. 485 VIII, do CPC.   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte Requerida, os quais fixo em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, conforme facultado pelo artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.   Extraia-se cópia desta Sentença, juntando-se nos autos apensos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquive-se.


11 - 0030639-08.2015.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: LETICIA SUBTIL DA SILVA PEREIRA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24927/ES - Joao Lucas Nogueira Bueno
Exequente: LETICIA SUBTIL DA SILVA PEREIRA
Advogado(a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA
Exequente: LETICIA SUBTIL DA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto PostoJULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos III, IV e VI, do Código de Processo Civil.   Colhe-se da peça inicial que a parte impetrante requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, entretanto, até a presente data, tal pedido não foi apreciado. Assim, verificando que o mesmo é pobre nos termos da lei e comprovou sua hipossuficiência com declaração às fls.14 e com documento de fl. 16, defiro o referido pedido.   Sem custas processuaisSem honorários advocatícios.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.   Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
 


12 - 0037578-67.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO PEREIRA DA COSTA DOS SANTOS
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15454/ES - ALINE RANGEL FERREGUETTI
Requerente: ADRIANO PEREIRA DA COSTA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Instar destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução nº 035/2010 do e. Tribunal de Justiça deste Estado, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.253/09.
 
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se.
 
Diligencie-se.


13 - 0031735-58.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE TIAGO DO NASCIMENTO ALVES
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DENEGO a segurança e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Sem duplo grau de jurisdição.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Vitória/ES, 05 de dezembro de 2016.       Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


14 - 0034562-08.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROMULO JOSE IZOTON
Requerido: INST CAPIXABA DE PESQ ASSIST TEC E EXTENSAO RURAL INCAPER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10475/ES - GUSTAVO PAVESI IZOTON
Requerente: ROMULO JOSE IZOTON

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intime(m)-se.   Diligencie-se.


15 - 0015516-67.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA
Requerido: DEPARTMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21125/ES - FELIPE LUDOVICO DE JESUS
Requerente: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO sobre os pedidos feitos anteriormente à data da impetração desta ação, em que pese não fazer parte do pedido autoral e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, declarando a existência do desvio de função e CONDENO o requerido a pagar as diferenças de vencimentos existentes entre o cargo de Vigia e de Agente Administrativo, gratificações pessoais, somado aos reflexos salariais, acrescidos de juros de mora incidentes desde a data da citação e de correção monetária incidente mês a mês, desde o inadimplemento, com base no índice da caderneta de poupança e, via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do NCPC. Em respeito ao princípio da causalidade, condeno o estado réu ao pagamento das custas processuais, isentando-o do referido pagamento tendo em vista a isenção de que goza a Fazenda Pública. Também em razão do princípio da causalidade, condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


16 - 0036541-05.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ENI FIRMINO PEREIRA SILVA
Requerido: PAULA MATTOS ARAJO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23605/ES - SALOMAO DOS ANJOS PINHEIRO
Requerente: ENI FIRMINO PEREIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, diante do acima exposto e, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se.
 
Diligencie-se.


17 - 0034140-33.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência da decisão:
Pois bem, a existência de execução fiscal tendente a satisfação da multa debatida nestes autos é motivo suficiente para o reconhecimento da incompetência desta Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória.

Destaco que a incompetência desta Vara para processar e julgar a presente demanda fica mais evidente quando se constata que o pedido de tutela provisória visa evitar eventuais efeitos que são próprios das execuções fiscais.

Deste modo, DETERMINO a remessa dos autos para a competente Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca, com as baixas de estilo.

Intime-se.


18 - 0038247-23.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV PUB DO MUNIC DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: ANTONIO JOSE DENADAI

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.   Intime(m)-se.   Diligencie-se, dando-se as devidas baixas, com urgência.


19 - 0032106-85.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CETELEM SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerente: BANCO CETELEM SA

Para tomar ciência da decisão:
Deste modo, DETERMINO a remessa dos autos para a competente Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais desta Comarca, com as baixas de estilo.   Intime-se.  


20 - 0033865-84.2016.8.08.0024 - Petição
Requerente: INSTITITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVID DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: ALCEBINA PUPPIM CAMILLETI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12513/ES - MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO
Requerente: INSTITITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVID DO ESTADO DO ES IPAJM

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, INDEFIRO a petição inicial, e por via de consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, I do CPC.   Considerando a natureza jurídica do Autor, deixo de condená-lo em custas processuais.   Sem duplo grau de jurisdição obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


21 - 0035820-53.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDES BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13497/ES - ELIASIBE COSTA VIEIRA
Requerente: EDES BARBOSA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, diante do acima exposto, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se. 
 
Diligencie-se.
 


22 - 0037368-16.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMERICO LUIZ PEREIRA DA SILVA
Requerido: DER ES DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: AMERICO LUIZ PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que preconiza o § 4º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, que deve ser reconhecida de ofício, nos termos do artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para julgar e processar a presente demanda e, via reflexa, DETERMINO a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.
 
Intime(m)-se. 
 
Diligencie-se.


23 - 0033773-43.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ES BRASIL SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009278/ES - ALEXANDRE BUZATO FIOROT
Impetrante: ES BRASIL SERVICOS E NEGOCIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, DENEGO a segurança e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Sem duplo grau de jurisdição.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Vitória/ES, 05 de dezembro de 2016.   Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


24 - 0018441-02.2016.8.08.0024 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22817/ES - CAIO FABIO MELO FARIA
Requerente: AVISTA SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da peça apresentada pelo Município de Vitória, às fls. 260/265.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0048/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0048/2017


1 - 0025411-18.2016.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: THIAGO FERREIRA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20200/ES - JEFFERSON MONTEIRO DOS SANTOS
Réu: THIAGO FERREIRA MARQUES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 16/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL  DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0049/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0049/2017


1 - 0014805-28.2016.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerido: SANDRO MENDES MONTEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14003/ES - BRUNO SIQUEIRA MORELATO
Requerido: SANDRO MENDES MONTEIRO
Advogado(a): 003561/ES - OLIENS WANZELLER
Requerido: SANDRO MENDES MONTEIRO
para dar ciência do agendamento e intimar para o comparecimento na perícia exame ambulatorial do acusado Sandro Mendes, no dia 17/05/2017, ás 11:00h no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - HCTP/ES, com endereço: Av. São João Batista - Cariacica Sede, Cariacica - ES. Telefone: (27) 3254-5442.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0041/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0041/2017


1 - 0037293-45.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESPIRITO SANTO
Réu: ELIOMAR DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13738/ES - Felipe Castello Cintra
Réu: ELIOMAR DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Réu: JEFFERSON SILVA LOUZADA

Para tomar ciência da sentença:
Intimar da R. Sentença de fls. 250/262, que passo a transcrever: "RH. Vistos etc... À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL, para o fim de CONDENAR os acusados JEFFERSON SILVA LOUZADA e ELIOMAR DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO, ambos já qualificados nos autos, como incursos nas penas cominadas no artigo 155, § 4o, incisos I e IV do Código Penal. Passo a dosimetria da pena. Com efeito, a pena deve, enfim, ter caráter dinâmico, tendo em vista os objetivos da execução penal, que é a ressocialização do condenado, sendo certo que a pena exacerbada configura mero castigo, em face da já reconhecida falência do sistema prisional existente em nosso País. Assim, em obediência ao princípio constitucional da individualização da pena, expresso no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e em respeito às disposições consubstanciadas no artigo 59, do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais para a fixação da pena cominada. Com relação ao acusado JEFFERSON SILVA LOUZADA:  A culpabilidade foi comprovada, devendo ser considerada em grau médio em virtude da atitude interna do réu e do grau de contrariedade ao dever; Os antecedentes, são maculados; Posso afirmar, à luz do exposto, que, conquanto não se possa dizer que o acusado seja reincidente, à falta de prova documental, posso afirma que, à luz de sua vida ante acta, não tem bons antecedentes e tem péssima conduta social. Não existem elementos suficientes para concluir se a personalidade do réu é voltada para o crime; não há motivos que justifiquem o crime; as circunstâncias do crime, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são irrelevantes e não devem ser sopesadas em desfavor do réu; as consequências do delito não foram graves, eis que os objetos não foram subtraídos; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 155, § 4º do Código Penal (02 a 08 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Aplica-se a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, da confissão espontaneamente do réu perante a autoridade judiciária, a autoria do crime. Assim, diminuo a PENA-BASE em 03 (três) meses e 10 (dez) dias-multa, tomando como pena 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes. Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes previstos no artigo 155, § 4o, incisos I e IV do Código Penal, a PENA CONCRETA do réu Jefferson Silva Louzada em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, na razão já fixada. Com relação ao acusado ELIOMAR DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO:  A culpabilidade foi comprovada, devendo ser considerada em grau médio em virtude da atitude interna do réu e do grau de contrariedade ao dever; Os antecedentes, são maculados; Posso afirmar, à luz do exposto, que, conquanto não se possa dizer que o acusado seja reincidente, à falta de prova documental, posso afirma que, à luz de sua vida ante acta, não tem bons antecedentes e tem péssima conduta social. Não existem elementos suficientes para concluir se a personalidade do réu é voltada para o crime; não há motivos que justifiquem o crime; as circunstâncias do crime, que se resumem no lugar do crime, tempo de sua duração e outros são irrelevantes e não devem ser sopesadas em desfavor do réu; as consequências do delito não foram graves, eis que os objetos não foram subtraídos; o comportamento da vítima em nada contribuiu para o evento delituoso. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis ao acusado, e levando em consideração a pena “in abstrato” do artigo 155, § 4º do Código Penal (02 a 08 anos de reclusão e multa) fixo a PENA-BASE em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, considerando o disposto nos artigos 49 e seguintes do Código Penal, bem como as circunstâncias judiciais já mencionadas e a condição econômica do réu, que não é boa, valorando cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Aplica-se a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, da confissão espontaneamente do réu perante a autoridade judiciária, a autoria do crime. Assim, diminuo a PENA-BASE em 03 (três) meses e 10 (dez) dias-multa, tomando como pena 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. Inexistem circunstâncias agravantes. Desta forma estabeleço como necessário e suficiente para a reprovação e prevenção dos crimes previstos no artigo 155, § 4o, incisos I e IV do Código Penal, a PENA CONCRETA do réu Eliomar do Espírito Santo Nascimento em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, na razão já fixada. O regime inicial de cumprimento de pena para os denunciados será o SEMIABERTO (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal). A pena de multa deverá ser cumprida na forma do artigo 50 do Código Penal. Deixo de aplicar o disposto no artigo 44 do Código Penal em face da reincidência dos acusado, óbices previsto no inciso II do referido artigo. Incabível a suspensão condicional da pena, prevista no artigo 77 do Código Penal, face à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Mantenho a prisão preventiva dos sentenciados, por entendê-la necessária uma vez demonstrado o preenchimento dos seus requisitos cautelares do art. 312 e 313 do CPP. Com efeito, há provas da materialidade e autoria delitivas, conforme se demonstrou ao longo da fundamentação da presente sentença, o que revela o chamado FUMUS DELICTI. O PERICULUM LIBERTATIS também encontra-se demonstrado e revela-se a presente medida cautelar como garantia da ordem pública diante da periculosidade dos agentes que associaram-se para praticarem gravíssimos delitos de furtos e roubos previsto no CPB, no interior do condomínio residencial, local, à noite, demonstrando pouca ou nenhuma sensibilidade com a vida do próximo, tudo com o objetivo de obtenção de lucro fácil a partir da subtração do patrimônio das vítimas. São dados fáticos, emanados dos autos que revelam que a manutenção da prisão dos acusados revela-se necessária, adequada e proporcional, merecendo destaque o fato de que se trata de crime grave, punido com pena de reclusão máxima em abstrato superior a 04 anos, não sendo suficientes ou adequados, desde o meu olhar, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. Recomende-se aos réus na prisão em que se encontram. Deixo de fixar valor mínimo para a reparação de danos nos moldes do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, em virtude de não ter havido prejuízo à vítima. Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma pro-rata, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal, pois como afirma o jurista Julio Fabrini Mirabete: "A pobreza do condenado não impede a condenação nas custas, pois a exequibilidade ou não da sua cobrança é matéria de execução e nesta deve ser considerada." (Processo Penal, 6ª ed., p.744). Oficie-se à ofendida, através de carta por AR, dando ciência da presente sentença, conforme determina o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.690/08. Transitada em julgado, lance-se os nomes dos réus JEFFERSON SILVA LOUZADA e ELIOMAR DO ESPÍRITO SANTO NASCIMENTO no rol dos culpados e oficie-se, para as devidas anotações, aos órgãos de identificação e estatística criminal do Estado, além da expedição das Guias de Execução Definitiva à VEC. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.".
E intimar da certidão do Oficial de Justiça de fls. 275 verso.  




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0044/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0044/2017


1 - 0043043-33.2011.8.08.0024 (024.11.043043-6) - Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
Denunciante: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Denunciado: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE e outros
Indiciado: LEONARDO ZEHURI TOVAR e outros
Réu: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7228/ES - CLAUDIUS ANDRE MENDONCA CABALLERO
Denunciado: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE
Réu: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE
Indiciado: CARLOS TADEU TEIXEIRA DUARTE
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Denunciado: LEONARDO ZEHURI TOVAR
Indiciado: LEONARDO ZEHURI TOVAR
Da descida dos autos.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0007/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG


Lista: 0007/2017


1 - 0025063-97.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH MARIA FURTADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: ELIZABETH MARIA FURTADO

Para tomar ciência da decisão:


   ELIZABETH MARIA FURTADO, já qualificada, ajuizou Ação Ordinária, com requerimento de tutela antecipada, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Alega a requerente que é servidora pública estadual, tendo ingressado no Hospital Estadual São José do Calçado em 05/11/1995, para exercer função de auxiliar de serviços gerais. Ainda, esclarece a requerente que exerce suas funções no setor de farmácia enquanto assistente administrativo, estando em desvio de função.
Nessa esteira, a requerente aduz que sua remuneração está bem abaixo, continuando a ser remunerada pelo subsídio, ao qual fez adesão (LC 634/2012), referente ao cargo de auxiliar de serviços gerais (R$1.382,67) em vez de ser remunerada como assistente administrativo (R$2.279,94). Inconformada com a diferença em seu vencimento com relação ao de seus colegas que desempenham função idêntica, ajuizou a presente demanda.
Portanto, pugna a requerente, em sede liminar, que seja oficiado o requerido para que efetue o pagamento da diferença de remuneração entre a função de auxiliar de serviços gerais e a de assistente administrativo. Ao final, requer que (a) seja o requerido condenado a pagar tal diferença de remuneração no que tange às parcelas vencidas e vincendas do subsídio da requerente; (b) seja o requerido condenado a enquadrar a requerente na função de assistente administrativo, incorporando a referente remuneração ao seu subsídio, inclusive para todos os efeitos trabalhistas. 
Requer que seja o requerido condenado a apresentar, juntamente com a contestação, todos os documentos da requerente (ficha funcional, ficha financeira, tabelas salariais, etc).
Pugna a requerente pelo deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência à fl. 11.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10-86.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 11, o que eleva a requerente à condição de necessitada dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98 do CPC/15 e da Lei nº 1.060/50.
Compulsando os autos, verifico que a tutela liminar pretendida possui alto grau de satisfatividade em detrimento da segurança jurídica. Dessa forma, observo que o pedido se confunde com o mérito, esvaziando-o em parte. Ora, o deferimento, nesta fase processual, da almejada tutela implicaria impor, desde logo, ao ente público, o pagamento do valor da diferença dos vencimentos dos cargos de auxiliar de serviços gerais e de assistente administrativo. Dessa forma, vê-se que estaria invadido o mérito do requerimento final, restando, apenas, a análise do pedido de reenquadramento funcional.
   Diante disso, é importante destacar que não pode ser deferido pedido que esvazie o mérito, realizado a título de antecipação de tutela, com índole evidentemente satisfativa, sem abertura de contraditório e da ampla defesa. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido (grifos nossos):

“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008,  S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 10.04.2008 p. 1). 

   Cabe registar que é possível a concessão de pedido liminar contra a Fazenda Pública, de caráter satisfativo, como é o caso das urgências médicas. No entanto, embora haja comando autorizativo neste sentido, há restrições legais que limitam ou vedam a concessão liminar de determinados requerimentos inaudita altera pars contra a Fazenda Pública.  Nesse sentido, ganha destaque a Lei 9.494/97, a qual veda decisão antecipatória de tutela que acarrete, ao ente público, a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a seus servidores.
   Nesse sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo tem entendido de forma remansosa. Vejamos (grifos nossos):

“AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24129003646 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : JOSÉ RENATO LARANJA ADVOGADO : JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO RECORRIDO : DETRAN ES ADVOGADO : MILENA FOLLADOR JACCOUD MAGISTRADO : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS Nº PROC. ORIG. : 24110423902  ACÓRDÃO EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FAZENDA PÚBLICA. VEDAÇÃO. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VERBA IRREPETÍVEL. NATUREZA ALIMENTAR. 1. É vedada a concessão de tutela antecipada em desfavor da Fazenda Pública nas demandas que versem sobre reclassificação, equiparação, aumento ou extensão de vantagens pecuniárias de servidor público ou concessão de pagamento de vencimentos, consoante prescrição da Lei 9.494/97. Precedentes do STJ e do STF. 2. A concessão de adicional pelo exercício de atividade em área insalubre implica extensão de vantagem, medida cuja determinação não pode ser feita em sede liminar, em razão da vedação legal e, ainda, tendo em vista o caráter irrepetível da verba alimentar. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 11 de junho de 2012.Desembargador Presidente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Relator.”
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24129003646, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2012, Data da Publicação no Diário: 19/06/2012)

   Desta feita,  ainda que preenchidos os pressupostos para o deferimento liminar da tutela de urgência ou da tutela de evidência, o pedido liminar da presente demanda resta obstaculizado pela referida vedação legal, eis que seu deferimento acarretaria o aumento dos vencimentos da requerente em sede de cognição sumária, implicando pagamentos, desde logo, à entidade fazendária requerida.
   Por fim, com relação ao pedido exibitório, na sistemática processual vigente, a exibição de documento foi disciplinada nos artigos 396-404 do CPC/15. Nessa esteira, para que o pedido possa ser deferido, o referido diploma processual elenca como requisitos a máxima individualização possível do documento ou da coisa cuja exibição se pretende, a finalidade probatória a que se destina o fruto do pedido exibitório e a circunstância a qual se faz crer que a parte contrária esteja em posse do documento. Compulsando a exordial, verifico que a requerente cumpriu com tais requisitos. Procedeu à especificação dos documentos cuja exibição se pretende (ficha funcional, ficha financeira, tabelas salariais, etc), demonstrando sua importância para o deslinde da demanda, bem como a probabilidade de que eles estejam com o requerido, de modo que deve prosperar tal pretensão.
   Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar e DEFIRO o pedido de exibição de documentos.
   Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial e para, no mesmo prazo, trazer, aos autos, todos os documentos relativos à requerente (ficha funcional, ficha financeira, tabelas salariais, etc). 
   Intimem-se as partes deste decisum.
   Diligencie-se.
   Vitória/ES, 23 de Novembro de 2016.
  


2 - 0018428-03.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21094/ES - MARCOS GOMES RIBEIRO
Requerente: EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA, já qualificada, ajuizou Ação Popular, com pedido liminar, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS.
Alega a requerente que, por meio dos Editais nº 001/2016 (fl. 15-31) e nº 002/2016 (fl. 32-48), o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES), vinculado à Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), estabeleceu normas para a seleção e para a contratação,  em regime de designação temporária, de agente socioeducativo, analista de suporte socioeducativo, nutricionista socioeducativo, assistente social socioeducativo, pedagogo socioeducativo, psicólogo socioeducativo, terapeuta ocupacional socioeducativo, técnico socioeducativo.
De acordo com a requerente, o aludido processo seletivo viola o artigo 37 da CRFB, a Lei Complementar 809/2015, bem como a Lei 12.594/2012, que regulamenta a execução de medidas socioeducativas a adolescentes. Conforme a requerente, haveria violação do preceito constitucional do artigo 37, II que exige a prévia aprovação em concurso público de provas e de títulos para a investidura em cargo ou emprego público. A requerente preleciona que, para que haja contratação temporária, é necessário que a função a ser desempenhada se revista de temporariedade. Além disso, alega que nenhuma daquelas funções se reveste, também, do necessário caráter excepcional a ponto de justificar a referida modalidade de contratação. Assim, prossegue a requerente com o argumento de que, nesse tocante, teria havido violação à Lei Complementar Estadual 809/2015, uma vez que os cargos do processo seletivo visam ao desempenho de atividades permanentes da Administração Pública.
Ato contínuo, a requerente afirma que há violação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), instituído pela Lei nº 12.594/2012, o qual contém diretrizes com relação à contratação de pessoal, cuja transcrição se encontra à fls. 07-08. Aduz que, nestes processo seletivos, duas etapas fundamentais foram ilididas: (a) aferição de conhecimentos específicos indispensáveis  para o trabalho no sistema socioeducativo; (b) realização de entrevistas e dinâmicas de grupo de modo a possibilitar aferir a aptidão do candidato às funções a que se destina. Ainda, alega que a contratação temporária é incompatível com a adequada ambientação ao local de trabalhado e com a criação de vínculos com os atendidos.
Sustenta a requerente que, além das violações legais supracitadas, tal postura dos requeridos de realizar contratação temporária fere, também, o artigo 227 da CRFB e os artigos 1º; 70; 70-A, III; 100, II, da Lei 8.069/1990. Portanto, explica que os requeridos estariam cometendo ato de improbidade administrativa.
Assim, requer, liminarmente, que sejam considerados nulos, por ilegalidade, os Editais nº 001/2016 e nº 002/2016  do IASES. Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar, eventualmente deferida, e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-48.
É o relatório. DECIDO.
Na sistemática processual vigente, a concessão da tutela, em sede liminar, deve preencher os requisitos do artigo 300 do CPC/15. Exige-se que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito cujo reconhecimento se pretende.
Inicialmente, quanto ao periculum in mora, não verifico presente neste caso, uma vez que a requerente alega, como argumento basilar neste tocante, apenas, que o primeiro requerido tem insistido na realização de contratações temporárias em desacordo com a previsão constitucional e com as diretrizes do SINASES, colocando em cheque o direito dos vulneráveis assistidos pelo sistema socioeducativo. Entretanto, a única prova juntada aos autos foram os editais do processo seletivo de contratação temporária. Em que pese serem imprescindíveis à demanda, mesmo que aliados aos argumentos da requerente, não são capazes de demonstrar que haja  perigo de dano aos vulneráveis ou mesmo risco ao resultado útil do processo.
Em relação ao fumus boni iuris, a requerente se apega ao fato de que a contratação almejada pelo processo seletivo simplificado não atenderia a seus pressupostos de legalidade, quais sejam: temporariedade da função, a excepcionalidade do interesse público e preenchimento das orientações dos SINASES quanto à contratação de pessoal.
Quanto à temporariedade, verifico que não se sustenta, uma vez que o item 4.1 do Edital 001/2016 (fl. 17) e o item 4.1 do Edital 002/2016 (fl. 38) prelecionam que o contrato temporário terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período. No que tange à excepcionalidade, a requerente toma por argumento o fato de as funções serem de desempenho corriqueiro da administração, de modo que não poderiam ser alvo de contratação temporária. Entretanto, o artigo 2º da Lei Complementar 809/2015 prevê diversas hipóteses que autorizam a admissão temporária atividades cotidianas.  Vejamos seu teor:

“Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações de calamidade pública;
II - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; [...]
VI - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública;
VII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença maternidade, licença médica, capacitação, exoneração ou demissão, falecimento e aposentadoria, excetuada a previsão contida no inciso III deste artigo;
VIII - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, bem como das autarquias a ela vinculadas, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana;
IX - atividades técnicas especializadas decorrentes da implantação de novos órgãos ou novas entidades públicas, da efetivação de novas atribuições definidas para o órgão ou entidade pública, ou do aumento transitório no volume de trabalho;
X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade;
XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, bem como das autarquias a ela vinculadas, da existência de emergência ambiental na região específica;
XII - prestação de serviços públicos essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas;
XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa;
XIV - atividades especializadas de apoio a alunos com deficiência;  [...]”

Ato contínuo, resta claro que a autora não logra êxito em trazer, aos autos, corpo probatório capaz de desconstituir todas as hipóteses legais que autorizam a contratação temporária pelos requeridos. Ademais, ante a ausência de provas, não é possível saber sequer se, efetivamente, houve o ingresso de mão de obra em designação temporária nos quadros do IASES mediante a finalização da discutida seleção. Ou seja, é impossível saber em que fase está tal certame, o que causa óbice à formação de juízo de convencimento em cognição sumária.
No que se refere ao argumento de ferimento da diretriz do SINASES para a contratação de pessoal, transcrita às fls. 07-08, não há como prosperar também.  Como a própria requerente alega, trata-se de uma orientação a ser seguida, podendo ser ilidida pela excepcionalidade da necessidade da Administração Pública de contratação mais célere de mão de obra via regime de designação temporária, como autoriza a lei, sem prejuízo ao direito dos vulneráveis assistidos pelo sistema socioeducativo.  Assim, não vejo qualquer incompatibilidade entre os princípios do SINASES e a manobra administrativa, ora, adotada pelo ente público.
Nesse sentir, por ora, opto por prestigiar a postura da Administração Pública em proceder à contratação temporária dos aludidos profissionais, uma vez que o ato administrativo goza de presunção de validade, legitimidade e perfeição. Assim, torna-se imprescindível a abertura do contraditório e da ampla defesa afim de instruir o feito para a formação do livre convencimento do Juízo.
Desta feita, nota-se que não foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do pedido liminar, eis que ausentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Citem-se os requeridos, nos termos do inciso IV, do artigo 7º, da Lei da Ação Popular.
Intime-se o Ministério Público Estadual, conforme alínea "a", do artigo 7º, da Lei da Ação Popular.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 25 de Novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


3 - 0037308-77.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63513/MG - CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA SOUSA
Requerente: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA
Para, caso queira, apresentar réplica


4 - 0002399-63.2002.8.08.0024 (024.02.002399-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: JOSÉ BELARMINO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10939/ES - EGISTO SILVA NICOLETTI
Requerente: JOSÉ BELARMINO DA SILVA
Para, caso queira, apresentar resposta à impugnação


5 - 0025221-89.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JEFERSON DA SILVA AGUIAR
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPART ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO ES DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Impetrante: JEFERSON DA SILVA AGUIAR

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JEFERSON DA SILVA AGUIAR, contra ato coator supostamente praticado pelo SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - DETRAN/ES.
Aduziu o impetrante que lhe foi aplicada a penalidade de suspensão do direito de dirigir em razão do Auto de Infração n.º PM27588418, lavrado em 30.12.2011, em virtude de dirigir supostamente sob a influência de álcool.
Sustentou que na época dos fatos foi abordado em fiscalização de trânsito e solicitado que realizasse teste do etilômetro, comumente conhecido como “bafômetro”, sendo que se negou a realizar o teste, por entender ser desnecessário.
Diante disso, esclareceu que os oficiais de trânsito o declararam como “alcoolizado”, com a consequente lavratura do auto de infração, do qual recorreu administrativamente, sem contudo obter êxito.
Afirmou ser motorista profissional e que sua única fonte de renda advém de sua atividade laboral, necessitando de sua habilitação para dirigir.
Assim sendo, requereu, liminarmente, que fosse determinada a suspensão da penalidade que suspendeu seu direito de dirigir, bem como a devolução de sua CNH, eis que necessita de sua carteira de habilitação para garantir sua profissão de motorista.
No mérito, pleiteia seja confirmada a liminar e concedida a segurança nos termos da inicial.
Pugnou pela assistência judiciária gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/80.
Decisão às fls. 82/83 de indeferimento do pedido liminar e concessão do pedido de assistência judiciária gratuita.
Às fls. 90/100 consta cópia da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 0030785-49.2015.8.08.0024, onde restou indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.
Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações e documentos às fls. 104/119, alegando, preliminarmente, falta superveniente do interesse de agir, em razão da entrega da CNH do impetrante para início do cumprimento da penalidade aplicada, bem como carência da ação, em virtude da inexistência de ato coator a ensejar a violação de direito líquido e certo, pugnando pela extinção do processo sem resolução de mérito.
No mérito, a autoridade coatora defendeu a legalidade do ato impugnado de suspensão do direito de dirigir do impetrante, pugnando pela denegação da segurança.
Petitório e documentos de fls. 122/128 apresentados pela parte impetrante, informando que interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pleito liminar.
Parecer Ministerial às fls. 132/140 pugnando pela denegação da segurança, diante da inexistência de direito líquido e certo.
Cópia às fls. 141/149 do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento suso mencionado.
É o relatório. DECIDO.
Antes de analisar sobre a quaestio facti e juris que norteia o presente writ, passo a enfrentar as questões preliminares levantadas nas informações da autoridade coatora.

DA FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR
Defende o impetrado que após a impetração da presente ação mandamental, a parte impetrante entregou sua CNH ao impetrado para dar início ao cumprimento da penalidade de suspensão que lhe foi imposta, demonstrando, desta forma, sua concordância com tal medida, o que acarretou na perda superveniente de seu interesse de agir.
Em que pese o argumento do impetrado, entendo que o fato de o impetrante ter entregue sua carteira de habilitação com a finalidade de iniciar o cumprimento da penalidade, não quer dizer que anuiu com a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, porquanto, caso ainda não tenha integralmente cumprido a referida penalidade, o que até o momento não consta dos autos, o resultado desta ação poderá lhe ser útil, desde que ao final lhe seja concedida a segurança.
Além do mais, perfilho do mesmo entendimento estampado no julgamento que negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento nº 0030785-49.2015.8.08.0024, interposto pelo impetrante, no qual a Exma. Des. Rel. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, ao fundamentar o acórdão, expôs suas razões nos seguintes termos:

“[...] Não assiste razão à recorrida. Como é de conhecimento geral, mormente da autarquia de trânsito, a entrega da CNH pelo cidadão comum, esgotados os meios de defesa e após aplicada a penalidade, não se trata de uma faculdade, mas uma obrigação, um dever, decorrente de uma sanção que lhe foi administrativamente aplicada.
Ora, não há como concluir pela anuência do recorrente com a aplicação de uma penalidade contra a qual ele recorreu, administrativamente, até a última instância recursal, conforme se infere dos autos.
Inclusive, a entrega da CNH em determinado prazo está prevista na Resolução CONTRAN nº 185/2005, sob pena de cassação do direito de dirigir, se o mesmo não a entregar no prazo determinado e for flagrado conduzindo veículo. [...]”

Desse modo, REJEITO a preliminar arguida.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 
Quanto à alegação de inexistência de liquidez e certeza do direito alegado pelo impetrante, entendo que se confunde com o mérito, porquanto depende da análise dos documentos até então juntados aos autos, o que será examinado a seguir quando do exame do mérito propriamente dito.
De igual modo, REJEITO a preliminar suscitada.
Superadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito do presente mandamus.
No caso em tela, noticia o impetrante que lhe foi aplicada a penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, e por esse motivo busca o cancelamento da mencionada penalidade, com a consequente devolução de sua CNH.
Sustenta o impetrante que fora abordado em fiscalização de trânsito em Dezembro de 2011, momento no qual fora convidado a realizar o teste do etilômetro, recusando-se por entender ser desnecessário, o que resultou na sua autuação por dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, ocasião em que fora lavrado o Auto de Infração de Trânsito (AIT) nº PM27588418-0.
Da lavratura do AIT supramencionado, surgiu o processo administrativo nº 59498854, que, após regular processamento e defesa do impetrante, acarretou na aplicação da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, pelo prazo de 12 (doze) meses, com a exigência de realização do curso de reciclagem, por praticar a infração de trânsito prevista no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência).
Defende ainda que houve uma tripla penalização, tendo em vista que lhe foi imposta pena de multa, com a apreensão de sua carteira de habilitação e proibição do direito de dirigir, violando, assim, os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e direito ao trabalho, já que depende de sua profissão de motorista para seu próprio sustento e de sua família.
Por outro lado, o impetrado alega que a parte impetrante, à época dos fatos, negou-se a realizar o teste do etilômetro, bem como que o AIT em comento fora devidamente lavrado nos termos do art. 277 do CTB, e que o impetrante não conseguiu demonstrar qualquer irregularidade no procedimento administrativo.
Depreende-se da documentação dos presentes autos, que não assiste razão à parte impetrante, porquanto não restou cabalmente demonstrado que houve qualquer irregularidade na autuação ou no procedimento administrativo, sendo devida a penalidade aplicada, senão vejamos.
A penalidade que fora aplicada ao impetrante teve como fundamento o art. 165 do CTB, o qual, à época da prática da infração de trânsito, qual seja, 30.12.2011, previa o seguinte:

“Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)
Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008)”

Sob esse prisma, a embriaguez deve ser comprovada por teste de alcoolemia, teste de etilômetro, exame clínico, exame de sangue, perícia ou por outro meio técnico ou científico, nos termos do artigo 277, caput do CTB, in verbis: (artigo conforme redação vigente à época dos fatos):

"Art. 277. Todo condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influência de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (Redação dada pela Lei nº 11.275, de 2006)
(...)"

E no caso de recusa do condutor em se submeter a esses procedimentos, a embriaguez podia ser verificada por meio de outras provas admitidas em direito, a fim de se averiguar os sinais de embriaguez, conforme § 2º, do art. 277, do CTB, nos seguintes termos:

"Art. 277. (...)
§ 2o No caso de recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia previstos no caput deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas pelo agente de trânsito acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou entorpecentes, apresentados pelo condutor. (Incluído pela Lei nº 11.275, de 2006)"

Além disso, havendo recusa por parte do condutor de realizar os mencionados procedimentos, aplicavam-se as penalidades e medidas administrativas correspondentes, conforme § 3º, do art. 277, do CTB:

"Art. 277. (...)
§ 3oSerão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.705, de 2008)"

Contudo, para que essas medidas fossem aplicadas, o agente da autoridade de trânsito deveria observar a Resolução nº 206/2006, de 10.11.2006, do CONTRAN, aplicada à época do cometimento da infração de trânsito em questão, a qual estabelecia que nos casos de recusa do condutor a submeter-se aos testes previstos no art. 1º da supramencionada resolução, o agente público utilizaria de outros meios para a comprovação da embriaguez, impondo-se a descrição dos fatos, sob pena de invalidade, conforme previsto em seu art. 2º, senão vejamos:

"Art. 1º A confirmação de que o condutor se encontra dirigindo sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, se dará por, pelo menos, um dos seguintes procedimentos:
I – teste de alcoolemia com a concentração de álcool igual ou superior a seis decigramos de álcool por litro de sangue;
II – teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) que resulte na concentração de álcool igual ou superior a 0,3mg por litro de ar expelido dos pulmões;
III – exame clínico com laudo conclusivo e firmado pelo médico examinador da Polícia Judiciária;
IV – exames realizados por laboratórios especializados, indicados pelo órgão ou entidade de trânsito competente ou pela Polícia Judiciária, em caso de uso de substância entorpecente, tóxica ou de efeitos análogos.

Art. 2º. No caso de recusa do condutor à realização dos testes, dos exames e da perícia, previstos no artigo 1º, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção, pelo agente da autoridade de trânsito, de outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais resultantes do consumo de álcool ou de qualquer substância entorpecente apresentados pelo condutor, conforme Anexo desta Resolução.
§ 1º. Os sinais de que trata o caput deste artigo, que levaram o agente da Autoridade de Trânsito à constatação do estado do condutor e à caracterização da infração prevista no artigo 165 da Lei nº 9.503/97, deverão ser por ele descritos na ocorrência ou em termo específico que contenham as informações mínimas indicadas no Anexo desta Resolução." (grifei e negritei)

Diante de tais previsões legais, tem-se que na impossibilidade da realização dos mencionados testes, tal como no caso de recusa, deveriam ser observadas outras formas de verificação do estado de embriaguez do condutor, sendo uma delas o exame de alcoolemia, especificando-se todos os sinais característicos da embriaguez.
Nesse sentido, compulsando os autos, verifiquei por meio do exame de alcoolemia nº 036258 e boletim de ocorrência acostados às fls. 53/55, que a penalidade de suspensão do direito de dirigir foi devidamente aplicada ao impetrante, em razão da constatação de dirigir sob a influência de álcool, diante da demonstração dos sinais característicos de embriaguez, o que foi feito perante duas testemunhas, incidindo, desta forma, para o caso em questão, os artigos 165 e 277, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.
Ademais, como é cediço, o ato administrativo é revestido  da presunção de veracidade, e, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra (Direito administrativo, 22. ed. - São Paulo: Atlas, 2009, p. 68), a presunção de legitimidade ou de veracidade, também denominada presunção de legalidade, traduz a ideia de que a Administração Pública se submete à lei, presumindo-se, até prova em contrário, que todos os seus atos são verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Destaca, ainda, que é uma presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário, sendo que o efeito dessa presunção é o de inverter o ônus da prova.
Prossegue a autora ensinando que:

“as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância e, em determinadas hipóteses, podem ser executadas pela própria Administração, mediante meios diretos e indiretos de coação”.

Essa linha de raciocínio está consubstanciada no Poder de Polícia da Administração Pública, o qual tem como grande característica a autoexecutoriedade, que nada mais é do que a possibilidade que a Administração tem de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
Sobre o tema, extrai-se da lição do saudoso professor Hely Lopes Meirelles o seguinte:

“Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. [...] Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuida-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27 ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 154).

In casu, não restou comprovado qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte do impetrado, como também não verifiquei quaisquer irregularidades praticadas no procedimento administrativo que resultou na aplicação da penalidade ora combatida, sendo os documentos acostados aos autos, insuficientes para corroborar as teses do impetrante, o qual apenas mostra seu inconformismo com a forma que fora aplicada a penalidade, sustentando que por se tratar de motorista profissional, houve excesso por parte do impetrado, que lhe aplicou conjuntamente a pena de multa e suspensão do seu direito de dirigir, impossibilitando-o de exercer sua profissão de motorista.
A esse respeito, entendo que também não houve excesso na aplicação da penalidade que lhe foi imposta, isso porque a administração pública observou a legislação vigente à época, que dispunha em seu art. 165 (CTB): “Penalidade - multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses”, não havendo que se falar em violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Quanto à alegação por parte do impetrante, de que necessita da CNH para exercer sua profissão de motorista, adoto o mesmo entendimento firmado pela Desembargadora Relatora, que ao decidir sobre o pedido de concessão da tutela recursal do supramencionado recurso de Agravo de Instrumento nº 0030785-49.2015.8.08.0024 (fl. 98), trouxe posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, do Eminente Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho, nos seguintes termos:

“entre o aparente conflito entre o direito do agravante de conduzir veículos automotores para obter o sustento da sua família e a indispensável garantia de segurança no trânsito que o Estado deve propiciar a todos, penso que o interesse da coletividade deve ser prestigiado. Afinal, além de afastar da circulação diária aqueles que não respeitam a legislação de trânsito, a imposição da penalidade ostenta caráter educativo e preventivo, pois serve de exemplo para que novas violações às regras de trânsito sejam evitadas.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159009000, Relator: Telemaco Antunes de Abreu Filho, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data da Decisão: 09/06/2015)”
Deste modo, não vislumbro qualquer ilegalidade no ato ora impugnado ou abuso de poder a ensejar a concessão da segurança.
Ante ao exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida, e, por conseguinte, julgo extinto o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
Custas na forma da lei. Entretanto, verifico que a parte impetrante litigou sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita (fls. 82/83), ficando assim suspensa a exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo previstos no § 3º, do artigo 98, do CPC/2015.
Sem condenação de honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).
P.R.I., e notifique-se o Ministério Público.
Transcorrido o prazo recursal, sem manifestações, certifique o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.

Vitória, 28/11/2016.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


6 - 0041200-28.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JORGE PISANI LOPES
Autoridade coatora: LUCIANO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15906/RS - JOAO ULISSES BICO MACHADO FILHO
Impetrante: JORGE PISANI LOPES
Para contrarrazões.


7 - 0000151-02.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
   ARCELORMITAL BRASIL S.A., já qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória, com pedido liminar, em face do  MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
   Aduz a requerente que, em 16/03/2007, em processo administrativo de nº 1475043/2007, apresentou pedido de revisão de IPTU, questionando o valor cobrado de R$5.708.227,42 (cinco milhões, setecentos e oito mil, duzentos e vinte e sete reais). O questionamento foi motivado pelo fato de ter pago, no anterior, a título de IPTU, a monta de R$918.223,33 (novecentos e dezoito mil, duzentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), significando um aumento de 621.60%. Em resposta, o requerido revisou a cobrança, diminuindo o valor devido para a casa dos R$3.556.875,68 (três milhões, quinhentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Ainda inconformada com o valor, a requerente prosseguiu com o processo administrativo. Nessa esteira, no dia 01/08/2007, o Subsecretário de Receita da Prefeitura de Vitória emitiu parecer, opinou pela utilização do valor venal de R$67,70/m², o qual foi apontado pela requerente. Dessa forma, o valor devido, a título de IPTU em 2007, com base no parecer, totalizaria R$1.502.588,76 (um milhão, quinhentos e dois mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e seis centavos), tendo sido acatado pela requerente, chegando ao fim tal processo administrativo.
   Novamente, no ano seguinte, sob o nº 1502230/2008, a requerente protocolou novo pedido de revisão de IPTU em 11/03/2008, atacando o valor cobrado de R$3.944.590,95 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e noventa e cinco centavos), eis que significou aumentou substancial em relação ao ano de 2006 e ao de 2007, este último fixado em decisão administrativa. Neste trâmite administrativo, foi pleiteada a devolução dos valores pagos a maior, a título de IPTU em 2007, após o proferimento da decisão administrativa no processo de nº 1475043/2007. Em decisão, a Administração Pública manteve o lançamento do tributo referente ao ano de 2008, bem como informou que o pedido de repetição de indébito deveria ser feito perante o  Subsecretário de Receita Municipal de Vitória. Foi interposto recurso administrativo sem êxito de reforma da aludida decisão.
   No ano de 2011, a requerente iniciou o processo administrativo de nº 1428293/2011 com o fim de ver restituídos os valores pagos a maior no ano de 2007 a título de IPTU, haja vista a redução operada pela decisão administrativa do processo de  nº 1475043/2007. Endereçado ao  Subsecretário de Receita Municipal de Vitória, inicialmente, o pleito foi deferido, tendo a Administração Pública sugerido a compensação de créditos, com a qual concordou a requerente. Contudo, houve a revisão desse ato administrativo que deferiu a repetição do indébito, sendo, então, negada pelo requerido (fls. 1935/1942).
   A requerente ataca o fato de que o ente público, no processo  nº 1428293/2011, acabou por revisar fundamentos lançados no processo nº1475043/2007 ao afirmar que a Administração Pública pode rever seus atos a qualquer tempo e que a anterioridade nonagesimal não se aplica à majoração da base de cálculo. Alega que o requerido extrapola o mérito do processo administrativo inaugurado em 2011 e acaba por lançar, novamente, o IPTU do exercício de 2007, cobrando o valor de R$3.153.583,80 (três milhões, cento e cinquenta e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), mesmo após ter sido findado o P.A. Nº1475043/2007 (fl. 1948/1949). A requerente se insurgiu contra tal decisão administrativa com o recurso autuado sob o nº 4632009/2015, o qual foi indeferido. Dessa forma, não teve outra saída senão pelo ajuizamento da presente demanda.
   Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a expedição de certidão de regularidade fiscal quanto ao débito discutido e impossibilidade de protesto da certidão de dívida ativa. Ao final, pugna pela anulação do lançamento fiscal de R$3.491.372,32 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos) referente ao IPTU, ora questionado, bem como a condenação do requerido à restituição dos valores indevidamente pagos, possibilitando a compensação de débitos de mesma natureza.
   Com a inicial, vieram os documentos de fls. 71-2120.
   Custas quitadas às fls. 71-72 e fls. 2122-2123.
   Às fls. 2124-2153, a requerente garantiu a demanda com apólice de seguro garantia a fim de ver seu pleito liminar deferido.
   Às fls. 2155-2165, a requerente juntou documentos, visando comprovar a urgência na apreciação da medida liminar requerida.
   É o relatório. DECIDO.
   Inicialmente, verifico que a partir da folha nº 2119, houve equívoco quanto à numeração dos autos. Assim, retifique-se a serventia.
Na sistemática processual vigente, para a concessão da tutela, em sede liminar, devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC/15. Exige-se que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito cujo reconhecimento se pretende.  
Em relação ao perigo da demora, verifico presente nesta demanda, eis que o indeferimento do pedido liminar poderá importar danos ao planejamento financeiro da requerente, eis que, sem a certidão de regularidade fiscal e em caso de eventual protesto do débito discutido, enfrentará óbices nos negócios jurídicos em que figura. In casu, às fls. 2155/2165, a requerente logra êxito ao comprovar a urgência concreta na apreciação desta medida liminar, uma vez que contratou a empresa ORMEC ENGENHARIA LTDA para realizar obra no Complexo Siderúrgico de Tubarão. Ocorre que, tal pessoa jurídica só pode prosseguir com a prestação de serviços à requerente se apresentar ao Município de Vitória o alvará de localização e funcionamento, conforme se observa no documento de fl. 2163. No entanto, a obtenção de tal documento ficaria obstaculizada em razão dos débitos fiscais, aqui, discutidos, fato que acarretaria paralisação das obras e claro prejuízo às atividades da requerente.
Nesta esteira, o pedido antecipatório, em tela, merece especial atenção no presente momento jurídico econômico de crise do mercado produtivo, uma vez que ganha relevo o princípio da preservação da empresa, o qual nos empresta olhar cuidadoso para a análise de pedidos desta natureza, visando à preservação das pessoas jurídicas geradoras de empregos e de renda.
Já no que tange à evidência do direito autoral, noto que a presente demanda foi proposta com o objetivo de assegurar, em sede de cognição sumária, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de IPTU, cujo lançamento foi realizado por decisão administrativa do P.A. Nº 1428293/2011. Para alcançar o deferimento de tal pedido, a requerente garantiu o Juízo, quanto ao crédito tributário discutido, por meio de apólice de seguro garantia judicial, conforme se vê às fls. 2131/2153.
Ocorre que, a almejada suspensão da exigibilidade do débito fiscal encontra óbice na própria ausência de garantia idônea, uma vez que o seguro garantia judicial não está incluído no rol restrito do art. 151, do CTN, como segue:

“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do
processo tributário administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras
espécies de ação judicial;
VI – o parcelamento”.

   Além disso, a Súmula n.º 112, do C. Superior Tribunal de Justiça preleciona que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
   Por outro lado, certo é que a penhora deve atingir seu objetivo principal, que é a satisfação do crédito do Município requerido, mas sem que, com isso, produza-se um prejuízo muito severo, que acarrete a incapacidade econômica da autora para atingir seus fins sociais. Assim, compulsando os autos, verifico que a parte autora prestou caução por meio de uma apólice de seguro garantia no valor de R$ 8.605.649,64 (oito milhões, seiscentos e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), às fls. 2131/2153, abarcando o valor da dívida fiscal, bem como acréscimo de 30% (artigo 847, parágrafo único, do CPC/15), como forma de penhora antecipada de crédito tributário, bem como para obter certidão de regularidade fiscal.
Trata-se da chamada penhora prévia, que assegura ao contribuinte o direito de, antes de ajuizada a execução fiscal, garantir os respectivos créditos tributários vencidos mediante o oferecimento de caução idônea. Tal medida se torna viável porquanto o ente público, em demorando com a interposição da execução fiscal, estará prejudicando o contribuinte que não poderá ofertar embargos de devedor após garantir o juízo. 
   Nesse sentido, cito a ementa do Recurso Especial nº 1123669/RS, submetido ao rito do artigo 1036 do CPC/15, cuja Relatoria coube ao Ministro Relator Luiz Fux:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro  LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009;  EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro  HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra  DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro  TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a  expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00. Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9.  Por idêntico fundamento, resta interditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8. Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.” (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010).”

Segue, também, neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0024360-06.2015.8.08.0024   RELATOR: DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR RECORRENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADVOGADOS: BRUNO LEMOS GUERRA MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS E PAULO RAMIZ LASMAR RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR: RUBEM FRANCISCO DE JESUS MAGISTRADO    : UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO     ACÓRDÃO   EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INVIABILIDADE. EFEITOS DA PRESTAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL APENAS PARA GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O seguro garantia judicial, tal como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro do montante integral do débito, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151, do CTN e o teor da Súmula n.º 112, do STJ. 2. Assim, a prestação dessa caução não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora. 3. Nesse sentido, também equivocada a discussão sobre a necessidade de acréscimo de 30% (trinta por cento) do valor da multa ou da concessão de prazo para a sua complementação, uma vez que inaplicável ao caso (para suspender a exigibilidade do crédito tributário) o disposto no art. 656, § 2º, do CPC, porquanto não se trata de requerimento de substituição de penhora nos autos de lide executiva, mas de pedido formulado em Ação Anulatória de Ato Administrativo. 4. O seguro garantia judicial não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas o efeito de garantia de futura execução fiscal. 5. Recurso parcialmente provido.   Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso”. Vitória (ES), 02 de fevereiro de 2016.       Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR Presidente e Relator (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159013127, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016).”

Ademais a própria Lei de Execuções Fiscais, em seu artigo 9º, inciso II, prevê a possibilidade de o executado oferecer, como caução ao Juízo da execução, o seguro garantia, in verbis:

“Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: […]
II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia.”

Desse modo, a prestação dessa caução não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, porquanto ausente tal previsão no art. 151 do CTN, cujas hipóteses são estritamente taxativas, mas tão somente para garantir o débito exequendo, em equiparação ou antecipação à penhora.
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido   liminar pleiteado pela requerente para, tão somente, aceitar a caução antecipatória de penhora, qual seja, a apólice de seguro garantia de nº 03-0775-0192571 às fls. 2131/2153 e, via de consequência, determino, sem suspender a exigibilidade do crédito tributário em questão, que o requerido expeça, de imediato, a certidão de regularidade fiscal, inerentes aos débitos apontados nestes autos, ainda que positiva com efeitos negativos, bem como se abstenha de protestá-los.
Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, ressalvados os direitos indisponíveis.   
Intimem-se.
Diligencie-se.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO.
Vitória/ES, 30 de Janeiro de 2017.


8 - 0040208-33.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO CSF S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerente: BANCO CSF S/A
Para, caso queira, apresentar réplica.


9 - 0018547-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Para, caso queira, apresentar réplica.


10 - 0034454-76.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ADELSON SARMENTO e outros
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0069268/RJ - ANTONIO C RODRIGUES
Impetrante: VOLME LUIZ MACHADO
Impetrante: DEOLINDO BERGER
Impetrante: LUIZ HENRIQUE GERMANO BRAUN
Impetrante: MARIA APARECIDA GONCALVES
Impetrante: WILSON VIEIRA FILHO
Impetrante: GILBERTO DIAS DUARTE
Impetrante: VANDO SILVA DE SOUZA
Impetrante: ADELSON SARMENTO
Impetrante: CARLOS JOSE CARRIJO
Impetrante: JOSE BELARMINO DOS SANTOS
Impetrante: IVAN FERRE IRA DE OLIVEIRA
Impetrante: MARCIEL RECIERI
Impetrante: MARIA DAS GRACAS GOMES MORENO
Impetrante: ALUISIO DIAS MONTEIRO
Impetrante: SEBASTIAO DE PAULA
Impetrante: ZEILDO BERNINI
Impetrante: EDUARDO BENFICA DOS SANTOS
Impetrante: JORGE CORREA DA PENHA
Impetrante: LEANDRO GOMES
Impetrante: ROMULO PATRIK MACHADO DO ROSARIO

Para tomar ciência da decisão:
ADELSON SARMENTO e OUTROS, já qualificados, impetraram o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, sustentando, em síntese, que a autoridade coatora determinou, através de uma Instrução de Serviço (IS), que os condutores infratores que estivessem realizando curso de reciclagem, em decorrência do cumprimento da penalidade que lhes foram aplicadas, deveriam, após a conclusão do curso, submeter-se à realização de prova teórica na qual os mesmos deveriam atingir o percentual de 70% de acerto para só então terem restituídas as suas respectivas CNH(s) - Carteira Nacional de Habilitação.
Assim sendo, requerem, liminarmente, que seja determinada a  devolução imediata de suas CNHs, por entenderem que no CTB não existe tal determinação.
No mérito, pleiteiam que seja confirmada a liminar e concedida a segurança nos termos da inicial.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/70.
Custas recolhidas, fl. 73.
É a síntese da pretensão, DECIDO:
Sustentando a ilegalidade na conduta da autoridade coatora em expedir a referida IS, pretendem os impetrantes em pedido liminar obter a imediata restituição de suas CNHs sem precisarem submeter-se à prova teórica supramencionada.
A cognição quando da análise do pedido de liminar é sumária, ocorrendo com base nas alegações da parte autora e nas provas até então produzidas, sendo provisório o provimento, que pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.


Além disso, o deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ.
In casu, em que pese os argumentos expostos na exordial, não vislumbro no presente momento o preenchimento dos requisitos legais para conceder a liminar mandamental, senão vejamos.
Insurgem-se os impetrantem contra a Instrução de Serviço nº 19, de 04 de fevereiro de 2016, publicada no D.O.E. em 11 de fevereiro de 2016, que exige, além do cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir e de se submeter a curso de reciclagem, a realização de exame teórico, entrando em vigor na data de sua publicação.
Para uma melhor elucidação, transcrevo os artigos 1º e 2º da IS ora combatida, in verbis:

"Art. 1º. Implantar a obrigatoriedade da realização do Exame (prova) de Reciclagem para Condutores Infratores Penalizados nos termos do art. 268 do CTB e do art. 42 da Resolução nº 168/2004 e que iniciem o Curso de Reciclagem na instituição/entidade Credenciada pelo DETRAN-ES a partir da data da publicação da presente Instrução de Serviço, conforme Anexo I desta Normativa.

Art. 2º. Concluída a carga horária do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, o Condutor será submetido à avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita ou digital contendo 30 (trinta) questões sobre os conteúdos ministrados, sendo necessário o aproveitamento mínimo de 70% para aprovação."

Com efeito, entendo que a supramencionada IS nº 19/2016 está em consonância com o ordenamento brasileiro, eis que regulamenta o que está previsto no Anexo II, da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que foi alterado pela Resolução nº 285/2008, que por sua vez regulamenta o art. 268 do CTB, que estabelece que "o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: (...) II – quando suspenso do direito de dirigir".
O Anexo II, da mencionada Res. nº 168/2004, dispõe o seguinte:

“ANEXO II
ESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CURSOS
1. Curso de formação de condutores para obtenção da Permissão para Dirigir e autorização para conduzir ciclomotores;
2. Curso de mudança de categoria;
3. Curso de adição de categoria;
4. Curso de atualização para renovação da CNH;
5. Curso de reciclagem para condutores infratores;
6. Cursos especializados;
7. Curso de atualização para cursos especializados.
(...)
5. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES
5.1 CURSO TEÓRICO
5.1.1 Carga Horária Total: 30 (trinta) horas aula
5.1.2 Estrutura curricular
5.1.2.1 Legislação de Trânsito: 12 (doze) horas aula
(...)
5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB;
- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
- Em curso presencial com carga horária de 30 horas /aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, Município ministrado pelo órgão ou entidade executivo de  trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com frequência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova”;
- Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha , com  aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão o u entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução;
- Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados;
- A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões;
(…)” grifei

Desta forma, entendo pela legalidade da IS nº 19/2016, porquanto disciplina o estabelecido no Anexo II, da Res. Nº 168/2004 do CONTRAN, impondo a obrigatoriedade da realização de prova teórica ao final do curso de reciclagem, de acordo com a legislação de trânsito.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR. CURSO DE RECICLAGEM E PROVA TEÓRICA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA TEÓRICA PARA O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA.
A liminar em mandado de segurança possui natureza antecipatória, sendo necessária para seu deferimento a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, até prova em contrário. A realização e aprovação em prova teórica estão regularmente disciplinadas pela legislação de trânsito. Hipótese em que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade no ato emanado pela Administração Pública.
AGRAVO DESPROVIDO.”
(Agravo de Instrumento nº 70064791809, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, 2ª Câmara Cível do TJ/RS, julgado em 19.08.15)

Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação de irregularidade no procedimento adotado pela Administração Pública e pela ausência de comprovação das datas de início do curso de reciclagem, nos termos do art. 1° da IS combatida, em sede de cognição sumária, entendo pela legalidade da exigência de realização de prova teórica após a conclusão do curso de reciclagem para ser desbloqueada a CNH dos impetrantes, restando, desta forma, ausente o fumus boni iuris.
No que se refere ao periculum in mora, não comprovaram os impetrantes em momento algum o perigo que a demora do provimento jurisdicional poderia lhes causar, ficando, deste modo, ausentes os requisitos concessivos da liminar.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa destas, abra-se vista ao digno representante do Ministério Público para promoção.
Intimem-se.
Tudo feito, tornem os autos conclusos.
Vitória/ES, 23 de novembro de 2016.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0025959-77.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência da decisão:
OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, conforme os fundamentos contidos na inicial.
Relata o impetrante, em síntese, que em determinado dia,  consultando a sua situação perante o site do Detran/ES, verificou que constava irregularmente a penalidade de cassação de sua CNH.
Aduz que foi aberto Processo Administrativo de Trânsito (PAT) de n° 58978402, em 01 de agosto de 2012, referente aos Autos de Infração de Trânsito (AIT)  que foram lavrados ao longo do ano de 2010/2011 e que culminaram na aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por pontuação (soma de mais 20 pontos), tendo o referido processo sua conclusão em 14/12/2012.
Alega que estando pendente de provimento final no referido processo administrativo e acreditando não lhe ter sido aplicada nenhuma penalidade, continuava exercendo o direito de dirigir, quando então no dia 02/10/2012, às 21:40 horas, foi autuado por “dirigir veículo automotor com suspensão do direito de dirigir”, AIT n° PM30116119/5029, infração esta que deu origem ao PAT de n° 64209997, em que lhe fora aplicada a penalidade de cassação de CNH.
Não vendo outra saída, senão a via judicial, ingressou com o presente writ no intuito de ver declarada a ilegalidade do ato administrativo e também em ter o seu direito de dirigir restituído.
Sendo assim, requer, liminarmente, a suspensão da penalidade de suspensão do direito de dirigir por pontuação e consequentemente a suspensão da penalidade de cassação de CNH.
No mérito, pleiteia seja concedida a segurança nos termos da inicial.
Pugna pela Assistência Judiciária Gratuita.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 47/62.
Despacho de minha lavra de fl. 64 deferindo o pedido de assistência judiciária gratuita e intimando o impetrante para se manifestar quanto à certeza e liquidez do direito alegado.
Petitório do impetrante de fls. 68/70 requerendo a juntanda de documentos e sustentando irregularidade das notificações dos AITs LV28645932 e LV28630873.
Petitório do impetrante de fls. 78/81 requerendo a juntada de documentos e sustentando a irregularidade das notificações dos AITs LV28359970, LV28359818, LV28630873, LV28645932 bem como do PM27522389.
É o relatório, DECIDO:
Sustentando a tese de irregularidade no procedimento das notificações dos AITs referentes ao PAT de n° 58978402 e, consequentemente, a irregularidade na aplicação da penalidade de cassação de CNH, vem o impetrante, através do presente mandado de segurança, alegar violação do Devido Processo Legal Administrativo no intuito de obter provimento jurisdicional no sentido de sanar a possível violação de direito líquido e certo.
A cognição quando da análise do pedido de liminar é sumária, ocorrendo com base nas alegações da parte autora e nas provas até então produzidas, sendo provisório o provimento, que pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.
Além disso, o deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ.
In casu, em que pese os argumentos expostos na exordial, não vislumbro no presente momento o preenchimento dos requisitos legais para conceder a liminar mandamental, eis que o impetrante apenas alega intempestividade das notificações dos AITs, sem contudo carrear aos autos documentos que corroborem suas teses.
Antes de mais nada, insta salientar que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, até prova em contrário, conforme já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

"CNH. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. I. O artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, exige que haja prova inequívoca acerca do objeto debatido, alegações dotadas de verossimilhança e fundado receio de que venha a parte a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias que interpreta autorizada doutrina como sendo capazes de oferecer ao julgador alto grau de convencimento, satisfatório para, em sede de cognição sumária, servir de fundamento ao deferimento. II. Embora seja certo que a ausência de notificação é fato negativo, caberia ao agravante trazer aos autos, por exemplo, cópia integral do processo administrativo que resultou na aplicação das correspondentes penalidades e que do qual, segundo sustenta, não constaria sua cientificação. A ausência desse material compromete a aferição dos requisitos prova inequívoca e verossimilhança de alegações. III. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139015887, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/06/2014, Data da Publicação no Diário: 03/07/2014, destaquei)"

Compulsando os autos, ao que tudo indica, as notificações foram expedidas dentro do prazo previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II do CTB, não havendo, portanto, que se falar em intempestividade na expedição das referidas notificações ou decadência senão vejamos:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.
Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:
II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.”

Feita a análise das provas trazidas pelo impetrante, temos que:
A autuação de n° LV28645932 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 26/11/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 08/12/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado. (fl.85)
A autuação de n° LV28630873 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 03/11/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 17/11/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.85)
A autuação de n° LV28359970 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 04/12/2010, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 20/12/2010, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.85)
A autuação de n° LV28359818 referente à placa KNE-6338 foi registrada no dia 04/12/2010, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 20/12/2010, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.85)
A autuação de n° PM27522389 referente à placa GUK-1821 foi registrada no dia 16/08/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 22/08/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.88)
A autuação de n° LV28623659 referente à placa GUK-1821 foi registrada no dia 24/10/2011, sendo a expedição de sua notificação realizada no dia 08/11/2011, ou seja, menos de 30 dias, portanto, dentro do prazo supra mencionado.(fl.89)
Superado este questionamento, verifica-se que foi respeitado o prazo no mencionado artigo, logo, não  há que se falar em irregularidade em tal sentido.
No que se refere a penalidade de cassação de CNH, o espelho do site do Detran/ES trazido pelo impetrante, fl.50, informa que o bloqueio assim como a entrega de sua CNH ocorreram no dia 14/09/2012, todavia alegou o impetrante que quando da autuação no AIT n° PM30116119, lavrado no dia 02/10/2012, não havia provimento final no processo administrativo de n° 58978402, estando este “em processo” e que por isso continuava a exercer o direito de dirigir, contudo percebe-se que da documentação acostada aos autos, o mesmo já havia entregue a sua CNH ao Detran/ES no dia 14/09/2012, antes do dia em que ocorrera a infração acima mencionada, e, portanto, sabia que o seu direito de dirigir estava suspenso pelo prazo de 3 (três) meses por excesso de pontuação, não sendo assim legítimo o argumento de injustiça na aplicação da penalidade de cassação, restando ausente então o fumus boni iuris.
Por outro lado, também não restou demonstrado o periculum in mora,    porquanto o impetrante não comprovou o alegado prejuízo que sofrerá com a demora da liberação de sua habilitação para dirigir.
No mais, insta salientar que sem a cópia integral do PAT que ensejou a aplicação da penalidade suspensão do direito dirigir do impetrante, assim como cópia do PAT que deu origem à penalidade de cassação, fica impedido este Juízo de analisar eventuais irregularidades cometidas na esfera administrativa, mormente quanto à lavratura dos AITs em questão.
Por tais motivos, entendo que não merece guarida, neste momento processual, o pedido liminar feito pelo impetrante.
Ademais, imperioso se torna a oitiva da parte ex adversa, tendo em vista tratar-se de determinação imediata para tornar sem efeito o procedimento estabelecido por autoridade administrativa, cuja decisão goza de presunção de veracidade.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias e juntar cópia dos PATs de n° 58978402 e 64209997, na forma do art. 6°, §1°, da referida lei.
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa destas, abra-se vista ao digno representante do Ministério Público para promoção.
Intimem-se.
Cumpra-se, servindo a presente como mandado, valendo-se do endereço contido na inicial anexa.
Vitória/ES, 23 de novembro de 2016.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0006672-31.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARIA APARECIDA BRAGA HOLZ
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANÇA RODRIGUES
Impetrante: MARIA APARECIDA BRAGA HOLZ

Para tomar ciência da sentença:
 Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA APARECIDA BRAGA HOLZ, contra ato supostamente praticado pelo SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES.

Aduziu a impetrante que no período que detinha apenas permissão de dirigir fora autuada, em 29.09.10, por transitar em velocidade superior a permitida,  mas nunca recebeu a notificação de autuação da referida infração de trânsito, tendo sua permissão para dirigir cancelada em virtude do processo administrativo nº 62464590, do qual alega não ter tomado conhecimento por falta de notificação, mesmo residindo no mesmo endereço por mais de 20 anos.

Assim sendo, requereu, liminarmente, que o impetrado desbloqueasse sua CNH.

No mérito, pleiteia seja concedida a segurança para declarar a nulidade da penalidade que lhe foi imposta.

Pugnou pela assistência judiciária gratuita.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/29.

Decisão de minha lavra de fl. 30, concedendo a assistência judiciária gratuita e indeferindo o pedido liminar.

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou suas informações e documentos às fls. 37/48, sustentando as seguintes preliminares: i) Carência da ação por inexistência de liquidez e certeza do direito pleiteado, ante a ausência de provas pré-constituídas; ii) Ilegitimidade passiva, tendo em vista que o auto de infração de trânsito ora impugnado foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, não competindo ao DETRAN/ES revisar os atos praticados por outros órgãos da Administração Pública, pugnando pela extinção do processo sem resolução do mérito.

No mérito defendeu a legalidade do procedimento que cancelou a permissão de dirigir da impetrante, pugnando pela denegação da segurança.

Parecer Ministerial às fls. 52/59 pugnando pela concessão da segurança, por vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder a violar direito líquido e certo da  impetrante.

É o relatório. DECIDO.

Antes de analisar sobre a quaestio facti e juris que norteia o presente writ, passo a enfrentar as questões preliminares levantadas nas informações da autoridade coatora.

DA CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO 
Quanto à alegação de inexistência de liquidez e certeza do direito alegado pela impetrante, entendo que se confunde com o mérito, porquanto depende da análise dos documentos até então juntados aos autos, o que será examinado a seguir quando do exame do mérito propriamente dito.

Desse modo, REJEITO a preliminar suscitada.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA
A preliminar com base no argumento de que a despeito da lavratura do auto de infração de trânsito ser de competência de outra entidade, é cediço que sendo o DETRAN/ES o responsável pela aplicação da penalidade, detém a referida Autarquia competência para rever o ato questionado e, portanto, figurar no polo passivo da demanda.

De igual modo, REJEITO a preliminar suscitada.

Superadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito do presente mandamus.

No caso em tela, noticia a impetrante que lhe foi aplicada a penalidade de cancelamento de sua permissão de dirigir veículo automotor,  em razão de supostamente transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 20% até 50% para o local, no dia 29.09.2010, sendo lavrado o Auto de Infração de Trânsito – AIT nº R222291017, que resultou na instauração do procedimento administrativo nº 62464590, infração de trânsito prevista no art. 218, II e penalidade de cancelamento prevista no art. 148, § 3º, ambos do CTB, nos seguintes termos:

“Art. 218. Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, em rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias:
(…)
II - quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinquenta por cento):
Infração – grave;
Penalidade - multa;”

“Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
(...)
§ 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média.”

Defende a impetrante que não recebeu as notificações de autuação e penalidade, mesmo residindo no mesmo endereço há mais de 20 anos, motivo pelo qual não teve a oportunidade de apresentar recurso administrativo, tendo seu direito de defesa violado.

Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Capítulo XVIII, Seções I e II, artigos 280 ao 290, dispõe sobre o processo administrativo da autuação e do julgamento das penalidades de trânsito.

Exige a legislação que a lavratura de auto de infração obedeça a enumerados requisitos formais instrumentais (art. 280 do CTB) e, também, que seja notificado o infrator da autuação e da imposição da penalidade, que se dá mediante a assinatura no auto de infração em flagrante (art. 280, VI, do CTB) ou por meio de notificação do próprio infrator, que neste caso deverá ser expedida no prazo máximo de trinta dias (art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB).

Assim, decorrido o prazo para a defesa da autuação (art. 282 do CTB), confirmando-se a materialidade e autoria, será aplicada a penalidade legalmente cabível por simples decisão que confirme os elementos da autuação, na ausência de impugnação e, por decisão que fundamente o desacolhimento das razões de defesa, quando esta for apresentada.

A despeito dessas disposições expressas no Código de Trânsito Brasileiro, construiu-se entendimento jurisprudencial no sentido de que, em observância ao princípio constitucional do devido processo legal, deve haver notificação da autuação da infração de trânsito, com abertura de prazo para a apresentação de defesa prévia, antes da notificação de imposição de penalidade.

Em razão disso, foi editada a Súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça, que exige a presença de duas notificações no processo administrativo, uma relativa à autuação e outra relativa à aplicação da penalidade. A referida súmula assim dispõe: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.”

Desta forma, conforme preceitua o art. 282 do CTB e a Súmula nº 312 do STJ, há necessidade de expedição de notificação de autuação e de aplicação de penalidade ao infrator para que possa exercer seu direito de defesa, nos termos do art. 265 do CTB.

Na impossibilidade de notificar o infrator em endereço constante da base de dados do sistema de trânsito, devem ser adotadas diligências para notificá-lo pela via editalícia, após esgotados todos os meios adequados para tanto, a teor do que dispõe a Resolução nº 182/2005, através de seu art. 10, §§ 1º e 2º, do Conselho Nacional de Trânsito, que traz a seguinte providência:

“Art. 10. A autoridade de trânsito competente para impor as penalidades de que trata esta Resolução deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:
(…).
§ 1º. A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outros meios que assegurem a sua ciência;
§ 2º. Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei;” (destaquei).

A diligência administrativa acima mencionada encontra também ressonância no art. 13, § 1º, incisos I e III, da Resolução nº 404/2012, aplicada à época, posteriormente revogada pela Resolução nº 619/2016, ambas do Conselho Nacional de Trânsito, que esmiúça como deve ser procedida a notificação editalícia. Vejamos:


“DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.
§ 1º Os editais de que trata o caput deste artigo, de acordo com sua natureza, deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Edital da Notificação da Autuação:
a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;
b) instruções e prazo para apresentação de defesa da autuação;
c) lista com a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração e código da infração com desdobramento.
(...)
III - Edital da Notificação da Penalidade de Multa:
a) cabeçalho com identificação do órgão autuador e do tipo de notificação;
b) instruções e prazo para interposição de recurso e pagamento;
c) lista com a placa do veículo, número do Auto de Infração de Trânsito, data da infração, código da infração com desdobramento e valor da multa.”

Ao compulsar os autos, verifico às fls. 27 e 47 que as notificações de autuação e aplicação da penalidade foram enviadas ao endereço da impetrante cadastrado no sistema de trânsito à época das expedições das notificações, não sendo efetivadas por motivo “desconhecido”, tendo como descrição da baixa “ausente”, conforme fl. 27verso.

Em razão disto, a impetrante foi notificada por edital, fato este que deu ensejo à presente ação mandamental, uma vez que a impetrante alega que as notificações não chegaram ao seu conhecimento, mesmo residindo no mesmo endereço há mais de 20 (vinte) anos.

Com efeito, embora a impetrante alegue que não recebeu as notificações, vislumbro que estas foram expedidas dentro do prazo legal e enviadas no endereço constante do sistema de trânsito, não constando nos autos o motivo real que impediu sua notificação.

Cabe destacar ainda que o ato administrativo goza de presunção de veracidade, até prova em contrário, e sem a cópia integral do procedimento administrativo que ensejou a aplicação da penalidade de cancelamento da permissão de dirigir da impetrante, impede este Juízo de analisar eventuais irregularidades cometidas na esfera administrativa, mormente quanto à lavratura do AIT em questão e outros possíveis vícios nas notificações, conforme já entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

CNH. SUSPENSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO VICIADO. I. O artigo 273, inciso I, do Código de Processo Civil, exige que haja prova inequívoca acerca do objeto debatido, alegações dotadas de verossimilhança e fundado receio de que venha a parte a sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, circunstâncias que interpreta autorizada doutrina como sendo capazes de oferecer ao julgador alto grau de convencimento, satisfatório para, em sede de cognição sumária, servir de fundamento ao deferimento. II. Embora seja certo que a ausência de notificação é fato negativo, caberia ao agravante trazer aos autos, por exemplo, cópia integral do processo administrativo que resultou na aplicação das correspondentes penalidades e que do qual, segundo sustenta, não constaria sua cientificação. A ausência desse material compromete a aferição dos requisitos prova inequívoca e verossimilhança de alegações. III. Recurso desprovido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24139015887, Relator : JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/06/2014, Data da Publicação no Diário: 03/07/2014, destaquei)

Fixadas essas premissas, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, porquanto verifico que as provas trazidas pela parte autora não foram suficientes para corroborar sua tese e infirmar a penalidade que lhe foi imposta, não se desincumbindo do seu ônus previsto no art. 373, I, do CPC/2015, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo ora impugnado e a legalidade do procedimento administrativo que resultou no cancelamento de sua permissão.

Saliento, ainda, que a parte impetrante não demonstrou que encontrou dificuldade em obter cópia integral do procedimento administrativo em questão, sequer requereu em sua exordial a apresentação da documentação necessária para comprovar seu direito líquido e certo, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009.

Ainda sobre o tema, destaco que o art. 282, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê em seu “caput” e parágrafo primeiro, o seguinte:

“Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”.

Tendo em vista que é obrigação do infrator manter seu endereço atualizado perante o órgão de trânsito (artigo 123, do CTB), não o tendo feito, é válida a notificação editalícia.
E nesse sentido, segue a jurisprudência:

“EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.          PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DETRAN PARA ENTREGAR A CNH. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO JUNTADO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NOTIFICAÇÃO FEITA POR EDITAL. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 182/2005, DO CONTRAN. RECURSO DESPROVIDO.
I - Em se tratando de Processo Administrativo deflagrado visando a suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH, preconiza o artigo 282, da Lei nº 9.503/1997, que, aplicada a penalidade, deve ser expedida notificação, por remessa postal ou outro meio tecnológico, que assegure a ciência da imposição do gravame, enfatizando, ainda, a referida norma legal, que "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos", tendo em vista a obrigação deste em manter seu cadastro atualizado junto aos órgãos públicos.
II – Na hipótese, malgrado a Notificação expedida em desfavor do Recorrente, visando cientificá-lo acerca da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir e consequente cassação de sua CNH, tenha sido devolvida por não haver sido encontrado o número informado como sendo pertinente à sua residência, o que, indica que o seu cadastro não se encontrava devidamente atualizado, mormente porque na exordial indicou residir em endereço distinto, ainda assim fora notificado por meio de edital, na forma prevista na Resolução suso mencionada, não havendo que se falar em nulidade do Processo Administrativo nº 50279971, aliás, sequer juntado as autos.
III – Considerando que milita a favor da entidade pública presunção de que agiu na forma dos preceitos legais aplicáveis à espécie, nesta seara de juízo preliminar, não satisfez o Recorrente o requisito da prova inequívoca de seu direito, restando comprometido o juízo de verossimilhança de suas alegações de que o Processo Administrativo nº 50279971, instaurando pelo Recorrido visando a cassação de sua CNH, tramitara sem a observância do devido processo legal.
IV – De igual forma, ausente se faz o periculum in mora, na medida em que não vislumbro a ineficácia do provimento pretendido, caso obtido este quando do julgamento do mérito da ação em que proferida a decisão agravada.
V – Recurso conhecido e desprovido”. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24159009562, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 23/09/2015).

“AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, INSTAURAÇÃO DE PSDD E NOTIFICAÇÃO DA PENALIDADE. O agravado teve plena ciência da Notificação do Auto de Infração de Trânsito (NAIT) e da Notificação de Imposição  de Penalidade (NIP), bem como da instauração do PSDD e da imposição da penalidade, porquanto, além de ser autuado em flagrante, as notificações foram enviadas ao endereço do condutor cadastrado junto ao DETRAN, inexistindo ofensa à ampla defesa e contraditório. Cabível a notificação via edital, nos termos do art. 13 da Resolução nº 363/2010. Procedimento legal que foi devidamente observado, inexistindo ofensa à ampla defesa e tampouco ao princípio da legalidade. Ausência de direito líquido e certo a ser resguardado na via estreita do mandamus. AGRAVO PROVIDO”. (Agravo Nº 70062854310, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 18/12/2014).

De qualquer forma, a impetrante fora notificada da autuação da infração e da supramencionada penalidade via Diário Oficial, conforme fl. 27 e 47 e, deste modo, entendo que a notificação publicada por edital é meio hábil de envio de notificação, conforme estabelecem os artigos 282, caput, do CTB, art. 10, § 2º da Res. nº 182/05 do CONTRAN e art. 13 da Res. nº 404/12, revogada pela Res. Nº 619/16, ambas também do CONTRAN.

Desse modo, concluo que a autoridade coatora procedeu de forma legal, observando todas as disposições atinentes ao cumprimento dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ante ao exposto, DENOGO A SEGURANÇA pretendida, e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno a impetrante nas custas processuais. No entanto, verifico que a parte autora litigou sob os auspícios da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 30), ficando assim suspensa a exigibilidade dos pagamentos que lhe compete, nos termos e pelo prazo do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC/2015.

Sem condenação de honorários, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 (Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça).

P.R.I., e notifique-se o Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se o presente mandamus com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.


Vitória, 07 de dezembro de 2016.


UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


13 - 0013418-75.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23427/ES - RAFAEL GAMA DA COSTA SOARES
Requerente: PODIUM VEICULOS LTDA
Para, caso queira, apresentar réplica.


14 - 0012344-83.2016.8.08.0024 - Ação Popular
Requerente: EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21094/ES - MARCOS GOMES RIBEIRO
Requerente: EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
EMANUELLE PENA DE OLIVEIRA, já qualificada, ajuizou Ação Popular, com pedido liminar, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS.

Alega a requerente que o Governo do Estado do Espírito Santo, primeiro requerido, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SESA), adquiriu 75 (setenta e cinco) mil frascos de repelentes para a distribuição entre grávidas, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti (fl. 11). Tal aquisição se deu através de dispensa de licitação, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93.
Entretanto, alega a requerente que a compra se deu a preço muito superior ao praticado no mercado. O Diário Oficial do Espírito Santo (DIOES) contém informação de que a aquisição dos repelentes se deu com a terceira requerida, SILVESTRE LABS QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA., no valor de R$1.762.500,00 (um milhão setecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), como se observa à fl. 13. Dessa forma, o valor da unidade pago pelo primeiro requerido foi de R$23,50 (vinte e três reais e cinquenta centavos). Nesse diapasão, a requerente esclarece que a Prefeitura Municipal da Serra adquiriu, da empresa SFB COMÉRCIO LTDA., repelente semelhante, por meio de dispensa de licitação, no valor de R$8,80 (oito reais e oitenta centavos) por unidade, tendo adquirido 4 (quatro) mil unidades, totalizando o valor de R$35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), conforme se vê à fl. 14.
Dentre os motivos para a contratação neste patamar de valores, o segundo requerido JOSÉ HERMÍNIO RIBEIRO, outrora subsecretário de Estado da Saúde  para Assuntos de Administração e Financiamento da Atenção à Saúde, explica que foi o melhor preço encontrado dentre as 10 (dez) empresas que demonstraram interesse. Quanto a este ponto, a requerente questiona ser pouco crível que outras empresas não se interessariam em realizar a venda de seus produtos, em alta quantidade ao Estado. Alega a requerente que não houve ampla divulgação da oferta de compra pelo primeiro requerido, uma vez que, em consulta ao DIOES, somente logrou localizar a oferta realizada pela Prefeitura Municipal da Serra (fl. 12).
Ainda, esclarece a requerente que o processo de compra foi protocolado no dia 23/12/2015 (fl. 15), antecedente à véspera de natal, o que poderia obstaculizar a manifestação de demais interessados. Prossegue dizendo que a urgência profilática da medida não poderia justificar a escolha da data haja vista que os surtos de zika vírus datam do início do mês de novembro de 2015.
Por fim, destaca que a empresa fornecedora de repelentes à Prefeitura Municipal da Serra também fornece o mesmo produto para o primeiro requerente, conforme Ordem de Serviço 077/2015, publicada no DIOES no dia 16/11/2015 (fl. 16). Assim, alega ser descabida a aquisição dos repelentes, pelo Estado, a altos preços,  uma vez que seu sistema de compras é integrado, tendo acesso à aludida empresa pactuante com o aludido Município.
Às fls. 24-29, a requerente aditou a petição inicial, trazendo, aos autos, notícias da mídia digital que demonstram haver indícios de irregularidades no processo de compra dos repelentes pelo Governo Estadual, o que acarretou no pedido de exoneração do segundo requerido, outrora subsecretário de Estado da Saúde  para Assuntos de Administração e Financiamento da Atenção à Saúde.
Assim, requer, liminarmente, que seja considerado nulo, por ilegalidade, o contrato firmado entre a Secretaria de Estado da Saúde com a empresa SILVESTRE LABS QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA. no valor de no valor de R$1.762.500,00 (um milhão setecentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais) para fornecimento de repelentes.  Ao final, pugna pela confirmação da medida liminar, eventualmente deferida, e a condenação dos requeridos ao pagamento de perdas e danos.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09-21.
É o relatório. DECIDO.
Na sistemática processual vigente, a concessão da tutela, em sede liminar, deve preencher os requisitos do artigo 300 do CPC/15. Exige-se que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito cujo reconhecimento se pretende.
Inicialmente, quanto ao periculum in mora, não verifico presente neste caso, uma vez que a requerente alega, como argumento basilar neste tocante, a existência de medidas de corte de gastos, por parte do primeiro requerente, em diversos setores. Neste giro, alega que o deferimento liminar do pedido permitiria melhor destinação de maior montante de verbas a serem aplicadas pelo Estado. Entretanto, eventual deferimento do pedido liminar não alteraria em nada a situação orçamentária do suso requerido, haja vista que se restringe à declaração de nulidade do contrato de aquisição dos repelentes com a terceira requerida. Vê-se, então, que o deferimento da medida pleiteada liminarmente não altera situação fática alguma de perigo de dano e o seu indeferimento em nada compromete o resultado útil do processo.
Já no que tange ao fumus boni iuris, a requerente se apega às notícia midiáticas (fls. 26-29) que evidenciam a existência de suspeita de irregularidades na aludida aquisição de repelentes pelo Governo do Estado do Espírito Santo. Compulsando seu conteúdo, nota-se a informação de que haveria uma investigação aberta pela Secretaria de Controle e Transparência na Subsecretaria de Integridade. Havendo indícios de corrupção, em tese, será aberto Processo Administrativo de Responsabilização. Assim, vê-se que o próprio ente público, ainda, está em processo de apuração de tais irregularidades. Sabe-se que não há necessidade de esgotamento da responsabilização por via administrativa para que se ingresse no Poder Judiciário. Todavia, o acesso aos elementos probatórias da referida investigação administrativa será de grande valia para que seja possível emitir Juízo de valor em face do presente imbróglio.
Ademais, a mera comparação de preços do processo de compra de repelentes do qual participaram os requeridos em face de outro semelhante realizado pelo Município da Serra, junto às referidas reportagens, não constitui corpo probatório capaz de evidenciar a probabilidade do direito pretendido. Assim, vejo ausente materialidade instrutória liminar onde este Juízo possa fundamentar eventual declaração liminar de nulidade do contrato de compra de repelentes por ilegalidade.
Some-se a isso  o fato de a tutela liminar pretendida se confundir com o mérito, de modo que não pode ser deferida, sem abertura de contraditório e ampla defesa. Vejamos entendimento jurisprudencial nesse sentido (grifos nossos):

“AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. PEDIDO LIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. 1. Ainda que seja possível o reconhecimento do periculum in mora em razão do caráter alimentar da remuneração do servidor público, não vejo como conceder a medida urgente, tendo em conta que o provimento pleiteado se confunde com o próprio mérito da impetração, de caráter satisfativo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(STJ - AgRg no MS: 13304 DF 2008/0008393-8, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/03/2008,  S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 10.04.2008 p. 1).
 
Desta feita, nota-se que não foram preenchidos os pressupostos para o deferimento do pedido liminar, eis que ausentes o perigo da demora e a fumaça do bom direito.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Citem-se os requeridos, nos termos do inciso IV, do artigo 7º, da Lei da Ação Popular.
Intime-se o Ministério Público Estadual, conforme alínea "a", do artigo 7º, da Lei da Ação Popular.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 23 de Novembro de 2016.
 


15 - 0027899-43.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: HERMANCIO JOSE DE PAULA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8297/ES - ANDREIA DADALTO
Impetrante: HERMANCIO JOSE DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:
HERMÂNCIO JOSÉ DE PAULA, já qualificado, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SR. DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, sustentando, em síntese, que realizou o curso de reciclagem em decorrência do cumprimento da penalidade que lhe foi aplicada, contudo, o impetrado exige que seja realizada uma prova teórica após a conclusão do curso de reciclagem para, só então, proceder com a devolução de sua CNH, de acordo com a Instrução de Serviço nº 19, de 04 de fevereiro de 2016.
Assim sendo, requer, liminarmente, que seja determinada a  devolução de sua CNH.
No mérito, pleiteia seja confirmada a liminar e concedida a segurança nos termos da inicial.
Pugna pela concessão da gratuidade da justiça.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/18.
É a síntese da pretensão, DECIDO:
Inicialmente, defiro o pedido da gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 12, o que eleva o impetrante à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 e da Lei nº 1.060/50.
A cognição quando da análise do pedido de liminar é sumária, ocorrendo com base nas alegações da parte autora e nas provas até então produzidas, sendo provisório o provimento, que pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.

Além disso, o deferimento de pedido liminar, em sede de mandado de segurança reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que quando do provimento final não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo, bem como, a caracterização do fumus boni iuris, ou seja, que haja plausibilidade do direito alegado que se consubstancie no direito líquido e certo, comprovado de plano, que fundamenta o writ.
In casu, em que pese os argumentos expostos na exordial, não vislumbro no presente momento o preenchimento dos requisitos legais para conceder a liminar mandamental, senão vejamos.
Insurge-se o impetrante contra a Instrução de Serviço nº 19, de 04 de fevereiro de 2016, publicada no DIO em 11 de fevereiro de 2016, que exige, além do cumprimento do prazo de suspensão do direito de dirigir e de se submeter a curso de reciclagem, a realização de exame teórico, entrando em vigor na data de sua publicação.
Para uma melhor elucidação, transcrevo os artigos 1º e 2º da IS ora combatida, in verbis:

"Art. 1º. Implantar a obrigatoriedade da realização do Exame (prova) de Reciclagem para Condutores Infratores Penalizados nos termos do art. 268 do CTB e do art. 42 da Resolução nº 168/2004 e que iniciem o Curso de Reciclagem na instituição/entidade Credenciada pelo DETRAN-ES a partir da data da publicação da presente Instrução de Serviço, conforme Anexo I desta Normativa.

Art. 2º. Concluída a carga horária do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores, o Condutor será submetido à avaliação de aprendizagem por meio de prova objetiva escrita ou digital contendo 30 (trinta) questões sobre os conteúdos ministrados, sendo necessário o aproveitamento mínimo de 70% para aprovação."

Com efeito, entendo que a supramencionada IS nº 19/16 está em consonância com o ordenamento brasileiro, eis que regulamenta o que está previsto no Anexo II, da Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, que foi alterado pela Resolução nº 285/2009, que por sua vez regulamenta o art. 268 do CTB, que estabelece que "o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: (...) II – quando suspenso do direito de dirigir".
O Anexo II, da mencionada Res. nº 168/2004, dispõe o seguinte:

“ANEXO II
ESTRUTURA CURRICULAR BÁSICA, ABORDAGEM DIDÁTICO-PEDAGÓGICA E DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CURSOS
1. Curso de formação de condutores para obtenção da Permissão para Dirigir e autorização para conduzir ciclomotores;
2. Curso de mudança de categoria;
3. Curso de adição de categoria;
4. Curso de atualização para renovação da CNH;
5. Curso de reciclagem para condutores infratores;
6. Cursos especializados;
7. Curso de atualização para cursos especializados.
(...)
5. CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTORES INFRATORES
5.1 CURSO TEÓRICO
5.1.1 Carga Horária Total: 30 (trinta) horas aula
5.1.2 Estrutura curricular
5.1.2.1 Legislação de Trânsito: 12 (doze) horas aula
(...)
5.2 DISPOSIÇÕES GERAIS
- O curso será ministrado pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituições/entidades por eles credenciadas, para condutores penalizados nos termos do art. 261, § 2º, e art. 268 do CTB;
- Este curso poderá ser realizado em duas modalidades:
- Em curso presencial com carga horária de 30 horas /aula, que poderá ser realizado de forma intensiva, com carga horária diária máxima de 10 horas/aula, Município ministrado pelo órgão ou entidade executivo de  trânsito do Estado ou do Distrito Federal, ou instituição/entidade por ele credenciado, com frequência integral comprovada, sendo obrigatória a aplicação de prova”;
- Em curso/estudo realizado à distância, validado por prova teórica de 30 questões de múltipla escolha , com  aproveitamento mínimo de 70%, efetuado pelo órgão o u entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada de forma que atenda os requisitos mínimos estabelecidos no anexo III desta resolução;
- Os candidatos ao final do curso, serão submetidos a uma avaliação pelo órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal ou instituição/entidade por ele credenciada, através de uma prova com um mínimo de 30 questões sobre os conteúdos ministrados;
- A aprovação se dará quando o condutor acertar no mínimo 70% das questões;
(…)” grifei

Desta forma, entendo pela legalidade da IS nº 19/2016, porquanto disciplina o estabelecido no Anexo II, da Res. Nº 168/2004 do CONTRAN, impondo a obrigatoriedade da realização de prova teórica ao final do curso de reciclagem, de acordo com a legislação de trânsito.
Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRGIR. CURSO DE RECICLAGEM E PROVA TEÓRICA. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. É POSSÍVEL A EXIGÊNCIA DE PROVA TEÓRICA PARA O CUMPRIMENTO DA PENALIDADE IMPOSTA.
A liminar em mandado de segurança possui natureza antecipatória, sendo necessária para seu deferimento a prova escrita, inequívoca e pré-constituída dos fatos, bem como o relevante fundamento jurídico a ensejar tal pretensão. Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade, até prova em contrário. A realização e aprovação em prova teórica estão regularmente disciplinadas pela legislação de trânsito. Hipótese em que o impetrante não logrou êxito em comprovar qualquer irregularidade no ato emanado pela Administração Pública.
AGRAVO DESPROVIDO.”
(Agravo de Instrumento nº 70064791809, Rel. Des. Lúcia de Fátima Cerveira, 2ª Câmara Cível do TJ/RS, julgado em 19.08.15)

Portanto, tendo em vista a ausência de comprovação de irregularidade no procedimento adotado pela Administração Pública, em sede de cognição sumária, entendo pela legalidade da exigência de realização de prova teórica após a conclusão do curso de reciclagem para ser desbloqueada a CNH do impetrante.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.
Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.
Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa destas, abra-se vista ao digno representante do Ministério Público para promoção.
Intimem-se.
Tudo feito, tornem os autos conclusos.

Vitória, 04/11/2016.



UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0014673-05.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JULIO CEZAR COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20558/ES - HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA
Requerente: JULIO CEZAR COSTA

Para tomar ciência do despacho:

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e,  em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias úteis.
Diligencie-se.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 25 de novembro de 2016.


17 - 0030342-35.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: CARLINDO KREM DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Embargado: CARLINDO KREM DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entendem de direito.

Transcorrido o prazo acima sem quaisquer manifestações, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória, 30/11/2016.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


18 - 0033405-15.2007.8.08.0024 (024.07.033405-7) - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: TOLENTINO FERREIRA PINTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8556/ES - JOSE ANTONIO SILVA CAMPOS
Requerido: ANGELINA PAUZEN FERREIRA
Requerido: TOLENTINO FERREIRA PINTO

Para tomar ciência do despacho:
A contadoria do juízo não é órgão de consulta das partes, não podendo servir como perita.
Assim sendo, INDEFIRO o pleito de fl. 433.
Intime-se.
Vítória, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0034349-02.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA CELIA DE SOUZA WANDERLEY
Requerido: INSTITUTO DE PREVI DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14144/ES - RENILDA MULINARI PIOTO
Requerente: REGINA CELIA DE SOUZA WANDERLEY

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Desaverbação de Tempo de Contribuição, ajuizada por REGINA CÉLIA DE SOUZA WANDERLEY em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - IPAJM, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-09), sendo atribuído à causa o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme se vê à fl. 09.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fls. 10-180), observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 182, foi proferido despacho, determinando a intimação da requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 183, manifestou-se, às fls.184-185, em anuência.
Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Vitória, 06 de dezembro de 2016.


UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


20 - 0034644-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMILIO ANTONIO BRAGAIA
Requerido: CARLOS ALBERTO BERTOLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9848/ES - ANDRE MACHADO GRILO
Requerente: EMILIO ANTONIO BRAGAIA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Dano Moral, com pedido liminar, ajuizada por EMILIO ANTÔNIO BRAGAIA em face de CARLOS ALBERTO BERTOLO e DETRAN/ES, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-40), sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se vê à fl. 12.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fls. 13-40), observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 42, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 43, manifestou-se em anuência, à fl. 44.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Vitória, 06 de dezembro de 2016.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


21 - 0031869-51.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE PORTEIRO ROCHA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24810/ES - MIRELLA GONCALVES AUER
Requerente: SIMONE PORTEIRO ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, com tutela de urgência, ajuizada por SIMONE PORTEIRO ROCHA em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN/ES, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-10), sendo atribuído à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais), conforme se vê à fl. 10.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fls. 11-49), observo que a matéria é atinente à competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 51, foi proferido despacho, determinando a intimação da requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimada à fl. 52, manifestou-se em anuência, à fl. 53.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Vitória, 05 de dezembro de 2016.


UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


22 - 0031337-77.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AGUINALDO RANGEL DA SILVA
Requerido: INST DE PREV E ASSIS DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR LEITE
Requerente: AGUINALDO RANGEL DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por AGUINALDO RANGEL DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - IPAMV, mediante os fundamentos descritos na petição inicial (fls. 02-31), sendo atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme se vê à fl. 31.

Compulsando a exordial, bem como os documentos que a acompanham (fl. 32-73), observo que a matéria é atinente a competência dos Juizados Especiais da Fazenda, em razão do mérito e do valor atribuído à causa.

À fl. 75, foi proferido despacho, determinando a intimação do requerente para que se manifestasse acerca da possível competência  do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimado à fl. 76, manifestou-se em anuência, à fl. 77.

Insta destacar que a limitação temporária da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulada pela Resolução TJES nº. 035/2010, já cessou, diante do prazo estabelecido no artigo 23 da Lei Federal nº 12.153/2009.

Saliento ainda, por oportuno, que a complexidade da matéria não tem o condão de relativizar a competência absoluta do Juizado, uma vez que a lei adotou critério objetivo do valor da causa para esse efeito, excluindo, apenas, e de forma expressa, as matérias veiculadas nos incisos I, II, III, do § 1º, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09.

Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis (grifos nossos):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0022484-88.2015.8.08.0000 SUCTE.:JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VILA VELHA⁄ES SUCDO.: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VILA VELHA⁄ES RELATORA:  DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. RESOLUÇÃO TJES 35⁄2010. ATRIBUIÇÕES DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA. AÇÕES RELATIVAS A CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. COMPETÊNCIA EXCLUÍDA POR CINCO ANOS. PRAZO DECORRIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO.  VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ÚNICO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. ALEGADA COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA LEI N. 9.099⁄95. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO A FIM DE DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1) Este egrégio Tribunal, em 10⁄06⁄2010, editou a citada Resolução nº 35 que, dentre outras providências, limitou o plexo de atribuições dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ao excluir do âmbito de sua competência, entre outras, as demandas relacionadas a ¿concurso público ou processo seletivo para contratação de servidores¿ (art. 1º, II), durante o prazo de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 23 da Lei nº 12.153⁄2009. 2) A razão jurídica posta-se ao lado do MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, ao declinar da competência e determinar que o feito fosse encaminhado ao 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha, considerando que o prazo previsto no artigo 23 da Lei nº 12.153⁄2009 iniciou-se em 23⁄06⁄2010 e findou-se no dia 23⁄06⁄2015, sendo a ação ajuizada no dia 24⁄06⁄2015, isto é, após o decurso dos 5 (cinco) anos. 3) O valor atribuído à causa pelo autor é meramente estimativo, até mesmo porque o pedido (único) é de que seja determinada a sua nomeação e posse no cargo público de Técnico em Radiologia, isto é, não há pedido de pagamento retroativo dos vencimentos a que supostamente faria jus, tal qual comumente se verifica em ações dessa natureza, do que se infere inexistir conteúdo econômico imediato. 4) O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153⁄09, e diferentemente do que fez em relação à Lei nº 9.099⁄95, não limitou a competência do Juizado Especial às causas de ¿menor complexidade¿, de acordo com a sua natureza ou critério subjetivo do julgador, porquanto foi adotado, como identificador de sua competência, o critério objetivo do valor atribuído à causa (art. 2º), ressalvando, tão somente, as matérias e procedimentos nela própria excepcionados (art. 2º, §1º, I, II e III). 5) Conflito de competência conhecido para declarar competente o 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do conflito de competência a fim de declarar competente o Juízo suscitante, nos termos do voto da Relatora. Vitória⁄ES, 01 de dezembro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE        DESEMBARGADORA RELATORA"   
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100150033296, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/12/2015, Data da Publicação no Diário: 11/12/2015)

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, pelo que dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca.

Intime-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com baixa na distribuição e registro.

Vitória, 06 de dezembro de 2016.


UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


23 - 1156096-29.1998.8.08.0024 (024.89.022113-8) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: AMANCIO ROBERTO DE BARROS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16623/ES - Eliezer Rangel de Freitas
Requerente: AMANCIO ROBERTO DE BARROS
Requerente: MARIA DA PENHA MOTTA SANTA ROSA
Advogado(a): 15719/ES - Graciete da Hora Rangel Freitas
Requerente: AMANCIO ROBERTO DE BARROS
Requerente: MARIA DA PENHA MOTTA SANTA ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam os presentes autos de cumprimento de sentença, razão pela qual determino que a presente demanda seja identificada como tal no sistema Ejud.
Desse modo, nos termos do art. 534 e seguintes do CPC/2015, intime-se a parte exequente para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do seu crédito, que entenda devido, contendo os requisitos exigidos por lei, utilizando-se da faculdade disposta no art. 499, do CPC, eis que a obtenção da tutela específica, no presente caso, somente será possível pelo resultado prático equivalente.
Dil-se.
Vitória, 17 de janeiro de 2017. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


24 - 0021547-06.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALMIR NUNES DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: ALMIR NUNES DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0016498-81.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO FURTADO SIMOES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Requerente: RICARDO FURTADO SIMOES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.
Após conclusos.
Vitória, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0994694-36.1998.8.08.0024 (024.97.001274-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: PRESERVE CONSTR E MANUTENCAO IND. LTDA
Requerido: EXECUTIVO MUNICIPAL DE VITORIA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10253/ES - DANIEL LOUREIRO LIMA
Requerente: PRESERVE CONSTR E MANUTENCAO IND. LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema E-jud como cumprimento de sentença.
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
Vitória, 14/04/2015.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


 


27 - 0037993-50.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA VICTORIA NUNES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007876/ES - RENATA HELENA PAGANOTO MOURA
Requerente: ANA LUIZA NUNES
Requerente: ANA VICTORIA NUNES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido liminar, ajuizada por ANA VICTORIA NUNES DE OLIVEIRA, menor representada por sua genitora ANA LUIZA NUNES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VITÓRIA-ES.
Objetiva-se, com a presente demanda, a obtenção dos procedimentos médicos necessários para o tratamento da condição de saúde da requerente, a qual foi diagnosticada com ceracotone.
Pugna a requerente pelo deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça, juntando declaração às fls. 18.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17-30.
À fl. 32, foi deferido o pedido de Gratuidade da Justiça, bem como determinada a remessa dos autos ao Núcleo de Assessoramento Técnico  - NAT para que se manifestasse acerca do pedido.
Às fls. 37-43, está acostado Parecer Técnico emitido pelo NAT.
É o breve relatório. DECIDO.
Antes de analisar o mérito propriamente dito da presente ação, impõe-se, prefacialmente, como pressuposto processual de validade, examinar a competência deste juízo para conhecer da presente demanda.
Nesse sentido, destaco o art. 63, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 234, de 19 de abril de 2002, o qual prevê que compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública...processar e julgar...as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
Entretanto, o referido dispositivo não pode prevalecer diante da regra de competência mencionada no art. 148, inciso IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, notadamente em razão da supremacia do interesse do menor. De tal forma, sendo o requerente menor, é competente para conhecer da demanda, a Vara de Infância e Juventude. Esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo,  senão vejamos:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – As jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça encontram-se no sentido de que a competência específica prevista pelo artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suplanta a previsão genérica contida no Código de Organização Judiciária Estadual, de sorte que, ainda que a demanda tenha sido proposta em face de entes Fazendários, o fato de versar sobre interesses de menores atrai a competência especializada do Juízo da Infância e Juventude.
II - Recurso conhecido e improvido.
(0010579-87.2014.8.08.0011. Classe: Agravo de Instrumento. Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 20/01/2015)”

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NAS AÇÕES PROPOSTAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I – As jurisprudências do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça encontram-se no sentido de que a competência específica prevista pelo artigo 148, IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, suplanta a previsão genérica contida no Código de Organização Judiciária Estadual, de sorte que, ainda que a demanda tenha sido proposta em face de entes Fazendários, o fato de versar sobre interesses de menores atrai a competência especializada do Juízo da Infância e Juventude.
II - Recurso conhecido e improvido.
(0033727-50.2013.8.08.0048. Classe: Agravo de Instrumento. Relator: JANETE VARGAS SIMÕES. Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. Data do Julgamento: 29/04/2014)”

Assim sendo, por se tratar de competência revestida de caráter absoluto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para funcionar na presente demanda, determinando a redistribuição dos autos para uma das Varas da Infância e Juventude de Vitória.
Intime-se.
Preclusas as vias recursais, diligencie-se, com urgência, a baixa na distribuição e registro, remetendo-se ao Juízo Competente, tendo em vista a urgência do caso.


28 - 0039773-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE VITORIA ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23455/ES - LETICIA NASCIMENTO ALVARENGA PINHEIRO
Requerente: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE VITORIA ES
Para, apresentar a contrafé


29 - 0023090-10.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLORINDA MENDES DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17171/ES - RENATTA GUIMARAES FRANCA
Requerente: FLORINDA MENDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


30 - 0036308-08.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MARIA CARVALHO TAVARES e outros
Requerido: INCAPER INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSIST TEC EXT RURAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008647/ES - MONICA PERIN ROCHA E MOURA
Requerente: JOSE MARIA CARVALHO TAVARES
Requerente: SILVIA AQUINO BARREIROS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, nos termos no art. 10, CPC/15, para se manifestar acerca da possibilidade da demanda ser de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme § 4º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009.

Vitória, 30 de novembro de 2016.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


31 - 0035974-08.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV
Réu: PAULO CESAR DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18600/ES - NATALIA CID GOES
Autor: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA CETURB GV

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.
Diligencie-se.
Vitória, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


32 - 0012824-95.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GLAYSON DE SOUZA OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerente: GLAYSON DE SOUZA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


33 - 0035626-87.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DAVID DE SANTANA GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR
Requerente: DAVID DE SANTANA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 184) e que a parte requerida sequer foi citada.
Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Sem custas, tendo em vista que já foram recolhidas conforme fls. 149/150.

Sem honorários, ante a ausência de contraditório.

P.R.I.

Vitória, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


34 - 0000679-36.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JACKSON PAES VIANA
Autoridade coatora: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7896/ES - MARCELO MIRANDA ROCHA
Impetrante: JACKSON PAES VIANA
Para apresentar a contrafé.


35 - 0023282-74.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9833/ES - RAFAEL TONELI TEDESCO
Requerente: ROBERTO GALLUZZI COSTA FRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.

  UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


36 - 0034502-69.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDY CARLA TONINI e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: KLEYSE ANDRADE SILVA
Requerente: RUTH FERREIRA DE SOUZA
Requerente: EDY CARLA TONINI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


37 - 0042288-04.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALDEMIR DOS REIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: VALDEMIR DOS REIS
Para, caso queira, apresentar réplica


38 - 0012607-52.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUCIO LINHARES DA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11952/ES - VINICIUS SUZANA VIEIRA
Requerente: MUCIO LINHARES DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 30 de novembro de 2016.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Despachos

LISTA 004/2017 DECISÃO REVELIA

Para fins do art. 346 do NCPC, publico o ato decisório relativo a este processo :

Processo nº: 0021785-89.2016.808.0347
Promovente: CARMEN LUCIA PEIXOTO SANT ANNA
Promovido(a): FRANCISCO BUENO DOS SANTOS, MALVINA DOS SANTOS SARAIVA
Intimo os executados de todo o teor do R. despacho de item 26, bem como para efetuar o pagamento do valor de R$ 8.814,96 ( OITO MIL, OITOCENTOS E QUATORZE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme item 23.

DESPACHO



Trata-se de pedido de execução de sentença, evento 23. O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:

1 ? CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.

2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;

4 ? Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora. Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

5 ? Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.6 ? Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, 24 de Janeiro de 2017.
BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS
Juiz(a) de Direito

Documento assinado eletronicamente

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021651-96.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 20/01/2017 no sistema PROJUDI.

MARIA ANGELICA CYPRIANO COSTA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011476-09.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARCIA ALVES SALES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13890/ES - PATRICIA VALLORINI GUASTI
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

CLAUDIA RIBEIRO MENDES FONSECA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020814-41.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
EMANUELLA SOSSAI ALTOE onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
23055/ES - RAYSA GEAQUINTO ROCHA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

MARIA ANGELICA CYPRIANO COSTA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Listas

LISTA 03/2017 - ATOS DECISORIOS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

- PROJUDI
Juíza de Direito: Ana Cláudia Rodrigues de Faria

LISTA 03/2017

Para os fins do art. 346 do NCPC publico os atos Decisórios referentes aos autos abaixo relacionados:

1 - Proc. nº. 0010440-29.2016.808.0347

Requerente: ALARM SYSTEM MONITORACAO ELETRONICA LTDA

Requerido(a): RESTAURANTE COIMBRA

Intimo Restaurante Coimbra de todo o teor do r.Despacho

: "DESPACHO

Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 24). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:

1 - CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.

2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;

4- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

5- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.

6 ? Diligencie-se.

Vitória/ES, 23 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

 

 

2 - Autos: 0010497-47.2016.808.0347

Requerente: ALARM SYSTEM MONITORACAO ELETRONICA LTDA

Requerido(a): JOSE CAMILO ARAUJO FILHO ME

Intimo a empresa requerida de todo o teor do R.Despacho: "DESPACHO - "Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 14). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:

1 - CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.

2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;

4- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

5- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.

6 ? Diligencie-se.

Vitória/ES, 24 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

 

 

3 - Processo nº: 0010920-07.2016.808.0347

Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALLADIUM

Promovido(a): DURVAL LUIZ VAZ DA SILVA

Intimo o requerido de todo o teor da R.Sentença: " PROJETO DE SENTENÇA -

Trata-se de ação de conhecimento objetivando a condenação ao pagamento das taxas condominiais em aberto.

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38, caput, da lei 9099/95.

À vista do mandando de citação devidamente cumprido, conforme evento 19, o requerido não compareceu na audiência de conciliação designada e nem ofereceu qualquer tipo de defesa, razão pela qual DECRETO-LHE A REVELIA e presumo verdadeiros os fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, autorizando, inclusive o julgamento antecipado da lide (artigo 330, inciso II do CPC).

Analisando os autos, verifico que o objeto desta demanda é a cobrança de taxas condominiais e multas decorrentes do seu atraso, que perfazem o montante de R$ 7.677,28 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos), bem como encargos advocatícios no montante de R$ 767,73 atualizado até 05/07/2016, conforme tabela anexada no evento 23.

Diante da revelia do requerido, presumo verdadeiro o alegado na inicial e condeno o requerido ao pagamento da importância R$ 7.677,28 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).Quanto ao pedido de ressarcimento do valor dos honorários advocatícios gastos para propositura desta demanda, julgo-o improcedente, uma vez que a contratação de advogado é facultativo diante da capacidade postulatória da parte perante os juizados especiais e não junta a parte autora regimento interno que prevê tal imposição para os condôminos. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência dominante:

menta:JUIZADOSESPECIAIS.HONORÁRIOSCONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. OUTORGADA À PARTE CAPACIDADE POSTULATÓRIA PELA LEI 9.099/95, MOSTRA-SE INCABÍVEL O RESSARCIMENTO DOSHONORÁRIOSCONTRATUAIS PAGOS AO ADVOGADO QUE ATUOU NA CAUSA DOSJUIZADOSESPECIAIS. 2. NÃO SE CONFIGURA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SE NÃO SE VISLUMBRA INFRAÇÃO AOS LIMITES ÉTICOS DO PROCESSO. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 4. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099 /95. 5. CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOSFIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA.

Encontrado em:CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. 3ª Turma Recursal dosJuizadosEspeciaisdo Distrito Federal... Publicado no DJE : 02/05/2014 . Pág.: 245 - 2/5/2014 Apelacao Civel doJuizadoEspecialACJ 20131010081594

Por todo o exposto, JULGO PARCIALEMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, a fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 7.677,28 (sete mil e seiscentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos).relativos às taxas condominiais vencidas, bem como o condeno ao pagamento das parcelas vincendas ao curso do processo, valor que deverá ser corrigidos monetariamente e incidência de juros a partir de 05/07/2016, conforme tabela atualizada no evento 08. Via reflexa, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do juiz togado.

VITÓRIA-ES, 6 de Julho de 2016.

JULIANE CAMPOREZ GAMBARINI

Juíza Leiga

SENTENÇA

HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

P., R. e I.

VITÓRIA-ES, 07 de julho de 2016.

ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES

Juíza de Direito

 

 

4- Autos: 0011097-68.2016.808.0347

Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARUANA

Requerido(a): CLAUDIA PRADO PEDRAL SAMPAIO

Intimo a requerida de todo o teor da R.Sentença: SENTENÇA

Ratifico a sentença de mérito de evento 15 (cuja parte dispositiva é do seguinte teor: JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, a fim de condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$10.397,92 (dez mil, trezentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos), relativos às taxas condominiais vencidas, bem como nas taxas condominiais vincendas, valor que deverá ser corrigido monetariamente e sofrer incidência de juros a partir de 29/06/2016, conforme tabela de cálculos atualizados. Via reflexa, JULGO o processo com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 269, I do CPC.)

P., R. e I.

Vitória/ES, 30 de Junho de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES

Juíza de Direito

 

5 - Autos: 0011148-50.2014.808.0347

Requerente: ALARM SYSTEM MONITORACAO ELETRONICA LTDA

Requerido(a): ART METAL COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA-ME

Intimo a empresa requerida de todo o teor da R.Sentença: SENTENÇA

Ratifico a sentença de mérito de evento 47 (cuja parte dispositiva é do seguinte teor: Diante disso julgo procedente em parte o pedido autoral e condenoo a parte requrida a pagar o valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), devidamente corrigido desde a propositura da ação (06.02.2014) e com juros legais de 1% ao mês desde a citação.)

P., R. e I.

Vitória/ES, 27 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

 

 

6 - Autos: 0011455-33.2016.808.0347

Requerente: CATIANE DA PENHA ROSA SOARES ME

Requerido(a): HINDUSTAN PRODUTOS NATURAIS LTDA

Intimo a empresa requerida de todo o teor do R.Despacho:

Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 16). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:

1 - CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.

2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;

4- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

5- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.

6 ? Diligencie-se.

Vitória/ES, 22 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

 

 

7 - Autos: 0014203-72.2015.808.0347

Requerente: ANTONIO LARANJA NETO

Requerido(a): ANTONIO F. ROLDI VAGO-ME

DESPACHO

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (evento 49). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 475-J e seus parágrafos do CPC, via de consequência:

1 ? Intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

2 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%, de acordo com o caput do Artigo 475-J, do CPC;

3- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

4- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.

5 ? Diligencie-se.

Vitória/ES, 14 de Março de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES

Juíza de Direito

 

 

8 - Autos: 0017448-91.2015.808.0347

Requerente: VINICIO COPPO

Requerido(a): NADIA MICHELLE DE ARAUJO GOMES

Intimo a requerida de todo o teor do R. DESPACHO

Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 77). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:

1 - CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.

2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;

4- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

5- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.

6 ? Diligencie-se.

Vitória/ES, 24 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

 

 

09 - Autos: 0025945-94.2015.808.0347

Requerente: ARMINDA MIRANDA DE ALMEIDA

Requerido(a): VITOR DA SILVA LOIOLA

Intimo a empresa requerida de todo o teor do R. DESPACHO

Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 23). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:

1 - CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.

2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;

4- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

5- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.

6 ? Diligencie-se.

Vitória/ES, 24 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a)

10- Processo nº: 0026965-23.2015.808.0347

Promovente: MARCELO PACHECO MACHADO

Promovido(a): APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Intimo a empresa requerida de todo o teor do R.DESPACHO

A ordem de bloqueio retornou com êxito e houve penhora de R$ 19.799,00.

Assim, intime-se o devedor para apresentar embargos a execução no prazo de 15 (quinze) dias.

Se decorrido o prazo não houver manifestação do devedor, autorizo a liberação do valor à parte credora, que deverá informar se o crédito foi integralmente satisfeito ou, se houver algum valor remanescente, informar a quantia ainda devida.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 31 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juiz(a) de Direito

Documento assinado eletronicamente

 

 

11 - Autos: 0011383-46.2016.808.0347

Requerente: ALICE DE FARIA BARILLARI

Requerido(a): LUZILANDIA DEMAIO NASCIMENTO

Intimo a requerida de todo o teor do R.Despacho:

DESPACHO

Trata-se de pedido de execução de sentença (evento 17). O procedimento é o determinado nas normas contidas no Artigo 523 e seguintes do novo CPC, via de consequência:

1 - CASO A PARTE CREDORA NÃO TENHA APRESENTADO OS CÁLCULOS: Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, de acordo com o art. 524 do novo CPC. Se a parte credora tiver advogado e não apresentar o cálculo do débito, intime-se a parte credora, através de advogado, para cumprir o disposto no art. 524 do novo CPC (apresentar memória discriminada do débito), em 05 dias.

2 ? COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS, intimem-se o(a) Executado(a) para no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento do valor do débito. Se o(a) executado(a) for REVEL, os prazos correm em Cartório.

3 ? Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%;

4- Após, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema BACEN-JUD, conforme requerimento da parte Autora.Neste caso, o processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL).

5- Se o (a) executado(a) for instituição financeira, decorrido o prazo para pagamento, deverá ser expedido mandado para penhora na boca do caixa, com intimação para fins de impugnação, em 15 dias.

6 ? Diligencie-se.

Vitória/ES, 24 de Outubro de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA

Juíza de Direito

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a)

12 - Processo nº: 0018616-02.2013.808.0347

Promovente: DEVAIR SOUSA DE OLIVEIRA

Promovido(a): CARDOSO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo de todo o teor do R.Despacho: DESPACHO

Requer a parte autora/credora em sua petição de evento 68 a deflagração do cumprimento de sentença. O procedimento adotado pelo novel Código de Processo Civil é aquele descrito no artigo 523. In verbis:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1oNão ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2oEfetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante.

§ 3oNão efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Assim sendo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Após, intime-se a parte executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento.

VITÓRIA-ES, 30 de Março de 2016.

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES

Juiz(a) de Direito

Documento assinado eletronicamente

Vitória/ES, 31 de Janeiro de 2017

 

Simonne Induzzi Drews

Analista Judiciaria Especial

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Portarias

PORTARIA 001/2017

PORTARIA Nº 001/2017

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE INSPEÇÃO JUDICIAL DO ANO DE 2017 NO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES.

 

A DRa. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA , MMa. Juiza de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do ES, de Entrância Especial, no uso de suas atribuições, etc...

 

CONSIDERANDO que cabe ao Juíz inspecionar periodicamente o Cartório pertencente a sua Vara e que a realização de inspeções tem como finalidade a regularização dos procedimentos e a fiscalização da tutela jurisdicional prestada pelo Estado sob a responsabilidade desta serventia, conforme disposto no inciso VI, do Artigo 48, da Lei Complementar 234/02 (Código de Organização Judiciária).

RESOLVE:

ART. 1º - Realizar inspeção judicial no Cartório do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória/ES, relativa ao exercício de 2017, que se iniciará no dia 01/02/2017, às 12:00 horas, e término previsto para 30/06/2017;

ART. 2º - Determinar a requisição de devolução de todos os processos que se encontram fora do Cartório, com prazos já vencidos, exceto os que estiverem em grau de recurso, resguardados os direitos de contagem de prazos remanescentes;

ART. 3º - Determinar que as atividades do Cartório do 5º Juizado Especial Cível sejam regulares durante a inspeção, inclusive no tocante ao atendimento aos Advogados, partes, contagem de prazos e realização de audiências já designadas, bem assim de todas as atividades da Vara;

ART. 4º - Determinar à respectiva serventia a adoção de providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, apresentando a este Juizo durante o período de inspeção, todos os processos e livros obrigatórios a fim de serem inspecionados.

ART. 5º - Determinar a remessa de cópia da presente Portaria ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal da Justiça; ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça; ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Supervisor dos Juizados Especiais; ao Excelentíssimo Senhor Juiz Diretor do Forum da Comarca de Vitória; aos Mms. Juizes Coordenadores dos Juizados Especiais, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da OAB Seccional ES, devendo ainda ser encaminhada cópia, via malote digital, para a Secretaria de Monitoramento Judicial e Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça..

ART. 6º - Determinar a publicação desta Portaria no Diário da Justiça, bem como sua afixação no local de costume, de fácil visibilidade, para que todos os interessados tenham ciência da presente.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

 

 

ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA

JUIZA DE DIREITO

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

intimação

0034176-85.2010.8.08.0024 (024.10.034176-7) - Embargos de Terceiro
Embargante: PAULO ROBERTO SOLDATELLI e outros
Embargado: BOOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14469/ES - BARBARA DALLA BERNARDINA LACOURT
Embargado: BOOM COMERCIO DE ROUPAS LTDAAdvogado(a): 1785/ES - JOAO BATISTA CERUTTI PINTO
Embargado: RITA DE CASSIA MOTA REGIANI
Embargado: TARCISIO FRANCISCO REGIANIAdvogado(a): 9910/ES - LEONARDO LOIOLA GAMA
Embargante: PAULO ROBERTO SOLDATELLI
Embargante: SANDRA MARCIA SOLDATELLI DA SILVAAdvogado(a): 7029/ES - MARCELO ABELHA RODRIGUES
Embargado: BOOM COMERCIO DE ROUPAS LTDA
da descida dos autos do TJ e, prara no prazo legal, requer o que lhes aprouver.

VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0005680-27.2002.8.08.0024 (024.02.005680-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: JAIR TEIXEIRA FILHO VITRE REPRESENTAÇOES
Requerente: JAIR TEIXEIRA FILHO VITRE REPRESENTAÇOES
Executado: SYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇOES LTDA
Requerido: SYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001503/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Requerido: SYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇOES LTDA
Executado: SYLVANIA DO BRASIL ILUMINAÇOES LTDAAdvogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Exequente: JAIR TEIXEIRA FILHO VITRE REPRESENTAÇOES
Requerente: JAIR TEIXEIRA FILHO VITRE REPRESENTAÇOES
Para tomar ciência do despacho:
Houve êxito total na diligência empreendida através do sistema BACENJUD. Intime-se a parte devedora para que apresente impugnação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a parte contrária para resposta, no mesmo prazo. Superados os prazos, certifiquem-se acerca das manifestações e retornem conclusos os autos para julgamento. Não havendo impugnação, expeça-se alvará em prol da parte autora e do seu advogado. Intime-se para recebimento, bem como para que requeira o que entender cabível no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver valor remanescente a ser perseguido, fica ciente o credor de que deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (CPC, art. 524) Superado o prazo, arquivem-se.

VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0019/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0019/2017


1 - 0009644-71.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: VANILSON DE JESUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Réu: LEONARDO RODRIGUES BRITO
Réu: VANILSON DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1-   Atenção, cartório! 

  Todos os volumes dos processos deverão respeitar o número de páginas nos termos do artigo 345, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/ES.

  Desta forma, abra-se 2º volume, de tudo certificando.

2 -  O advogado devidamente constituído nos autos foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação à fl. 232, contudo, até o presente momento não de manifestou (fl. 233).

  Desta forma, intime-se novamente o patrono e, caso transcorra o prazo sem qualquer manifestação, intime-se o denunciado, para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias, caso contrário, será nomeado Defensor Público da Vata para sua defesa, devendo ser dada vista dos autos para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.


2 - 0007909-37.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROBERTO MARTINIANO DE PAULA e outros
Réu: MARCELO SOARES BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003414/ES - ROBERTO MARIANO
Réu: MARCELO SOARES BARCELOS

Para tomar ciência do despacho:
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


3 - 0022245-46.2014.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: JOAO BRITO COSTA NOGUEIRA
Requerido: CELIO FELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Requerente: JOAO BRITO COSTA NOGUEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1 -    Intime-se o advogado constituído pelos querelados como requer o Ministério Público à fl. 201 verso. (ADEQUAR A QUEIXA CRIME AOS MOLDES DO ART. 41 DO CPP
   


4 - 0026441-40.2006.8.08.0024 (024.06.026441-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Testemunha Autor: GELSON PEREIRA GUARÇONI e outros
Réu: DOUGLAS ALEXANDRE CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 137737/RJ - LUIZ GUILHERME CAMPOS DE ALMEIDA
Réu: DOUGLAS ALEXANDRE CHAGAS

Para tomar ciência do despacho:
1 -    Ciência às partes quanto a descida dos autos.

2 -   Verificar junto ao Infopen se o réu Douglas Alexandre Chagas encontra-se detido.

3 -  Em caso positivo, conclusos os autos.

4 -   Em caso negativo, aguarde-se o cumprimento do mandado de prisão. 


5 - 0029168-35.2007.8.08.0024 (024.07.029168-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Denunciado: CELIA MARIA DE SOUZA SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23122/ES - ELIANE MATOS PIRES S. MACHADO
Denunciante: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência do despacho:
1 - A defesa requereu, à fl. 233, vista dos autos por 10 (dez) dias.

Assim sendo, defiro o pedido de vista dos autos.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0020/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0020/2017


1 - 0016679-82.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.S.
Réu: J.C.P.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26103/ES - ANGELA NUNES ALVES
Réu: M.F.R.
Advogado(a): 19811/ES - Frederico Pozzatti de Souza
Réu: J.C.P.D.A.
Advogado(a): 7275/ES - JOSE MARIO VIEIRA
Réu: R.S.L.
Advogado(a): 15364/ES - LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA
Réu: D.D.N.L.
Advogado(a): 5708/ES - LUIZ ALFREDO DE SOUZA E MELLO
Réu: J.C.P.D.A.
Advogado(a): 20682/ES - RAYANE CASTELAN RAMOS DE OLIVEIRA
Réu: M.F.R.
Advogado(a): 14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Réu: L.M.D.C.
Advogado(a): 21475/ES - SAVIO ANDREY FAUSTINO EUSTAQUIO
Réu: M.F.R.
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Réu: W.P.Q.

Para tomar ciência da decisão:
1 - Pelas razões acima expostas, INDEFIRO os pedidos e MANTENHO AS PRISÕES PREVENTIVAS DE DIEGO DO NASCIMENTO LÚCIO, JEAN CARLOS PIROLA DE ALMEIDA, LUIZ ANTÔNIO RODRIGUES, MARLOS FANTONI RODRIGUES e  WILIS PALOMBO QUEIROZ.

2 - Abra-se vista às partes para se manifestarem nos termos do art. 402 do CPP, bem como tomar ciência da presente decisão.
Nada sendo requerido apresentar alegações finais no prazo legal.
 




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0021/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FLAVIA VAREJAO ROSSONI E GAMA
CHEFE DE SECRETARIA: ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO


Lista: 0021/2017


1 - 0015258-33.2010.8.08.0024 (024.10.015258-6) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: KELY DE MEDEIROS LIMA e outros
Réu: ORLANDO PEIXOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19596/ES - JOAO LUCAS DO ESPIRITO SANTO NASCIMENTO
Réu: ORLANDO PEIXOTO

Para tomar ciência do despacho:
 Apresentar alegações finais o prazo legal


2 - 0004913-32.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: KILAO DA PRAIA
Testemunha Autor: MÁRIO JUNIOR
Indiciado: ANDERSON DE PAULA BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2343/ES -GUILHERME BORNACHI SALUME
Vítima: KILAO DA PRAIA

Para tomar ciência do despacho:
: Abra-se vista às partes para apresentação de memorial




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANDRESSA MATHILDE ASSAD AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0009/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CASTELO BRANCO


Lista: 0009/2017 (061)


1 - 0020173-52.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: WESCKLEY BRUNO ZETUM SUZANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 150793/SP - MARLI INACIO PORTINHO SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Juizado de Direito
Comarca da Capital
Juízo : 7a Vara Cível de Vitória
Processo No. : 0020173-52.2015.8.08.0024
Natureza : Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária
Requerente : BV Financeira CFI
Advogado : 105793-B SP Marli Inácio Portinho da Silva
Requerido : Wesckley Bruno Zetum Suzano
Advogado : 020672 ES Rogget Carvalho Reis




Despacho:




A parte Requerida se manifesta nos autos às fls. 58-62, apresentando depósito judicial do montante devido, no valor de R$ 14.040,49, requerendo a devolução do bem apreendido.
Lado outro, ainda não foi juntado aos autos o mandado de busca e apreensão devidamente cumprido, não sendo possível a verificação da data que supostamente o veículo foi retirado da posse do Requerido.
Sendo assim, intime-se a parte Autora para que, no prazo de dez dias, se manifeste sobre o depósito de valor realizado pelo Réu e, em havendo concordância, realize a devolução do bem apreendido ao Demandado.
I-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 23 de janeiro de 2017.








Manoel Cruz Doval
Juiz de Direito
Substituto Legal
/llw


2 - 0031760-71.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA JOSE ZEN
Requerido: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Para ciência do teor do ofício de fls. 155/204, nos autos em epígrafe.


3 - 0035814-51.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: TEREZINHA ELISA SANTANA BONESI
Requerente: TEREZINHA ELISA SANTANA BONESI
Executado: MATEUS ROBERTE CARIAS
Requerido: MATEUS ROBERTE CARIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11376/ES - BRUNO COLODETTI
Exequente: TEREZINHA ELISA SANTANA BONESI
Requerente: TEREZINHA ELISA SANTANA BONESI
Advogado(a): 004297/ES - RUTE MORAES CASTELLO PINTO
Requerido: LUCINEIA BLUNCH DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 526, §3º, c/c art. 924, inciso II, ambos do NCPC.


4 - 0010856-35.2012.8.08.0024 (024.12.010856-8) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: CAFEMAM COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 304/316, nos autos em epígrafe.


5 - 0060667-37.2007.8.08.0024 (024.07.060667-8) - Monitória
Requerente: CREDESCELSA -COOP. ECON. DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMP.ESCELSA
Requerido: JOSE ROBERTO PASSAMAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - Lourival Costa Neto
Requerente: CREDESCELSA -COOP. ECON. DE CRÉDITO MÚTUO DOS EMP.ESCELSA
Para ciência do teor da apelação apresentada às fls. 263 e seguintes, nos autos em epígrafe.


6 - 0022826-95.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
Requerido: DANIEL FERNANDO SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerente: AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME
Para ciência do teor da Carta Precatória devolvida, nos autos em epígrafe.


7 - 0037522-05.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: GESSI JOSE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerido: GESSI JOSE DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente/requerido para se manifestar sobre a petição de fls. 84/87, bem como os documentos juntados aos autos, no prazo de cinco dias.

Diligencie-se.


8 - 0039345-77.2015.8.08.0024 - Despejo
Autor: DIONARY SARMENTO REGIS
Réu: BETANIA TAPES GUIMARAES BENEVIDES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Autor: DIONARY SARMENTO REGIS
Para ciência do teor da certidão de fls. 89/92, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


9 - 0038155-79.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: ABRAPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Réu: PEDRO ANTUNES CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23349/ES - ERICA VERISSIMO ESPINDULA
Autor: ABRAPES ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES
Para ciência do teor da certidão de fls. 47/48, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


10 - 0005331-33.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA
Requerido: GESSOMIX COMERCIO DE GESSO EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14615/ES - WAGNER ROVER SOUZA BARBOSA
Requerido: GESSOMIX COMERCIO DE GESSO EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se como requerido à fl.73.


11 - 0001876-51.2002.8.08.0024 (024.02.001876-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: GERSO FOGOLIN e outros
Requerente: GERSO FOGOLIN
Executado: ANEZIO ALVARENGA FILHO
Requerido: ANEZIO ALVARENGA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMENTO
Exequente: GERSO FOGOLIN

Para tomar ciência do despacho:
Segundo a jurisprudência das Cortes Superiores, os planos de previdência privada equiparam-se aos proventos de aposentadoria/salários e seguro de vida, para fins de impenhorabilidade absoluta (artigo 833, IV, do CPC/2015).
 
Confira.

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ILEGALIDADE. A equiparação de planos de previdência privada, para fins de impenhorabilidade absoluta, com proventos de aposentadoria/salários (art. 649, IV, CPC que corresponde ao artigo 833, IV, do CPC/2015; OJ nº 153/SBDI-2) e seguro de vida (art. 649, VI, CPC, que corresponde o artigo 833, VI, do NCPC), está de acordo com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88), haja vista que os valores destinados a tais planos possuem o caráter de subsistência do beneficiário ou de seus dependentes, ainda que no futuro. Portanto, o impetrante tem, efetivamente, o direito líquido e certo de não ser penhorado o valor depositado em plano de previdência privada, mesmo em se tratando de execução trabalhista, razão pela qual deve ser reformado o acórdão recorrido que denegou a segurança para manter o bloqueio. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; RO 0000997-84.2015.5.09.0000; Subseção II Especializada em Dissídios Individuais; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 24/06/2016; Pág. 282)

Razão pela qual, indefiro o pedido.

Intime-se para prosseguimento, sob pena de arquivamento na forma do artigo 921,III, do CPC.


12 - 0003579-60.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ENSATI COMPUTADORES E SERVICOS
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: ENSATI COMPUTADORES E SERVICOS

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vistas ao autor da petição de fls.132/133.

Intime-se.


13 - 0019561-17.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELINOX CENTRAL DE ACO INOXIDAVEL LTDA
Executado: TWA COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA EIRELI EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 216045/SP - FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA
Exequente: ELINOX CENTRAL DE ACO INOXIDAVEL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Cerifique o Sr. Eascrivão se já decorreu o prazo de embargos.

Tendo decorrido o prazo, expeça-se alvará como requerido.

Intime-se para prosseguimento na execução.


14 - 0018277-42.2013.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: DOMINGOS CLARET DIAS NOGUEIRA
Réu: ARTUR TOMAZ BERNARDES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Autor: DOMINGOS CLARET DIAS NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
E, o faço fulcrado no inciso II, do artigo 924 do Código de Processo Civil.
 




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARCELO CASTELO BRANCO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0010/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CASTELO BRANCO


Lista: 0010/2017 (062)


1 - 0027192-17.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERSON DEVAI ROCIO
Requerido: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18449/ES - MARCIO CAMBRAIA DE MIRANDA
Requerido: HOTEL PRAIA DA BARRA
Para ciência do teor da correspondência devolvida, nos autos em epígrafe.


2 - 0033848-48.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: CAIXA CONSORCIOS SA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Réu: RMN PROMOCOES DE VENDAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86475/SP - ALBERTO BRANCO JUNIOR
Autor: CAIXA CONSORCIOS SA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Para ciência do teor da certidão de fl. 34, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


3 - 0025215-48.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: MARISE VALADAO MACHADO CARVALHO
Embargado: DANIEL NAVARRO ELIZEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007909/ES - RAMON CARVALHO
Embargante: MARISE VALADAO MACHADO CARVALHO
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 15, calculadas no valor de R$ 1.014,34 (Um mil, quatorze reais e trinta e quatro centavos), nos autos em epígrafe.


4 - 0025218-03.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LIBRA CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Embargado: DANIEL NAVARRO ELIZEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007909/ES - RAMON CARVALHO
Embargante: LIBRA CRED FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 14, calculadas no valor de R$ 993,79 (Novecentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos), nos autos em epígrafe.


5 - 0007605-38.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MB COMERCIO LTDA EPP
Requerido: LUXOTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009322/ES - ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO
Requerente: MB COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONÇALVES FREIRE
Requerido: LUXOTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 263, calculadas no valor de R$ 41,10 (Quarenta e um reais e dez centavos), nos autos em epígrafe.


6 - 0018786-65.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER
Executado: JOSE DE OLIVEIRA GRACA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10668/ES - HUGO FELIPE LONGO DE SOUZA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO TRADE CENTER
Para ciência do teor da Carta Precatória devolvida, nos autos em epígrafe.


7 - 0036450-85.2011.8.08.0024 (024.11.036450-2) - Procedimento Sumário
Requerente: JUSCELI ANTONIO DOS SANTOS
Requerido: SULAMERICA SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SULAMERICA SEGUROS S A
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 480, calculadas no valor de R$ 818,15 (Oitocentos e dezoito reais e quinze centavos), nos autos em epígrafe.


8 - 0027420-84.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Executado: CLERIA MARIA POLEZI PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Exequente: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA MULTIVIX
Para ciência do teor da certidão de fl. 78, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


9 - 0031111-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEUGUROS GERAIS
Requerido: DANIEL VIEIRA DIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEUGUROS GERAIS
Para ciência do teor da certidão de fl. 60, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


10 - 0022681-34.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MOVEIS CARRARO LTDA
Executado: CRIARTE MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16926/ES - RIANE BARBOSA CORREA
Exequente: MOVEIS CARRARO LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 34 verso, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


11 - 0019473-47.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: SEBASTIAO BARBOZA ZAMBOTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004028/ES - OCTAVIO AUGUSTO DE CARVALHO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Para ciência do teor da Carta Precatória devolvida, nos autos em epígrafe.


12 - 0003016-32.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JADIMAR DOS SANTOS MARTINELLI
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23175/ES - ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO SA
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 46, calculadas no valor de R$ 470,55 (Quatrocentos e setenta reais e cinquenta e cinco centavos), nos autos em epígrafe.


13 - 0022252-72.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: REIS ROCHA COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Exequente: BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência do teor da certidão de fl. 169, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


14 - 0018573-59.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DULCINEA DOS SANTOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Para ciência do teor da certidão de fl. 40, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


15 - 0007504-35.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MARCELO VIANA YEE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Para ciência do teor da certidão de fl. 117, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


16 - 0026807-30.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ESCOLA SAO DOMINGOS LTDA
Executado: DEBORAH GOMES MESQUITA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO
Exequente: ESCOLA SAO DOMINGOS LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 37, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


17 - 0033676-09.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Executado: MLV CONSTRUTORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Exequente: ELETROMIL COMERCIAL LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 31, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


18 - 0022817-36.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: VGA INFORMATICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Para ciência do teor da certidão de fl. 164, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


19 - 0026124-90.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
Requerido: GILMAR RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA
Para ciência do teor da certidão de fl. 30, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


20 - 0032089-49.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Requerido: ANA PAULA LAUREANO TETZNER BASILIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA SA
Para ciência do teor das certidões de fls. 33/34, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da apreensão do bem em tela, nos autos em epígrafe.


21 - 0018772-81.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA
Requerido: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Requerente: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA
Para ciência do teor da contestação apresentada às fls. 28 e seguintes, nos autos em epígrafe.


22 - 0035939-14.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS UNICRED
Réu: LEANDRO HORTENCIO MATTAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Autor: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS UNICRED
Para ciência do teor da certidão de fl. 43, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


23 - 0039979-73.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: RAFAEL ROSSONI RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAÚJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Para ciência do teor da certidão de fl. 54, do sr. Oficial de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.


24 - 0034108-28.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA CECILIA BEMENKAMP THOMES
Requerido: DARCY NIVALDO BERNARDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
Requerente: MARGARIDA CECILIA BEMENKAMP THOMES
Para ciência do teor da certidão de fl. 79/82, da srª. Oficiala de Justiça, que trata dos motivos da não realização da citação, nos autos em epígrafe.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARCELO CASTELO BRANCO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MANOEL CRUZ DOVAL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CRISTINA ROCHA PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CASTELO BRANCO


Lista: 0011/2017 (063)


1 - 0026529-97.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: EDSON HAJE SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22609/ES - FERNANDO DA SILVA RIBEIRO
Requerido: ACTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: SANDRA IZABEL MACEDO HAJE SILVA
Requerido: EDSON HAJE SILVA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Para ciência do teor das apelações apresentadas às fls. 260 e 268, nos autos em epígrafe.


2 - 0005549-61.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CYBELE BARBOSA BRAHIM
Requerido: ENERGIA SERVICOS E MONTAGENS DE TELHADOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Requerido: ENERGIA SERVICOS E MONTAGENS DE TELHADOS LTDA
Advogado(a): 19598/ES - Rutileia Emiliano de Freitas Tozetti
Requerente: CYBELE BARBOSA BRAHIM

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, especificarem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, sob pena de indeferimento.
Após procederei na forma do artigo 357 do CPC.


3 - 0023240-59.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Executado: JOSE MAURICIO MIRANDA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Executado: JOSE MAURICIO MIRANDA NASCIMENTO
Advogado(a): 15278/ES - WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Exequente: WALLISSON FIGUEIREDO MATOS
Para ciência da descida dos autos em epígrafe do Egrégio Tribunal de Justiça.


4 - 0013883-65.2008.8.08.0024 (024.08.013883-7) - Procedimento Comum
Requerente: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA
Requerido: SEA WORLD NAVEGACAO E OPERACAO PORTUARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3503/ES - SERGIUS DE CARVALHO FURTADO
Requerente: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA
Fica intimado o Dr. SIRLEI DE ALMEIDA OAB/ES 7657,

Para ciência do teor dos embargos apresentados às fls. 430 e seguintes, nos autos em epígrafe.


5 - 0027084-56.2010.8.08.0024 (024.10.027084-2) - Embargos de Terceiro
Embargante: LEONARDO PINHEIRO NASCIMENTO
Exequente: LEONARDO PINHEIRO NASCIMENTO
Embargado: BANCO PANAMERICANO S/A
Executado: BANCO PANAMERICANO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Executado: BANCO PANAMERICANO S/A
Para providenciar o preparo das custas processuais de fl. 435, calculadas no valor de R$ 156,20 (Cento e cinquenta e seis reais e vinte centavos), nos autos em epígrafe.


6 - 0038591-04.2016.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: MR INFORMATICA LTDA EPP
Réu: LOCALIZA RENT A CAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Autor: MR INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Recebo a presente vestibular e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito judicial da quantia especificada, em consonância com o artigo 542, do CPC. Cite-se a parte requerida para oferecer resposta no prazo de 15 dias, observando-se o disposto no artigo 544, do diploma legal supra mencionado, que enumera defesa cabível. Diligencie-se como de costume.




VITÓRIA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARCELO CASTELO BRANCO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

FÓRUM CÍVEL

FÓRUM MUNIZ FREIRE

RUA MUNIZ FREIRE, S/Nº - CENTRO - VITÓRIA - ES – CEP. 29.015-140

TELEFONE(S): (27) 3198-0623

EMAIL: 7CIVEL-VITORIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

 

N° DO PROCESSO: 0048440-39.2012.8.08.0024

AÇÃO: 159 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

REQUERENTE: PORCENTUAL CONSULTORIA E COBRANCA

REQUERIDO: VANESSA NORONHA LACERDA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VITÓRIA – 7ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC,

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): EXECUTADO: VANESSA NORONHA LACERDA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, PAGAR A DÍVIDA DE R$ 2.415,05 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E QUINZE REAIS, CINCO CENTAVOS) RELATIVOS AO PRINCIPAL, ACRESCIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO PERCENTUAL 10% (DEZ POR CENTO) NO VALOR DO DÉBITO.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGOS É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;

B) NO CASO DE INTEGRAL PAGAMENTO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, A VERBA HONORÁRIA SERÁ REDUZÍDA PELA METADE (ART. 827, § 1º DO CPC);

C) É DEVER DO EXECUTADO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, INDICAR ONDE SE ENCONTRAM OS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO EXIBIR A PROVA DE SUA PROPRIEDADE E, SE FOR O CASO, CERTIDÃO NEGATIVA DE ÔNUS, BEM COMO ABSTER-SE DE QUALQUER ATITUDE QUE DIFICULTE OU EMBARACE A REALIZAÇÃO DA PENHORA. EM CASO CONTRÁRIO, PODE INCIDIR EM MULTA FIXADA PELO JUIZ, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS SANÇÕES DE NATUREZA PROCESSUAL OU MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 774 DO CPC;

D) NOS PRAZO PARA EMBARGOS, RECONHECENDO O CRÉDITO DO EXEQUENTE E COMPROVADO O DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR EM EXECUÇÃO, INCLUSIVE CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, PODERÁ O EXECUTADO REQUERER QUE SEJA ADMITIDO A PAGAR O RESTANTE EM ATÉ 06 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS (ART. 916 DO CPC).

 

DESPACHO

FL. CITE-SE POR EDITAL, PELO PRAZO DE VINTE DIAS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VITORIA-ES, 05/12/2016

 

 

ALTAMIRO CARLOS ANDREATTA

ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

VITÓRIA - 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0024936-63.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARIA DO AMPARO MARVILA PEREIRA DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18699/ES - ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLINDO COSTA FILHO
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0007450-40.2011.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Henrique Leal Borba Dietrich

Exequente : Flaminio José Maia Vargas

Advogado : 0017466 ES Flaminio José Maia Vargas

Advogado : 0018190 ES Henrique Leal Borba Dietrich

Executado : Mohamad Salim Slaibi

Advogado : 0008499 ES Eduardo Malheiros Fonseca

Dívida : R$ 1.101,58 em 04/03/2015

Despacho:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte interessada deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037039-77.2011.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Edeilton Rodrigues Soares

Advogado : 0013597 ES Elizabete Schimainski

Requerido : Carlos Eluizio Mattos Brandão

Advogado : não cadastrado

Requerido : Paulo Roberto Goulart Lepore

Advogado : 0014065 ES Orlando Bolsanelo Caliman

Despacho:

Trata-se de ação, cujo Requerido Carlos Eluizio Mattos Brandão encontra-se local incerto e/ou ignorado, conforme diligência adredemente realizada.

Por esse motivo, defiro o requerimento de citação por edital do Réu Carlos Eluizio Mattos Brandão, nos moldes do art. 256 do CPC.

Expeça-se o edital de citação com prazo de vinte dias, contados da publicação.

Em atendimento ao disposto no art. 257, inc. II, do CPC, publique-se o edital uma única vez no e-Diário.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010345-37.2012.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Itaú Unibanco S/A

Advogado : 0003463 ES Antônio Nascif Nicolau

Executado : Rodal Assessoria e Log de Transportes Ltda e outros

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0026731-21.2007.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0013470 ES André João de Amorim Pina

Executado : Sandro Ass de Importação e Exp Ltda

Executado : Arnaldo Silva Santos

Advogado : ––

Diligência : Rua Henrique Novaes, 76, Salas 702/704

Centro, Vitória/ES

Despacho/Mandado:

Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja parte Exequente requereu a penhora do imóvel por si referido.

Dessa forma, com base no art. 845, § 1o, do CPC, determino a lavratura de termo de penhora sobre o imóvel de fls. 109-10, com as formalidades do art. 838 do CPC, dispensada a indicação de depositário, mantendo-se, por ora, a parte Executada ou quem por esta indicar (CPC, art. 840, inc. III).

Lavrado o auto ou termo de penhora, caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta do conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial (CN/CGJ, art. 1.156, § 2o).

Da penhora, i-se a parte Executada (CPC, art. 841), consignando-se a advertência abaixo registrada.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante notificado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo legal para se manifestar a respeito da penhora efetivada nos presentes autos a pedido da parte Exequente, registrando-se que a omissão poderá importar na designação de praça para alienação do bem ou, ainda, sua adjudicação pela parte Exequente; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0005307-73.2014.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Visel – Vigilância e Segurança Ltda

Advogado : 005647 ES Antônio Carlos Silva

Advogado : 020544 ES Larissa Soella Gallon

Requerido : Unidas S/A

Advogado : 154384 SP João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes

Advogado : 1114521 SP Ronaldo Rayes

Despacho:

__ 1 __ Conforme consta às fls. 179-80, a parte Requerida desistiu da prova pericial. Assim, fica cancelada a perícia agendada para o dia 01/02/2017, às 10. Notifique-se o Expert. __ 2 __ Designo Audiência de Instrução para o dia 18/04/2017, às 16h00. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. Para apresentação do rol de testemunhas, estabeleço o prazo de dez dias, contados da intimação deste Despacho. Caberá aos ilustres Advogados comunicarem as testemunhas, quanto ao comparecimento no dia e horário designado, nos moldes do art. 455 do CPC. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0984171-62.1998.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Executivo Extrajudicial

Exequente : Banco do Brasil S/A

Advogado : 0008491 ES Luciana Beatriz Passamani

Advogado : 0004656 ES Gilmar Zumack Passos

Executado : Victoria Estúdio Arte Musical Prestação de Serviços Ltda

Advogado : não cadastrado

Garantidor : Guiomarino Intra Filho

Garantidor : Niceia Campagnaro Intra

Advogado : 0003242 ES Luiz Otávio Rodrigues Coelho

Advogado : 0014552 ES Natália D’Agostino Rosetti

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cujos garantidores pretendem a desconstituição da garantia material concedida ao Exequente.

Com a devida vênia aos garantidores, vejo que não lhes assiste razão.

Isso porque confundem os institutos da penhora (instituto de direito processual) com a concessão de garantia real (instituto de direito material).

Eventual inadmissibilidade da penhora em sede de Execução de Título Executivo Extrajudicial (na esfera processual) não alcança a garantia real concedida (esfera material).

Ou seja, mesmo não sendo admissível a penhora do aludido bem por força de julgamento anterior, a garantia real concedida livremente pelos garantidores permanecerá produzindo efeitos até que a dívida seja paga.

Por esse motivo, indefiro o pedido incidental de desconstituição da garantia real concedida em título executivo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017311-50.2011.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Thomaz Scárdua de Araújo

Advogado : 009849 ES Vinícius Pancrácio Machado Costa

Requerido : Renault do Brasil S/A

Advogado : 020283 ES Alexandre Nobre X. de Souza

Advogado : 024429 ES Manuela Ferreira

Requerido : Atlântica Veículos Ltda

Advogado : 006106 ES José Arciso Fiort

Advogado : 013731 ES Filipe Rodrigues Foeger

Despacho:

Trata-se de ação, cujo Perito apresentou o Laudo Pericial. Expeça-se alvará em nome do Perito, para levantamento dos respectivos honorários periciais. Sobre o Laudo Pericial, i-se as partes para ciência nos moldes do art. 477, § 1o, do CPC, no prazo comum de quinze dias, com vista conjunta em Cartório, nos moldes do art. 389 do Código de Normas/CGJES, vedada a carga dos autos, salvo em se tratando de carga rápida por uma hora, nos moldes do art. 107, §§ 2o e 3o, do CPC. Caso alguma das partes tenha oportunamente indicado assistente técnico, a elas caberão comunicá-lo a fim de que apresente o parecer no prazo de quinze dias. Dil-se. Vitória/ES, 30 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032530-98.2014.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banco Citicard S/A

Advogado : 0088215 SP Lúcia Terezinha Pegaia

Executado : Sandra Amorim Pereira

Advogado : 0022348 ES Leomar dos Santos Luciano

Despacho:

Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, cuja Executada foi regularmente citada a fls. 32v.

Não tendo apresentado Embargos do Devedor no prazo legal, declaro preclusa a oportunidade de fazê-lo.

A respeito da Exceção de Pré-Executividade, manifeste-se a parte Exequente no prazo de quinze dias.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010527-52.2014.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Manchester Automotores Ltda

Advogado : 0011612 ES Bruno da Luz Darcy de Oliveira

Executado : Sind dos Trab nas Ind de Carnes e Derivados do EES

Advogado : 0005830 ES Luiz Carlos Bissoli

Dívida : R$ 5.544,00 em 01/10/2015

Despacho:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte interessada deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

A intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita na pessoa de seu Advogado, acima identificado, por meio publicação feita no Diário da Justiça, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. I, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0011625-38.2015.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Letícia Dantas dos Santos

Advogado : 0015485 ES Gilmar Totola

Executado : Atoniel da Veiga Mateus

Executado : Rosani Maria Bersch

Advogado : não cadastrado

Dívida : R$ 991,01 em 29/09/2015

Despacho/Carta-postal:

Trata-se de ação, cujo julgamento nele proferido transitou em julgado e cuja parte interessada deflagrou procedimento de cumprimento de sentença.

Assim, nos moldes do art. 523 do CPC, admito o processamento do cumprimento definitivo de sentença, no que para tanto, determino a intimação da parte Executada, para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre a dívida, bem como incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

I-se.

Servirá o presente Despacho de carta-postal, sendo que a intimação para pagamento dirigida à parte Executada será feita por meio de correio, nos moldes do art. 513, § 2o, inc. II, do CPC, observada a advertência registrada adiante.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante, formalmente intimado, nos autos acima referidos que tramitam nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; a fim de que promova o pagamento da condenação judicial a si imposta, conforme valor cobrado pela parte Exequente, ciente de que o não pagamento no prazo de quinze dias importará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também fixados em 10% sobre o valor da dívida; ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação fluirá automaticamente após o exaurimento do prazo de pagamento.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0002155-95.2006.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Vistec – Vitória Serviços Técnicos Ltda

Advogado : 005764 ES João Manuel de Sousa Saraiva

Requerido : Banestes Seguros S/A

Advogado : 014183 ES Marcelo Duarte Freitas Assad

Advogado : 001764 ES Rosa Maria Assad Gomez

Despacho:

__ 1 __ Por ocasião da Audiência de Saneamento e Organização do processo, foi deferida a produção de prova pericial, requerida exclusivamente pela parte Autora. Os honorários pericial foram arbitrados em R$ 12.000,00 a serem pagos através de cinco depósitos judiciais no valor de R$ 2.400,00 cada parcela, sendo a primeira com vencimento para o dia 20/08/2016. A parte Autora, que participou da Audiência, foi naquele ato intimada a efetuar o depósito judicial da primeira parcela na data indicada, sob pena de preclusão da prova. Passado-se quase seis meses, a Requerente não realizou nenhum depósito nos autos, nem mesmo de forma extemporânea. Por esta razão, declaro preclusa a produção da prova pericial, determinando o cancelamento da pericia que ocorreria no próximo dia 13/02/2017, às 10h. Notifique-se o Expert. __ 2 __ Designo Audiência de Instrução para o dia 19/04/2017, às 14h00. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. Para apresentação do rol de testemunhas, estabeleço o prazo de dez dias, contados da intimação deste Despacho. Caberá aos ilustres Advogados comunicarem as testemunhas, quanto ao comparecimento no dia e horário designado, nos moldes do art. 455 do CPC. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Estado do Espírito Santo

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Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0806097-05.2006.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : SESI

Advogado : 0014605 ES Willian Gurgel Gusmão

Executado : Ezequias Lucas Vieira Dias

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0007642-02.2013.8.08.0024

Natureza : Monitória

Requerente : VR Auto Peças Ltda ME

Advogado : ––

Requerido : Omega Service Serviços Técnicos Automotivos Ltda

Advogado : ––

Despacho/Carta-Postal:

Por meio da petição de fls. 53-6 o Advogado da Autora afirmou renunciar aos poderes outorgados pelo constituinte, fazendo a devida prova de comunicação sobre a renúncia ao mandato judicial, a que alude o art. 112 do CPC.

Por esse motivo, admito a renúncia.

I-se a parte Autora a fim de que constitua novo Advogado, sob pena de extinção nos moldes do art. 76, inc. I, do CPC.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte, cujo destinatário receberá a seguinte ordem de diligência:

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante formalmente intimada e advertida que em relação ao presente processo em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES, deverá promover a constituição de novo advogado que a represente; ciente, ainda, que para tanto terá o prazo de dez dias, sob pena de incidência dos efeitos processuais acima referidos.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

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Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029656-48.2011.8.08.0024

Natureza : Usucapião

Requerente : Thilda Borges Pimentel e outros

Advogado : Defensoria Pública

Requerido : Espólio de Ana Maria Cândida

Advogado : -

 

 

Despacho

Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbano, instaurada com fundamento na Lei n. 10.257/01 c/c art. 183 da Constituição da República c/c art. 1.240 do Código Civil.

Compulsando os autos, verifico que há manifestação da Fazenda municipal (fls. 99-109) demonstrando interesse na causa, haja vista se tratar de área de propriedade do município de Vitória.

Quando demonstrado o interesse público sobre a área, o Juízo Cível torna-se incompetente, devendo os autos serem remetidos ex officio para uma das Varas da Fazenda deste município.

Nestes sentido, temos:

<<CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA DA VARA FAZENDÁRIA. ART. 79, I, DO COJE. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DECLARADA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ARTS. 110 E 111, AMBOS DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO E REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Ação de Usucapião Especial Urbana, proposta no juízo da 12ª Vara Cível da Capital/PE. 2. Tendo a Fazenda Pública do Município de Recife manifestado real interesse no feito, impende reconhecer a incompetência absoluta da vara cível, em razão da pessoa, e remeter os autos a uma das Varas da Fazenda Pública, consoante o art. 79, I, do COJE. Precedentes. 3. Proferida sentença por juízo absolutamente incompetente, é imperioso declarar, ex officio, sua nulidade e determinar a redistribuição dos autos, com fulcro nos art. 110 e 111, ambos do CPC, à vara fazendária competente. […] (TJ/PE, apelação 3691865 PE, 1ª Câmara Cível, Relator Des. Roberto da Silva Maia, Julg. Em 14/07/2015, publicação 30/07/2015)>>

Por todo o exposto, reconheço de ofício a incompetência em razão da pessoa, e, no mesmo ato, declino da competência para processamento e julgamento da presente ação em uma das Varas da Fazenda do Município de Vitória/ES.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

 

 

 

 

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

 

Despacho

 

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Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0024971-32.2010.8.08.0024

Natureza : Cobrança

Requerente : Supermercado Dandão Ltda ME

Advogado : 0005946 ES Marilene Nicolau

Requerido : Thadeu Magno da Silva – TNS Cozinha Industrial

Advogado : não cadastrado

 

Despacho:

 

Manifeste-se a Autora sobre o ofício expedido pela JUCEES no prazo de quinze dias.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

 

 

Manoel Cruz Doval

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Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0015857-30.2014.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Fagner Alvarino dos Santos

Advogado : 0014277 ES Carlos Gomes Magalhães Junior

Requerido : Banco Itaucard S/A

Advogado : 0016288 ES Cristiane Belinati Garcia Lopes

 

Despacho:

 

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Transcorrido o prazo da réplica, considerando se tratar de ação, cujo julgamento não desafia a produção de outras provas, além daquelas já produzidas pelas partes por ocasião das respectivas manifestações, venham os autos conclusos para sentença.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

 

 

Manoel Cruz Doval

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Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0007313-34.2006.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69)

Requerente : Banco Honda S/A

Advogado : 0013621 ES Nelson Paschoalotto

Requerido : Roger Neves Monteiro

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão (Dec.-lei 911/69), cujo processo foi extinto por força da r. Sentença de fls. 32, contudo, a Requerente vem insistindo em que seja baixada a restrição judicial averbada por este juízo.

Ao compulsar os autos verifiquei, contudo, que não existe nenhum registro de averbação de impedimento expedido por este Juízo, o que é confirmado pelo extrato de registro, acessado em <http://www.detran.es.gov.br>.

Desse modo, indefiro o requerimento de fls. 37.

Inexistindo custas remanescentes, conforme certidão de fls. 35v, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 26 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017804-56.2013.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Brasil-Distressed consultoria Empresarial Ltda

Advogado : 0188846 SP Marcos de Rezende Andrade Junior

Executado : Antonio Sergio Tapias

Advogado : não cadastrado

Endereço (1) : Rua Izidro Benezath, nº 84

Enseada, Vitória/ES, CEP 20.050-300

Endereço (2) : Avenida Hugo Musso, nº 254, apto 101

Praia da Costa, Vila Velha/ES

Dívida : R$ 101.719,93 em 21/05/2013

Despacho/Mandado:

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Fica, doravante, consignada a advertência que segue abaixo.

Advertência ao Executado: Fica V Sa e/ou Representante formalmente citado quanto aos termos da presente Execução de Título Extrajudicial, estando formalmente ciente de que contra si corre a presente Execução de Título Executivo Extrajudicial em curso na presente 8a Vara Cível de Vitória, situada no edifício do Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES. Fica, ainda advertida, de que (1) no prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829), caso em que o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade em caso de pagamento no prazo estipulado; ou, querendo, (2) apresente Embargos do Devedor no prazo de quinze dias, registrando-se que para apresentar a defesa no prazo legal, deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido nos dois endereços indicados pela parte Exequente em sua petição de fls. 65-7, observando a parte Executada as advertências registradas anteriormente.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

Quanto ao terceiro endereço fornecido na petição de fls. 65-7, expeça-se a respectiva carta precatória.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033959-77.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banco Santander (Brasil S/A)

Advogado : 0018471 ES Ricardo T. Guimarães Júnior

Advogado : 0009141 ES Udno Zandonade

Executado : Carlos Eduardo Firme Guimiero

Dívida : R$ 244.770,48

Diligência : Av. Princesa Isabel, 64, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-360

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

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Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0019095-91.2013.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : União de Professores Ltda

Advogado : 0014863 ES Thiago Bragança

Requerido : Rosele Eymael

Advogado : 0019202 ES Carlos Eduardo Campista de Lyrio

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente efetuou o regular pagamento que lhe foi imposto no que anuiu a parte credora.

Desse modo, expeça-se, incontinente, o respectivo alvará, a ser confeccionado em nome da própria parte ou de seu Advogado, caso tenha poderes bastantes.

Levantado o alvará, declaro liquidada a aludida obrigação.

Cumpra-se art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0020969-48.2012.8.08.0024

Natureza : Cobrança

Requerente : Empório Card Ltda

Advogado : 0015543 ES Liliane Calhau de Paula Batalha

Requerido : Pulizie Itália Serviços Gerais Ltda ME

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de Ação Ordinária, cuja r. Sentença de fls. 41-6 foi publicada em nome de Advogada diversa do requerimento próprio formulado pela parte Autora.

Desse modo, restabeleço o prazo de recurso da r. Sentença à parte Autora.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

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Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033204-81.2011.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banestes S/A

Advogado : 006510 ES Omar de Albuquerque Junior

Executado : Vita Saúde

Advogado : 0121837 RJ Francisco Raphael Oliveira Fonseca

Executado : José Parnahyba Monteiro Neto

Advogado : não cadastrado

Executado : Antônio Vieira de Mello Filho

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Cuida-se de ação, cuja 1a Executada encontra-se em regime de liquidação extrajudicial e os demais Executados ainda não foram citados.

Sugere-se, portanto, a suspensão do feito, nos moldes do art. 18, ‘a’, da Lei n. 6.024/74, mormente quando a própria Executada recomendou a habilitação da parte Exequente na condição de credora.

No mesmo sentido:

<< […] 1. Tratando-se de execução movida contra instituição financeira em regime de liquidação extrajudicial, é de rigor, via de regra, sua suspensão, a teor do artigo 18, a, da Lei 6.024/74. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no Ag: 646909 RS 2004/0177189-0, Relator: Ministra Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 06/09/2011, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 13/09/2011)>>.

Desse modo, por analogia ao art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano em relação à 1a Executada, a fim de permitir à parte Executada que promova sua habilitação nos autos do procedimento de liquidação extrajudicial.

Em relação aos demais Executados, i-se a Exequente para que requeira o que entender apropriado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031610-56.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Condomínio do Ed. da Associação Médica do Estado do Espírito Santo

Advogado : 0001978 ES Aylton Paulo Dalmaso

Advogado : 0014723 ES Maria José Vieira Giorisatto

Executado : Alba Marino Simonetti

Dívida : R$ 10.119,67

Diligência : Rua José Sete, 160, aptº 802, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-480

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032781-48.2016.8.08.0024

Natureza : Execução Extrajudicial

Exequente : Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC

Advogado : 0003323 ES José William de Freitas Coutinho

Advogado : 0007372 ES Tarcísio Alves Rodrigues Pereira

Executado : Márcia Alves

Advogado : não cadastrado

Despacho

Compulsando os autos, verifico que a petição inicial é apócrifa.

Dessa maneira, intimem-se os advogados subscritores para assinarem a exordial, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento da ação.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

 

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031615-78.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Banestes S/A

Advogado : 0022103 ES Gustavo Dal Bosco

Advogado : 0022233 ES Patrícia Freyer

Executado : Paulo César Motta

Dívida : R$ 35.098,08

Diligência : Travessa Neves Armond, 196, Praia do Suá, Vitória/ES, CEP 29.052-280

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Âncora

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006048-94.2006.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Newfarma Hospitalar Ltda

Advogado : 0007836 ES Cláudia Reis Rosa

Executado : Prodotti Laboratório Farmacêutico Ltda e outro

Advogado : ––

Despacho:

Cuida-se de ação em fase de Cumprimento de Sentença, onde não houve a localização de bens penhoráveis.

Desse modo, com base no art. 921, § 1o, do CPC, suspendo o curso do processo pelo prazo de um (01) ano.

Aguarde-se em arquivo provisório, registrando-se no sistema como procedimento suspenso.

Transcorrido o prazo assinalado, independente de nova conclusão e/ou intimação, arquivem-se os autos, nos moldes do art. 921, § 2o, do CPC, autorizando-se a remessa ao setor de arquivo, diante da inexistência de espaço nas dependências da Secretaria deste Juízo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0019606-26.2012.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : BV Financeira S/A CFI, sucedida por

Renova Cia Securizadora de Créditos Financeiros S/A

Advogado : 0008924 SC Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli

Requerido : Márcia Adriana Curto dos Santos

Advogado : não cadastrado

Despacho:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada sob o procedimento especial do Dec.-Lei n. 911/69, cujo bem garantido por alienação fiduciária não foi localizado.

Nesse sentido, ressalto que no art. 4o do Decreto-Lei n. 911/69, o legislador facultou ao Credor-Fiduciário a possibilidade de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em cumprimento de sentença, na hipótese do bem alienado fiduciariamente não ser encontrado ou não se achar na posse do Devedor-Fiduciante: se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

Considerando o exposto, intime-se a parte Requerente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010818-91.2010.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Maria Soares de Souza Ribeiro

Advogado : 016372 ES Rodrigo Morais Addum

Executado : Banco Itau S/A

Advogado : 008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

Despacho:

Defiro o pedido de fls. 131-2, reiterado às fls. 134-5, no que para tanto determino que seja expedido alvará para o levantamento da quantia remanescente de R$1.107,33, bloqueada junto ao sistema BacenJud.

O instrumento deverá ser confeccionado em nome do Banco Itaú Unibanco S/A, representado por seu procurador Dr. Beresford Martins M. Neto, OAB/ES n. 8.737, devendo ser entregue a este patrono, caso possua poderes bastantes.

Não será possível sacar o valor nas agências do Banco do Brasil, vez que as contas judiciais são vinculadas ao Banco Banestes.

Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0034122-12.2016.8.08.0024

Natureza : Liquidação de sentença

Credor : Benedita Rodrigues Rocha

Advogado : 0181138 RJ Luís Cláudio Oliveira Santos

Devedor : Ympactus Comercial Ltda (Telexfree)

Advogado : não cadastrado

Despacho/Carta-postal

Concedo à parte Exequente os benefícios da gratuidade da justiça.

Trata-se de procedimento para liquidação de sentença proferida em ação coletiva, cuja competência compete ao foro do domicílio do beneficiário (STJ, REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12.12.2011).

Recebo a presente liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos moldes do art. 511 do CPC.

O objetivo da presente liquidação consistirá na identificação da titularidade do direito suscitado pelo Credor e sua expressão pecuniária, motivo pelo qual ficam desde já estabelecidos esses dois pontos como objeto meritório da lide.

Nos moldes do art. 512 do CPC, estabeleço que competirá às partes a prova dos seguintes fatos:

(A) ao Credor, (A.1) a cópia do julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública de origem, (A.2) a comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, (A.3) bem como o pagamento pela aquisição de cotas adquiridas na condição de investidor, e (A.4) a indicação de valores que eventualmente tenha Devedora, a título de remuneração ou contraprestação, para fins de compensação.

(B) a parte Devedora, poderá (B.1) negar a existência de relação material subjacente, bem como (B.2) instruir o feito com eventual comprovante de pagamento realizado ao Credor, a qualquer título, a fim de que, em sendo o caso, haja a devida compensação.

Considerando-se que a presente Liquidação de Sentença guarda autonomia em relação à Ação Civil Pública de origem, a parte Devedora deverá ser citada por correio, em vez de intimada na pessoa de seu Advogado.

Considerando-se que a parte Autora não manifestou interesse na Audiência de Conciliação a que alude o art. 344 do CPC, deixo de designá-la.

Cite-se a parte Devedora para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, respeitados os limites meritórios adredemente estabelecidos.

A não apresentação de defesa importará na aplicação de pena de revelia, passando-se a presumir como verdadeiras as alegações de fato afirmadas pela parte Credora.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

Servirá o presente ato de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte, observada a diligência abaixo.

Advertência: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, localizado na Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031055-39.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Banco do Brasil S/A

Requerido : Norivaldo Gomes

Despacho:

Confira-se a senhora Escrivã a autenticidade da assinatura digital da MM Juíza que assinou apresente Carta Precatória, conforme indicado à margem direita de todas as folhas do instrumento.

Sendo autentica a assinatura, cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037401-06.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : José Inácio Franco

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Despacho:

Cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0020967-39.2016.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : SM2 Consultoria e Representações Ltda ME

Advogado : 017175 ES Marcos Valerio Ferreira Silva

Requerido : Confecções Equus Ltda

Despacho/Carta Postal:

Deixo para apreciar o pedido liminar para depois da apresentação de resposta pela parte Requerida e/ou da juntada do instrumento contratual que sustenta a relação material subjacente.

Até lá, entendo que não existem elementos bastantes que me permitam conceder a tutela de urgência, na medida em que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, substanciada na ausência do contrato de representação comercial, conforme dito acima.

Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.

Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.

Servirá o presente de carta-postal, a ser remetida ao endereço indicado pela parte.

A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.

Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8a Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 12 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033073-33.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Distribuidora Sulamericana Importação e Exportação Ltda

Advogado : 0273882 ES Raphael Sznajder

Executado : Docemania Artigos para Festas Ltda

Dívida : R$ 4.500,95

Diligência : Rua Comissário Octávio Queiroz, 44, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-270

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de janeiro de 2016.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030797-97.2014.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença

Exequente : Banco Banestes SA

Advogado : 016840 ES Flávio Teixeira Rasseli

Executado : WM Cirurgia Oncologica Ltda

Advogado : 022487 ES Sara Barbosa Miranda

Despacho:

Defiro o pedido de fls. 186, determinando a expedição de alvará em favor do Exequente, podendo o instrumento ser entregue a seu signatário, caso possua poderes bastantes (deposito às fls. 175-6).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de oficio.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004805-71.2013.8.08.0024

Natureza : Ação de Execução

Exequente : Vinícius Loureiro Marques

Advogado : 018230 ES Vinícius Loureiro Marques

Executado : Cassi – Caixa de Assistência dos Funcionários do

Banco do Brasil

Advogado : 015406 ES José Francisco de Oliveira Santos

Despacho:

Às fls. 196-9 a parte Executada promoveu o depósito de valores a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Assim, expeça-se alvará em nome do Advogado beneficiado. Levantado o instrumento, declaro liquidada a obrigação. Na da mais havendo, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 25 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031310-94.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Susi de Souza Santiago

Requerido : Ympactus Comercial Ltda

Despacho:

Cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

 Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030236-05.2016.8.08.0024

Natureza : Execução de Título Extrajudicial

Exequente : Brazilian Assist Representações e Turismo Ltda

Advogado : 349642-D SP Giovanna Vanny de Oliveira Trevisan

Executado : LW Eventos e Turismo Ltda

Dívida : R$ 8.616,17

Diligência : Rua Joaquim Lírio, 189, Shopping Plaza Praia, bairro Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-460.

Despacho/Mandado

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, instaurada nos moldes do art. 824 e seguintes do CPC, instruída com título líquido, certo e exigível.

Presentes os pressupostos legais, admito o processamento da presente Execução de Título Extrajudicial.

Nos moldes do art. 827 do CPC, arbitro os honorários advocatícios em dez por cento (10%) sobre o valor da dívida, cujo valor será reduzido pela metade caso haja o pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

Cite-se a parte Executada para que:

(1) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); ou, querendo

(2) No prazo de quinze dias ofereça Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito.

Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública.

Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte Executada.

O presente Despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte Exequente em sua petição inicial.

Dil-se.

Vitória/ES, 18 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//mlb

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0030209-22.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Ticket Serviços S/A

Requerido : Elite Serviços Ltda

Despacho:

Cumpra-se o ato requisitado, servindo a presente Carta Precatória de mandado, nos moldes do art. 446 do Código de Normas/CGJES.

Regularmente cumprida, devolva-se a presente Carta Precatória ao Juízo Deprecante, independentemente de nova conclusão e/ou Despacho.

Dil-se.

Vitória/ES, 13 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032470-91.2015.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Christiany Scalfoni Loss

Advogado : 010378 ESMarcos Alexandre Alves Dias

Requerido : Ford Motor Company Brasil Ltda

Advogado : 020194 ESMarton Barreto Martins Sales

Advogado : 013851 ESJuliana Bezerra Assis

Requerido : Contauto Continente Automóveis Ltda

Advogado : 011612 ESBruno da Luz D. Oliveira

Advogado : 021054 ES Fernando Gomes dos Santos

Advogado : 011612 ESBruno da Luz Darcy de Oliveira

Despacho:

Trata-se de ação, cujo Perito apresentou o Laudo Pericial.

Expeça-se alvará em nome do Perito, para levantamento dos respectivos honorários periciais.

Sobre o Laudo Pericial, i-se as partes para ciência nos moldes do art. 477, § 1o, do CPC, no prazo comum de quinze dias, com vista conjunta em Cartório, nos moldes do art. 389 do Código de Normas/CGJES, vedada a carga dos autos, salvo em se tratando de carga rápida por uma hora, nos moldes do art. 107, §§ 2o e 3o, do CPC.

Caso alguma das partes tenha oportunamente indicado assistente técnico, a elas caberão comunicá-lo a fim de que apresente o parecer no prazo de quinze dias.

Dil-se.

Vitória/ES, 27 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0036690-98.2016.8.08.0024

Natureza : Carta Precatória

Requerente : Herculina da Penha Sette Abrantes Fioravante

Advogado : 111387 SP Arlindo Ferreira Machado

Requerido : Osvaldo de Souza Lima

Despacho:

Considerando-se que a Carta Precatória proveniente deste Estado do Espírito Santo somente pode ser remetida à Vara para a qual foi distribuída após o recolhimento das custas pertinentes, remeta-se a presente à Contadoria do Juízo para a adoção das formalidades referidas no art. 95, inc. II, do Código de Normas/CGJES.

Dil-se.

Vitória/ES, 20 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0023776-41.2012.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : UmiSan Serviços de Apoio à Navegação e Engenharia

Advogado : 013449 ES Osly da Silva Ferreira Neto

Embargado : Guinmar Serviços Marítimos Ltda

Advogado : 099954 RJ Andréa Springer da Silva Carmo

Despacho:

Embora ausente previsão específica, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção aqui neste procedimento, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes. Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 10/04/2017, às 15h30. No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados. As partes serão comunicadas do ato solene pelos ilustres Advogados. I-se. Dil-se. Vitória/ES, 31 de janeiro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/llw