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Versão revista

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AFONSO CLÁUDIO - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCIANO ANTONIO FIOROT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VALTAIR LEMOS LOUREIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA PAULA DIAS SOARES


Lista: 0008/2017


1 - 0002289-45.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OSVALDO LEMKE
Requerido: SEEDES COMERCIAL DE SEMENTES LTDA.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26537/ES - SEBASTIAO WELITON COUTINHO
Requerente: OSVALDO LEMKE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível com pedido de tutela antecipada, ajuizada por OSVALDO LEMKE em face de SEEDES COMERCIAL DE SEMENTES LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte requerente alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito, por causa de dívidas contraídas em seu nome. Alega, ainda, que desconhece a origem do débito e afirma que nunca realizou qualquer tipo de transação comercial com a empresa requerida, motivo pelo qual requer, em sede de tutela antecipada, seja retirado seu nome dos cadastros do SPC.
DECIDO:
De acordo com o teor do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Analisando sumariamente os autos, verifico a presença de tais requisitos, pois com base nas alegações supracitadas e no comprovante de inscrição de seu nome na SPC de fl.14, presume-se que a cobrança pode derivar da ação de estelionatários ou de algum negócio jurídico que a parte autora desconhece, não se podendo exigir a prova de um fato negativo, o que evidencia a probabilidade do direito da autora.
Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a situação não pode aguardar o encerramento do feito, pois a manutenção da inscrição pode causar constrangimentos e prejuízos de ordem econômica e moral à parte autora.
Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO em partes a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando que a parte requerida suspenda as inscrições do nome da parte autora, constante em seus bancos de dados, vinculado aos débitos que ora se discute. Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão. Limito o montante total da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a disposição prevista no art. 537 do CPC.
Por oportuno, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILAÇÃO para o dia05/04/2017, às 13:30 horas.
Cite-se na forma da lei.
Intimem-se todos.
Diligencie-se.


2 - 0002597-81.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESER ANDRADE DE ALMEIDA
Requerido: UNIVERSO ONLINE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25896/ES - DYESCA PAGOTTO MEIRA
Requerente: ESER ANDRADE DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição de Indébito c/c Declaratória de Inexistência de Contratação de Serviço com pedido liminar, ajuizada por ESER ANDRADE DE ALMEIDA em face de UNIVERSO ONLINE S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte requerente alega, em síntese, que, ao comparecer à CEF para a realização de um procedimento, foi informado da existência de um desconto mensal de internet em sua conta. Diante disso, verificou que a requerida, há seis anos, cobra por um serviço que nunca foi contratado, tampouco disponibilizado ao autor, já que tal serviço não é fornecido na cidade de Afonso Cláudio, bem como sequer possui antena, modem ou computador.
Diante disso, requer, liminarmente, a suspensão imediata das cobranças indevidas em sua conta-corrente, bem como que seja oficiada a CEF de Afonso Cláudio para que haja o efetivo cumprimento da decisão.
DECIDO:

De acordo com o teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Analisando sumariamente os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da tutela de urgência, pois com base no documento de fl. 13, o qual demonstra um chat com a requerida informando que não possui cobertura em Afonso Cláudio/ES; no documento de fl. 18, o qual informa que a data da inclusão dos descontos se deram em 13/04/2011 e nos extratos de fls. 19/34, os quais demonstram os descontos na conta do autor, associados às alegações iniciais, mormente quanto ao fato de que o requerente não usa internet e sequer tem computador, antena ou modem em sua residência, presume-se que a cobrança pode derivar da ação de estelionatários (fumus boni iuris), não se podendo exigir a prova de um fato negativo.
Quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, a situação não pode aguardar o encerramento do feito, pois a manutenção dos descontos pode causar prejuízos de ordem econômica e financeira ao autor.
Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando que a parte requerida suspenda as cobranças referentes à prestação de serviço de internet, cujos descontos são efetuados diretamente na corrente do autor, até ulterior decisão judicial. Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão. Limito o montante total da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a disposição prevista no art. 537 do CPC.
Verifico que a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, inverto o ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora em relação à parte requerida, nos precisos termos do art. 6° inc. VIII, da Lei n° 8.078/90, cabendo à demandada juntar aos autos o contrato que deu origem ao débito, bem como os documentos por ventura apresentados na ocasião da celebração do mesmo.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/04/2017, às 14:30min.
Cite-se, na forma da lei.
Intimem-se todos.
Diligencie-se.


3 - 0001930-95.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANO RONCETTI PIMENTA
Requerido: OI MOVEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26537/ES - SEBASTIAO WELITON COUTINHO
Requerente: LUCIANO RONCETTI PIMENTA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais com pedido de Liminar, ajuizada por LUCIANO RONCETTI PIMENTA em face de OI MÓVEL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.
A requerente alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos cadastros da SERASA, por causa de dívidas contraídas em seu nome, impedindo-o de efetuar uma compra parcelada no crediário de uma loja desta Cidade. Alega, ainda, que, ao entrar em contato com a empresa requerida, foi informado que o débito é originário do contrato nº 10500197, o qual decorre de um pacote de TV por assinatura. Afirma, também, que jamais aderiu a qualquer plano junto a empresa requerida, mas apenas um receptor de TV digital OI TV HD Livre e, neste momento, lhe foi oferecido o pacote de TV por assinatura por prazo determinado para teste, sem cobrança adicional.
Diante disso, requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinado à requerida que retire seu nome do banco de dados da SERASA e seus respectivos congêneres, quanto ao contrato nº 10500197, bem como que a requerida se abstenha de efetuar qualquer cobrança em relação ao mesmo, até a confirmação sentencial da liminar.
DECIDO:
De acordo com o teor do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Analisando sumariamente os autos, verifico que estão presentes os requisitos legais necessários para o deferimento da tutela antecipada, pois com base nas alegações autorais e no comprovante de inscrição de seu nome nos cadastros da SERASA (fl. 12), verifico a verossimilhança de suas alegações, não se podendo exigir do autor a prova de um fato negativo.
Quanto ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo, a situação não pode aguardar o encerramento do feito, pois a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito pode causar constrangimentos e prejuízos de ordem econômica e moral.
Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando que a parte requerida suspenda a inscrição do nome da parte autora, junto aos órgãos de proteção ao crédito, vinculado ao débito que ora se discute. Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão. Limito o montante total da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a disposição prevista no art. 537 do CPC.
Verifico que a relação entre as partes é de consumo. Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, inverto o ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da parte autora em relação à parte requerida, nos precisos termos do art. 6° inc. VIII, da Lei n° 8.078/90, cabendo à demandada juntar aos autos o contrato que deu origem ao débito, bem como os documentos por ventura apresentados na ocasião da celebração do mesmo.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/04/2017, às 14:00 min.
Cite-se, na forma da lei.
Intimem-se todos.
Diligencie-se.


4 - 0002377-83.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PONTO COUNTRY LTDA
Requerido: ABRANGE NEGOCIOS EMPRESARIAIS GUIA TELEFONICO COMERCIO E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21792/ES - JOANA DE PALMA AZEREDO
Requerente: PONTO COUNTRY LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por PONTO COUNTRY LTDA em face de ABRANGE NEGOCIOS EMPRESARIAIS GUIA TELEFÔNICO COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TELEMARKETING LTDA ME ELIANE PAULA DA SILVA COBRANÇA-ME (EPS ASSESORIA DE COBRANÇA), todos devidamente qualificados nos autos.
A parte requerente alega, em síntese, que em meados do mês de setembro do corrente ano recebeu uma ligação em seu telefone comercial, onde a telefonista ofereceu atualização cadastral do telefone, tendo que ser realizada no mesmo dia, pois se assim não procedesse a linha telefônica ficaria congestionada. Alega, que depois de tais informações ficou com receio de sua linha ser interrompida, enviou um e-mail para a atendente e a mesma a retornou com um e-mail do com a “Autorização de Figuração”, que na verdade era um contrato de adesão com letras pequenas e cláusulas abusivas, ou seja, acabara de ter sofrido um golpe, e que só tomou ciência após ter enviado. 
Alega, também, que retornou a ligação para a requerida e solicitando o cancelamento do contrato, alegando que o desconhecia e que se sentiu lesada, pois havia assinado pensando que fosse a Autorização de Figuração, e a atendente da requerida informou que jamais a autora receberia alguma cobrança do contrato.
Alega, ainda, que no mês de novembro recebeu uma ligação da Assessoria de Cobrança informando que havia um protesto no valor de R$ 5.976,00 (cinco mil novecentos e setenta e seis reais), referente ao contrato que a autora assinou de forma fraudulenta.
Motivo pelo qual, requer, que seja deferido o pedido de tutela antecipada, determinado que as partes requeridas se abstenham de negativar o CNPJ da autora e o CPF da representante da mesma, igualmente, se abstenham de protestar quaisquer títulos oriundos do contrato, bem como fazer qualquer tipo de cobrança, seja por ligações, e-mails ou qualquer outra forma de contato, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto Juízo.
DECIDO:
De acordo com o teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
Analisando sumariamente os autos, verifico a presença de tais requisitos, pois com base nas alegações supracitadas, no contrato de adesão de fl. 13, na alerta do PROCON de fl. 15/18 e no BOLETIM UNIFICADO (n° 30096784) de fls. 18/20, presume-se que a cobrança pode derivar da ação de estelionatários ou de algum negócio jurídico que a parte autora desconhece, não se podendo exigir a prova de um fato negativo.
Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a situação não pode aguardar o encerramento do feito, pois a manutenção da inscrição pode causar constrangimentos e prejuízos de ordem econômica e moral à parte autora.
Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada mediante deposito em conta judicial vinculada aos autos a título de caução da quantia ora questionada e, efetivado o deposito, que as requeridas se abstenham de negativar o CNPJ da autora e o CPF da representante nos bancos de dados do SPC/SERASA e de protestar quaisquer títulos oriundos do contrato, bem como fazer qualquer tipo de cobrança, seja por ligações, e-mails ou qualquer outra forma de contato. Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão. Limito o montante total da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a disposição prevista no art. 537 do CPC.
Por oportuno, inverto, desde já, o ônus da prova, considerando tratar-se de relação de consumo, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/04/2017, às 16:00horas.
Cite-se na forma da lei.
Intimem-se todos.
Diligencie-se.


5 - 0002614-20.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMAR TRABACH
Requerido: COMERCIO DE PNEUS EIRELI - EPP (TOP REMOLD)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15021/ES - ANDRE GERALDO DEMONER
Requerente: ADEMAR TRABACH

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Cancelamento de Protesto c/c Indenização por Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ADEMAR TRABACH em face de F & W COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI EPP (TOP REMOLD), ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte requerente alega, em síntese, que teve seu nome levado a protesto, por causa de dívidas contraídas em seu nome. Alega, ainda, que desconhece a origem do débito e afirma que nunca realizou qualquer negócio jurídico com a empresa requerida, motivo pelo qual requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida proceda a baixa dos protestos e exclua o seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, caso haja inserido, ou se abstenha de inclui-lo, no que tange às dívidas constantes nos títulos protestados.
DECIDO:
De acordo com o teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Analisando sumariamente os autos, verifico a presença de tais requisitos, pois com base nas alegações supracitadas e nos documentos de fls. 11/16, os quais comprovam  a existência do protesto do título DMI nº 599983003, cujo vencimento se deu em 15/11/2016 e de uma intimação para pagamento o pagamento do título DMI nº 599983004, com vencimento para o dia 14/12/2016, presume-se que a cobrança pode derivar da ação de estelionatários ou de algum negócio jurídico que a parte autora desconhece, não se podendo exigir a prova de um fato negativo, o que evidencia a probabilidade do direito da autora.
Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a situação não pode aguardar o encerramento do feito, pois a manutenção do(s) protesto(s) pode(m) causar constrangimentos e prejuízos de ordem econômica e moral à parte autora.
Em razão do exposto e da possibilidade de reversão da medida, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pleiteada, determinando que a parte requerida proceda a baixa dos protestos, referentes aos títulos DMI nº 599983003 e DMI nº 599983004, bem como suspenda o seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), caso haja inserido, ou se abstenha de inclui-lo, no que tange às dívidas constantes nos títulos citados, até ulterior decisão judicial. Fixo, em caso descumprimento do comando judicial, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da ciência da presente decisão. Limito o montante total da multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada a disposição prevista no art. 537 do CPC.
Quanto ao requerimento de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, verifico que a relação entre as partes é de consumo. Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, a autora deverá ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova, vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade da autora em relação a parte requerida, nos precisos termos do art. 6° inc. VIII, da Lei n° 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar a origem do débito com a juntada de contratos e documentos.
DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/04/2017, às 15:30min.
Cite-se, na forma da lei.
Intimem-se todos.
Diligencie-se.


6 - 0002275-61.2016.8.08.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDAMAR FLEGLER
Requerido: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18767/ES - ROSINEIA DAS GRACAS PEREIRA SAITER
Requerente: LINDAMAR FLEGLER

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Liminar ajuizada por LINDAMAR FLEGLER em face de ESCELSA — ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.
A autora alega, em síntese, que teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por causa de uma dívida junto à empresa requerida. Alega, ainda, que a referida dívida se encontrava paga, porém, mesmo assim foi até a empresa requerida e assinou um termo de confissão de dívida, parcelando a mesma. Alega, também, que a requerida agiu de má-fé, pois não a notificou da existência do débito e, tampouco, emitiu avisos ou enviou correspondências específicas lhe informando sobre o mesmo.
Diante do exposto, requer, em sede de tutela antecipada, seja determinada a exclusão do nome da requerente dos registros de débito, bem como o cancelamento do termo de confissão de dívida, no valor de R$ 364,77 (trezentos e sessenta e quatro reais e setenta e sete centavos), dividido em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 91,21 (noventa e um reais e vinte e um centavos) cada, com fixação de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), caso não cumpra a ordem judicial.
DECIDO:
De acordo com o teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Analisando sumariamente os autos, verifico a ausência de tais requisitos, tendo em vista que a autora não logrou êxito em demonstrar nos autos o pagamento da(s) fatura(s) vencida(s) em 09/04/2015, sendo apresentado somente as faturas com vencimento em 13/02/2015 e 13/03/2015, conforme se vê às fls. 27/29.
Sendo assim, os fatos alegados pela parte autora carece de maior dilação probatória, não havendo, neste momento processual, elementos que evidenciem a probabilidade do direito liminarmente pleiteado.
Em razão do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, tendo em vista o não preenchimento de seus requisitos.
Por oportuno, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 05/04/2017, às 15:00 horas.
Cite-se, na forma da lei.
Intimem-se todos.
Diligencie-se.


7 - 0002681-19.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: MAYCON ANDRADE XAVIER
Requerido: AGENCIA DO DETRAN - AFONSO CLAUDIO/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10489/ES - FLAVIA BARBOSA DO VALE BARCELLOS
Requerente: MAYCON ANDRADE XAVIER

Para tomar ciência do despacho:

Considerando que o conflito negativo de competência suscitado nestes autos foi julgado e declarado competente o Juízo da 2a Vara desta Comarca, conforme se vê no espelho de fls. 70/71, determino a remessa do presente feito ao mesmo.

Diligencie-se, no necessário. 


8 - 0000570-62.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: JOCELIO CAMPOREZ DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE AFONSO CLAUDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007900/ES - CRISTIANO VIEIRA PETRONETTO
Requerente: JOCELIO CAMPOREZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Não obstante as razões do autor às fls. 48/49, mantenho o despacho de fl. 45 no tocante a necessidade de realização de audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pelo requerido.  Embora o Município requerido seja revel, nota-se que a prova testemunha foi requerida no momento processual adequado conforme permissivo contido no p. único do art. 346 do NCPC.  De outra banda, a parte goza do direito de produzir em simétrica paridade de armas as provas que entender relevantes e pertinentes à elucidação do caso.   Intime-se.   Aguarde-se em cartório a audiência já designada nos autos.   Registre-se.   Afonso Cláudio, ES, 31 de janeiro de 2017.     LUCIANO ANTONIO FIOROT Juiz Substituto


9 - 0002830-49.2014.8.08.0001 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERGIO BRAMBILLA
Executado: JOSE BALBINO DAMASCENO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Exequente: SERGIO BRAMBILLA
comparecer em cartório para retirada da certidão de inteiro teor do ato de penhora.


10 - 0000216-03.2016.8.08.0001 - Divórcio Litigioso
Requerente: L.C.D.S.S.
Requerido: A.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130874/RJ - ALDINEA DAS GRAÇAS BARONE
Requerido: A.L.D.S.
Advogado(a): 14087/ES - Anelia Conceicao Barone
Requerido: A.L.D.S.
Advogado(a): 10409/ES - CARLA FERNANDA DE PAULA SILVA
Requerido: A.L.D.S.
Advogado(a): 26510/ES - THIAGO OLIVEIRA BEDAS
Requerente: L.C.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, nota-se que o requerido, por meio da petição de fls. 121/122, apresentara seu rol de testemunhas e requereu que sejam oficiados o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que apresentem extratos bancários da autora até a data de propositura desta demanda. Tal pedido de prova pelo requerido encontra-se precluso por não ter sido requerido em momento oportuno, qual seja, na audiência realizada no dia 11/10/2015, quando foram fixados os pontos controvertidos, analisadas e deferidas as provas indispensáveis à presente controvérsia. Nesse sentido:  PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. INÉRCIA DA PARTE. APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA DE ROL DE TESTEMUNHAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. “1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, vi); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação”. (STJ. AGRG nos EDCL no RESP 1176094/rs, Rel. Ministro luis felipe salomão) 2. Agravo desprovido. (TJMT; AI 114901/2013; Capital; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; Julg. 17/12/2013; DJMT 23/01/2014; Pág. 36)  Em seguida, passo a analisar a petição da autora acostada às fls. 123/127. Nesta petição, a autora reitera o pedido de alimentos provisórios, de partilha de bens e a inversão do ônus da prova.  No tocante aos alimentos, mantenho a decisão já proferida às fls. 36/38 no sentido de indeferir, por ora, os alimentos provisórios em prol da autora. A prova documental acostada evidencia que a autora exercia o labor de lavradora antes da separação de fato do casal. Destaco ainda que, além de ter se qualificado na inicial como lavradora, foi juntado à fl. 100 documento timbrado da Previdência Social no qual reforça sua condição laboral, eis que nele consta em seu favor a concessão de benefício de auxílio-doença até o dia 29/05/2016.  Assim, se percebeu benefício de auxílio-doença, enfatizado está, em princípio, o fato de ter exercido atividade laboral, rural ou urbano. Isso porque apenas quem exerce tarefas domésticas não tem o direito de receber o benefício acima.  Por conseguinte, se ainda persiste incapacidade laboral, tal pleito deve ser demonstrado e requerido perante o INSS.  Por outro lado, em relação à partilha do patrimônio, ainda que há elementos de prova produzidos, tal pleito deve aguardar o término da instrução processual, inclusive no que tange ao pedido de tutela antecipada para determinar ao requerido que proceda com o pagamento dos licenciamentos referente aos veículos que estão em sua posse, sob pena de ferir o princípio do contraditório e da ampla defesa nos autos.  Ademais, põe-se em evidencia que o processo está em estágio avançado com audiência de instrução designada para o dia 09/02/2017, às 13h.  Por fim, no que toca ao pedido de inversão do ônus da prova, é possível inferir, por meio de uma análise dos autos e sob a perspectiva do contraditório, que não restaram evidenciadas as hipóteses previstas no §1º do art. 373 do Novo CPC.  No caso do autos, embora a autora alega dificuldade de provar o seu direito, ao argumento de que não tem conhecimento das pessoas contratadas pelo requerido para edificarem a residência, não se pode olvidar que ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do NCPC.  Tal argumentação, por si só, não autoriza a inversão do ônus probatório autorizado pelo §1º do art. 373 do NCPC.  Cabe destacar, neste ponto, que o requerido negou na contestação a condição de a casa mencionada na inicial pertencer ao casal e reforça seu argumento pelo fato de a residência ficar sediada no lugar denominado “São Domingos”, pertencente aos genitores.  Sendo esse o contexto, observo que os elementos produzidos nos autos revelam-se insuficientes para justificar o acolhimento da pretensão de inversão do ônus da prova da autora com base na sua hipossuficiência e excessiva dificuldade, eis que não há elementos mínimos que mostrem os fatos alegados nem seu empecilho aos meios de prova admitidos.  Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos constantes nas petições de fls. 121/122 e 123/136.  Intimem-se.


11 - 0002753-06.2015.8.08.0001 - Procedimento Comum
Requerente: GASPAR FALQUETO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17512/ES - ALTAMIRO CASSIANO DA ROCHA NETTO
Requerente: GASPAR FALQUETO
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado(a): 15126/ES - RODOLPHO LOPES VARGAS VIEIRA
Requerente: GASPAR FALQUETO

Para tomar ciência do despacho:
À vista da certidão de fl. 62, determino que as custas finais sejam pro rata. Remetam-se os autos à Contadoria deste Juízo para o cálculo das custas finais, se houver. Em seguida, intime-se a parte requerida para promover o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com relação a parte autora, a execução das custas finais deverá ficar suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita (fl. 20). Diligencie-se.

 




AFONSO CLÁUDIO, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANA PAULA DIAS SOARES
CHEFE DE SECRETARIA