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Versão revista

MONTANHA - VARA ÚNICA
Resumos de Contrato

SERVIÇO VOLUNTÁRIO - TERMO DE ADESÃO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERVIÇO VOLUNTÁRIO

TERMO DE ADESÃO

TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO que entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO, Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Montanha (ES) e o(a) Sr(a). RENATA CORSINI SANTOS, CPF nº 143.591.537-24, RG nº 3.600.848 SSP/ES, residente na Rua José Seabra, 42, Bairro Alcebíades, Montanha/ES, aqui denominada VOLUNTÁRIA, com fundamento na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e a Resolução TJES nº 036/2015, de 12/08/2015, resolvem firmar o presente instrumento mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira: O serviço voluntário será prestado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, e realizado de forma espontânea e sem o percebimento de contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, sem vínculo empregatício, funcional ou qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária, tributária ou afim, nos seguintes termos:

- Trabalho voluntário na área/setor de: DIREITO/Cartório da Vara Única de Montanha/ES;

- Serviço prestado: atendimento ao público, partes e advogados; movimentação de processos e juntadas de documentos;

- Período de atividade (diária, semanal e horários): 04 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais, podendo os horários/períodos de serviço serem acordados entre a voluntária e a chefe de secretaria.

Cláusula Segunda: Ao Poder Judiciário compete:

I – manter servidor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário;

II – controlar e avaliar a execução do serviço voluntário;

III – oferecer as condições necessárias para o bom desempenho das atribuições conferidas ao prestador do serviço voluntário;

IV – emitir certificado de prestação de serviço voluntário, ao termino da vigência do presente termo de adesão.

Cláusula Terceira: São deveres do voluntário:

I – manter comportamento compatível com o decoro da instituição;

II – zelar pelo prestígio do Poder Judiciário e pela dignidade de seu serviço;

III – guardar sigilo sobre assuntos relativos à instituição;

IV – observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

V – usar traje conveniente ao serviço;

VI – identificar-se, mediante uso de crachá de identificação, nas instalações de trabalho ou externamente quando a serviço do Poder Judiciário;

VII – tratar com urbanidade os membros da Magistratura, Ministério Público, servidores e auxiliares do Poder Judiciário, advogados e público em geral;

VIII – executar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor no setor a que esteja subordinado;

IX– justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação voluntária;

X – respeitar as normas legais e regulamentares;

XI – apresentar, ao seu chefe imediato, no prazo de 5 (cinco) dias, justificativa por atraso ou falta, a ser encaminhado à Diretoria do Foro, ou à unidade em que está exercendo suas atividades;

XII – comunicar, por escrito, à autoridade responsável do local da prestação do serviço voluntário, o seu afastamento do serviço voluntário, com antecedência de 5 (cinco) dias úteis.

Cláusula Quarta: Ao voluntário é proibido:

I – identificar-se, invocando sua qualidade funcional, ou usar papéis com timbre do Poder Judiciário, fora do setor ou da área de atuação;

II – portar distintivos e insígnias privativos dos membros do Poder Judiciário e demais servidores;

III – prestar serviço em escritório de advocacia, remunerado ou não, ou dele receber qualquer vantagem ou orientação profissional;

IV – retirar e/ou utilizar qualquer material de uso exclusivo do serviço para qualquer fim;

Cláusula Quinta: O serviço voluntário será realizado a partir desta data, pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante concordância de ambas as partes.

Parágrafo único.O serviço voluntário realizado por magistrados aposentados não está vinculado a período de vigência, podendo ser cessado a qualquer tempo, nos termos da cláusula sexta deste Termo de Adesão.

Cláusula Sexta: A extinção da prestação do serviço voluntário dar-se-á:

I – a pedido do voluntário, que poderá, quando conveniente, solicitar seu afastamento do programa, comunicando sua decisão com antecedência mínima de cinco dias úteis da data em que pretender interromper a prestação;

II – pelo término do período de vigência disposto no termo de adesão de serviço voluntário, exceto para serviço prestado por magistrados aposentados;

III – pelo abandono de suas atividades, que se caracteriza por ausência não justificada de cinco dias consecutivos ou de dez dias intercalados, no período de um mês;

V – por violação aos deveres e vedações constantes dos normativos deste Poder Judiciário ou deste instrumento de contrato;

VI – a qualquer tempo, por interesse da Administração.

Parágrafo único.A cobrança ou a percepção de qualquer verba por parte do voluntário, em razão das funções exercidas no âmbito do Poder Judiciário, além de ensejar a sua exclusão imediata do Programa, será objeto das medidas cabíveis e encaminhamento às autoridades competentes para fins de responsabilização criminal.

Cláusula Sétima:Para dirimir quaisquer dúvidas em virtude do presente termo de adesão, as partes elegem o foro da Comarca da prestação do serviço ou, em se tratando de Tribunal de Justiça, a Comarca de Vitória, com expressa renúncia de outro, por mais privilegiado que seja.

Montanha(ES), 30 de janeiro de 2017.

ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO

JUIZ DE DIREITO

RENATA CORSINI SANTOS

VOLUNTÁRIA

MONTANHA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0047/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0047/2017


1 - 0000432-62.2016.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: A.C.S.D.S.
Réu: W.S.X. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005383/ES - ALTAMIR MORAIS FILHO
Réu: W.S.X.
Advogado(a): 23156/ES - JAELSON CARDOSO DE SOUZA
Réu: S.A.O.S.

Para tomar ciência da sentença:
Desse modo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado WANDERSON SOARES XAVIER nas iras do art. 217-A c/c art. 226, na forma do art. 71, todos do CPB, absolvendo-o dos crimes previstos nos artigos 232 e 244-B da lei 8.609/90.

ABSOLVO a acusada SABRINA ALGIMA DE OLIVEIRA SANTOS dos fatos que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP.

Em atenção às regras de individualização da pena previstas no art. 68 do CP, passo primeiramente à análise das circunstâncias judiciais de que trata o art. 59 do mesmo Código.

Com efeito, restou demonstrado em relação ao réu Wanderson Soares Xavier: CULPABILIDADE evidenciada em grau elevado; ANTECEDENTES inexistentes, conforme certidão de fl. 80; a sua CONDUTA SOCIAL presume-se boa, tendo em vista não haver nada nos autos que desabone sua pessoa; PERSONALIDADE não delineada; os MOTIVOS e as CIRCUNSTÂNCIAS normais para o tipo; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS são gravíssimas, em razão das sequelas psicológicas que a sua conduta inevitavelmente acarretou à vítima (depoimento da psicóloga de fl. 125); o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não influenciou na conduta do réu; e o denunciado não goza de boa CONDIÇÃO ECONÔMICA.

Atento a esses nortes, estabeleço a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão.

Tendo em vista que o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, atenuo a pena em 06 (seis) meses de reclusão (art. 65, I, CP).

Inexistem agravantes e causas de diminuição de pena.

Presentes as causas de aumento previstas nos incisos I e II do art. 226 do Código Penal. Todavia, aplico apenas aquela prevista no precitado inciso II, por ser mais grave, razão pela qual majoro a sanção em 1/2 (metade), ou seja, 04 (quatro) anos e 03 (três) meses de reclusão.

Na forma do artigo 71 do Código Penal (Crime Continuado), aumento a pena em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão.

Não havendo outras circunstâncias a serem sopeadas, TORNO A PENA DEFINITIVA EM 15 (QUINZE) ANOS e 07 (SETE) meses de reclusão.

Segundo art. 33, § 2º, alínea "a", do CP, estabeleço o regime "FECHADO" para cumprimento inicial da pena.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Todavia, em razão de sua hipossuficiência, suspendo a exigibilidade de tal obrigação por cinco anos, consoante disposto no art. 98 e seguintes do NCPC e na Lei nº 1.060/50.
Mantenho a prisão preventiva do réu. A jurisprudência é uníssona em autorizar que o magistrado mantenha a segregação quando persistirem os motivos autorizadores da custódia preventiva, assim como quando não advier fato novo capaz de revogar a custódia, devendo-se salientar que o mesmo permaneceu a instrução criminal encarcerado, o que aduz a necessidade da segregação cautelar (TJCE - HC 000475137.2013.8.06.0000; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 16/01/2014).

Arbitro honorários em favor do Dr. Altamir Morais Filho - OAB/ES 5.383 e do Dr. Jaelson Cardoso de Souza - OAB/ES 23.156, nomeados por este Juízo (fls. 78 e 108), no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) para cada um, nos moldes do Decreto Estadual nº 2821-R, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 10 de agosto de 2011.

Comunique-se à PGE/ES. Oportunamente, expeça(m)-se requisitório(s).
Publique-se. Registrada no sistema. Intimem-se.

Caso haja recurso, expeça-se guia de execução provisória, encaminhando-a ao juízo competente.

Transitada em julgado, lance-lhe o nome no rol dos culpados, realizem-se as comunicações necessárias e expeça-se guia de execução criminal/encaminhe-se cópia necessária à VEP competente pelo processamento da guia provisória.

Tudo feito, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.




MONTANHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0048/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0048/2017


1 - 0000689-58.2014.8.08.0033 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: A.E.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21494/ES - FULVIO GUILHERME NICOLINI BAGGIERI
Réu: F.E.C.
Réu: A.E.C.
Advogado(a): 21869/ES - JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO
Réu: F.E.C.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MONTANHA - VARA ÚNICA, no dia 07/03/2017 às 10:35, situada no(a) FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000




MONTANHA, 31 DE JANEIRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

MONTANHA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

 

Estado do Espírito Santo

 

Poder Judiciário

 

Comarca de Montanha

 

Vara Única

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

0

 

FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que perante esta Comarca de Montanha-ES e Cartório da Única Vara, se processam os autos da Ação Penal de nº 0000432-62.2016.8.08.0033, que o Ministério Público Estadual move contra a acusada

 

SABRINA ALGIMA OLIVEIRA SANTOS, brasileira, convivente, do lar, natural de Montanha-ES, nascida em 26-06-94, filha de Jovenil Manoel Francisco Almeida Sanos e de Marizete Marques de Oliveira, residente na Rua Espírito Santo, 41, fundos, bairro Alcebíades, Montanha-ES, atualmente em lugar incerto e não sabido, aditamento da denúncia em 09-05-2016, nas sanções do artigo 217-A (caput) em conformidade com o art. 226, inciso I e II, na forma do art. 70 c/c nos termos do art. 13, § 2º do CPB, absolvida dos fatos que lhe foram imputados, com fulcro no art. 386, inc. VII, do CPP. Fica pelo presente edital INTIMADA a acusada acima qualificada, dos termos da SENTENÇA de fls. 147/151/v, datada de 09-11-2016, 0proferida pelo MM. Juiz de Direito, nos autos acima mencionados. E, para que chegue ao conhecimento de todos, e em especialmente ao indiciado supra, mandou expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da Lei.

 

CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI

Montanha, 31 de janeiro de 2017.

 

CÉLIA ALVES ANDRADE SOSSAI

                                                                                                                    Chefe de Secretaria