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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Editais

edital de citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): (27) 3291-1024
Email: 1civel-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0007400-05.2012.8.08.0048 (048.12.007400-9) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: SILVANI COSTA SILVA VARGEN
Requerido: LELIA NAZARE ALVES DE OLIVEIRA

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): LELIA NAZARE ALVES DE OLIVEIRA
Documento(s): CI : 818598 SSP ES, atualmente em lugar incerto e não sabido,
de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

DESPACHO

Fl: 1. Diante do esgotamento dos meios necessários para encontrar a parte requerida, inclusive consulta aos sistemas judiciais, determino sua citação via edital, com prazo para resposta de 20 dias contados da publicação, tudo de conformidade ao que consta no art. 257 e seus incisos, do Código de Processo Civil.


2. Intime-se a parte autora para dar impulso necessário ao cumprimento da diligência visando à imediata prestação jurisdicional.


Intime-se. Diligências necessárias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Serra-ES, 30/01/2017 

 JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0006/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FRANCISCO MARTINEZ BERDEAL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR


Lista: 0006/2017



Intimo os advogados abaixo descritos de que, em todas a listagem há audiências designadas.


1 - 0022013-88.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.C.P.
Requerido: M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Requerente: M.C.P.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 09 de março de 2017, às 16:00 horas.
CITE-SE/INTIME-SE a Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
Apreciarei pedido liminar nesta audiência.
INTIME-SE o Requerente por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com  MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado à Requerida o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.


2 - 0001962-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: G.D.C.A.
Requerido: J.P.D.O.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18484/ES - JOUSELI RODRIGUES BARBOSA
Requerente: G.D.C.A.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
DESIGNO audiência de justificação para o dia 13 de fevereiro de 2017 às 15:00hs.
Apreciarei o pedido liminar na referida audiência.
INTIMEM-SE as partes, por oficial de justiça de plantão, devendo o Requerente comparecer acompanhado de suas testemunhas, em número máximo de três, independente de intimação.
CITE-SE a Requerida.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Diligencie-se.


3 - 0023865-50.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.L.D.A.D.S.
Requerido: D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: R.L.D.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 30 de março de 2017, às 15:00 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
INTIME-SE o(a) Requerente por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado ao(à) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 16 de novembro de 2016.
 
RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO

 


4 - 0019608-16.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.P.P. e outros
Executado: W.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Exequente: D.R.P.

Para tomar ciência do despacho:
ACOLHO a manifestação do Ministério Público (fls. 45) e DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 14 de março de 2017, às 13:00hs.
INTIMEM-SE as partes e patronos/defensores.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Diligencie-se.


5 - 0000895-22.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.D.D.D.S.M.S.
Requerido: Y.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Requerente: W.D.D.D.S.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
 DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 30 de março de 2017, às 16:20 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
INTIME-SE o(a) Requerente por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado ao(à) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 19 de janeiro de 2017.

  DENER CARPANEDA
JUIZ(A) DE DIREITO


6 - 0021754-93.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: V.R.V.
Requerido: A.K.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15292/ES - HELIOMAR DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: V.R.V.

Para tomar ciência da decisão:
 DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
O Requerente ajuíza a presente ação de revisão de alimentos em face da Requeria e pleiteia liminarmente a redução dos alimentos fixados anteriormente, por passar a exercer a guarda de fato de uma das filhas.
Pois bem.
Para o deferimento do pedido da tutela provisória e, por conseguinte, minoração da verba alimentar paga ao(à) menor, é imprescindível o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, ou seja, a existência de elementos que demonstrem a probabilidade de acolhimento do pedido e a demonstração do periculum in mora.
Compulsando os documentos acostados à inicial, verifico não existirem elementos suficientes para subsidiar as alegações expendidas na exordial, quanto à mudança da situação da guarda de fato, consequentemente, da plausibilidade de acolhimento do pedido revisional.
Outrossim, a concessão da medida poderá causar a sua irreversibilidade, o que é vedado pelo artigo 300, § 3º do CPC, pois a revisão sumária de verba alimentar poderá trazer danos irreparáveis ao(à) alimentando(a), que seria privado(a) de valores destinados a seu sustento.
De conseguinte, INDEFIRO, no momento, a tutela provisória postulada, que poderá ser reapreciada em momento posterior.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de março de 2017, às 16:20 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverá o(a) Requerido(a) comparecer à audiência acompanhado de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entender pertinente à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
INTIME-SE o(a) Requerente e seu patrono/defensor público.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 17 de janeiro de 2017.

  DENER CARPANEDA
JUIZ(A) DE DIREITO


7 - 0022824-48.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.G.D.C.
Requerido: M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006391/ES - CARLOS ALBERTO MIRANDA
Requerente: A.G.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Desta feita, considerando o que consta na inicial, no sentido de que a requerente é quem encontra-se com a guarda de fato do filho, bem como que o requerido trabalha com autônomo, podendo contribuir para o sustento do filho, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e 4º da Lei nº 5.478/68, fixo os alimentos provisórios, na ausência de vínculo empregatício, na quantia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta do representante legal da Requerente informada na inicial.
Em caso de vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Requerido, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS.
Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do Requerido e depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor informada na inicial.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 23 de março de 2017, às 15:40 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que deverá comparecer ao ato acompanhado(a) de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, pena de revelia e se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial da ação de dissolução de união estável ajuizada pela Requerente.
INTIME-SE o(a) Requerente e seu patrono/defensor público.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Servirá a cópia do presente como mandado, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2°, do Novo Código de Processo Civil.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado a(o) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO a audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
OFICIE-SE ao empregador do Requerido para que realize os descontos.
Serra/ES, 09 de novembro de 2016.
  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


8 - 0022972-59.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.P.C. e outros
Requerido: A.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: R.P.C.
Requerente: G.P.C.
Requerente: V.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Levando em consideração que a necessidade de menores é presumida, bem como que o genitor não vem contribuindo com as despesas dos filhos regularmente, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e 4º da Lei nº 5478/68, fixo os alimentos provisórios, na ausência de vínculo empregatício, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sendo ½ (metade) para cada filho(a), devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta do(a) representante legal do(a)s Requerentes a ser informada.
Em caso de vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Requerido, sendo ½ (metade) para cada filho(a), após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS.
Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do Requerido e depositados na conta bancária de titularidade da genitora dos menores a ser informada.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2017, às 15:20 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverá o(a) Requerido(a) comparecer à audiência acompanhado(a) de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entender pertinente à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
INTIMEM-SE o(a)s Requerentes e seu patrono/defensor público, devendo informar conta para depósito dos alimentos no prazo de 10(dez) dias.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 31 de outubro de 2016.
  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


9 - 0022901-57.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.R.D.N.
Requerido: R.R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: A.R.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
De conseguinte, DEFIRO, no momento, a tutela provisória postulada e reduzo os alimentos para 25% (vinte e cinco por cento), ½ (metade) para cada filho, dos rendimentos do Requerente, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra, e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS.
Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do requerente e depositados na conta bancária de titularidade da genitora da menor, conforme já vem sendo efetivado.
Na hipótese de ausência de vinculo empregatício, reduzo os alimentos para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, sendo ½ (metade) para cada filho, devendo o valor ser pago até p dia 10 (dez) do mês, mediante depósito a conta da genitora.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2017, às 13:40 horas.
CITEM-SE/INTIMEM-SE o(a)s Requerido(a)s, ficando ADVERTIDO(A)S de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverão o(a)s Requerido(a)s comparecer à audiência acompanhado(a) de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entenderem pertinentes à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
INTIME-SE o(a) Requerente e seu patrono/defensor público.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 01 de novembro de 2016.
  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


10 - 0024358-27.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.P.A.C.C. e outros
Requerido: C.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: R.M.A.C.
Requerente: J.P.A.C.C.

Para tomar ciência da decisão:
Levando em consideração que a necessidade de menores é presumida, bem como que o genitor não vem contribuindo com as despesas do filho regularmente, muito embora possua vínculo empregatício, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e 4º da Lei nº 5478/68, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Requerido, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS.
Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do Requerido e depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor informada na inicial.
Em caso de perda do vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da representante legal do Requerente informada na inicial.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de março de 2017, às 15:20 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o Requerido, ficando ADVERTIDO de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverá o Requerido comparecer à audiência acompanhado de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entender pertinente à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
INTIME-SE a Requerente e seu patrono/defensor público.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
SERVE A PRESENTE COMO OFICIO ao empregador do(a) Requerido(a) – Empresa MAPA COBRANÇAS, situada na Av. Princesa Isabel, 15, Ed. Martinho de Freitas, Centro, Vitória – ES, CEP: 29.010-361 – para o devido desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento e depósito em conta de titularidade da genitora do menor (Caixa Econômica, conta: 00016820-0, agência: 4190, operação: 013). Deverá o empregador fornecer a este juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, o último contracheque do Requerido para fins de se verificar os valores por ele(a) percebidos, sob pena de incorrer na conduta ilícita prevista no art. 22 da Lei de Alimentos (Lei Federal n° 5.478/68).
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 17 de novembro de 2016.
  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


11 - 0008584-88.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.H.P.
Requerido: C.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22768/ES - ELICIO RANGEL DIAS FILHO
Requerente: N.H.P.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de CIJ para o dia 30/03/2017 às 14:40 horas.
It-se. Dl-se.


12 - 0022716-19.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.D.V.
Requerido: A.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22348/ES - LEOMAR DOS SANTOS LUCIANO
Requerente: M.L.D.V.

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
Efetuei busca no Sistema de Informações Eleitorais – SIEL- e no INFOJUD, e encontrei possíveis endereços da Requerida.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 30 de março de 2017, às 13:40 horas.
CITE-SE/INTIME-SE a Requerida, ficando ADVERTIDA de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
INTIME-SE o(a) Requerente por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado ao(à) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 21 de novembro de 2016.

  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


13 - 0017650-58.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.G.D.O.
Requerido: J.M.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10997/ES - LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES
Requerente: J.G.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
 INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, por observar pelo documento de fl. 15, que o requerente não é pobre no sentido da lei, tendo plenas condições de arcar com as custas processuais.
O Requerente, na condição de genitor, oferta alimentos em favor da filha no montante de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos.
A certidão de nascimento juntada à inicial comprova que a menor é filha do Requerente, restando clara a obrigação alimentar deste para com aquela, por força do poder familiar.
Levando em consideração que a necessidade de menores é presumida, bem como que o genitor pretende contribuir com as despesas da filha regularmente, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02, fixo os alimentos provisórios em favor da menor na quantia ofertada de 15% (quinze por cento) do subsídio líquido do Requerente, após os descontos legais (contribuição previdenciária e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias e hora extra. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS.
Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e depositados em conta a ser fornecida pela representante legal da Requerida.
Enquanto não informada a conta para depósito e iniciar os descontos em folha de pagamento, o Requerente deverá pagar o valor diretamente à genitora da menor, contrarrecibo.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de Março de 2017, às 14:20 horas.
CITE-SE/INTIME-SE a Requerida, ficando ADVERTIDA de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverá a Requerida comparecer à audiência acompanhado de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entender pertinente à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
Informada a conta, OFICIE-SE o empregador do Requerente para efetivação dos descontos.
INTIME-SE a parte Requerente, por meio de seu advogado, para tomar ciência da presente decisão, bem como para realizar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, na forma do art. 290 do NCPC.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Diligencie-se.
Serra/ES, 05 de outubro de 2016.
  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


14 - 0023529-46.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.M.D.O. e outros
Requerido: V.E.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: D.M.D.O.
Requerente: A.M.D.N.N.
Requerente: D.M.D.O.
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: D.M.D.O.
Requerente: A.M.D.N.N.
Requerente: D.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Levando em consideração que a necessidade de menores é presumida, bem como que o genitor não vem contribuindo com as despesas das filhas regularmente, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e 4º da Lei nº 5478/68, fixo os alimentos provisórios, na ausência de vínculo empregatício, na quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, sendo ½ (metade) para cada filha, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da representante legal das Requerentes informada na inicial.
Em caso de vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) Requerido(a), sendo ½ (metade) para cada filha, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS.
Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do Requerido e depositados na conta bancária de titularidade da genitora das menores informada na inicial.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2017, às 13:40 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o Requerido, ficando ADVERTIDO de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverá o Requerido comparecer à audiência acompanhado de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entender pertinente à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
INTIMEM-SE as Requerentes e seu patrono/defensor público.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 21 de novembro de 2016.
RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


15 - 0024726-36.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.P.D.S. e outros
Requerido: P.V.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: B.S.S.
Requerente: V.P.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Levando em consideração que a necessidade de menores é presumida, bem como que o genitor não vem contribuindo com as despesas do filho regularmente, muito embora possua vínculo empregatício, com fulcro nos arts. 1.694, § 1º, do CC/02 e 4º da Lei nº 5478/68, fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos do Requerido, após os descontos legais (INSS e IR), devendo incidir sobre 13º salário, férias, abono de férias, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, hora extra e verbas rescisórias. Tal percentual não deverá incidir sobre verbas indenizatórias e nem FGTS.
Os valores deverão ser descontados em folha de pagamento do Requerido e depositados na conta bancária de titularidade da genitora do menor informada na inicial.
Em caso de perda do vinculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em valor equivalente a 20% (vinte por cento) do salário-mínimo, devendo ser pago até o dia 10 (dez) do mês, mediante depósito na conta da representante legal da Requerente informada na inicial.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de março de 2017, às 13:20 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o Requerido, ficando ADVERTIDO de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverá o Requerido comparecer à audiência acompanhado de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entender pertinente à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
INTIME-SE a Requerente e seu patrono/defensor público.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 21 de novembro de 2016.

RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


16 - 0021910-81.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.D.S.
Requerido: B.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5230/ES - NELIO ALVARENGA NASCIMENTO
Requerente: R.D.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por ROBERTO DAMIAO DE SOUZA em face da filha BRENDA SILVA DE SOUZA, todos qualificados às fls. 02 e 03. Vê-se da petição inicial (fls. 02/13) que o Requerente pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela exoneratória da obrigação alimentar.
Fundamentada o pedido de antecipa no fato do requerido já ter alcançado a maioridade civil estando com 24 (vinte e quatro) anos, não estar matriculada em instituição de ensino.
A alegação do Requerente quanto a maioridade da requerida, pode ser aferida pelo documento de fl. 18 (certidão de nascimento).
Tenho, portando, que é plausível a antecipação de tutela, mormente porque, ante a imposição do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, resta também caracterizado o “periculum in mora”.
Assim, DEFIRO o requerimento de antecipação de tutela, para suspender, até o julgamento final desta ação, o desconto alimentar procedido em desfavor do requerente.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 20 de março de 2017 às 15:40 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que deverá comparecer ao ato acompanhado(a) de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
OFICIE-SE o empregador do Requerente – CST – COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO – para que cesse com os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento.
INTIME-SE o(a) Requerente por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado ao(à) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 25 de outubro de 2016.

  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


17 - 0021345-20.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.D.A.
Requerido: F.F.B.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: F.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
 DEFIRO o benefício de gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 09 de março de 2017, às 13:20 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
INTIME-SE pessoalmente o(a) Requerente e seu defensor público.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado ao(à) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 06 de outubro de 2016.
 
RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO

 


18 - 0023162-22.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.V.F.N.
Requerido: R.A.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009262/ES - osni de farias junior
Requerente: J.V.F.N.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 23 de março de 2017, às 13:00 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
INTIME-SE o(a) Requerente por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado ao(à) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 31 de outubro de 2016.

  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO

 


19 - 0023237-61.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.M.V.
Requerido: A.C.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Requerente: M.D.M.V.

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, ante o requerimento contido na inicial.
DESIGNO audiência de autocomposição para o dia 23 de março de 2017, às 13:30 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o(a) Requerido(a), ficando ADVERTIDO(A) de que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado ou Defensor Público e não logrado êxito na tentativa de conciliação, deverá contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência, sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiros os fatos afirmados na inicial.
INTIME-SE o(a) Requerente por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.
Ficam as partes advertidas que o COMPARECIMENTO à audiência de autocomposição é OBRIGATÓRIO, importando a AUSÊNCIA injustificada em ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à SANÇÃO com MULTA de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do NCPC).
SERVE A PRESENTE COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça desde já autorizado a diligenciar nos termos do art. 212, §2º, do NCPC.
Este mandado não deverá ser instruído com contrafé da petição inicial, ficando assegurado ao(à) Requerido(a) o direito de examinar o seu conteúdo a qualquer tempo.
Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.
Serra/ES, 31 de outubro de 2016

  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO

 


20 - 0000348-50.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.C.G.D.A.
Requerido: N.M.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23952/ES - DAIANE DORES DOS REIS
Requerido: N.M.P.D.A.
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Requerente: A.C.G.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de conciliação para o dia 23 de março de 2017, às 15:20 hs.
Intimem-se as partes e seus patronos.
Diligencie-se.
Serra/ES, 09 de novembro de 2016.
 
  RICARDO DE REZENDE BASILIO
JUIZ(A) DE DIREITO


21 - 0001221-21.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.D.S.S.
Requerente: M.C.D.S.S.
Executado: G.M.D.S.
Requerido: G.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24355/ES - NATALIA OLIVEIRA TARDIN
Requerente: M.C.D.S.S.
Exequente: M.C.D.S.S.
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Requerente: M.C.D.S.S.
Exequente: M.C.D.S.S.
Advogado(a): 19630/ES - RODRIGO RAMOS
Requerido: G.M.D.S.
Executado: G.M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência de conciliação para o dia 14 de março de 2017, às 14:40 horas.
INTIMEM-SE Exequentes e Executado.
Dê-se ciência ao Ministério Público.


22 - 0004339-05.2013.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.O.D.S.G.
Requerido: A.F.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24389/ES - GABRIELA RODRIGUES FARDIM
Requerido: A.F.G.
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: M.O.D.S.G.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 16/03/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


23 - 0013547-08.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.A.D.A.T.
Requerido: E.K.N.D.S.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41150/MG - SARITA BATISTA ARAUJO E COSTA
Requerente: S.A.D.A.T.

Para tomar ciência da decisão:
 O Requerente ajuíza a presente ação de revisão de alimentos em face do Requerido e pleiteia liminarmente a redução dos alimentos fixados anteriormente, por ter ocorrido modificação para pior em sua situação financeira.
Pois bem.
Para o deferimento do pedido da tutela provisória e, por conseguinte, minoração da verba alimentar paga ao menor, é imprescindível o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, do NCPC, ou seja, a existência de elementos que demonstrem a probabilidade de acolhimento do pedido e a demonstração do periculum in mora.
Compulsando os documentos acostados à inicial, verifico não existirem elementos suficientes para subsidiar as alegações expendidas na exordial, quanto à mudança da situação econômica para pior do Requerente e, consequentemente, da plausibilidade de acolhimento do pedido revisional.
Outrossim, a concessão da medida poderá causar a sua irreversibilidade, o que é vedado pelo artigo 300, § 3º do CPC, pois a revisão sumária de verba alimentar poderá trazer danos irreparáveis ao alimentando, que seria privado de valores destinados a seu sustento.
De conseguinte, INDEFIRO, no momento, a tutela provisória postulada, que poderá ser reapreciada em momento posterior.
DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de fevereiro de 2017, às 15:40 horas.
CITE-SE/INTIME-SE o Requerido, ficando ADVERTIDO de que a ausência à audiência ou não apresentação de contestação importará na pena de revelia e de presumirem-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial. Deverá o Requerido comparecer à audiência acompanhado de advogado ou Defensor Público, nela produzindo todas as provas que entender pertinente à sua defesa, inclusive testemunhal (máximo 03).
INTIME-SE o Requerente e seu patrono/defensor público do teor da presente decisão, bem como para juntar aos autos o comprovante de rendimento anexo informado na declaração de fl. 26, bem como as duas últimas declarações do IRPF, no prazo de 10 (dez) dias, pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Diligencie-se.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015863-34.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL VILA DA MATA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015863-34.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MRV ENGENHARIA E PARTICOES S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015824-37.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL VILA DA MATA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015824-37.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MRV ENGENHARIA E PARTICOES S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015824-37.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MRV ENGENHARIA E PARTICOES S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015819-15.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL VILA DA MATA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
193482/SP - SIDNEI SAMUEL PEREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015819-15.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MRV ENGENHARIA E PARTICOES S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0035921-57.2012.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EXTRABOM SUPERMERCADOS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DANIELA VITALI PEDRA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0035921-57.2012.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WILLIAM SANTANA DE OLIVEIRA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
294/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

DANIELA VITALI PEDRA
Diretor de Secretaria

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0002/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
CHEFE DE SECRETARIA: PAULA DE PONTES CARDOSO


Lista: 0002/2017


1 - 0004722-46.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS JOSE DE LIMA RAMOS
Requerido: EDNA JESUS BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19864/ES - RODOLFO DE ALMEIDA RAMOS
Requerente: CARLOS JOSE DE LIMA RAMOS
Intimação para se manifestar acerca da devolução do mandado no prazo de dez dias, sob pena de extinção.


2 - 0002480-17.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAILTON PIRCHENER
Requerido: SOVARANDAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20486/ES - SILVANO VIANA LOPES
Requerente: JAILTON PIRCHENER
Intimação para se manifestar acerca da devolução do mandado no prazo de dez dias, sob pena de extinção.


3 - 0007100-72.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS MIGUEL VEIGA MACHADO
Requerido: TNL PCS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: TNL PCS SA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem nos autos no prazo de dez dias.  A parte autora deverá inclusive dizer se concorda com a proposta de acordo de fls. 289, sob pena de extinção.

  Diligencie-se, no necessário.
 
  Serra/ES, 13/12/2016.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito


4 - 0000842-51.2011.8.08.0048 (048.11.000842-1) - Procedimento Comum
Requerente: EUNICE CRISTINA SILVA CESAR
Requerido: FENIX CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13154/ES - VILMAR DE OLIVEIRA SILVA
Requerente: EUNICE CRISTINA SILVA CESAR

Para tomar ciência do despacho:
Efetuei ordem de bloqueio de valor equivalente à satisfação da tutela pretendida, por intermédio do Sistema BACEN/JUD, porém, não constatei saldo suficiente em conta corrente de titularidade da parte executada, inviabilizando a penhora online.

  Outrossim, efetuei a consulta junto ao sistema RENAJUD e não logrei êxito em localizar bens de titularidade da ré.

Intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

Em tempo, seguem anexos os recibos dos sistemas RENAJUD.

  Diligencie-se, no necessário.

  Serra/ES, 16/12/2016.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito


5 - 0015102-70.2010.8.08.0048 (048.10.015102-5) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAIMUNDO ALVES SILVA
Requerido: SUPERMERCADO DA LAVOURA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006246/ES - GERALDO ROSSETTO
Requerente: RAIMUNDO ALVES SILVA
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Requerido: SUPERMERCADO DA LAVOURA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III c/c inciso I, do Código de Processo Civil,


6 - 0008093-18.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MCK LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - ME
Requerido: CLEOMAR MIRANDA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17219/ES - LEANDRO PALHONI DA SILVA
Requerente: MCK LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTES LTDA - ME

Para tomar ciência da sentença:
DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III c/c inciso I, do Código de Processo Civil,


7 - 0003310-80.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONDINELI PIANA COSTA
Requerido: TIM CELULAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: TIM CELULAR

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para efetuar o pagamento espontâneo da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, § 1º  do Código de Processo Civil e art. 52, III da lei 9.099/95.

  Havendo pagamento, expeça-se o alvará intimando a parte autora para retirada do referido alvará em cartório, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.

  Após levantado o alvará, sem manifestação, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
  Diligencie-se, no necessário.
 
  Serra/ES, 13/12/2016.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito


8 - 0002827-50.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS ATAVIO LARA
Requerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11747/ES - LUIS OTAVIO LARA
Requerente: LUIS ATAVIO LARA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para requerer o que de direito, tendo em vista a documentação de fls. 56, no prazo de dez dias,  sob pena de extinção.

  Diligencie-se no necessário.
 
  Serra/ES, 16/12/2016.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito


9 - 0004250-45.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS OTAVIO LARA
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 11747/ES - LUIS OTAVIO LARA
Requerente: LUIS OTAVIO LARA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA

Vistos, etc...

Considerando que a parte autora foi devidamente intimada para no prazo de cinco dias se manifestar acerca de uma possível litispendência e que o prazo transcorreu in albis conforme certidão de folha 37 – verso, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso III c/c inciso I, do Código de Processo Civil, sem condenação no pagamento de despesas processuais por não estar configurada a litigância de má-fé, nem qualquer outra hipótese legal permissiva.

Cancelo eventual audiência e penhora.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se

Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.


SERRA, 12 DE DEZEMBRO DE 2016



ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0007577-95.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AMARILDO RODRIGUES VITAL
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA
Advogado(a): 22169/ES - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Requerente: AMARILDO RODRIGUES VITAL

Para tomar ciência da sentença:
a)PROCEDENTE em definitivo o pleito autoral de mudança de titularidade do chip de nº 27 99515-7573; b)PROCEDENTE o pleito autoral de mudança de modalidade de cobrança da linha 27 99515-7573 para que volte a modalidade de plano pré pago; c)PROCEDENTE o pleito de cancelamento de débitos, determinando que sejam canceladas as cobranças referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2014, da linha nº 27 99515-7573; d)PROCEDENTE o pleito autoral de indenização pro danos morais, para condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverá ser corrigido e atualizado com juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.   Condeno a requerida ainda, ao pagamento ao autor do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referentes a multa pelo atraso de cumprimento da decisão liminar.   Resolvo o mérito nos termos do artigo 269, I do CPC.


11 - 0005148-58.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WASHINGTON SANTOS PEREIRA
Requerido: OSLY MARQUES DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Requerente: WASHINGTON SANTOS PEREIRA
Intimação para se manifestar acerca da devolução do mandado no prazo de dez dias, sob pena de extinção.


12 - 0009328-20.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO JOSE FURTADO
Requerido: PROYECTOS ONDDI BRASIL PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14078/ES - GABRIELA LIMA DE VARGAS
Requerente: FRANCISCO JOSE FURTADO
Intimação para apresentar contrarrazões ao recurso interposto no prazo de de dias.


13 - 0007003-48.2009.8.08.0048 (048.09.007003-7) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: RITA DE CASSIA BRANDAO ALVES
Requerente: RITA DE CASSIA BRANDAO ALVES
Requerido: CONSORCIO ECONOMICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: CONSORCIO ECONOMICO LTDA
Advogado(a): 11303/ES - GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA
Requerente: RITA DE CASSIA BRANDAO ALVES
Exequente: RITA DE CASSIA BRANDAO ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca do pedido de parcelamento do débito, formulado em fls. 75/77, bem como para requerer o que entender de direito.
 
  Outrossim, intime-se a ré para tomar ciência dos cálculos apresentados no evento nº 101.

  Decorrido o prazo, certifique-se.

  Em seguida, venham-me conclusos.

  Diligencie-se, no necessário.
 
  Serra/ES, 13/12/2016.

ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO
Juiz de Direito




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

PAULA DE PONTES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0003/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUIZ ANTONIO DE SOUZA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA


Lista: 0003/2017


1 - 0006844-57.1999.8.08.0048 (048.99.006844-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Requerente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Executado: JEAN MARQUES ALMEIDA
Requerido: JEAN MARQUES ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Requerente: BANCO AMERICA DO SUL S/A
Advogado(a): 12964/ES - RICHARD CAMPOS TANURE
Requerido: JEAN MARQUES ALMEIDA
Executado: JEAN MARQUES ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.  
BANCO BRADESCO S.A. e J M REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ME E FERNANDA REZENDE DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, noticiaram a ocorrência de transação (fls.53/54). Pois bem:  
É entendimento jurisprudencial pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação.   
ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls.53/54, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III, b e c do Código de Processo Civil.     
Custas remanescentes dispensadas, no termos do § 3º do artigo 90 do CPC. Honorários de sucumbência, pela requerida.  
Em tempo, determino expedição de alvará em favor da parte exequente, em nome de seu patrono constituído, Dr. Victor Pimentel de Souza, OAB/ES 16626, conforme requerido às fls. 55, expedindo-se alvará, em benefício da executada Fernanda Rezende de Souza, para levantamento do saldo remanescente.   
Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.  
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0009964-49.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J M REFEICOES COLETIVAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.  
BANCO BRADESCO S.A. e J M REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA ME E FERNANDA REZENDE DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, noticiaram a ocorrência de transação (fls.53/54).
Pois bem.  
É entendimento jurisprudencial pacificado de que as sentenças meramente homologatórias não necessitam ser fundamentadas, incluindo-se neste rol as homologatórias de transação. 
ISTO POSTO, homologo o acordo a que chegaram as partes às fls.53/54, para que surta seus efeitos legais, julgando extinto o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do Art. 487, III, b e c do Código de Processo Civil.     Custas remanescentes dispensadas, no termos do § 3º do artigo 90 do CPC. Honorários de sucumbência, pela requerida.   
Em tempo, determino expedição de alvará em favor da parte exequente, em nome de seu patrono constituído, Dr. Victor Pimentel de Souza, OAB/ES 16626, conforme requerido às fls. 55, expedindo-se alvará, em benefício da executada Fernanda Rezende de Souza, para levantamento do saldo remanescente. 
Tudo cumprido, nada requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.   
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0012251-29.2008.8.08.0048 (048.08.012251-7) - Procedimento Comum
Requerente: GENILTEIR OASKI
Requerido: BRADESCO SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: GENILTEIR OASKI
Fica intimado o ilustre advogado do desarquivamento do presente,  conforme requerido e  para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito, ciente de que após este prazo o processo retornará ao arquivo. 


4 - 0027404-34.2010.8.08.0048 (048.10.027404-1) - Procedimento Comum
Requerente: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GIULIANO RIBEIRO RODRIGUEZ
Testemunha: WESER GONÇALVES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15860/ES - ALEXANDRE CARETA VENTORIM
Requerente: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Fica intimado o ilustre advogado para, no prazo de cinco dias, retirar, em cartório, a certidão requerida.


5 - 0017118-02.2007.8.08.0048 (048.07.017118-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MACHADO MAZZEI E PINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Requerido: WALDEMAR JUSTINO HEMERLY e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17021/ES - KELLYANN GIOVANELLI BARBOSA
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Advogado(a): 17568/ES - LIGIA MARA FERNANDES MARQUES VERONESE
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Requerente: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Advogado(a): 17141/ES - VIVIAN DE SOUZA RANGEL FEREGHETTI
Executado: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA
Requerente: ARNALDO DO NASCIMENTO VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pugnada pelo advogado dos requeridos às fls. 1399, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos Executados, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.  

Tendo em vista o sucesso parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, determino seja(m) intimado o(s) Executado(s), por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar(em), em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015 e após a manifestação, se houver, intime-se o patrono da parte contrária para se manifestar acerca da impugnação do valor.
  
Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.   Após, venham-me os autos conclusos para análise dos demais pedidos.   Diligencie-se. Intimem-se.


6 - 0036820-88.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: JULIO CEZAR CAMPAGNARO
Réu: MARCOS DANIEL LABORATORIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Autor: JULIO CEZAR CAMPAGNARO

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que os autos foram encaminhados a este Juízo antes do escoamento do prazo para a interposição de eventuais recursos, e que, in casu, comunica o interessado o prévio e tempestivo - o que não se tem como aferir - manejo de Aclaratórios perante o Juizado de Direito de origem, de rigor sejam os autos àquele encaminhados para que seja então devidamente apreciada a irresignação.

2) Retornem os autos, portanto, à 10ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, para os devidos fins.

3) Diligencie-se COM URGÊNCIA.


7 - 0014112-69.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROMULLO PARLEY DE ALMEIDA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12340/ES - SILVIO OLIMPIO NEGRELI FILHO
Requerente: ROMULLO PARLEY DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
"(...)Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita ao requerente nos termos da fundamentação acima.

Incontinenti, intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não se verifique o recolhimento em tal prazo, deverá ser intimada a parte, na pessoa do seu advogado, para realizar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias, após o qual será cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC/15 com o art. 87 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

Intime-se. Diligencie-se."


8 - 0027422-45.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: PROJETA MOVEIS LTDA ME
Réu: MEDEIROS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22273/ES - MARINA DALCOLMO DA SILVA
Autor: PROJETA MOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que não foi juntada a contrafé. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias,  fornecer contrafé, sob pena de extinção.

Intime-se. Diligencie-se. 


9 - 0025652-17.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARIADNA BRANDAO GOMES PERIM
Requerido: AM SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Requerente: ARIADNA BRANDAO GOMES PERIM

Para tomar ciência do despacho:
O valor a ser atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico almejado pela parte autora. Isso inclui os valores de indenização a título de danos materiais e morais pretendidos pela parte autora. Sendo assim, conforme disposto no artigo 292, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, retificar o valor da causa e, consequentemente, recolher as diferenças das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se. Diligencie-se.


10 - 0022870-37.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DW EMPREENDIMENTOS SA
Executado: BIJU COMERCIO E ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Exequente: DW EMPREENDIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro nos Arts. 9º e 10, Intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de possível continência/conexão da demanda aqui apresentada e o processo de nº 0016851-15.2016.8.08.0048, que tramita na 3ª vara cível dessa comarca, tendo em vista que, após averiguação, pelo sistema, da existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, e após rasa comparação física entre os mesmos, verifica-se tratarem, ambas as demandas, de cobrança de cotas condominiais, onde, aparentemente, àquelas já abrangem a essas.

Diligencie-se. Cumpra-se. Intime-se.  


11 - 0026939-15.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE BISPO DOS SANTOS EIRELI EPP
Executado: SABOR ORIGINAL ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23790/ES - ARTHUR BARBOSA DE MENEZES
Exequente: JOSE BISPO DOS SANTOS EIRELI EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, de fls. 10, sob pena de extinção e arquivamento do presentes autos, tendo em vista a ausência de assinatura do representante de JOSÉ B. DOS SANTOS EIRELI – EPP.

Intime-se. Diligencie-se. 


12 - 0008238-06.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA
Requerido: ERIVELTON GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando aos autos verifico que a parte autora não juntou os atos constitutivos da empresa, documento indispensável ao ajuizamento da ação.
Desta feita, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os atos constitutivos da empresa sob pena de extinção do feito. Após, devolva-se os autos a esse juízo, a fim de que sejam apreciadas as petições de fls. 38 e 39/42.

Intime-se. Diligencie-se.


13 - 0012445-73.2001.8.08.0048 (048.01.012445-0) - Procedimento Comum
Requerente: GISELE TEIXEIRA TAVARES
Requerido: ORTODONTO/ODONTOMED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Requerente: GISELE TEIXEIRA TAVARES
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: ORTODONTO/ODONTOMED

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o acórdão prolatado e as várias tentativas de nomeação de perito, nomeio  o perito judicial Thiago Fernando de Oliveira, com endereço na Av. Hugo Viola, 795, Ap. 103, Bl. A – Jardim da Penha, Vitória-ES, CEP: 29060-420, e-mail: thiferoli@hotmail.com, cel: (27) 98520776, (27) 33377673, (27) 33625025.  
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado artigo 465 do CPC.
Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr. perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do Art. 465 e informar se aceita o encargo. Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar proposta de honorários, nos termos do inciso I, § 2º, do mesmo artigo.
Isto posto, aceito o encargo nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (Art. 465). As custas periciais deverão ser suportadas pelo requerido.   Intimem-se. Cumpra-se. Diligencie-se.


14 - 0007553-33.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIANO SANTOS SILVA GARCIA e outros
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Requerente: LUCIANO SANTOS SILVA GARCIA
Requerente: DORALICI DIAS GARCIA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Fica intimada a ilustre advogada para ciência e manifestação, no prazo legal,   sobre a petição da parte executada,  juntada às fls. 202/218. 


15 - 0021130-44.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: VALENTE VEICULOS EIRELI-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.
Trata-se de ação ordinária c/c pedido cautelar proposta por ALLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR em face de VALENTE VEÍCULOS EIRELI-ME, GEDEON COSTA MONTEIRO, MARCOS ANTÔNIO BITTENCOURT E ALLEXANDER RAWELL SOUZA OLIVEIRA.
Foi relatado pela parte autora que, após a compra do veículo objeto da lide, passou por uma crise financeira, decidindo vendê-lo, procurando, assim, a loja requerida para que pudesse revender o carro, sendo atendindo por Leandro Valente e Gedeon Costa Monteiro, que se apresentaram como proprietários da revendedora.
O autor afirma ter deixado o veículo na loja, com a promessa de que rapidamente o bem seria vendido, preenchendo um cadastro e levando consigo apenas um canhoto, pois o Sr. Gedeon informou que telefonaria para que o autor pudesse retornar à loja para formalizar o contrato, sendo avençado entre as partes que, caso o veículo não fosse vendido em dois meses, este seria devolvido ao autor.
Após alguns dias sem nenhum contato, o autor relata que telefonou para os referidos proprietários da revendedora indagando a respeito do contrato e da revenda, sendo pleiteado um prazo maior pelos mesmos. No entanto, após um mês, compareceu à loja ré e constatou que a mesma não mais funcionava no endereço de antes, procurando contato via WhatsApp com o 2º requerido, este informou que a empresa passava por dificuldades financersa, sendo este o motivo de não terem mais um ponto comercial, contudo, o trabalho com a revenda continuaria.
Entretanto, conforme afirmações do autor, continuou sem respostas, entrando novamente em contato, sendo informado que os veículos da revendedora se encontravam na residência do Sr. Gedeon. Todavia, após aguardar mais um tempo sem resposta, o autor afirma que passou a receber notificações de infrações de trânsito cometidas por terceiro, os quais desconhecia.
A partir daí, o autor passou a telefonar constantemente para os réus, que afirmavam ter vendido o veículo, no entanto não haviam recebido o devido pagamento. Após diversos contatos, os réus afirmaram que comprariam o veículo e trasfeririam o mesmo junto ao Dentran/ES, porém, nunca foi realizado.
Requer, assim, liminarmente, a suspensão das multas de trânsito inscritas em seu nome e as que eventualmente ocorrerem, até o final da lide.
É o breve relatório, DECIDO.
Conforme art. 66, da Lei nº 4.728/65, “a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal”.
A alienação fiduciária é quando o credor toma o próprio bem em garantia para o cumprimento de uma obrigação, ficando, assim, o devedor impedido de negociá-lo com terceiros. Portanto, durante o contrato de alienação fiduciária, permanece com o devedor fiduciário a posse direta e com o credor a posse indireta, consoante art. 66, da Lei nº 4.728/65, sendo esta a razão pela qual não pode o devedor dispor do bem que constitui a garantia do credor quanto ao pagamento.
No caso em tela, conforme cópia apresentada às fls. 18, consta no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo que o bem está alienado a BV Financeira SA Créd. Financ., ou seja, este está em garantia à referida instituição, tendo em vista o financiamento feito entre o autor e a BV Financeira SA, não sendo cabível, assim, a possível venda a terceiros, sobretudo sem o consentimento do credor fiduciário.
O pedido de concessão de tutela (liminar) de urgência antecipada deve ser analisado com base nos artigos 294 e seguintes, do CPC. A interpretação em conjunto desses dispositivos permite o entendimento de que a tutela de urgência antecipada será concedida, liminarmente ou após justificativa prévia, quando ficar evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano, podendo o juiz determinar as medidas que julgar adequadas para a efetivação de tal tutela e para a asseguração do direito pleiteado.
Levando em consideração os documentos acostados aos autos, demonstrado está que a posse direta do veículo pertence ao autor, consoante Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo às fls. 18, apesar de alienado à BV Financeira, o que comprova a probabilidade de direito do autor em reaver seu veículo.
Em relação ao perigo de dano, o mesmo já o vem sofrendo, haja vista que, segundo seus relatos, vem sendo cobrado por infrações não cometidas por ele e sendo incubido a se responsabilizar por penalidades que também não cometeu. Logo, como relatado na inicial sua condição de hipossuficiência, o mesmo provavelmente está sendo submetido a ônus financeiros relativos a não estar sob seu domínio o bem em questão, o que, se permanecer da forma em que se encontra, pode gerar uma série de problemas, até mesmo para exercício de trabalho, já que o autor afirma estar se profissionalizando na área de transporte.
Sendo assim, DEFIRO parcialmente o pedido de antecipação de tutela, no qual determino a busca e apreensão do veículo objeto da lide, devendo esta servir de mandado e ser cumprida por Oficial de Justiça plantonista, sendo entregue ao Sr. Allan Rodrigues de Oliveira Junior, que, por ora, achar-se-á como depositário do bem. Ademais, determino à Serventia que oficie ao Detran solicitando a transferência das multas em desfavor dos réus Allexander Rawell Souza Oliveira (Nº da Notificação: 8798937) e Marcos Antonio Bittencourt (Nº da Notificação: 8798936).
Já em relação aos encargos recaídos sobre o veículo, conforme preceitua o art. 134, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97), em caso de não transferência de propriedade do veículo, o antigo proprietário responderá solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Logo, evidencia-se que, tendo em vista ser o devedor fidunciário responsável pelos encargos de acordo com a lei civil e penal, este responde solidariamente com o terceiro em caso de infração ou quaisquer penalidades que ocorra. Portanto, não se faz possível o deferimento da suspensão das multas de trânsito, sendo o autor responsável pelo pagamento dos referidos encargos, cabendo a ele, posteriormente, a cobrança destes aos devidos infratores. No entanto, entendo pelo transferências da pontuação das multas aos referidos infratores/réus.
Cite-se a requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as pretensões deduzidas na inicial, se quiser, sob pena de incorrer em revelia, conforme o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.                                                                                                     
Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelos requeridos, como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Intime-se a requerida para cumprimento da decisão liminar.   (...)
Diligencie-se. Cumpra-se.


16 - 0006888-61.2008.8.08.0048 (048.08.006888-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Executado: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Requerido: LICIANE BARRETO SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Executado: FUNDO DE INVEST. EM DIR. CRED. NÃO-PAD. PCG-BRASIL MULTICART
Fornecer nº da Conta e Agência onde foi efetivado o Depósito Judicial datado de 12/12/2016,  juntado à fl. 091 dos autos, para correta expedição de Alvará ao exequente.


17 - 0000094-09.2017.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: RODRIGO ALVES DA SILVA e outros
Embargado: VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25670/ES - ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT
Embargante: JOSIMAR DIAS FERNANDES
Embargante: MARIA CELIA DE JESUS OLIVEIRA
Embargante: MARCIA FERREIRA LOPES
Embargante: MARIA LELIA GONCALVES DE OLIVEIRA FERNANDES
Embargante: RODRIGO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
 
 
       Cuidam os autos de EMBARGOS DE TERCEIROS propostos por RODRIGO ALVES DA SILVA, MARCIA FERREIRA LOPES, JOSIMAR DIAS FERNANDES, MARIA LÉLIA GONÇALVES DE OLVEIRA FERNANDES e MARIA CÉLIA DE JESUS OLIVEIRA, por meio dos quais buscam os Embargantes, nesse momento inicial, lhes seja conferida medida que represente a suspensão dos efeitos da ordem de reintegração emanada nos apensos (processo nº 0009647-17.2016.8.08.0048), que, segundo afirmam, certamente lhes traria acaso efetivada, em especial por representar a afronta ao poder de fato que viriam exercendo no imóvel que identificam como chácara/quadra D9 do Bairro Residencial Jacaraípe, Serra, sobre o qual vinham se mantendo desde o ano de 2010.          A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 24/98.           A demanda fora inicialmente levada a apreciação perante o plantão judiciário realizado no período de recesso forense, quando então acabara por ser deferida momentaneamente a pretensão emergencial, ordenando-se a suspensão do cumprimento do mandado reintegratório até que pudesse ser trazida a exame perante este Juízo a pertinência de concessão/manutenção da medida.          Com a chegada da pretensão, fora, em um primeiro momento, ordenada, às fls. 112/113, a regularização de certas pendências, dada a afirmação lançada na exordial relacionada à incapacidade da quinta Autora, a incorreção do valor atribuído à contenda e a necessidade de juntada, ao caderno, dos documentos comprobatórios da situação de miserabilidade indicada na preambular.         Às fls. 113/117, compareceram nos autos os Embargantes a fim de atender ao comando anterior, pelo que pugnaram pela juntada dos documentos de fls. 118/190, pleitearam pela emenda à prefacial e informaram que, a despeito do antes ventilado, não seria a quinta Demandante pessoa interditada ou mesmo absolutamente incapaz, mas relativamente incapaz, por ser portadora de necessidades especiais.     Vieram-me conclusos.  
      É o RELATO do necessário. DECIDO.    
      Trata-se, como visto, de Embargos de Terceiro por meio dos quais buscam os postulantes ver-se, de início, manutenidos na posse do bem inicialmente descrito, o que postulam ao argumento de que a ordem de reintegração emanada na demanda a esta apensada ofenderia o poder de fato que sobre a coisa exerceriam há alguns anos.   
      E, de um perfunctório exame dos elementos que estão a constar do caderno, cabível neste momento processual, tenho que, conquanto compreensíveis as razões que justificam a formulação da pretensão emergencial – se considerados tão somente os argumentos expendidos na peça vestibular –, inviável seja aquela conferida nos moldes do pugnado.    
      Isso porque não se vislumbra, até então, suficientemente demonstrada a posse que alegam os Embargantes exercer sobre a coisa objeto de discussão na demanda possessória que tramita em apartado (art. 678, do CPC/2015), mormente quando, tal como afirmam, apesar do suposto exercício se dar, em relação ao bem, há cerca de 06 (seis) anos, teriam providenciado um mínimo que servisse a comprovar o assim aduzido recentemente, em momento posterior à própria propositura da ação da qual originada a ordem que se pretende agora elidir.   
      Demais disso, de se ressaltar que a demanda originária fora proposta em face da pessoa de DOMINGOS JOSÉ DOS SANTOS – de quem teriam os Embargantes, segundo aduzem, adquirido a área objeto da reintegratória, ou parte dela –, que, naquele feito e em pleito voltado à concessão de interdito proibitório (feito nº 0009103-29.2016.8.08.0048, também apenso), vem defendendo o imóvel a ser protegido como se fosse seu, o que, se considerarmos a inconsistência da documentação que serve a deixar assente a alegada posse se analisado o contexto das demais pretensões, acaba por imbuir este Juízo de dúvidas acerca do todo ventilado.   
      Dessa feita, penso que o todo narrado até então haverá de ser oportunamente examinado após o ingresso em seara instrutória, quando então poderão ser colhidos maiores elementos que estejam a elucidar quanto aos fatos que revolvem acerca da posse que é ou foi exercida por uns e/ou por outros, se de fato a outrem chegara a tocar que não à aqui Embargada.   
      Mas, até então, dadas as circunstâncias que ora figuram como objeto de enfoque, tenho por ausentes nos autos elementos mínimos que justifiquem a suspensão da ordem de reintegração atacada, que, por sua vez, chegara a ser confirmada pela E. Corte Estadual de Justiça em exame de recurso de agravo a seu tempo manejado.    
      Frente a essas singelas ponderações, é que, por ora, INDEFIRO o pedido de liminar aqui formulado.   
      Recebo o pedido de emenda/aditamento à inicial trazido às fls. 113/117.   
      Concedo aos Embargantes os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do que estabelece o art. 99 e parágrafos, do CPC/2015, à medida que, além de militar em prol dos postulantes a presunção a que menciona a lei adjetiva, os demais elementos carreados nos presentes, aliados à profissão que indicam como por cada um exercida, acabam por deixar aparente a veracidade relativa à alegação de miserabilidade trazida na peça pórtica.         Cite-se a Embargada, por seu patrono constituído nos autos principais (art. 677, §3º, do CPC/2015), para, em querendo, contestar a presente no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 679, do CPC/2015), sob pena de arcar com os ônus materiais e/ou processuais que decorram do seu silêncio, em especial os relacionados à revelia (art. 679, parte final, c/c arts. 344 e 346, todos do CPC/2015).       Com a contestação nos autos, fica desde já determinada a intimação dos Embargantes, por seu patrono, para que se manifestem em réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (art. 679, parte final, c/c arts. 350 e 351, todos do CPC/2015).  
      Intimem-se para ciência. Diligencie-se.


18 - 0000095-91.2017.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: RODRIGO ALVES DA SILVA e outros
Requerido: VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25670/ES - ROGERIO DOS SANTOS BITENCOURT
Requerente: MARCIA FERREIRA LOPES
Requerente: RODRIGO ALVES DA SILVA
Requerente: JOSIMAR DIAS FERNANDES
Requerente: MARIA CELIA DE JESUS OLIVEIRA
Requerente: MARIA LELIA GONCALVES DE OLIVEIRA FERNANDES
Ficam intimados os autores de todo teor da R. Decisão de fls. 125 para, no prazo de 15 (quinze)dias, regularizarem a inicial  conforme determinado, ficando cientes de que o descumprimento das diligências ensejará no indeferimento de peticão inicial, nos termos do Art. 321 e 485, I, do CPC.


19 - 0009103-29.2016.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS e outros
Requerido: VALORIZACAO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO
Requerente: DOMINGOS JOSE DOS SANTOS
Requerente: LEILIANE SARMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc.   Intime-se a parte autora para apresentar réplica, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias.  
Intime-se. Diligencie-se.  


20 - 0023732-08.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: CLEUDIMA LUCIA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22838/ES - Naymara Cardin da Fonseca
Requerido: CLEUDIMA LUCIA DA SILVA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, sobre a petição da parte autora juntada às fls. 103/104.


21 - 0021267-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDSON DOS SANTOS CORREA e outros
Requerido: DOUGLAS GLEYSON DA SILVA CASTELLO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerente: EDSON DOS SANTOS CORREA
Para ciência e manifestação, no prazo legal,  sobre os Embargos Declaratórios juntados às fls. 336/338.


22 - 0012027-13.2016.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: EUNICE FRASSON DE SOUZA e outros
Requerido: CARLOS ROBERTO TAVEIRA DE SIQUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14368/ES - VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA
Requerente: EDNA FRASSON DE SOUZA MONTEIRO
Requerente: EUNICE FRASSON DE SOUZA
Requerente: EDMAR FRASSON DE SOUZA
Requerente: EDNEI FRASSON DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para emendar a inicial, em 15 dias, sob pena de indeferimento, sanando as irregularidades da seguinte forma:

1) Apresentar cópia certidão atualizada do CRI, haja vista a certidão apresentada às fls. 31/32 ser datada do ano de 2002, a fim de ser aferida a titularidade do bem;

2) Apresentar certidão do Cartório Distribuidor para a averiguação da existência de ações possessórias, em curso, referente ao imóvel em debate (artigo 557, CPC), devendo a pesquisa ser efetivada em nome dos autores, e não do imóvel.

3) Descrever os nomes e qualificações (nome completo, endereço e estado civil) dos confinantes. Destaque-se que, caso sejam casados, será imprescindível a qualificação de seu respectivo cônjuge, considerando tratar-se de litisconsortes necessários passivos.

4) Planta do imóvel assinada pelo profissional responsável por sua elaboração, sendo necessário para fins de responsabilização pelas informações prestadas de forma objetiva.


Intime-se. Diligencie-se.


23 - 0024186-85.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ANTONIO AUGUSTO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Para manifestar-se, no prazo legal,  sobre Contestação e documentos juntados aos autos.


24 - 0017371-39.1997.8.08.0048 (048.97.017371-1) - Usucapião
Requerente: RENZO CELESTINO ABAURRE
Litisconsorte Passivo: CLUB NIPPO CAPIXABA DE GOLF
Requerido: CST-CIA SIDERURGICA DE TUBARAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23347/ES - RENZO CELESTINO ABAURRE
Requerente: RENZO CELESTINO ABAURRE
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da petição e documentos juntados, pela parte requerida, às fls. 611/643.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO - USUCAPIÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-1026
Email: 2civel-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0006277-64.2015.8.08.0048 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: JEREMIAS DE SOUZA LIMA
Requerido: GERALDO RIBEIRO e ADEMIR CORREA DE LYRIO


MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) réus ausentes/desconhecidos e terceiros incertos ou não sabidos, com interesse no feito, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .


BEM 

Bem(ns): TRATA-SE DE UM LOTE URBANO, SITUADO NA RUA TUBARÃO, LOTE Nº 1482, BAIRRO CARAPINA GRANDE, MUNICÍPIO DE SERRA/ES, MEDINDO 620,78 M² COM EDIFICAÇÃO DE MORADIA MEDINDO 183,71 M², TENDO COMO CONFLITANTES GERALDO RIBEIRO E ADEMIR CORREA DE LYRIO.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.


DESPACHO

Fl: DEFIRO a citação do réu e a citação pessoal dos confrontantes, conforme fls. 60, e a intimação pessoal, para que se manifestem na causa, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, conforme item F, constando na fl. 06. Intime-se o Ministério Público, conforme item B, também em fls. 06.

Conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil formulado pelo TJES: “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.

Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.”.

Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais, mesmo porque não se verifica qualquer prejuízo às partes, que poderão compor em outra oportunidade.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 31/01/2017 

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas 

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0016/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0016/2017


1 - 0013906-55.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Reconvinte: A.R.F.T.
Requerente: W.A.T.
Requerido: A.R.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: W.A.T.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO: 1- Determino a realização de Estudo Psicossocial no prazo de 90 dias corridos. Com o Estudo, intimar todos.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010300-88.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
CONDOMINIO EDIFICIO PARQUE VIVA JUARA onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
24524/ES - LIDIA SOUZA DA SILVA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 26/01/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0032119-51.2012.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SANDERBERG CONSULTORIA IMOBILIARIA S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
16907/ES - CHRISTIANO AUGUSTO BICALHO CANEDO FILHO
Motivo: Despacho
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 23/01/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014126-59.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
OI MOVEL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Designada ocorrido em 31/01/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0011/2017


1 - 0027440-66.2016.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: GUSTAVO DOS REIS GONCALVES
Requerido: MARIANNE FERREIRA RAMOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19406/ES - RAPHAEL SOELLA PIRES
Requerente: GUSTAVO DOS REIS GONCALVES
Intimação para participar da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/03/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


2 - 0000313-22.2017.8.08.0048 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: PAMELA DOS SANTOS ROCHA e outros
Requerido: BEATRIZ SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21856/ES - HELDA BICHI
Requerente: PAMELA DOS SANTOS ROCHA
Requerente: SOLIMAR OLIVEIRA DA SILVA
Intimação para participar da audiência de conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 06/03/2017 às 14:20, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, Nº 250, 3º ANDAR, CENTRO, SERRA/ES, CEP: 29176-090


3 - 0011800-23.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALDA MARIA MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24511/ES - VITTORIA ZAMPIERI
Requerente: ALDA MARIA MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO INTEGRALMENTE o pedido formulado pela Autora ALDA MARIA MOREIRA, representada por AGDA CRISTINA MOREIRA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Via de consequência, CONVALIDO e TORNO DEFINITIVA a Decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 18/20, ao seu tempo deferida, devendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fornecer a Autora, caso ainda não fornecido, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, vaga e transferência em leito de Unidade de Terapia Intensiva, sob as penas da lei.

Com relação ao requerido MUNICÍPIO DE VITÓRIA, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela autora às fls. 49 e declaro extinto o feito sem resolução de mérito, nos moldes do inciso VIII do artigo 485 do CPC.


4 - 0017118-84.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REBECA BRAGANCA PINHEIRO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19879/ES - ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO
Requerente: REBECA BRAGANCA PINHEIRO
Requerente: GLEICE CARLA BRAGANCA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora REBECA BRAGANÇA PINHEIRO, representada por GLEICE CARLA BRAGANÇA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Via de consequência, CONVALIDO e TORNO DEFINITIVA a Decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 34/35, ao seu tempo deferida, devendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fornecer aa Autora, caso ainda não fornecido, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a cirurgia de adenoamigdalectomia, bem como o tratamento integral, enquanto se fizer necessário, sob as penas da lei.


5 - 0020408-10.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NATANAEL FRANCISCO ALVES VAGO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21267/ES - LEANDRO LIMA
Requerente: NATANAEL FRANCISCO ALVES VAGO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo Autor NATANAEL FRANCISCO ALVES VAGO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Via de consequência, CONVALIDO e TORNO DEFINITIVA a Decisão de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 24/26, ao seu tempo deferida, devendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fornecer ao Autor, caso ainda não fornecido, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a intrernação em leito hospitalar, bem como o tratamento integral, enquanto se fizer necessário, sob as penas da lei.


6 - 0020344-97.2016.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZEU MARSETTI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19879/ES - ESTER FERREIRA BRITO IZIDORO
Requerente: ELIZEU MARSETTI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Autor ELIZEU MARSETTI, representado por ELIZEU MARSETTI JUNIOR em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Resolvo o mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Via de consequência, CONVALIDO e TORNO DEFINITIVA a Decisão quer concedeu a tutela de urgência às fls. 15/16, ao seu tempo deferida, devendo o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO fornecer ao Autor, caso ainda não fornecido, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, vaga e transferência para leito de UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA, bem como o tratamento integral, enquanto se fizer necessário, sob as penas da lei.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0005/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0005/2017


1 - 0001019-78.2012.8.08.0048 (048.12.001019-3) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: ALAN SILVA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/2015, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo banco Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo banco Requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


2 - 0007474-98.2008.8.08.0048 (048.08.007474-2) - Monitória
Requerente: JK PNEUS LTDA
Requerido: MARIA JOSE RAPOSO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Requerente: JK PNEUS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


3 - 0005503-34.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Requerido: ANGELICA CRISTIAN DA SILVA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO JSAFRA SA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo banco Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo banco Requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


4 - 0007106-55.2009.8.08.0048 (048.09.007106-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA
Executado: RENATO TAQUINI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo banco Exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que os Executados não se manifestam nos autos.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo banco Exequente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0029458-31.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ADRIANA DA SILVA FELIX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20781/ES - HUGO FREDERICO PENIDO DAVID
Requerido: ADRIANA DA SILVA FELIX
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da sentença:
III – CONCLUSÃO.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONFIRMAR a medida de liminar de busca e apreensão deferida e cumprida, consolidando a posse plena em favor da requerente do veículo Volkswagem Voyage G5, cor preta, ano de fabricação 2011, modelo 2011, Placa MTW-0114, Renavam 261960733 e chassi 9BWDA05U6BT169070.

JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes que arbitro, na forma do art. 85, § 8º, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o tempo de tramitação da ação, a existência de trabalho na primeira instância, o trabalho do causídico, o valor da causa e, sobretudo, o julgamento antecipado da lide.

P.R.I.


6 - 0010039-40.2005.8.08.0048 (048.05.010039-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: BRASILPLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Considerando o decurso do prazo, INTIME-SE o Exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


7 - 0000400-27.2007.8.08.0048 (048.07.000400-6) - Depósito
Requerente: BANCO FINASA SA
Requerido: MARCELO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA SA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Ante o exposto, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo banco Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo banco Requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


8 - 0001792-26.2012.8.08.0048 (048.12.001792-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Requerido: ALIVANY MARQUES DE MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30264/RS - MARIANE CARDOSO MACAREVICH
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Advogado(a): 30820/RS - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/2015, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo banco Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo banco Requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


9 - 0030511-52.2011.8.08.0048 (048.11.030511-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA
Requerido: O E M AUTOMACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109959/SP - CELIA MARIA MACIEL DA SILVA
Requerente: SMC PNEUMATICOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 18536/ES - JUCELIA COCO
Requerido: O E M AUTOMACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. DEFIRO o pedido de fl. 87-88 na forma do art. 921, III. § 1, do CPC. INTIME-SE;

3. Inclua-se no painel de prazo.


10 - 0003290-60.2012.8.08.0048 (048.12.003290-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA
Executado: ABMAEL DE OLIVEIRA MOTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19624/ES - ROSANGELA DA ROSA CORREA
Requerente: BANCO PANAMERICANO SA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/2015, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo banco Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo banco Requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


11 - 0008478-29.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SONO DOS SONHOS LTDA ME
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerente: SONO DOS SONHOS LTDA ME
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem quanto à possibilidade de acordo, especificando os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pelo requerente;

3. Em seguida,  conclusos para saneamento (art 357 e ss do CPC).


12 - 0010872-48.2011.8.08.0048 (048.11.010872-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Executado: FÁBIO SOARES FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14338/ES - ALINE CANDIDA MENDONCA BRANDAO
Exequente: BANCO BRADESCO S.A
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: BANCO BRADESCO S.A

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/2015, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pelo banco Exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pelo banco Exequente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


13 - 0018325-65.2009.8.08.0048 (048.09.018325-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerido: TECMMON ENG IND E COM DE ESTRUTURA METALICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11244/ES - EMMANUELLE BRAGA MAGALHAES
Exequente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Exequente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 17471/ES - JULIANA MOURA DE ALMADA
Exequente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 98535/MG - MARIANA OST LINHALIS
Exequente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Advogado(a): 007264/ES - ODAIR NOSSA SANT ANA
Exequente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerente: MUNDIAL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/2015, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela Exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista a ausência de manifestação da Executada.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pela Exequente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o devedor,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


14 - 0026718-66.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: REGINALDO ANTONIO GRISMONDE SILVA
Requerido: GAVA AUTOMOVEIS A GAVA FRAGA AUTOMOVEIS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20056/ES - JAMILSON MONTEIRO SANTOS
Requerente: REGINALDO ANTONIO GRISMONDE SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente;

3.  Em seguida, CONCLUSOS para saneamento (art. 357 e ss do CPC).


15 - 0010725-51.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMIR PESSI
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24266/ES - ALEXANDRE FONTANA DE BARROS
Requerente: ADEMIR PESSI

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;

2. A única parcela a ser restituída ao requerente é a "SERVIÇOS DE TERCEIROS", conforme fls. 124 e 166;

3. A atualização desta verba pode ser feita pela parte usando os parâmetros indicados pelo acórdão (fls. 168 - 169) usando o site da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA deste Estado;

4. INTIME-SE o Exequente.

4. INTIME-SE o Exequente.1. Processo INSPECIONADO;

2. A única parcela a ser restituída ao requerente é a "SERVIÇOS DE TERCEIROS", conforme fls. 124 e 166;

3. A atualização desta verba pode ser feita pela parte usando os parâmetros indicados pelo acórdão (fls. 168 - 169) usando o site da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA deste Estado;

4. INTIME-SE o Exequente.

1. Processo INSPECIONADO;

2. A única parcela a ser restituída ao requerente é a "SERVIÇOS DE TERCEIROS", conforme fls. 124 e 166;

3. A atualização desta verba pode ser feita pela parte usando os parâmetros indicados pelo acórdão (fls. 168 - 169) usando o site da CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA deste Estado;

4. INTIME-SE o Exequente.


16 - 0015020-63.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: RODRIGO MENEGUETE FABRIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que o prazo requerido na petição de fl. 74 já se escoou;

2. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar andamento no feito.


17 - 0002967-94.2008.8.08.0048 (048.08.002967-0) - Outras medidas provisionais
Requerente: RONALDO CARDOSO RODRIGUES e outros
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10658/ES - ANDRE FABIANO BATISTA LIMA
Requerente: RONALDO CARDOSO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;

2. INTIME-SE o advogado ANDRÉ FABIANO BATISTA LIMA quanto à petição de fl. 251, para que se manifeste nos autos no prazo de 05 (cinco) dias;

3. Após CONCLUSOS.


18 - 0013570-90.2012.8.08.0048 (048.12.013570-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MOISES GUIMARAES DE JESUS
Testemunha Autor: DORVALINO MARTINS DUTRA e outros
Requerido: LUIZ CARLOS ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: MOISES GUIMARAES DE JESUS
Advogado(a): 13238/ES - THIAGO PIMENTA MOREIRA
Requerido: LUIZ CARLOS ALVARENGA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;
 
2. DESIGNO audiência especial de conciliação que se realizará no dia 22 de março de 2017 às 14:50 hrs. INTIME-SE as partes por seus procuradores para ciência e comparecimento.


19 - 0015056-71.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: MARIA BRAZ PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Ao Requerente, fl. 37-39;

3. Após, conclusos.


20 - 0018847-48.2016.8.08.0048 - Petição
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA
Requerido: JOSE AILTON BARBOSA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17666/ES - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER
Requerente: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Ao Requerente;

3. Após, conclusos.


21 - 0008402-68.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: LUCINEIA DOS SANTOS MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. INTIME-SE o requerente para informar o endereço completo do pátio onde se encontra depositado o veículo objeto da presente demanda, no prazo de 05 (cinco) dias;

3. Cumprido o item "2", EXPEÇA-SE novo mandado de restituição e depósito para a entrega do bem ao requerido, contendo tais informações para o devido cumprimento pelo Oficial de Justiça;

4. Após, CUMPRA-SE, conforme já determinado à fl. 95;


22 - 0020926-97.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: FASSIM LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO SA
Embargado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS FIDC PREMIUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Embargante: FASSIM LIDER IMPORTACAO E EXPORTACAO SA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CÍVEL, no dia 22/02/2017 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


23 - 0027421-60.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GUILHERMINA DUQUE
Requerido: ARILSON DUQUE RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Requerente: GUILHERMINA DUQUE

Para tomar ciência do despacho:
a) DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita a Requerente;
b) Recebo a presente demanda para processamento segundo a nova sistemática processual introduzida pela lei nº 13.105/2015 e designo Audiência de Conciliação/Mediação para o Dia e Hora abaixo indicados;
c) CITE(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação;
d) INTIME(M)-SE O(S) REQUERIDO(S) para comparecer(em) na sala de audiência deste juízo, a fim de participar(em) da audiência de autocomposição designada nos autos da ação supramencionada, em dia e hora abaixo designados, situado no FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO, AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090, Telefone(s): (27) 3291-1028
Email: 3civel-serra@tjes.jus.br
e) INTIME(M)-SE O(S) REQUERENTE(S) para tomar(em) ciência da audiência designada, na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do NCPC), salvo nos casos de representação da parte por Defensor Público, quando a pedido contido na inicial, esta deva ocorrer de foma pessoal (art. 186, § 2º do NCPC) .
.


24 - 0000664-73.2009.8.08.0048 (048.09.000664-3) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: JOAO SERAFIN CANDIDO DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: REAL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Para apresentar nos autos, no prazo da lei, endereço atualizado onde a parte requerida poderá ser citada tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça à fl.86 dos referidos autos.


25 - 0026327-77.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA
Requerido: AYMORE CREDITO , FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: AZEMAR DA CRUZ DE SOUZA
Fica a parte devidamente intimada da devolução do AR sem cumprimento por não localização da parte.


26 - 0003629-48.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA - BANESTES
Reconvinte: ERNESTINA CARVALHO MUZZI
Executado: ERNESTINA CARVALHO MUZZI
Reconvido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA - BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA - BANESTES
Reconvido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA - BANESTES

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;

2. O agravo de instrumento de fl. 111 não fora julgado, assim como não fora concedida a medida liminar no egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, conforme andamento anexo;

3. INTIME-SE o Exequente para dar andamento  no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.


27 - 0015125-16.2010.8.08.0048 (048.10.015125-6) - Embargos à Execução
Embargante: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA EPP e outros
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Embargante: CENTRO AUTOMOTIVO RECO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:

1. Processo INSPECIONADO;

2. No acordo de fl. 86, consta "Arcará os autores com eventuais custas processuais remanecentes e com os honorários advocatícios de seu patrono";

3. As custas estão à fl 89 e a determinção de cobrança encontra-se à fl. 90;

4. A intimação fora endereçada para o polo passivo, diferente do que consta no intem "2" supra;

5. Desta forma, intime-se a embargante para o pagamento das custas, por meio de seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias;

6. Feito o pagamento, ARQUIVE-SE, não feito o pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES e ARQUIVE-SE.
 
1. Processo INSPECIONADO;

2. No acordo de fl. 86, consta "Arcará(sic) os autores com eventuais custas processuais remanecentes e com os honorários advocatícios de seu patrono";

3. As custas estão à fl. 89 e a determinção de cobrança encontra-se à fl. 90;

4. A intimação fora endereçada para o polo passivo, diferente do que consta no item "2" supra;

5. Desta forma, intime-se a embargante para o pagamento das custas, por meio de seu patrono, no prazo de 10 (dez) dias;

6. Feito o pagamento, ARQUIVE-SE, não feito o pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES e ARQUIVE-SE.


28 - 0022696-96.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO SA
Requerido: GD COMERCIAL DE CARNES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 306741/SP - CRISTIANE TRES ARAUJO
Requerente: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;

2. CUMPRA-SE o item "2" de fl. 3321, em todos os volumes;

3. À requerente, considerando a contestação e à reconvenção;

4. Após, CONCLUSOS.


29 - 0001560-09.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outros
Requerido: DENILDO MARINHO EDUARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVEST. DIREITOS CRED

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. INDEFIRO por ora, a pesquisa junto aos sistemas mencionados, pois considerando o princípio da cooperação, as diligências no sentido de localizar o endereço do Requerido são de responsabilidade do Requerente, a menos que comprove nos autos ter realizado todas diligências possíveis para a localização daquele sem ter logrado êxito;

3. Deste modo, INTIME-SE o Exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


30 - 0005290-91.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: SIDNEI DE MEDEIROS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMININSTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. Ao Requerente;

3. Após, conclusos.


31 - 0004548-76.2010.8.08.0048 (048.10.004548-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.O.A.
Requerente: G.O.A.
Executado: B.M.D.E.I.L.M.
Requerido: B.M.D.E.I.L.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: G.O.A.
Exequente: G.O.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;

2. A desconsideração da personalidade jurídica segue os preceitos do art. 133 e seguintes do CPC/2015, INTIME-SE o exequente;

3. Na ausência de manifestação, CUMPRA-SE conforme item 6, fl. 432.


32 - 0013716-93.1996.8.08.0048 (048.97.013716-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BAMERINDUS S/A
Requerente: BANCO BAMERINDUS S/A
Executado: MANUEL DE ALMEIDA TERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10011/PR - SADI BONATTO
Requerente: BANCO BAMERINDUS S/A
Exequente: BANCO BAMERINDUS S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;

2. INTIME-SE o exequente para apresentar o valor atualizado de seu crédito e informar se deseja proceder a adjudicação compulsória ou a venda de forma particular, no prazo de 10 (dez) dias;

3. Ressalto que os imóveis penhorados ainda precisam ser avaliados;

4. CERTIFIQUE-SE quanto ao cumprimento na integra do DESPACHO de fl. 461;

5. Após, CONCLUSOS.


33 - 0001156-26.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INPAR PROJETO 98 SPE LTDA
Executado: JORGE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Exequente: INPAR PROJETO 98 SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:


1. Processo INSPECIONADO;

2. INTIME-SE o exequente para apresentar o valor de seu crédito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar número de conta judicial vinculada a este processo;

3. Após, EXPEÇA-SE ofício para a empresa ARCELORMITTAL para bloqueio e transferencia do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do executado JORGE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA para a conta judicial indicada pela exequente;

4. A seguir, INTIME-SE o executado JORGE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA por Carta AR em razão da penhora;

5. Ao continuo, à EXEQUENTE e CONCLUSO. 
1. Processo INSPECIONADO;

2. INTIME-SE o exequente para apresentar o valor de seu crédito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar número de conta judicial vinculada a este processo;

3. Após, EXPEÇA-SE ofício para a empresa ARCELORMITTAL para bloqueio e transferencia do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do executado JORGE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA para a conta judicial indicada pela exequente;

4. A seguir, INTIME-SE o executado JORGE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA por Carta AR em razão da penhora;

5. Ao continuo, à EXEQUENTE e CONCLUSO. 

1. Processo INSPECIONADO;

2. INTIME-SE o exequente para apresentar o valor de seu crédito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias e apresentar número de conta judicial vinculada a este processo;

3. Após, EXPEÇA-SE ofício para a empresa ARCELORMITTAL para bloqueio e transferencia do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o salário líquido do executado JORGE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA para a conta judicial indicada pela exequente;

4. A seguir, INTIME-SE o executado JORGE LUIZ DOS SANTOS FERREIRA por Carta AR em razão da penhora;

5. Ao continuo, à EXEQUENTE e CONCLUSO. 


34 - 0020293-67.2008.8.08.0048 (048.08.020293-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV
Requerido: MARIA MADALENA DA SILVA AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Requerido: MARIA MADALENA DA SILVA AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:

1. Processo INSPECIONADO;

2. À executada quanto à extinção do feito;

3. Após, CONCLUSOS.

1. Processo INSPECIONADO;

2. À executada quanto à extinção do feito;

3. Após, CONCLUSOS.


35 - 0023806-67.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Autor: BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA
Réu: MASSA FALIDA DE NASAIB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17149/ES - KELLY DUTRA CHIEPPE
Autor: BELA VISTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. A Requerida, compareceu espontaneamente no processo, através de seu reprentante, ora administrador judicial, para apenas requerer a suspensão do feito em razão da requerida estar em processo de recuperação judicial.Sequer apresentou embargos monitórios, conforme se vê às fls. 45-46.

A regra do CPC contida no § 2º do art. 701 do NCPC é cristalina quanto a esse tema:

§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Desta forma, constituo de pleno direito o título executivo judicial.

Neste ato foi feita a alteração classe processual.

2. INTIME-SE a Exequente para apresentar planilha atualizada de seu débito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.

3. Cumprida a exigência do item 2, proceda-se à conclusão do feito para as diligências da execução do título executivo judicial, uma vez que já decorreu o prazo de 180 dias (fl. 62)


36 - 0014804-39.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI e outros
Requerido: MARA RITA SANTANA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI
Advogado(a): 20952/ES - JULIANA GON RODRIGUES OLIVEIRA
Requerido: MARA RITA SANTANA PEREIRA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI

Para tomar ciência da decisão:
[...]

1. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

2. INFORMO desde já, que não há nenhuma restrição do veículo no sistema RENAJUD, realizada por esse juízo;

3. Por outro lado, tenho por bem INDEFERIR o pedido de substituição o polo ativo da presente demanda, DEFERINDO, contudo, a inclusão do referido fundo para que atue como assistente litisconsorcial ativo, ante o contrato de cessão de créditos, que é referente ao contrato objeto desta lide, conforme comprovado junto às fls. 78-79.

4. Retifique-se o cadastro do sistema EJUD em relação ao polo ativo, para que no mesmo passe a constar também "FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I", cuja qualificação encontra-se em fl. 75;

[...]

1. Assim, ante o exposto, tenho por bem CORRIGIR o erro constatado junto ao item "4" da sentença de fl. 83, devendo desse modo se ler ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em vez de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I;

2. No demais CUMPRA-SE, conforme já determinado junto à sentença de fl. 83.


37 - 0001142-47.2010.8.08.0048 (048.10.001142-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: MIPISCINAS ACESSORIOS DE LAZER LTDA ME
Requerente: MIPISCINAS ACESSORIOS DE LAZER LTDA ME
Executado: LIGUE LUZ MATERIAL ELETRICO LTDA ME e outros
Requerido: HIDROLUZ MATERIAL ELETRICO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20218/ES - ISRAEL GIRI LIMA
Requerido: ODRACYR SCHERR CALDEIRA
Executado: ODRACYR SCHERR CALDEIRA
Requerido: HIDROLUZ MATERIAL ELETRICO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo INSPECIONADO;

2. Diante da manifestação da exequente de fls. 128 - 129, esclareço que o despacho de fl. 122 (02/09/2016) fora por mim revogado no dia 14/09/2016 (fl.125);

3. INTIME-SE A executada para apresentar planilha atualizada de ser crédito, na forma do item "2" de fl. 126, assim como apresentar seus pedidos, no prazo de 5 (cinco) dias.


38 - 0007018-41.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: ANGELISA LEANDRO BRAGIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 17735/ES - JOAO LUIZ TEIXEIRA CORREA JUNIOR
Requerido: ANGELISA LEANDRO BRAGIO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONSOLIDAR a propriedade e posse plena do bem objeto dos autos junto à requerente, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Sem prejuízo, nos termos do art. 1.364 do CC, o requerente deverá vender o veículo, ficando obrigado a entregar ao requerido o saldo porventura apurado, depois de haver seu crédito mais despesas de cobrança.

JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes que arbitro, na forma do art. 85, § 8º, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o tempo de tramitação da ação, a existência de trabalho na primeira instância, o trabalho do causídico, o valor da causa e, sobretudo, o julgamento antecipado da lide. 

P.R.I. 

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) havendo custas a pagar, INTIME-SE o Requerido para proceder ao pagamento, por carta via AR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. 


39 - 0003262-53.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Requerido: ERALDO DE ARAUJO GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23672/ES - FABIO FRASATO CAIRES
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para CONSOLIDAR a propriedade e posse plena do bem objeto dos autos junto à requerente, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69.

Sem prejuízo, nos termos do art. 1.364 do CC, o requerente deverá vender o veículo, ficando obrigado a entregar ao requerido o saldo porventura apurado, depois de haver seu crédito mais despesas de cobrança.

JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios, estes que arbitro, na forma do art. 85, § 8º, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observado o tempo de tramitação da ação, a existência de trabalho na primeira instância, o trabalho do causídico, o valor da causa e, sobretudo, o julgamento antecipado da lide. 

P.R.I. 

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, CUMPRA-SE as seguintes diligências:

a) encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
b) havendo custas a pagar, INTIME-SE o Requerido para proceder ao pagamento, por carta via AR, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser oficiado para a SEFAZ/ES. Feito o pagamento no prazo, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo;
c) Não sendo feito o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE para a SEFAZ/ES. Na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


40 - 0040504-85.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARIANE AGUIAR RODRIGUES
Requerente: ARIANE AGUIAR RODRIGUES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10892/ES - LUZIA ESTER DONA SFALCIN
Requerente: ARIANE AGUIAR RODRIGUES
Exequente: ARIANE AGUIAR RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:

1. Processo INSPECIONADO;

2. A exequente apresenta alegações destituídas de cálculos às fls. 581 - 583. Desta forma concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os apresente e assim conforme suas alegações, INTIME-SE;

3. Após , à executada e CONCLUSOS. 
 
1. Processo INSPECIONADO;

2. A exequente apresenta alegações destituídas de cálculos às fls. 581 - 583. Desta forma concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que os apresente e assim conforme suas alegações, INTIME-SE;

3. Após , à executada e CONCLUSOS. 


41 - 0014804-39.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI e outros
Requerido: MARA RITA SANTANA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI
Advogado(a): 20952/ES - JULIANA GON RODRIGUES OLIVEIRA
Requerido: MARA RITA SANTANA PEREIRA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI

Para tomar ciência da sentença:
1. Sendo assim, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

2. INFORMO desde já, que não há nenhuma restrição do veículo no sistema RENAJUD, realizada por esse juízo;

3. Por outro lado, tenho por bem INDEFERIR o pedido de substituição o polo ativo da presente demanda, DEFERINDO, contudo, a inclusão do referido fundo para que atue como assistente litisconsorcial ativo, ante o contrato de cessão de créditos, que é referente ao contrato objeto desta lide, conforme comprovado junto às fls. 78-79.

4. RETIFIQUE-SE o cadastro do sistema EJUD em relação ao polo ativo, para que no mesmo passe a constar também "FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I", cuja qualificação encontra-se em fl. 75;

5. P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

[..]


1. Assim, ante o exposto, tenho por bem CORRIGIR o erro constatado junto ao item "4" da sentença de fl. 83, devendo desse modo se ler ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS em vez de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I;

2. No demais CUMPRA-SE, conforme já determinado junto à sentença de fl. 83.


42 - 0007805-41.2012.8.08.0048 (048.12.007805-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ELIAS PEREIRA MONTEIRO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo já julgado;

2. INTIME-SE a parte requerida;

3. ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


43 - 0005296-98.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MARIA LUCIA FREITAS DE AGUILAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES PONTINI
Requerido: MARIA LUCIA FREITAS DE AGUILAR

Para tomar ciência do despacho:
1. Seguem informações de agravo de instrumento;

2. Mantenho a decisão de fl. 23, pelos seus próprios termos e fundamentos;

3. INTIMEM-SE,  inclusive, o banco Requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a contestação e documentos de fls. 48-69;

4. Em seguida, conclusos.


44 - 0023709-96.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 08
Requerente: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 08
Requerido: MARIA RITA BASTOS ROZALEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 08
Exequente: CONDOMINIO JACARAIPE II QUADRA 08

Para tomar ciência da sentença:
[...];

HOMOLOGO o acordo (fls. 77-83) realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

P.R.I.  

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME-SE a devedora, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


45 - 0000982-46.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SP DISTRIBUIDORA DE VACINA E MEDICAMENTOS LTDA ME
Requerido: UNILOG EXPRESS LOGISTICA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Requerido: UNILOG EXPRESS LOGISTICA SA
Advogado(a): 95370/SP - MARIA LUCIA CIAMPA BENHAME PUGLISI
Requerente: SP DISTRIBUIDORA DE VACINA E MEDICAMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
[...];

HOMOLOGO o acordo (fls. 219-221) realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada e custas remanescentes pro rata, sendo que neste ato, INDEFIRO o pedido de isenção, considerando tratarem-se de empresas de grande porte econômico. HOMOLOGO A RENÚNCIA DO PRAZO RECURSAL.

P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIMEM-SE os devedores, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


46 - 0030452-93.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ERICLIS MAURICIO DOS ANJOS DA SILVA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: SUELY SILVA DOS ANJOS
Requerente: ERICLIS MAURICIO DOS ANJOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. CUMPRA-SE  conforme determinado à fl. 94, reiterado no verso da mesma, imediatamente;

3. Após, ARQUIVE-SE.


47 - 0031829-70.2011.8.08.0048 (048.11.031829-1) - Cumprimento de sentença
Requerente: VIMETAL COMERCIAL LTDA
Requerido: INSEPA INDUSTRIA SERRANA DE PAPEL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14240/ES - GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
Requerente: VIMETAL COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. A Requerida foi citada e não se manifestou. A regra do CPC contida no § 2º do art. 701 do NCPC é cristalina quanto a esse tema: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Desta forma, constituo de pleno direito o título executivo judicial. Neste ato foi feita a alteração classe processual. 2. INTIME-SE a Exequente para apresentar planilha atualizada de seu débito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 3. Cumprida a exigência do item 2, proceda-se à conclusão do feito para as diligências da execução do título executivo judicial.


48 - 0031133-34.2011.8.08.0048 (048.11.031133-8) - Outras medidas provisionais
Requerente: CLAUDIONOR ROBSON MORAIS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: CLAUDIONOR ROBSON MORAIS

Para tomar ciência do despacho:
1. Processo inspecionado;

2. CUMPRA-SE  o que fora determinado à fl. 51 e reiterado no verso da mesma, imediatamente;

3. Após, ARQUIVE-SE.


49 - 0020681-57.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Executado: GIOVANNI N DE JESUS SERVICOS E INSTALACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
1. A Requerida foi citada e não se manifestou. A regra do CPC contida no § 2º do art. 701 do NCPC é cristalina quanto a esse tema: § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. Desta forma, constituo de pleno direito o título executivo judicial. Neste ato foi feita a alteração classe processual. 2. INTIME-SE a Exequente para apresentar planilha atualizada de seu débito no prazo de dez dias, sob pena de extinção. 3. Cumprida a exigência do item 2, proceda-se à conclusão do feito para as diligências da execução do título executivo judicial.


50 - 0008891-81.2011.8.08.0048 (048.11.008891-0) - Monitória
Requerente: MULTICOM DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: DSL DISTRIBUIDORA SATELITE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192306/SP - RICARDO DAMASCENO COSTA
Requerente: MULTICOM DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
[...];

Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC/2015, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela empresa Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC/2015.

SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, haja vista que não houve a triangularização processual.

Eventuais custas remanescentes serão suportadas pela empresa Requerente.

P.R.I.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE a devedora,  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Editais

Edital de intimação de sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 0003797-07.2001.8.08.0048



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoMÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES, vulgo “Cecinho ou Marcinho”, brasileiro, natural de Vitória/ES, nascido em 12/11/1975, filho de Benedito Rodrigues Velho e Dória Freitas Rodrigues, atualmente em local incerto e não sabido

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 223/225, a seguir resumida: “Diante do exposto, impronuncio o acusado LIOMAR REBULI, devidamente qualificado, das imputações constantes nos autos, com fulcro no art. 414 do CPP e PRONUNCIO o acusado MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES, igualmente qualificado, incurso nas sanções artigo 121, § 2°,IV Código Penal Brasileiro, a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0013633-76.2016.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0013633-76.2016.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu RODRIGO CYRILLO FERREIRA, brasileiro, solteiro, motoboy, nascido em 01/11/1994, natural de Vila Velha/ES, filho de Rosa Maria Cyrillo Correa e Marcos Antônio Ferreira,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0001717-45.2016.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0001717-45.2016.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu ELTON ALCENA GUIMARÃES, vulgo “eltinho”, brasileiro, solteiro, nascido aos 27/05/1996, filho de Ivanete Maria Alcena e Ademir Guimarães, portador do RG nº 3060274, inscrito no CPF sob o nº 135.942.777-55,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV c/c art.14, II, na forma do art. 70, 2º parte, todos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria





Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº.0016277-26.2015.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0016277-26.2015.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu REGIANE DE JESUS, vulgo “regis”, brasielira, nascido aos 04/03/1976, natural de Belo Horizonte/MG, RG nº 3113385, filha de Lucinda Rebonato de Jeses e João Francisco de Jesus,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I e IV do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº.0030193-35.2012.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0030193-35.2012.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu JOCELIO TRINDADE MIGUEL, vulgo “Pelé”, brasileiro, nascido aos 22/08/1974, natural de Nanuque/MG, filho de Clarindo Trindade Miguel e de Josefa Izabel Trindade Miguel,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, II c/c art. 14, II, do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0003968-70.2015.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0003968-70.2015.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu GENECY ARAÚJO DOS REIS, brasileiro, nascido aos 09/05/1967, natural de Serra dos Aimorés/MG, filho de Raul Santana dos Reis e Aliete Araújo dos Reis,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, II e IV em relação à vítima Juliana e art. 121, § 2º, IV, em relação á vítima Julia, ambos do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria





Edital de Citação

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

 

 

PROCESSO Nº. 0019002-61.2010.8.08.0048

 

Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo corre a ação penal nº 0019002-61.2010.8.08.0048, em que é autora a Justiça Pública, o réu GERALDO SANTOS COSTA, brasileiro, nascido aos 19/11/1962, natural de Água Boa/MG, filho de Antônia Batista da Silva e de Sebastião Domingos da Costa,atualmente com endereço incerto e desconhecido, incurso nas sanções do art. 121, §2º, I, do Código Penal Brasileiro; como não tenha sido encontrado, foi expedido o presente edital e, nos termos do art. 406 do CPP, com as alterações da lei 11.689/08, fica o acusado CITADO e INTIMADO para oferecer defesa preliminar no prazo de 10 (dez) dias, na qual deverá responder a acusação, apresentar toda a matéria de defesa e indicar as provas que pretende produzir, oportunidade na qual serão ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e realizado o interrogatório, com as advertências do art. 366 do CPP. Adverte-se o citado, de que se não constituir advogado para oferecer a defesa preliminar, pelo Juízo ser-lhe-á nomeado defensor para este fim, bem como para promover a defesa na audiência de instrução, se não o fizer.

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria



Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 048.12.010982-1



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoDALTON ALVES DA SILVA, vulgo “daltinho peladeiro”, brasileiro, nascido em 02/03/1986, filho de Antonia Alves da Silva e de pai não declarado, atualmente em local incerto e não sabido.

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 287/289, a seguir resumida: “Conforme destacado pelo Ministério Público e Defesa, não se extrai dos autos um conjunto probatório consistente, que permita identificar o mínimo de indícios de autoria em desfavor dos acusados, razão pela qual, nos termos do art. 414 do CPP, IMPRONUNCIO ALEXANDRO DOS SANTOS MELO E DALTON ALVES DA SILVA pela prática do delito previsto no art. 121, § 2°, I, III e IV, c/c o art. 29, todos do Código Penal, em relação á vítima Uenis Ferreira de Oliveira, e art. 121, § 2°, I, III e IV, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, caput, duas vezes, em relação as vítimas Bruno e Maxuel, todos do Código Penal.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 048990045592



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoJONNY MATRIS DAS NEVES, brasileiro, solteiro, ajudante de pedreiro, nascido em 23/11/1976, filho de Iracy Maria das Neves, natural de Vitória/ES, atualmente em local incerto e não sabido.

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 249, a seguir resumida: “Ante o exposto, ABSOLVO o réu JONNY MATRIS DAS NEVES, qualificado nos autos, com fundamento no art. 415, IV, do CPP.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

Edital de Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 DIAS

 

PROCESSO Nº 0007269-89.2016.8.08.0048



Exma. Sra. Dra. DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER, MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Serra, Privativa do Júri, Comarca da Capital, por autorização na forma da Lei.

Faz saber aos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que se encontra em lugar incerto e não sabido o acusadoJOAQUIM MANOEL FILHO, brasileiro, solteiro, filho de Joquim Manoel Pinto e de Maria Francisca de Jesus, natural de Mantena/MG, atualmente em local incerto e não sabido.

Fica o mesmo intimado pelo presente edital da R. Decisão de fls. 249, a seguir resumida: “PRONUNCIAR, nos termos do art. 413 do CPP, o réu JOAQUIM MANOEL FILHO, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, I, ambos do CP, por duas vezes.”

Dado e passado nesta Cidade da Serra e Comarca da Capital do Espírito Santo, aos 31 (trinta e um) dias do mês de janeiro (01) de 2017. Eu,...., A.L., Escrevente Juramentada, que o fiz digitar e rubriquei, indo assinado por quem de direito.



HELENIMAR LOUBACH FERNANDES

Chefe de Secretaria

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0027/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0027/2017


1 - 0024479-55.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.A.D.C.
Requerido: J.D.J.A.D.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: E.A.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por E. A. D.C. em face de J. D. J. A. D.C. e M. D. J. A. D. C. representadas por R. D. P. S. D. J., todos qualificados na exordial.   Com a inicial juntou os documentos de fls. 09/41, complementados à fl. 49, com a cópia da r. sentença que fixou os alimentos em favor das requeridas, que ora pretende revisionar.   É o que interessa ao relatório. Decido.   Dispõe o artigo 53, inciso II, do Novo Diploma de Ritos Civil que, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, tanto para ação em que se pedem alimentos quanto para a que se pede revisão/exoneração de alimentos.   Contudo, não havendo nenhuma alteração no domicílio do alimentando e, tratando-se de dois Juízos da mesma Comarca onde residem os alimentandos, a ação de revisão/exoneração de alimentos deve ser proposta perante o juiz que fixou os alimentos, devendo ser aplicado o disposto no artigo 61 do Novo Código Processual Civil, que assim dispõe:   “Art. 61 – A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal”.   Ora, o quadro fático demonstra, in casu, não se tratar de reunião de processos, por conexão, uma vez que a “Ação de Alimentos” já foi julgada, conforme determina o § 1º do art. 55, do NCPC, que positivou o enunciado da Súmula 235 do STJ.   Acontece que, não se pode olvidar da natureza eminentemente acessória da “Ação de Revisão de Alimentos”, em relação à ação principal de alimentos, cujo escopo é unicamente ver revisto o encargo alimentício arbitrado na ação principal, em virtude da real possibilidade do requerente. Assim, justificado está a aplicabilidade ao presente caso, do artigo 61 acima mencionado.   Nessa direção, o ensinamento de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, Editora JusPodivm, Salvador, 2007, pág. 132, in verbis:   Ação acessória é a demanda secundária destinada a complementar ação mais importante do ponto de vista do autor, denominado de principal. Competente será o juízo da ação principal. Se antecedente, o autor deverá ajuizar ação no Juízo competente para julgar a principal. Se incidental ou posterior, perante o Juízo que conheceu a principal. Alguns denominam esse fenômeno de conexão por acessoriedade”.   O mestre Yussef Said Cahali, em sua obra “Dos Alimentos”, assim asseverou:   “Em síntese: não há dúvida de que a ação revisional guarda certa autonomia em relação à anterior em que os alimentos tenham sido arbitrados ou ajustados, mas se a afirmação é válida para afastar a competência do foro, como que se atende à regra do art. 100,II, do CPC; nada impede, porém, e é de conveniência na ordem prática, que nos casos de pedido no mesmo foro, sem ofensa ao princípio da relativa autonomia da ação revisional se observe a regra de vinculação com o juízo em que os alimentos foram fixados. Portanto, se ocorreu posterior mudança de domicílio de alimentando, não prevalece o critério prático perfilhado pela jurisprudência em nome da economia processual, impondo-se a observância da regra inserta no art. 100, II, do CPC”.   A jurisprudência pátria também consagra esse entendimento. Vejamos:   “Conflito de competência. Ação de Revisão de Alimentos. Distribuídas no mesmo foro, competente a Vara de Família por onde tramitou a ação de fixação da pensão, sendo a revisional desta oriunda, sem falar até na facilitação da instrução probatória. Acessoriedade. Art. 108, do CPC” (TJMG, 2ª Câmara Cível, Conflito de Competência n °.0000.00249614-9/000(1), Rel. Des. Abreu Leite, publicado em 08/03/02).   Além do mais, o próprio autor informou à fl. 48 que os alimentos arbitrados, voltaram a ser descontados.   Por tais razões, reconheço a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos à 1ª Vara de Família deste Juízo.   Intime-se. Notifique-se o ERMP.   Após, remetam-se os autos à redistribuição, com as devidas baixas.


2 - 0025907-72.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.V.D.S.M.
Requerido: P.M.T.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15743/ES - JOAO VITOR GUIMARAES VAZ
Requerente: L.V.D.S.M.
1. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 13, estando o autor assistido por advogado particular. 2. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. 3. L. V. D. S.M., qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS em face de P. M. T. M., por si e representando o menor G. M. V. T.M.. Requer a tutela provisória de urgência objetivando manter a convivência com o filho, e, ofertar a título de alimentos provisórios em favor do menor o percentual de 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos.   É o que interessa ao relatório. Decido.   4. Quanto ao pedido de tutela de urgência em relação a convivência do requerente com o filho menor G. M. V. T. M..   O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Com relação à tutela de urgência antecipada de natureza satisfativa, para sua concessão, estabeleceu o legislador ser necessária, também, a análise da reversibilidade jurídica da tutela, nos termos do § 3º do artigo 300 do mesmo codex.   Entretanto, conforme já assentou o enunciado 419 do EFPPC: “Não é absoluta a regra que proíbe tutela provisória com efeitos irreversíveis” Principalmente no direito das famílias, em razão de sérios fatos que podem comprometer o processo, caso medidas urgentes não sejam tomadas de imediato, independentemente de serem ou não irreversíveis.  
O direito de convivência, previsto no artigo 1.589 do Código Civil, a instrumentar uma dinâmica relacional de modo a permitir ao pai intervir, com eficiência, na formação do filho, não se limita, convenhamos, a um mero direito de visita que põe em hipossuficiência o próprio exercício das responsabilidades parentais.
  Nesse sentido, a doutrina sustentada na cátedra de Giselle Câmara Groeninga (2011), tem instituído maiores discussões a proclamar que o direito à convivência familiar, como princípio básico do direito de família, extraído da tutela integral à criança e ao adolescente alinhada pelo artigo 227 da Constituição Federal, carece de uma nova configuração, a se constituir como “princípio do direito ao relacionamento familiar”. Nele estarão incluídas a convivência, a companhia, as visitas, o contato permanente, as garantias de efetividade, como formas de atingi-lo em sua plenitude.   Nada obstante induvidosa a responsabilização comum dos pais separados por suas obrigações parentais, merece destaque o fato de que, “quando o casal conjugal entra em colapso, é de suma importância que a dupla parental permaneça firme em prol da integridade dos filhos” (Fernanda Tartuce, 2012).  
É cediço que toda criança tem direito a ser criada e educada no seio da sua família e que deve ser assegurada a preservação de vínculos afetivos entre pais e filhos, sendo dever do genitor guardião proporcionar a convivência familiar.
 
No entanto, mesmo sendo tão recomendável, a regulamentação da convivência merece cautela, sendo necessário, antes, rechaçar qualquer possibilidade de prejuízo à criança, pois o interesse desta deve sempre prevalecer.   No caso em tela, constata-se que o demandante é pai do menor e pretende exercer seu direito de ter o filho em sua companhia. A visitação é um direito do pai de ter o filho em sua companhia, mais, em especial ainda, da criança em ter a companhia daquele pai, cujo objetivo é fortalecer os laços de amizade entre eles.   Em consulta ao sistema E-Jud, constata-se a inexistência de ações em desfavor do autor, especialmente em varas criminais.   Diante do exposto, considerando a idade do menor, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para autorizar o direito de convivência de L. V. D. SANTOS M. com seu filho G. M. V. T. M., em finais de semanas alternados, pegando-o às 09:00 (nove) horas do sábado e devolvendo-o às 19:00 (dezenove) horas do domingo, bem como, no dia dos pais e aniversário deste o menor passará com o mesmo e no dia das mães e aniversário desta passará com a requerida, até ulterior deliberação deste Juízo, devendo o genitor apanhar a criança na residência da mãe e entregá-la no mesmo local, até ulterior deliberação deste Juízo.   A convivência iniciar-se-á no dia 11 de fevereiro de 2017.   5. Quanto a oferta de alimentos em favor do menor G. M. V. T. M.:   A fixação dos alimentos provisórios em favor do menor G. M. V. T. M. tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares.   Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a seu filho menor, consistente na certidão de registro civil que ora junto, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor do requerido G. M. V. T.M. no valor equivalente a 20% (vinte por cento), sobre os rendimentos brutos do(a) requerente(a) L. V. D. S. M., abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao(à) genitor(a) do(a)(s) requerido(s), contra recibo, ou depositados em conta em nome da genitora do menor, Srª. P. M. T. M.. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao(à)(s) menor(es) deverá ser repassado integralmente ao(à) genitor(a) do(a)(s) mesmo(a)(s).   O requerente deverá manter e arcar com o plano de saúde empresarial fornecido pela empresa empregadora.   6. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 13 de fevereiro de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS de número supramencionado.   7. CITE-SE E INTIME-SE, pessoalmente, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o(a)(s) requerido(a)(s) P. M. T. M., por si e representando o menor G. M. V. T. M., , para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência - regulamentação provisória de convivência do genitor L. V. D. S. M. com o filho G. M. V. T. M., bem como, dos alimentos provisórios fixados em favor do menor e, ainda, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial, e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   8. INTIME-SE o(a) requerente, L. V. D. S. M., brasileiro, casado,  para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência - regulamentação de convivência, bem como, da fixação dos alimentos provisórios em favor do filho menor e, ainda, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado de seu patrono.   9. Intime-se.   10. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698 do NCPC, notifique-se o ERMP. 11. Determino que o empregador do(a) requerente(a) , providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, Srª. P. M. T. M., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. 12. Diligencie-se. Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de plantão, diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.


3 - 0020031-73.2015.8.08.0048 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.N.P.
Requerido: D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: J.N.P.

Para tomar ciência do despacho:
  Regularize-se a conclusão do feito.   Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO.   Às fls. 25/26 determinada a citação da requerida, no endereço constante da exordial, que não foi localizada, conforme se vê da certidão de fl. 32.   Em consulta ao sistema Infoseg, documento que ora junto, conforme recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, contida no ofício circular CGJES nº. 28/2012, publicado no DJ em 03/04/2012, localizei o endereço da requerida.   CITE-SE, a requerida, para tomar ciência de todos os termos da AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, proposta por J.N.P, para em querendo respondê-la, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela autora na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência, conforme cópia da contrafé que segue anexa.   Intime-se.   Não há que se falar na manifestação do ERMP, posto que não se enquadra o presente feito em nenhuma das hipóteses do art. 698 do NCPC.


4 - 0001805-59.2011.8.08.0048 (048.11.001805-7) - Execução de Alimentos
Exequente: D.B.R. e outros
Executado: S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25572/ES - CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA GONÇALVES COELHO
Exequente: D.B.R.

Para tomar ciência do despacho:
  Em consulta ao sistema E-Jud, verifiquei a existência da ação nº 0006037-17.2011.8.08.0048, envolvendo as mesmas partes, na qual os alimentos em favor de DALILA BRUNOR RODRIGUES, forma revisionados, conforme documento que junto.   Muito embora o pedido de fl. 99, devesse ter sido feito na ação originária de revisão de alimentos, em razão dos princípios da economia e celeridade processuais, serve o presente como OFÍCIO para que o empregador do(a) executado, providencie o devido desconto dos alimentos arbitrados na sentença de fls. 102/103, que por cópia acompanha o presente, no percentual de percentual de 15% (quinze por cento) dos rendimentos brutos do genitor, após os descontos de lei (INSS e IR), mensalmente, incidindo sobre férias, 13º salário e verbas resilitórias e abono de férias, não incidindo sobre horas extras, adicional noturno, de periculosidade/insalubridade e FGTS, em favor da filha, depositando-os na conta, cuja titular é a própria menor.   Profilática nova manifestação ministerial, ante o pedido das partes à fl. 99 de extinção do cumprimento de sentença, com base no art. 924, III do NCPC.   Diligencie-se.


5 - 0001156-21.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.M.D.S. e outros
Requerido: R.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 016140/ES - FLAVIA ESTEVES PATROCINIO LAMAS SILVA
Requerente: C.M.D.S.
Advogado(a): 10937/ES - GISELE COSTA SOUSA DE JESUS
Requerido: R.M.D.S.
Advogado(a): 17768/ES - SYMIARA ANDRADE PACHECO
Requerente: C.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
   Diante do exposto, considerando as provas dos autos e, especialmente a manifestação ministerial, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, condenando o requerido a pagar pensão mensal equivalente a 20% (vinte por cento) dos seus rendimentos, após os descontos de lei (INSS e IR), mensalmente, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, verbas resilitórias, horas extras, adicional noturno, de periculosidade/insalubridade, e não incidi sobre FGTS e adicional de 30% salário-base, enquanto recebido em duplicidade. O requerido deverá arcar e manter o plano de saúde/odontológico oferecido pela empresa empregadora em favor da menor, bem como, 50% dos medicamentos, desde que, haja apresentação de receituário médico.  Sendo certo que o pagamento passa a vigorar desde a citação do requerido, ocorrida em 14 de fevereiro de 2016 (certidão de fl. 46), conforme determina o art. 13, §2º da Lei 5.478/68, e ainda, consoante entendimento jurisprudencial já firmado pelos Tribunais Superiores (STJ - ED-REsp. 252.895, DJ 22/05/2000, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; e Resp. 174.912, DJ 02/05/2000, Rel. Min. Barros Monteiros, com apoio no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68.  Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro.


6 - 0026798-93.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.D.S.N.
Requerido: G.D.P.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: W.D.S.N.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 08. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, à fl. 10, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor,,.... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor,..... Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ...., brasileiro, podendo ser localizado em seu local de trabalho, qual seja, PINTURAS YPIRANGA LTDA, localizado na Rua Olívia Ludgero, Sala 206, nº 254, Bairro Diamantina, Serra/ES, CEP: 29160-830, dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente, ..., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Determino que o empregador do requerido,...., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, .... bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


7 - 0025241-71.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.B.D.A.R. e outros
Requerido: N.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6008/ES - TEREZINHA SANTANA DE CASTRO
Requerente: N.B.D.A.R.
Requerente: N.B.D.A.R.

Para tomar ciência do despacho:
   
  1. Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 09.
  2. Apense-se ao processo 0014505-28.2015.8.08.0048.
  3. Intime-se, a requerente, por seu patrono, para emendar à inicial, atendendo as regras contidas no art. 319, inciso II, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

  Após, conclusos. Diligencie-se.


8 - 0025887-81.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: V.M.M. e outros
Requerido: F.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: V.M.M.
Requerente: T.M.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 09, estando a autora assistida pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, à fl. 13, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, ..... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 13:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ..., brasileiro, residente e domiciliado na ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, ..., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora, ...., brasileira, residente e domiciliada na ....., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados, devendo por fim, comparecer ao Cartório da 3ª Vara de Família da Serra/Es para retirar o ofício a ser encaminhado à Instituição Previdenciária.
  Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Serve a presente como ofício para que o INSS, situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1737, Bairro Bento Ferreira, Serra/ES, CEP: 29040-570, proceda o desconto de alimentos provisórios acima arbitrados, objetivando o pagamento por...., em favor de ...., depositando-os em conta bancária em nome da representante legal da menor ...., bem como, para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


9 - 0027033-60.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.M.B. e outros
Requerido: F.M.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: L.M.R.
Requerente: G.M.B.

Para tomar ciência da decisão:
  Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.   Intime-se o requerente, por seu patrono, para firmar a Declaração de Assistência. Judiciaria Gratuita, juntada a fl. 09, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade.   Atendido o item acima, o que será certificado pela Srª Chefe de Secretaria, passo a apreciar a exordial. Comprovado o vínculo parental, à fl. 14, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora do requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária da genitora do menor, .... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora do menor, ..... Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 13:40 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido,..., brasileiro, podendo ser encontrado em seu local de trabalho, qual seja, ....., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente, ...., menor impúbere, representado neste ato por sua genitora, ...., brasileira, residente e domiciliada na ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Determino que o empregador do requerido, ....., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, ..., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


10 - 0027034-45.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: H.D.S.F. e outros
Requerido: N.S.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: H.D.S.F.
Requerente: E.D.S.F.
Requerente: F.A.F.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 10, estando os autores assistido pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, às fl. 11/12, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos da requerida, cabendo 17,5% (dezessete e meio por cento) para cada filho, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao genitor dos requerentes, contrarrecibo, ou depositados em conta bancária do genitor dos menores, ...... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente ao genitor dos mesmos. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário mínimo vigente, cabendo 20% (vinte por cento) para cada filho, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do genitor dos menores, Srº. ....Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 14:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE a requerida, ...., brasileira, podendo ser encontrado em seu local de trabalho ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIMEM-SE os requerentes, ...., menores impúberes, representados neste ato por seu genitor, ...., brasileiro, residente e domiciliado na ...., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá a requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Determino que o empregador da requerida, Srª....., situado na ...., providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome do genitor dos menores,...., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


11 - 0026209-04.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.C.P.M.O. e outros
Requerido: W.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: A.C.P.M.O.
Requerente: M.P.M.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante declaração juntada à fl. 08, estando a autora assistida pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental, à fl. 11, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentando e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à genitora da requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor,..... Valores devidos a partir da citação. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente à genitora do mesmo. Na ausência de vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária da genitora da menor, ...... Até o dia 05 de cada mês. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09 de maio de 2017, às 14:20 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, ...., brasileiro, residente e domiciliado na ....., dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE a requerente, ...., menor impúbere, representada neste ato por sua genitora,....., brasileira, residente e domiciliada na......, dos alimentos provisórios arbitrados nos itens acima descritos, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º), inclusive, na revogação dos alimentos provisórios arbitrados. Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. INTIME(M)-SE, ainda, o(a)(s) requerente(s), por seu(sua) patrono(a), para fornecer o nome e endereço do empregador do(a) requerido(a).   Informado o item acima, determino que o empregador do(a) requerido(a), providencie o devido desconto dos alimentos acima arbitrados em folha de pagamento, depositando-os em conta bancária em nome da genitora do menor, ....., bem como, que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o(a) requerido(a), tudo detalhadamente, fixando o prazo de 10 (dez) dias para prestar a informação solicitada por este juízo, sob pena de incidir no crime previsto no art. 22 da Lei 5.478/68, encaminhando-se para tanto cópia desta decisão, que servirá de ofício.
  Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II do NCPC, notifique-se o ERMP.


12 - 0025246-93.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: D.D.H.A. e outros
Requerido: P.F.H.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: D.D.H.A.
Requerente: D.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
  Defiro a Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 09, estando o autor assistido pela Casa do Cidadão. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Comprovado o vínculo parental à fl.14, e face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do alimentado e a capacidade econômico-financeira do alimentante, no binômio necessidade/possibilidade, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados em conta bancária do genitor do menor, ..... Até o dia 05 de cada mês. Ocorrendo o vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos da requerida, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente ao genitor do requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária do genitor do menor, ..... O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, participação em resultados/lucros, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno, e não incidindo sobre FGTS, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente ao menor deverá ser repassado integralmente ao genitor do mesmo. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de maio de 2017, às 13:00 horas, a realizar-se na Terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da Ação de Alimentos de número supramencionado. CITE-SE e INTIME-SE a requerida..., brasileira, podendo ser localizada no seu local de serviço, empresa....., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer, acompanhado de suas testemunhas (máximo de três), na audiência acima designada, podendo nela contestar e produzir provas, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial, cuja cópia segue anexa. Fica desde logo advertido expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (LA, arts. 5ª a 8º). INTIME-SE o requerente ...., menor impúbere, representado neste ato por seu genitor, ...., brasileiro, residente e domiciliado na ....., dos alimentos provisórios arbitrados no item acima descrito, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de advogado e de suas testemunhas (máximo de três) ficando cientes que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (LA. Arts. 5º a 8º). Dê ciência ainda, que na audiência se não houver acordo, poderá a requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à oitiva das testemunhas e prolação de sentença. Intime-se. Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0029/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT


Lista: 0029/2017


1 - 0014059-88.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.P. e outros
Requerido: G.J.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: P.P.
Requerente: L.P.E.
Requerente: L.P.E.

Para tomar ciência da sentença:
A litispendência é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida ex officio. Assim, ante o exposto e, em conformidade com artigo 337, § 3º do NCPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO QUANTO A GUARDA DAS FILHAS MENORES DO CASAL sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. V, segunda figura do Novo Código de Processo Civil, prosseguindo-se o processo, quanto ao pedido de divórcio, alimentos e partilha. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida, ante a declaração de fl. 25. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I..


2 - 0014059-88.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.P. e outros
Requerido: G.J.E.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: P.P.
Requerente: L.P.E.
Requerente: L.P.E.

Para tomar ciência da decisão:
  Segue sentença em 02 laudas. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, ante a declaração de fl. 25, estando a autora assistida por advogado particular, conforme procuração de fl. 24. Processe-se em segredo de justiça, ante a norma inserta no art. 189, II, do NCPC. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Alimentos proposta por PP , por si e por suas filhas LPE e LPE em face de GJEP. Requer a título de tutela provisória de urgência, expedição de ofícios à receita federal, instituições financeiras e cartórios de imóveis, a fim de localizar bens e valores em nome do divorciando, bem como, a separação de corpos do casal, a fixação de alimentos provisórios em seu favor e das filhas menores e, ainda, a sua manutenção e das infantes no plano de saúde da empresa da qual o requerido é sócio. É o relatório. Decido. 1. Quanto ao Polo Ativo da demanda: A ação de divórcio é de caráter personalíssimo, pois o seu pedido somente cabe aos cônjuges como se depreende do art. 1.582 do Código Civil. Desta forma, nos polos ativo e passivo da ação deve figurar como requerentes, os divorciandos, e não os filhos dos mesmos. Cumpre assinalar que a legitimação para a causa decorre do envolvimento no conflito de interesses. Eis, neste sentido, a lição de Humberto Theodoro Júnior, em Curso de direito processual civil, vol. I, 38. ed., Rio de Janeiro: Forense, p. 71:   "Destarte, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimidade ativa caberá ao titular do direito afirmado na pretensão e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. De par com a legitimação ordinária, ou seja, a que decorre da posição ocupada pela parte como sujeito da lide, prevê o direito processual, em casos excepcionais, a legitimação extraordinária, que consiste em permitir-se, em determinadas circunstâncias, que a parte demande em nome próprio, mas na defesa de interesse alheio".   Portanto, tratando-se de menores, a legitimidade é de seu genitor ou genitora para pleitear alimentos em favor do filho em sede de ação de divórcio, tendo em vista tratar-se de legitimidade extraordinária.   Assim, compete somente ao cônjuge varão ou cônjuge virago, o interesse para ajuizar ação de divórcio, sendo as filhas menores do casal parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ainda que se pleiteie alimentos em seu favor.   Ante o exposto, intime-se a requerente, por seu patrono, para emendar à inicial, tendo em vista que no polo ativo deve constar apenas o nome da divorcianda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, conforme dispõe o art. 321, parágrafo único do NCPC.   2. Quanto aos alimentos provisórios em favor das filhas menores do casal:   A fixação dos alimentos provisórios em favor das menores LPE e LPE, tem permissivo legal para o seu conhecimento nesta fase, a título de antecipação de tutela de urgência, com fulcro no art. 300, §§2º e 3º do NCPC, tendo em vista o caráter urgente das prestações alimentares.   Além do mais, nos presentes autos, estão evidenciados os requisitos ensejadores da medida, quais sejam a prova inequívoca da obrigação alimentar do genitor em relação a suas filhas menores que constam com 08 e 11 anos de idade, respectivamente, consistentes nas certidões de registro civil que instruem os autos às fls. 31/32, comprovando a relação paterno-filial alegada e o perigo da demora, tendo em vista que a espera pelo julgamento final põe em risco a sobrevivência daquele incapaz de se sustentar.   Isto posto, face a lacuna de elementos probantes sobre a necessidade do(a)(s) alimentando(a)(s) e a capacidade econômico-financeira do(a) alimentante, no binômio necessidade/possibilidade arbitro alimentos provisórios em favor das menores LPE e LPE no valor equivalente a 140% (cento e quarenta por cento) do salário-mínimo vigente, cabendo 70% (setenta por cento) do salário mínimo para cada filha, devidos a partir da citação, que deverão ser pagos, diretamente à genitora das menores Srª. PP, contrarrecibo ou depósito em conta bancária, até o dia 05 de cada mês.   3. Quanto aos alimentos provisórios em favor da divorcianda:   O art. 300, NCPC, estabelece que o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder a tutela provisória, desde que, haja elementos que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido.   Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:   “4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boniiuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)   A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, revogada ou modificada.   Luiz Guilherme Marinoni, in O Novo Processo Civil, Ed. Revistas dos Tribunais, 2015, p. 243, comentando sobre a eficácia da tutela provisória leciona:   “Quanto a duração do provimento, isto é, à sua eficácia temporal, a tutela provisória tem seu termo eficacial final demarcado pelo advento da tutela definitiva. Logicamente, a vocação do provisório é ser substituído pelo definitivo. Essa é a regra (art. 296, “conserva sua eficácia na pendência do processo” - isto é, enquanto não sobrevier sentença)”.   A obrigação alimentar pode ter fundamento no vínculo matrimonial, já que o dever de assistência mútua entre os cônjuges decorre do casamento e, apesar da indiscutível igualdade entre as partes, faz-se necessário a comprovação da necessidade, e também que o cônjuge que pede alimentos não dispõe de meios próprios para o sustento.   É cediço que os alimentos entre o casal não se justificam, em caso de separação, pelo simples fato da existência do casamento, mas no caso de reais necessidades do cônjuge que pleiteia os alimentos.   Nos presentes autos, não ficou demonstrado a necessidade da requerente, nem a impossibilidade de sustento por meios próprios. Além do mais, não há nenhum documento que comprove sua inaptidão para o trabalho.   Assim, em que pese a alegação da autora de necessitar de alimentos, muito embora seja pessoa jovem com apenas 39 anos de idade, verifico que a mesma não trouxe aos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, uma vez que, ao menos em sede de cognição sumária, não restou suficientemente comprovada a sua necessidade.   A toda evidência, não restou minimamente demonstrado sua insuficiência de recursos. Assim sendo, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais autorizadores da tutela de urgência pleiteada, necessitando-se de maior dilação probatória, a fim de dar uma solução sem prejudicar quaisquer das partes interessadas.   Posto isso, inexistindo prova pre constituída suficiente da necessidade da requerente, INDEFIRO, por ora, a tutela de provisória de urgência pretendida.   4. Quanto a manutenção da requerente e das filhas menores no plano de saúde fornecido pela empresa da qual o requerido é sócio:   Entende-se por alimentos como tudo aquilo necessário para a subsistência do alimentado.   O Código Civil não define o que sejam alimentos, mas seu conteúdo pode ser buscado no que entende a lei por legado de alimentos:   Art. 1.920. A legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.   Assim, para o direito, alimentos não significa somente o que se ingere para assegurar a vida. A obrigação alimentar tem um fim precípuo, isto é, atender as necessidades de uma pessoa que não pode prover a própria subsistência. Os alimentos, assim, traduzem-se em prestações periódicas fornecidas a alguém para suprir essas necessidades a assegurar a sua subsistência.   A Jurisprudência também já firmou entendimento sobre o que significa alimentos na terminologia jurídica:   Ação de alimentos. Procedência. Fixação em quantia condizente às necessidades dos alimentários. Alimentos, na terminologia jurídica, tem significado próprio, abrangendo todo o necessário para o sustento, habitação, vestuário, despesas com a saúde e instrução. Entende-se, porém, que a fixação, em ação, de quantia certa, não exclui a obrigação dos pais de dar aos filhos, mormente em se tratando de assistência médica, se necessário, o que ultrapassar os limites de pensão fixada. (TJPR - Ac. 11433, 17-6-96, Rel. Des. Wilson Reback).   Como acima descrito o plano de saúde está incluso na verba alimentar, deferida para as menores e indeferida nestes autos para a divorcianda, não devendo o pedido de manutenção do plano de saúde fornecido pela empresa da qual o requerido é sócio prosperar, initio litis.   5. Quanto ao pedido de expedição de ofícios:   Quanto ao pedido de expedição de ofício a fim de localizar bens imóveis em nome do requerido, é cediço que incumbe à parte comprovar suas alegações, sendo, portanto, em princípio, seu, o ônus de diligenciar no sentido de instruir o processo com a documentação necessária à prova de suas alegações. O Judiciário não pode substituir a parte nos esforços que lhe cabia envidar para obter informações ou comprovação de suas alegações, salvo quando frustradas todas as tentativas neste intuito. Assim, é cabível a expedição de ofício judicial quando a parte demonstrar que não a conseguiu por seus próprios esforços, sendo medida excepcional, pois o judiciário se rege pelo princípio da imparcialidade. Quanto ao caráter excepcional de tal medida, já se encontra pacificada a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência da Corte firmou-se pela excepcionalidade da providência de expedição de ofício às repartições publicas com o intuito de requisitar informações, condicionando tal prática a dois pressupostos, quais sejam, a sua imprescindibilidade e a realização prévia e infrutífera tentativa da parte, por sua atuação direta, no sentido de obter os documentos que alega necessários ao deslinde da causa' (Resp 184033/AL, 4ª Turma, rel. juiz Sálvio de Figueiredo Teixeira)” Ante o exposto, INDEFIRO a expedição de ofícios aos cartórios de registros de imóveis, requerida pela parte autora. 6. Quanto ao pedido de separação de corpos:   Compulsando os autos, constata-se que a autora pretende o afastamento do cônjuge varão do lar conjugal, alegando a insuportabilidade da convivência em comum, posto que o requerido assumiu o relacionamento extraconjugal de forma explícita.   O Código de Processo Civil de 2015 inaugura o livro das tutelas provisórias com o artigo 294, já que em seu parágrafo único estabelece: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”.   O instituto da tutela de urgência é gênero da qual são espécies as tutelas cautelar e antecipatória (satisfativa). São compreendidas no conjunto de medidas empregadas pelo juiz com base em juízo de cognição sumária e perante uma situação de direito substancial de risco iminente ou atual, para assegurar o resultado útil e eficaz do processo cognitivo ou executório principal, ou até mesmo entregar de imediato, antes do julgamento final, o bem da vida postulado àquele que aparentemente possui tal direito e corre perigo de não poder usufruí-lo caso aguarde a decisão final de mérito.   Os requisitos para concessão da tutela antecipada ou da tutela cautelar, antecedente ou incidental, são os mesmos (art. 300, caput do NCPC): i) probabilidade do direito, ii) perigo de dano, para as tutelas antecipadas e iii) risco ao resultado útil do processo, para as tutelas cautelares.   Nessa ordem de ideias, a doutrina clássica resume as condições ou requisitos específicos da tutela cautelar em, um dano potencial, um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, e plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança.   A separação de corpos é providência inevitável, segundo a maioria da doutrina e da jurisprudência quando há ameaça ou consumação de violência física, psicológica ou social de um dos cônjuges contra o outro ou contra o filho.   Nos presentes autos, a autora não se desincumbiu de prova initio litis o periculum in mora e fumus boni juris, já que apesar da alegação de traição, nenhuma prova foi feita de qualquer ameaça ou violência por ela sofrida.   Quadra registrar que, a própria divorcianda informa na exordial que o requerido deixou o lar conjugal para residir com outra mulher.   Apesar das alegações da divorcianda merecerem atenção, não vislumbro nos presentes autos, qualquer conteúdo probatório suficiente para determinar o afastamento do requerido do lar conjugal, não restando demonstrado de forma cumulativa o "fumus boni juris" e o "periculum in mora".   Isto posto e, entendendo não estarem presentes os requisitos para justificar o deferimento da medida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para retirada do cônjuge varão do lar conjugal.     7. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos bens e valores arrolados na exordial:   Na hipótese dos autos, a autora requereu o bloqueio dos bens e valores mencionados na exordial, sem, contudo, fundamentar sua pretensão na existência de fundado receio de extravio ou de dissipação deles.   Quadra registrar que não há, sequer, a descrição exata dos bens e valores que se pretende indisponibilizar.   Ora, a simples menção dos bens supostamente adquiridos na constância do casamento e o requerimento de concessão da medida liminar não são suficientes para tanto.   Isso porque, não há nos autos nenhuma notícia de que o requerido esteja se desfazendo dos bens supostamente adquiridos na constância do casamento.   Por se tratar de medida extrema que exige cautela, a indisponibilidade de bens pressupõe a comprovação de indícios de desfazimento ou dilapidação/redução do patrimônio e, não havendo provas de tais atos por parte do réu não se deve determinar a medida liminar.   Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio de bens e valores em nome do requerido.   8. Quanto ao pedido de indisponibilidade dos veículos em nome do requerido:   No caso em tela apresenta-se o periculum in mora, visto que a autora está com receio de sofrer danos ao seu patrimônio antes de ser feita a partilha dos bens na presente ação, tendo em vista a vulnerabilidade dos bens, fato que justifica a concessão da tutela provisória de urgência, ante a plausibilidade do direito invocado.   Os veículos estão registrados somente em nome do requerido, podendo este transferir a terceiro, sem o conhecimento da autora.   Ante o exposto, referidos veículos tiveram sua restrição - transferência gravada no sistema RENAJUD - restrições judiciais on-line de veículos automotores, conforme documento que junto.   9. Quanto ao pedido de partilha dos bens imóveis:   Intime-se, a requerente, por seu patrono, para juntar aos autos documentos que comprovem a propriedade dos bens Imóveis, arrolados nos itens A e B da exordial (fl. 16), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da partilha.   10. Considerando a natureza da demanda e o que dispõe o art. 139, V, primeira parte e VIII do NCPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de maio de 2017, às 13:20hs, a realizar-se na terceira Vara de Família, no Fórum da Serra, situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 250, 2º andar, Centro, Serra/ES, nos autos da DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA de número supramencionado.   11. CITE-SE/INTIME-SE pessoalmente, com antecedência mínima de 15 dias, o requerido , para tomar ciência de todos os termos da AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E PARTILHA, proposta por PATRICIA PIANISSOLA, do deferimento da tutela provisória de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em favor das menores e restrição – transferência dos veículos em seu nome e do indeferimento dos pedidos de bloqueio e indisponibilidade de bens, expedição de ofícios, separação de corpos, manutenção do plano de saúde, bem como, para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado ou de defensor público, ficando ciente de que não obtida a conciliação, receberá cópia da petição inicial e, terá o prazo, a partir da audiência, DE 15 (QUINZE) DIAS, para responder todos os termos da presente ação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, nos termos do art. 341 do NCPC, além do ônus da sucumbência.   12. INTIME-SE o(a) requerente, para comparecer a audiência acima designada, acompanhado por seu advogado.   13. Intime-se, a requerente, por seu patrono, para ciência do deferimento da tutela provisória de urgência consistente na fixação de alimentos provisórios em favor das menores e do deferimento da restrição dos veículos registrados em nome do divorciando e do indeferimento dos pedidos de bloqueio e indisponibilidade de bens, expedição de ofícios, separação de corpos e manutenção do plano de saúde.   14. Havendo interesse de incapazes, nos termos do artigo 698 do NCPC, notifique-se o ERMP.   Servirá a cópia do presente como mandado, devendo o oficial de justiça de diligenciar nos termos do art. 212, § 2°, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, especialmente o art. 149, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Espirito Santo.       Serra/ES, 31 de janeiro de 2017.    




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0009206-75.2012.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PULSO TELECOM onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
16163/ES - RUI DE VASCONCELOS PINTO
Motivo: Sentença
Conforme evento Com Resolução do Mérito ocorrido em 05/12/2016 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016892-22.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Motivo: Sentença
Conforme evento Julgada procedente a ação ocorrido em 19/12/2016 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014455-71.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
A VISTA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Motivo: Sentença
Conforme evento Julgada procedente em parte a ação ocorrido em 16/01/2017 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010856-95.2014.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Juntada de Intimação ocorrido em 06/07/2016 no sistema PROJUDI.

ROSA MARIA FRACALOSSI CITTY
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010941-13.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TIM CELULAR S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 23/01/2017 no sistema PROJUDI.

TELBERTY GOUVEA TALIULI
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010944-02.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
OI MOVEL S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Motivo: Sentença
Conforme evento Com Resolução do Mérito ocorrido em 09/01/2017 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012188-63.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GLOBAL VILAGGE TELECOM LTDA - GVT (TELEFONICA BRASIL S.A) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Motivo: Sentença
Conforme evento Julgada procedente a ação ocorrido em 19/12/2016 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018771-64.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
LOJAS SIPOLATTI COMERCIO E SERVICOS LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
20349/ES - LETICIA ONOFRE CASAGRANDE
12852/ES - ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
Motivo: Sentença
Conforme evento Julgada procedente a ação ocorrido em 16/01/2017 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012229-30.2015.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CLARO CELULAR SA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Motivo: Sentença
Conforme evento Julgada procedente em parte a ação ocorrido em 19/12/2016 no sistema PROJUDI.

GISELLE HERKENHOFF PATRICIO
Diretor de Secretaria

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0026/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0026/2017


1 - 0010763-68.2010.8.08.0048 (048.10.010763-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: SILVIO CESAR DO NASCIMENTO CONFECÇOES ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de extinção.

Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos à conclusão.


2 - 0007603-64.2012.8.08.0048 (048.12.007603-8) - Procedimento Sumário
Requerente: NALMIR FERREIRA DA CRUZ
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: NALMIR FERREIRA DA CRUZ
Advogado(a): 17362/ES - Servio Tulio de Barcelos
Requerido: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte ré para se manifestar quanto ao teor da petição de fl. 131, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Diligencie-se.


3 - 0022602-27.2009.8.08.0048 (048.09.022602-7) - Procedimento Comum
Requerente: CREDESCELSA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO EMPREG
Requerido: CLEONICE CARLA DORING MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10050/ES - HELLEN SYNTHIA SPINASSE
Requerente: CREDESCELSA - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO EMPREG

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Após, com ou sem manifestação, venham-me os autos à conclusão.


4 - 0002956-26.2012.8.08.0048 (048.12.002956-5) - Procedimento Comum
Requerente: GRECIANE SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: GRECIANE SANTOS DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Deixo de homologar o acordo de fls. 148/149, eis que não assinado por ambas as partes.

Intime-se a parte autora para impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.


5 - 0032295-59.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JEFERSON DAS CHAGAS GOMES
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: JEFERSON DAS CHAGAS GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 83/84, intime-se a parte requerida para apresentar o acordo original, em 10 (dez) dias, sob pena de não homologação.

Diligencie-se.


6 - 0020426-31.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: LUANA DE OLIVEIRA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o exequente juntou aos autos título executivo assinado por pessoa diferente do executado, intime-se para juntar procuração da subscritora do título, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Diligencie-se.


7 - 0015683-46.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: VALMIR CALAVORT NASCIMENTO e outros
Requerido: GOLDFARB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: GOLDFARB EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: EMANUELA CHARGAS VALESANI NASCIMENTO
Requerente: VALMIR CALAVORT NASCIMENTO

Para tomar ciência da sentença:

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:

a) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa prevista no item 8.1 do contrato entabulado entre as partes pelo período compreendido entre 25/05/2013 até a efetiva entrega do imóvel – a ser apurado em sede de liquidação - quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

b) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas condominiais arcadas pelos requerentes antes da posse no imóvel, relativas a outubro de 2013 até a efetiva entrega do imóvel – a ser apurado em sede de liquidação de sentença - quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 98/128), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

c)  CONDENAR a requerida ao pagamento  das despesas gastas pelos requerentes a título de aluguel de um imóvel locado em razão do atraso injustificado na entrega das chaves pelo período compreendido entre 05/04/2013 até a efetiva entrega das chaves – a ser apurado em sede de liquidação de sentença - quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 93/96), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

d) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos requerentes, a título de reparação pelos danos morais por eles sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (25/05/2013), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

e) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;

f) de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;

g) das despesas processuais remanescentes porventura existentes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


8 - 0029271-23.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALTEMIR CARDOZO DA SILVA
Requerido: HABITEX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11020/ES - Ademar Goncalves Pereira
Requerente: VALTEMIR CARDOZO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias da demanda que a declaração de pobreza acostada aos autos não condiz com a realidade econômica do requerente, impõe-se o INDEFERIMENTO do benefício pleiteado. 3. DILIGÊNCIAS DESTINADAS À SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA. a) INTIME-SE requerente, através de seu advogado constituído, via publicação no D. J., para que, no prazo de 15 dias, promova o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, período no qual poderá ainda pleitear, caso repute oportuno, o parcelamento das custas e despesas processuais ou sua redução percentual, esta última de maneira justificada, nos termos previstos no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. b) Escoado o prazo fixado no item 1, com ou sem manifestação, após a devida certificação por parte da r. Secretaria desta Unidade, venham os autos CONCLUSOS.


9 - 0000743-18.2010.8.08.0048 (048.10.000743-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: 3M DO BRASIL LTDA
Executado: MB5 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 086705/SP - EDSON JOSE CAALBOR ALVES
Exequente: 3M DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 006506/ES - LUCIANO PAVAN DE SOUZA
Executado: MB5 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Embora a parte executada tenha se manifestado (fls. 133/134) do bloqueio realizado, não houve intimação formal do despacho de fl. 130, que não foi publicado.


Intimem-se imediatamente as partes do referido despacho, reabrindo-se o prazo de cinco dias para a executada manifestar-se do bloqueio realizado, caso queira, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.


10 - 0032133-64.2014.8.08.0048 - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Executado: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Executado: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA
Advogado(a): 007547/ES - EDISON VIANA DOS SANTOS
Executado: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA
Advogado(a): 16652/ES - JOAO MARCIO PIETRALONGA FERNANDES
Executado: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Executado: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA
Advogado(a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Exequente: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
  1. Ante o trânsito em julgado noticiado à fl. 526-v, converto em definitivo o presente cumprimento de sentença. Por questão de gestão processual, a execução deve prosseguir nestes autos.   2. Considerando o teor da certidão de fl. 122, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado da executada, viabilizando a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens, conforme determinado à fl. 119-v, no prazo de dez dias.    


11 - 0017908-78.2010.8.08.0048 (048.10.017908-3) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Requerido: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: GRANVIC - GRANITOS VICTOR LTDA
Advogado(a): 11157/ES - PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA
Requerente: PERICLES FERREIRA DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
 Deixo de apreciar os pedidos formulados à fl. 536, eis que os atos expropriatórios requeridos já estão sendo apreciados nos autos do cumprimento de sentença em apenso (proc. nº 0032133-64.2014.8.08.0048), no qual despachei, à fl. 124, nesta mesma data.

 


12 - 0005210-98.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SOLANGE MONCIOZO GOIS e outros
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ROSSI RESIDENCIAL SA
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: SOLANGE MONCIOZO GOIS
Requerente: VALTER RABELO DE GOIS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIAMENTE PROCEDENTE os pedidos insertos na inicial, para extinguir o processo com resolução do mérito e CONDERNAR a requerida ao pagamento:

a) de multa moratória, que deve incidir sobre o quantum pago pelos requerentes durante a mora da requerida, que delimita-se ao período compreendido entre 31/01/2011 e 15/12/2011, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008), a ser apurado em fase de liquidação;

b) da quantia mensal de R$ 700,00 (setecentos reais) a partir do dia 31/01/2011 até a data de efetiva entrega do imóvel (15/12/2011), quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;

c) da quantia de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais por eles sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/01/2013), nos termos do art. 406 do Código Civil;

d) em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;

e) de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;

f) das despesas processuais remanescentes porventura existentes.

g) DECLARO extinta a obrigação de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico imobiliária (SATI), por força da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes do teor deste decisum, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça.

Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


13 - 0013659-16.2012.8.08.0048 (048.12.013659-2) - Procedimento Comum
Requerente: VITOR RANGEL ROQUE e outros
Requerido: SANDARAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: SANDARAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: VITOR RANGEL ROQUE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS veiculados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR válidas as cláusulas contratuais que preveem o prazo de tolerância e a comissão de corretagem no contrato entabulado entre as partes (fls. 41/60); bem como para declarar extinta a obrigação de pagamento dos valores pagos a título de comissão de corretagem em favor dos requerentes, por força da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC/2015;

b) CONDENAR a requerida a pagar aos requerentes, a título de aluguel, a quantia mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes – a ser apurado em fase de liquidação –, a partir do dia 30/01/2011 até a data de sua efetiva entrega, quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

c) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas condominiais efetuadas pelos requerentes antes de sua posse no imóvel objeto do contrato firmado entre as partes até a data da efetiva entrega das chaves – a ser apurado em fase de liquidação - sobre as quais deverão incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil;

d) DECLARAR indevida a incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor a partir de 30/01/2011 em desfavor dos autores para, por consequência, CONDERNAR a requerida ao pagamento da diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o saldo devedor final atualizado na data prevista em contrato para entrega das unidades (30/01/2011), a apurar em sede de liquidação de sentença (art. 509 e ss do NCPC), a título de danos materiais, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;

e) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, a título de reparação pelos danos morais sofridos pelos requerentes, corrigida monetariamente a partir da data da publicação desta sentença, nos termos do enunciado nº 362 da súmula de jurisprudência do STJ e acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos do enunciado nº 54 também da súmula de jurisprudência do STJ;

f) CONDENAR a requerida ao pagamento, em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;

g) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;

h) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes do teor deste decisum, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça.

Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


14 - 0024647-33.2011.8.08.0048 (048.11.024647-6) - Procedimento Sumário
Requerente: GILDASIO FERNANDES DOS SANTOS e outros
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 14232/ES - Wellington de Oliveira
Requerente: RENATO ELEOTERIO CAMPI
Requerente: GILDASIO FERNANDES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte requerida, por meio de seu patrono constituído nos autos, exceto o assistido por Defensor Público ou na hipótese do § 4º do art. 513, CPC (intimação pessoal), para realizar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, conforme disposto no artigo 523, CPC.

Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, acrescido o débito da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento).

Deverá ser certificado o devedor que caso haja pagamento parcial do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários acima mencionados, incidirão sobre o restante da dívida.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se. 


15 - 0017956-03.2011.8.08.0048 (048.11.017956-0) - Monitória
Requerente: CEREAIS DO NICO LTDA
Requerido: CICERO ALVES MARTINS NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: CEREAIS DO NICO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Conclusão desnecessária.

  Compulsando os autos verifico que os comandos do despacho de fl. 41 não foram   satisfatoriamente atendidos, motivo pelo qual os reitero na forma abaixo.

  Certifique-se acerca do AR expedido à fl. 36 e do mandado de citação de fl. 44, cobrando sua devolução, caso necessário.

  Após, conclusos.  


16 - 0021756-05.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VIVIANI COSTA MARIA e outros
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a): 9477/ES - MARCELLO GONCALVES FREIRE
Requerido: AURICULATA EMPREENDIMENTOS S/A CONSTRUTORA ROSSI
Advogado(a): 13796/ES - STELEIJANES ALEXANDRE CARVALHO
Requerente: VIVIANI COSTA MARIA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:

a) CONDENAR a requerida ao pagamento da diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o saldo devedor final atualizado na data prevista em contrato para entrega das unidades (30/07/2011), a apurar em sede de liquidação de sentença (art. 509 e ss do NCPC), a título de danos materiais, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor dos requerentes, a título de reparação pelos danos morais por eles sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/07/2011), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

c) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais antecipadas, pelos requerentes, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;

d) CONDENAR a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;

e) CONDENAR a requerida ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE

Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


17 - 0006232-94.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GLORIA FREIRE DA SILVA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 19646/ES - BRENO VILAÇA FREITAS
Requerido: CONDOMIMIO ROSSI PRACAS SAUIPE
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: MARIA DA GLORIA FREIRE DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos veiculados na inicial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR rescindido o contrato entabulado entre as partes na presente data e, dessa forma, CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A à devolução de 75% das parcelas quitadas pela autora – a ser apurado em liquidação - sobre a qual deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 87/88), a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

b) CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A a pagar quantia mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes a título de aluguel pelos lucros cessantes devidos pelo período compreendido entre 30/06/2013 e 20/12/2013, sobre a qual deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do vencimento de cada parcela, a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

c) CONDENAR as requeridas o GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A pagamento das despesas condominiais pagas pela requerente (R$ 361,68), quantia sobre a qual  deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela (fls. 102/103), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

d)  CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A à pagar a requerente a multa moratória prevista na cláusula décima segunda (fl. 50) que deve incidir sobre o quantum pago pela requerente durante a mora das duas primeiras requeridas, a ser apurado em fase de liquidação, quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

e) CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da requerente, a título de reparação pelos danos morais por ela sofridos, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/06/2013), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

f) CONDENAR as requeridas GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 15% (quinze por cento) do valor dado à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015;

g) DECLARAR extinta a obrigação de ressarcimento dos valores pagos a título de taxa de assessoria técnico imobiliária, em razão da prescrição, na forma do art. 487, II do CPC/2015.

h) EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito em relação ao CONDOMÍNIO ROSSI PRAÇAS SAUÍPE, com fulcro no art. 485, VI do CPC/2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes do teor deste decisum, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça.

Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


18 - 0015687-83.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PATRICIA DA COSTA SUZA TOZZI e outros
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: PATRICIA DA COSTA SUZA TOZZI
Requerente: LUCIO MAURO TOZZI
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: PATRICIA DA COSTA SUZA TOZZI
Requerente: LUCIO MAURO TOZZI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC/2015.

CONDENO os requerentes em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC/2015. Considerando que foi concedida a assistência judiciária gratuita aos requerentes, SUSPENDO o pagamento de custas e honorários, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo.


19 - 0028196-08.1998.8.08.0048 (048.98.028196-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: RODOVIARIO RAMOS LTDA
Executado: ZULMIRA DA SILVA LEITE e outros
Requerido: SL DISTRIBUIDORA DE DOCES E BRINQUEDOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12538/ES - ROGERIO ALVES BENJAMIM
Requerente: RODOVIARIO RAMOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Conclusão desnecessária.


Certifique-se acerca da manifestação da parte exequente quanto à determinação do despacho de fl. 228.

Diligencie-se.


20 - 0029056-18.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: OTAVIO LUCIANO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008818/ES - Joao de Amaral Filho
Requerido: OTAVIO LUCIANO DOS SANTOS
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
 Indefiro o pedido de fl. 133, eis que o alvará cuja expedição se determinou (fl. 128) refere-se ao valor depositado à fl. 93, que trata-se da purgação da mora realizada pelo requerido. Portanto, não há equívoco na expedição em nome da parte autora, visto que o referido valor é a ela destinado.


Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.
 


21 - 0015334-48.2011.8.08.0048 (048.11.015334-2) - Procedimento Comum
Requerente: RITA BEATRIZ ORTH
Requerido: JONACY LEMOS GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123180/SP - ANNE GISELLE MARQUES - DEFENSORA PUBLICA
Requerente: RITA BEATRIZ ORTH

Para tomar ciência do despacho:
 1) Considerando a realização da citação por edital e a não apresentação de resposta do Requerido, DÊ-SE VISTA dos autos ao ilustre Defensor Público com atribuição para atuar perante este Juízo, a fim de que avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal.


2) Com a vinda da resposta, desde que apresentada de forma tempestiva, caso o requerido, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) ou alegue qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), DÊ-SE VISTA à parte requerente para que se manifeste em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias;




3) Caso não seja apresentada resposta, caso seja apresentada resposta e o requerente não apresente réplica, ou ainda, caso seja apresentada resposta e o requerente apresente réplica, venham os autos CONCLUSOS para realização de julgamento conforme o estado do processo, na forma do Capítulo IX, Título I, Livro I, do CPC.


4) DILIGENCIE-SE.


22 - 0028483-14.2011.8.08.0048 (048.11.028483-2) - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE PEIXOTO DUARTE COSTA
Requerido: ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11824/ES - BRICE BRAGATO
Requerente: JAQUELINE PEIXOTO DUARTE COSTA
Advogado(a): 18431/ES - KATTYARA LEAL DELFINO LUCIO
Requerido: ITAU UNIBANCO S A
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerido: ITAU UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o teor da petição de fls. 217/2018, intime-se a parte requerida para apresentar o acordo original, em 10 (dez) dias, sob pena de não homologação.

Diligencie-se. 


23 - 0025237-39.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: BENEDITO CATARINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 64, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


24 - 0030342-94.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: GEREMIAS ALVES BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora à fl. 66, e, consequentemente, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.


25 - 0025851-44.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: JARDEL WILHAS BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185.796/RJ - Daniel Nunes Romero
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 186.042/RJ - Sidnei Ferraria
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada por BANCO GMAC S.A   em face de JARDEL WILHAS BATISTA, conforme inicial de fls. 02/05 e documentos subsequentes.

Às fls. 46/48 o autor requereu a conversão da ação em execução por quantia certa.

Despacho à fl. 51 determinando a juntada de documento original, todavia, a parte  juntou apenas cópia do documento, deixando de cumprir devidamente o comando judicial.

É o relatório. Passo a decidir.

In casu, conforme relatado, o requerente não atendeu aos comandos judiciais exarados, deixando de providenciar documento indispensável à ação.

Deste modo, não resta outra alternativa a este Juízo, senão reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito, pois o vício não foi sanado oportunamente.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para o regular e válido desenvolvimento do processo.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte contrária sequer foi citada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.


26 - 0008777-40.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAYKO AURELIO AMORIM PEREIRA
Requerido: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA CVC e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerido: COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA CVC
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Requerente: MAYKO AURELIO AMORIM PEREIRA
Advogado(a): 127572/RJ - SORAIA GHASSAN SALEH
Requerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO acordo firmado entre as partes. Por conseguinte, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.


27 - 0010406-20.2012.8.08.0048 (048.12.010406-1) - Procedimento Comum
Requerente: RENATA SPINASSE DELLA VALENTINA e outros
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91263/MG - HUMBERTO ROSSETTI PORTELA
Requerido: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A
Requerido: DIRECIONAL CONSTRUTORA VALPARAISO LTDA
Advogado(a): 18215/ES - Leonam Martinelli da Fonseca
Requerente: RENATA SPINASSE DELLA VALENTINA
Requerente: FELIPPE DOMINGOS
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: RENATA SPINASSE DELLA VALENTINA
Requerente: FELIPPE DOMINGOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS veiculados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para:

a) DECLARAR válidas as cláusulas contratuais que preveem o prazo de tolerância e a comissão de corretagem no contrato entabulado entre as partes;

b) CONDENAR as requeridas a  restituição do valor de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais) pago pelos requerentes a título de taxa de assessoria imobiliária (SATI), sobre o qual deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso (28/06/2009), a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil e em conformidade com a jurisprudência do c. STJ (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2008, DJe 20/11/2008);

c) CONDENAR as requeridas a pagar aos requerentes, a título de lucros cessantes, a quantia mensal equivalente a 1% (um por cento) do valor de mercado do imóvel objeto do contrato celebrado entre as partes – a ser apurado em fase de liquidação –, a partir do dia 31/03/2011 até entrega efetiva da unidade 808, bloco 01 do Residencial DREAM PARK, quantia esta sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;

d) CONDENAR as requeridas ao pagamento das despesas condominiais relacionadas ao imóvel ora discutido, referentes aos meses de agosto/2011 a março/2012 (fls. 117/132), sobre as quais deverá incidir a denominada taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, a qual já abrange correção monetária e juros de mora), nos termos do art. 406 do Código Civil;

e) CONDENAR as requeridas ao pagamento  da diferença apurada entre o valor efetivamente pago e o saldo devedor final atualizado na data prevista em contrato para entrega das unidades (31/03/2011), a apurar em sede de liquidação de sentença (art. 509 e ss do NCPC), a título de danos materiais, quantia sobre a qual que deve incidir a taxa SELIC a partir do desembolso de cada parcela, nos termos do art. 406 do Código Civil;

f) CONDENAR as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pelos requerentes, quantia sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do evento danoso (30/03/2011), nos termos do art. 406 do Código Civil;

g) CONDENAR as requeridas ao pagamento, em favor dos requerentes, das despesas processuais por eles eventualmente antecipadas, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC;

h) CONDENAR as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados dos requerentes, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que os requerentes sucumbiram em parcela mínima dos pedidos formulados, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC;

i) CONDENAR as requeridas ao pagamento das despesas processuais remanescentes porventura existentes.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE as partes do teor deste decisum, através de seus advogados constituídos, via publicação no Diário da Justiça.

Após a certificação do trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimento ulterior, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as cautelas de praxe.


28 - 0028798-42.2011.8.08.0048 (048.11.028798-3) - Procedimento Comum
Requerente: SILVANIA APARECIDA DE ANDRADE CASOTO
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17670A/ES - JOAO DACIO ROLIM
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 10573/ES - LUCIENE SOARES CUNHA
Requerente: SILVANIA APARECIDA DE ANDRADE CASOTO
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 005979/ES - MARCELO GALVEAS TERRA
Requerido: SAN CARLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 22759/ES - THIAGO MONTEIRO DE PAULA SIQUEIRA
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
 Compulsando os autos, verifico que no caso em voga estão preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita e não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, porquanto atendidos os pressupostos legais.


O Código Processual Civil, no art. 487, III, “b”, dispõe que há resolução de mérito quando o juiz homologar a transação das partes.


Isto posto, com fulcro nos arts. 200 e 487, III, “b”, ambos do Código do Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 4432/433, e por conseguinte declaro extinto o processo.


Deixo de determinar a expedição do alvará requerido à fl. 435, eis que não há nos autos comprovação de qualquer valor depositado em juízo.


Custas e honorários, nos termos do acordo.


Publique-se. Intimem-se.


Após, não havendo novos requerimentos, arquive-se.
 


29 - 0001826-06.2009.8.08.0048 (048.09.001826-7) - Cautelar Inominada
Requerente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: BANCO RURAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO RURAL SA
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: BANCO RURAL SA

Para tomar ciência do despacho:
 Conclusão desnecessária, eis que não integralmente cumpridos os comandos da decisão de fls. 121/122.


Cumpram-se.


30 - 0004334-22.2009.8.08.0048 (048.09.004334-9) - Procedimento Comum
Requerente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: BANCO RURAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: MILLAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 109730/MG - FLÁVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerido: BANCO RURAL SA
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: BANCO RURAL SA

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, especificando-as e justificando sua utilidade e pertinência, valendo a inércia como concordância ao julgamento antecipado da lide.


31 - 0010409-77.2009.8.08.0048 (048.09.010409-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: CREMILSON GIOVANE RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI

Para tomar ciência do despacho:
 Ante a comprovação da cessão de crédito pelos documentos de fls. 100/101, defiro a sucessão processual, conforme requerido à fl. 96.


Retifique-se a autuação e procedam-se as devidas alterações.


Intime-se o patrono da parte requerente (fl. 96) para impulsionar o feito, conforme determinações de fl. 95.

Diligencie-se.
 


32 - 0004047-15.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIOMEDES DOMINGOS DOS SANTOS
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Requerente: DIOMEDES DOMINGOS DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
 1. Da assistência judiciária gratuita.


Inicialmente, com base nos documentos apresentados, concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita.
2. Da tutela de urgência.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC).
In casu, entendo não estarem presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão da tutela provisória de urgência.
Necessário ressaltar que a antecipação da tutela, sem a oitiva da parte contrária, é medida excepcional que só deve ser deferida quando restar demonstrado, através de prova inequívoca, a verossimilhança das alegações autorais.
Conforme relatado, o autor vindica a concessão liminar de tutela de urgência, a fim de determinar que a requerida não negative seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como assegurar a manutenção da posse do veículo, assentando-se no fato de que o contrato bancário assumido junto ao réu funda-se em cláusulas abusivas e iníquas contra o consumidor, tais quais, capitalização de juros e cobrança de tarifas abusivas que não deveriam ser transferidas ao consumidor.
No caso em apreço, entendo não estar preenchido o requisito referente à probabilidade do direito.
A Ministra Nancy Andrighi, em seu voto proferido no Resp. 1061530/RS afirmou:


A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.


Dessa forma, entendo que, nesta fase processual, apenas com base nas provas pré-constituídas dos autos, julgando pela não demonstração inequívoca de abusividade nas taxas e juros praticados no contrato, tal qual fora alegado, vislumbro não estar demonstrado que as alegações encontram-se fundadas na aparência do bom direito ou em jurisprudência consolidada do STF ou STJ.


Assim, na ausência de demonstração cabal de ilegalidade praticada no contrato, não deve o credor ser impedido de exercer os direitos de proteger e resgatar seus créditos.


Posto isso, não estando presente o pressuposto da probabilidade do direito necessário à concessão da tutela pretendida, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.




3. Da suspensão do feito.
Preclusa esta decisão, observe-se o abaixo disposto:


Considerando o teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, em que foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite em que se discute a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem", determino:

1) O sobrestamento do presente feito, encaminhando-o a escaninho próprio, devendo a Secretaria desta Unidade verificar bimestralmente o andamento da demanda que determinou a referida suspensão, fazendo conclusos os autos em caso de julgamento definitivo.


2) Deverá esta Serventia manter o controle dos processos nessa situação, para posterior emissão de relatório, contendo a identificação e quantidade de processos suspensos, ao Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (NURER) do TJ/ES.

4. Da audiência de conciliação/mediação.


Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.


“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.


Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”


Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.


Cite-se a requerida, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

5 – Advertências ao(s) réu(s)


Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.


A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.


O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.


Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.





6 - Diligências a cargo da secretaria desta unidade judiciária


Apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.


Intimem-se as partes desta decisão.


Diligencie-se.


 


33 - 0016605-92.2011.8.08.0048 (048.11.016605-4) - Procedimento Sumário
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA
Requerido: ADEILSON ANDRE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11826/ES - SAMIRA AMIGO NEME
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: COOPSIDER - COOPERATIVA DE ECON CRED MUTUO EMPREGAD CST LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se pessoalmente a parte autora para comprovar, no prazo de dez dias, o cumprimento do item 2 do despacho de fl. 218, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com relação ao réu Sr. Amadeu Ribeiro dos Santos.


Intime-se a requerente, por seu causídico, para, querendo, oferecer réplica às contestações entranhadas nos autos, no prazo de quinze dias.


Certifique-se quanto a ausência de manifestação dos réus que foram citados e não apresentaram resposta processual.

 


34 - 0019919-17.2009.8.08.0048 (048.09.019919-0) - Monitória
Requerente: FIBRAVIT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA
Requerido: ESFENIX AUTOMOCAO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008870/ES - CLARISSE GOMES ROCHA
Requerente: FIBRAVIT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda monitória.


Com fulcro no art. 702, § 8º do Código de Processo Civil, declaro constituído de pleno direito o título executivo.


Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, devido ao reduzido valor da causa, fixo por apreciação equitativa (art. 85, § 8º do CPC) em R$ 900,00 (novecentos reais), levando em conta a baixa complexidade da causa e a revelia da parte sucumbente, os quais devem ser monetariamente corrigidos desde o ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81) e acrescidos de juros a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16, do CPC).


Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.


Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se a parte para pagamento em 10 (dez) dias, oficiando a Receita Estadual para inscrição em dívida ativa na hipótese de não pagamento.

Em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se.


Publique-se. Intimem-se.

 


35 - 0036720-03.2012.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME e outros
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005510/ES - FABIANO GEAQUINTO HERKENHOFF
Embargante: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME
Embargante: WILLIAN JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
 Assim, tendo em vista a perda do objeto, e, via de consequência, a ausência superveniente do interesse processual na modalidade necessidade, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.



Custas pro rata. Honorários advocatícios já satisfeitos no feito executivo.



Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, e, em havendo, intimem-se para satisfação, em 10 (dez) dias.



Havendo custas, caso não efetuado o pagamento no prazo acima, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.



Publique-se. Intimem-se.


36 - 0033614-67.2011.8.08.0048 (048.11.033614-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: ALIMENTARES COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto processual do processo executivo.

Por consequência, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO em apenso, tombados sob o nº 0036720-3.2012.8.08.0048.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Transitada em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas processuais finais e, em havendo, intime-se a parte devedora para satisfação, em 10 (dez) dias.

Havendo custas a serem satisfeitas, caso a parte devedora não efetue o pagamento, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.

Traslade-se cópia desse julgamento para os embargos em apenso.

Publique-se. Intime-se.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
Intimações

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA CRIMINAL


JUIZ DE DIREITO: DRº VANDERLEI RAMALHO MARQUES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: INGRID ASSAD ANTUNES

Lista: 0011/2017



1 - 0036066-54.2013.8.08.0024 - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: D.D.F.E.R.D.V.
Requerido: V.D.C.D.I.C.D.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 37823/BA - ODAIR GIL RODRIGUES

Requerido: R.G.R.
Para tomar ciência do despacho:

Reassumi as atividades nesta Vara em 25/01/2017.
Considerando o requerimento de fl. 1990, bem como a informação de que o início da viagem estava prevista para o 19/01/2017, intime-se o d.patrono do acusado Lubiano para, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, informar se persiste a necessidade de análise do seu requerimento.
Após, certifique-se a sra. chefe de Secretaria quanto eventual manifestação e nada sendo requerido, remetam-se TODOS OS VOLUMES destes autos ao MP para se manifestar do ofício de fl. 1995.

2 - 0003847-08.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Testemunha Autor: JUBERTO FREDERICO ARNDT
Réu: IRANILTO DE SOUZA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17791/ES - GUILHERME CARLETE GOMES

Réu: IRANILTO DE SOUZA FREITASAdvogado(a): 11285/ES - GUILHERME MACHADO COSTA

Réu: IRANILTO DE SOUZA FREITASAdvogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro

Réu: IRANILTO DE SOUZA FREITASAdvogado(a): 12977/ES - LEONARDO VIVACQUA AGUIRRE

Réu: IRANILTO DE SOUZA FREITASAdvogado(a): 16000/ES - URANO VIEIRA DE MEDEIROS FILHO

Réu: IRANILTO DE SOUZA FREITAS

Intimo da Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 16/03/2017 às 12:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090

3 - 0015860-25.2005.8.08.0048 (048.05.015860-8) - Representação Criminal/Notícia de Crime
Requerente: MINISTERIO PUBLICO
Requerido: LITORANEA DERIVADOS DO PETROLEO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11687/ES - GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES

Requerido: ROMILDA HERNANDES CALEZANEAdvogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL

Requerido: ROMILDA HERNANDES CALEZANE
Para tomar ciência da sentença:

Considerando que a Lei n° 9.099/95, em seu art. 89, § 5º, dispõe que "expirado o prazo sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade", sou por bem em DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM TELA, em face do supracitado acusado, alhures qualificado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.

4 - 0022462-17.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: TIAGO LAURINDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24899/ES - Raquel de Oliveira dos Santos

Réu: TIAGO LAURINDO
Para tomar ciência do despacho:

Considerando o teor da Certidão retro, nomeio a DRA. RAQUEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB/ES 24.899, para funcionar como Defensora Dativa.
Intimo a Defensora Dativa ora nomeada para comparecer em cartório e dizer se aceita o encargo. Em caso positivo, INTIME-A para acompanhar o acusado na Audiência acima designada.



SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

INGRID ASSAD ANTUNES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Portarias

Portaria 01/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

4º Juizado Especial Cível da Serra

PORTARIA 01/2017

 

 

O Excelentíssimo Sr. Dr. Ronaldo Domingues de Almeida, titular do 4º Juizado Especial Cível desta Comarca, por designação na forma da Lei etc.

 

CONSIDERANDO que é dever do juiz inspecionar os serviços a cargo dos respectivos cartórios – Artigo 48, inciso VI, da Lei Complementar n.º 234/2002;

 

CONSIDERANDO que a realização desta inspeção visa a regularização dos procedimentos, bem como a fiscalização da tutela jurisdicional prestado pelo Estado sob responsabilidade desta Serventia;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Determinar a inspeção judicial no Cartório do 4º Juizado Especial Cível da Comarca da Serra, com início às 12 horas do dia 01 de Fevereiro de 2017.

Art. 2º. Determinar que as atividades do Cartório do referido Juízo, durante a inspeção, sejam regulares, inclusive no tocante ao atendimento de advogados, contagem de prazos e realização de audiências.

 

Art. 3º. Determinar seja requisitada a devolução de todos os processos que se encontram fora das dependências do Cartório, exceto aqueles que se encontram em grau de recurso, ficando resguardado o direito de contagem de eventual prazo remanescente.

 

Art. 4º. Determinar à Serventia a adoção de providências necessárias ao cumprimento desta Portaria, apresentando a este Juízo todos os processos e livros obrigatórios para serem inspecionados.

 

Art. 5º. Encaminhe-se, também, cópia ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; ao Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral de Justiça; e ao Excelentíssimo Sr. Juiz Diretor do Fórum desta Comarca.

 

Art. 6º. Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Ilustre Representante do Ministério Público Estadual, com designação para este Juízo; ao Ilustre Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil da Seccional da Serrra; aos Ilustres Defensores Públicos que atuam nesta Comarca para, querendo, participarem e/ou apresentarem reclamações.

 

Art. 7º. Determinar a publicação desta Portaria no Diário Oficial da Justiça, bem como sua fixação no átrio do Fórum e em Cartório em local de visibilidade para as partes e advogados ou a quem interessar, a fim de que todos tenham ciência acerca do presente ato.

 

Publique-se.

 

Cumpra-se.

 

Serra/ES, 30 de Janeiro de 2017.

 

 

 

Ronaldo Domingues de Almeida

Juiz de Direito

 

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0008/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0008/2017


1 - 0006040-45.2006.8.08.0048 (048.06.006040-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GILSON ALIANI
Executado: RONALDO LOURENCO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12554/ES - SAVIO RONULOO PIMENTEL AMORIM
Exequente: GILSON ALIANI
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


2 - 0024540-23.2010.8.08.0048 (048.10.024540-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCELO PACHECO MACHADO e outros
Requerente: FAEES-FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO ES
Requerido: MESTRE ALVARO AUTOMOVEL CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: FAEES-FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO ES
Advogado(a): 007808/ES - ROGER FAICAL RONCONI
Requerente: FAEES-FEDERACAO DE AUTOMOBILISMO DO ESTADO DO ES
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


3 - 0002325-24.2008.8.08.0048 (048.08.002325-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO FINASA SA
Requerido: ELIOMAR MARQUES MADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA SA
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Requerente: BANCO FINASA SA
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


4 - 0004480-53.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NOE CARLOS DE ALMEIDA
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15819/ES - SILVIA D'ASSUMPCAO CARVALHO
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA
Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


5 - 0008649-54.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAULEASING SA
Executado: BONOMO COMERCIO AVES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO ITAULEASING SA
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


6 - 0009155-40.2007.8.08.0048 (048.07.009155-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: ALEX GONCALVES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerente: CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


7 - 0012927-98.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
Executado: METALURGICA LARANJEIRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


8 - 0013522-05.2010.8.08.0048 (048.10.013522-6) - Procedimento ordinário
Requerente: WELLINGTON FRANCA DE PAULA
Requerido: SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9189/ES - MARCO POLO FRIZERA FILHO
Requerido: SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 9551/ES - THAISA SILVA DE OLIVEIRA NUNES
Requerido: SMS - ASSISTENCIA MEDICA LTDA
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


9 - 0018707-53.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NARA CELIA GOMES DIONIZIO DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO FINASA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12228/ES - AILTON FELISBERTO ALVES FILHO
Requerente: NARA CELIA GOMES DIONIZIO DE OLIVEIRA
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


10 - 0027756-89.2010.8.08.0048 (048.10.027756-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: LUIZ HENRIQUE FERREIRA CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10784/ES - HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


11 - 0008435-63.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: WAGNER SANTOS DA SILVA
Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200863/SP - LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO
Requerido: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.


12 - 0006403-32.2006.8.08.0048 (048.06.006403-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Executado: ROGERIO DA SILVA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128457/SP - LEILA MEJDALANI PEREIRA
Exequente: CREFISA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
 Para efetuar o pagamento das custas processuais REMANESCENTES ou de CANCELAMENTO, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas no site www.tjes.jus.br, sob pena de inscrição em Dívida Ativa. Prazo de 10 (dez) dias.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0011/2017


1 - 0003766-35.2011.8.08.0048 (048.11.003766-9) - Exibição
Requerente: MARIANA NASCIMENTO POUBEL LAURIANO e outros
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL
Advogado(a): 10175/ES - MARCUS FRAGA RODRIGUES
Requerente: MARIANA NASCIMENTO POUBEL LAURIANO
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


2 - 0024838-49.2009.8.08.0048 (048.09.024838-5) - Procedimento Comum
Requerente: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EP CST
Requerido: FRANCISCO JOSE DOS REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16531/ES - ARGIA MARIANA COSME
Requerido: FRANCISCO LOSS TAMANINI
Advogado(a): 16710/ES - FATIMA ROBERTA COSME
Requerido: FRANCISCO LOSS TAMANINI
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Requerente: COOPSIDER COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EP CST
Advogado(a): 12729/ES - WILLES DE SOUZA TOLENTINO
Requerido: GELBIS ANTONIO AMORIM COUTINHO
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


3 - 0024662-65.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ISAC NUNES DE AGUIAR
Requerido: BANCO FINASA BMC S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO FINASA BMC S A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: ISAC NUNES DE AGUIAR
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


4 - 0014448-83.2010.8.08.0048 (048.10.014448-3) - Procedimento Comum
Requerente: MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 005515/ES - PEDRO PAULO BICCAS
Requerente: MINERBRAZ IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 003366/ES - ROWENA FERREIRA TOVAR
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


5 - 0013960-02.2008.8.08.0048 (048.08.013960-2) - Embargos à Execução
Embargante: JC INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ME
Embargado: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10844/ES - LUIZ MONICO COMERIO
Embargante: JC INDUSTRIA DE ALIMENTACAO LTDA ME
Advogado(a): 16068/ES - MARCELA GRIJO LIMA CORREA
Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


6 - 0029129-53.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DERLI GOMES DE FREITAS
Requerido: EMPRESA PDG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22917/ES - ANTONIO EDVALDO DA SILVA
Requerente: DERLI GOMES DE FREITAS
Advogado(a): 003862/ES - GILDO DA SILVA ALMEIDA
Requerente: DERLI GOMES DE FREITAS
Advogado(a): 23657/ES - THICIANO EMANUEL CANAL SEDDE
Requerente: DERLI GOMES DE FREITAS
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


7 - 0024469-50.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANA PEREIRA DA SILVA
Requerido: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17297/ES - MEIRYELLE RIBEIRO LEITE
Requerente: ROSANA PEREIRA DA SILVA
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


8 - 0040294-34.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
Requerido: CARVAJAL INFORMACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182424/SP - FERNANDO DENIS MARTINS
Requerido: CARVAJAL INFORMACAO LTDA
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerente: FIBRA NEGOCIOS E SERVICOS LTDA
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


9 - 0039216-05.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerido: WADSON BARROS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3142388/ES - LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS
Requerido: WADSON BARROS PEREIRA
Advogado(a): M3142124/ES - LUIZ CESAR COELHO COSTA
Requerente: CRISTIANE NASCIMENTO DOS SANTOS
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


10 - 0027258-22.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BRAS VANILDO PUPIN
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: BRAS VANILDO PUPIN
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.


11 - 0004985-15.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS JULIO DE ARAUJO
Requerido: BANCO HSBC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerido: BANCO HSBC
Advogado(a): M3142124/ES - LUIZ CESAR COELHO COSTA
Requerente: LUIZ CARLOS JULIO DE ARAUJO
Para ciência e manifestação acerca da descida dos autos. No prazo legal.




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

JUIZADO DE DIREITO

5ª VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS

PROC. Nº 0017038-23.2016.8.08.0048

 

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA -, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

FAZ SABER ao(s) réu(s) GIULIO DE SOUZA SILVA, brasileiro, nascido em 25/05/1995, filho de Natalina de Souza e de Julio dos Santos, estando em lugar incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move uma ação penal , como incurso(s) nas sanções do art. 155, §4º, IV do Código Penal Brasileiro.

 

E como os referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) CITADO (s) de para responder à acusação, por escrito, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, onde poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua Defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação, quando necessário. Não apresentada a Resposta no prazo legal, e não constituindo advogado, ser-lhe-á nomeado Defensor para oferecê-la.

 

 

E para que chegue ao conhecimento do(s) referido(s) acusado (a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

 

 

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

JUIZADO DE DIREITO

5ª Vara Criminal da Serra

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-PRAZO DE 10 DIAS

Proc. 0029516-34.2014.8.08.0048

 

A EXMª SRA. DRA. CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

FAZ SABER ao(s) réu(s) STARLEY DOS SANTOS BATISTA, brasileiro, nascido em 17.08.1992, filho de Edmar Batista e Silvania Souza dos Santos, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/06.

 

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) NOTIFICADO(OS), para oferecer Defesa Prévia no prazo legal (10 dias), conforme dispóe o art. 55 caput e §1º da lei 11343/06, consitente em Defes preliminar e exceções, podendo arquir prelimnares, invocar todas as razões de defesa, oferecer docuemntos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, arrolar até 05 (cinco) testemunhas, ciente de que, se não o fizer, ser-lhe-á, nomeado Defensor Público para fazê-lo.

 

E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

 

 

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

JUÍZA DE DIREITO

Edital

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

JUIZADO DE DIREITO

5ª Vara Criminal da Serra 

Edital de Intimação de Sentença - 90 dias

Proc. 0025689-24.2013.8.08.0024

 

A EXMª SRA. DRA CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO, MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA SERRA - COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

 

FAZ SABER ao(s) réu(s) DAVID LOPES PEREIRA, nascido aos 05/03/1989, filho de Luiz Antônio Pereira e Cristiane Lopes de Jesus, estando em local incerto e não sabido, que a Justiça Pública lhe(s) move a ação penal como incurso(s) nas sanções do artigo 157, caput do Código Penal Brasileiro.

 

E como o(s) referido(s) réu(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital com o prazo de 90 dias, pelo qual fica(m) o(s) referido(s) réu(s) INTIMADO(s) dos termos da R. Sentença em que foi JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva proposta na denúncia, para o Acusado, já qualificado, nas iras do artigo 157, caput, (duas vezes), na forma do art.71, todos do Código Penal. TORNANDO EM DEFINITIVA A PENA EM 04(quatro) ANOS E 08 (oito) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato. Assim, considerando o disposto no art. 33, par. 2 , alínea "b", par. 3, todos do CP, determino o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Analisando as disposições do par. 2 do art. 387 do CPP o período de prisão provisória não modificará o regime inicial para o cumprimento de pena. Deixo de aplicar os artigo 44 e 77 do CP, diante o quantum da pena e via de consequência sua incompatibilidade com os referidos institutos. Deixo de condenar o réu ao pagamento de danos causados pelo crime, diante a ausência de pedido, bem como prova neste sentido. Em atenção ao disposto no Art. 387, § 1º, do Estatuto Processual Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que, inexistem os requisitos para decretação da prisão cautelar em seu desfavor.


DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOSAO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

E para que chegue ao conhecimento do referido acusado(a), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial e afixado no local de costume. Dado e passado nesta Cidade da Serra, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos trinta e um (31) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu........., chefe de secretaria o fiz imprimir, conferi e rubriquei, indo assinado por quem de direito.

 

CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO

JUÍZA DE DIREITO

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0011/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0011/2017


1 - 0001885-13.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANIA FRACALOSSI MORO BERNARDONI e outros
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA DEINFRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25425/ES - MARCOS LEAO BERNARDONI
Requerente: MARCOS LEAO BERNARDONI
Requerente: GIOVANIA FRACALOSSI MORO BERNARDONI

Para tomar ciência da decisão:

  Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 42/44 verso, que segue:

D E C I S Ã O
  ¿ Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e patrimoniais proposta por Giovania Fracalossi Moro Bernardoni e Marcos Leão Bernardoni, em face do DEINFRA-SC e ADR - Agência de Desenvolvimento Regional de Campos Novos, na qual postulam indenização por danos morais e materiais que lhes foram causados em decorrência de buracos existentes na Rodovia SC390, na medida em que, ao trafegarem na via em questão, o veículo em que estavam caiu nos buracos, gerando danos no pneu dianteiro esquerdo do automóvel.   Sustentam que, na ocasião, saíram da cidade de Vitória-ES com destino à cidade de Capinzal-SC, para visitar os genitores do segundo requerente, os quais apresentavam complicações de saúde. No entanto, em decorrência do fatídico acidente, houve a necessidade de substituição dos pneus e, com isso, a chegada ao destino final foi postergada, razão pela qual foram impedidos de permanecer na cada da família pelo período desejado. Além disso, foram expostos a perigo durante todo o período do procedimento para a troca do pneu.   Requereu, com isso, a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$525,00 (quinhentos e vinte e cinco reais) e indenização por danos morais no montante de R$3.500,00(três mil e quinhentos reais).   Relatados, decido.   Nos termos do artigo 44, do NCPC, a competência é determinada pelas normas previstas no referido Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.   A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 96, estabelece a competência privativa dos Tribunais de Justiça para dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a alteração da organização e da divisão judiciárias.   Art. 96. Compete privativamente:   I - aos tribunais: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos; (...) II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: (...) d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;   Assim, em observância ao comando constitucional, a Constituição do Estado do Espírito Santo estabelece, em seu artigo art. 107, que a lei de organização judiciária fixará a competência dos juizados de direito.   No âmbito do Estado do Espírito Santo, a competência dos órgãos jurisdicionais vinculados ao respectivo Tribunal de Justiça estadual, restou estabelecida na Lei Complementar n.º 234/02, a qual, em seu artigo 63, III, b, estabelece a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas.   Portanto, a competência das Vara da Fazenda Pública Estadual, no âmbito do Estado do Espírito Santo limita-se às causas em que o Estado do Espírito Santo (ou suas autarquias, fundações públicas ou empresas públicas) for parte, na medida em que a competência do magistrado estadual, assim considerada como a limitação da sua jurisdição, está adstrita aos limites territoriais do Tribunal de Justiça ao qual está vinculado (ou seja, ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo).   Pelo princípio da aderência ao território, os magistrados somente possuem autoridade nos limites territoriais do Estado, não sendo lícito exercer a jurisdição fora do território que a lei lhes atribui. Assim, não cabe aos magistrados do Estado do Espírito Santo conhecer de demandadas manejadas contra pessoa jurídica com sede em outro Estado, nem mesmo ação contra outro Ente Federado.   De igual forma, os Municípios, têm seus litígios processados e julgados na respectiva Comarca Judiciária.   O parágrafo único do artigo 52, do NCPC, por sua vez, prevê que "se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado".   Partindo-se da premissa de que o legislador constituinte outorgou a cada Estado da Federação a competência para organizar o funcionamento da sua Justiça, a interpretação que se impõe ao dispositivo em comento, é a de que o Estado pode ser demandado no foro de domicílio do autor da demanda, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, ressalvando-se, contudo, que tais opções de foro elegíveis pelo autor da ação estão adstritas aos limites territoriais daquele Estado que figura como réu na demanda.   Convém ressaltar que as Varas da Fazenda Pública Estadual não constituem foro privilegiado, de forma a impor que o Estado-membro somente possa ser demandado na capital do respectivo ente federado, mas sim, mero Juízo privativo, razão pela qual o Estado pode ser demandado tanto na capital, quanto nas Varas do interior.   O fato do legislador infraconstitucional ter facultado ao autor optar por demandar no foro de seu domicílio, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, não autoriza que um Estado-membro seja demandado perante a Justiça de outra unidade federativa. Isto porque, o artigo 52, parágrafo único, do NCPC, deve ser interpretado de forma sistemática, observando o Ordenamento Jurídico como um todo, mesmo porque o próprio artigo 44, do NCPC, dispõe que a competência é determinada não apenas pelo NCPC, mas pelas normas de organização judiciária e pelas Constituições dos Estados, obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal.   Corroborando este entendimento, trago à colação precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTE RÉ/AGRAVADA - AUTARQUIA E FAZENDA PÚBLICA PERTENCENTES À OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO - INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 1 - Na ação originária figuram como parte ré autarquia estadual (USP – Universidade do Estado de São Paulo) e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e, tanto a Autarquia como a Fazenda Pública, pertencem à outra unidade da federação e não ao Estado do Espírito Santo. 2- Dessa forma, nos termos dos arts. 40, 41 e 75, do Código Civil resta evidente que a competência não é da Justiça do Espírito Santo, mas de uma das varas da Fazenda Estadual do Estado de São Paulo. 3- Competência declinada na forma do art. 113 do CPC. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 9159000141, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/01/2016, Data da Publicação no Diário: 29/01/2016)   HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTO CONTRANGIMENTO ILEGAL ORIUNDO DA COMARCA DE FRANCA/SP. INCOMPETÊNCIA DESTE TJES PARA EXAMINAR E JULGAR A LEGALIDADES DOS ATOS PRATICADOS POR AQUELE JUÍZO. DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. Não havendo nenhum constrangimento ilegal a ser atribuído ao Juízo da Comarca de Santa Teresa pela não expedição das Guias de Execução, ou a qualquer outro Juízo deste Estado, falece ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo competência para apreciar este habeas corpus, já que o suposto constrangimento ilegal, porventura existente, deve ser atribuído ao Juízo da Comarca de Franca, Estado de São Paulo. Ademais, tem-se que o inconformismo manifestado pelo impetrante relativo ao eventual direito à progressão do regime de cumprimento de pena versa sobre matéria atinente à execução penal, o que extrapola os limites de cognoscibilidade da presente ação constitucional, nos termos do art. 197 da Lei de Execuções Penais. Habeas Corpus não conhecido. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100150038170, Relator : SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 27/04/2016, Data da Publicação no Diário: 18/05/2016)   A propósito, conforme o enunciado número quatro produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: " na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." Portanto, é desnecessário ouvir o Requerente quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência.   COMANDO Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a remessa dos autos ao Juízo de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a fim de que seja distribuído a uma das Varas com competência Fazendária (Fazenda Pública Estadual).   Intime-se.   Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, a fim de que seja distribuído a uma das Varas com competência Fazendária (Fazenda Pública Estadual).   Serra, 27 de janeiro de 2017.   DENER CARPANEDA Juiz Substituto


2 - 0001910-26.2017.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: ARLETE DE OLIVEIRA
Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Impetrante: ARLETE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
 Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 31/33, que segue: D E C I S Ã O Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Arlete de Oliveira contra suposto ato ilegal praticado pelo Diretor do setor de Registro de Carteiras de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, no qual busca, em resumo, a anulação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que lhe foi imposto, diante da ausência de notificação no procedimento administrativo, o que ensejou o cerceamento do seu direito de defesa e, ainda, pelo fato de não ter cometido a infração que ensejou a penalidade em questão.   ¿ Relatados, decido.   De partida, consigno que deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, em razão da incompetência absoluta deste Juízo.   Nos termos da doutrina e jurisprudência dominantes, a determinação da competência em ação de mandado de segurança é absoluta, levando-se em conta a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada.   Sobre isto, já manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do seguinte aresto, a título de exemplo:   "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA. A competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável. Recurso conhecido e provido." (Resp 257556/PR, rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJU 08.10.2001, p. 239, v. u.).   No mesmo sentido, posicionou-se o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em decisão monocrática proferida nos autos do agravo de instrumento, tombado sob o n.º 0000097-55.2013.8.08.0063, publicada no Diário da Justiça em 09 de abril de 2013, cujo relator foi o saudoso Des. Willian Couto Gonçalves:   Analisando os autos verifica-se que o agravante ingressou com Mandado de Segurança em face de Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB e Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PM/ES. O MM. Juiz a quo proferiu decisão em que reconheceu sua incompetência para processar e julgar a causa, contudo indeferiu a liminar pleiteada. Sabe-se que, tratando-se de Ação Mandamental a competência deve ser firmada no Juízo da sede da autoridade coatora. In casu, considerando que o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo foi apontado como autoridade coatora no Mandado de Segurança impetrado pelo agravante, o Juízo competente para processamento do mandamus deve ser o Juízo de Vitória/ES, local onde está localizado o Quartel do Comando Geral da Polícia Militar do ES, sede funcional da autoridade apontada como coatora. Sendo assim, de fato, o Juízo de Laranja da Terra não detêm competência para processar e julgar o Mandado de Segurança impetrado pelo agravante, vez que uma das autoridades apontadas como coatoras é o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Desta feita, ainda que se trate de competência territorial, o Juízo de Laranja da Terra é absolutamente incompetente para o processamento do mandamus. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA - SEDE DA AUTORIDADE COATORA - COMARCA DE BOM JESUS DO NORTE - COMANDANTE GERAL DA PMES - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - AGRAVO IMPROVIDO. Em mandado de segurança, a competência territorial é absoluta porque a impetração deve ser feita na sede ou local onde a autoridade coatora exerce suas funções. Impetrado mandamus contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo na Comarca de Bom Jesus do Norte, deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau porque a sede da autoridade coatora está localizada no Quartel do Comando Geral da PMES, em Vitória. Agravo Interno improvido. (TJES, Classe: Agravo AI, 10099000050, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 29/09/2009, Data da Publicação no Diário: 09/11/2009). (Sem grifo no original). Ressalta-se, ainda, que a competência para processamento do Mandado de Segurança em que figura como autoridade coatora o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo é de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Vitória, como deixou assente o MM. Juiz a quo. Sobre o tema, segue a jurisprudência desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É de competência do Juízo Singular o julgamento de Mandado de Segurança em que for Autoridade Coatora o Comandante da Polícia Militar. Precedentes. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100070022379, Relator : ELPÍDIO JOSÉ DUQUE, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 31/07/2008, Data da Publicação no Diário: 18/08/2008). (Sem grifo no original)   ¿ No mesmo sentido, leciona Leonardo José Carneiro da Cunha:   A competência para processar e julgar o mandado de segurança é funcional, valendo dizer que se define pela categoria da autoridade coatora. Em qualquer situação, a competência é absoluta, não devendo ser modificada nem prorrogada. (...) Ao lado desse critério da função da autoridade, a competência para processar e julgar o mandado de segurança também se define pelo território. Deve o mandado de segurança ser impetrado no foro onde se situa a sede da autoridade coatora. Incide, no particular, o art. 53, III, a e b, do CPC. Não obstante seja territorial, tal competência é absoluta, devendo o juiz ou tribunal remeter o processo ao juízo competente. Em suma, a competência para processar e julgar o mandado de segurança e funcional e territorial, sendo material no caso da Justiça Eleitoral e da Trabalhista. Em qualquer situação, a competência é absoluta, não devendo ser modificada nem prorrogada. O desrespeito às regras de competência no mandado de segurança acarreta falta de pressuposto processual de validade, permitindo, até mesmo, o manejo da ação rescisória (CPC, art. 966, II).   Logo, resta claro que tratando-se de Mandado de Segurança, a competência será sempre questão de ordem pública, podendo a qualquer tempo e grau de jurisdição ser declarada a incompetência do Juízo, independente de provocação das partes. No caso sob exame, verifica-se que a Impetrante ofendeu um dos critérios de fixação da competência, na medida em que afirma ter direito líquido e certo lesado por ato abusivo do Diretor do setor de Registro de Carteira Nacional de Habilitação do Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo, no exercício de suas atribuições, que possui sede em Vitória. Logo, deveria ter impetrado a presente ação constitucional no referido Juízo.   A propósito, conforme o enunciado número quatro produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAN: "na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015". Portanto, é desnecessário ouvir a impetrante quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência.   COMANDO   Com efeito, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, declinando a competência para uma das Varas da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, Comarca da Capital, com fulcro no artigo 64, §1.º, do CPC/2015, reiterando que caberá ao Juízo a quem for distribuída a ação, decidir sobre o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Após preclusão recursal, remetam-se os autos ao Juízo de Vitória, Comarca da Capital. Serra, 26 de janeiro de 2017. DENER CARPANEDA Juiz Substituto




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0002/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0002/2017


1 - 0009439-04.2014.8.08.0048 - Protesto
Requerente: ROSTAND REINE CASTELO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5204/ES - KLAUSS COUTINHO BARROS
Requerente: ROSTAND REINE CASTELO
Advogado(a): 16182/ES - PRISCILA MARTINS HYPPOLITO DOS SANTOS
Requerente: ROSTAND REINE CASTELO
FICAM INTIMADOS PARA CIÊNCIA DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 147/160, BEM COMO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.  


2 - 0016209-13.2014.8.08.0048 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Executado: VERA MARIA BORGES NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17892/ES - ANDRE LUIZ FARDIN FERRANDI MAIA
Executado: VERA MARIA BORGES NASCIMENTO
Advogado(a): 16286/ES - LORENZO MIRANDA PEREIRA
Executado: VERA MARIA BORGES NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
FICAM INTIMADOS PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 26, QUE SEGUE : "...Cumpra-se conforme requerido no petitório retro. Dê-se vista do processo ao advogado da executada. Diligencie-se..."


3 - 0010746-22.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: OTAVIO BATISTA DA PAIXAO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13489/ES - IRACI ALVES PEREIRA VALERIO
Requerente: OTAVIO BATISTA DA PAIXAO
FICA INTIMADA PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DA JUNTADA DAS CONTESTAÇÕES DE FLS. 94/112 E FLS. 114/130, BEM COMO PARA APRESENTAR RÉPLICA NO PRAZO LEGAL.


4 - 0036172-41.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SOL COQUERIA TUBARAO SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: SOL COQUERIA TUBARAO SA
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: SOL COQUERIA TUBARAO SA
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Requerente: SOL COQUERIA TUBARAO SA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Requerente: SOL COQUERIA TUBARAO SA
FICAM INTIMADOS PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO PERITO JUNTADA ÀS FLS. 1.167, QUE EM SÍNTESE INFORMA A ACEITAÇÃO DA DIVISÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS EM 02(DUAS) PARCELAS.


5 - 0034999-79.2013.8.08.0048 - Execução Fiscal
Exequente: 0 MUNICIPIO DA SERRA
Executado: ZELIO EUZEBIO DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Executado: ZELIO EUZEBIO DE CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
FICA INTIMADA PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 53/55, QUE SEGUE : "...A presente execução cuida de execução de débitos oriundo do lançamento de IPTU, o próprio imóvel ensejador do tributo é passível de penhora, segundo previsto no inciso IV do artigo 3º da Lei 6.830/80.O executado, em sua peça de defesa, afirmou que já havia vendido o imóvel objeto da presente ação para Alberto Ferreira Amorim desde 1998.Como é cediço, nos termos do art. 34 do CTN,  "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título".Desse modo, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel descrito na inicial, devendo o Sr. Oficial de Justiça identificar e realizar a intimação de quem eventualmente esteja na pose do referido bem.Oficie-se ao CRI competente para que seja realizada a averbação de penhora do imóvel.Determino a liberação da quantia bloqueada em nome do executado (fls. 22). Ressalto que parte da quantia constrita em nome do executado já foi desbloqueada, conforme determinação de fls. 35.Expeça-se alvará em favor do executado (Zelio Euzebio de Carvalho).Diligencie-se..."


6 - 0013505-56.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NILSON FERREIRA MARCOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009442/ES - VALTAZAR MACHADO
Requerente: NILSON FERREIRA MARCOS
PARA CIENCIA DA DEVOLUÇÃO DO MANDADO SEM CUMPRIMENTO, BEM COMO APRESENTAR REPLICA, NO PRAZO LEGAL.


7 - 0003282-98.2003.8.08.0048 (048.03.003282-4) - Procedimento Comum
Requerente: SINDIUPES SINDICATO TRAB EDUCACAO PUBLICA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005670/ES - ANABELA GALVAO
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: SINDIUPES SINDICATO TRAB EDUCACAO PUBLICA

Para tomar ciência da sentença:
Por outro lado, INDEFIRO o pedido de progressão funcional relativo aos professores inativos. 

Para apuração dos créditos retroativos, NOMEIO o perito contábil DILMO CEZAR RAMOS, com escritório na Rua General Osório n. 127/sl-83, Centro Vitória/ES, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e declinar seus honorários.
Eventuais custas e honorários na forma do §2º do artigo 26 do CPC.  

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Serra/ES,  09 de novembro de 2015.

TELMELITA GUIMARÃES ALVES
JUÍZA DE DIREITO


8 - 0021405-61.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRADE GUTIERREZ TERMINAIS INTERMODAIS SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a): 006825/ES - LUIZ PRETTI LEAL
Requerente: ANDRADE GUTIERREZ TERMINAIS INTERMODAIS SA

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO.


Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR em favor da autora a inexistência de relação jurídico-tributária com o requerido no que diz respeito à incidência de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano sobre a área objeto do contrato de concessão de folhas 59/60, denominado TIMS – Terminal Industrial e Multimodal da Serra


Resolvo o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.


Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC/73, que aplico à hipótese na forma da fundamentação supra, aqui considerados o zelo profissional, a relevância da demanda e o trabalho realizado pelos advogados subscritores da inicial.


Fica desde já autorizada a inscrição do nome da parte sucumbente em dívida ativa, caso não efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias.


Translade-se cópia da presente sentença para cada um dos feitos executivos fiscais envolvendo a cobrança de IPTU relativo ao imóvel descrito na exordial, com a posterior remessa dessas execuções à conclusão.


Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Serra - ES, 30 de janeiro de 2017.


Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


9 - 0000014-94.2007.8.08.0048 (048.07.000014-5) - Procedimento Comum
Requerente: SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 112837/RJ - DANIELA GOBI MARTINELLI
Requerente: SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA
Advogado(a): 15420/ES - EDUARDO DALLA BERNARDINA
Requerente: SINALES SINALIZACAO ESPIRITO SANTO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO.


Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para anular o auto de infração n.º 5026/2004, via de consequência, resolvo o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.


Por se tratar de sucumbência mínima, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do §4º do art. 20 do CPC/73, que aplico à hipótese na forma da fundamentação supra.


Fica desde já autorizada a inscrição do nome das partes sucumbentes em dívida ativa, caso não efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias.


Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


Serra - ES, 30 de janeiro de 2017.


Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


10 - 0004464-46.2008.8.08.0048 (048.08.004464-6) - Desapropriação
Requerente: SEBASTIAO GOMES ALVES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11448/ES - SILVANA PAULA SOEIRO DE CASTRO
Requerente: SEBASTIAO GOMES ALVES
Advogado(a): 9529/ES - WALACE SEIDEL PERINI
Requerente: SEBASTIAO GOMES ALVES

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2017

01. Expeça-se alvará para levantamento pelo expert dos honorários periciais.

02. Após, intime-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Diligencie-se.


11 - 0036169-86.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 9440/ES - MARCO ANTONIO BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2017

01. Expeça-se alvará para levantamento pelo expert dos honorários periciais.

02. Após, intime-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Diligencie-se.


12 - 0022081-72.2015.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: COMER CONSTRUTORA E INCORPOTADORA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15906/ES - MYRNA FERNANDES CARNEIRO
Requerente: COMER CONSTRUTORA E INCORPOTADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
FICA INTIMADA PARA CIÊNCIA E CUMPRIMENTO DO R. DESPACHO DE FLS. 633, ITEM 3, QUE SEGUE : "...1) Em atenção aos termos da petição e documentos de fls. 628/630, DETERMINO a intimação do Município de Serra para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, o cumprimento da ordem liminar ratificada na sentença de folhas 571/577.2) Para o devido cumprimento do determinado no item anterior, Intime-se o Secretário de obras nos moldes determinados, sob pena de multa pessoal a ser arbitrada por esse juízo.3) Após, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões.Diligencie-se..."


13 - 0020136-50.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TELMA MARCIA DA SILVA OLIVEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17202/ES - NATHALIA DE ALCANTARA BERGAMASCHI
Requerente: TELMA MARCIA DA SILVA OLIVEIRA
PARA REPLICA NO PRAZO LEGAL.


14 - 0013586-20.2007.8.08.0048 (048.07.013586-7) - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62588/MG - CLAUDIA MARIA SILVA
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 94453/RJ - MARCELO CHAVES DE MELLO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 9440/ES - MARCO ANTONIO BARRETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 13449/ES - OSLY DA SILVA FERREIRA NETO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 92926/RJ - RODRIGO BERNARDES BRAGA
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 87848/MG - RONES JUNIOR VARGAS
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 10102/ES - SOPHIE HELENE RODRIGUES PORTO
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A
PARA CIENCIA DA SENTENÇA DE FOLHAS 1.301/1.310, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ANULAR OS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 031/RBS/99 E 032/RBS/99, FICANDO, POR OUTRO LADO, INALTERADO O AI 030/RSB/96.


15 - 0008528-02.2008.8.08.0048 (048.08.008528-4) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Executado: ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Executado: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Executado: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Executado: ARCELORMITTAL BRASIL S/A
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Executado: ARCELORMITTAL BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinta a execução com fulcro nos arts. 485, VI e parágrago único do art. 771, todos do Código de Processo Civil, via de consequência, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC/1973.

Deixo de aplicar a regra prevista no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, por entender que se trata de norma de direito material, não podendo retroagir às ações ajuizadas anteriormente à vigência do CPC/2015.

Torno sem efeito eventual penhora existente nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra-ES, 30 de janeiro de 2017.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


16 - 0009840-13.2008.8.08.0048 (048.08.009840-2) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SERRA
Executado: C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15739/ES - LEONARDO MIRANDA MAIOLI
Executado: C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO
Advogado(a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO
Executado: C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO
Advogado(a): 9374/ES - RICARDO ALVARES DA SILVA CAMPOS JUNIOR
Executado: C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Executado: C S T COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinta a execução com fulcro nos arts. 485, VI e parágrago único do art. 771, todos do Código de Processo Civil, via de consequência, condeno o exequente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do § 4º do artigo 20 do CPC/1973.

Deixo de aplicar a regra prevista no § 8º do artigo 85 do CPC/2015, por entender que se trata de norma de direito material, não podendo retroagir às ações ajuizadas anteriormente à vigência do CPC/2015.

Torno sem efeito eventual penhora existente nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra-ES, 30 de janeiro de 2017.

Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito




SERRA, 31 DE JANEIRO DE 2017

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA