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Versão revista

MARATAÍZES - VARA CÍVEL
Listas

Lista 0339/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0339/2017


1 - 0000477-26.2014.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROSENIR MARVILA PRADO e outros
Testemunha Autor: CREUZA DA SILVA PORTO e outros
Requerido: LUIZ AUGUSTO DO ROSARIO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005020/ES - AMADOR MOREIRA MACHADO
Requerente: ROSENIR MARVILA PRADO
Requerente: KARLA MARVILA PRADO
Requerente: DEYVID MARVILA PRADO
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Requerido: LUIZ AUGUSTO DO ROSARIO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
1. Analisando detidamente os presentes autos, infere-se que:

a) os requerentes afirmam (fls. 02) serem possuidores de um lote de terras para construção, medindo 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) por 23,00m (vinte e três metros), e área de 287,50m² (duzentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), confrontando-se a frente com rua projetada, oeste com Creuza da Silva Porto, leste com Maria Jose Palmeira Porto e Sul com rua Jacinto Romão da Silva, situado no lugar denominado Lagoa do Meio, Marataízes/ES, ao lado do bairro Acapulco, sem, contudo, descreverem o número do lote ou mesmo a sua respectiva quadra; (grifos apostos)

b) o contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 08-08v) juntado pelos requerentes informa que Maria Tereza Sant'Ana Martins vendeu para o requerente Deuciano da Silva Prado uma área de terreno medindo 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) de frente, mesma medida de fundos, por 23,00m (vinte e três metros) em cada uma de suas linhas laterais esquerda e direita, da quadra "J", lote nº "7", e confrontando-se a direita com Saul Porto, esquerda com demais herdeiros, na rua projetada s/nº, localizado em Lagoa do Meio, Marataízes/ES; (negritos apostos)

c) conforme mapa juntado às fls. 20 pelos requerentes, a gleba de terra que se confronta à frente com a rua nº "09" e aos fundos com "herdeiros de Arquilal Vivaqua" (à direita do documento) é dividida em: quadra "I" - consistente nos lotes de números "4" a "11"; um terreno com 05 (cinco) lotes, sendo o primeiro deles (de cima para baixo no mapa) de número "3", todos destacados em negrito e com a nomeclatura "Zé" inserida (inclusive conforme legenda no canto superior direito do documento); quadra "J", consistente nos lotes de numeros "3" a "11";

d) os requeridos afirmam (fls. 33) que adquiriram seu imóvel de Leandro Santana, irmão de Maria Tereza Martins e também herdeiro de Maria da Penha Porto Santana, conforme contrato datado de 06/01/2014, onde consta que o lote em questão era o de número "7", confrontando-se pela frente com Joserina e à direita com Saul, sem, contudo, descreverem a respectiva quadra do imóvel; (grifos apostos)

e) o contrato particular de compra e venda (fls. 41-42) juntado pelos requeridos informa que Leandro Santana vendeu para o requerido Luiz Augusto do Rosário Costa o lote nº "7", medindo aproximadamente 287,00m² (duzentos e oitenta e sete metros quadrados), situado na localida de Marataízes, confrontando-se pela rente com Joserina, à direita consta "em branco", e a esquerda com "MJ", sem, contudo, descrever o bairro do imóvel, ou mesmo a sua respectiva quadra; (grifos e negritos apostos)

f) conforme mapa juntado às fls. 43 pelos requeridos, a gleba de terra que se confronta à frente com a rua s/nº e aos fundos com "herdeiros de Arquilal Vivaqua" (na parte inferior do documento) consiste na quadra "I", com lotes de números "3" a "11", sendo que no lote de número "3" consta a nomeclatura "Zé" inserida, e o lote de nº "7" foi destacado com caneta marca texto verde fluorescente.

2. Registro, por oportuno, que o mapa de fls. 43 (juntado pelos requeridos) se trata de uma parte menor do mapa de fls. 20 (juntado pelos requerentes).

3. Considerando as divergências supra delineadas, e a fim de se evitar possível alegação de nulidade, converto o julgamento da presente demanda em diligência, e determino a expedição de mandado de averiguação, para fins de se verificar quem são os possuidores do lote de número "7" da quadra "I", bem como do lote de número "7" da quadra "J", e seus respectivos confrontantes.

4. Em seguida, e a fim de se evitar possível alegação de cerceamento de defesa, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

5. Decorridos os prazos, certifique-se.

6. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos, para prolação de Sentença.

7. Diligencie-se.


2 - 0000477-26.2014.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ROSENIR MARVILA PRADO e outros
Testemunha Autor: CREUZA DA SILVA PORTO e outros
Requerido: LUIZ AUGUSTO DO ROSARIO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005020/ES - AMADOR MOREIRA MACHADO
Requerente: ROSENIR MARVILA PRADO
Requerente: KARLA MARVILA PRADO
Requerente: DEYVID MARVILA PRADO
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Requerido: LUIZ AUGUSTO DO ROSARIO COSTA
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça de fls. 145, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


3 - 0003213-61.2007.8.08.0069 (069.07.003213-6) - Monitória
Exequente: BRUNO SIMONATO MOREIRA
Requerente: BRUNO SIMONATO MOREIRA
Executado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS
Requerido: TANIA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Requerente: BRUNO SIMONATO MOREIRA
Exequente: BRUNO SIMONATO MOREIRA
Advogado(a): 006446/ES - WANENSKA VEIGA SOARES VIDAL
Executado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS
Requerido: TANIA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do inteitro teor da r. decisão de fls. 283 (...) "À luz do exposto, defiro o pedido de penhora de 50% (cinquenta por cento) dos direitos sobre o automóvel marca Fiat, modelo Strada Adventure Flex, ano 2014, modelo 2014, cor Branca, placas OVL-8656.

Assim sendo, oficie-se ao Departamento de Trânsito do Estado do Espírito Santo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo acerca dos dados do arrendatário do referido automóvel.

Frutífera a diligência, oficie-se à instituição financeira que figura como credora fiduciária, solicitando informações acerca da referida dívida, se já houve integral pagamento ou não, indicando valor atualizado do débito, acaso existente.

Em caso de existência de saldo devedor, o credor fiduciário deverá também informar a este juízo se há medidas executivas em andamento, inclusive se há praça ou leilão designado para tal bem.

Intimem-se.

Diligencie-se."


4 - 0003904-65.2013.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: VIEIRA REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA
Requerido: EDP ESCELSA - ENERGIA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007467/ES - LARISSA FARIA MELEIP
Requerente: VIEIRA REVENDEDORA DE PETROLEO LTDA
Para ciência da petição de fls. 170/181, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.  




MARATAÍZES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0344/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0344/2017


1 - 0001339-26.2016.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MARATAIZES - ES
Requerido: A MENEZES E CIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerido: SERGIO SOUZA MENEZES
Requerido: A MENEZES E CIA LTDA
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MARATAIZES - ES

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, deixo de conhecer do presente recurso de embargos de declaração (fls. 167-173).

Intimem-se.

Cumpra-se, no que couber, a referida Sentença.

Diligencie-se.


2 - 0001150-48.2016.8.08.0069 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: JOZELANE SILVA BATISTA MACHADO
Requerido: SERGIO MENEZES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerido: SERGIO MENEZES
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: JOZELANE SILVA BATISTA MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, deixo de conhecer do presente recurso de embargos de declaração (fls. 111-115).

Intimem-se.

Cumpra-se, no que couber, a referida Sentença.

Diligencie-se.


3 - 0003171-31.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: CESALINDA THOMPSON MORAES

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, deixo de conhecer do presente recurso de embargos de declaração (fls. 125-133).

Intimem-se.

Cumpra-se, no que couber, a referida Sentença.

Diligencie-se.


4 - 0004083-96.2013.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: FLAVIO CAIADO CASOTTI
Testemunha Autor: MARIO BRANDAO MELLO e outros
Testemunha Réu: ELTON MACHADO DE ASSIS e outros
Requerido: GENARIO BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009220/ES - Claudio Fiorio
Requerente: FLAVIO CAIADO CASOTTI
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerido: GENARIO BATISTA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, conheço do recurso de embargos de declaração de fls. 287-293, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para alterar a Sentença proferida por este juízo às fls. 267-174v, nos seguintes termos:
Onde consta:
[…] Assim sendo pugna pela improcedência da demanda, e, em sede de pedido contraposto, requer seja reintegrado na posse do imóvel objeto da lide, além da condenação do requerente em litigância de má-fé, além do pagamento das verbas de sucumbência. […]
Já o requerido, com a sua vasta documentação colacionada aos autos (fls. 110-144) quando da apresentação de sua contestação (fls. 92-108), juntamente as afirmações da própria parte requerente de que invadiu o imóvel objeto da lide, corroborada à prova oral produzida perante este juízo, demonstrou comprovada a perda de sua posse sobre o imóvel objeto da lide, devendo, assim, prosperar o seu pedido contraposto de reintegração de posse. […]
À luz do exposto julgo improcedentes os pedidos exordiais, e procedentes os pedidos contrapostos, a fim de reintegrar o requerido Genário Batista  na posse do imóvel objeto da lide, qual seja, ote nº 20 (vinte), quadra nº 06 (seis), do loteamento Jardim Balneário Arpege, Marataízes/ES.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. […]
CONSTAR:
[…] Assim sendo pugna pela improcedência da demanda, e, em sede de pedido contraposto, requer: a) seja reintegrado na posse do imóvel objeto da lide; b) seja o requerente condenado ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.080,60 (três mil, oitenta reais e sessenta centavos) e morais, no importe de R$ 33.080,60 (trinta e três mil, oitenta reais e sessenta centavos); c) seja o requerente condenado em litigância de má-fé, bem como ao pagamento das verbas de sucumbência. […]
Já o requerido, com a sua vasta documentação colacionada aos autos (fls. 110-144) quando da apresentação de sua contestação (fls. 92-108), juntamente as afirmações da própria parte requerente de que invadiu o imóvel objeto da lide, corroborada à prova oral produzida perante este juízo, demonstrou comprovada a perda de sua posse sobre o imóvel objeto da lide, devendo, assim, prosperar o seu pedido contraposto de reintegração de posse.
Assim sendo, entendo que a conduta do requerente Flávio Caiado Casotti afronta o dever de boa-fé e dignidade da justiça, norteado pelo art. 77, I e II do Código de Processo Civil, in verbis:
Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:
I. expor os fatos em juízo conforme a verdade;
II. não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; […]
Nesta esteira, é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes, e de todos os que, de qualquer forma, participem do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar que qualquer sujeito do processo leve vantagem indevida a eficiência, eficácia dos provimentos jurisdicionais1.
O Poder Judiciário não se presta ao que se apresenta no bojo da pretensão contraposta, ao esbulhar a posse da requerente ao fundamento de não comprovada propriedade, e posteriormente pleiteando em juízo a restituição de eventual dano material sofrido decorrente de ato ilícito perpetrado pelos próprios requeridos, devendo, assim, serem repelidas de modo veemente condutas desse jaez!
Deste modo, firmo entendimento que o agir do requerente foi doloso, pois tinha a intenção exclusivamente de “faltar com a verdade”, ao alegar que invadiu o imóvel do requerido Genário Batista, e ainda assim, ajuizou a presente demanda, desconstituída de qualquer comprovação para tal, portanto “formulando pretensão cientes de que é destituída de fundamento”.
Neste sentido caminha a jurisprudência pátria:
[…] 3. Constatando-se que a parte alterou a verdade dos fatos para tentar iludir o Juízo e interpôs recurso com interesse manifestadamente protelatório, fica caracterizada a litigância de má-fé. (TJMG, Agr. Inst. nº 1.0024.06.256242-6/010, rel. Marcos Lincoln, 11ª Câmara Cível, j. 25/09/2014, DJMG 02/10/2014) [grifos apostos].
O litigante de má-fé será condenado ao pagamento de indenização se demonstrado o prejuízo sofrido pela parte contrária. É litigante de má-fé quem desrespeita o dever de lealdade, formulando pretensão destituída de fundamento jurídico. (TJSC, Apc nº 1999.010891-0, 2ª Câmara de Direito, rel. Des. Jânio Machado, unânime, DJSC 03.02.2006). [grifos apostos].
Vale pontuar, como bem lembrou o Ministro Sálvio de Figueiredo, que o “processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania2”.
Essa preocupação também tem sede no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como é possível extrair da voz abalizada do Ministro Celso de Mello:
“O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso do direito, pois essa é uma ideia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo3”. [grifos apostos]
Logo, inaceitável a conduta do requerente, pois evidenciado que obrou com irrogada má-fé!
Acerca do pedido de indenização por dano moral, entendo que o mesmo não merece prosperar, porquanto o requerido sequer demonstrou, de forma clara e objetiva, qual teria sido o alegado dano moral suportado em decorrência do alegado ato ilícito praticado pelo requerente.
No mesmo sentido, entendo que não deve prosperar o pedido de indenização por dano material, eis que os documentos de fls. 143-144 não demonstram a alegada subtração de materiais pela parte requerente, ou mesmo o patamar de fixação de valores para o uso indevido do imóvel. […]
À luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, e parcialmente procedentes os pedidos contrapostos, a fim de reintegrar o requerido Genário Batista na posse do imóvel objeto da lide, qual seja, lote nº 20 (vinte), quadra nº 06 (seis), do loteamento Jardim Balneário Arpege, Marataízes/ES.
Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. […]
Intimem-se.
Cumpra-se, no que couber, a referida Sentença.
Diligencie-se.


5 - 0002901-36.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ZELIA SANTANA DIAS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22709/ES - FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES
Requerente: MARIA ZELIA SANTANA DIAS

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.
Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Cite-se a parte requerida, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-o de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa.

Apresentada a contestação, se a parte requerida alegar preliminares, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão.

Decorrido o prazo supra descrito, intime-se a parte requerida para se manifestar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão.

Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

Diligencie-se.


6 - 0000747-45.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: INNOVAR CONSULTORIA MEDICINA E SEGURANCA TRABALHO LTDA - ME
Requerido: ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: INNOVAR CONSULTORIA MEDICINA E SEGURANCA TRABALHO LTDA - ME
Advogado(a): 201409/SP - JOAO RICARDO DE ALMEIDA PRADO
Requerido: ATHOS BRASIL SOLUCOES EM UNIDADES MOVEIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Digna-se presente decisum ao saneamento do processo com vistas à instrução e julgamento, porquanto já patente a inviabilidade do deslinde consensual da lide e necessidade de produção de provas.
I. Das preliminares de perda superveniente do objeto da ação e falta de interesse processual.
Preliminarmente, não há que se falar em de perda superveniente do objeto da ação, porquanto a matéria merece maior e melhor elucidação na seara própria e adequada, não bastando o cumprimento da medida - e ainda não sabe em qual extensão - para declarar-se a ausência de interesse processual da parte autora, por causa superveniente.
Com relação ao interesse processual, cediço é que o mesmo surge diante da resistência que alguém oferece à satisfação da pretensão de outrem, porque este não pode fazer justiça pelas próprias mãos.  Essa  resistência pode ser formal, declarada, ou simplesmente resultante da inércia de alguém que deixa de cumprir o que o outro acha que deveria. (...)
Como explica Liebamn, o interesse processual é secundário e instrumental em relação ao interesse substancial, que é primário, porque aquele se exercita para a tutela deste último. (...) O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo. O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial.
Com efeito, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade - adequação. In casu, demonstra a parte autora, em tese, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe seu direito posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico.
Deste modo, rejeito as preliminares arguidas.
II. Dos pontos controvertidos.
Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o feito e dedico-me doravante à fixação dos pontos controvertidos e ao deferimento dos meios de prova a serem produzidos em audiência próxima, voltada à instrução e julgamento da causa.
Neste sentido advirto que como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pelo autor na inicial e depois, em sede de contestação, refutados pelo réu, como se extrai da norma do art. 341 do CPC (principio da eventualidade e ônus da impugnação especificada), considero-os também e tão-somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final.
Do cotejo que faço entre a postulação inicial e as contestações, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os seguintes pontos controvertidos serem objetos de provas em audiência de instrução e julgamento (a) a efetiva assistência técnica prestada pela ré ao autor, com estrita observância aos limites contratuais e Código de Defesa do Consumidor; (b) a (in) existência de defeito e/ou vício de fabricação na unidade móvel; (c) (in) existência de reparos a serem feitos na unidade móvel e sua quantificação e extensão.
III. Do ônus da prova.
Atribuo o ônus da prova a parte autora, por figurar como fato constitutivo do direito deduzido na inicial.
Por oportuno, registro que embora a aplicável à espécie também o CDC, que, como se sabe dispõe de regras protetivas ao consumidor, mas que por si só não são suficientes para afastar a regra de distribuição da carga probatória prevista no artigo 373 do CPC que impõe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito (inc. I) e, ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (inc. II).
IV. Do (in) deferimento das provas e consectários lógicos.
Defiro o pedido de produção de prova testemunhal pugnado pela parte autora e fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para (re) ratificação dos róis de testemunhas que deverão conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão.
As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo supra assinalado, sob as penas da lei.
Caberá ao advogado constituído pela parte autora, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 4551 do CPC), sob as penas do §3º do art. 455 do CPC.
Defiro o pedido de depoimento pessoal do representante legal da demandada, o qual deverá ser intimado com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC, facultando a coleta do depoimento do réu na Comarca de seu domicílio, caso requeira expressamente.
Defiro o pedido contido no item "e" da inicial e fixo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do plano de inspeção técnica - PIT, DATABOOK; Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referentes a construção da unidade móvel objeto da lide.
Com a resposta, dê-se vista ao autor, por seu advogado, para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
Defiro o pedido de prova pericial e nomeio Perito do Juízo, o Sr. Guilherme Singui, especialista na área de engenharia mecânica, cujos dados encontram-se no cartório.
Intimem-se as partes, para que, em 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos.
Após, a manifestação da parte autora sobre a juntada das peças2 supra delineadas, intime-se o Sr. Perito por e-mail ou qualquer outro meio idôneo, cientificando-o da nomeação, com o envio da quesitação das partes, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente: proposta de honorários; currículo, com comprovação da especialização; contratos profissionais, inclusive outros endereços eletrônicos, caso os tenha, para intimações pessoais.
Formulada a proposta de honorários, intimem-se as partes, para que se manifestem em 05 dias, bem com o autor para depósito em Juízo dos honorários, sob pena de preclusão da prova3.
Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC.
Advirta-se o Sr. Perito que deverá observar o determinado no §2º, do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC.
Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para fins de ciência e manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, se manifestarem quanto a possibilidade de acordo, bem como para ratificarem se pretendem produzir provas em audiência, sob pena do silêncio ser interpretado como desistência das mesmas.
Indefiro o pedido de inspeção judicial, pois como se sabe somente é cabível a mesma quando não há outros meios de prova para a solução da lide, tratando-se de uma exceção que se insere na discricionariedade do magistrado.
Eis recentes julgados de corrente a qual filio-me:
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. ESBULHO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  INSPEÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO. (...) 1. A inspeção judicial somente é cabível quando não há outros meios de prova necessários à solução da lide, tratando-se de uma exceção que se insere na discricionariedade do magistrado. (TJDFT, Acórdão n.1027223, 20120111991490APC, rel. Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, j. 14/06/2017, DJe 05/07/2017, pp. 317/321)
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSPEÇÃO JUDICIAL. ART. 483 DO CPC. NÃO CABIMENTO. (...) 1. A inspeção prevista no art. 483 do CPC é admissível quando outros não se mostrarem plausíveis. (...). (TJDFT, Acórdão n.1007463, 20150111438808APC, rel. Álvaro Ciarlini, 3ª Turma Cível, j. 29/03/2017, DJe: 05/04/2017, pp. 230/238)
A legislação processual civil vigente atribui ao juiz a liberdade de apreciar a (des) necessidade da produção das provas conforme o caso. E, na condição de destinatário da prova não entrevejo razões para acolher o pedido de inspeção judicial, mormente porque a seção XI, que trata da mesma, deixa assente o caráter facultativo4 que o legislador conferiu ao magistrado para avaliar a necessidade de sua produção.
Assim, repiso que a inspeção judicial, constitui meio de prova que situa-se na esfera de discricionariedade do magistrado, o qual "pode" analisar a situação fática in loco se houver necessidade de esclarecer fato relacionado à decisão da causa, o que não se amolda ao cenário deste autos.
Intime-se o réu para se manifestar sobre o contido às fls. 286-299, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a resposta, dê-se vista ao autor, por seu advogado, para manifestar-se em 15 (quinze) dias.
Intime-se o autor para comprovar o cumprimento da obrigação fixada no decisum liminar de fls. 130-132v, qual seja, o depósito em este Juízo dos títulos em aberto.
Determino, por fim, seja desentranhada a peça de fls. 140-155, haja vista que a mesma encontra-se em duplicidade nos autos, devendo, na sequência, proceder-se a certificação, renumeração5 e entrega à parte ré.
Cumprido, conclusos para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento.


7 - 0002816-50.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: WASHINGTON LUIZ LOPES
Requerido: EDP ENERGIAS DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23540/ES - EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR
Requerente: WASHINGTON LUIZ LOPES

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, indefiro a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao requerente Washington Luiz Lopes.

Intime-se a parte requerente deste ato, devendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inciso VI c/c art. 290, ambos do Código de Processo Civil, a fim de:

a) recolher as custas e despesas processuais de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição.

b) juntar a via original da procuração de fls. 08;

tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da petição inicial e extinção do processo.

Após o decurso do prazo, certifique-se.

Ao final, venham-me conclusos os presentes autos.

Diligencie-se.


8 - 0001718-64.2016.8.08.0069 - Embargos à Execução
Embargante: IDALINA TEBRES MENDES DA SILVA
Embargado: DALVA HELENA VERÍSSIMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 042233/RJ - JOSIAS SUZANO DE SIQUEIRA
Embargante: IDALINA TEBRES MENDES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, e na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos exordiais.

Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, caso existam, além de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

Registro, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Extraia-se cópia deste ato judicial e proceda-se a sua juntada aos autos da demanda executiva em apenso, tombada sob o nº 0006899-80.2015.8.08.0069, com posterior desapensamento dos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se., com as devidas cautelas de estilo.

Diligencie-se.


9 - 0002021-78.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: WARLES DOS SANTOS ALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: WARLES DOS SANTOS ALVES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, e de honorários de advogado que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Contudo, suspendo as cobranças ante a gratuidade da justiça a seu tempo deferida.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
 


10 - 0004127-13.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: CLIVERALDO MOTA ANTUNES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 14702/ES - MARCELO COSTA ALBANI
Requerente: CLIVERALDO MOTA ANTUNES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, e de honorários de advogado que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Contudo, suspendo as cobranças ante a gratuidade da justiça a seu tempo deferida.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


11 - 0000302-27.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA MARQUES PEREIRA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: MARIA DA PENHA MARQUES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo  parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) referente ao reembolso das despesas médicas, corrigida a partir das datas dos efetivos desembolsos.

Sendo parcial a sucumbência, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como a autora, a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo, também, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º, 6º do CPC. No mais, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo (at. 86, CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora, nos termos do art. 98, §3º, CPC, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade judiciária.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas/despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.


12 - 0001443-81.2017.8.08.0069 - Monitória
Autor: COOP DE CRED DE LIVRE ADM SUL DO ES (SICOOB SUL)
Réu: JANI MARQUES VIDAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Réu: JANI MARQUES VIDAL
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOP DE CRED DE LIVRE ADM SUL DO ES (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, rejeito os embargos do requerido, com fulcro no art. 701, §2º, do CPC, e julgo procedente o pedido inicial, constituindo, ex vi legis, o título executivo judicial. Convertido também o mandado inicial em mandado executivo2, condenando o executado ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a cobrança dos honorários e das custas processuais ante a gratuidade da justiça ao seu tempo deferida.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se, inclusive a exequente para que junte nova memória do débito atualizado, acrescido dos honorários advocatícios e custas processuais, oportunidade em que deverá peticionar intermediariamente, cadastrando o incidente de cumprimento de sentença.

Cadastrado, prossiga-se nos autos executivos, remetendo-se estes autos da fase de conhecimento à fila "Processo de Conhecimento em fase de Execução".

Após, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).
 


13 - 0001779-85.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: IZAMAR DAROS PAGANI e outros
Requerido: ENOITA MENDES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13944/ES - CAIO DE CARVALHO BORGES
Requerente: IZAMAR DAROS PAGANI
Requerente: SERGIO DARCY PAGANI

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo procedente o pedido para determinar o cancelamento da averbação constante da matrícula 5613, l. 02, ficha 1, referente a "ônus de protesto" relacionada ao mandado judicial extraído dos autos de processo nº 7.520, datado de 10/10/1977.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Diante da necessidade do processo judicial para o cancelamento da averbação e por não ter havido resistência quanto ao pleito pela ré, deixo de condená-la ao pagamento de honorários.

Custas remanescentes, caso existam, pelos autores.
Publique-se.

Registre-se e Intime-se.

Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Registro de Imóveis para cumprimento e arquivem-se com as cautelas legais.


14 - 0001811-27.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: DEVALTER PINTO COSTA
Requerido: BANESTES SEGUROS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: DEVALTER PINTO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização do seguro obrigatório, acrescidos de correção monetária, a contar da data do acidente (09/01/2015) e de juros legais de mora, a contar da citação1.
Sendo parcial a sucumbência, condeno a ré a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, bem como a autora, a pagar honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo, também, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º, 6º do CPC. No mais, cada parte arcará com metade das custas e despesas do processo (at. 86, CPC). Suspendo, contudo, a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação a parte autora, nos termos do art. 98, §3º, CPC, considerando que a mesma é beneficiária da gratuidade judiciária.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas/despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.


15 - 0004601-18.2015.8.08.0069 - Procedimento Sumário
Requerente: ELSIE QUINTEIRO BERTOLANI TOLEDO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ELSIE QUINTEIRO BERTOLANI TOLEDO

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existentes, e de honorários de advogado que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa. Contudo, suspendo as cobranças ante a gratuidade da justiça a seu tempo deferida.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.




MARATAÍZES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0086/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO ALBERTO DA CUNHA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AMIR MAGALHAES CAMPOS
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI


Lista: 0086/2017


1 - 0003572-69.2011.8.08.0069 (069.11.003572-7) - Inventário
Herdeiro: A.F.D.S. e outros
Inventariante: G.S.D.S.
Requerente: C.F.D.S.
Inventariado: M.J.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14107/ES - EDUARDO CALIXTO OLIVEIRA
Herdeiro: A.F.D.S.
Herdeiro: J.F.D.S.
Inventariante: G.S.D.S.
Advogado(a): 16916/ES - FABIOLLA ROCHA ARAUJO
Herdeiro: G.F.D.S.
Requerente: C.F.D.S.
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: C.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, julgo por sentença o inventário do bem imóvel deixado por falecimento de Manoel José de Souza e Rozária Fernandes de Souza, já qualificados nos autos, bem como defiro a expedição da carta de adjudicação pleiteada pelos cessionários, Carlos Alberto Fontes e Helena Cristinna Pagung Fontes, também qualificados, condicionando-se a expedição da carta à apresentação das certidões negativas de débitos fiscais no nome de Rozária Fernandes de Souza, CPF ***.***.***-**, pois esta faleceu em 06/03/2012, quando já havia sido aberto o inventário do esposo Espólio de Manoel José de Souza, assim como à apresentação do comprovante de quitação do imposto de transmissão “inter vivos” e das custas processuais incidentes sobre o pedido de adjudicação, resolvendo-se este processo na forma do art. 487, inciso I da Lei no 13.105/2015 (CPC).
Publicar. Registrar. Intimar.

Remeter os autos à Contadoria Judiciária para contar as custas processuais sobre a cessão de direitos hereditários, pois o Espólio está amparado pela gratuidade da justiça (vide f. 21).

Consequentemente condiciono a expedição e entrega da carta de adjudicação aos Adquirentes quando estes apresentarem na Secretaria desta Vara as guias do imposto de transmissão inter vivos e das custas processuais quitadas, além das certidões negativas de tributos fiscais atualizadas emitidas individualmente pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal no nome e CPF dos inventariados, Manoel José de Souza e Rozária Fernandes de Souza. (...)


2 - 0003836-47.2015.8.08.0069 - Inventário
Requerente: R.D.S.C. e outros
Inventariado: J.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20111/ES - JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR
Requerente: E.D.J.C.D.S.
Advogado(a): 15775/ES - JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR
Requerente: R.D.S.C.

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da r. sentença de fls. 177/179 (...) Forte em tais razões, rejeito o pedido de abertura de inventário afirmado pelo Requerente no tocante ao bem em destaque (vide ff. 09/09-v e 120/126), tornando sem efeito a nomeação de f. 18/20, ordenando-se ao sucumbente que pague as custas processuais e os honorários do Advogado dos Terceiros Interessados (vide f. 114), fixados no valor correspondente a Dois Mil Reais (R$. 2.000,00), com base no § 8o do art. 85 da Lei no 13.105/2015, observando-se o disposto nos incisos do § 2o.

Resolvo o processo na forma do art. 487, inciso I da Lei no 13.105/2015.

Publicar. Registrar. Intimar.

Remeter os autos à Contadoria Judiciária para contar as custas finais, se houver incidência, pois as custas processuais prévias já foram quitadas na f. 16. Em caso positivo, o Requerente deve ser intimado para comprovar o pagamento no prazo legal, sob as penas da Lei.

Arquivar.


3 - 0002831-24.2014.8.08.0069 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.D.E.S.
Requerido: W.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: W.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Considerando a data dos fatos, a maioridade penal do Representado e a informação de que o Representado foi submetido a medida socieducativa de internação pelo fato praticado conforme mencionado nos autos de representação nº 0002830-39.2014.8.08.0069, e cumpriu a medida, estando em fase de progressão nos sistema aberto, ordeno à Chefia de Secretaria que adote as seguintes providências: a) certifique nos autos se existe(m) outro(s) processo(s), incluindo guias de execução tendo o Representado como parte passiva; b) apense todos os feitos de que trata a letra "a" anterior; c) Remeta os autos ao Ministério Público para promoção, intimando-se, antes, a Defesa, seguindo-se a nova conclusão.

Diligenciar.

 


4 - 0002830-39.2014.8.08.0069 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: O.M.P.E.D.E.S.
Requerido: W.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: W.M.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Considerando a data dos fatos, a maioridade penal do Representado e a informação de que o Representado foi submetido a medida socieducativa de internação pelo fato praticado conforme mencionado nos autos de representação nº 0002830-39.2014.8.08.0069, e cumpriu a medida, estando em fase de progressão nos sistema aberto, ordeno à Chefia de Secretaria que adote as seguintes providências: a) certifique nos autos se existe(m) outro(s) processo(s), incluindo guias de execução tendo o Representado como parte passiva; b) apense todos os feitos de que trata a letra "a" anterior; c) Remeta os autos ao Ministério Público para promoção, intimando-se, antes, a Defesa, seguindo-se a nova conclusão.

Diligenciar.


5 - 0004703-40.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.D.S.
Requerido: S.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerente: M.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, acolho o pedido para exonerar o requerente M. V. da S. da obrigação de pagar alimentos à filha, S. C. S., mantendo-se, entretanto, a obrigação de pagar alimentos à filha, S. C. S., com o valor correspondente a vinte e cinco por cento (25%) do salário-mínimo mensal, nos termos da fundamentação supra, resolvendo o mérito do processo em referência sem a incidência de despesas processuais, eis que a Requerida não apresentou resistência e devido a natureza alimentar desta causa. (...)


6 - 0006405-21.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.G.P.
Requerido: J.P.G.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16806/ES - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Requerente: J.G.P.

Para tomar ciência da sentença:
I – Relatório
Ação: Alimentos - Processo nº 0006405-21.2015.8.08.0069
Rte: J. G. P., CPF ***.***.***-**
Rdo: J. P. Gama P. (nascido em **/**/****), r/p sua mãe E. L. de S. G., CPF ***.***.***-**
Síntese do pedido: Considerando que houve considerável mudança nas condições econômicas do Requerente, requer a revisão dos alimentos anteriormente fixados, para que sejam arbitrados no valor correspondente a quinze por cento (15%) do salário-mínimo mensal em favor do Requerido
Custas quitadas: Vide f. 41
Alimentos provisórios: Oitenta por cento (80%) do salário-mínimo. Vide f. 43
Citação: Vide ff. 49-v/50. Revelia: Vide f. 50-v
Promoção do Ministério Público: Procedência parcial do pedido, para manter o valor fixado provisoriamente. Vide ff. 51/52


II – Fundamentos Legais: Arts. 98 e 487, inciso I da Lei 13.105/2015. Art. 1.694 a 1.710 do Código Civil.


III – Motivação: Levando-se em conta que a mãe do Requerido foi citada e não contestou os fatos narrados na petição inicial, reputo como verdadeiros algumas das alegações apresentadas pelo Requerente, deixando assente que o valor arbitrado provisoriamente não foi atacado por recurso e se consolidou com o passar do tempo. Nesse diapasão, é importante afirmar que a redução de um (01) salário-mínimo e dezessete ponto sete por cento (17,7%) do salário-mínimo para oitenta por cento (80%) do salário-mínimo já foi o suficiente para proporcionar ao Requerente condições favoráveis para cumprir o encargo, provendo as necessidades básicas do filho que conta com nove (09) anos de idade, justamente na fase importante da criança em desenvolvimento. Sobre este aspecto, vale ressaltar que o Requerido não possui renda, bens nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, apresentando-se, portanto, carente de alimentos. Enquanto isso, mesmo diante da crise econômica e da suposta quebra de padrão financeiro reclamada pelo Requerente, os elementos demonstrados nos autos e o status social que as Partes ostentam revelam que o Alimentante pode, sim, ofertar ao Alimentado (infante) a quantia equivalente a oitenta por cento (80%) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, já considerando a nova união conjugal e os outros filhos que gerou antes e depois da concepção do Requerido (vide ff. 19/24). A esse respeito, como Juiz que está mais próximo das Partes, as regras de experiência comum da vida testificam que o Requerente tem condições suficientes para suportar o valor proposto pela Instituição Ministerial (vide ff. 51/52), não havendo a mínima chance de desfalque do sustento próprio e da manutenção da nova família. Eis que o montante arbitrado nesta sentença se revela, a meu sentir, conforme as necessidades e possibilidades das Partes, se mostrando razoável e proporcional às condições sociais das Partes, considerando-se, sobretudo, a presumida contribuição maternal alimentar e o suprimento da presença paternal consanguínea nos momentos críticos da criança/alimentanda.


Dispositivo: Forte em tais razões, acolho parcialmente o pedido afirmado na petição inicial, para ratificar a decisão de f. 42/43, ordenando ao Requerido que cumpra a seguinte prestação jurisdicional: continue a pagar alimentos ao requerente João P. G. P. com o valor correspondente a oitenta por cento (80%) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, com vencimento até o dia dez (10) de cada mês, incluindo os descontos sobre 13º salário e férias, valendo o comprovante de depósito em conta bancária como prova do adimplemento da obrigação. Obs. 1) Uma via original desta sentença serve como oficio/requisição/mandado judicial, ordenando ao Órgão Empregador que cumpra imediatamente este comando jurisdicional independentemente de expedição de outro mandado/oficio, efetuando os descontos dos alimentos no contracheque ou folha de pagamento do Requerente, bem como o depósito mensal na conta bancária da mãe do Requerido, Sra. E. L. de S. G., a ser apresentada diretamente no Setor de Pagamento. Obs. 2) Autorizo desde já à mãe do Requerido a receber na Secretaria desta Vara uma via original desta sentença para protocolar no Órgão Empregador. Por conseguinte, no caso específico recomenda-se a isenção do Requerido quanto as despesas processuais face a natureza alimentar desta causa em comento, eis que as custas prévias já foram quitadas pelo Requerente (vide f. 41).


Publicar. Registrar. Intimar. Expedir.


Arquivar.





 


7 - 0000370-11.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.F.
Requerido: A.J.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20419/ES - LUIZ FERNANDO DA SILVA PEDRA JUNIOR
Requerente: T.B.F.
Advogado(a): 20466/ES - MARYELLENN VIEIRA RAMOS RIBEIRO
Requerente: T.B.F.

Para tomar ciência da sentença:
Para ciência do inteiro teor da r. sentença de fls. 79 "(...) Forte em tais razões, acolho os pedidos afirmados na petição inicial (vide ff. 11, letras “e” e “f”), mantendo-se a decisão de f. 47/48, quer seja à guarda unilateral materna, quer seja à regulamentação da visitação paterna, conforme promovido pela Instituição Ministerial na f. 77/77-v, resolvendo este processo. Embasado no princípio da sucumbência, ordeno ao Requerido que pague as custas processuais e suporte os honorários do Advogado da Requerente, no valor correspondente a Dois Mil Reais (R$. 2.000,00), acrescidos de correção monetária e juros de um por cento (1%) mensalmente, a contar da data do trânsito em julgado, deixando assente que o Revel (requerido) também está amparado pela gratuidade da Justiça, tornando-se, portanto, inexigíveis as despesas processuais na forma da Lei." (...)


8 - 0002373-70.2015.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.T.S.M.
Executado: E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Executado: E.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Defiro a solicitação de f. 116, ordenando à Chefia de Secretaria desta Vara que preste as informações necessárias para a implantação da pensão alimentícia.

3) Ordeno a intimação do Advogado do Requerido para se manifestar sobre a petição de f. 110/113, no prazo de dez (10) dias, seguindo-se a remessa dos autos ao Ministério Público para promoção.

4) Tudo em ordem, retornar a conclusão.


 


9 - 0001281-23.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: J.F.P.
Requerido: J.F.P.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008111/ES - CLAUDIO JOSE DE ARAUJO MESQUITA
Requerente: J.F.P.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, rejeito o pedido em face da filha I. L. F. P., para manter a decisão de f. 29/29-v, ordenando ao Requerido que cumpra a seguinte prestação jurisdicional: continuar pagando alimentos à filha, I. L. F. P., com o valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do salário-mínimo mensal, com vencimento até o dia dez (10) de cada mês, a contar da data da fixação (vide ff. 29/29-v), mediante depósito na conta bancária da mãe da Requerida, resolvendo o mérito do processo em referência sem a incidência de despesas processuais, eis que concedo às Partes o amparo da assistência judiciária, devido à natureza alimentar desta causa. (...)


10 - 0000738-20.2016.8.08.0069 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.A.D.
Requerido: E.V.D.S.E.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerente: A.A.D.

Para tomar ciência da sentença:
Dispositivo: Homologo o acordo de f. 41 (que deve fazer parte integrante desta sentença), para decretar a alteração do regime de bens pactuado originalmente pelas Partes de comunhão parcial de bens para o regime de separação de bens, nos termos da motivação descrita na avença, ressalvando o direito de terceiro de boa-fé, não havendo incidência de despesas processuais, pois estendo o benefício da gratuidade da justiça à Requerida.
Publicar. Registrar. Intimar.
Assim que for certificado o trânsito em julgado, uma via original desta sentença serve como mandado de averbação, competindo à Chefia de Secretaria desta Vara requisitar ao Notário donde foi realizado o casamento que, após a confirmação da autenticidade desta sentença/mandado (por malote digital, e-mail e/ou tel. 028-3532.8720), proceda a averbação da alteração do regime do casamento das Partes para o regime de separação de bens e forneça às Partes a via original da nova certidão de casamento averbada sem a cobrança de emolumentos


11 - 0001045-71.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21462/ES - SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS
Requerente: K.C.C.
Requerente: L.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Homologo o acordo de ff. 02/08 (cuja cópia da petição inicial faz parte integrante), para reconhecer a união estável formada entre o casal durante seis (06) anos, no período compreendido entre 2010 a 2015, quando houve a dissolução, havendo constituição de prole em comum, obrigação alimentar para os filhos do casal e a regulamentação da guarda e do direito de visitação. Não existe bem imóvel comum a partilhar. (...)


12 - 0002333-20.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.A.F.
Requerido: A.C.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerente: A.C.A.F.

Para tomar ciência do despacho:
 
1) Examinados.

2) Ordeno a intimação da Advogada da Requerente para no prazo de dez (10) dias comprovar nos autos o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça pleiteada, sob pena de indeferimento na forma do art. 99, §2º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

3) Tudo em ordem, retornar a conclusão.

Intimar.

Diligenciar.


13 - 0006888-51.2015.8.08.0069 - Execução de Alimentos
Exequente: J.Q.D.A. e outros
Executado: J.D.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17910/ES - ADRIANA MOREIRA DE OLIVEIRA
Executado: J.D.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Intimar a Advogada do Executado (vide f. 20), para se manifestar sobre os requerimentos de ff. 59/60, no prazo de cinco (05) dias.

Diligenciar.

 


14 - 0001649-32.2016.8.08.0069 - Execução de Alimentos
Exequente: K.J.A.M.
Executado: R.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Exequente: K.J.A.M.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 24, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


15 - 0000095-62.2016.8.08.0069 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.R.B.
Requerido: R.W.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15244/ES - GRAZIELLY SANTOS
Requerente: I.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, decreto a desconstituição do vínculo matrimonial do casal, regido pela comunhão parcial de bens, deixando assente que a mulher voltará a usar o nome igual a quanto era solteira, R. W. F., não havendo que se falar em despesas processuais pois as Partes estão assistidas por Defensorias Públicas. Obs. Assim que for certificado o trânsito em julgado desta sentença (pois as Defensoras Públicas podem desistir do prazo recursal por simples manifestação expressa nos autos), ordeno à Chefia de Secretaria desta Vara que requisite ao Notário donde foi realizado o casamento que após a confirmação da autenticidade desta sentença/mandado - por malote digital, e-mail e/ou tel. 028-3532.8720 - promova a averbação do divórcio e forneça às Partes, respectivamente, uma via original da nova certidão de casamento averbada e sem a cobrança de emolumentos, eis que estão amparados pela gratuidade judiciária. (...)


16 - 0007176-96.2015.8.08.0069 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.F.A. e outros
Requerido: J.F.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: R.F.A.
Requerente: F.F.A.

Para tomar ciência da sentença:
I – Relatório
Ação: Alimentos - Processo nº 0007176-96.2015.8.08.0069
Rtes: R. F. A. (nascido em **/**/****) e F. F. A. (nascido em **/**/***), r/p sua mãe D. de S. A., CPF ***.***.***-**
Rdo: Josenildo Fernandes Alves, CPF Não informado
Síntese do pedido: Condenação do Requerido a pagar alimentos na quantia correspondente a um (01) salário-mínimo mensal para os dois (02) filhos Alimentados.
Gratuidade da Justiça: Deferida na f. 09
Alimentos provisórios: Setenta por cento (70%) do salário-mínimo. Vide f. 09
Citação: Vide ff. 17/18.
Termo de audiência: Não houve acordo. Vide f. 30
Contestação: Que faz jus à gratuidade da Justiça; Que o Requerido não possui renda fixa como vendedor autônomo de frutas; Que não possui condições para pagar os alimentos arbitrados provisoriamente; Que o filho R. trabalha com o Requerido; Que os alimentos devem ser fixados no patamar de trinta por cento (30%) do salário-mínimo. Vide ff. 33/34
Promoção do Ministério Público: Procedência do pedido. Vide ff. 43/43-v

II – Fundamentos Legais: Arts. 98 e 487, inciso I da Lei 13.105/2015. Art. 1.694 a 1.710 do Código Civil.


III – Motivação: Levando-se em conta que o requerente R. F. A. vai completar no dia ** de ******* de **** dezenove (**) anos de idade e trabalha com o pai, vendendo frutas de terceiros (especialmente abacaxi), segundo se vê nas declarações de ff. 35/38, por meio da qual exerce profissão autônoma remunerada, os alimentos são devidos apenas ao filho F. F. A.. Justifico. Pois este conta com treze (13) anos de idade, não possui renda, bens nem pode prover pelo seu trabalho a própria mantença, apresentando-se, portanto, carente de alimentos. Nesse diapasão, entendo que deve receber do pai à quantia equivalente a cinquenta por cento (50%) do salário-mínimo vigente na data do pagamento, considerando que seu Provedor é exímio vendedor de frutas nas Localidades de Caculucagem, Boa Vista do Sul e adjacências, valendo destacar sua atuação comercial em outras Cidades da Federação. Eis que é público e notório que o Requerido não é igual àquele profissional lavrador de abacaxi e contratado para trabalhar “por diária” nem é assalariado mensal, mas, sim, um dedicado e próspero comerciante de frutas. A esse respeito, como Juiz que está mais próximo das Partes, as regras de experiência comum da vida testificam que o Requerido pode pensionar o filho F. F. A. com a quantia correspondente a meio (½) salário-mínimo mensal, além do que remunera ao filho R. F. A. (seu aprendiz e sucessor nesse ramo comercial autônomo), pelos serviços prestados, não havendo a mínima chance de desfalque para o próprio sustento. Eis que em se tratando de quantia que servirá para custear as necessidades básicas do filho na fase do desenvolvimento da adolescência, o montante arbitrado nesta sentença se revela, a meu sentir, em conformidade com as necessidades e possibilidades das Partes, atendendo-se, também, aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, já considerando a presumida contribuição maternal no mesmo sentido.

Dispositivo: Forte em tais razões, acolho parcialmente o pedido afirmado na petição inicial, para ordenar ao Requerido que cumpra a seguinte prestação jurisdicional: pagar alimentos ao requerente F. F. A. com o valor correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor do salário-mínimo vigente na data do pagamento, com vencimento até o dia dez (10) de cada mês, valendo o comprovante de depósito na conta bancária a ser apresentada pela Sra. D. de S. A., CPF ***.***.***-**, como prova do adimplemento da obrigação. Por conseguinte, isento o Requerido de despesas processuais pois está amparado pela Defensoria Pública e a natureza alimentar desta causa, no caso específico, recomenda a inexibilidade legal da obrigação sucumbencial.



 


17 - 0000441-76.2017.8.08.0069 - Divórcio Consensual
Requerente: F.F.G.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22486/ES - LAURO VIANNA CHAVES JUNIOR
Requerente: M.M.R.B.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Homologo o acordo de ff. 02/06 (que deve fazer parte integrante desta sentença), para extinguir o vínculo matrimonial regido pela comunhão parcial de bens, deixando assente que as Partes voltarão a usar os nomes que ostentavam antes de contraírem as núpcias e a partilha de bens, guarda, visitação e alimentos regulamentados conforme acima estipulado. Obs. Nesse diapasão, assim que for certificado o trânsito em julgado do pedido de divórcio, a Chefia de Secretaria desta Vara deve requisitar ao Notário donde foi realizado o casamento que após a confirmação da autenticidade desta sentença/mandado, por malote digital, e-mail e/ou tel. 028-3532.8720, proceda a averbação do divórcio, deixando assente que as Partes não estão amparadas pela assistência judiciária gratuita. (...)


18 - 0001645-63.2014.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.M.L.
Executado: T.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Exequente: A.M.L.
Para ciência da certidão do Oficial de Justiça às fls. 55, bem como requerer o que entender cabíve no prazo legal.


19 - 0003993-83.2016.8.08.0069 - Sobrepartilha
Requerente: N.G.D.M.S.
Requerido: O.M.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Requerente: N.G.D.M.S.
Advogado(a): 11976/ES - KARINA MAGNAGO
Requerente: N.G.D.M.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Intimar para revelar nos autos o resultado liminar ou final do agravo de instrumento interposto perante ao Egrégio Tribunal (TJES).

Diligenciar.


20 - 0001109-52.2014.8.08.0069 - Inventário
Requerente: J.D.S.N. e outros
Inventariado: G.D.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6132/ES - MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
Requerente: J.D.S.N.
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerente: F.N.

Para tomar ciência do despacho:
1) Examinados.

2) Defiro o desarquivamento dos autos nº 0006967-50.2003.8.08.0069 e o apensamento aos autos nº 0001109-52.2014.8.08.0069.

3) Em seguida ordeno a intimação dos Advogados das Partes para se manifestarem no prazo legal.

Diligenciar.


 


21 - 0003425-02.2016.8.08.0026 - Interdição
Requerente: J.B.D.S.
Requerido: M.D.L.S.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003993/ES - EDSON LOPES DA SILVA
Requerente: J.B.D.S.
Advogado(a): 1397/ES - Fabiano de Christo Depes Tallon
Requerente: J.B.D.S.
Para ciência do documento de fls. 30 e Ofício de fls. 31, bem como requerer o que entender cabível no prazo legal.


22 - 0004200-19.2015.8.08.0069 - Divórcio Consensual
Requerente: A.R.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002789/ES - AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO
Requerente: A.R.A.
Requerente: E.D.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Examinados. No despacho inicial, deferi a assistência judiciária gratuita e ordenei a remessa dos autos ao Ministério Pùblico (vide f. 09). Na f. 10, o Órgão Ministerial promoveu pela falta de interesse jurídico no feito. Intimado o Advogado das Partes, para prestar esclarecimentos (vide f.11), deixou escorar o prazo sem qualquer manifestação. Expedido o mandado de intimação pessoal dos Requerentes para se manifestarem na forma do § 1º do art. 485 da Lei 13.105/2015, não foram encontrados no endereço indicado na petição inicial (vide ff. 18/21), reputando-se como válida a intimação ordenada pelo despacho de f. 13. Reiterada a intimação do Advogado dos Requerentes para se manifestar sobre as certidões do Oficial de Justiça (vide f. 18 e 21), novamente ficou inerte conforme certidões de ff. 22/22-v, razões pelas quais julgo extinto o processo sem resolução de mérito na forma do art. 485, inciso III da Lei 13.105/2015 sem incidência de despesas processuais. (...)


23 - 0006914-49.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: J.S.D.R.
Requerido: F.G.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002789/ES - AGISSE MELCHIADES DE SOUZA FILHO
Requerido: F.G.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, acolho parcialmente o pedido afirmado na petição inicial, para conceder a guarda compartilhada dos Pretendidos às Partes, conforme promovido pela Instituição Ministerial nas ff. 63/64-v, resolvendo este processo. Embasado no princípio da sucumbência, ordeno ao Requerido que pague as custas processuais e suporte os honorários da Defensoria Pública da Requerente, no valor correspondente a Mil Reais (R$. 1.000,00), acrescidos de correção monetária e juros de um por cento (1%) mensalmente, a contar da data do trânsito em julgado, deixando assente que ambos estão amparados pela gratuidade da Justiça, tornando-se, portanto, inexigíveis as despesas processuais na forma da Lei. (...)


24 - 0001584-37.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.C.P.
Requerido: E.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5342/ES - LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA
Requerido: E.S.C.
Advogado(a): 13814/ES - MARCELO DO ROSARIO MARTINS
Requerente: J.A.D.C.P.

Para tomar ciência da sentença:
(...) Forte em tais razões, acolho a promoção de f. 177/177-v, para ratificar a guarda compartilhada pelas Partes, homologando o acordo de f. 94, deixando assente que caso não haja diálogo e equilíbrio no trato do assunto entre as Partes, no tocante ao estabelecimento das atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, será necessária a orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar para definir a divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (...)




MARATAÍZES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ANDREZA MARIA COSTA ASSIS CASTILHOLI
CHEFE DE SECRETARIA