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Versão revista

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0111/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI


Lista: 0111/2017


1 - 0010451-05.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19006/ES - THIAGO PESSOA OLIVEIRA
Requerente: LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Assim é que, em razão de todo o exposto, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, pelo que, DECLINO A COMPETÊNCIA deste juízo para processar o feito, remetendo-se o mesmo ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0112/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI


Lista: 0112/2017


1 - 0008600-28.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança Coletivo
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO
Autoridade coatora: RONISON M. ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130183/SP - GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO
para apresentar em cartório, com urgência,  contrafé da inicial com cópia dos documentos para cada uma das autoridades coatoras, a fim de ser expedida a notificação e intimação da decisão liminar, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Mandado de Segurança.


2 - 0008600-28.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança Coletivo
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO
Autoridade coatora: RONISON M. ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 130183/SP - GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA
Impetrante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE ARQUITETURA - SINAENCO

Para tomar ciência da decisão:
Por todo o exposto, CONCEDO LIMINARMENTE A SEGURANÇA PLEITEADA, com base no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009 e determino a autoridade coatora que suspenda o procedimento de licitação, em qualquer fase em que se encontre, sob pena de multa diária que fixo, desde já, em R$ 1.000,00 (mil reais), aplicadas pessoalmente aos responsáveis pelo cumprimento do decisum. Determino também a publicidade da suspensão do certame pelos mesmos meios de comunicação pelos quais foi divulgado. Notifique-se a autoridade coatora para que dê imediato cumprimento ao decisum, assim como para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, apresentando-lhe cópia da inicial, conforme previsto no art. 7º inciso I da Lei de Mandado de Segurança. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da autoridade coatora, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, intimem o Ministério Público Estadual para se manifestar. Intime-se o impetrante, por meio de seu advogado, via Diário da Justiça. Serve a presente Decisão como Mandado/Ofício, devendo ser cumprida por oficial de justiça plantonista. Diligencie-se.
 




LINHARES, 4 DE SETEMBRO DE 2017

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
CHEFE DE SECRETARIA