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Versão revista

Lista 0042/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PANCAS - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº ADELINO AUGUSTO PINHEIRO PIRES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CREUMIR GUERRA
CHEFE DE SECRETARIA: GIULIANO QUEDEVEZ GROBERIO


Lista: 0042/2017


1 - 0001201-52.2016.8.08.0039 - Adoção
Requerente: J.L.D.G.
Requerido: G.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25775/ES - GUSTAVO MANSO MARQUES
Requerente: J.L.D.G.
Advogado(a): 003141/ES - HUMBERTO MOULIN DE MORAES
Requerido: G.C.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar inexistentes todas as relações de parentesco advindas aos pais biológicos, e para DEFERIR a adoção de GENILDO CORREA DOS SANTOS aos adotantes JOSÉ LUIS DANIEL GONÇALVES e sua esposa IVANA DO AMARO SILVA. O adotado passará a chamar-se GENILDO DA SILVA GONÇALVES e terá toda a ascendência e parentesco dos adotantes, bem como todos os direitos e deveres da relação de filiação, sem quaisquer distinções de quaisquer espécies. Sem custas judiciais e/ou cartorárias em razão do art. 141, §2° da Lei 8.069/1990.


2 - 0001856-24.2016.8.08.0039 - Tutela
Requerente: M.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9162/ES - CICERO QUEDEVEZ GROBERIO
Requerente: M.J.C.

Para tomar ciência da sentença:
Com supedâneo no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.Sem condenação em custas.Com supedâneo no art. 2º, II, do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) ao advogado Dr. Cícero Quedevez Grobério, a título de honorários advocatícios, conforme nomeação para esse múnus na f. 07, por não haver, na Comarca de Pancas, Defensor Público que atenda, com suficiência e satisfatoriamente, aos jurisdicionados economicamente desfavorecidos.


3 - 0000498-87.2017.8.08.0039 - Suprimento de Capacidade ou de Consentimento para Casar
Requerente: L.R.D.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008691/ES - HENRICA MARIA MORAES DE OLIVEIRA
Requerente: L.R.D.S.S.
Requerente: V.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e dou por suprida a idade núbil relativo à adolescente VITÓRIA RODRIGUES DA SILVA, autorizando-a a casar-se com RENIVALDO DE PAULA, observando o regime obrigatório de lei.Sem custas.P.R.I.Transitando em julgado, expeça-se alvará autorizativo para suprir os documentos exigidos para a habilitação para o casamento. Não havendo mais pendências, arquive-se.


4 - 0000764-74.2017.8.08.0039 - Interdição
Requerente: LECI AUGUSTA DA SILVA
Requerido: MARIA AUGUSTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14093/ES - VANUZA CABRAL
Requerente: LECI AUGUSTA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Por conseguinte, DECRETO a interdição de MARIA AUGUSTA DA SILVA, qualificada na peça exordial, e a DECLARO relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, consoante o art. 4º, III, do Código Civil (nova redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em observância ao art. 1.775, § 1º, do mesmo Diploma Substantivo, nomeio-lhe curadora a pessoa de LECI AUGUSTA DA SILVA, para gerir todos os atos de sua vida civil.   Em atenção ao que dispõem o art. 755, §3°, do CPC e o art. 9º, III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo, observando os prazos e as determinações descritas no referido artigo.   É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta só produzirá seus efeitos após registrada em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 93 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e em observância ao Provimento n.º 12/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.   Publique-se também na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, onde permanecerá por 06 (seis) meses, bem como uma vez na imprensa local (qualquer jornal escrito ou digital), conforme também dispõe o art. 755, § 3º, do CPC.


5 - 0001258-70.2016.8.08.0039 - Interdição
Requerente: JOSE ALVES DOS SANTOS
Requerido: VICENTINA ALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO
Requerente: JOSE ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Com supedâneo no art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.Sem condenação em custas.Com supedâneo no art. 2º, II, do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, condeno o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao advogado Dr. Fabrício Martins de Carvalho, a título de honorários advocatícios, conforme nomeação para esse múnus na f. 38, por não haver, na Comarca de Pancas, Defensor Público que atenda, com suficiência e satisfatoriamente, aos jurisdicionados economicamente desfavorecidos.


6 - 0000890-32.2014.8.08.0039 - Inventário
Inventariante: W.D.S.A.
Inventariado: E.D.M.D.L.O.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008119/ES - JUAREZ RODRIGUES DE BARROS
Inventariado: E.D.M.D.L.O.D.M.
Advogado(a): 003673/ES - WALACE DOS SANTOS ALCURE
Inventariante: W.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Citem-se por edital todos os herdeiros que estejam em lugar ignorado, conforme dispõe o art. 626, § 1º, do NCPC, sendo que fixo em 30 (trinta) dias após a publicação o início da contagem do prazo para contestação.Após tais providências, manifestem-se os interessados, no prazo do art. 627 do NCPC. Não havendo impugnações, intime-se o inventariante judicial Dr. Juarez Rodrigues de Barros para apresentar as últimas declarações, na forma do art. 636 do NCPC. Tudo cumprido, venham os autos conclusos.


7 - 0000757-82.2017.8.08.0039 - Interdição
Requerente: ERENILDA FERREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: DIEGO SANTANA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23807/ES - YURI ALTOÉ PEREIRA
Requerente: ERENILDA FERREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Por conseguinte, DECRETO a interdição de MARIA AUGUSTA DA SILVA, qualificada na peça exordial, e a DECLARO relativamente incapaz de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil, consoante o art. 4º, III, do Código Civil (nova redação dada pela Lei n° 13.146, de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em observância ao art. 1.775, § 1º, do mesmo Diploma Substantivo, nomeio-lhe curadora a pessoa de LECI AUGUSTA DA SILVA, para gerir todos os atos de sua vida civil.   Em atenção ao que dispõem o art. 755, §3°, do CPC e o art. 9º, III, do Código Civil, registre-se esta sentença no Registro Civil e publique-se por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo, observando os prazos e as determinações descritas no referido artigo.   É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta só produzirá seus efeitos após registrada em Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 93 da Lei n.º 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) e em observância ao Provimento n.º 12/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça deste Estado.


8 - 0000509-19.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BENTO MAXIMILIANO PIMENTA
Requerido: DEPARTAMENTO EST. DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003141/ES - HUMBERTO MOULIN DE MORAES
Requerente: BENTO MAXIMILIANO PIMENTA

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante seja classificado como sumário especial o procedimento concernente ao Juizado Especial da Fazenda Pública, estabelecido pela Lei n.º 12.153/2009, onde a aplicação subsidiária do CPC não compreenderia, segundo pensam alguns, a necessidade de intimação da parte autora para o oferecimento de réplica, tenho que esta mostra-se indispensável na hipótese descrita no art. 350 do CPC, em observância ao disposto no art. 5º, LV, da Carta Política, que assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa. Somente a réplica prevista no art. 351 do CPC mostra incompatibilidade com o rito sumário especial do Juizado Especial da Fazenda Pública, por se reportar a questões processuais que, por serem matéria de ordem pública, podem e devem ser conhecidas - e solucionadas - de ofício, pelo magistrado que preside o processo.Além das questões preliminares, o Requerido demostrou que enviou as notificações para o endereço do Requerente constante de seu banco de dados, razão pela qual deve-se ouvir o Requerente a respeito.Destarte, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do que foi alegado em sede de contestação.


9 - 0000899-86.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANE PEREIRA FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9162/ES - CICERO QUEDEVEZ GROBERIO
Requerente: ELIANE PEREIRA FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente, pessoalmente e por meio de seu defensor dativo, para juntar aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, atestado médico esclarecendo se o medicamento sulfato de glicosamina (Glicolive) pedido por aquela pode, ou não, ser substituído por outro (s), os quais são padronizado (s) e fornecido (s) pelos Requeridos.Com relação ao medicamento Arpadol, intime-se a Requerente, pessoalmente e por meio de seu defensor dativo, para informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, se tal medicamento está sendo fornecido pela Farmácia Básica do município, com advertência de que seu eventual silêncio será interpretado como resposta positiva à indagação acima.   Após, cumpra-se integralmente despacho de f. 33.


10 - 0000669-44.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA BARROS MAURICIO GUERRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: JULIANA BARROS MAURICIO GUERRA
Requerente: LUANA SCHREIDER LEMOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios caso não haja recurso.


11 - 0000670-29.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALTAIR SILVA TEIXEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: ALTAIR SILVA TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios caso não haja recurso.


12 - 0000667-74.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SONIA REGINA SPERANDIO CHAGAS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: VANETE CONCOLATO PAIXAO
Requerente: SONIA REGINA SPERANDIO CHAGAS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios caso não haja recurso.


13 - 0002139-47.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTEPHANIE OLIVEIRA LORIATO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25766/ES - IZADORA AYRES BARBOSA HERCULINO EMERICK
Requerente: ESTEPHANIE OLIVEIRA LORIATO
Advogado(a): 19211/ES - LILIANE EMERICK NUNES
Requerente: ESTEPHANIE OLIVEIRA LORIATO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios caso não haja recurso.


14 - 0000668-59.2017.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HOSANA RODRIGUES SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: REGIS NASCIMENTO DE OLIVEIRA
Requerente: LEUDA DE SOUZA BRAGANCA
Requerente: HOSANA RODRIGUES SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios caso não haja recurso.


15 - 0002138-62.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JANETE BARROS ARAUJO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25766/ES - IZADORA AYRES BARBOSA HERCULINO EMERICK
Requerente: MARIA JANETE BARROS ARAUJO
Advogado(a): 19211/ES - LILIANE EMERICK NUNES
Requerente: MARIA JANETE BARROS ARAUJO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios caso não haja recurso.


16 - 0002137-77.2016.8.08.0039 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEFERSON SCARDINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25766/ES - IZADORA AYRES BARBOSA HERCULINO EMERICK
Requerente: JEFERSON SCARDINI
Advogado(a): 19211/ES - LILIANE EMERICK NUNES
Requerente: JEFERSON SCARDINI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios caso não haja recurso.


17 - 0001961-98.2016.8.08.0039 - Interdição
Requerente: G.S.
Requerido: J.P.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8904/ES - SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
Requerente: G.S.

Para tomar ciência do despacho:
  Indefiro requerimento retro, tendo e vista que a Requerente foi intimada pessoalmente em Cartório sobre a data da consulta. Aguarde-se manifestação do médico neurologista quanto aos quesitos a serem respondidos. Após, abra-se vista ao Ministério Público.


18 - 0001067-88.2017.8.08.0039 - Procedimento Comum
Requerente: JACIRA LOPES DA SILVA
Requerido: JOSE LOPES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8904/ES - SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
Requerente: JACIRA LOPES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de cumprimento de sentença com pedido de liminar. Remetam-se os autos ao Contador Judiciário, para que proceda o cancelamento do registro e autuação. Determino que Sr. Chefe de Secretaria que desarquive-se os autos de inventário n.º 039.09.000522-3 e junte-se a petição com todos os documentos, como pedido de cumprimento de sentença. Tudo cumprido, venham-me os autos conclusos.Intimem-se.


19 - 0013469-80.2012.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: ADEVAIR ANTONIO VIRGULINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003141/ES - HUMBERTO MOULIN DE MORAES
Indiciado: ADEVAIR ANTONIO VIRGULINO

Para tomar ciência da sentença:
Por conseguinte, conheço dos embargos de declaração de f. 77 e lhes dou provimento, para acrescentar à parte final da sentença embargada o seguinte Dispositivo: Com fundamento no art. 2, II do Decreto Estadual n. 2.821-R/2011, condeno o Estado do Espírito Santo a pagar a quantia de R$ 700,00 como honorários advocatícios de defensor dativo.....


20 - 0001726-68.2015.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: MARIA APARECIDA LAURINDO
Indiciado: AIRTON JOSE GALDINO
Réu: AIRTON JOSE GALDINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8904/ES - SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
Réu: AIRTON JOSE GALDINO
Indiciado: AIRTON JOSE GALDINO

Para tomar ciência do despacho:
DEFIRO o pedido de restituição da CTPS pertencente ao acusado AIRTON JOSÉ GALDINO.


21 - 0000366-11.2009.8.08.0039 (039.09.000366-4) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JOAO SERGIO RODRIGUES TORAES
Réu: REGINALDO VELOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: REGINALDO VELOSO

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante as razões do recurso em sentido estrito juntada aos autos, intime-se a defesa do acusado Reginaldo Veloso, para no prazo legal, proceder a juntada original, em conformidade com o art. 2º da Lei n.º 9.800/1999. Diligencie-se.


22 - 0000860-89.2017.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOAO RODRIGUES e outros
Réu: ADIRSON MIGUEL LEITE COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8904/ES - SEBASTIAO TADEU DE ARAUJO
Réu: ADIRSON MIGUEL LEITE COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a recusa do advogado outrora nomeado, NOMEIO, em substituição aquele, para o mesmo múnus, o advogado Dr. Sebastião Tadeu de Araújo, OAB/ES n.º 8.904Arbitrarei os honorários desse novo defensor dativo ao tempo da prolação da sentença, considerando a proporcionalidade de sua atuação, os critérios descritos no art. 85, § 2º, do CPC, e as limitações previstas no Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Intime-se o advogado nomeado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se aceita o encargo e, em caso positivo, tenha vista dos autos fora de cartório, por até 10 (dez) dias, para estudar o processo e apresentar resposta por escrito à acusação. Aguarde-se a citação do réu Vanildo Barbosa da Cruz.


23 - 0001371-24.2016.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DA COMARCA DE PANCAS
Requerido: UELINTON FERREIRA DE NOVAES e outros
Réu: RONALDO ADRIANO BASILIO DO CARMO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25775/ES - GUSTAVO MANSO MARQUES
Réu: UELINTON FERREIRA DE NOVAES
Requerido: UELINTON FERREIRA DE NOVAES

Para tomar ciência da sentença:
DECIDO.   Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO os réus RONALDO ADRIANO BASÍLIO DO CARMO e WELINTON FERREIRA DE NOVAES às penas cominadas pelo art. 157, § 2º, incisos I, II (com relação à vítima Elias Marcelino dos Passos) c/c art. 71, caput, ambos do Código Penal Brasileiro.


24 - 0001894-36.2016.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ROGERIO BUGE
Réu: ROGERIO BUGE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27767/ES - MARCIO JUSTINO INACIO
Indiciado: ROGERIO BUGE
Réu: ROGERIO BUGE

Para tomar ciência da decisão:
Afastada a hipótese de absolvição sumária do acusado, na forma do art. 397 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/10/2017, às 16hIntimem-se. Requisite-se.


25 - 0001753-85.2014.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: VALDEIR DOS SANTOS CHAGAS
Réu: DIOMEDIO DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21433/ES - ELISEU SIQUEIRA LIMA
Réu: ALDENISON MARTINS DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
O réu ALDENILSON MARTINS DE ALMEIDA faleceu, de acordo com a Certidão de Óbito de f. 565. O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do réu. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a punibilidade do réu ALDENILSON MARTINS DE ALMEIDA, na forma do art. 107, I, do Código Penal. P. R. I. Aguarde-se a resposta do ofício expedido na f. 566.


26 - 0000126-85.2010.8.08.0039 (039.10.000126-0) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: SEBASTIAO SOUZA DA SILVA
Réu: GIRLANDE PEREIRA DE NOVAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003141/ES - HUMBERTO MOULIN DE MORAES
Réu: GIRLANDE PEREIRA DE NOVAIS

Para tomar ciência do despacho:
Uma vez que o referido ofício já foi encaminhado ao órgão competente, cabendo ao requerente, querendo, propor execução em face da Fazenda Pública Estadual, instruindo seu pedido com cópia do despacho ou decisão que o nomeou defensor dativo e da sentença que condenou o Estado do Espírito Santo a pagar-lhe seus honorários. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos. Dê-se ciência ao advogado subscritor.


27 - 0001227-02.2006.8.08.0039 (039.06.001227-3) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: ANTONIO ELIAS XAVIER
Indiciado: VANDERLUCIO DA ROCHA RODRIGUES
Réu: ANTONIO GONÇALVES PEREIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003141/ES - HUMBERTO MOULIN DE MORAES
Réu: ANTONIO GONÇALVES PEREIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Uma vez que o referido ofício já foi encaminhado ao órgão competente, cabendo ao requerente, querendo, propor execução em face da Fazenda Pública Estadual, instruindo seu pedido com cópia do despacho ou decisão que o nomeou defensor dativo e da sentença que condenou o Estado do Espírito Santo a pagar-lhe seus honorários. Por estas razões, INDEFIRO o pedido de desarquivamento dos autos. Dê-se ciência ao advogado subscritor.


28 - 0001402-78.2015.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.(.M.).
Requerido: R.M.
Réu: R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007993/ES - LELIO DO CARMO HATUM
Requerido: R.M.
Réu: R.M.

Para tomar ciência da sentença:
CONDENO, então, o réu ROMÁRIO MACHADO à pena definitiva de 2 (dois) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o aberto, consoante art. 33, § 2°, "c", do CP. Condeno o réu a pagar as custas do processo. Todavia, por tratar-se de pessoa pobre, SUSPENDO a exigibilidade desse ônus, ressalvando o disposto no art. 98, § 3°, do NCPC, c/c 3° do CP. Condeno o Estado do Espirito Santo ao pagamento da importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao advogado Dr. Lélio do Carmo Hatum, a título de honorários advocatícios como defensor dativo do réu, nomeado em decisão de f. 53. P. R. I. Transitando em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expeça-se Guia de Execução Penal e proceda-se às anotações e comunicações de estilo. Expeça-se ofício requisitório de pagamento ao Estado do Espirito Santo em favor do defensor dativo do réu. Não havendo mais pendências, arquive-se.


29 - 0001521-39.2015.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARIA HELENA BRUM DA SILVA
Indiciado: LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS
Réu: LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25775/ES - GUSTAVO MANSO MARQUES
Indiciado: LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS
Réu: LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
CONDENO, então, o réu LEONARDO CAMARGO DOS SANTOS à pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa.Fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o aberto, consoante art. 33, § 2°, "c", do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois o fato de o réu tornar-se foragido da justiça é circunstância que indica que tal substituição não é suficiente as finalidades da pena. Condeno o réu a pagar as custas do processo. Todavia, por tratar-se de pessoa pobre, SUSPENDO a exigibilidade desse ônus, ressalvando o disposto no art. 98, § 3°, do NCPC, c/c 3° do CP. Condeno o Estado do Espirito Santo ao pagamento da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais) ao advogado Dr. Gustavo Manso Marques, a título de honorários advocatícios como defensor dativo do réu, nomeado em decisão de f. 48.


30 - 0002015-98.2015.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: P.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003673/ES - WALACE DOS SANTOS ALCURE
Réu: P.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Corrijo, de ofício, a decisão de pronúncia defeituosa, para que, em sua parte dispositiva, onde consta:   "Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE nesta fase do processo penal, a pretensão acusatória estatal, e PRONUNCIO o acusado PAULO SÉRGIO DA SILVA que responde pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II (com relação à vítima Arlindo Rodrigues), bem como imputando-lhe a prática delitiva tipificada no art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II (com relação à vítima Aleides Xavier), tudo na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Pancas/ES, pelo crime que lhe foi imputado na ação penal." (sic.)   PASSE A CONSTAR:Ante do exposto, JULGO PROCEDENTE nesta fase do processo penal, a pretensão acusatória estatal, e PRONUNCIO o acusado PAULO SÉRGIO DA SILVA, que responde pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), (com relação à vítima Arlindo Rodrigues), e pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (meio cruel) e IV (recurso que impossibilitou a defesa do ofendido), c/c art. 14, II (com relação à vítima Aleides Xavier), tudo na forma do art. 69 do Código Penal Brasileiro, para que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri da Comarca de Pancas/ES, pelos crimes que lhes foram imputados na ação penal.Mantenho sem alterações, quanto ao seu restante, a decisão de pronúncia de ff. 183-90.Declaro nulos todos os atos praticados da publicação da decisão de pronúncia de ff. 183-90 até esta decisão.


31 - 0000484-11.2014.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: EVERALDO ABADE DA SILVA
Réu: EVERALDO ABADE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14042/ES - ANA LUCIA RECOLIANO DIAS TEDOLDI
Réu: EVERALDO ABADE DA SILVA
Indiciado: EVERALDO ABADE DA SILVA
Advogado(a): 13727/ES - SUZANA DE ALVARENGA LOURETE
Réu: EVERALDO ABADE DA SILVA
Indiciado: EVERALDO ABADE DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Com aplicação do art. 69 do Código Penal, CONDENO o réu EVERALDO ABADE DA SILVA a PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos, 03 (três) meses, 25 (vinte e cinco) dias de detenção, 25 (vinte e cinco) dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. Consoante o art. 33, § 2º, "c", do CP, e em observância ao art. 59, III, do CP, fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o abertoEstando preenchidos, com relação ao réu os requisitos do art. 44 do CP, substituo sua pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas (art. 43, IV, do CP), a qual será definida em audiência admonitória. Considerando os danos causados à viatura (placa ODF 3976) pertencente à carga do 8º Batalhão e que sem dúvidas, sofreu prejuízos para conserto, o que gerará gastos inesperados, nos termos do art. 387, IV do CPP e 91, I do Código Penal, fixo como indenização o valor mínimo de R$ 17.555,00 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais), conforme orçamento de f. 108, que deverão ser custeados pelo réu, para reparação dos danos causados pelas infrações cometidas. Condeno o réu a pagar as custas e multa do processo que serão descontadas do montante da fiança (DUA f. 20), nos termos do artigo 336 do CPP, devendo arcar com o que sobejarP. R. I. Transitando em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, oficie-se ao DETRAN-ES informando acerca da pena de suspensão/proibição da habilitação, expeça-se Guia de Execução Penal e proceda-se às anotações e comunicações de estilo. Não havendo mais pendências, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade. 


32 - 0000059-47.2015.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANDERSON MUNIZ LACERDA
Réu: ANDERSON MUNIZ LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20634/ES - SERGIO AUGUSTO BARBOSA
Réu: ANDERSON MUNIZ LACERDA
Indiciado: ANDERSON MUNIZ LACERDA

Para tomar ciência da sentença:
Com aplicação do art. 69 do Código Penal, CONDENO o réu ANDERSON MUNIZ LACERDA a PENA DEFINITIVA de 02 (dois) anos, 03 (três) meses, 38 (trinta e oito) dias-multa e a suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por 01 (um) ano e 08 (oito) meses. Consoante o art. 33, § 2º, "c", do CP, e em observância ao art. 59, III, do CP, fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o abertoAnalisando detidamente os autos, verifico que o réu apesar de devidamente intimado (f. 111) descumpriu a determinação constante na ff. 91-3, não entregando sua carteira/permissão de habilitação (CNH) no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Portanto, em o Ministério Público tomando ciência da presente sentença, deverá oferecer nova denúncia tipificando a conduta do art. 330 do CP (desobediência). Estando preenchidos, com relação ao réu os requisitos do art. 44 do CP, substituo sua pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, qual seja, a prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas (art. 43, IV, do CP), a qual será definida em audiência admonitória. Condeno o réu a pagar as custas e multa do processo. P. R. I. Transitando em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, oficie-se ao DETRAN-ES informando acerca da pena de suspensão/proibição da habilitação, expeça-se Guia de Execução Penal e proceda-se às anotações e comunicações de estilo. Não havendo mais pendências, arquive-se. Havendo recurso, certifique-se a tempestividade.


33 - 0001699-22.2014.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: NAIR BERNARDINO DE MORAES
Indiciado: JOSE ENO VALENTIN FERREIRA
Réu: JOSE ENO VALENTIN FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003673/ES - WALACE DOS SANTOS ALCURE
Indiciado: JOSE ENO VALENTIN FERREIRA
Réu: JOSE ENO VALENTIN FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Com aplicação do art. 69 do Código Penal, CONDENO o réu JOSÉ ENO VALETIM FERREIRA de 01 (um) ano de detenção.Consoante o art. 33, § 2º, "c", do CP, e em observância ao art. 59, III, do CP, fixo o regime inicial de cumprimento de pena como sendo o aberto.Tendo em vista a disposição do art. 44, I, do CP, deixo de substituir sua pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, porquanto o crime foi cometido com violência à pessoa.Condeno o réu a pagar as custas do processo. Todavia, por tratar-se de pessoa pobre, suspendo a exigibilidade desse ônus, ressalvando o disposto no art. 98, § 3°, do NCPC, c/c 3° do CP.Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento da importância de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao advogado Dr. Walace dos Santos Alcure, a título de honorários advocatícios de defensor dativo, conforme decisão de f. 61, na forma do art. 2º, II, do Decreto Estadual nº 2821-R/2011, por não haver defensores públicos nesta Comarca.P. R. I.Tendo em vista que o réu está em lugar ignorado, sua intimação da sentença penal condenatória deve ocorrer conforme o disposto no art. 392, VI, do CPP, e § 1º daquele artigo, porquanto o defensor daquele é dativo.Intime-se o réu mediante edital, quanto à sentença que o condenou, com o prazo recursal iniciando 90 (noventa) dias após a publicação.O Juízo da Execução Penal fixará as condições para o cumprimento da pena em sede de audiência admonitória.Transitando em julgado, lance-se o nome do condenado no rol dos culpados, expeça-se Guia de Execução Penal e proceda-se às anotações e comunicações de estilo.Expeça-se ofício requisitório de pagamento ao Estado do Espírito Santo, em favor do defensor dativo do réu.


34 - 0001579-76.2014.8.08.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: ANDRE LOURENCO DOMICIOLI
Réu: ANDRE LOURENCO DOMICIOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22336/ES - RHAULLYSSON FELLER SILVA DE ARAUJO
Réu: ANDRE LOURENCO DOMICIOLI
Indiciado: ANDRE LOURENCO DOMICIOLI

Para tomar ciência da sentença:
Tendo decorrido sem revogação o prazo de suspensão do processo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do requerido ANDRÉ LOURENÇO DOMICIOLI, na forma do art. 89, § 5°, da Lei n.° 9.099/1995.P. R. I. Intime-se o acusado para retirar sua CNH junto ao DETRAN-ES tendo em vista que a suspensão para dirigir persistiu até 02/01/2016. .




PANCAS, 4 DE SETEMBRO DE 2017

GIULIANO QUEDEVEZ GROBERIO
CHEFE DE SECRETARIA