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Versão revista

Lista 0786/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0786/2017


1 - 0001463-54.2015.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ERNITA RITALINA COSTA e outros
Requerido: JOANA BATISTA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005116/ES - ADILSON GONCALVES FERREIRA
Requerente: ERNITA RITALINA COSTA
Requerente: SANTO GOMES DA SILVA
Requerente: EDILSON GOMES DA SILVA
Requerente: EDIMILSON GOMES DA SILVA
Advogado(a): 10196/ES - ALLAN DOS SANTOS PINHEIRO
Requerido: JOANA BATISTA SILVA
INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, QUE SERÁ REALIZADA PELO ENGENHEIRO DO MUNICÍPIO, SR. EULIVAL Q. OLIVEIRA FILHO, NO DIA 14/09/2017  ÁS 08:00 HORAS.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0787/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0787/2017


1 - 0001051-94.2013.8.08.0033 - Ação de Alimentos
Requerente: V.A.D.R.
Requerido: M.M.D.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21868/ES - AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: M.M.D.R.

Para tomar ciência da sentença:
Forte em tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial, para REDUZIR o pensionamento alimentar ao patamar de 30% (trinta por cento) do salário mínimo.

Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do Art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquivem-se com as anotações de estilo.

Diligencie-se.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0788/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0788/2017


1 - 0000031-29.2017.8.08.0033 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: T.S.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21869/ES - JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO
Requerido: T.S.D.J.
PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0789/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0789/2017


1 - 0001752-50.2016.8.08.0033 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: M.V.G.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005383/ES - ALTAMIR MORAIS FILHO
Requerido: M.V.G.D.S.
PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0790/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0790/2017


1 - 0001144-18.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLO VIEIRA DE JESUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Requerente: JOSE CARLO VIEIRA DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
1 -  A preocupação com a celeridade do processo tem sido uma constante desde os mais remotos tempos. Não raramente a demora no curso do procedimento destinado a satisfação do direito violado acaba gerando maiores injustiças do que a cometida por aquele que resiste injustificadamente à pretensão.

In casu, o Laudo Médico de fls. 29 foi conclusivo:

"Pcte portador de úlcera venosa crônica em membro inferior direito de longa data e difícil cicatrização com insuficiência venosa e (varicoflebite) precisa de afastamento das atividades laborais." (sic) - Drª Yamilet Martinez Fumero RMS 3200045 ES, 19/06/2017.

E ainda, às fls. 31:

"[...] oriento afastamento das atividades de trabalho. - Dr. Leandro Alves Santos - Ortopedia e Traumatologia" - CRM/ES 8776, 04/08/2017.

Assim, verifico estarem presentes os pressupostos ensejadores da concessão da medida solicitada, quais sejam: periculum in mora, consistente na efetividade aos direitos à vida e à saúde do segurado, eis que o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela antecipada; e o fumus boni iuris, relativo à condição do requerente de segurado da Previdência Social, corroborado ao documentos atrelados na inicial.

Em verdade, os laudos médicos insertos às fls. 29/31 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.

Quadra ainda assinalar que a própria demandada reconheceu/deferiu o pedido de auxílio-doença do autor em outras oportunidades, conforme se vê das fls. 27.

Nesta linha, observo que aparentemente se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurada e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda com o imediato restabelecimento do benefício do auxílio-doença em favor da autora, a contar desta decisão, devendo ser imediatamente oficiado ao requerido tal ordem.

Oficie-se.

2 - Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, DETERMINO que seja de imediato encaminhado(a) o(a) requerente à perícia médica.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal, e sendo a requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do NCPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 541/2007, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) (valor máximo previsto em Lei).

5 - Caso seja positiva a resposta do Sr. Perito, vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.

6 - O Sr.º Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:

a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m)  Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente,  o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r)  Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial, ouça-se o requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da RC 01/15). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.

9 - Não havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, oficie-se solicitando o pagamento do Sr. Perito, tudo nos moldes da Resolução nº 541/2007. Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e com as respostas, intimem-se novamente as partes.

10 - Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

11 - Não havendo proposta de acordo, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

12 - Intimem-se.


2 - 0000718-06.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ERITE CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21873/ES - FABRICIO ANDRADE ALBANI
Requerente: ERITE CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1 -  A preocupação com a celeridade do processo tem sido uma constante desde os mais remotos tempos. Não raramente a demora no curso do procedimento destinado a satisfação do direito violado acaba gerando maiores injustiças do que a cometida por aquele que resiste injustificadamente à pretensão.

In casu, o Laudo Médico de fls. 40 foi conclusivo:

"[...] apresenta paralisia de membro inferior esquerdo devido a quadro súbito de paraparesia assimétrica, com bexiga neurogênica. Foi submetida a RM que mostrou alteração de sinal em medula torácica, líquido céfalo-raquidiano sem alteração. [...] Ainda apresentando dor neuropática de difícil controle e incontinência urinária. Paciente encontra-se incapaz de exercer atividades laborais." - Drª Thais Rocha Afonso  CRM/ES 14.391, 25/08/2017.

Assim, verifico estarem presentes os pressupostos ensejadores da concessão da medida solicitada, quais sejam: periculum in mora, consistente na efetividade aos direitos à vida e à saúde do segurado, eis que o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela antecipada; e o fumus boni iuris, relativo à condição do requerente de segurada da Previdência Social, corroborado ao documentos atrelados na inicial.

Em verdade, o laudo médico inserto à fl. 40 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.

Quadra ainda assinalar que a própria demandada reconheceu/deferiu o pedido de auxílio-doença do autor em outras oportunidades, conforme se vê das fls. 20.

Nesta linha, observo que aparentemente se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurada e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda com o imediato restabelecimento do benefício do auxílio-doença em favor da autora, a contar desta decisão, devendo ser imediatamente oficiado ao requerido tal ordem.

Oficie-se.

2 - Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, DETERMINO que seja de imediato encaminhado(a) o(a) requerente à perícia médica.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal, e sendo a requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do NCPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 541/2007, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) (valor máximo previsto em Lei).

5 - Caso seja positiva a resposta do Sr. Perito, vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.

6 - O Sr.º Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:

a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m)  Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente,  o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r)  Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial, ouça-se o requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da RC 01/15). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.

9 - Não havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, oficie-se solicitando o pagamento do Sr. Perito, tudo nos moldes da Resolução nº 541/2007. Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e com as respostas, intimem-se novamente as partes.

10 - Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

11 - Não havendo proposta de acordo, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

12 - Intimem-se.


3 - 0001023-87.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: ADIVALDO PEREIRA BROSEGHINI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8644/ES - GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA
Requerente: ADIVALDO PEREIRA BROSEGHINI

Para tomar ciência da decisão:
1 -  A preocupação com a celeridade do processo tem sido uma constante desde os mais remotos tempos. Não raramente a demora no curso do procedimento destinado a satisfação do direito violado acaba gerando maiores injustiças do que a cometida por aquele que resiste injustificadamente à pretensão.

In casu, o Laudo Médico de fls. 25 foi conclusivo:

"[...] é portador  da neoplasia MALIGNA DA OROFARINGE, estadiamento clínico IV [...].  Paciente apresentava doença residual após tratamento com quimioterapia e radioterapia realizou tratamento quimioterápico paliativo até 10/2016 e desde então encontra-se em seguimento. Apresenta dor retroauricular ao deglutir de início recente que está em investigação para recidiva de doença. Não tem condições de trabalhar." - Dr. Monica Ventura C. Dornelas - Oncologia - CRM/ES, 01/06//2017.

Assim, verifico estarem presentes os pressupostos ensejadores da concessão da medida solicitada, quais sejam: periculum in mora, consistente na efetividade aos direitos à vida e à saúde do segurado, eis que o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela antecipada; e o fumus boni iuris, relativo à condição do requerente de segurado da Previdência Social, corroborado ao documentos atrelados na inicial.

Em verdade, o laudo médico inserto à fl. 25 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.

Quadra ainda assinalar que a própria demandada reconheceu/deferiu o pedido de auxílio-doença do autor em outras oportunidades, conforme se vê das fls. 19/21.

Nesta linha, observo que aparentemente se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurada e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda com o imediato restabelecimento do benefício do auxílio-doença em favor da autora, a contar desta decisão, devendo ser imediatamente oficiado ao requerido tal ordem.

Oficie-se.

2 - Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, DETERMINO que seja de imediato encaminhado(a) o(a) requerente à perícia médica.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal, e sendo a requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do NCPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 541/2007, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) (valor máximo previsto em Lei).

5 - Caso seja positiva a resposta do Sr. Perito, vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.

6 - O Sr.º Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:

a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.

b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).

c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.

d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m)  Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente,  o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r)  Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial, ouça-se o requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da RC 01/15). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.

9 - Não havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, oficie-se solicitando o pagamento do Sr. Perito, tudo nos moldes da Resolução nº 541/2007. Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e com as respostas, intimem-se novamente as partes.

10 - Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

11 - Não havendo proposta de acordo, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

12 - Intimem-se.


4 - 0001034-19.2017.8.08.0033 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SANTANA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24578/ES - LUIZA GOVEIA RIGONI
Requerente: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
1 - A preocupação com a celeridade do processo tem sido uma constante desde os mais remotos tempos. Não raramente a demora no curso do procedimento destinado a satisfação do direito violado acaba gerando maiores injustiças do que a cometida por aquele que resiste injustificadamente à pretensão.

In casu, o Laudo Médico de fls. 42 foi conclusivo:


"[...] dificuldade na execução de suas atividades laborais. Oriento manutenção de afastamento perante o INSS. CID M75/CID M54.5/[...]/M51" - Dr. Leandro Alves Santos - Ortopedia e Traumatologia - CRM/ES 8776, 07/07/2017.

E ainda às fls. 44,

"[...] paciente operada por lesão do manguitor otador do ombro esquerdo em dezembro de 2016, apresenta tam~ém lesão do manguito rotador do ombro direito com necessidade de cirurgia. Necessita de afastamento do trabalho por um período de seis(6) meses. CID: 751" (sic) - Dr. Anderson de Nadai - Cirurgia Ombro e Cotovelo - CRM/ES 6472, 14/07/2017.

Assim, verifico estarem presentes os pressupostos ensejadores da concessão da medida solicitada, quais sejam: periculum in mora, consistente na efetividade aos direitos à vida e à saúde da segurada, eis que o retardo em sua concessão constitui, por si, situação de perigo, caracterizando o risco de dano autorizador da concessão da tutela antecipada; e o fumus boni iuris, relativo à condição do requerente de segurado da Previdência Social, corroborado ao documentos atrelados na inicial.

Em verdade, o laudos médicos insertos às fls. 242 e 44 e os demais documentos acostados dão conta do sofrimento do autor no trato com a doença.

Nesta linha, observo que aparentemente se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio doença, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurada e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.

Ante o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que proceda com o imediato restabelecimento do benefício do auxílio-doença em favor da autora, a contar desta decisão, devendo ser imediatamente oficiado ao requerido tal ordem.

Oficie-se.

2 - Considerando os termos da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do E. CNJ, e por tratar-se na espécie de benefício de Auxílio-doença/Aposentadoria por Invalidez, DETERMINO que seja de imediato encaminhado(a) o(a) requerente à perícia médica.

3 - Considerando o convênio celebrado com a Justiça Federal, e sendo a requerente hipossuficiente, nomeio como Perito um dos cadastrados nesta Comarca, cujo nome será obtido mediante sorteio realizado pelo próprio sistema, independente de termo de compromisso, na forma do artigo 466 do NCPC.

4 - Nos moldes da Resolução nº 541/2007, fixo os honorários do Sr. Perito no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) (valor máximo previsto em Lei).

5 - Caso seja positiva a resposta do Sr. Perito, vista às partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, se quiserem.

6 - O Sr.º Perito deverá comunicar com antecedência mínima de 15 (quinze) dias a data da realização da perícia, de modo que possam ser intimadas as partes e assistentes técnicos.

7 - Apresento os seguintes quesitos do Juízo:


a) Queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.
b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID).
c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.
d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.

e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.

g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?

h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a).

i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique.

j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.

k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.

I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?

m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando?

n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?

o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?

p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?

q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

8 - Com a apresentação do Laudo Pericial, ouça-se o requerente em 05 (cinco) dias, devendo ser citado o INSS com cópia do Laudo Pericial, oportunidade em que poderá apresentar proposta de acordo (Art. 1º, inc. II, da RC 01/15). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora.

9 - Não havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, oficie-se solicitando o pagamento do Sr. Perito, tudo nos moldes da Resolução nº 541/2007. Em caso de pedido de esclarecimentos, oficie-se ao Sr. Perito e com as respostas, intimem-se novamente as partes.

10 - Caso não haja proposta de acordo, deverá o INSS fazer juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas.

11 - Não havendo proposta de acordo, designe o Cartório audiência de instrução, intimando-se todos.

12 - Intimem-se.




MONTANHA, 4 DE SETEMBRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA