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Versão revista

Lista 0307/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0307/2017


1 - 0000540-79.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ENY MENDES MACIEL DELECRODE e outros
Requerido: MAN LATIN AMERICA INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: ENY MENDES MACIEL DELECRODE
Requerente: VANDIR ALEXANDRE DELECRODE
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Requerente: ENY MENDES MACIEL DELECRODE
Requerente: VANDIR ALEXANDRE DELECRODE
Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO
Requerido: ORVEL ORLETTI CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Ex vi do Art. 451, inciso III do NCPC, defiro a substituição da teste­munha re­querida às fls. 505. Expeça-se Carta Precatória para o Juízo de Venda Nova do Imigrante com a finalidade de proceder a intimação da testemunha. Fixo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cumprimento da deprec at­a alhures referendada, na forma do Art. 440 do Código de Normas da CGJ/ES. Reiterando o que já manifestado de antemão no decisum de fls. 475 e 476, indefiro o pedido de complementação do laudo pericial formulado, vez que completo e esclarecedor, não sendo o mero inconformismo da parte suficiente para rechaçá-lo ou para possibilitar sucessivas e exaustivas complementações, ex vi entendimento do c. STJ (vide o AREsp 747545), raciocínio este que utilizo também para negar o pleito de realização de nova perícia. Em suma, de nada adianta, como bem afirma Umberto Eco, o intérpre­te “sovar” o texto ou seu autor até que a mensagem diga o que lhe parece melhor. O conteú­do, a validade e o quilate probatório do laudo será apreciado por este Juízo em sede de ale­gações finais e ulteriores manifestações deste jaez serão interpretadas como ato de litigância de má-fé. Por outro lado, indefiro ainda o requerimento de oitiva do perito em audiência, a fim de prestar esclarecimentos suplementares, eis que o laudo apresentado já é suficiente­mente claro em sua conclusão e os motivos para tal. Não obstante, consoante entendimento do c. STJ, o requerimento de oitiva de perito em audiência deve se fazer acompanhar das perguntas que a ele serão desti­nadas, sob pena de seu não conhecimento (AgRg no REsp 1320105/PB), encargo este do qual a parte requerente também não se desincumbira. Enfim, adoto inteiramente a interpretação do e. TJES quando já disse que “[…] a perícia foi realizada com a devida observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, com elementos e respostas satisfatórias e suficientes para o deslinde das questões postas em Juízo, inexistindo qualquer vício capaz de ensejar sua nulidade ou que justifique sua renovação, descaracterizado, ainda, o alegado cerceamento de defesa. Ade­mais, o mero descontentamento da parte com o resultado da perícia não autoriza a realização de novo exame” (APL 0017550-20.2012.8.08.0024). Na esteira de todas estas considerações, mantenho a audiência tal qual designada. Expeça-se imediatamente o alvará autorizativo ao perito dos valores depositados às fls. 366 e 369 conforme solicitação de fls. 382 dos autos. Intimem-se. Diligencie-se, em especial acerca do pagamento do ex­pert. Conceição do Castelo/ES, em 26 de julho de 2017.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0308/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA: ADEMIR JOSE ULIANA


Lista: 0308/2017


1 - 0001473-81.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: G.O.V. e outros
Executado: S.C.D.S.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Exequente: G.O.V.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de Sandro Cesar da Silva Vicente, manejada em autos autônomos. É o breve relatório. Verifico ser hipótese de extinção do feito sem conhecimento do méri­to, ante a inadequação da via eleita, falecendo ao exequente interesse de agir. Isso porque, consoante se afere do Art. 528 e seguintes do NCPC, o cumprimento de sentença de alimentos dar-se-á nos próprios autos da ação de conhecimen­to, excetuadas as hipóteses de tutela provisória ou pendência de decisão recursal. Desta forma, verificado equivocado o manejo de ação autônoma, é hi­pótese de extinção do feito, ante a ausência do interesse de agir do autor. Ea re, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI do NCPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando sus­penso tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0001043-03.2015.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO ANACLETO MARTINS
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: ADRIANO ANACLETO MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação que tramitou pelo rito ordinário, proposta em face de Seguradora Líder dos Consórci­os do Seguro DPVAT, aduzindo a autora fazer jus ao recebi­mento no valor máximo do segu­ro DPVAT e não parcial, recebido administrati­vamente. Citação às fls. 30 e contestação às fls. 32 usque 38. Réplica jaz às fls. 85 e 86. Deferida a produção de prova pericial, fora determinada a intimação pessoal do autor para comparecer à perícia e também seu procurador pela imprensa oficial (fls. 92 e 95). Pedido de desistência efetuado pela parte autora (fls. 93); sem con­cordância, porém, da parte demandada (fls. 99). Informação do perito às fls. 96 de não comparecimento do autor. É o relatório. Ab initio, decreto a preclusão da prova pericial. De plano, aplico ao caso o Art. 274, parágrafo único do NCPC, para se considerar o requerente por pessoalmente intimado em razão da certidão de fls. 95, uma vez que o oficial de justiça se dirigiu ao seu endereço declinado nos autos e não localizou êxito, após diligências, em lá encontrá-lo, presumindo-se, com isso, sua intimação. Desse modo, devidamente intimada a parte autora (ainda que por fic­ção legal) para compare­cer ao ato, não o tendo feito, evidente a preclusão a esta modalidade probatória, ao que se soma o próprio suprimento da prova que se pretendia obter com o exa­me, em razão do Art. 232 do Código Civil (STJ, REsp 1309276/SP). Nessa toada, em cotejo ao Art. 370 do NCPC, tendo em vista que re­puto ser a prova pericial a única eficaz à comprovação do direito do autor e que essa, confor­me já as­severado, restou preclusa, por exclusiva desídia autoral, entendo não ter o requeren­te se desincumbido do ônus que lhe ca­bia, a fim de comprovar o fato constitutivo do seu di­reito, nos termos do Art. 373, inciso I do NCPC, devendo a demanda, por isso, ser julgada improcedente. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA PERI­CIAL. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. INDEFERIMENTO NOVA DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. AGRAVO RETIDO. 1. Embora intimada por duas vezes para realização de nova perícia, a autora não compareceu, o que caracteri­za o seu desinteresse na produção da prova. 2. Não logrou a autora comprovar os fa­tos constitutivos do seu direito, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 333, I, do CPC. 3. Agravo retido improvido. 4. Recurso improvido. (TRF-2. AC: 169148 98.02.16156-0, Relator: Desembargadora Federal Liliane Roriz, Segunda Tur­ma Especializada. DJU: 03/12/2002). Ea re julgo improcedente o pedido exordial formulado e, em conse­quência, extinguo o processo, na forma do Art. 487, inciso I do NCPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a singeleza da matéria, a teor do que prevê o Art. 85, §2º do NCPC, suspendend­o, entretanto tal obriga­ção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gra­tuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0001474-66.2017.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.R.T. e outros
Executado: F.D.S.L.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Exequente: P.R.T.
Exequente: M.A.R.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença de alimentos movida em face de Frederico de Souza Lime Teixeira, manejada em autos autônomos. É o breve relatório. Verifico ser hipótese de extinção do feito sem conhecimento do méri­to, ante a inadequação da via eleita, falecendo ao exequente interesse de agir. Isso porque, consoante se afere do Art. 528 e seguintes do NCPC, o cumprimento de sentença de alimentos dar-se-á nos próprios autos da ação de conhecimen­to, excetuadas as hipóteses de tutela provisória ou pendência de decisão recursal. Desta forma, verificado equivocado o manejo de ação autônoma, é hi­pótese de extinção do feito, ante a ausência do interesse de agir do autor. Ea re, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 485, inciso VI do NCPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, ficando sus­penso tal obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assis­tência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0000338-10.2012.8.08.0016 (016.12.000338-5) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: P.R.T.
Requerido: F.D.S.L.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Requerente: P.R.T.
Intimo Vossa Senhoria, da expedição de RPV de fls. 164 e petição do Estado de fls. 167.


5 - 0000429-27.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: M.V.G.
Executado: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25890/ES - MARILIA MOREIRA BRAGATO
Exequente: M.V.G.

Para tomar ciência da sentença:
Homologo o acordo formulado às fls. 26, extin­guindo o feito, com re­solução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Sem custas, ante o fim consensual da lide. Fixo os honorários da defen­sora dativa nomeado em R$500,00 (qui­nhentos reais), com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


6 - 0014703-69.2012.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO SERGIO FIORESE
Requerido: ISTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerente: PAULO SERGIO FIORESE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o fulcro de ter reestabelecido o benefício previdenciário de auxí­lio-doença a partir da data de 30 de agosto de 2009 e conversão em aposentadoria por invali­dez, com os reflexos que essa concessão impor­tar. Devidamente citado, o requerido se manifestou às fls. 82 a 88. Provas foram requeridas consoante fls. 181 a 184 Laudo pericial às fls. 235 a 236, complementado às fls. 242 e 243. Partes se manifestaram sobre o laudo pericial consoante fls. 253 a 254 e fls. 256. Eis o relatório. Ab initio, verifico que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no caso vertente. O feito tramitou de maneira regular, tendo sido oportunizadas às partes todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, assim, ao mérito da lide. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário destinado a cobrir o risco social de incapacidade temporária para o exercício do trabalho, sendo que os requisitos para sua concessão estão previstos no Art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu tra­balho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Da leitura do dispositivo legal transcrito é possível identificar os três elementos que devem estar reunidos para que ocorra a concessão do auxílio-doença, quais se­jam: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência; e iii) a incapa­cidade para o desempenho do trabalho, excetuadas as doenças preexistentes, ressalvadas as hi­póteses legais. Atentando ao caso nos autos, esclarecemos que a Previdência Social define incapacidade como “a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma ativi­dade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Observada a existência da incapacidade, de natureza temporária, ve­rificar-se-á se tal incapacidade tem natureza total ou parcial. Sendo parcial, será observada então a possibilidade de reabilitação profissional. No caso em tela, entretanto, aduz a parte autora que em gozo do be­nefício de auxílio-doença teve cessado indevidamente em meados do ano de 2009, mesmo es­tando ainda incapaz para o trabalho. Entretanto, as provas constantes dos autos, em especial a perícia ela­borada, não atesta a incapacidade laborativa declinada, sendo certo que a afetação da capaci­dade visual em um dos olhos, não o incapacita para o exercício de suas funções na atividade rural. Nesse diapasão, a prova de fls. 235 a 236 e fls. 242 e 243 se limitou a infor­mar que “[...] a visão monocular que o paciente apresenta no momento, apesar de difi­cultar, não impede a realização de suas atividades laborais […] não apresentando incapaci­dade laboral […] somente baixa acuidade visual decorrente do trauma […] a visão no olho esquerdo permanece preservada em sua totalidade [...]”. A capacidade visual, apesar de afetada, se não impede o labor rural, podendo inclusive conduzir veículo automotor, consoante atestado pelo exame pericial, logi­camente não legitima o autor também a obter sequer o benefício de auxílio-acidente. Insta destacar a esse respeito que a Turma Nacional de Uniformização já pontificara que “não se mostra suficiente à concessão do benefício pleitea­do a mera limita­ção para o exercício das atividades informadas”, necessitando, por­tanto, a comprovação da efetiva incapacidade (PEDILEF 05003807520124058404. Relator(a): Juiz Fe­deral Daniel Ma­chado da Rocha. DJ 09/10/2015). Em que pese reconhecer a existência de documentos que, em tese, vão ao encontro da tese autoral, dentro do princípio do convencimento motivado, considero de maior peso probatório na hipótese dos autos o laudo pericial, dada a isenção do profissio­nal que o subscreve, a sua atualidade em face à patologia e a sua submissão ao pleno contraditó­rio. No mesmo sentido, inclusive, vem entendendo o e. TRF2: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AU­XÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. CONCLUSÃO PELA CAPA­CIDADE LABORATIVA. SENTEN­ÇA CONFIRMADA. -A aposenta­doria por invalidez ou o auxílio-doença se caracteri­zam por serem benefícios sob condição temporária, uma vez que o art. 42 da Lei n º 8.213/91, dispõe que serão pagos ao segurado “enquanto permanecer nesta condição”, necessitando que seja o segurado submetido a perió­dicos exames médicos de aferição de seu estado clínico. -Não há falar em concessão de aposentadoria por invalidez ou auxilio – doença, vez que o laudo pericial do Juízo conclui pela capacidade laborati­va do segurado. -Recurso improvido. Sentença mantida. (TRF-2 - AC: 171146 98.02.19180-9, Relator: Desembargador Federal Benedito Goncalves, Data de Julga­mento: 20/10/2004, Quarta Turma, Data de Publicação: DJU - Data::09/11/2004 - Pági­na::124) Quadra asseverar, por oportuno, que o e. TRF2 já pontificou seu en­tendimento no sentido de que a ausência demonstração de redução da capacidade laborativa é suficiente para a negativa de pedidos deste jaez, como se vê abaixo: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE NÃO COMPRO­VADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Não merece prosperar a alegação de nulidade da perícia realizada e, por conseguinte da sentença, por não ter sido elaborada por médico especialista em oftalmologia. Isto porque, o Magistrado, em busca da verda­de, pode determinar, caso a matéria não lhe pareça suficientemente demonstra­da, a realização de nova perícia, de ofício ou a requerimento da parte, consoante arti­go 437 do CPC. Contudo, reputando o Juiz que a questão está esclarecida pelas pro­vas cons­tantes nos autos e considerando o seu livre convencimento, não está obriga­do a reali­zar nova perícia. - Adite-se a regra processual prevista no artigo 436 do CPC, no sen­tido de que, embora o laudo elaborado pelo expert seja de fundamental importância para nortear a formação da convicção do Juízo acerca da existência ou não do direito invocado, o Juiz não está adstrito ao parecer técnico, vale dizer, não está vinculado às conclusões dos peritos e assistentes, sejam eles das partes ou do próprio, ensejando mais uma razão para a não determinação de realização de nova perícia. - No caso dos autos, o laudo pericial está devidamente fundamentado e de­monstra que o médico examinou a autora com o fito de análise do seu quadro de saú­de. O fato de o perito não ser especialista em oftalmologia não abala as conclusões do laudo, na medida em que a perícia tem como objetivo a aferição da capacidade do paciente em relação ao trabalho e para tal, o médico designado pelo Juízo está devi­damente habilitado. Ade­mais, o título de especialista em determinada área da medi­cina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defe­sa na hipótese. - Inclusi­ve, verifica-se que a enfermidade diagnosticada pelo perito é a mesma constante no laudo médico acostado aos autos (fl. 13), o que reforça a credi­bilidade do laudo peri­cial. - A própria autora informa que o momento de eclosão da doença ocorreu quan­do a mesma possuía 16 anos de idade e, considerando que exer­ceu a atividade de tra­balhadora rural durante esse período e já cega de um olho, não há como afirmar que, em decorrência da cegueira unilateral, esteja incapacitada. E, como o INSS reconhe­ceu a atividade rural de 1999 a 2013 (fl. 44), no mínimo, in­fere-se que se adaptou a função compatível com a visão monocular. - Não havendo inca­pacidade para o traba­lho, não faz jus à autora à concessão do auxílio- doença, nem mesmo à concessão da aposentadoria por invalidez. - Recurso não provido. (TRF-2 00213397120154029999 0021339-71.2015.4.02.9999, Relator: Messod Azulay Neto, Data de Julgamento: 29/02/2016, 2ª Turma Especializada). Assim, reputo que a parte autora não se desincumbiu do ônus previs­to no Art. 373, inciso I do NCPC, motivando com isso ser rejeitada a sua pretensão. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I do NCPC. Condeno o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, esses no aporte de 15% (quinze por cento) do valor da causa, diante da simplicidade – fática e jurídica – da causa em referência, mitigada apenas pela necessidade de prova pericial, na for­ma do Art. 85, §2º do NCPC. Suspendo, entretanto, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC, em razão de lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


7 - 0001816-14.2016.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: N.L.P.
Requerente (polo passivo): S.A.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23591/ES - KARINA BARBOSA LUCCHI GRECCO
Requerente: N.L.P.

Para tomar ciência da sentença:
Tendo em vista o hodierno entendimento do e. STJ1, que revela que, mesmo após a prolação da sentença ou acórdão que decide e lide, podem as partes transacio­nar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação, como é a hipótese dos autos, homologo o acordo de fls. 16 a 18, extinguindo o feito, com resolu­ção do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Sem custas, ante o fim consensual da lide. Fixo os honorários da defensora dativa subscritora do acordo homo­logado em R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Transitado em julgado a sentença proferida, remetam-se os autos ao arquivo, com as bai­xas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1REsp n.º 1267525


8 - 0001289-28.2017.8.08.0016 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: S.A.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: C.F.P.
Requerente: S.A.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Homologo o acordo formulado na exordial, extin­guindo o feito, com re­solução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Sem custas, ante o fim consensual da lide. Fixo os honorários do defen­sor dativo nomeado em R$500,00 (qui­nhentos reais), com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Transitada em julgado a sentença, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


9 - 0000428-42.2017.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.V.G. e outros
Executado: A.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25890/ES - MARILIA MOREIRA BRAGATO
Exequente: M.V.G.

Para tomar ciência da sentença:
Ab initio, ante a prática do ato de fls. 25 e 26, substituo a nomeação da advogada Drª. Mariane Ribeiro Coco, pela advogada Drª. Marília Moreira Bragato (OAB/ES 25.890), destacando que a causídica substituída será nomeada para atuar em outros proces­sos. Dando sequência, homologo o acordo formulado às fls. 26, extinguin­do o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Na esteira do Art. 2º, inciso I do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, ar­bitro em favor da Defensora Dativa nomeada, o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) a títu­lo de honorários advocatí­cios, di­ante do seu zelo e dedicação profissionais. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


10 - 0001560-71.2016.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.D.D.O.
Requerido: C.D.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Requerente: E.D.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de divórcio cumulada com pedido de partilha pro­posta por Eliani Dalbó em face de Claudinei Durães de Oliveira. Citado o réu, esse se manteve silente A parte autora declinou da produção de provas outras e o Parquet apresentou sua manifestação às fls. 43. Eis o relato do essencial. Verifico ser hipótese de julgamento antecipado da lide, vez que o réu é revel e a parte autora não pugnou por provas. Entendo que o pleito autoral merece acolhida. No que pertine o pedido de divórcio, com o advento da Emenda Constitucional n.º 66/2010, que deu nova redação ao §6º do Art. 226 da Constituição Federal, houve a supressão da exigência de se ob­servar o decurso do lapso temporal da sepa­ração de fato, restando unicamente a aplicação do direito, sendo desnecessária instrução pro­batória em audiência, razão pela qual, deve ser dada procedência a esse pleito em particular. Da mesma forma, quanto ao pedido de partilha de bens. Muito embora não se verifique de forma escorreita a titularidade de alguns dos bens (v.g. itens 1, 2 e 4 da exordial), tendo em vista que a de­cisão, nesse particular, obriga apenas as partes, não há que se negar o provimento. Ademais, à míngua de controvérsia (ante a revelia) e não sendo eles inverossímeis ou dissonantes das provas produzidas nos autos, não vislumbro razão para re­futá-los, pelo que os considero bons e valiosos ao desiderato pretendido. Além disso, perfilho-me à tese que autoriza a partilha de direitos, di­versos da propriedade, sobre bens imóveis, a exemplo da posse e da concessão de direito real de uso, sob pena de se inviabilizar a pacificação social e negar a prestação jurisdicional em co­munidades como a conceiçoense, em que muitos cidadãos vivem há vários anos em imó­veis por vezes desconhecidos dos órgãos registrais. Esse, inclusive, é também o entendimento adotado pelo e. TJES: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - BEM IMÓVEL SEM ESCRITURA PÚBLICA E REGISTRO NO RGI - PAR­TILHA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVI­DO. 1 - Preceitua o art. 108 do Código Civil que ¿Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constitui­ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país. 2. Nestes termos o sis­tema normativo disciplinou de forma mais rígida os negócios que envolvam bens imóveis de forma que, dependendo do valor do bem, os atos de disposição deverão ser feitos sob a forma de escritura pública. 3 - No presente caso, o imóvel encon­tra-se situado em área periférica onde é bastante usual a comercialização de imóveis através de recibos. Assim, condicionar a partilha dos bens à apresentação da escri­tura pública viria não só dificultar a partilha, como também, beneficiar tão somen­te o réu/agravado que exerce de forma exclusiva a posse do imóvel. 4. Recurso co­nhecido e parcialmente provido. (TJES. AI 35139002758. Terceira Câmara Cível. Rela­tor: Des. Willian Silva. DJ 20/08/2013). Quanto aos critérios da partilha em si, reputo que, em não havendo manifestação do réu discorde quanto a partilha tal qual apresentada pela autora, entendo por bem adotá-la. Ea re, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, a fim de decre­tar o divórcio de Eliani Dalbó e de Claudinei Durães de Oliveira e promover a partilha dos bens adquiridos pelo casal nos moldes apresentados na exordial, extin­guindo o pro­cesso nos ter­mos do Art. 487, in­ciso I do NCPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários ad­vocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ante a singeleza da matéria e curta trami­tação do feito. Transitada em julgado, determino a expedição de mandado de aver­bação no Cartório de Re­gistro Civil competente, dissolvendo o vínculo con­jugal então exis­tente entre as partes, na forma do §1º, alínea a e f do Art. 29 da Lei Federal n.º 6.015/1973. Em seguida, proceda-se quanto às custas nas quais fora condenado o réu na forma do Art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


11 - 0001349-98.2017.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: A.D.S.M.
Requerente (polo passivo): S.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008958/ES - LILIAN BELISARIO DOS SANTOS
Requerente: A.D.S.M.
Advogado(a): 006568/ES - ROZELI DE ALMEIDA TATAGIBA
Requerente: A.D.S.M.

Para tomar ciência da sentença:
Homologo o acordo formulado na exordial, extin­guindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, dissolvendo o vín­culo conju­gal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome do cônjuge, que passa­rá a uti­lizar sua identi­ficação de solteira, na forma do §1º, alíneas a do Art. 29 da Lei Fede­ral n.º 6.015/1973. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0001393-20.2017.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: E.F.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Requerente: E.F.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
Homologo o acordo formulado na exordial, extin­guindo o feito, com resolução do mérito, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea b do NCPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca, dissolvendo o vín­culo conju­gal en­tão existente entre as partes, bem como a alteração do nome do cônjuge, que passa­rá a uti­lizar sua identi­ficação de solteira, na forma do §1º, alíneas a e f do Art. 29 da Lei Fede­ral n.º 6.015/1973. Fixo os honorários da defen­sora dativa nomeada nestes autos em R$500,00 (quinhentos reais), com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0000075-70.2015.8.08.0016 - Execução Fiscal
Exequente: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP
Executado: POSTO AMAZONAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22825/ES - RENATA DE MORAES CERQUEIRA CALADO
Executado: MARIA GERALDA OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Autos do Processo nº 0000075-70.2015.8.08.0016 D E C I S Ã O Tomando-se o extrato anexo como termo de penhora, diante do en­tendimento do c. STJ que, para o ajuizamento de embargos à execução fiscal, basta a ga­rantia parcial do juízo (vide REsp 1127815/SP), determino a intimação pessoal dos executad­os, para que ele, querendo, apresente, na forma e prazo previstos no Art. 16 da Lei Federal n.º 6.830/1980, a defesa heterotrópica respectiva. Em razão da ausência de efeito suspensivo automático dos embargos, na atual sistemática, determino ainda a intimação do exequente, por envio dos autos, acerca da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 83 a 88, e para ele requeira o que de di­reito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do feito, na forma do Art. 40 da Lei de Execuções Fiscais. Após transcorridos os prazos acima, voltem-me conclusos. Diligencie-se. Conceição do Castelo/ES, em 03 de agosto de 2017. José Borges Teixeira Júnior Juiz de Direito


14 - 0000365-17.2017.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA
Executado: ANTONIO AMARO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20524/ES - MARILEILA DE SOUZA ABREU
Exequente: ROSANGELA TEIXEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rosângela Teixeira da Silva em face de Antônio Amaro da Silva. Recebi o presente nesta data, às 20h05min. É o relatório. Conforme declaração de fls. 39 e certidão de fls. 39v, os débitos relati­vos ao mandado de fls. 33 e aos alimentos de agosto do corrente foram inteiramente quita­dos. Ante o exposto, julgo extinta a execução, ante seu cumprimento, ex vi o Art. 924, inciso II do NCPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais, as quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão da simplicidade da lide, confor­me Art. 85, §2º do NCPC. Expeça-se de imediato o alvará de soltura. Expeça-se ainda alvará do valor depositado em sede de plantão, após vinculá-lo à conta judicial pertinente a este processo, em favor da genitora do incapaz. Enfim, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se, salvo a parte requerida que já sai desde já intimada através de sua Advogada.


15 - 0001520-26.2015.8.08.0016 - Inventário
Requerente: J.R.L. e outros
Inventariado: E.G.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Requerente: T.D.J.L.
Advogado(a): 8520/ES - DYLSON DOMINGOS DEMARTIN
Requerente: J.R.L.
Advogado(a): 20345/ES - MARCIO VITOR ZANAO
Requerente: A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do que consta no despacho de fls. 93, em cotejo à manifestação de fls. 103 e 104, cite-se o herdeiro ali indicado, por carta precatória, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis acerca das primeiras declarações, se habilitando, se assim o desejar, nos presentes autos. Assinalo um prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento da missiva, ex vi o Art. 440 do Código de Normas da CGJ/ES. Em razão disso, decreto a suspensão do feito, devendo o Cartório se pretar a efetuar os lançamentos pertinentes (andamento n.º 100033, escaninho virtual “Aguar­da Devolução – Carta Precatória e painel de prazos com o dies ad quem respectivo). Transcorrido o prazo, voltem-me os au­tos em conclusão. Diligencie-se.


16 - 0001506-71.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: DOMINGOS BISSACO
Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO E. S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11525/ES - DIOGGO BORTOLIN VIGANOR
Requerente: DOMINGOS BISSACO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reparação por danos morais movida por Domingos Bissaco em face de IDAF – Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do ES. O autor requer a concessão dos benefícios da assistência judiciár­ia. Todavia, in casu, à luz dos elementos que exsurgem da exordial, não en­tendo haver elementos para a concessão da pre­sunção usual à declaração de hipossuficiên­cia acostada à exordi­al, vez que, muito embora aduz miserabilidade que o im­peça de adim­plir com referidos gastos, e informe em sua qualificação ser lavrador, verifico, na verdade, consoante se ex­trai dos documentos juntados aos autos se tratar de produtor rural da região. Ademais, não há qualquer documento que corrobore a assertiva de que não dispõe de con­dições financeiras para fazer frente as parcas custas processuais e, em cotejo ainda, ao fato de ter o autor profissão consti­tuída, o que pelas máximas da experiência nos leva a crer ter ele apti­dão para a função que exer­ce. Deveria trazer à colação documentos que comprovassem ser ele apenas um lavrador e não produtor rural e corroborar a assertiva de ausência de poderio econômico para fazer frente às custas do processo com declarações de isenção de imposto de renda ou documen­tos outros de benefícios sociais e afins. Assim, entendo não ser possível esten­der-lhe o benefí­cio pleiteado, sen­do cer­to que a jurispru­dência do e. TJES reconhece a possibilidade do Ma­gistrado de exi­gir das partes a comprovação, quan­do con­siderar cabível, da dita situação de mise­rabilidade. Senão veja-se o julgado abaixo transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTI­CA – ART. 557 CPC – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AMPARAR A PRETENSÃO - DECI­SÃO MANTIDA. […] “O indeferimento do pe­dido de assistência judi­ciária não constitui trans­gressão ao direito constitucionalmente assegu­rado pelo art. 5º, XXXV da CF, de livre acesso ao Poder Judiciário, na medida em que a teor do pró­prio dispositivo invocado, compete à parte su­plicante o ônus de comprovar a alegada insufi­ciência de recursos. De sorte que, não tendo a par­te produzido prova nesse sen­tido, é de rigor seja mantido o indeferimento dos benefícios postu­lados”. (TJES. Agra­vo Regimental no AI 0031520-44.2014.8.08.0048. Relator Desembargador Jor­ge do Nascimento Viana. Data do Julga­mento: 23⁄03⁄2015). 3 – Em sede de agravo inter­no não há razão para alterar o entendimento adotado, mesmo com a juntada tardia unicamente da cópia da carteira de trabalho da agravan­te. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJES. AI 0011229-91.2015.8.08.0014. Quarta Câmara Cí­vel. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJ 05/10.2015). Assim, determino ao Cartório a intimação do autor, através de seu advo­gado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, apresente documentos que comprovem sua situa­ção de hiposs­uficiência financeira ou efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancela­mento da dis­tribuição, nos termos do Art. 290 do NCPC.
  Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.


17 - 0001519-41.2015.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: B.F.D.A. e outros
Executado: J.C.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Exequente: B.F.D.A.

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro a expedição de ofícios a fim de se diligenciar junto a órgãos públicos quanto a bens ou dados do(s) requerido(s) ou seu paradeiro, uma vez que essa dili­gência se encon­tra a cargo da parte requerente e não do Poder Judiciário. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDEFERI­MENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DILIGÊN­CIAS INSUFICIENTES. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de pos­sibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 400.598/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350) Segundo esta mesma inteligência, indefiro também que essa diligên­cia seja realizada por oficial de justiça. Ante a ausência de cumprimento do mandado prisional, determino a remes­sa do respectivo mandado à Polinter. Dê-se cumprimento a determinação de protesto do título na forma da Decisão de fls. 25 a 27. Em seguida, na esteira do Art. 921, inciso III e §1º do NCPC, decreto a suspensão do pro­cesso pelo prazo de 01 (um) ano. Diante disso, deverá a serventia alimentar o painel de prazos com a data de 30/08/2018, lançar o movimento de n.º 100033, “Processo Suspenso”, remetendo o fei­to ao escaninho “Processo Suspenso – Diversos”, local onde permanecerá até ulterior mani­festação eficaz do(a) exequente1 ou com o advento do prazo em epígrafe. Transcorrido o prazo in albis, dar-se-á início à prescrição intercorrente do crédito exequendo (§2º do indigitado dispositivo legal), independentemente de ulterior manifestação judicial2. Em razão dessa consequência, deverá o Cartório novamente alimen­tar o painel de prazos, agora com a data prevista para a prescrição do crédito, de acordo com sua natureza, contados do dies ad quem do lapso de suspensão, qual seja, a data de 30/08/2020, mantendo o processo em idêntico escaninho. Após, voltem-me os autos conclusos.
1Vide o AgRg no Ag 1372530/RS do c. STJ.
2Vide o AgRg no AREsp 469.106/SC do c. STJ.


18 - 0000636-94.2015.8.08.0016 - Arrolamento Sumário
Requerente: J.D.A.G. e outros
Requerido: C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: C.A.G.
Requerente: J.D.A.G.
Requerente: C.D.A.G.

Para tomar ciência do despacho:
Intimo Vossa Senhoria, de que os Formais de Partilha encontram-se prontos, aguardando as cópias necessárias para sua retirada.  


19 - 0000251-93.2008.8.08.0016 (016.08.000251-8) - Separação Consensual
Requerente: J.D.C.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10057/ES - LUCIANA MARACAT
Requerente: J.D.C.J.
Intimo Vossa Senhoria, do desarquivamento dos autos.


20 - 0000457-83.2003.8.08.0016 (016.03.000457-2) - Inventário
Herdeiro: LAURITA ZANOLI GAGNO e outros
Inventariante: MARIA AUXILIADORA DE SALES ZANOLI
Inventariado: SEBASTIAO ZANOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23635/ES - DIEGO GONÇALVES DA SILVA
Herdeiro: EDUARDO JUNIOR ZANOLI
Intimo Vossa Senhoria, do desarquivamento dos autos.


21 - 0001178-44.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: K.D.S.G. e outros
Executado: F.C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Exequente: K.D.S.G.
Intimo Vossa Senhoria, do item 5 de fls. 18, que segue transcrito:
" Com o transcurso do prazo, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), a fim de que se manifeste, no prazo de 05 ( cinco) dia úteis."


22 - 0001192-28.2017.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: P.R.T. e outros
Executado: F.D.S.L.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Exequente: P.R.T.
Exequente: M.A.R.D.S.
Intimo Vossa Senhoria, da Certidão do Se. Oficial de Justiça, fls. 37 verso.


23 - 0000158-18.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO CAMPORES NETO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 289B/ES - FREDERICO ANTONIO XAVIER
Requerente: JOAO CAMPORES NETO
Intimo Vossa Senhoria, do item de fls. 59, que segue transcrito:
" Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que está(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua resposta."


24 - 0000837-18.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.
Requerido: E.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24101/ES - ERICA DE LOURDES GOUVEIA GARCIA
Requerente: R.S.
Intimo Vossa Senhoria, do item de fls. 25, que segue transcrito:
"Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela imprensa ficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do NCPC, no prazo de 15(quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) partes(s) ré(s) em sua resposta".


25 - 0000886-50.2003.8.08.0016 (016.03.000617-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ZENEIDE DE SOUZA FILETE
Executado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19848/ES - CAROLINE RIBEIRO KIEFER
Executado: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S.A.
Intimo Vossa Senhoria, do Alvará que encontra-se pronto para retira-lo.


26 - 0000607-78.2014.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: MESSIAS RIBEIRO
Requerido: MARTINS SPADETTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11926/ES - CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA
Requerente: MESSIAS RIBEIRO
Advogado(a): 20345/ES - MARCIO VITOR ZANAO
Requerido: TEONILLA DE OLIVEIRA SPADETTO
Requerido: MARTINS SPADETTO
Advogado(a): 21302/ES - VALERIA DALBO
Requerente: MESSIAS RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
Em seguida, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Vistos e etc. Defiro a suspensão consensual do processo, na forma do Art. 313, inciso II e §4º do NCPC, pelo prazo de 06 (seis) meses, devendo o Cartório exarar os lançamentos de praxe (andamento n.º 100033, escaninho “Processo Suspenso – Diversos” e painel de prazos com a data de 27 de fevereiro de 2018). Acaso aporte acordo nestes autos, venham-me eles conclusos para homologação. Do contrário, com o transcurso do prazo, intime-se a parte autora para alegações finais, sob a forma de memoriais escritos, no prazo de Art. 364, §2º do NCPC. Em seguida, intime-se o requerido para igual finalidade, em idêntico prazo. Enfim, conclusos para Sentença. Nada mais havendo, dou por en­cerrada esta.


27 - 0001955-63.2016.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: I.M.D.A.S.B. e outros
Executado: C.H.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26535/ES - LETICIA FERREIRA CRISTO
Exequente: I.M.D.A.S.B.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o pagamento do débito às fls. 38 e manifestação de fls. 41 e 42, julgo extin­to o processo, com reso­lução do mérito, na forma do Art. 924, inciso II do NCPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais. Arbitro os honorários da douta advogada em R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no Art. 2º, inciso II do De­creto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado desta, pro­ceda-se quanto às custas na for­ma do Art. 117, §4º do Códi­go de Normas da CGJ/ES. Enfim, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


28 - 0000186-25.2013.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: DEVALMIR CASSARO
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5495/ES - JOSE VICENTE GONCALVES FILHO
Requerente: DEVALMIR CASSARO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação ordinária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o fulcro de obter benefício previdenciário de auxílio-doença e convertê-lo em aposentadoria por in­validez, com os reflexos que essa concessão importar. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 67 a 71. Prova pericial realizada consoante fls. 146 a 149. Intimadas as partes do laudo produzido, a autora se manifestou consoante fls. 153 a 155, quedando-se silente a autarquia. Eis o relatório. Ab initio, verifico que não há questões preliminares ou prejudiciais de mérito a serem apreciadas no caso vertente. O feito tramitou de maneira regular, tendo sido oportunizadas às partes todos os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, assim, ao mérito da lide. Como cediço, o auxílio-doença é o benefício previdenciário destinado a cobrir o risco social de incapacidade temporária para o exercício do trabalho, sendo que os requisitos para sua concessão estão previstos no Art. 59 da Lei Federal n.º 8.213/1991:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu tra­balho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
Da leitura do dispositivo legal transcrito é possível identificar os três elementos que devem estar reunidos para que ocorra a concessão do auxílio doença, quais se­jam: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento do período de carência; e iii) a incapa­cidade para o desempenho do trabalho, excetuadas as doenças preexistentes, ressalvadas as hi­póteses legais. No tocante à qualidade de segurado, esta restou inconteste, mesmo porque a autora já gozou do benefício anteriormente, consoante extrato do CNIS de fls. 77 dos autos. Quanto ao tempo de carência, não houve também impugnação de qualquer ordem. No tocante à incapacidade em si, destaco que os atos perpetrados pela ré são dotados de presun­ção de legitimidade, como os atos administrativos em geral, uma vez que o cancelamento do benefício da autora se deu pela pretensa cessação da incapacida­de e não pela ausência da qualidade de segurado, entendo caber à demandada produzir pro­va em sentido contrário a essa presunção, e não à requerente. Todavia, in concreto, compulsando os autos, as provas carreadas pela parte autora não são suficientes para infirmar a presunção inicial, pelo que entendo que a controvérsia se resume à incapacidade do autor. Atentando ao caso nos autos, esclarecemos que a Previdência Social define incapacidade como “a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma ativi­dade (ou ocupação), em consequência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente”. Observada a existência da incapacidade, de natureza temporária, ve­rificar-se-á se tal incapacidade tem natureza total ou parcial. Sendo parcial, será observada então a possibilidade de reabilitação profissional. No caso em tela, alega o autor ter sofrido acidente de trabalho, restando na amputação de seu antebraço direito, o que a incapacita para o desempenho de qualquer atividade laboral, requerendo, em virtu­de disso, ver seus direitos previdenciários reconhecidos desde a data do requerimento adminis­trativo, almejando, inclusive, receber as parcelas vencidas a partir daquela data. Entendo que o laudo pericial às fls. 146 a 149 é escorreito em sanear as dúvidas vertidas pelas partes. Isso porque ele é peremptório em reconhecer a incapacidade da auto­ra para o desempenho da sua atividade laboral habitual, destacando, ainda, ser essa incapa­cidade de cunho irreversível. Menciono, por oportuno, que o laudo pericial não destaca o ca­ráter absoluto dessa incapacidade (uma vez ser passível de reabilitação em outra atividade laboral), de modo a tornar a aposentadoria por invalidez inviável, na esteira do decidido pelo e. TRF2 (APL 0000123-83.2017.4.02.9999). Em que pese reconhecer a existência de documentos que, em tese, vão de encontro à tese autoral, dentro do princípio do livre convencimento motivado, considero de maior peso probatório na hipótese dos autos o laudo pericial, dada a isenção do profissio­nal que o subscreve, a sua atualidade em face à patologia e a sua submissão ao pleno contraditó­rio. No mesmo sentido, inclusive, vem entendendo o e. TRF2: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. INCAPACI­DADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE CONFORME LAUDO MÉDICO PE­RICIAL. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da lei nº 8.213/91). 2- por outro lado, a aposentadoria por in­validez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exer­cício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquan­to permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da lei nº 8.213/91). 3- o laudo pericial de fl. 71/74, com respostas aos quesitos formulados pelo inss e pela mm. Juíza de 1º grau, esclarece em sua conclusão de fl. 71, que o apelado apresenta lesão macular por seqüela de retinopatia serosa central no olho esquerdo (h35.7, e que tem visão normal no olho direito e grau 1 de comprometimento visual no olho esquerdo. Deve ser classificado como h54.5 pela cid-10. Complementa, ainda, que a incapacidade laborativa é parcial e permanente. Está incapacitado para ativida­des que dependam de visão binocular adequada, inclusive a sua atividade habitual de motorista profissional, pelas normas do código nacional de trânsito, nas cstegorias c, d e e. Está apto para exercer atividades compatíveis com visão monocular. 4- por­tanto, considerando que restou demonstrada a existência de incapacidade parcial do autor para exercer sua atividade habitual (art. 59 da lei nº 8.213/91), entendo que o caso, embora não seja de concessão de aposentadoria por invalidez, é de concessão do benefício de auxílio- doença ao autor. 5- entretanto, tendo em vista a alegação da autarquia, comprovada através de documentos às fls. 122, 129 e 130 de que o apelado recusou- se a submeter ao processo de reprofissionalização e, por isto, teve o seu be­nefício suspenso, com fulcro no art. 101 da lei de benefícios da previdência social, considero que não é caso restabelecimento desde a suspensão, mas de concessão de auxílio-doença a partir da juntada do laudo pericial aos autos, conservando-se tal be­nefício até que o apelado seja dado como habilitado para o desempenho de nova ati­vidade que lhe garanta a subsistência, como preceitua o art. 62 da já referida lei. 6- acrescento, ainda, que o apelado deverá se apresentar ao posto do inss no prazo de 15 (quinze) dias depois de intimado do acórdão, para que, em atendimento ao art. 77 do rgps (dec. 3, 048/1999), seja submetido a processo de reabilitação profissional, não po­dendo cessar o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou, quando considerado não recuperá­vel, for aposentado por invalidez (art. 62 da lei nº 8. 213/91). 7- apelação e remessa ne­cessária conhecidas e parcialmente providas, para, observando-se as orientações con­tidas no item 6 desta ementa, determinar o estabelecimento do benefício de auxílio-doença, tendo como termo inicial a juntada do laudo médico pericial aos autos do processo. (TRF 2ª R.; APL-RN 0816154-13.2008.4.02.5101; Primeira Turma Especializa­da; Rel. Des. Fed. Abel Gomes; Julg. 28/03/2012; DEJF 16/04/2012; Pág. 114). Assim, irrefutável o pleito proemial. Ea re, julgo procedentes os pedidos autorais, para outorgar à autora o benefício previdenciário do auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo constante dos autos (24 de janeiro de 2012), limitando-o, contudo, ao advento das hipóteses do §1º do Art. 86 da Lei Federal n.º 8.213/1991, condenando ainda o requerido ao pagamento de todos reflexos pre­téritos não quitados, acrescidos de juros e correção monetária1 na forma do Art. 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/1997. Ademais, condeno o requerido à inclusão do autor em programa de reabilitação profissional a fim de que seja readaptada em função compatível com a sua reali­dade funcional e grau de instrução, tendo em vista a sua idade e escolaridade, na forma do Art. 90 da Lei Federal n.º 8.213/1991. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e de ho­norários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, em razão do caráter de demanda de massa do caso em testilha, com fatos simples e matéria jurídica de cunho pacificado, nos termos do §2º do Art. 85 do NCPC. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, proceda o Cartório conforme o §4º do Art. 117 do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo em seguida os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
1Na condenação do INSS no pagamento de benefício previdenciário, a correção monetária é devida desde o ajuizamento da ação (art. 1º, §2º, da Lei nº 6.899/81) e os juros de mora, a partir da citação. (TJES. RN 0005120-40.2007.8.08.0047).




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 4 DE SETEMBRO DE 2017

ADEMIR JOSE ULIANA
CHEFE DE SECRETARIA