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Versão revista

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

1- Habeas Corpus Nº 0021749-84.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLAUDIMAR RUFINO BARBOSA
Advogado(a) ANDRE LEOPOLDO DE LIMA SILVA 27559 - ES
Advogado(a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0021749-84.2017.8.08.0000
PACTE.: CLAUDIOMAR RUFINO BARBOSA
IMPTES.: DR. DEO MORAES DIAS
DR. LUIS FELIPE LIMA SILVA
DR. GLEYDSON KOPE PEDROSA
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LINHARES
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO


Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de CLAUDIOMAR RUFINO BARBOSA, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Linhares, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/16, que o Paciente se encontra custodiado, desde 24.03.2017, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0004378-17.2017.8.08.0030, bem como denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas nos artigos 33, caput e 35, caput c/c o 40, inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06 e artigo 14 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do CPB.

Consta ainda que, embora ausente os requisitos necessários para a manutenção da prisão, o Paciente teve pedido de liberdade indeferido pelo Juízo a quo.

Deste modo, pugnam os ilustres Impetrantes pela revogação da prisão do Paciente nos autos supracitados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) a ausência de fundamentação, de fumus comissi delicti e de periculum libertatis; II) a ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como III) a presença das condições pessoais favoráveis.

Alternativamente, pugna pela aplicação do artigo 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.


Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

Inicialmente, cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza dos fundamentos ora apresentados, a concessão de liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, verifica-se, conforme já asseverado, que ao Paciente é imputada, dentre outras, a suposta prática da conduta descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, que prevê pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia das Decisões acostadas às fls. 38 e 112/112-v, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão em flagrante fora convertida em preventiva e, posteriormente, mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 310, inciso II e 312 c/c o 315, todos do CPP.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.


Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação do artigo 319 do CPP, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelos Impetrantes.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência aos Impetrantes.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 118, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 22 de agosto de 2017.

DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

2- Habeas Corpus Nº 0022119-63.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE IARA BARBOSA CARDOSO
Advogado(a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS 16593 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VIANA
DES. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

HABEAS CORPUS Nº 0022119-63.2017.8.08.0000
PACTE.: IARA BARBOSA CARDOSO
IMPTE.: DRA. ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS
AUT. COAT.: EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DO JUÍZO DE VIANA – COMARCA DA CAPITAL
RELATOR: EXMO. SR. DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

DECISÃO

Trata-se de ordem de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrada em favor de IARA BARBOSA CARDOSO, face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal do Juízo de Viana – Comarca da Capital, apontado como Autoridade coatora.

Consta na inicial do presente Writ, fls. 02/09, que a Paciente se encontra custodiada, desde 20.07.2017, por força de prisão em flagrante convertida em preventiva nos autos nº 0003274-27.2017.8.08.0050, pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06.

Consta também, que até o presente momento Inquérito Policial não fora concluído.

Consta ainda, que a Paciente é mãe de 04 (quatro) crianças menores de 12 (doze) anos de idade, sendo Ela imprescindível aos seus cuidados.

Consta por fim, que a Paciente teve pedido de revogação da prisão indeferido pelo Juízo a quo.

Deste modo, pugna a ilustre Impetrante pela revogação da prisão da Paciente nos autos supramencionados, alegando, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal na manutenção da medida segregatícia face I) o excesso de prazo na conclusão do IP; II) a ausência de fundamentação e de periculum libertatis; III) a ofensa ao princípio da presunção de inocência; bem como IV) a presença das condições pessoais favoráveis.

Alternativamente, pugna pela substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do artigo 318, inciso V, do CPP.

É o relatório. Decido.

Não obstante a Autoridade Judiciária apontada como coatora ainda não ter prestado informações, entendo que as contidas nos autos possibilitam a este Relator apreciar o pedido de liminar.

Pois bem. Inicialmente cabe ressaltar que, quando se tratar da natureza do primeiro fundamento, a liminar em sede de habeas corpus é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando preenchidos, cumulativamente, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O fumus boni iuris é a plausibilidade do direito material rogado.

Por sua vez, o periculum in mora é aquele perigo de gravame a ocorrer, muitas vezes até já ocorrido.

É cediço que os prazos processuais penais não podem resultar de mera soma aritmética, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, uma vez que o discurso judicial não é mero discurso de lógica formal.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, mediante reiteradas decisões, já procedeu à devida flexibilização dos prazos, confirmando o entendimento de “que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais” (RHC 43.818/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 16/06/2017).

Ademais, se bastasse o entendimento exposto acima, verifica-se, ao compulsar este caderno processual, que, consoante o disposto no artigo 51, caput, da Lei nº 11.343/06, o Inquérito Policial se encontra dentro do prazo legal para sua conclusão, haja vista que a Autoridade Policial, em se tratando de indiciado preso, tem o prazo de 30 (trinta) dias para concluir o IP, sendo que a paciente fora custodiada em flagrante na data de 27.07.2017.

Portanto, neste momento, não há que se falar em constrangimento ilegal na manutenção da prisão por excesso de prazo na conclusão do IP.

Em relação aos demais fundamentos, a concessão de liminar em sede de habeas corpus também é tida como medida excepcional, admitida tão somente quando "houver grave risco de violência ao direito de ir, vir e ficar do indivíduo, restando configurada a ilegalidade na decretação ou manutenção da custódia preventiva quando não preenchidos os pressupostos do artigo 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), ausente as hipóteses de admissibilidade elencadas no artigo 313 do mesmo diploma legal e inobservado o artigo 93, inciso IX, da CF/88 e os artigos 315, 387, § 1º e 413, § 3º, todos do CPP.

Deste modo, conforme ressaltado, a Paciente se encontra custodiado pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 33, caput c/c o artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, que prevê pena de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), restando, assim, presente a hipótese de admissibilidade da prisão prevista no inciso I, do artigo 313, do CPP.

Verifica-se ainda, ao compulsar o bojo deste caderno processual, particularmente a cópia da Decisão acostada às fls. 52/52-v, que, a princípio e diante de um juízo de cognição sumária, a prisão preventiva fora mantida em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da CF/88 e nos artigos 282, incisos I e II e § 6º, 312 e 315, todos do CPP.

Releva acentuar, que se deve aplicar ao caso, o princípio da confiança no Juiz de Direito que decreta ou mantém a custódia cautelar, ante sua proximidade com os fatos e os envolvidos no delito, entendimento este corroborado por esta Corte de Justiça Estadual.

Ressalta-se ainda, que a presunção de inocência, como todas as demais garantias constitucionais, não é absoluta, bem como que a presença das condições pessoais favoráveis, por si só, não obstam a decretação ou manutenção da custódia cautelar, quando presentes seus requisitos legais.

Em relação ao pleito alternativo, entendo não ser caso, neste momento, de substituição da prisão preventiva pela domiciliar.

Inobstante a comprovação de que a Paciente é mãe de 04 (quatro) crianças menores de 12 anos de idade, fls. 46/49, não restou comprovado que Ela é imprescindível aos cuidados dos mesmos ou que os memores estão sendo cuidados em desacordo com a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, previstos no art. 227 da CF/88, na Lei nº 8.069/90 e, ainda, na Convenção Internacional dos Direitos da Criança, ratificada pelo Decreto 99.701/90.

Por fim, cabe salientar que adoto o entendimento de que restando demonstrado a presença dos requisitos legais para a decretação ou manutenção da custódia preventiva, o que, a princípio, ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na obrigatoriedade de manifestação acerca da ineficácia ou impossibilidade de aplicação do artigo 319 do CPP, muito menos na sua efetiva aplicação, eis que com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se como certo o entendimento de que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade/adequação.

Deste modo, após a análise dos fundamentos da impetração, bem como das informações constantes no bojo dos autos, não verifico comprovados os requisitos ensejadores a concessão da liminar, apesar de zelosas as razões externadas pelo Impetrante.

Não obstante, é imperioso consignar que as matérias veiculadas no presente Habeas Corpus serão devidamente analisadas quando da apreciação do mérito, oportunizando um aprofundamento maior, que é impossibilitado em sede de apreciação de liminar.

À luz do exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência a Impetrante.

Após a juntada das informações solicitadas às fls. 161, encaminhe-se os autos à douta Procuradoria de Justiça para o oferecimento de Parecer.

Em seguida, retornem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.


DES. SUBST. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
RELATOR

Vitória, 04 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara

DECISÕES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DESPACHOS

1- Mandado de Segurança Nº 0022766-58.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA DA GRAÇA SANTANA
Advogado(a) SAMUEL ABRAHAM LOCATEL CHIPAMO 12698 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0022766-58.2017.8.08.0000
REQTE.: MARIA DA GRAÇA SANTANA
A.COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DESPACHO

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido expresso de liminar, impetrado por MARIA DA GRAÇA SANTANA, em face de suposto ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
Diante da matéria aventada nos presentes autos, entendo ser medida de cautela o aguardo das necessárias informações a serem prestadas pela Autoridade Coatora, objetivando assim a reunião de maiores elementos para a análise do pedido de liminar.
Assim, notifique-se a apontada autoridade coatora para, no decênio legal, prestar as necessárias informações pertinentes ao caso.
Intime-se o impetrante do teor da presente decisão.
Diligencie-se com urgência.
Após as providências, voltem-me os autos conclusos.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2017.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 04 de Setembro de 2017
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Secretária de Câmara