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Versão revista

PROVIMENTO CGJES Nº 17/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

Provimento CGJES N.° 017/2017

 

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, para inclusão em programas sociais, bem como para recebimento de benefícios sociais;

 

CONSIDERANDO a quantidade ainda elevada de pessoas impedidas de postular inclusão em programas sociais, bem como de receber benefícios sociais, por não estarem inscritas perante o Cadastro de Pessoas Físicas;

 

CONSIDERANDO a existência de convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ARPEN/SP, viabilizando a inscrição e alteração de dados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, bastando, tão somente, a assinatura de Termo de Adesão pelas serventias;

 

CONSIDERANDO os fundamentos da República Federativa do Brasil, elencados no art. 1º da Constituição Federal, com ênfase aos da cidadania e da dignidade da pessoa humana;

 

CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, arrolados no art. 3º da Constituição Federal, notadamente a persecução da justiça e da redução das desigualdades sociais, da erradicação da pobreza e da marginalização, e da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Acrescentar ao artigo 943 do Capítulo VI (“Registro Civil de Pessoas Naturais”), Seção III (“Do Nascimento”), Subseção I (“Das disposições gerais”), do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, o § 8º com o seguinte teor:

 

"§ 8º. O assento de nascimento deverá conter o número de inscrição perante o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) daquele cujo assento se lavra, que deverá ser emitido simultaneamente à lavratura da certidão de nascimento pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem quaisquer ônus para o destinatário.”

 

Art. 2º – Acrescentar ao artigo 984 do Capítulo VI (“Registro Civil de Pessoas Naturais”), Seção IV (“Do Casamento”), Subseção III (“Da celebração do casamento”), do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, o parágrafo único com o seguinte teor:

 

“Parágrafo único. Deverá constar no assento de casamento o número de inscrição dos nubentes perante o Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil (CPF) e, no caso de um dos nubentes ou ambos não possuírem a referida inscrição, esta deverá ser efetuada, simultaneamente à lavratura do assento, pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem quaisquer ônus para o (s) interessado (s).”

 

Art. 3º – Este Provimento entrará em vigor no dia 11 de outubro de 2017, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça

PROVIMENTO CGJES Nº 18/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

 

Provimento CGJES N.° 018/2017

 

 

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA,Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, caput e alínea “b”, da Constituição Federal: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: […] a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”;

 

CONSIDERANDO que a recusa do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais em fornecer certidão de nascimento com inteiro teor ou a restrição no atendimento de pedido neste sentido somente podem se dar quando presentes as hipóteses excepcionais previstas na Lei de Registros Públicos e no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo;

 

CONSIDERANDO, dentro das mencionadas hipóteses excepcionais, que, nos termos do artigo 19, § 3º da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e o artigo 1.053, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, é vedada a expedição de certidão de nascimento de inteiro teor que mencione informações sobre o indivíduo ter sido concebido de relação matrimonial ou extramatrimonial, ou de adoção, salvo por determinação judicial;

 

CONSIDERANDO a previsão contida no art. 6º, § 2º da Lei nº 8.560/92, no sentido de que devem ser assegurados os direitos, garantias e interesses relevantes do registrado.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – ALTERAR o parágrafo único do artigo 1.053 do Capítulo VI (“Registro Civil de Pessoas Naturais”), da Seção XI (“Das Certidões”), do Código de Normas da Corregedoria Geral do Estado do Espírito Santo, que passará a ser denominado § 1º. Assim como, ACRESCENTAR o § 2º, incisos I, II e III, no referido artigo, com o seguinte teor:

 

Art. 1.053. O Registro Civil de Pessoas Naturais não expedirá certidões de nascimento redigidas de forma a possibilitar qualquer interpretação ou identificação de a pessoa haver sido concebida da relação matrimonial ou extramatrimonial, ou de adoção (inciso X, do art. 5°, da CRFB, c/c o § 6°, do art. 227; não deverá constar, em qualquer caso, o estado civil dos genitores, a natureza da filiação, bem como o lugar e o cartório do casamento conforme art. 5°, da Lei Federal n° 8.560/92).

 

§ 1º Ficam ressalvadas as autorizações ou requisições judiciais de certidões de inteiro teor, mediante decisão fundamentada, assegurados os direitos, as garantias e os interesses do registrado.

 

§ 2º Dispensam autorização judicial as hipóteses de requisição de certidão de inteiro teor formulada:

 

I – Pelo próprio registrado, se absolutamente capaz;

 

II – Pelos genitores, na condição de representantes legais do incapaz registrado;

 

III – Pelos descendentes diretos, se falecido o registrado.

 

Art. 2º – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Corregedor Geral da Justiça