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Versão revista

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0060/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUILHERME SANTOS PERCIANO


Lista: 0060/2017


1 - 0000522-52.2017.8.08.0060 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: PAULO CESAR MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Requerido: PAULO CESAR MACHADO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 11/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000.


2 - 0000073-94.2017.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: JOAO MARCELO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Réu: JOAO MARCELO NASCIMENTO
Fica intimada da designação de Audiência para oitiva de testemunha, o dia 19/10/2017, às 14:45 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 1ª Vara Criminal da comarca de Campos dos Goitacazes/RJ, nos autos da Carta Precatória nº 0024475-80.2017.8.19.0014.


3 - 0000500-28.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LIDIA FLORES PEREIRA
Réu: DELIMAR RIOS BRITES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: DELIMAR RIOS BRITES
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 24/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000.


4 - 0000860-94.2015.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: C.S.F.
Requerido: V.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Requerente: C.S.F.
Advogado(a): 12468/ES - MONIKA LADISLAU RODRIGUES TORRES
Requerido: V.L.D.S.
Ficam intimados para tomar ciencia da designação de audiência de Conciliação, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 08/11/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO
RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000.


5 - 0000944-32.2014.8.08.0060 - Cumprimento de sentença
Exequente: SYDYONE DE OLIVEIRA DURAES e outros
Executado: VISAO SOLUCOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9545/ES - LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES
Executado: VISAO SOLUCOES LTDA
Fica intimado a providenciar o recolhimento das custas finais, no valor de R$ 866,84, no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. As guias poderão ser retiradas na opção de consulta processual, situação das custas, no sítio do TJES (www.tjes.jus.br).


6 - 0000390-29.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ANTONIO DE ASSIS MARIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ANTONIO DE ASSIS MARIANO
Fica intimada da designação de audiência  de designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 21/11/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


7 - 0000389-44.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: EVERALDO BASTOS PERES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Réu: EVERALDO BASTOS PERES
Fica intimada da designação de audiência de instrução e julgamento, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 21/11/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DE MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


8 - 0000775-74.2016.8.08.0060 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CLEBSON RODRIGUES DA SILVA
Réu: FRANQUICINATO GOMES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Réu: FABIANO FERREIRA DE JESUS
Réu: FRANQUICINATO GOMES DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 10/10/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


9 - 0001030-32.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: MAICON RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Réu: MARCELO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: MAICON RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 25360/ES - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Réu: RODRIGO MILAGRE LEMOS
Advogado(a): 15315/ES - WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA
Réu: ABEL ANTONELI RICHARDELI DE JESUS

Para tomar ciência da decisão:
Desse modo, verifico ainda existirem os pressupostos autorizadores da preventiva, por tal razão, MANTENHO a prisão preventiva dABEL ANTONELI RICHARDELI DE JESUS, MARCELO DA SILVA E MAICON RODRIGUES DA SILVA pelos mesmos fundamentos de fato e de direito descritos na decisão que determinou a segregação dos us, o que é possível conforme recente entendimento jurisprudencial “(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI – RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI): “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação ‘per relationem’, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)– constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes.” (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 28 de novembro de 2014.Ministro CELSO DE MELLO Relator (STF - RE: 792963 MG , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 28/11/2014, Data de Publicação: DJe-238 DIVULG 03/12/2014 PUBLIC 04/12/2014, undefined)”. (grifo nosso) Considerando que a Decisão que recebeu o aditamento facultou as defesas dos réus a apresentarem nova resposta à acusação, ou ratificarem, as já apresentadas aguarde os autos em escaninho próprio, após o decurso do prazo, faça-se nova conclusão para o que dispõe o artigo 397 e seguintes do Código de Processo Penal e designação de audiência. Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0000774-89.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: S.M.D.S.
Réu: L.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25920/ES - Brendow Guimarães Viana
Réu: L.G.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 03/10/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


11 - 0000505-16.2017.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ENI MONÇÃO DA SILVA
Réu: LEONARDO DA SILVA SIQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Réu: LEONARDO DA SILVA SIQUEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA, no dia 17/10/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO - RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000


12 - 0001084-32.2015.8.08.0060 - Execução de Medidas Socioeducativas
Adolescente: M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Adolescente: M.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
(...)  nomeio advogado(a) dativo(a) o(a) Dr.(a) Letícia Faccin de Carvalho, OAB/ES 20.876(....)para atuar no feito em favor do(a) adolescente, devendo o(a) mesmo(a) ser informado(a) para dizer, no prazo de 03 (três) dias, se aceita o múnus, bem como realizar a devida intervenção processual, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Desta forma, fica intimada ainda para se manifestar quanto aos termos do relatório de fls. 48/54.


 




ATILIO VIVACQUA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0061/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO JONES DE SOUZA NOTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: GUILHERME SANTOS PERCIANO


Lista: 0061/2017


1 - 0000595-24.2017.8.08.0060 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ELIEZER PEDROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13348/ES - Jorge Teixeira Girelli
Requerido: PEDRO PEDROSA NETO
Requerido: ELIEZER PEDROSA
Pelo presente,  fica intimado para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 14:30 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


2 - 0000566-71.2017.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.A.R.
Requerido: M.E.O.L.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Requerente: C.A.R.
 
Pelo presente,  fica intimada para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 12:45 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


3 - 0000584-92.2017.8.08.0060 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: TATIANA FERNANDES ABREU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26336/ES - TAMIRIS AGOSTINI PINTO
Requerido: TATIANA FERNANDES ABREU
Pelo presente,  fica intimada para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 14:45 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


4 - 0000530-63.2016.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.R.B.
Requerido: L.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20876/ES - LETICIA FACCIN DE CARVALHO POVOA
Requerente: D.R.B.
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Requerido: L.F.P.
Pelo presente,  ficam intimados para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 14:00 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


5 - 0000579-70.2017.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.C.M.
Requerido: P.R.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13341/ES - EMILENE ROVETTA DA SILVA
Requerente: C.C.M.
Pelo presente,  fica intimada para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 13:00 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


6 - 0000897-87.2016.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: J.M.M.
Requerido: T.M.P.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16413/ES - MIGUEL SOUZA NASCIMENTO
Requerente: J.M.M.
Pelo presente, fica intimado para tomar ciêcia da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 12:30 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


7 - 0000346-73.2017.8.08.0060 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: A.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Requerente: A.R.D.S.
Pelo presente,  fica intimada para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 14:15 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


8 - 0000512-08.2017.8.08.0060 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.S.D.O.
Requerido: W.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerente: B.S.D.O.
Pelo presente,  fica intimada para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 13:45 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.


9 - 0000574-48.2017.8.08.0060 - Averiguação de Paternidade
Requerente: S.F.L.
Requerido: J.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27664/ES - DROUGUIS SALES SANTIAGO
Requerente: S.F.L.
Pelo presente,  fica intimado para tomar ciência da redesignação da audiência de Instrução e Julgamento para o dia 30/10/2017 às 13:30 horas, desconsiderando a intimação para 25/10/2017.




ATILIO VIVACQUA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA

ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. MANOEL XAVIER PAES BARRETO FILHO
RUA CAROLINA FRAGA, Nº67/69 - CENTRO - ATÍLO VIVACQUA - ES - CEP: 29490-000
Telefone(s): (28) 3538-1249 - Ramal: 208
Email: varaunica-avivacqua@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000316-73.1996.8.08.0060 (060.03.000316-8) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS
Requerido: STS MARMORES E GRANITOS LTDA


MM. Juiz(a) de Direito da ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO a Executada STS MARMORES E GRANITOS LTDA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da r. Sentença de fls. 191.                                   .

 

DESPACHO

Fl:   Trata-se de Execução Fiscal movida pela União em face de STS Mármores e Granitos LTDA. O executado foi citado em 24/10/1996 (fl. 15 verso). O presente feito foi arquivado sem baixa na distribuição em 18/08/2010, pelo prazo de 01 ano e em seguida, arquivado novamente pelo prazo de 02 anos, transcorrendo-se o prazo em 07/08/2014. Deferido o arquivamento provisório por 6 (seis) meses (Despacho de fl. 180), trascorreu-se o prazo e instada a exequente a se manifestar, esta não localizou causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (fl. 182). É o sucinto relatório. Decido. Conforme preceitua o art. 40, § 2º da Lei 6.830/80, o juiz determinará o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, caso não sejam encontrados bens penhoráveis pertencentes ao devedor. Mencionado arquivamento foi realizado no dia 18/08/2010. Decorrido o prazo prescricional, a exequente foi instada a se manifestar, informando que não encontrou causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, operando-se esta em 19/08/2015. Desta forma, com supedâneo no art. 40, § 4º da Lei 6830/80, reconheço a prescrição desta execução fiscal, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. Deixo de condenar Exequente no pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 39 da Lei 6.830/80. P.R.I. Após, com o TRF - 2ª Região, arquive-se.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

ATILIO VIVACQUA-ES, 06/09/2017  
GUILHERME SANTOS PERCIANO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas