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Versão revista

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Decisões

Decisão

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES
1- Ação Rescisória Nº 0040455-52.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE FLAVIO JOSE DA SILVA
  Advogado(a) CLAUDIA MARIA MENEZES RODRIGUES  23675 - ES
REQDO MARIA DALVA DE OLIVEIRA CLAUDIO
DES. MANOEL ALVES RABELO
 
DESPACHO
 
 
Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, para dizerem se pretendem produzir outras provas, além das já carreadas aos autos.
 
Cumpra-se.
 
Após, à conclusão.
 
  Vitória, 11 de setembro de 2017.
 
 
 
 
DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR
 
 
 
 
2- Reclamação Nº 0018642-66.2016.8.08.0000
VIANA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
RECTE TELEFONICA BRASIL S⁄A
  Advogado(a) LEONARDO GRECO  21557 - RJ
  Advogado(a) RODRIGO ALVES ROSELLI  15687 - ES
  Advogado(a) VICTOR DI GIORGIO MORANDI  15463 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA WILLIAM MANENTE PINTO
  Advogado(a) Elio Carlos da Cruz Filho  004683 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
 
 

Tendo em vista o princípio da não surpresa contido no art. 9º e 10º, do CPC⁄2015, determino a intimação do requerente para que se manifeste, no prazo legal, acerca da alegada inconstitucionalidade da Resolução STJ nº 003⁄2016 formulada pelo Ministério Público Estadual às fls. 236⁄240.

Dil.-se. Ao depois conclusos.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

 
 
 
 
3- Reclamação Nº 0016465-32.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO PAN S⁄A
  Advogado(a) FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO  67987 - RJ
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA MAURILIO DA VITORIA
  Advogado(a) BERNARDO LUIZ MONTEIRO ARPINI  11336 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
 

A parte reclamante apresentou a presente reclamação para garantir a autoridade do entendimento firmado pelo STJ quanto a matéria discutida nos autos.

Discute-se nestes autos, dentre outras, sobre a cobrança de tarifa de registro de contrato, questão que fora afetada ao julgamento do REsp 1578526, sob Relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, considerado representativo de controvérsia em decisão publicada em 02⁄09⁄2016.

Sendo assim, em observância da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, determino a suspensão do presente feito, até que seja realizado o julgamento do Recurso na Instância Superior.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

 
 
 
 
4- Reclamação Nº 0019929-64.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
  Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA  15130 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 3ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA CLAUDIONICE ALVES DA SILVA
  Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO  16350 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ
 
Trata-se de Reclamação ajuizada por Bradesco Financiamentos S⁄A por irresignação com a decisão proferida pela Terceira Turma Recursal da Capital do Estado do Espírito Santo nos autos da ação autuada sob número 0016869-75.2015.8.08.0014, em que tem como parte interessada passiva Claudionice Alves da Silva.
De acordo com a Informação prestada em fls. 102 dos autos, a parte interessada mudou-se do endereço fornecido na exordial, motivo pelo qual não houve êxito em sua citação.
Desse modo, necessária se faz a intimação do Reclamante para fornecer, no prazo de cinco dias úteis, endereço atualizado para nova tentativa de realizar a diligência.
Após o decurso do prazo, conclusos os autos.
Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de setembro 2017.
 
 
 
 
5- Ação Rescisória Nº 0016093-83.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE RADIO E TELEVISAO ESPIRITO SANTO - RTV⁄ES
  Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI  17377 - ES
REQDO ALONSO REGIS BELINASSE
  Advogado(a) LUAN OLMO FERREIRA  23099 - ES
REQDO ANDRE DOS SANTOS
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO ANGELA MARIA ROSA PEREIRA
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO ESPOLIO DE BENEDITA NASCIMENTO DA VITORIA
REQDO ELANE SILVEIRA DO AMARAL
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO EUZEBIO JOSE DOS SANTOS DA PENHA
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO HESIO FERNANDES
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO JANE MARIA BIANCHI DE SOUZA
REQDO JESUS VANILDO DA COSTA
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO KARLA REGO OLIVEIRA
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO TANIA MARIA NUNES GONÇALVES
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO LEONARDO NUNES GONÇALVES
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO BERNARDO NUNES GONÇALVES
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO SHEILLA NUNES GONÇALVES
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO MARIA DE FATIMA COGO
REQDO MIRIA SANDRA COSTA RAMOS
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO ROSANGELA MARIA VERDOATO
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
REQDO SOLANGE MARIA FORECCHI
  Advogado(a) ISAAC PANDOLFI  10550 - ES
  Advogado(a) ITALO SCARAMUSSA LUZ  9173 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AÇÃO RESCISÓRIA N. 0016093-83.2016.8.08.0000.
AUTORA: RÁDIO E TELEVISÃO ESPÍRITO SANTO – RTV⁄ES.
RÉUS: ALONSO REGIS BELINASSE E OUTROS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intime-se a autora para se manifestar sobre as contestações de fls. 369-80 e 428-57 e sobre os documentos coligidos ao reboque delas às fls. 383-427 e 490-572, querendo, em 15 (quinze) diaO art. 970, do Código de Processo Civil, estabelece que ¿O relator ordenará a citação do réu, designando-lhe prazo nunca inferior a 15 (quinze) dias nem superior a 30 (trinta) dias para, querendo, apresentar resposta, ao fim do qual, com ou sem contestação, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum¿..
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
 
6- Reclamação Nº 0016281-76.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO J SAFRA S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792 - ES
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA FLAVIA MARLENE LUPPI
  Advogado(a) MELINA STHEL FRANCISQUETO ADDUM  19503 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
RECLAMAÇÃO N. 0016281-76.2016.8.08.0000.
RECLAMANTE: BANCO J SAFRA S. A.
RECLAMADA: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: FLÁVIA MARLENE LUPPI.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
D E S P A C H O
 
Intimem-se as partes, a teor da determinação contida no artigo 10 do Código de Processo Civil, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias acerca do parecer apresentado pela douta Procuradoria de Justiça às fls. 326-2vº, sobretudo no que concerne à alegação de incompetência absoluta deste egrégio Tribunal de Justiça, bem como de inconstitucionalidade da Resolução n. 003⁄2016, do colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Intime-se a reclamante para, querendo, manifestar-se também no prazo de 15 (quinze) dias sobre a contestação de fls. 293-322.
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
7- Reclamação Nº 0022295-76.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA JOSE CARLOS CORDEIRO
  Advogado(a) JAIR DE SOUZA LOPES NETO  21924 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
RECLAMAÇÃO N. 0022295-76.2016.8.08.0000.
RECLAMANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
RECLAMADA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: JOSÉ CARLOS CORDEIRO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
A presente reclamação versa, dentre outras matérias, sobre a alegada desconformidade do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte em relação ao entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros em contratos de financiamento bancário e à repetição em dobro do indébito.
 
Nas decisões de afetação dos julgamentos dos Recursos Especiais nn. 1.525.174⁄RS, 1.525.134⁄RS e 1.578.526⁄SP à sistemática dos recursos repetitivos foi determinada pelos respectivos Ministros Relatores a suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)” e “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”.
 
Em razão de tais decisões, suspendo o processamento desta reclamação.
 
Intimem-se o reclamante e a parte interessada passiva deste despacho e aguarde-se até que ocorram os julgamentos dos recursos especiais mencionados.
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
8- Reclamação Nº 0022274-03.2016.8.08.0000
ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE BANCO J SAFRA S⁄A
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
  Advogado(a) EDUARDO CHALFIN  10792 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA CELIO BIANCA MORO
  Advogado(a) ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS  16723 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
RECLAMAÇÃO N. 0022274-03.2016.8.08.0000.
RECLAMANTE: BANCO J. SAFRA S. A.
RECLAMADO: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REGIÃO NORTE.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: CÉLIO BIANCA MORO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
D E S P A C H O
 
Intimem-se as partes, a teor da determinação contida no artigo 10 do Código de Processo Civil, para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias acerca do parecer apresentado pela douta Procuradoria de Justiça às fls. 253-9, sobretudo no que concerne à alegação de incompetência absoluta deste egrégio Tribunal de Justiça, bem como de inconstitucionalidade da Resolução n. 003⁄2016, do colendo Superior Tribunal de Justiça.
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
9- Reclamação Nº 0018223-46.2016.8.08.0000
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
RECTE BANCO FIBRA S⁄A
  Advogado(a) ALEXANDRA LEMOS REZENDE  11922 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA SUELI BOBBIO LOZER
  Advogado(a) KATIELI CASER NIERO  21138 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
RECLAMAÇÃO N. 0018223-46.2016.8.08.0000.
RECLAMANTE: BANCO FIBRA S. A.
RECLAMADO: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: SUELI BOBBIO LOZER.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
A presente reclamação versa, dentre outras matérias, sobre a alegada desconformidade do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte em relação ao entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da cobrança de tarifas de avaliação do bem e de registro de gravame em contratos de financiamento bancário e à repetição em dobro do indébito.
 
Nas decisões de afetação dos julgamentos dos Recursos Especiais nn. 1.525.174⁄RS, 1.525.134⁄RS e 1.578.526⁄SP à sistemática dos recursos repetitivos foi determinada pelos respectivos Ministros Relatores a suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)” e “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”.
 
Em razão de tais decisões, suspendo o processamento desta reclamação.
 
Intimem-se o reclamante e a parte interessada passiva deste despacho e aguarde-se até que ocorram os julgamentos dos recursos especiais mencionados.
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
10- Reclamação Nº 0018441-74.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO  8737 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA WELINTON DE OLIVEIRA PEREIRA
  Advogado(a) ANA CLAUDIA GHISOLFI  009113 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
RECLAMAÇÃO N. 0018441-74.2016.8.08.0000.
RECLAMANTE: BV FINANCEIRA S. A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
RECLAMADA: RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: WELINTON DE OLIVEIRA PEREIRA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
DESPACHO
 
A presente reclamação versa, dentre outras matérias, sobre a alegada desconformidade do acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais da Região Norte em relação ao entendimento esposado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça quanto à legalidade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros em contratos de financiamento bancário e à repetição em dobro do indébito.
 
Nas decisões de afetação dos julgamentos dos Recursos Especiais nn. 1.525.174⁄RS, 1.525.134⁄RS e 1.578.526⁄SP à sistemática dos recursos repetitivos foi determinada pelos respectivos Ministros Relatores a suspensão em todo o território nacional dos processos que versem sobre “repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia)” e “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”.
 
Em razão de tais decisões, suspendo o processamento desta reclamação.
 
Intimem-se o reclamante e a parte interessada passiva deste despacho e aguarde-se até que ocorram os julgamentos dos recursos especiais mencionados.
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
11- Reclamação Nº 0021356-96.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
  Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR   24450 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA ADRIANA SEPULCRO MACHADO COSTA
  Advogado(a) CONRADO FAVERO  23193 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
RECLAMAÇÃO N. 0021356-96.2016.8.08.0000.
RECLAMANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
RECLAMADA: TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO NORTE.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: ADRIANA SEPULCRO MACHADO COSTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Há discussão no processo sobre validade ou não de cláusula contratual que previu a cobrança de “serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem”. Por tal razão e em cumprimento à respeitável decisão proferida pelo eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp n. 1.578.526⁄SP suspendo o andamento do recurso.
 
Intimem-se as partes deste despacho e aguarde-se o julgamento do recurso especial acima mencionado.
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
12- Reclamação Nº 0012925-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI  9221 - ES
RECTE MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
  Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI  9221 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA EDSON CAMPOS DAS NEVES
  Advogado(a) LILIAN VIEIRA MACIEL DA SILVEIRA  20695 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
RECLAMAÇÃO N. 0012925-39.2017.8.08.0000.
RECLAMANTES: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
RECLAMADO: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS -   SEGUNDA TURMA RECURSAL DA CAPITAL.
PARTE INTERESSADA PASSIVA: EDSON CAMPOS DAS NEVES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se as reclamantes por meio de um de seus ilustres advogados para no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inadmissibilidade da reclamação, trazerem aos autos cópia do acórdão reclamado, tendo em vista que o acórdão acostado às fls. 256-9 foi proferido em processo distinto do processo originário da presente demanda, ajuizado por Washington de Oliveira e outro contra as reclamadas, e os acórdãos aviados às fls. 265-6vº e 272-3vº foram proferidos no julgamento dos embargos de declaração opostos em face do acórdão reclamado.
 
Vitória-ES., 15 de setembro de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
13- Mandado de Segurança Nº 0003601-59.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MARIA DAS GRACAS ZANON
  Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO  11063 - ES
A. COATORA SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCACAO
  Advogado(a) LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE  5868 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003601-59.2016.8.08.0000
IMPETRANTE: MARIA DAS GRAÇAS ZANON
AUT. COATORA: SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARIA DAS GRAÇAS ZANON contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário de Educação do Estado do Espírito Santo.
 
Analisando detidamente os autos, ao que me parece, a autoridade coatora apontada no writ seria ilegítima, vez que a ameaça de não aceitação do certificado de conclusão do curso ao invés da apresentação de diploma como prova da qualificação profissional, o que ensejaria, consequentemente, a sua exclusão do certame, é de responsabilidade daquele que designa temporariamente o candidato para o exercício da função pública, e que, no caso vertente, seria o Superintendente Regional de Educação.
 
Aliás, o próprio edital do certame, no item 11.1., expressamente afirma que “o ato de designação temporária para o exercício da função pública de PROFESSOR REGENTE DE CLASSE, COORDENADOR DE TURNO e de PROFESSOR EM FUNÇÃO PEDAGÓGICA (PEDAGOGO), é de competência da Gerência de Gestão de Pessoas – GEGEP⁄SEDU, por proposição dos Superintendentes Regionais de Educação, atendidas as disposições contidas nos artigo 2° da Lei Complementar n° 809 (D.O. de 24⁄09⁄2015) e demais normas contidas neste Edital” (fl. 42).
 
os termos do art. 10, do Código de Processo Civil⁄2015, “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.
 
Ante o exposto, intime-se a impetrante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 11 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
                                         Desembargador Relator
 
 
 
 
 
14- Reclamação Nº 0036156-32.2016.8.08.0000
CARIACICA - 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
RECTE MARCIO LUIZ CHAGAS COLI
  Advogado(a) THIAGO ALVES RODRIGUES  M3142540 - ES
RECDO 2ª TURMA DO COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITORIA
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
RECLAMAÇÃO Nº 0036156-32.2016.8.08.0000
RECTE: MÁRCIO LUIZ CHAGAS COLI
RECDO: 2ª TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE VITÓRIA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Às fls. 48⁄49 determinei a intimação do reclamante para juntar aos autos (i) uma contrafé, a fim de viabilizar o processamento do feito; e (ii) cópia do acórdão reclamado para que possibilite a análise do direito pleiteado, o que foi devidamente cumprido às fls. 55⁄58.
 
Entretanto, em novo exame, verifico que a reclamação também não contempla a atribuição do valor da causa, desconsiderando a previsão contida no art. 291, do CPC⁄2015, de modo que o reclamante deverá indicar o valor da causa de acordo com o proveito econômico da demanda.
 
Assim, com fulcro no modelo cooperativo de processo, e, tendo em vista o disposto art. 320, do CPC⁄15, INTIME-SE o autor para que, em 15 dias,   providencie a emenda da petição inicial para atribuir o valor da causa e na mesma oportunidade junte as contrafés referentes à emenda.
 
Retifique-se a autuação para constar com PARTE INTERESSADA PASSIVA a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 15 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
15- Reclamação Nº 0019191-76.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
  Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR   24450 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA PETERSON MARTINS OLIVEIRA DA VITORIA
  Advogado(a) GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA  21852 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
RECLAMAÇÃO Nº 0019191-76.2016.8.08.0000
RECTE: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
RECDO: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REGIÃO NORTE
PARTE INTERESSADA: PETERSON MARTINS OLIVEIRA DA VITÓRIA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Em vista da alegação de inconstitucionalidade deduzida pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, INTIME-SE a requerente a fim de que, na forma do art. 10, do CPC, seja-lhe oportunizada manifestação.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 13 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
16- Reclamação Nº 0016690-52.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO ITAUCARD S⁄A
  Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO  13646 - ES
  Advogado(a) CLAUDIO DE ANDRADE PACI  270857 - SP
  Advogado(a) RAPHAEL REZENDE RODRIGUES  123779 - RJ
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA VALDEMIRO ALVES
  Advogado(a) PAULO LENCI BORGHI JUNIOR  19548 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
RECLAMAÇÃO Nº 0016690-52.2016.8.08.0000
RECTE: BANCO ITAUCARD S⁄A
RECDO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
PARTE INTERESSADA: VALDEMIRO ALVES
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Em vista da alegação de inconstitucionalidade deduzida pela parte interessada passiva em sua contestação e pelo Ministério Público Estadual em seu parecer, INTIME-SE a requerente a fim de que, na forma do art. 10, do CPC, seja-lhe oportunizada manifestação.
 
Após, conclusos.
 
Vitória, 13 de setembro de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
17- Reclamação Nº 0032339-57.2016.8.08.0000
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
RECTE DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
  Advogado(a) FABIANO CABRAL DIAS  007831 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA CAPITAL
P.INT.PASSIVA PAULO CESAR ARAUJO LIMA
  Advogado(a) GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA  11303 - ES
DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
 
 
Conforme certidão de fls. 509 verso, restou infrutífera a tentativa de citação da parte beneficiária.
 
Desta forma, intime-se a parte autora para se manifestar nos autos.
 
Diligencie-se.
 
 
 
18- Reclamação Nº 0010703-98.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE IRINEU ALVES HEMERLY
  Advogado(a) MARCIO CARVALHO SILVA  19944 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS REGIAO SUL
P.INT.PASSIVA CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
  Advogado(a) CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE  6512 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
 
RECLAMAÇÃO Nº 0010703-98.2017.8.08.0000
RECTE: IRINEU ALVES HEMERLY
RECDO: COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIÃO SUL
P. INT. PASSIVA: CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA
 
D E C I S Ã O
 
Cuidam-se os autos de Reclamação com requerimento de antecipação da tutela manejado por IRINEU ALVES HEMERLY, haja vista estar inconformado com o r. acórdão proferido pela Colégio Recursal dos Juizados Especiais da Região Sul, que estaria em descompasso com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a autonomia dos cheques não é absoluta.
 
Pois bem. No dia 11 de novembro de 2016 foi disponibilizada no e-Diário a Resolução nº 23⁄2016, que editou e aprovou o novo Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado, estabelecendo, no seu art. 74, a competência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.
 
Ante o exposto, com fundamento na parte final do art. 43 c⁄c art. 64, §1º, do Novo Código de Processo Civil, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais.
 
Mesmo se tratando de causa superveniente de modificação da competência (ainda que de cunho absoluto), remanesce a validade das decisões proferidas, na forma do art. 64, § 4º, do Novo Código de Processo Civil.
 
Remetam-se os autos para a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, com as baixas devidas.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória (ES), 11 de setembro de 2017.
 
 
JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator
 
 
 
 
19- Reclamação Nº 0015959-56.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE BANCO ITAUCARD S⁄A
  Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO  13646 - ES
  Advogado(a) THAIS CEZANO MAGEWSKI  24648 - ES
RECDO JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
P.INT.PASSIVA DENYR MOREIRA DE LIMA
  Advogado(a) LEOMAR COELHO MOREIRA  23165 - ES
DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
 
RECLAMAÇÃO Nº 0015959-56.2016.8.08.0000
RECTE: BANCO ITAUCARD S⁄A
RECDO: TERCEIRA TURMA DO COLÉGIO RECURSAL DA REGIÃO NORTE
P. INT. PASSIVA: DENYR MOREIRA DE LIMA
RELATOR: DESº JORGE DO NASCIMENTO VIANA
 
D E C I S Ã O
 
Cuidam-se os autos de Reclamação com requerimento de antecipação da tutela manejado pelo BANCO ITAUCARD S⁄A, haja vista estar inconformado com o r. acórdão proferido pela Terceira Turma do Colégio Recursal  da Região Norte, que teria aplicado indevidamente a condenação do indébito corrigido e atualizado nas mesmas condições estabelecidas no contrato, sendo que tais práticas somente são asseguradas às instituições financeiras.
 
Pois bem. No dia 11 de novembro de 2016 foi disponibilizada no e-Diário a Resolução nº 23⁄2016, que editou e aprovou o novo Regimento Único do Colegiado Recursal e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado, estabelecendo, no seu art. 74, a competência da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1.036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.
 
Ante o exposto, com fundamento na parte final do art. 43 c⁄c art. 64, §1º, do Novo Código de Processo Civil, DECLINO da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais.
 
Mesmo se tratando de causa superveniente de modificação da competência (ainda que de cunho absoluto), remanesce a validade das decisões proferidas, na forma do art. 64, § 4º, do Novo Código de Processo Civil.
 
Remetam-se os autos para a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, com as baixas devidas.
 
Intimem-se.
 
Diligencie-se.
 
 
Vitória (ES), 11 de setembro de 2017.
 
 
JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Desembargador Relator
 
 
 
 
20- Ação Rescisória Nº 0018457-28.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE VAGNO AMORIM MATOS
  Advogado(a) ANDRE CAMPOS FERNANDES  15159 - ES
REQDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA
  Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE  13852 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
 

D E S P A C H O

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 20 (vinte) dias, dizerem, fundamentadamente, se possuem interesse na produção de provas, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, em 12 de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
 
 
 
 
21- Mandado de Segurança Nº 0023101-77.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ROMULO FALCAO MASCARENHAS
  Advogado(a) FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIO  004516 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
 
 
 
 
D E C I S Ã O
 

Mantenho a Decisão de fls. 74-75v pelos seus próprios fundamentoEm resumo, inexistência de (i) ¿risco de perecimento do direito pleiteado, (ii) porque os fatos e circunstâncias deduzidos na petição inicial ¿ ocorrência de contratação temporária irregular ¿ precisam ser devidamente esclarecidos pelas Autoridades coatoras, por fim, (iii) não há evidência de flagrante ilegalidade que imponha intervenção imediata do Poder Judiciário¿ (fl. 123v)., razão pela qual indefiro o pedido de fl. 79.

Intime-se a Impetrante desta Decisão e, após, notifiquem-se a Autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inc. I, da Lei do Mandado Segurança).

Decorrido o prazo supramencionado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, ES, em 11 de setembro de 2017

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator
 
 
 
22- Mandado de Segurança Nº 0000286-14.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REQTE DANIELEN FERNANDES BRANDAO
  Advogado(a) RENATA APARECIDA LUCAS  007642 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESPIRITO SANTO SESA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
 
 
D E S P A C H O
 
Revogo o despacho de fl. 83-vº.
 
Tendo em vista o longo prazo decorrido desde a impetração do presente mandamus e que, em consulta ao site deste e. Tribunal de Justiça (Agravo de Instrumento registrado sob o nº 0000831-84.2017.8.08.0024), é possível vislumbrar, da leitura do respectivo acórdão, que os medicamentos requeridos pela Impetrante estão sendo fornecidos pelo Estado do Espírito Santo, intime-se a Impetrante para informar, no prazo de 10 (dez) dias, seu interesse no processamento do presente.
 
Vitória-ES, 15 de setembro de 2017.
 
 
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR
 
 
 
 
23- Reclamação Nº 0016412-51.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
RECTE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
  Advogado(a) WILSON SALES BELCHIOR  17314 - CE
RECDO JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA LUIZ ANTONIO BUZETTI
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
 
 
D E S P A C H O
 
No caso dos autos foi suscitado pelo Subprocurador-Geral de Justiça Judicial a inconstitucionalidade da Resolução nº 03⁄2016 do STJ, pugnando pela instauração do respectivo incidente, nos termos do art. 948 do CPC e do art. 165 do RITJES, e pelo seu acolhimento, ante a manifesta ofensa aos arts. 22, I, 94, I, “a”, 105, I, “f”, e 125, §1º, todos da Constituição da República.
 
Intimem-se as partes, nos termos do art. 948 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem a respeito.
 
Vitória-ES, 13 de setembro de 2017.
 
 
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR
 
 
 
 
24- Reclamação Nº 0000318-79.2016.8.08.9101
COLEGIADO RECURSAL - TURMA RECURSAL NORTE
RECTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
  Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO  22103 - ES
  Advogado(a) PATRICIA FREYER  22233 - ES
RECDO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - REGIAO NORTE
P.INT.PASSIVA PABALO WIDENHOEFT LEPPHAUS
  Advogado(a) ALEXANDRE JOSE SOARES NETO  18915 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
 

D E S P A C H O

A questão relativa à inconstitucionalidade da Resolução n.º 03⁄2016 do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) já está em julgamento no Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas (pelo menos) nas Reclamações de n.º 0015932-73.2016.8.08.0000, n.º 0021361-21.2016.8.08.0000, n.º 0016686-15.2016.8.08.0000, n.º 0019095-61.2016.8.08.0000, n.º 0019163-11.2016.8.08.0000, n.º 0020396-43.2016.8.08.0000, n.º 0020420-71.2016.8.08.0000, n.º 0020517-71.2016.8.08.0000, n.º 0020654-53.2016.8.08.0000, n.º 0028888-24.2016.8.08.0000.

Assim, penso ser razoável determinar o sobrestamento deste feito até que o Segundo Grupo se manifeste a respeito do tema antes mencionado – o que por certo influenciará na solução a ser adotada nos autos.

Determino, pois, a suspensão do feito até que haja o julgamento das Reclamações mencionadas no primeiro parágrafo.

Intimem-se as partes deste Despacho.

Vitória, ES, em 13 de setembro de 2017.

Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator
 
 
 

SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Mandado de Segurança Nº0003188-12.2017.8.08.0000
REQTE MARIA DA PENHA ARRUDA
Advogado BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria da Penha Arruda contra ato tido como coator e emanado
pelo Secretário de Estado da Educação do Estado do Espírito Santo.
Com a inicial do mandamus os documentos de fls. 10/42.
Decisão inicial em fls. 45/48, indeferindo o pedido formulado para que, inaldita altera pars, fosse-lhe oportunizada
escolha de vaga para o cargo de Coordenador de Professores, no Processo Seletivo inaugurado pelo Edital nº
055/2016, no qual lograra êxito na aprovação, todavia, fora desclassificada na apresentação de títulos, tendo em
vista não ter apresentado um dos documentos exigidos no referido edital.
Com as informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, houve despacho exarado em fls. 85, para que a
impetrante se manifestasse quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Educação Estadual, da
qual permanecera silente.

É, em síntese, o relatório. Decido.

Conforme preconiza a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “a autoridade coatora, no mandado de
segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da
aplicação da lei no âmbito administrativo” (MS 4.839/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 16/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 3).
Confira-se ainda em recente julgado, o idêntico posicionamento:
[…] 1. O STJ, em precedente que analisou questão idêntica à presente, assim decidiu: "O Superior Tribunal de
Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no
polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei n.
12.016/2009. [...]." (AgInt no RMS 52.334/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017).
2. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.435/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).
Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes (processos nº 0019260-
11.2016.8.08.0000, 0024876-64.2016.8.08.0000, 0003893-11.2016.8.08.0011, 0003893-63.2016.8.08.0011, 0003891-
41.2016.8.08.0011, 0003892-26.2016.8.08.0011, 0003898-33.2016.8.08.0011, 0003899-18.2016.8.08.0011, 0003901-
85.2016.8.08.0011, 0003902-70.2016.8.08.0011 e 0003888-86.86.2016.8.08.0011), externou o entendimento de que
a autoridade responsável pela contratação e dispensa de temporários é o Superintendente Regional de Educação,
em razão da delegação genérica conferida por meio da Portaria nº 014-R/2016
3.043




e pelo item 9.2 do Edital nº 55/2016.
Destaque-se recente julgado no mesmo sentido:
[…] 1. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que praticou o ato
impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. 2. A Impetrante indicou o Secretário de Estado da
Educação como a autoridade que praticou o suposto ato coator. Contudo, a autoridade responsável pela
contratação e, consequentemente, pela dispensa dos servidores contratados temporariamente é o Superintendente
Regional de Educação, nos termos conferidos no Edital. 3. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. […]
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160033864, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão
julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 08/03/2017, Data da
Publicação no Diário: 14/03/2017).

Demais disso, a Súmula nº 510 do STF enuncia que: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.”
Convergente ao entendimento do STF, a Constituição do Estado do Espírito Santo prevê as hipóteses de
competência originária desta Corte estadual. In verbis:
Art. 109. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas-data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia
Legislativa, dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do
Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu
Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça.

Dito isso e volvendo-me aos autos, observo que o Termo de Eliminação combatido pelo presente writ fora emitido
pela Superintendência Regional de Educação de Barra de São Francisco (fl. 10), o que reflete na ilegitimidade do
Secretário Estadual de Educação para figurar no polo passivo, o que me direciona à extinção do presente
mandamus, sem incursionar o seu mérito.
Isso porque, conforme delineado alhures, houve indicação equivocada da autoridade coatora, implicando na
ausência de condições da ação.
Clara é a dicção da referida Carta Política ao vincular a competência, para fins de mandado de segurança, do
Tribunal de Justiça Estadual a algumas funções ou cargos relevantes na estrutura estatal, rol exaustivo, que não
pode ser estendido, e no qual não consta o Superintendente Regional de Educação, que exarou o ato
administrativo ora impugnado.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
[…] 4. A equivocada indicação da única autoridade impetrada impõe a extinção do writ sem julgamento do mérito.
Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 53.377/GO, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017).

[…] 3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de
Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação,
sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora. 4 – Segurança denegada. (TJES, Classe:
Mandado de Segurança, 100170010761, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,
Data de Julgamento: 27/04/2017, Data da Publicação no Diário: 04/05/2017).
Insta registrar ainda que não se aplica no caso a teoria da encampação, tendo em vista tal fator implicar na
modificação da competência para analisar o presente writ. Veja-se:
[…] 2. Consoante o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha
praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática e, por conseguinte, responde pelas suas
consequências administrativas.
3. Não se aplica a teoria da encampação quando a indicação errônea da autoridade implicar modificação da
competência absoluta para o processamento da demanda. Precedentes. […] (EDcl no RMS 45.122/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015).

[…] 1. A aplicação da chamada Teoria da Encampação reclama o reenchimento, cumulativo, dos seguintes
requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a
prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii)
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (AgRg no RMS 39.048/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 02/02/2015).

[…] II. No caso, verificou-se que a Autoridade apontada como coatora na Inicial, a saber, o Secretário de Educação
do Estado do Espírito Santo, não detém competência para responder pelo ato de desclassificação da Impetrante
(Recorrida) no certame, tendo em vista que o ato inquinado coator é de competência do Superintendente Regional
de Educação, conforme previsão editalícia expressa, sendo ele o responsável pela chamada dos candidatos
classificados e pelo ato de designação temporária dos mesmos para o exercício da função pública no âmbito do
Magistério na Rede Pública Estadual.
III. Concluiu-se, ainda, pela impossibilidade de Emenda à Inicial, para correção do polo passivo do Writ, sendo,
também, incabível a aplicação da Teoria da Encampação, com a mesma finalidade, haja vista que a adoção de tais
providências implicaria indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição Estadual,
que veda a esta Colenda Corte de Justiça apreciar Mandamus em que não figure como Autoridade Coatora uma
das pessoas listadas na alínea ¿b¿, do inciso I, do artigo 109. […] (TJES, Classe: Agravo MS, 100160030001,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão
julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 03/04/2017, Data da Publicação
no Diário: 11/04/2017).
Em conclusão, indicada equivocadamente a autoridade coatora, não há outro caminho senão o de acolher a
preliminar suscitada pelo Estado do Espírito Santo de ilegitimidade passiva e, com fulcro no art. 932, III, do NCPC,
extinguir o feito sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do CPC/15 c/c arts. 6º, § 5º e 10 da Lei
12.016/09.
Intime-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.