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Versão revista

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Mandado de Segurança Nº0003188-12.2017.8.08.0000
REQTE MARIA DA PENHA ARRUDA
Advogado BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
A. COATORA SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO
RELATOR ROBSON LUIZ ALBANEZ
Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria da Penha Arruda contra ato tido como coator e emanado
pelo Secretário de Estado da Educação do Estado do Espírito Santo.
Com a inicial do mandamus os documentos de fls. 10/42.
Decisão inicial em fls. 45/48, indeferindo o pedido formulado para que, inaldita altera pars, fosse-lhe oportunizada
escolha de vaga para o cargo de Coordenador de Professores, no Processo Seletivo inaugurado pelo Edital nº
055/2016, no qual lograra êxito na aprovação, todavia, fora desclassificada na apresentação de títulos, tendo em
vista não ter apresentado um dos documentos exigidos no referido edital.
Com as informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, houve despacho exarado em fls. 85, para que a
impetrante se manifestasse quanto a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Educação Estadual, da
qual permanecera silente.

É, em síntese, o relatório. Decido.

Conforme preconiza a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, “a autoridade coatora, no mandado de
segurança, é aquela que pratica o ato, não a que genericamente orienta os órgãos subordinados a respeito da
aplicação da lei no âmbito administrativo” (MS 4.839/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 16/12/1997, DJ 16/02/1998, p. 3).
Confira-se ainda em recente julgado, o idêntico posicionamento:
[…] 1. O STJ, em precedente que analisou questão idêntica à presente, assim decidiu: "O Superior Tribunal de
Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no
polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, consoante o disposto na Lei n.
12.016/2009. [...]." (AgInt no RMS 52.334/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22.5.2017).
2. Recurso Ordinário não provido. (RMS 53.435/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017).
Sobre o assunto, este egrégio Tribunal de Justiça, em inúmeros precedentes (processos nº 0019260-
11.2016.8.08.0000, 0024876-64.2016.8.08.0000, 0003893-11.2016.8.08.0011, 0003893-63.2016.8.08.0011, 0003891-
41.2016.8.08.0011, 0003892-26.2016.8.08.0011, 0003898-33.2016.8.08.0011, 0003899-18.2016.8.08.0011, 0003901-
85.2016.8.08.0011, 0003902-70.2016.8.08.0011 e 0003888-86.86.2016.8.08.0011), externou o entendimento de que
a autoridade responsável pela contratação e dispensa de temporários é o Superintendente Regional de Educação,
em razão da delegação genérica conferida por meio da Portaria nº 014-R/2016
3.043




e pelo item 9.2 do Edital nº 55/2016.
Destaque-se recente julgado no mesmo sentido:
[…] 1. Segundo o art. 6º, § 3º, da Lei n.º 12.016/2009, considera-se autoridade coatora aquela que praticou o ato
impugnado ou da qual emanou a ordem para a sua prática. 2. A Impetrante indicou o Secretário de Estado da
Educação como a autoridade que praticou o suposto ato coator. Contudo, a autoridade responsável pela
contratação e, consequentemente, pela dispensa dos servidores contratados temporariamente é o Superintendente
Regional de Educação, nos termos conferidos no Edital. 3. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. […]
(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160033864, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão
julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 08/03/2017, Data da
Publicação no Diário: 14/03/2017).

Demais disso, a Súmula nº 510 do STF enuncia que: “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência
delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.”
Convergente ao entendimento do STF, a Constituição do Estado do Espírito Santo prevê as hipóteses de
competência originária desta Corte estadual. In verbis:
Art. 109. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
b) os mandados de segurança e os habeas-data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia
Legislativa, dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do
Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu
Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça.

Dito isso e volvendo-me aos autos, observo que o Termo de Eliminação combatido pelo presente writ fora emitido
pela Superintendência Regional de Educação de Barra de São Francisco (fl. 10), o que reflete na ilegitimidade do
Secretário Estadual de Educação para figurar no polo passivo, o que me direciona à extinção do presente
mandamus, sem incursionar o seu mérito.
Isso porque, conforme delineado alhures, houve indicação equivocada da autoridade coatora, implicando na
ausência de condições da ação.
Clara é a dicção da referida Carta Política ao vincular a competência, para fins de mandado de segurança, do
Tribunal de Justiça Estadual a algumas funções ou cargos relevantes na estrutura estatal, rol exaustivo, que não
pode ser estendido, e no qual não consta o Superintendente Regional de Educação, que exarou o ato
administrativo ora impugnado.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, senão vejamos:
[…] 4. A equivocada indicação da única autoridade impetrada impõe a extinção do writ sem julgamento do mérito.
Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS 53.377/GO, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 28/06/2017).

[…] 3 - O ato reputado ilegal fora praticado pelo Superintendente Regional de Educação. O Secretario Estadual de
Educação do Estado do Espírito Santo delegou a competência para o Superintendente Regional de Educação,
sendo este, portanto, o legitimo para figurar como autoridade coatora. 4 – Segurança denegada. (TJES, Classe:
Mandado de Segurança, 100170010761, Relator : MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,
Data de Julgamento: 27/04/2017, Data da Publicação no Diário: 04/05/2017).
Insta registrar ainda que não se aplica no caso a teoria da encampação, tendo em vista tal fator implicar na
modificação da competência para analisar o presente writ. Veja-se:
[…] 2. Consoante o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 12.016/09, considera-se autoridade coatora aquela que tenha
praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática e, por conseguinte, responde pelas suas
consequências administrativas.
3. Não se aplica a teoria da encampação quando a indicação errônea da autoridade implicar modificação da
competência absoluta para o processamento da demanda. Precedentes. […] (EDcl no RMS 45.122/SP, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015).

[…] 1. A aplicação da chamada Teoria da Encampação reclama o reenchimento, cumulativo, dos seguintes
requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a
prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii)
manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (AgRg no RMS 39.048/SC, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 02/02/2015).

[…] II. No caso, verificou-se que a Autoridade apontada como coatora na Inicial, a saber, o Secretário de Educação
do Estado do Espírito Santo, não detém competência para responder pelo ato de desclassificação da Impetrante
(Recorrida) no certame, tendo em vista que o ato inquinado coator é de competência do Superintendente Regional
de Educação, conforme previsão editalícia expressa, sendo ele o responsável pela chamada dos candidatos
classificados e pelo ato de designação temporária dos mesmos para o exercício da função pública no âmbito do
Magistério na Rede Pública Estadual.
III. Concluiu-se, ainda, pela impossibilidade de Emenda à Inicial, para correção do polo passivo do Writ, sendo,
também, incabível a aplicação da Teoria da Encampação, com a mesma finalidade, haja vista que a adoção de tais
providências implicaria indevida modificação ampliativa de competência absoluta fixada na Constituição Estadual,
que veda a esta Colenda Corte de Justiça apreciar Mandamus em que não figure como Autoridade Coatora uma
das pessoas listadas na alínea ¿b¿, do inciso I, do artigo 109. […] (TJES, Classe: Agravo MS, 100160030001,
Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão
julgador: PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 03/04/2017, Data da Publicação
no Diário: 11/04/2017).
Em conclusão, indicada equivocadamente a autoridade coatora, não há outro caminho senão o de acolher a
preliminar suscitada pelo Estado do Espírito Santo de ilegitimidade passiva e, com fulcro no art. 932, III, do NCPC,
extinguir o feito sem resolução de mérito, a teor do artigo 485, inciso VI, do CPC/15 c/c arts. 6º, § 5º e 10 da Lei
12.016/09.
Intime-se. Publique-se na íntegra. Diligencie-se.

Vitória/ES, 13 de setembro de 2017.