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Versão revista

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Despachos

Despachos

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DESPACHOS 

 

1- Revisão Criminal Nº 0013175-72.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE J.L.C.B.

  Advogado(a) MARCELLO PINTO RODRIGUES  28123 - ES

  Advogado(a) MICHELLE DALCAMIN PESSOA  11322 - ES

  Advogado(a) MILTRO JOSE DALCAMIN  9232 - ES

REQDO M.P.E.

DES. WILLIAN SILVA

Intime-se a requerente a fim de que, na forma do artigo 625, §1º, do CPP, junte aos autos cópia da certidão do trânsito em julgado do acórdão que pretende revisar, em 5 (cinco) dias.

 

2- Revisão Criminal Nº 0029015-59.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE L.A.R.D.R.

  Advogado(a) ROBERTO CARLOS DA SILVA  14213 - ES

REQDO M.P.E.

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

DESPACHO

Em razão da infrutífera intimação do requerente L.A.R.D.R., para fins de recolhimento das custas finais, no valor de R$430,18 (quatrocentos e trinta reais e dezoito centavos), conforme atesta a certidão de fl. 99-v, intime-se o nobre advogado subscritor da petição inicial (Dr. Roberto Carlos da Silva, inscrito na OAB⁄ES sob o nº 14.213) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o atual endereço de seu cliente, com o objetivo de promover a quitação do valor acima, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões

Decisões

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES

 

1- Revisão Criminal Nº 0023884-69.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EVANDRO LUIZ FERREIRA

  Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO  16997 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0023884-69.2017.8.08.0000

REQTE: EVANDRO LUIZ FERREIRA

REQDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

DECISÃO

Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por EVANDRO LUIZ FERREIRA, com pedido expresso de liminar.

Em sua inicial alega que fora condenado nas iras do artigo 138, do CPB (duas vezes), artigo 171, caput, do CPB, artigo 307 e artigo 332, parágrafo único (duas vezes), na forma do artigo 69, do Código Penal.

Assevera que a sentença fora objeto de recurso de Apelação, sendo que o relator deu parcial provimento ao recurso tão somente para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa em relação ao crime disposto no artigo 307, do Código Penal, bem como para aplicar o concurso formal de crimes, para cada vítima.

Registra que após o recurso de Apelação a pena restou estabelecida em patamar maior que o apenamento aplicado em primeiro grau, o que, nas palavras da defesa, demonstra de forma clara a existência de 'reformatio in pejus'.

Requer assim, seja deferido o pleito de tutela de urgência, suspendendo-se o decreto prisional até o julgamento final da presente Revisão Criminal, eis que a 2ª Vara de Iúna⁄ES, responsável pelos feitos criminais daquela Comarca, determinou a prisão do requerente, antes do trânsito em julgado do Acórdão.

Ao final, que seja julgado procedente o pleito revisional, reconhecendo-se a existência de reformatio in pejus, operada no Acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça.

Pugna, ainda, pelo reconhecimento do concurso formal de crimes, todavia, em relação a todas as vítimas, e não de modo separado, para cada vítima, como reconhecido por ocasião do Acórdão.

Pleiteia também sejam fixadas as penas nos patamares mínimos.

Por fim, requer o benefício da assistência judiciária gratuita.

Pois bem.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

    Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito tético subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo requerente, ou seja, a plausibilidade do direito material rogado, o que será por definitivo, ao tempo certo, apreciado nesta revisão criminal.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida, ou seja, o perigo de gravame a ocorrer.

Ao compulsar os autos, prima facie, não vejo como suspender o decreto prisional até o julgamento final da presente Revisão Criminal.

Lado outro, temos uma sentença condenatória confirmada, em parte, em grau de recurso por este Sodalício, o que só, excepcionalmente suportaria uma liminar suspensiva.´

Ademais, cabe frisar que por mais que o acórdão tenha aumentado a pena aplicada em 1º grau, manteve o regime de cumprimento de pena estabelecido em sede de sentença, qual seja, semiaberto.

Portanto, mesmo que venha a ter sucesso na Revisão Criminal, ao que tudo indica o regime inicial de cumprimento de pena não será alterado.

Dessa forma, prefiro aguardar a manifestação da douta Procuradoria de Justiça para, posteriormente, proferir uma decisão mais abalizada.

Ante o exposto, eis que não presentes, a priori, os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os presentes autos à douta Procuradoria Geral da Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória,     12    de setembro de 2017.

DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

  RELATOR

 

2- Revisão Criminal Nº 0017381-66.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE M.C.

  Advogado(a) SONIA EDITH DIAS  004984 - ES

REQDO M.P.E.

DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de revisão criminal movida por M.C.a qual foi julgada improcedente, nos termos do acórdão de fl.201.

Transitado em julgado o acórdão acima mencionado, o revisionante foi intimado para efetuar o pagamento das custas processuais, oportunidade em que, por meio da Defensoria Pública, requereu a isenção do pagamento, mediante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Após análise detida dos autos, verifico que o revisionante desde o momento da interposição da ação revisional apresentou declaração de hipossuficiência, conforme documento de fl. 18 e, atualmente, encontra-se assistido pela Defensoria Pública.

Assim, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente, por entender que o mesmo preenche os requisitos legais previstos no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

 

3- Desaforamento de Julgamento Nº 0025145-69.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ROMULO AUGUSTO CALEGARI

  Advogado(a) RODRIGO VIDAL DE FREITAS  13323 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de pedido de desaforamento, com pedido liminar, formulado por RÔMULO AUGUSTO CALEGARI nos autos da ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em curso na Segunda Vara de Conceição da Barra⁄ES.

Em sua petição (fls. 2⁄8) o requerente sustenta que existe dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, ao argumento de que Conceição da Barra é uma cidade pequena e onde todos se conhecem, o que impossibilita a realização de Justiça, diante da grande repercussão e clamor social causada pelo crime que lhe está sendo imputado.

Por fim, requerem o desaforamento do julgamento da ação penal autuada sob o nº 0600608-27.2008.8.08.0015 da Comarca de Conceição da Barra para a Comarca de São Mateus, proclamando liminarmente a suspensão da tramitação do processo originário.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Dispõe o art. 427, § 2º, do Código de Processo Penal, que "sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri".

Ademais, como se sabe, a medida liminar tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus comissi delicti) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in libertatis).

Em sede de cognição sumária que o momento comporta, observo que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão do pleito liminar, sobretudo porque não restou demonstrado periculum in mora.

Digo isso porque, após examinar a documentação carreada para os autos, não vislumbrei qualquer comprovação de que o julgamento do requerente em plenário do júri já tenha sido designado pelo magistrado de primeiro grau.

Não bastasse, em consulta ao andamento do processo nº 0600608-27.2008.8.08.0015 no sítio eletrônico deste Tribunal, pude constatar que, após encerrada a fase do artigo 422, do Código de Processo Penal, os autos se encontram conclusos para despacho desde o dia 15.8.2017, evidenciando, nesse momento, a ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação a direito do requerente.

Mediante tais fundamentos, INDEFIRO a pretensão liminar de suspensão da tramitação do processo originário.

Intime-se a defesa dos requerentes.

Dê-se ciência ao magistrado da instância de origem, concedendo ao mesmo o prazo de 5 (cinco) dias para ser ouvido.

Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça.

Com o cumprimento integral de todas as providências, venham-me os autos conclusos.

 

4- Desaforamento de Julgamento Nº 0023632-66.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

REQDO PAULO ANTONIO DE SOUZA SIMOES

  Advogado(a) MARCOS ROBERIO FONSECA DOS SANTOS  8341 - ES

DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de pedido de desaforamento formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos autos da ação penal pública em que figura como réu PAULO ANTÔNIO DE SOUZA SIMÕES, em curso na Comarca de Pedro Canário, pretendendo seja liminarmente suspenso o julgamento do feito a quo, cuja sessão foi designada para o dia 28.9.2017.

Na petição inicial (fls. 2⁄5-v.) o parquet sustenta que existe fundada dúvida sobre a imparcialidade dos jurados, ao argumento de que o réu "possui envolvimento em outros homicídios e no tráfico de substâncias entorpecentes", sendo pessoa de alta periculosidade e sua presença "aterroriza os habitantes do município" e que pertence a grupo criminoso que detém interesse no julgamento do feito a quo.

Postergado o exame do pedido liminar para após prestadas as informações (fl. 9), as quais foram colacionadas aos autos às fls. 15⁄23.

É o relatório. Fundamento e decido.

Dispõe o art. 427, § 2º, do Código de Processo Penal, que "sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri", diante do seu caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).

Feitas essas breves considerações, vejo que a insurgência em exame está relacionada à suspensão do julgamento do Tribunal do Júri, designada para o dia 28 de setembro de 2017, com o consequente pedido liminar de desaforamento para a Comarca de São Mateus.

Após analisar o que consta do presente requerimento, em conjunto com as informações prestadas pelo magistrado que conduz a causa perante o juízo a quo, verifico, ao menos numa primeira análise, que não está presente o fumus boni iuris, mormente diante da afirmação do magistrado de primeiro grau de que não há correlação concreta "do pronunciado com facções atuantes no tráfico desta comarca".

De mais a mais, observo que o réu foi pronunciado no dia 20.2.2017 e a sessão do júri foi designada para o dia 28.9.2017, sendo que, apenas no dia 1.9.2017 o parquet pretende a suspensão do julgamento do processo pelo Tribunal do Júri, e o desaforamento do feito, não restando demonstrado, portanto, o periculum in mora.

Diante de tais fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se as partes.

Oficie-se o juiz de primeiro grau da presente decisão, encaminhando-lhe cópia na íntegra.

Após, remetam-se à douta Procuradoria de Justiça.

Em seguida, venham-me conclusos.

Diligencie-se com urgência.

 

5- Agravo em Recurso Especial Nº 0013649-21.2006.8.08.0035 (035060136492)

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE ELOIR PEREIRA SOARES

  Advogado(a) KARINA MAGNAGO  11976 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0013649-21.2006.8.08.0035

AGRAVANTE: ELOIR PEREIRA SOARES

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ELOIR PEREIRA SOARES, (fls. 467⁄476) irresignado com o teor da decisão de fls. 456⁄458, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado. (fls. 359⁄380).

Contrarrazões às fls. 494⁄496.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 456⁄458.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

6- Agravo em Recurso Especial Nº 0013649-21.2006.8.08.0035 (035060136492)

VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

AGVTE MARCELO LUIZ CAETANO

  Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA  19811 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0013649-21.2006.8.08.0035

AGRAVANTE: MARCELO LUIZ CAETANO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por MARCELO LUIZ CAETANO, (fls. 478⁄490) irresignado com o teor da decisão de fls. 459⁄460, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado. (fls. 325⁄336).

Contrarrazões às fls. 497⁄499.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 459⁄460.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

7- Agravo em Recurso Especial Nº 0044349-03.2012.8.08.0024

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

AGVTE EDSON MAGRE DOS SANTOS

  Advogado(a) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA  18787 - ES

  Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX  12532 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0044349-03.2012.8.08.0024

AGRAVANTE: EDSON MAGRE DOS SANTOS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por EDSON MAGRE DOS SANTOS, (fls. 296⁄301) irresignado com o teor da decisão de fls. 283⁄285 que não admitiu o processamento do recurso especial aforado. (fls. 257⁄273).

Contrarrazões às fls. 305⁄306.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 283⁄285.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

8- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0015256-24.2014.8.08.0024

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

AGVTE ALEXANDRE DA SILVA VALADARES

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS  20908 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015256-24.2014.8.08.0024

RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA VALADARES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA VALADARES (fls.239⁄241), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.227⁄229, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (fls.208⁄214).

Contrarrazões à fl.248⁄249.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.227⁄229.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao E. STF.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

9- Agravo em Recurso Especial Nº 0015256-24.2014.8.08.0024

VILA VELHA - 6ª VARA CRIMINAL

AGVTE ALEXANDRE DA SILVA VALADARES

  Advogado(a) ANA KAROLINA CLETO DE SOUSA  19134 - ES

  Advogado(a) GUILHERME FONTES ORNELAS  20908 - ES

  Advogado(a) SAMUEL CLETO DE SOUSA  22194 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0015256-24.2014.8.08.0024

RECORRENTE: ALEXANDRE DA SILVA VALADARES

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ALEXANDRE DA SILVA VALADARES (fls.236⁄238), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.230⁄231, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.202⁄207).

Contrarrazões à fl.246⁄247.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.230⁄231.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

10- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0003290-15.2016.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE ADEMIR DIAS

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0003290-15.2016.8.08.0050

AGRAVANTE: ADEMIR DIAS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ADEMIR DIAS (fls.98⁄99-v), irresignado com o teor da decisão de fls.87⁄88, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.105⁄106.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.87⁄88.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

11- Agravo em Recurso Especial Nº 0003290-15.2016.8.08.0050

VIANA - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE ADEMIR DIAS

  Advogado(a) WANDERSON OMAR SIMON  18630 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 0003290-15.2016.8.08.0050

AGRAVANTE: ADEMIR DIAS

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por ADEMIR DIAS (fls.95⁄97-v), irresignado com o teor da decisão de fls.89⁄90, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.103⁄104.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.89⁄90.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

12- Agravo em Recurso Especial Nº 0025813-03.2011.8.08.0048 (048110258133)

SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

AGVTE L.R.L.

  Advogado(a) CLOVES RIBEIRO MACHADO  10855 - ES

  Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO  14532 - ES

AGVDO M.P.E.

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0025813-03.2011.8.08.0048

AGRAVANTE: L.R.L.

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por L.R.L., com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄15 (fls. 1168⁄1174), irresignada com o teor da decisão de fls. 1160⁄1165, que não admitiu o recurso especial apresentado (fls. 1.127⁄1.148).

Contrarrazões às fls. 1178⁄1179-v.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 1160⁄1165.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

13- Agravo em Recurso Especial Nº 0005550-13.2015.8.08.0014

COLATINA - 4ª VARA CRIMINAL

AGVTE RENAN BINDA

  Advogado(a) LEONARDO BINDA  20370 - ES

  Advogado(a) Marcia Helena Caliari  005015 - ES

  Advogado(a) RODRIGO SANTOS SAITER  14683 - ES

  Advogado(a) ROSANGELA GUEDES COUTINHO  007419 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005550-13.2015.8.08.0014

RECORRENTE: RENAN BINDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por RENAN BINDA (fls.114⁄119), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.109⁄110, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.95⁄100).

Contrarrazões às fls.123⁄124.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.123⁄124.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

14- Agravo em Recurso Especial Nº 0002380-57.2002.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE SERGIO MAGALHAES GAUDIO

  Advogado(a) LEONARDO VELLO DE MAGALHAES  007057 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002380-57.2002.8.08.0024

AGRAVANTE: SÉRGIO MAGALHÃES GAUDIO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por SÉRGIO MAGALHÃES GAUDIO (fls.1.476⁄1.482), irresignado com o teor da decisão de fls.1.471⁄1.472-v, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.1.486⁄1.487.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.1.471⁄1.472-v.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

15- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0006258-23.2007.8.08.0021 (021070062589)

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEAO

  Advogado(a) ROSIMERI FERREREZ GOMES  16961 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006258-23.2007.8.08.0021

RECORRENTE: CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEÃO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEÃO (fls.572⁄596), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.547⁄548, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (fls.517⁄532).

Contrarrazões às fls.600⁄603.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.547⁄548.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao E. STF.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

16- Agravo em Recurso Especial Nº 0006258-23.2007.8.08.0021 (021070062589)

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEAO

  Advogado(a) ROSIMERI FERREREZ GOMES  16961 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006258-23.2007.8.08.0021

RECORRENTE: CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEÃO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por CLEITON JHONNY DE AGUIAR LEÃO (fls.554⁄571), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.544⁄546, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.506⁄516).

Contrarrazões às fls.604⁄605.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.604⁄605.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

17- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0000053-36.2011.8.08.0021 (021110000532)

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE GEOVANE FERREIRA MOREIRA

  Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO  24271 - ES

  Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES  16355 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0000053-36.2011.8.08.0021

AGRAVANTE: GEOVANE FERREIRA MOREIRA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por GEOVANE FERREIRA MOREIRA, (fls. 344⁄357) irresignado com o teor da decisão de fls. 322⁄324, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário aforado. (fls. 288⁄302)

Contrarrazões às fls. 361⁄362.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 322⁄324.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

18- Agravo em Recurso Especial Nº 0000053-36.2011.8.08.0021 (021110000532)

GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

AGVTE GEOVANE FERREIRA MOREIRA

  Advogado(a) THALES AHOUAGI AMARAL MILO  24271 - ES

  Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES  16355 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0000053-36.2011.8.08.0021

AGRAVANTE: GEOVANE FERREIRA MOREIRA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por GEOVANE FERREIRA MOREIRA, (fls. 331⁄343) irresignado com o teor da decisão de fls. 319⁄321, que não admitiu o processamento do recurso especial aforado. (fls. 273⁄287).

Contrarrazões às fls. 363⁄364.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls. 319⁄321.

Intimem-se. Publique-se.

Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, § 4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

19- Agravo em Recurso Especial Nº 0031941-39.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

AGVTE DEIVISON DA SILVA COSTA DA MATA

  Advogado(a) PETERSON SANT' ANNA DA SILVA  15288 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0031941-39.2015.8.08.0035

AGRAVANTE: DEIVISON DA SILVA COSTA DA MATA

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por DEIVISON DA SILVA COSTA DA MATA (fls.333⁄343), irresignado com o teor da decisão de fls.326⁄328-v, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.347⁄349-v.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.326⁄328-v.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

20- Recurso Extraordinário Nº 0004387-66.2013.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE JOAO LUCAS MEDEIROS CRETTON

  Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR  15169 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004387-66.2013.8.08.0014

RECORRENTE: JOÃO LUCAS MEDEIROS CRETTON

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por JOÃO LUCAS MEDEIROS CRETTON, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não procede o pleito defensivo quando o conjunto de provas produzidas é frontalmente desfavorável ao apelante, contando, inclusive, com sua confissão judicial. 2 – Não prospera o pedido de revisão da pena-base quando esta já se encontra em seu mínimo legal. 3 – Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 14130041891, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto : MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄03⁄2017).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – PREQUESTINAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO. 1 - Afigura-se defeso cogitar o prequestionamento da matéria, quando no acórdão objurgado inexistem os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 – O teor da Súmula 356 do STF determina o prequestionamento quando existente omissão na decisão, da qual dependa o julgamento para a interposição de Recurso Extraordinário. 3 – Recurso a que se nega provimento.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 14130041891, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

Razões recursais às fls. 304⁄305.

    Contrarrazões às fls. 319⁄320.

É o relatório.

Decido.

Dispõem os arts. 26 da Lei nº 8.038⁄9- Art. 26 - Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (...). e 1.003 do CPC⁄2015, tem-se que é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário.

Compulsando os autos, observa-se que, se por um lado o recorrente apresentou a peça recursal, via fac-símile (fax), no prazo legal (13⁄06⁄2017), por outro, desrespeitou a regra contida no art. 2º da Lei nº 9.800⁄99, cujo teor enuncia o seguinte, verbis:

“Art. 2º  - A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.”

Considerando que o prazo para a apresentação da via original findou-se em 19⁄06⁄2017 (segunda-feira) e que a mesma foi protocolizada somente em 20⁄06⁄2017 (fl. 304), revela-se manifestamente intempestivo o recurso extraordinário interposto.

Salienta-se que é incabível no Processo Penal, a inovação trazida pelo CPC⁄15, no sentido de que a contagem dos prazos dar-se-ão apenas em dias úteis, tendo em vista que há previsão expressa no Código de Processo Penal em sentido contrário (art. 798, caput, CPP). Nesse sentido:

“REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS PENAIS INALTERADOS. CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPP. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105⁄2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. 2. Permanece aplicável a norma especial estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos, inclusive para fins de interposição de recurso especial, deverão ser computados de forma contínua, não havendo que se proceder a sua contagem em dias úteis. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 15.06.2016, todavia o apelo nobre foi protocolado somente em 05.07.2016, ou seja, após o decurso do prazo legal de quinze dias, sendo, portanto, intempestivo. 4. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 1037301⁄RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)[Destaquei].

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

21- Recurso Especial Nº 0004387-66.2013.8.08.0014

COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE JOAO LUCAS MEDEIROS CRETTON

  Advogado(a) PEDRO LOZER PACHECO JUNIOR  15169 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004387-66.2013.8.08.0014

RECORRENTE: JOÃO LUCAS MEDEIROS CRETTON

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO LUCAS MEDEIROS CRETTON, com fulcro no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela Colenda Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CORRUPÇÃO DE MENORES – PROVAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA QUE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não procede o pleito defensivo quando o conjunto de provas produzidas é frontalmente desfavorável ao apelante, contando, inclusive, com sua confissão judicial. 2 – Não prospera o pedido de revisão da pena-base quando esta já se encontra em seu mínimo legal. 3 – Recurso improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 14130041891, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator Substituto : MARCELO MENEZES LOUREIRO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄03⁄2017).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – PREQUESTINAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – NEGADO PROVIMENTO. 1 - Afigura-se defeso cogitar o prequestionamento da matéria, quando no acórdão objurgado inexistem os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 – O teor da Súmula 356 do STF determina o prequestionamento quando existente omissão na decisão, da qual dependa o julgamento para a interposição de Recurso Extraordinário. 3 – Recurso a que se nega provimento.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 14130041891, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

Razões recursais às fls. 306⁄307.

Contrarrazões às fls. 317⁄318.

É o relatório.

Decido.

Dispõem os arts. 26 da Lei nº 8.038⁄9- Art. 26 - Os recursos extraordinário e especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos no prazo comum de 15 (quinze) dias, perante o Presidente do Tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (...). e 1.003 do CPC⁄2015, tem-se que é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de recurso especial.

Compulsando os autos, observa-se que, se por um lado o recorrente apresentou a peça recursal, via fac-símile (fax), no prazo legal (13⁄06⁄2017), por outro, desrespeitou a regra contida no art. 2º da Lei nº 9.800⁄99, cujo teor enuncia o seguinte, verbis:

“Art. 2º  - A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, até cinco dias da data de seu término.

Parágrafo único. Nos atos não sujeitos a prazo, os originais deverão ser entregues, necessariamente, até cinco dias da data da recepção do material.”

Considerando que o prazo para a apresentação da via original findou-se em 19⁄06⁄2017 (segunda-feira) e que a mesma foi protocolizada somente em 20⁄06⁄2017 (fl. 306), revela-se manifestamente intempestivo o recurso especial interposto.

Salienta-se que é incabível no Processo Penal, a inovação trazida pelo CPC⁄15, no sentido de que a contagem dos prazos dar-se-ão apenas em dias úteis, tendo em vista que há previsão expressa no Código de Processo Penal em sentido contrário (art. 798, caput, CPP). Nesse sentido:

“REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZOS PENAIS INALTERADOS. CONTAGEM DE FORMA CONTÍNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 798 DO CPP. APELO NOBRE INTEMPESTIVO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Após a entrada em vigor da Lei n.º 13.105⁄2015 (Novo Código de Processo Civil), a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça assentou entendimento no sentido de que a nova regra nela prevista, referente à contagem dos prazos em dias úteis, não se aplica às controvérsias que se referem à matéria penal ou processual penal. 2. Permanece aplicável a norma especial estabelecida no art. 798 do Código de Processo Penal, segundo a qual os prazos, inclusive para fins de interposição de recurso especial, deverão ser computados de forma contínua, não havendo que se proceder a sua contagem em dias úteis. 3. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 15.06.2016, todavia o apelo nobre foi protocolado somente em 05.07.2016, ou seja, após o decurso do prazo legal de quinze dias, sendo, portanto, intempestivo. 4. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 1037301⁄RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 25⁄04⁄2017, DJe 05⁄05⁄2017)[Destaquei].

Por tais razões, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Após, preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

22- Agravo em Recurso Especial Nº 0000112-65.2013.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA

AGVTE FLAVIO BORSONELLI

  Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES  3738 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000112-65.2013.8.08.0017

AGRAVANTE: FLÁVIO BORSONELLI

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por FLÁVIO BORSONELLI (fls.232⁄235), irresignado com o teor da decisão de fls.228⁄verso, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.240⁄241.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o obstáculo invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.228⁄verso.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

23- Recurso Especial Nº 0001233-02.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

RECTE CLEITON DOS SANTOS MAIA

  Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES  003738 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL  Nº 0001233-02.2015.8.08.0004

RECORRENTE: CLEITON DOS SANTOS MAIA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por  CLEITON DOS SANTOS MAIA, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “c” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 321⁄324, oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C⁄C ART. 29, AMBOS DO CPB – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Estando comprovada a materialidade e a autoria no caderno processual, inviável o reconhecimento da absolvição. 2 – São válidos os relatos dos agentes policiais, quando além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos. 3 - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a palavra da vítima detém especial relevância nos crimes contra o patrimônio, principalmente quando se faz condizente com as demais provas existentes nos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 4150012112, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2017)

O recorrente alega que o v. acórdão combatido apresenta divergência jurisprudencial. (fls. 327⁄329).

Contrarrazões às fls.339⁄340.

É o relatório.

Decido.

I- Da divergência jurisprudencial

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido

publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

II- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se e publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

24- Recurso Especial Nº 0001233-02.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

RECTE DAVI CERQUEIRA DOS SANTOS

  Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES  003738 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL  Nº 0001233-02.2015.8.08.0004

RECORRENTE: DAVI CERQUEIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por  DAVI CERQUEIRA DOS SANTOS, com amparo no art. 105, inciso III, alíneas “c” da Constituição Federal, inconformado com o v. acórdão de fls. 321⁄324, oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, §2º, INCISOS I E II, C⁄C ART. 29, AMBOS DO CPB – ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA VÍTIMA CONSTITUEM MEIOS IDÔNEOS DE PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Estando comprovada a materialidade e a autoria no caderno processual, inviável o reconhecimento da absolvição. 2 – São válidos os relatos dos agentes policiais, quando além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos. 3 - É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a palavra da vítima detém especial relevância nos crimes contra o patrimônio, principalmente quando se faz condizente com as demais provas existentes nos autos. 4 - Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 4150012112, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 26⁄07⁄2017, Data da Publicação no Diário: 31⁄07⁄2017)

O recorrente alega que o v. acórdão combatido apresenta divergência jurisprudencial. (fls. 327⁄329).

Contrarrazões às fls. 337⁄338.

É o relatório.

Decido.

I- Da divergência jurisprudencial

O presente recurso não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido

publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

II- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se e publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

25- Recurso Especial Nº 0001030-53.2015.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 2ª VARA

RECTE RODRIGO RIZO TERRA

  Advogado(a) LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI  16765 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001030-53.2015.8.08.0032

RECORRENTE: RODRIGO RIZO TERRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por  RODRIGO RIZO TERRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição da República, contra o teor do acórdão de fls. 172⁄174, oriundo da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementado:


     “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO – ARTIGO 155, CAPUT DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A autoria e a materialidade do delito estão sobejamente comprovadas nos autos, impondo-se que seja mantida a condenação do recorrente. As afirmações do réu, aliada às declarações prestadas pela vítima, demonstram com segurança a ocorrência do crime de furto, conforme descrito na exordial acusatória, tornando-se impossível a absolvição ou a desclassificação para o delito de apropriação de coisa achada. 2 –  Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 32150010059, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 21⁄06⁄2017). 

O recorrente menciona que a decisão combatida violou o disposto no artigo 155 do Código Penal, bem como no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. (fls. 182⁄186).

Contrarrazões às fls. 192⁄193.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 155 do Código Penal, bem como ao artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

Suscitando sua irresignação o Recorrente requer sua absolvição alegando não existir provas suficientes da autoria e materialidade para condenação do delito previsto no artigo 155 do CP.

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] Com relação ao pedido de absolvição, observo que o apelante tanto na esfera policial quanto em seu interrogatório, de fls. 17 e mídia de fl. 107 respectivamente, nega a prática delitiva, alegando que encontrou a pulseira dentro de uma sacola no chão da propriedade onde trabalhava a vítima, contudo diverge do conteúdo que havia dentro da sacola, afirmando na esfera policial que havia junto com a pulseira um par de luvas pretas de couro, e em juízo afirmou que havia um par de meias na referida sacola. Contudo, ao ser ouvida em juízo, na mídia de fl. 107, a vítima confirma que sua pulseira foi efetivamente subtraída na data do fato, ponderou que o referido objeto encontrava-se guardado em seu quarto, no interior da residência, localizada na fazenda onde trabalhava. Relatou ainda que chegou a suspeitar do acusado, pois percebeu a ausência da pulseira logo após o réu estar na referida propriedade. Portanto, as afirmações do réu, aliada às declarações prestadas pela vítima, demonstram com segurança a ocorrência do crime de furto, conforme descrito na exordial acusatória, não havendo que se cogitar na absolvição do acusado.  [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO   QUALIFICADO.   ABSOLVIÇÃO.   REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA  E PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal  de origem, soberano na análise dos fatos e das provas, foi categórico  em  afirmar  que  o  acusado teve participação direta no crime tipificado no art. 155, § 4º, incisos II e IV do Código Penal. 2.  Desse modo, a alteração do julgado, no sentido de absolver o réu pelo  crime que lhe é imputado, implicaria necessariamente o reexame do  material  fático-probatório  dos autos, não sendo o caso de mera revaloração  da  prova,  tal como alega a defesa. Assim, imperiosa a aplicação  do  óbice  da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1057202⁄SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2017, DJe 01⁄08⁄2017)[Destaquei].

“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CRIMES  DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PROVAS COLHIDAS DURANTE  O  INQUÉRITO POLICIAL E JUDICIALMENTE. LEGALIDADE. REVERSÃO DO   JULGADO   PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME.  SÚMULA  7⁄STJ. INCIDÊNCIA.  AGRAVO  REGIMENTAL  IMPROVIDO.  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA DA PENA.  AUSÊNCIA  DE  RECURSO  COM EFEITO SUSPENSIVO. SÚMULA 267⁄STJ. APLICAÇÃO. DEFERIMENTO. 1.  Se  a  Corte  de  origem,  soberana  na  apreciação  da  matéria fático-probatória,  concluiu  que  a  conduta imputada ao recorrente caracteriza  o  tipo  previsto  no  art.  art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal, por quatro vezes, porque comprovadas a materialidade e autoria  do  delito,  o  exame  da  pretensão  de  absolvição  e  de desclassificação encontra óbice na Súmula 7⁄STJ. 2.  Conforme  entendimento  do Superior Tribunal de Justiça, tendo a condenação  se  amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial,  não  há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo  Penal  (AgRg  no  AREsp  679.993⁄SC,  Rel.  Ministra MARIA THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  SEXTA  TURMA, julgado em 21⁄05⁄2015, DJe 29⁄05⁄2015). 3.  A  Sexta  Turma  desta  Corte,  ao  apreciar  os  EDcl  no  REsp 1.484.413⁄DF  e  no REsp 1.484.415⁄DF, adotou orientação fixada pelo Supremo  Tribunal  Federal  (HC  126.292⁄MG,  de 17⁄2⁄2016) de que a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito  suspensivo, não viola o princípio da presunção de inocência, entendimento  reafirmado  no  julgamento  das Ações Declaratórias de Constitucionalidade  43  e  44,  em 5⁄10⁄2016, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. 4.   Agravo   regimental   improvido,   determinando-se  a  execução provisória da pena.”

(AgRg no AREsp 958.386⁄DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄12⁄2016, DJe 02⁄02⁄2017)[Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

26- Recurso Especial Nº 0000067-32.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

RECTE ANDERLAN MICHEL CHAGAS COSTA

  Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO  13192 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000067-32.2015.8.08.0004

RECORRENTE: ANDERLAN MICHEL CHAGAS COSTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDERLAN MICHEL CHAGAS COSTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fl. 563, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, cujo teor enuncia o redimensionamento da pena aplicada pelo Juízo de origem, passando-a para 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 70 (setenta) dias-multa, em razão da prática das condutas tipificadas nos artigos 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 2º, da Lei nº 12.850⁄13, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VISTO QUE A MAJORAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM JUÍZO INVÁLIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

(TJES, Classe: Apelação, 4150000646, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄06⁄2017).

Razões recursais às fls. 583⁄592. As contrarrazões estão acostadas às fls. 604⁄605.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 470⁄477, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se que a impugnação formulada mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 17 DO NOVO CPC, 386, IV, DO CPP, E 68 DA LEI Nº 9.605⁄98. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO REFUTADA. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

2. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284⁄STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial.

3. Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1009948⁄MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

“[…] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. […].” (AgRg no REsp 1417364⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 04⁄02⁄2015). [Destaquei].

“[…] 1. Uma vez que o acórdão recorrido considerou suficientes as provas de autoria e materialidade para a condenação dos Recorrentes, infirmar tais fundamentos, com o escopo de serem absolvidos por insuficiência probatória, inclusive pela aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. […].” (REsp 1266758⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011). [Destaquei].

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais". (REsp 1.213.467⁄RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

27- Recurso Especial Nº 0000067-32.2015.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

RECTE ANDREIVID CHAGAS COSTA

  Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO  13192 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000067-32.2015.8.08.0004

RECORRENTE: ANDREIVID CHAGAS COSTA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDREIVID CHAGAS COSTA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, inconformado com o v. acórdão de fl. 563, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, cujo teor enuncia o redimensionamento da pena aplicada pelo Juízo de origem, passando-a para 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 70 (setenta) dias-multa, em razão da prática das condutas tipificadas nos artigos 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, e 2º, da Lei nº 12.850⁄13, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE AMBOS OS DELITOS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE, TÃO SOMENTE QUANTO AO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, VISTO QUE A MAJORAÇÃO FOI FUNDAMENTADA EM JUÍZO INVÁLIDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”

(TJES, Classe: Apelação, 4150000646, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄06⁄2017).

Razões recursais às fls. 571⁄580. As contrarrazões estão acostadas às fls. 602⁄603.

É o relatório.

Decido.

O recurso especial interposto não reúne condições de admissão, em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, eis que o recorrente apenas reproduziu, com meras alterações de estilo, as mesmas razões deduzidas na apelação de fls. 470⁄477, sem, contudo, procurar infirmar, pontual e objetivamente, os fundamentos do acórdão combatido.

Evidencia-se que a impugnação formulada mostra-se genérica e, em função disso, justamente, não dialoga com as razões de decidir consagradas pela decisão impugnada.

A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça orienta que “a interposição do recurso especial à moda de apelação, deixando a parte recorrente de efetivamente demonstrar no que consistiu a violação da lei federal e de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão, limitando-se a reiterar as razões dos recursos anteriores, atrai a incidência das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.” (AgRg no AgRg no AREsp 171.093⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 26⁄08⁄2013). Com o mesmo teor, confira-se:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 17 DO NOVO CPC, 386, IV, DO CPP, E 68 DA LEI Nº 9.605⁄98. AUSÊNCIA DE RAZÕES JURÍDICAS DA VULNERAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO REFUTADA. APELO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Aplicável o enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma.

2. Se o recorrente não refuta devidamente os fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, aplica-se no caso o disposto na Súmula 284⁄STF, ante a deficiência na fundamentação do recurso especial.

3. Nos  termos  do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça tem a missão constitucional de uniformizar e interpretar a lei federal, não lhe competindo, em sede de  recurso  especial, seja pelo permissivo da alínea 'a', seja pelo permissivo da alínea 'c', o revolvimento de todos os fatos da causa e do processo, à moda de recurso ordinário ou de apelação. Óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 1009948⁄MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016). [Destaquei].

Assim, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula 284⁄STF, aplicada por analogia, que assim dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, denota-se que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões do mencionado órgão fracionário, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

“[…] 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. […].” (AgRg no REsp 1417364⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2014, DJe 04⁄02⁄2015). [Destaquei].

“[…] 1. Uma vez que o acórdão recorrido considerou suficientes as provas de autoria e materialidade para a condenação dos Recorrentes, infirmar tais fundamentos, com o escopo de serem absolvidos por insuficiência probatória, inclusive pela aplicação do princípio in dubio pro reo, é inviável no âmbito desta Corte Superior de Justiça, pois implicaria o reexame fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n.º 07 desta Corte. […].” (REsp 1266758⁄PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2011, DJe 19⁄12⁄2011). [Destaquei].

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. (I) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que "é devido o aumento da pena-base quando apontados elementos concretos que evidenciam a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais". (REsp 1.213.467⁄RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄SE), QUINTA TURMA, DJe 10⁄05⁄2013) Incidência do enunciado nº 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 824.294⁄PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18⁄02⁄2016, DJe 29⁄02⁄2016). [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

28- Recurso Ordinário Nº 0006134-54.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE DOUGLAS BRAGA ALVARENGA

  Advogado(a) LEONARDO RODRIGUES LACERDA  13178 - ES

RECDO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ORDINÁRIO N° 0006134-54.2017.8.08.0000

RECORRENTE: LEONARDO RODRIGUES LACERDA

PACIENTE: DOUGLAS BRAGA ALVARENGA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuidam os autos em epígrafe de Recurso Ordinário em Habeas Corpus impetrado em favor de DOUGLAS BRAGA ALVARENGA com amparo no art. 105, II, “a”, da Constituição Federaleis que irresignado com o v. acórdão que denegou a ordem pleiteada:


             “HABEAS CORPUS – HOMÍCIDO QUALIFICADO – TRANCAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA –  DENEGADA A ORDEM. 1. O trancamento é medida excepcional que necessita de demonstração inequívoca da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, haja vista que deve ser privilegiado neste momento o princípio do in dubio pro societate, ficando o juízo de certeza, obviamente, reservado ao momento da prolação da sentença. A denúncia traz uma narrativa clara e precisa, que permite ao paciente o exercício da ampla defesa, havendo lastro mínimo de autoria e materialidade e, consequentemente, justa causa para instauração da ação penal. Ir além disso encontra óbice na impossibilidade de aprofundamento fático probatório no habeas corpus, ação de rito especialmente célere. 2. O fumus comissi delict, encontra-se consubstanciado nas provas colhidas na denúncia e declarações colhidas na fase inquisitiva, sendo a custódia cautelar imprescindível para a garantia da ordem pública, uma vez que o caso dos autos retrata fatos graves e geram instabilidade social, pois o modus operandi retratado na denúncia demonstra a gravidade em concreta do crime e a periculosidade do agente que, solto, poderá retomar a prática de atividades ilícitas. Não se pode olvidar que a segregação cautelar também se justifica para conveniência da instrução criminal, pois sendo ligado ao tráfico de drogas poderá influenciar na produção da prova testemunhal. 4. Ordem denegada.” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170012205, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄06⁄2017).

É o relatório.

Decido.

A teor do que dispõe o art. 30 da Lei n°. 8.038⁄90, é de 5 (cinco) dias o prazo para interposição de recurso ordinário a desafiar decisão denegatória proferida em sede de habeas corpuArt. 30. O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de 5 (cinco) dias, com as razões do pedido de reforma..

No caso em tela, tendo sido a conclusão do v. acórdão disponibilizada no Diário de Justiça do dia 19⁄06⁄2017 (segunda-feira – fl. 70), nos termos do art. 4º, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 11.419⁄200Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça Eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação e atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. (¿) § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil seguinte que seguir ao considerado como data da publicação.

, aplicada no âmbito deste e. Tribunal de Justiça pela Resolução nº 34⁄2013, conclui-se que o termo inicial do prazo configurou-se em 21⁄06⁄2017 (quarta-feira), findando-se, pois, em 26⁄06⁄2017 (segunda-feira), ex vi a forma de contagem estabelecida art. 798, parágrafo 1º, do Código de Processo PenaArt. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1º Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

.

Compulsando os autos, observa-se que o recorrente protocolizou a petição recursal no dia 22⁄06⁄2017 (fl. 71), sendo de todo inconteste a sua tempestividade.

Ante o exposto, ADMITO o recurso de fls. 71⁄76.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 18 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJ⁄ES

 

29- Recurso Especial Nº 0000876-18.2010.8.08.0062 (062100008762)

PIÚMA - 2ª VARA

RECTE CRISTHIAN LEITE MONTEIRO DE CASTRO

  Advogado(a) RICARDO SOARES DE SOUZA  9214 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000876-18.2010.8.08.0062

RECORRENTE: CRISTHIAN LEITE MONTEIRO DE CASTRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CRISTHIAN LEITE MONTEIRO DE CASTRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 658⁄665, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementado:

“APELAÇÃO - ESTELIONATO - VENDA DE MERCADORIAS - PAGAMENTOS EM PARCELAS - NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS - OBTER VANTAGEM ILÍCITA - PREJUÍZO ALHEIO - INDUZIR E MANTER EM ERRO - USO DE MEIO FRAUDULENTO - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SURSIS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO INCABÍVEIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Comprovado que, dolosamente, o réu obteve vantagem ilícita, quais sejam, as parcelas pagas em espécie ao vendedor e por meio de boleto, causando prejuízo aos consumidores, induzindo e mantendo os clientes em erro, eis que tinham a intenção de adquirir os bens negociados, mediante meio fraudulento, torna-se justificada a condenação pelo crime de estelionato. Inteligência do artigo 171, do Código Penal. A prática criminosa não é imputada ao réu em razão da função de gestor da pessoa jurídica que ocupa, para evitar violação à responsabilidade penal subjetiva, na qual não se admite a responsabilidade presumida. Dada a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se justa a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Por observância do princípio da proporcionalidade das reprimendas, a pena de multa deve ser aplicada equitativamente. Ao analisar a sanção fixada, o regime inicial de cumprimento deve ser arbitrado como sendo o aberto. Ainda que negativadas duas (2) circunstâncias judiciais, justifica-se a concessão da benesse da substituição da reprimenda privativa de liberdade por duas (2) penas restritivas de direitos a serem designadas pelo juiz da Vara de Execução Penal, vedada a concessão dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena. Inteligência dos artigos 89, da Lei nº 9.099⁄95, 44 e 77, do CP). Recurso conhecido e provido.” (TJES, Classe: Apelação, 62100008762, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 09⁄06⁄2017).

O recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 171 do CP, 10 e 395, inciso III do CPP e 89 da Lei 9.099⁄95 (fls. 669⁄676).

Contrarrazões às fls. 683⁄685.

É o relatório.

I- Da deficiência de fundamentação.

Inicialmente, salienta-se que o recurso especial interposto não reúne condições de admissão em virtude da manifesta deficiência de fundamentação, tendo em vista que, muito embora a parte recorrente indique o referido dispositivo de lei federal supostamente violado, (arts. 171 do CP, 10 e 395, inciso III do CPP e 89 da Lei 9.099⁄95) não demonstra de que forma clara, como ocorreu a suposta violação pelo acórdão recorrido.

Os tribunais superiores repudiam os recursos apresentados de forma genérica, sem a especificidade exigida para o êxito do processamento de um recurso de natureza excepcional, como é o caso dos autos.

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de ser incabível o recurso especial se a recorrente não demonstrar de que forma teriam sido violados os dispositivos de lei federal, não bastando reportar-se às razões expendidas na apelação, pois o recurso especial não pode ser utilizado como uma terceira instância de irresignação. Nesse sentido:

"[...] O recurso especial é de fundamentação vinculada, impondo à parte recorrente o ônus de demonstrar, com precisão, qual o artigo da legislação infraconstitucional teria, no seu entendimento, sido violado, bem como declinar os fundamentos pelos quais entende teria ocorrido tal violação, sob pena de incidência do enunciado nº 284 da Súmula do c. Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg no REsp 784.855⁄RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2006, DJ 30⁄10⁄2006, p. 396. 5. Agravo de instrumento improvido." (Ag 1269498⁄PE, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ⁄PE), SEXTA TURMA, julgado em 19⁄11⁄2012, DJe 26⁄11⁄2012)

Conquanto o recorrente tenha feito referência à suposta violação de lei infraconstitucional, bem como demonstrado sua insatisfação com o resultado do julgamento, não está presente, de forma inequívoca e frontal, a demonstração de como o v. acórdão acabou por violar determinado dispositivo infraconstitucional suscitado e, tampouco, a impugnação específica ao v. acórdão hostilizado, o que traduz flagrante deficiência de fundamentação.

O não cumprimento dessas exigências desafia a incidência analógica da supramencionada Súmula nº 284 da jurisprudência dominante do c. Supremo Tribunal Federal, que dispõe ser “inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

II- Da suposta violação ao artigo 171 do Código Penal.

Sustentando sua irresignação o Recorrente requer sua absolvição do delito previsto no artigo 171 do CP, alegando não haver provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação.

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] A materialidade criminosa restou comprovada por meio dos documentos carreados às fls. 8, 10, 19⁄23, 44⁄46, 49⁄51, 54⁄57, 61⁄67, 71⁄77, 80⁄86, 89⁄92, 95⁄101, 140⁄200, 215⁄264 e 298⁄622. Já no que se refere à autoria delitiva, as provas orais são suficientemente robustas para comprová-la. Isso pode ser visto por meio do depoimento da vítima Ivete Maria Ribeiro, em sede policial, a qual disse que foi procurada em seu local de trabalho pela pessoa de "Ricardo de tal", que seria funcionário da empresa Kiko Eletros, tendo lhe vendido um computador, sob a promessa de que receberia a mercadoria após o pagamento da quinta parcela, o que não ocorreu, momento em que procurou a loja situada em Soteco, Vila Velha⁄ES, que estava fechada, como se vê de fls. 24⁄25. Inquirido em sede policial, a pessoa de Ricardo Alexandre Peixoto Lins afirmou ter realizado as vendas para as vítimas mediante a promessa de serem entregues as mercadorias adquiridas após o pagamento da quinta parcela da dívida, ressaltando que repassou todos os contratos firmados com os ofendidos para Cristhian Leite Monteiro de Castro, proprietário da empresa Kiko Eletros, o qual ficava responsável pela confecção e envio dos carnês de pagamentos (fls. 109⁄110). Ainda durante a mesma narrativa, a referida testemunha afirmou que ficava, apenas, com o valor da primeira parcela paga pelas vítimas, a título de comissão, sendo os demais valores depositados na conta do recorrido Cristhian Leite Monteiro de Castro, como se constata de fls. 109⁄110. Em sede judicial, a vítima Paulo Sérgio de Almeida Ferreira que recebeu a visita da pessoa de Ricardo Alexandre, passando-se como representante das "Lojas Kikos Eletro", o qual lhe ofereceu um pacote chamado "Compra Programada", motivo pelo qual adquiriu um aparelho televisor, realizando o pagamento da primeira parcela no ato do contrato e o restante por meio de carnê, sendo que jamais recebeu qualquer mercadoria, como se observa de fls. 130. No mesmo rumo, são as narrativas feitas pelas vítimas Maria Catarina Sherrer e Maria Cecília da Costa, em juízo, as quais ressaltam que foram procuradas por uma pessoa de nome Ricardo, a qual se dizia representante da empresa "Kikos Eletro", o qual realizou a venda de mercadorias por meio de pagamento parcelado, mas jamais foi feita a entrega dos bens (fls. 135⁄136). A vítima José Paulo Marvilla, ouvida em sede judicial, corrobou todos os fatos acima narrados (fls. 138). Interrogado em sede inquisitorial, o apelado afirmou que a pessoa jurídica "Kikos Eletro" encerrou suas atividades no ano de 2006, que "o declarante faliu pois quis 'dar um passo maior que a perna' fazendo venda por carnê" e que ainda existem muitos clientes aos quais deve, afirmando que possuía vários vendedores, sendo um deles Ricardo, o qual "ficou com um bloco de notas com cinquenta contratos e assinou todos os contratos que estão juntados nos autos", como pode ser visto às fls. 105⁄106. Ouvido por duas vezes na fase do contraditório, o acusado salientou que "entregou a mercadoria de seus clientes com regularidade, a não ser alguns clientes" e que realizava as vendas de mercadorias por meio de vendedores externos, os quais buscavam clientes, de modo que nunca realizou nenhuma venda pessoalmente, afirmando que "preocupado com a alegação dos clientes de que pagaram o carnê na casa Lotérica, e não receberam as mercadorias verificou que os valores dos pagamentos não foram creditados em sua conta bancária; que procurou a Caixa Econômica e conferiu os extratos, concluindo que não houve o repasse da casa Lotérica para sua conta" e que cerca de noventa por cento (90%) dos títulos se encontram em aberto, como se vislumbra às fls. 137 e 212⁄213. Ainda durante essa mesma narrativa, o recorrido ressaltou que no início do ano de 2007 a empresa começou a apresentar problemas financeiros e que, de um total de setecentos e vinte e seis (726) clientes, não realizou a entrega de mercadorias adquiridas por dez (10) consumidores, vez que não obteve a confirmação de pagamento junto à Caixa Econômica Federal (fls. 137 e 212⁄213). Dessa forma, as provas dos autos demonstram que o apelado, por meio da empresa "Lojas Kikos Eletro", promovia a venda de produtos aos seus compradores mediante o pagamento em parcelas, emitindo, para tanto, boletos que eram entregues em cada endereço. Assim, apesar do réu negar qualquer participação na prática delitiva, fica claro que ele tinha ciência e anuiu com a emissão dos boletos, recebendo cada um dos pagamentos feitos pelas vítimas. O fato de o vendedor Ricardo Alexandre Peixoto Lins ter assinado os contratos firmados com os ofendidos, não afasta o dolo do acusado. Isso porque os elementos dos autos demonstram que o citado vendedor agiu seguindo as determinações dadas pelo recorrido e em proveito direto da pessoa jurídica "Kikos Eletro". No mais, o réu não arrolou como testemunha nenhum de seus supostos clientes com o objetivo de comprovar que realizou vendas e entregou as mercadorias adquiridas pelos compradores, não passando de meras alegações. Não bastasse isso, em depoimento prestado em sede policial, o apelado confirmou que suas atividades comerciais à frente da empresa "Kikos Eletro" ficaram insustentáveis a partir das vendas realizadas por meio de parcelamento, como feito em relação às vítimas. Por isso, ainda que ele alegue que não teve a intenção de causar prejuízo aos lesados, de sua conduta fica claro que, no mínimo, assumiu o risco de causar prejuízo a outrem, mediante a obtenção de vantagem ilícita. De mais a mais, muito embora o apelado sustente que os produtos não foram entregues às vítimas em razão da falta de adimplemento ou mesmo porque a casa lotérica não repassou os importes para a Caixa Econômica Federal, tal argumento não se sustenta. Isso porque os lesados comprovaram, por meio de contratos assinados e de comprovantes com autenticação (fls. 8, 10, 19⁄23, 44⁄46, 49⁄51, 54⁄57, 61⁄67, 71⁄77, 80⁄86, 89⁄92 e 95⁄101), o pagamento das parcelas acordadas para o recebimento dos bens adquiridos. Não pode preponderar uma prova unilateralmente produzida pelo acusado, sobre os comprovantes carreados pelas vítimas, as quais demonstram, como dito, que realizaram os pagamentos por meio de boletos emitidos pela pessoa jurídica gerida por ele. Não se trata aqui, em. Pares, de imputar a prática criminosa ao réu em razão da função de gestor da pessoa jurídica que ocupa, o que importaria em violação à responsabilidade penal subjetiva, na qual não se admite a responsabilidade presumida. Ao contrário, a condenação pelo delito em questão se dá em razão de estar comprovado que o acusado tinha participação ou, no mínimo, conhecimento acerca das vendas realizadas, dos pagamentos feitos pelas vítimas e da não entrega das mercadorias, com eles pactuando e não adotando as condutas necessárias para efetivar a contraprestação ou mesmo ressarcir os importes adimplidos. Dessa forma, está claro que o apelado, dolosamente, obteve vantagem ilícita, quais sejam, as parcelas pagas em espécie ao vendedor e por meio de boleto, causando prejuízo aos consumidores, induzindo e mantendo os clientes em erro, eis que tinham a intenção de adquirir os bens negociados, mediante meio fraudulento, o que justifica a condenação pelo crime de estelionato (artigo 171, do Código Penal).  [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ESTELIONATO.  PLEITO  ABSOLUTÓRIO.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  7⁄STJ. ANÁLISE DE DOCUMENTO NÃO APRECIADO  PREVIAMENTE PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  A  QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.  É  assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer  um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas  suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição,  porquanto  é  vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7⁄STJ. 2. "Não se pode apreciar, nesta instância, documentos não submetidos à  análise  da Corte de origem, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição" (RMS 17.340⁄MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2006, DJ 18⁄12⁄2006, p. 406). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(AgRg no AREsp 1094332⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 21⁄06⁄2017)[Destaquei].

III- Da suposta violação ao artigo 89 da Lei n 9.099⁄95.

Sustentando sua irresignação, o recorrente requer a aplicação da suspensão condicional do processo alegando que “o órgão ministerial deixou de ofertar os benefícios do art. 89 da Lei 9.099 de 1995, e o combatido acórdão também deixou de aplicar o referido dispositivo legal.” (fl. 675)

Neste ínterim, observa-se que a decisão da c. Câmara criminal encontra-se em consonância com a jurisprudência do c. STJ. Senão, vejamos:

“AGRAVO   REGIMENTAL.  HABEAS  CORPUS.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  WRIT IMPETRADO  EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO  COM  VIOLÊNCIA.  ACUSADO  QUE  ATEOU  FOGO NA VÍTIMA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 89 DA  LEI  9.099⁄1995 E 77 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado  como  coator,  pois  o  ordenamento jurídico prevê recurso específico  para  tal  fim,  circunstância  que  impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Esta Corte Superior de Justiça, ao interpretar o artigo 89 da Lei 9.099⁄1995,  firmou  entendimento  no  sentido de que, nos crimes de ação  penal  pública,  somente  o  Ministério Público é legitimado a ofertar  a  suspensão  condicional  do  processo, devendo fazê-lo de forma  fundamentada,  permitindo, assim, o controle da legalidade da proposta ou de sua recusa pelo Poder Judiciário. Precedentes. 3.   Para  a  concessão  da  suspensão  condicional  do  processo  é necessário,  além  do  preenchimento  dos  requisitos  objetivos,  o atendimento às exigências de ordem subjetiva, dispostas no artigo 77 do  Código  Penal,  referentes  à  adequação  da  medida  em face da culpabilidade,  antecedentes,  conduta  social  e  personalidade  do agente, bem como dos motivos e circunstâncias do delito. 4.  No  caso  dos  autos, foram declinadas justificativas plausíveis para  a negativa do sursis processual, uma vez que, além de o delito haver  sido praticado com violência, a forma como foi cometido, qual seja, ateando fogo na vítima, impede a sua propositura. Precedente. 5. Recurso desprovido.”

(AgRg no HC 404.028⁄MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 17⁄08⁄2017)[Destaquei].

“PROCESSUAL  PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO  CABIMENTO.  LESÃO  CORPORAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. NÃO  CABIMENTO DA PROPOSTA. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.  TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO EM DESFAVOR DO PACIENTE. REQUISITOS  DE  ORDEM  SUBJETIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção  desta  Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus  em  substituição ao recurso adequado, situação que implica o não  conhecimento  da  impetração, ressalvados casos excepcionais em que,  configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal,  seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Para que seja  concedida  a  suspensão  condicional  do processo, devem estar preenchidos  os requisitos de ordem objetiva e ordem subjetiva (art. 89  da Lei n. 9.099⁄95 c⁄c art. 77 do CP). Na espécie, o benefício é obstado  pela  existência  de  termo  circunstanciado  que afasta os requisitos  de  ordem  subjetiva,  conforme expressamente ressalvado pelas   instâncias  ordinárias.  III  -  A  impossibilidade  de  ser oferecida   ao   paciente   a  suspensão  condicional  do  processo, adequadamente  fundamentada  na  ausência  dos  requisitos  de ordem subjetiva  não  acarreta,  por si, ilegalidade sob o aspecto formal. (Precedentes). Habeas corpus não conhecido.”

(HC 388.586⁄BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄08⁄2017, DJe 22⁄08⁄2017)[Destaquei].

Ilustrando, transcrevo parte do v. acórdão hostilizado:

[...] Em que pese a existência de duas (2) circunstâncias judiciais desfavoráveis, entendo ser o caso de conceder a benesse da substituição da pena privativa de liberdade por duas (2) penas restritivas de direitos a serem designadas pelo juiz da Vara de Execução Penal, incabível os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena (artigos 89, da Lei nº 9.099⁄95 e 77, do CP).  [...]”

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

IV- Da divergência jurisprudencial.

O presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

V- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

30- Recurso Especial Nº 0001540-75.2014.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE ISMAEL FERREIRA BRANDAO

  Advogado(a) FLAVIA CHEQUETTO DA FONSECA  22658 - ES

  Advogado(a) PAULO PIRES DA FONSECA  5752 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001540-75.2014.8.08.0008

RECORRENTE: ISMAEL FERREIRA BRANDÃO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ISMAEL FERREIRA BRANDÃO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o teor do acórdão de fls. 493⁄497, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA - PLAUSIBILIDADE NA ESCOLHA DA TESE PELO TRIBUNAL DO JÚRI - DOSIMETRIA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Se o Conselho de Sentença optou pela tese apresentada em plenário e essa argumentação, por sua vez, é plausível porque amparada no conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna inviável a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso. Conserva-se a pena-base, visto que, além de o acusado ser portador de maus antecedentes, foram-lhe imputadas duas qualificadoras, ou seja, motivo torpe e uso de meio que dificulte ou torne impossível a defesa da vítima, sendo a primeira utilizada para classificar o crime e a segunda para justificar o aumento da sanção básica. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Classe: Apelação, 8140015085, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 09⁄06⁄2017). 

O recorrente menciona que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 156 e 386, incisos I, II e III do Código de Processo Penal. (fls. 492⁄519).

Contrarrazões às fls. 525⁄526.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação aos artigos 156 e 386, incisos I, II e III do Código de Processo Penal.

Sustentando sua irresignação, o recorrente requer sua absolvição, alegando que “o Ministério Público não logrou provar nada do que consta na denúncia, estando baseado apenas em meras conjecturas.” (fl. 516).

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos, como se denota no trecho do v. acórdão recorrido:

[...] Ao examinar o acervo probatório, verifico que a materialidade delitiva foi evidenciada por intermédio do boletim de ocorrência policial (fls. 7⁄8), da certidão de óbito (fl. 34) e do laudo de exame cadavérico (fls. 244⁄246). No que se refere à autoria, em que pese a defesa de Ismael Ferreira Brandão sustente que deva ser submetido a novo julgamento, por terem os jurados o condenado sem respaldo nas provas dos autos, constato que o acervo probatório indica para o sentido contrário. A testemunha Ana Bárbara Melo dos Santos Araújo, perante a autoridade policial (fls. 18⁄21), afirmou de maneira veemente: [...] que quando José Carlos [vítima] chegou perto da cerca, a depoente viu um clarão e um barulho, como de um tiro; Que, então, José Carlos veio andando em direção à depoente e lhe abraçou e caiu no chão e, então, a depoente percebeu que era um disparo de arma de fogo e que tinham atirado em José Carlos; [...]; Que a depoente chegou na porta porque sua filha estava na porta da casa, momento em que a depoente viu a pessoa passando, sendo que essa pessoa saiu do escuro e passou no local claro; Que tal pessoa tentou tapar o rosto para a depoente não ver de quem se tratava; Que, então, a depoente, nesse momento, pôde reconhecer com convicção que se tratava da pessoa de Ismael Ferreira Brandão; Que a depoente pôde reconhecer Ismael porque, inclusive, já o tinha visto utilizar a roupa que este estava trajando, sendo uma jaqueta do tipo de couro preta, bem como uma calça de couro preta, tipo motoqueiro; [...] Que também reconheceu o cabelo, a cor e o jeito de andar; [...]; que a depoente deseja acrescentar que a única pessoa com quem José Carlos tinha problema era a pessoa de Ismael; [...]; Que o atrito entre José Carlos e Ismael começou em razão do fato de José Carlos e Ismael terem iniciado um empreendimento como sócios (Bar do Ronaldo); [...]. (Destaquei). Na sede judicial (fl. 261), a mencionada informante, esposa do ofendido, afirmou que: [...] após a vítima ter sido alvejada por disparo de arma de fogo, a informante e sua filha, de apenas sete anos de idade, viram o acusado no quintal da casa com uma arma de fogo, tentando tapar o rosto para não ser identificado; que a vítima e a informante eram proprietários de um bar em sociedade com o acusado ISMAEL em 2010, que houve uma discussão em razão dessa sociedade e a partir de então a vítima e acusado deixaram de se comunicar, mas em outras ocasiões novamente entraram em discussão; que após terminar a sociedade e fechar o bar, a informante já ouviu o acusado ameaçar de morte a vítima; [...] que na data do fato antes do crime ocorrer, o acusado ISMAEL estava na casa de DEIVONE, ex-esposa de ISMAEL; que nesta ocasião ISMAEL falou "que mais tarde vocês iam ver o que ele ia fazer"; que quem contou esse fato para a informante foi DEIVONE; [...] que a informante não desmaiou no momento em que viu seu esposo baleado no chão; que a informante desmaiou após seu marido ter sido levado para o Hospital permanecendo a informante no quintal da casa; que o marido da informante foi alvejado no quintal da casa; que no quintal da residência não há luminosidade, é escuro, mas no local onde passou o acusado, no beco da residência, foi possível identificar com clareza ser o acusado o autor dos disparos; [...]; que após o fato a informante e sua filha de apenas sete anos de idade sofreram profundo abalo psicológico; [...]. (Destaquei). Ademais, em juízo (fl. 262), Deivone Moreira de Melo relatou: [...] que há cerca de dois anos terminou a sociedade entre a vítima JOSÉ CARLOS e o acusado ISMAEL e desde então iniciaram brigas entre os dois; que certa feita houve uma discussão entre ISMAEL e FELIPE e que a vítima JOSÉ CARLOS tentou apartar, que a partir de então ISMAEL falou que iria se vingar de JOSÉ CARLOS e FELIPE; [...]; que o acusado havia dito para a informante que não queria perdoar ninguém, pois já estava com cinquenta anos de idade; que o acusado é uma pessoa muita nervosa; que na data do fato a filha da informante deu uma flor para ISMAEL e o mesmo disse: %u201Cque essa parece flor de defunto%u201D, em tom de brincadeira e que "todos teriam uma surpresa mais tarde"; [...]; que ISMAEL desferiu o disparo de arma de fogo contra a vítima no quintal do vizinho; que soube por sua irmã DELVANIR de que o ISMAEL era suspeito do disparo; [...]; que dias depois do fato o acusado ligou para a informante porque queria conversar com a mesma, que o acusado foi na casa da informante, na companhia de JUNIOR, e disse "que se a informante achava que ele seria preso estaria muita enganada"; [...]. (Destaquei). No interrogatório realizado perante o Magistrado de primeiro grau (fls. 428⁄429), o apelante Ismael Ferreira Brandão disse que "nunca teve qualquer discussão com a vítima José Carlos de Araújo"; que "não sabe por que o envolveram como autor do delito"; e que "não efetuou o disparo de arma de fogo contra a vítima", entretanto, confirmou ser sua a motocicleta CG, de cor vermelha, descrita na denúncia, elemento que somado aos relatos da testemunha policial militar Wilson Pedro da Silva, sustentam a tese acusatória. Confira: [...] na noite do dia vinte e sete de abril último, cerca das 19h45min, o depoente recebeu a determinação do COPOM para proceder até o condomínio Nova Barra, nesta cidade, onde haveria uma vítima de disparo de arma de fogo; quando chegava ao local, cruzou com outra viatura da Polícia Militar que já havia socorrido a vítima e estava transportando-a para o hospital desta cidade; recorda-se que pouco antes de cruzar com esta viatura da PM, passou pelo depoente uma motocicleta que trafegava em alta velocidade e estava de faróis apagados, além de ter "pulado" o quebra-molas; que apesar de usar capacete, o depoente reconheceu, sem sombra de dúvidas nenhuma, o motociclista como sendo Ismael Ferreira Brandão, pessoa esta que, tempos atrás, foi socorrido pelo próprio depoente em uma outra ocorrência em que ele havia sido vítima de uma tentativa de homicídio praticada por disparos de arma de fogo; [...]; a grande maioria das pessoas que eli estavam afirmaram que o autor do crime havia sido Ismael Ferreira Brandão, até mesmo porque ele comentava com várias pessoas que iria matar José Carlos Araújo; que Ismael afirmava que José Carlos é que seria responsável pela tentativa de homicídio de que ele foi vítima; (Esfera policial, fl. 53 - destaquei). Assim, baseando-me nos elementos apresentados, concluo existirem depoimentos testemunhais que sustentam a decisão do Corpo de Jurados ao optar pela tese que lhe pareceu mais fidedigna. Diante disso, extraio não haver ilegalidade na decisão proferida pelo Conselho de Sentença, de maneira que, malgrado possa entender a defesa não ter sido a decisão proferida pelo Conselho de Sentença a mais plausível ante os elementos probatórios contidos nos autos, entendo que havendo elementos que a sustentem, como no caso, resta impossibilitado a este eg. Sodalício interferir na convicção pessoal dos jurados, sob pena de afronta ao princípio constitucional da soberania dos vereditos (art. 5º, inciso XXXVIII, "c", da Constituição Federal). Destarte, conforme me pronunciei no julgamento da apelação criminal nº 8090028013, "se o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário e essa tese, por sua vez, é plausível porque amparada pelo conjunto probatório, não resta a menor dúvida de que se torna impossível a sua cassação, notadamente porque não pode o Tribunal dizer qual é a melhor solução para o caso" - (Primeira Câmara Criminal, DJ 17.6.2011). Assim, por inexistir qualquer ilegalidade a ser sanada, preservo a condenação de Ismael Ferreira Brandão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do CP).   [...]”

Logo, tem-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   HOMICÍDIO  CULPOSO  NA  DIREÇÃO  DE  VEÍCULO  AUTOMOTOR. PRELIMINAR   DE   INÉPCIA   DA   DENÚNCIA.  PROLATAÇÃO  DA  SENTENÇA CONDENATÓRIA  QUE CONSIDEROU APTA A DENÚNCIA. SUPERADA A AUSÊNCIA DE JUSTA  CAUSA  POR  INÉPCIA  DA  EXORDIAL  ACUSATÓRIA. SÚMULA 83⁄STJ. ABSOLVIÇÃO.  REEXAME  DO  ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO.  1.  O  acórdão combatido reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do art. 41 do CPP. Ressaltou  que houve a devida exposição dos fatos, as circunstâncias foram  delimitadas  e  houve  a  qualificação do delito, não havendo falar em inépcia da denúncia. 2. É entendimento pacífico desta Corte Superior  que,  após  a  prolatação  da  sentença  condenatória  que considerou  apta  a  denúncia,  resta superada a tese de ausência de justa  causa  por  inépcia  da  exordial  acusatória, "isso porque o exercício  do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal." (AgRg  no  AREsp  537.770⁄SP, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,  julgado em 4⁄8⁄2015, DJe 18⁄08⁄2015). 3. Dessa forma, incide à  hipótese  a  Súmula 83⁄STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Frise-se  que  "esse  óbice  também  se  aplica  ao recurso especial interposto  com  fulcro  na  alínea  a do permissivo constitucional" (AgRg no AREsp 475.096⁄MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09⁄08⁄2016, DJe 19⁄08⁄2016). 4.  Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e    decidir    pela    absolvição    do   recorrente,   demandaria, necessariamente,  revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos  autos,  procedimento  que  encontra  óbice na Súmula 7⁄STJ, que dispõe:  "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1066318⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄08⁄2017, DJe 18⁄08⁄2017)[Destaquei].

Por tal razão, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 04 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

31- Recurso Especial Nº 0048427-06.2013.8.08.0024

CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE LEONARDO COSTA MARIS GUIA

  Advogado(a) FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA  18787 - ES

  Advogado(a) MARCOS GIOVANI CORREA FELIX  12532 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0048427-06.2013.8.08.0024

RECORRENTE: LEONARDO COSTA MARIS GUIA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por LEONARDO COSTA MARIS GUIA, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, irresignado com o teor do v. acórdão proferido pela C. 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, assim ementado:

“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO – ESTADO DE NECESSIDADE – INOCORRÊNCIA - DOSIMETRIA QUE OBEDECE AO ARTIGO 59 DO CP – MANUTENÇÃO – COMPENSAÇÃO ENTRE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO. 1. O argumento de que o Apelante estava portando a arma em decorrência de ameaças sofridas por terceiro, ainda que comprovado nos autos, não seria capaz de afastar a ilicitude do ato, eis que não basta uma situação de perigo eventual, meramente aleatório, para a incidência do Estado de necessidade. 2. A pena-base seguiu os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, não merecendo reforma. 3. O entendimento adotado pelo STJ e seguido por esta Câmara Criminal é no sentido de compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. 4. O patamar de redução em razão das atenuantes não é fixado em lei, sendo o entendimento jurisprudencial de que a fração de 1⁄6 (um sexto) não é obrigatória. 5. Recurso do acusado Patrick parcialmente provido e do acusado Leonardo improvido.”

(TJES, Classe: Apelação, 24130426430, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 26⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄05⁄2017).

O recorrente interpôs o presente recurso alegando que a Colenda Câmara julgadora teria violado o disposto nos artigos 59 e 65, inciso III, alínea 'd' do Código Penal. (fls. 266⁄275)

Contrarrazões apresentadas às fls. 278⁄280-v.

É o relatório.

Decido.

O recorrente sustenta que “a pena-base fixada não guarda proporcionalidade frente ao sopesamento das circunstâncias judiciais, bem como seja aplicada a atenuante em patamar superior.”

Sobre o tema, verifica-se que os Tribunais Superiores somente têm admitido o manejo do recurso especial para discussão da dosimetria da pena em hipóteses excepcionalíssimas, mormente quando esta se mostrar desarrazoada, fixadas em parâmetros não condizentes com o estatuído pela doutrina e jurisprudência pátria. Fundamenta-se, em suma, na ocorrência de malferimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

O recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826⁄03, ao total de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias multa, em regime inicialmente aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Extraio de v. acórdão objurgado o seguinte:

“Assim, o argumento de que o Apelante estava portando a arma em decorrência de um atentado contra sua vida, não seria capaz de afastar a ilicitude do ato, eis que não basta uma situação de perigo eventual, meramente aleatório, para a incidência do Estado de necessidade.

Afastada este tese, ainda que não haja irresignação específica, cumpre destacar que a materialidade está comprovada pelo Auto de Apreensão de fls. 21⁄25 bem como pelo Laudo de Exame de Arma de Fogo e Material de fls. 147⁄149. A autoria se perfaz por meio das confissões judiciais dos acusados, às fls. 180⁄181 e 182⁄183.

No que tange à dosimetria, noto que a pena-base para ambos os acusados foi fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. Em um juízo de equilíbrio, quanto menor a quantidade de circunstâncias negativas, mais a pena deve ser aproximar ao mínimo legal previsto.

Neste caso, em específico, trata-se do artigo 14 da Lei 10.826⁄03, que possui a pena abstrata de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa.

Ademais, da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos.

Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação.

Destaque-se que as circunstâncias do crime demonstram que os apelantes foram presos em local de intenso fluxo de pessoas. Mantenho, portanto, a pena-base tal como fixada na sentença.

No segundo momento do cálculo da reprimenda, faz-se necessária a ponderação que envolve a possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, vez que o tema é divergente tanto na doutrina quanto na jurisprudência pátria.

O Supremo Tribunal Federal vem trilhando caminho pela impossibilidade de compensação ao argumento de que a confissão espontânea é ato posterior ao crime e só se relaciona com o interesse pessoal e a conveniência do réu em ver sua pena atenuada, não tendo relação com os motivos, personalidade e reincidência, senão vejamos: Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, a teor do art. 67 do Código Penal, “a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual é inviável a compensação pleiteada” (RHC 110.727, Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Habeas Corpus extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual. (STF - HC: 105543 MS, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 29⁄04⁄2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-100 DIVULG 26-05-2014 PUBLIC 27-05-2014).

Assim, a confissão não estaria elencada no art. 67, do Código Penal, como circunstância preponderante. Entendimento que passei a adotar nos julgamentos realizados nesta Colenda Câmara. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, em sede de análise do recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) decidiu que a confissão espontânea integra a personalidade do agente, que demonstra arrependimento pelo delito praticado e, por isso, possível a compensação com a agravante da reincidência.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE JÁ ENFRENTADA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ. POSSIBILIDADE, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO INDICOU QUAISQUER CIRCUNSTÂNCIAS QUE PUDESSEM OBSTAR A REFERIDA COMPENSAÇÃO. 1. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.154.752⁄RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo o magistrado observar as singularidades do caso concreto. 2. Não consta dos autos quaisquer circunstâncias específicas que possam obstar a compensação pretendida, razão pela qual, ao menos em tese, não se poderia dizer, como afirma o Parquet Federal, que o agravado não faria jus ao referido benefício, sobretudo porque o exame, nesta sede superior, quanto à existência de questões fático-probatórias, porventura impeditivas da referida vantagem, encontra óbice no verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1456091 DF 2014⁄0124014-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 17⁄03⁄2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25⁄03⁄2015)

Assim, reconduzo meu entendimento, a fim de acompanhar os termos da decisão proferida pelo Colendo Tribunal da Cidadania, e entendo ser necessária a retificação da sentença, a fim de proceder a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Deste modo, diante da ausência de causas de aumentou ou de diminuição, fixo como definitiva a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa para o acusado Patrick Moreira Viana.

Quanto ao apelante Leonardo Costa Maris Guia, é sabido que o Código Penal não definiu um patamar exato a ser utilizado para a diminuição, sendo o quantum de 1⁄6 (um sexto) o valor máximo empregado.

É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL. REDUTOR DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA. TEMA NÃO ANALISADO NA DECISÃO AGRAVADA. MATÉRIA QUE JÁ FOI JULGADA EM HC. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182⁄STJ. ATENUANTE. CONFISSÃO. PATAMAR DE REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. JUÍZO DE RAZOABILIDADE DO JULGADOR. SÚMULA N. 7⁄STJ. 1. A falta de impugnação aos fundamentos da decisão singular agravada atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Quanto à fração utilizada para reduzir a pena em virtude do reconhecimento de circunstância atenuante, este Sodalí- cio tem entendido que a dosagem do decréscimo depende do juízo de razoabilidade e proporcionalidade do julgador, haja vista que o Código Penal não estabeleceu limites neste particular. 3. Desconstituir a conclusão a que chegou a instância ordinária acerca do quantum de redução mais adequado ao caso implica revolvimento de matéria fática, inviável nesta via. Aplicação do verbete n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1250816 SP 2011⁄0069112-5, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 05⁄06⁄2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11⁄06⁄2014).

Neste sentido, o patamar utilizado pelo Magistrado está dentro dos parâmetros admitidos, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, razão pela qual não merece reforma. Mantenho, portanto, a reprimenda tal como fixada na sentença, ou seja, 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa. Em razão do quantum arbitrado, de acordo como artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, permanece o regime inicial de cumprimento como semiaberto para o acusado Patrick e aberto para o acusado Leonardo.

Mantenho, por fim, a inaplicabilidade do artigo 44 do Código de Processo Penal para o apelante Patrick, haja vista ser reincidente, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos para o apelante Leonardo. ”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas⁄curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar⁄deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento⁄autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.   OMISSÃO   DO   ACÓRDÃO.   AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO PRETÓRIO EXCELSO. NULIDADE DAS PROVAS.   INTERCEPTAÇÕES   TELEFÔNICAS.  VIOLAÇÃO  NÃO  CONFIGURADA. NECESSIDADE  DO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA. N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA   DA   PENA.   ART.  59  DO  CP.  CIRCUNSTÂNCIA  JUDICIAL DESFAVORÁVEL.  MAUS  ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO.     CONCESSÃO   DE   HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA  DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.  A  dosimetria  da  pena somente pode ser reexaminada no especial quando  verificado,  de  plano,  erro  ou  ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. 2. Em relação à omissão do acórdão, registra-se que o recorrente não apontou o dispositivo de Lei Federal porventura violado pelo acórdão prolatado na instância ordinária, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal – STF. 3. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas  carreadas  aos  autos,  procedimento sabidamente inviável na instância   especial.   A  referida  vedação  encontra  respaldo  no enunciado  n.  7  da  Súmula  desta  Corte,  verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4.  No que toca à concessão de habeas corpus de ofício, esta demanda a  ocorrência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica na hipótese. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 966.004⁄SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄11⁄2016, DJe 25⁄11⁄2016)[Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 30 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

32- Recurso Especial Nº 0017485-79.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ANDERSON CORDEIRO DA SILVA

  Advogado(a) GLAUCO BARBOSA DOS REIS  13058 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017485-79.2014.8.08.0048

RECORRENTE: ANDERSON CORDEIRO DA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ANDERSON CORDEIRO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 336⁄342, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementado:

“APELAÇÕES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENAS-BASE - PRESERVADAS - ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS - MENORIDADE RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA DE AUMENTO - USO DE ARMA DE FOGO - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe, sobretudo pelos depoimentos testemunhais, aliados às circunstâncias da apreensão, em que foram encontrados materiais normalmente utilizados na venda de drogas, como cloridrato de lidocaína, pequenas sacolas plásticas e balanças de precisão. Embora tenha sido comprovado que os acusados estavam na posse de arma de fogo de uso permitido e de armamento de uso restrito, por estarem tais artefatos intimamente ligados à segurança dos atos de traficância, representam a causa de aumento, prevista no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343⁄2006, devendo, via de consequência, ser afastada a imputação das condutas previstas nos artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826⁄2003. A grande quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos autorizam o aumento da pena-base para valor além do mínimo, por incidência do artigo 42, da Lei nº 11.343⁄2006. Preserva-se o importe arbitrado na segunda fase, por se tratar de acusados reincidentes no cometimento do delito de tráfico de drogas. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, tendo em vista que o réu possuía 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. A reincidência específica dos apelantes no cometimento do crime de tráfico de drogas comprova que se dedicam às atividades ilícitas, de modo a vedar a aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006. Incide a causa de aumento constante no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343⁄2006, na fração de 1⁄6 (um sexto), ante a apreensão de revólver utilizado para realizar a segurança da atividade ilícita. A reprimenda pecuniária deve ser mantida para não ensejar reforma prejudicial. Preservam-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, bem como a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal, tornando-se desnecessárias maiores considerações quanto à regra de detração prevista no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Recursos conhecidos e um deles parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 48140168021, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 02⁄06⁄2017). 

O recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 59, 68 do Código Penal, no artigo 33 da Lei n° 11.343.06, bem como no artigo 12 da Lei n° 10.826⁄03 (fls.360⁄375).

Contrarrazões às fls. 384⁄386.

É o relatório.

I- Da suposta violação ao artigo 12 da Lei n° 10.826⁄03.

A irresignação apresentada pela parte recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e

356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

II- Da suposta violação ao artigo 33 da Lei Antidrogas, bem como ao artigo 386, incisos IV e VII, do CPP.

Sustentando sua irresignação o Recorrente requer sua absolvição do delito previsto no artigo 33 da Lei Antidrogas, não haver provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação.

No que tange a suposta violação aos artigos 59 e 68 do CP, o Recorrente alega que “considerando a mínima ofensividade do material ilícito apreendido, bem como pela ausência de fundamentação concreta que justificassem a exasperação da pena base em absurdos 2 (dois) anos acima do mínimo legal, tem-se que a pena deve restar estabelecida ao mínimo ou bem próximo do mínimo legal, conforme determina o art. 33, da Lei 11.343⁄06.” (fl.357).

Sobre os temas em comento, verifica-se, que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] Após analisar o conjunto probatório, observo que a materialidade dos delitos restou comprovada, conforme se vê do boletim de ocorrência policial (fls. 15⁄19), do auto de apreensão (fls. 22 e verso) e dos laudos toxicológico e de exame de arma de fogo e material (fls. 157⁄159 e 227⁄231). Com relação às autorias, os depoimentos testemunhais se revelam suficientes para demonstrar a prática dos delitos pelos recorrentes. O policial militar Rodrigo Bridi Bezerra, em juízo (fls. 151⁄153), disse que: [...] se recorda de ter efetuado a prisão dos réus por tráfico de drogas e porte de armas de fogo; que receberam uma denúncia anônima e, por volta das 07H, foram até o local para averiguar a ocorrência; que a denúncia narrava armazenamento de entorpecente nos fundos da residência de ALEXANDRO; [...]; que tendo em vista que a denúncia anônima era bastante pormenorizada e, o que ali estava narrado coincidia com o que a polícia estava constatando, insistiram junto a ALEXANDRO; que diante disso ALEXANDRO disse que guardava um material nos fundos de seu terreno, próximo a um coqueiro; que, de imediato, foram encontrados 80 tabletes de MACONHA; que diante da grande apreensão feitas acionaram a CIA de cães da PM; que os cães farejadores encontraram mais 4 tabletes de MACONHA e outras drogas, citando pinos de cocaína, cocaína em pó e materiais de preparo; que os 4 tabletes encontrados pelos cães estavam juntos dos outros 80; que não acharam esses 4 tabletes com medo de contaminar o ambiente, porque este manuseio dificulta eventual trabalho posterior dos cães farejadores; que os demais materiais descritos foram encontrados mais pra cima, dentro do próprio terreno, mais próximo à casa do pai de ALEXANDRO; que feita a apreensão das drogas, questionaram ALEXANDRO quanto às armas de fogo, e este admitiu a posse de um revólver no interior da residência de seu pai; [...]; que o acusado ANDERSON também era citado no informe anônimo; que o acusado ANDERSON foi encontrado porque a sua genitora acompanhava a operação policial na casa de ALEXANDRO; que, por coincidência, perguntaram à mãe de ANDERSON se ela conhecia alguém cujo apelido era GUI, tendo a mesma respondido que talvez se tratava de seu filho; que a mãe de ANDERSON disse que o filho estava no interior de sua residência que, inclusive, tratou de apresentar-lhe aos policiais; que ANDERSON conversou com os policiais e admitiu a posse de uma arma de fogo em sua residência; que durante a entrevista com o acusado ANDERSON, este admitiu que era pago por ALEXANDRO para fazer a segurança do material entorpecente; que as sacolas que armazenavam as drogas escondidas no terreno eram escuras e com plotagem da empresa DIVICAR; que as mesmas sacolas foram encontradas na residência de uma terceira pessoa chamado RONALDO, que poderia ser o distribuidor das drogas; que a arma de ANDERSON estava escondida em um buraco na parede de algum cômodo da casa; que a esposa de RONALDO disse que ele estava trabalhando na DIVICAR; [...]; que não foram encontrados entorpecentes em posse de ANDERSON, nem em terrenos adjacentes à casa do mesmo; que ANDERSON mora na residência localizada em frente à casa do acusado ALEXANDRO; que, portanto, a vinculação de ANDERSON ao tráfico de drogas decorreu da denúncia anônima; [...] reforçada pelas declarações de ANDERSON de que era remunerado por ALEXANDRO para fazer a segurança do local. (Destaquei). Nesse mesmo sentido foram os relatos do policial militar Cézar Piffer Berti, na sede judicial (fls. 153⁄154), cujos principais fragmentos passo a citar: [...] se recorda da operação que desencadeou a prisão dos acusados; [...] que as drogas foram encontradas dentro do terreno onde reside ALEXANDRO; que, de início, ALEXANDRO não admitiu a propriedade da droga, mas não se recorda se o fez posteriormente; que, pelo o que se recorda, houve a apreensão apenas de maconha, mas eram muitos tabletes; que se recorda que na residência de um dos acusados havia um buraco na parede onde estava escondido uma arma; [...] que ratifica as informações prestadas na esfera policial de fls. 08⁄09, que ora lhe foram lidas; que na casa do ALEXANDRO só havia um muro na frente e outro em um dos lados; que no outro lado havia uma cerca; que na parte de trás não existe cerca; que na parte de trás existe um alagado de muito difícil acesso; que o depoente acha muito complicado alguém ter passado com a quantidade de droga apreendida ou que, caso tenha passado, isso tenha sido difícil ser feito sem ser percebido pelos moradores; [...] que as drogas estavam armazenadas dentro de um buraco numa moita de bambu, enroladas numa lona preta; que não conhecia os acusados anteriormente aos fatos; que em contato com outros militares da 3ª CIA, relataram que os mesmo eram conhecidos; [...]. (Destaquei). O réu Alessandro Sobral Coser negou o cometimento do crime da mercancia de drogas, "apesar de ter sido condenado por tráfico de drogas pela 5ª Vara Criminal", entretanto, confirmou, às fls. 147⁄148, que possuía uma arma calibre .22, "que estava guardada em cima do guarda-roupa", e que se tratava de um armamento não registrado. O recorrente Anderson Cordeiro da Silva, em juízo (fls. 149⁄150), afirmou que "os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, exceto a arma de fogo apreendida na casa do interrogando sem registro e sem autorização de porte", embora tenha afirmado "que já foi condenado por tráfico de drogas". Se não bastasse, o auto de apreensão de fls. 22 e verso evidencia que foram localizados 2 (duas) balanças de precisão, marcas Albatroz e Diamond, 1 (um) vidro contendo acetona, 2 (duas) bisnagas de cloridrato de lidocaína, 1 (uma) embalagem contendo éter etílico e etanol e material para embalagem de drogas, tais como pinos e "sacolés", objetos comumente utilizados nos atos de traficância, elementos que somados às demais provas dos autos sustentam a tese acusatória. Por oportuno, convém ressaltar a validade dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão dos acusados, principalmente quando submetidos ao contraditório e à ampla defesa, até porque muitas das vezes são as únicas testemunhas do crime. No mais, deve ser ressaltado que o simples fato de os acusados não terem sido flagrados comercializando as drogas apreendidas é irrelevante para a tipificação do delito, eis que já se consolidou na jurisprudência dos tribunais ser desnecessária a prova flagrancial do comércio (...)

Em sede de primeira fase, constato que foi adequada a fixação da pena-base de ambos os réus no patamar de 7 (sete) anos de reclusão, em atenção ao artigo 42, da Lei nº 11.343⁄2006 (circunstâncias preponderantes), levando-se em consideração a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (84.840,00g de maconha e 657,70g de crack). Na segunda fase, concluo ter sido correto o acréscimo de 1 (um) ano para os dois recorrentes, a fim de que as reprimendas sejam aumentadas para 8 (oito) anos de reclusão, por se tratar de reincidentes na prática do mesmo crime, consoante as guias de execução nºs 153531 (Anderson Cordeiro da Silva - fls. 68⁄69) e 149608 (Alexandro Sobral Coser - fls. 70⁄71). Nesse particular, não prospera o pleito de reconhecimento da atenuante de menoridade relativa em favor do acusado Anderson Cordeiro da Silva, visto que o fato ocorreu em 15.7.2014 (boletim de ocorrência de fls. 15⁄19) e o réu nasceu em 25.6.1993, conforme evidencia a cópia do documento de identidade de fl. 32, de maneira que cometeu os crimes quanto já possuía 21 (vinte e um) anos de idade. Não há outros elementos a serem considerados na fase intermediária. Na terceira fase, registro que a reincidência específica dos apelantes no cometimento do crime de tráfico de drogas comprova que se dedicam às atividades ilícitas, de modo a vedar a aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006. Incide a causa de aumento constante no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343⁄2006, a qual arbitro na fração de 1⁄4 (um quarto), em desfavor de Anderson Cordeiro da Silva, pela apreensão do revólver, marca Taurus, calibre .38, com número de série adulterado, o qual era utilizado para realizar a segurança da atividade ilícita, a fim de que a reprimenda definitiva totalize 10 (dez) anos de reclusão. Para não ensejar reforma prejudicial, conservo a pena acessória no pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa. No que se refere ao acusado Alexandro Sobral Coser, torna-se necessário consignar que por ter sido preso na posse do revólver calibre .22, marca Rossi, nº de série 338668, foi condenado pelo Juiz de primeiro grau pelo cometimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido à pena de 2 (dois) anos de detenção e, embora tenha reconhecido que se trata, na verdade, da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei Antidrogas, a incidência da fração de 1⁄6 (um sexto) correspondente aumentaria a sanção de reclusão, o que seria mais prejudicial, motivo pelo qual mantenho o valor arbitrado a título de pena de detenção. Assim, mantenho a reprimenda de Alexandro Sobral Coser em 8 (oito) anos de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, bem como a pena pecuniária no pagamento de 810 (oitocentos e dez) dias-multa. Conservo o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e 387, § 2º, do CPP. Vedada a substituição das penas corporais por restritivas de direitos, em atenção ao artigo 44, do CP.  [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, a legalidade da interceptação telefônica, assim como os elementos de convicção ensejadores da condenação, não há omissão a ser sanada. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação, inexistindo restrição ao número de prorrogações indispensáveis para a elucidação dos fatos investigados, desde que motivado. Precedentes. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 444.721⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017) [Destaquei].

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas⁄curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar⁄deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento⁄autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que a decisão da c. Câmara Julgadora , no que tange a dosimetria da pena no caso em tela, está em estrita consonância com a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343⁄2006. 4. No caso  dos autos, a pena-base afastou-se do mínimo legal com base na expressiva quantidade e especial nocividade da droga apreendida, fundamentação que se encontra em consonância com nossa jurisprudência. 5. Habeas corpus não conhecido.”

(HC 384.638⁄PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)[Destaquei].

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

33- Recurso Especial Nº 0017485-79.2014.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

RECTE ALEXANDRO SOBRAL COSER

  Advogado(a) GLAUCO BARBOSA DOS REIS  13058 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0017485-79.2014.8.08.0048

RECORRENTE: ALEXSANDRO SOBRAL COSER

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ALEXSANDRO SOBRAL COSER, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 336⁄342, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementado:

“APELAÇÕES - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENAS-BASE - PRESERVADAS - ARTIGO 42, DA LEI DE DROGAS - MENORIDADE RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - REINCIDÊNCIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - CAUSA DE AUMENTO - USO DE ARMA DE FOGO - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - RECURSOS CONHECIDOS E UM DELES PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas é medida que se impõe, sobretudo pelos depoimentos testemunhais, aliados às circunstâncias da apreensão, em que foram encontrados materiais normalmente utilizados na venda de drogas, como cloridrato de lidocaína, pequenas sacolas plásticas e balanças de precisão. Embora tenha sido comprovado que os acusados estavam na posse de arma de fogo de uso permitido e de armamento de uso restrito, por estarem tais artefatos intimamente ligados à segurança dos atos de traficância, representam a causa de aumento, prevista no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343⁄2006, devendo, via de consequência, ser afastada a imputação das condutas previstas nos artigos 12 e 16, da Lei nº 10.826⁄2003. A grande quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos autorizam o aumento da pena-base para valor além do mínimo, por incidência do artigo 42, da Lei nº 11.343⁄2006. Preserva-se o importe arbitrado na segunda fase, por se tratar de acusados reincidentes no cometimento do delito de tráfico de drogas. Não há que se falar em reconhecimento da atenuante de menoridade relativa, tendo em vista que o réu possuía 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos. A reincidência específica dos apelantes no cometimento do crime de tráfico de drogas comprova que se dedicam às atividades ilícitas, de modo a vedar a aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006. Incide a causa de aumento constante no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343⁄2006, na fração de 1⁄6 (um sexto), ante a apreensão de revólver utilizado para realizar a segurança da atividade ilícita. A reprimenda pecuniária deve ser mantida para não ensejar reforma prejudicial. Preservam-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, bem como a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, com base nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal, tornando-se desnecessárias maiores considerações quanto à regra de detração prevista no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal. Recursos conhecidos e um deles parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 48140168021, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 02⁄06⁄2017). 

O recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 59, 68 do Código Penal, no artigo 33 da Lei n° 11.343.06, bem como no artigo 12 da Lei n° 10.826⁄03 (fls. 344⁄359).

Contrarrazões às fls. 381⁄383.

É o relatório.

I- Da suposta violação ao artigo 12 da Lei n° 10.826⁄03.

A irresignação apresentada pela parte recorrente envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e

356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

II- Da suposta violação ao artigo 33 da Lei Antidrogas, aos artigos 59 e 68 do Código Penal, bem como ao artigo 386, incisos IV e VII, do CPP.

Sustentando sua irresignação o Recorrente requer sua absolvição do delito previsto no artigo 33 da Lei Antidrogas, não haver provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação.

No que tange a suposta violação aos artigos 59 e 68 do CP, o Recorrente alega que “considerando a mínima ofensividade do material ilícito apreendido, bem como pela ausência de fundamentação concreta que justificassem a exasperação da pena base em absurdos 2 (dois) anos acima do mínimo legal, tem-se que a pena deve restar estabelecida ao mínimo ou bem próximo do mínimo legal, conforme determina o art. 33, da Lei 11.343⁄06.” (fl.357).

Sobre os temas em comento, verifica-se, que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] Após analisar o conjunto probatório, observo que a materialidade dos delitos restou comprovada, conforme se vê do boletim de ocorrência policial (fls. 15⁄19), do auto de apreensão (fls. 22 e verso) e dos laudos toxicológico e de exame de arma de fogo e material (fls. 157⁄159 e 227⁄231). Com relação às autorias, os depoimentos testemunhais se revelam suficientes para demonstrar a prática dos delitos pelos recorrentes. O policial militar Rodrigo Bridi Bezerra, em juízo (fls. 151⁄153), disse que: [...] se recorda de ter efetuado a prisão dos réus por tráfico de drogas e porte de armas de fogo; que receberam uma denúncia anônima e, por volta das 07H, foram até o local para averiguar a ocorrência; que a denúncia narrava armazenamento de entorpecente nos fundos da residência de ALEXANDRO; [...]; que tendo em vista que a denúncia anônima era bastante pormenorizada e, o que ali estava narrado coincidia com o que a polícia estava constatando, insistiram junto a ALEXANDRO; que diante disso ALEXANDRO disse que guardava um material nos fundos de seu terreno, próximo a um coqueiro; que, de imediato, foram encontrados 80 tabletes de MACONHA; que diante da grande apreensão feitas acionaram a CIA de cães da PM; que os cães farejadores encontraram mais 4 tabletes de MACONHA e outras drogas, citando pinos de cocaína, cocaína em pó e materiais de preparo; que os 4 tabletes encontrados pelos cães estavam juntos dos outros 80; que não acharam esses 4 tabletes com medo de contaminar o ambiente, porque este manuseio dificulta eventual trabalho posterior dos cães farejadores; que os demais materiais descritos foram encontrados mais pra cima, dentro do próprio terreno, mais próximo à casa do pai de ALEXANDRO; que feita a apreensão das drogas, questionaram ALEXANDRO quanto às armas de fogo, e este admitiu a posse de um revólver no interior da residência de seu pai; [...]; que o acusado ANDERSON também era citado no informe anônimo; que o acusado ANDERSON foi encontrado porque a sua genitora acompanhava a operação policial na casa de ALEXANDRO; que, por coincidência, perguntaram à mãe de ANDERSON se ela conhecia alguém cujo apelido era GUI, tendo a mesma respondido que talvez se tratava de seu filho; que a mãe de ANDERSON disse que o filho estava no interior de sua residência que, inclusive, tratou de apresentar-lhe aos policiais; que ANDERSON conversou com os policiais e admitiu a posse de uma arma de fogo em sua residência; que durante a entrevista com o acusado ANDERSON, este admitiu que era pago por ALEXANDRO para fazer a segurança do material entorpecente; que as sacolas que armazenavam as drogas escondidas no terreno eram escuras e com plotagem da empresa DIVICAR; que as mesmas sacolas foram encontradas na residência de uma terceira pessoa chamado RONALDO, que poderia ser o distribuidor das drogas; que a arma de ANDERSON estava escondida em um buraco na parede de algum cômodo da casa; que a esposa de RONALDO disse que ele estava trabalhando na DIVICAR; [...]; que não foram encontrados entorpecentes em posse de ANDERSON, nem em terrenos adjacentes à casa do mesmo; que ANDERSON mora na residência localizada em frente à casa do acusado ALEXANDRO; que, portanto, a vinculação de ANDERSON ao tráfico de drogas decorreu da denúncia anônima; [...] reforçada pelas declarações de ANDERSON de que era remunerado por ALEXANDRO para fazer a segurança do local. (Destaquei). Nesse mesmo sentido foram os relatos do policial militar Cézar Piffer Berti, na sede judicial (fls. 153⁄154), cujos principais fragmentos passo a citar: [...] se recorda da operação que desencadeou a prisão dos acusados; [...] que as drogas foram encontradas dentro do terreno onde reside ALEXANDRO; que, de início, ALEXANDRO não admitiu a propriedade da droga, mas não se recorda se o fez posteriormente; que, pelo o que se recorda, houve a apreensão apenas de maconha, mas eram muitos tabletes; que se recorda que na residência de um dos acusados havia um buraco na parede onde estava escondido uma arma; [...] que ratifica as informações prestadas na esfera policial de fls. 08⁄09, que ora lhe foram lidas; que na casa do ALEXANDRO só havia um muro na frente e outro em um dos lados; que no outro lado havia uma cerca; que na parte de trás não existe cerca; que na parte de trás existe um alagado de muito difícil acesso; que o depoente acha muito complicado alguém ter passado com a quantidade de droga apreendida ou que, caso tenha passado, isso tenha sido difícil ser feito sem ser percebido pelos moradores; [...] que as drogas estavam armazenadas dentro de um buraco numa moita de bambu, enroladas numa lona preta; que não conhecia os acusados anteriormente aos fatos; que em contato com outros militares da 3ª CIA, relataram que os mesmo eram conhecidos; [...]. (Destaquei). O réu Alessandro Sobral Coser negou o cometimento do crime da mercancia de drogas, "apesar de ter sido condenado por tráfico de drogas pela 5ª Vara Criminal", entretanto, confirmou, às fls. 147⁄148, que possuía uma arma calibre .22, "que estava guardada em cima do guarda-roupa", e que se tratava de um armamento não registrado. O recorrente Anderson Cordeiro da Silva, em juízo (fls. 149⁄150), afirmou que "os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, exceto a arma de fogo apreendida na casa do interrogando sem registro e sem autorização de porte", embora tenha afirmado "que já foi condenado por tráfico de drogas". Se não bastasse, o auto de apreensão de fls. 22 e verso evidencia que foram localizados 2 (duas) balanças de precisão, marcas Albatroz e Diamond, 1 (um) vidro contendo acetona, 2 (duas) bisnagas de cloridrato de lidocaína, 1 (uma) embalagem contendo éter etílico e etanol e material para embalagem de drogas, tais como pinos e "sacolés", objetos comumente utilizados nos atos de traficância, elementos que somados às demais provas dos autos sustentam a tese acusatória. Por oportuno, convém ressaltar a validade dos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão dos acusados, principalmente quando submetidos ao contraditório e à ampla defesa, até porque muitas das vezes são as únicas testemunhas do crime. No mais, deve ser ressaltado que o simples fato de os acusados não terem sido flagrados comercializando as drogas apreendidas é irrelevante para a tipificação do delito, eis que já se consolidou na jurisprudência dos tribunais ser desnecessária a prova flagrancial do comércio (...)

Em sede de primeira fase, constato que foi adequada a fixação da pena-base de ambos os réus no patamar de 7 (sete) anos de reclusão, em atenção ao artigo 42, da Lei nº 11.343⁄2006 (circunstâncias preponderantes), levando-se em consideração a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos (84.840,00g de maconha e 657,70g de crack). Na segunda fase, concluo ter sido correto o acréscimo de 1 (um) ano para os dois recorrentes, a fim de que as reprimendas sejam aumentadas para 8 (oito) anos de reclusão, por se tratar de reincidentes na prática do mesmo crime, consoante as guias de execução nºs 153531 (Anderson Cordeiro da Silva - fls. 68⁄69) e 149608 (Alexandro Sobral Coser - fls. 70⁄71). Nesse particular, não prospera o pleito de reconhecimento da atenuante de menoridade relativa em favor do acusado Anderson Cordeiro da Silva, visto que o fato ocorreu em 15.7.2014 (boletim de ocorrência de fls. 15⁄19) e o réu nasceu em 25.6.1993, conforme evidencia a cópia do documento de identidade de fl. 32, de maneira que cometeu os crimes quanto já possuía 21 (vinte e um) anos de idade. Não há outros elementos a serem considerados na fase intermediária. Na terceira fase, registro que a reincidência específica dos apelantes no cometimento do crime de tráfico de drogas comprova que se dedicam às atividades ilícitas, de modo a vedar a aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄2006. Incide a causa de aumento constante no artigo 40, IV, da Lei nº 11.343⁄2006, a qual arbitro na fração de 1⁄4 (um quarto), em desfavor de Anderson Cordeiro da Silva, pela apreensão do revólver, marca Taurus, calibre .38, com número de série adulterado, o qual era utilizado para realizar a segurança da atividade ilícita, a fim de que a reprimenda definitiva totalize 10 (dez) anos de reclusão. Para não ensejar reforma prejudicial, conservo a pena acessória no pagamento de 815 (oitocentos e quinze) dias-multa. No que se refere ao acusado Alexandro Sobral Coser, torna-se necessário consignar que por ter sido preso na posse do revólver calibre .22, marca Rossi, nº de série 338668, foi condenado pelo Juiz de primeiro grau pelo cometimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido à pena de 2 (dois) anos de detenção e, embora tenha reconhecido que se trata, na verdade, da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei Antidrogas, a incidência da fração de 1⁄6 (um sexto) correspondente aumentaria a sanção de reclusão, o que seria mais prejudicial, motivo pelo qual mantenho o valor arbitrado a título de pena de detenção. Assim, mantenho a reprimenda de Alexandro Sobral Coser em 8 (oito) anos de reclusão e 2 (dois) anos de detenção, bem como a pena pecuniária no pagamento de 810 (oitocentos e dez) dias-multa. Conservo o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do CP e 387, § 2º, do CPP. Vedada a substituição das penas corporais por restritivas de direitos, em atenção ao artigo 44, do CP.  [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Tendo o Tribunal de origem explicitado, de forma clara e fundamentada, a legalidade da interceptação telefônica, assim como os elementos de convicção ensejadores da condenação, não há omissão a ser sanada. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZAÇÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. É lícita a interceptação telefônica devidamente fundamentada na hipótese em que precedida de diligências anteriores e se revele como meio probatório necessário à investigação, inexistindo restrição ao número de prorrogações indispensáveis para a elucidação dos fatos investigados, desde que motivado. Precedentes. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7⁄STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 444.721⁄DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06⁄04⁄2017, DJe 28⁄04⁄2017) [Destaquei].

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343⁄06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. PRÉVIAS CONDENAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 42 DA LEI Nº 11.343⁄06 E 59 DO CP. (I) - DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. (II) - AUMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA NA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Direito Penal, dadas as conquistas liberais, estabelece a distinção entre as respostas penais: para imputáveis, à luz da culpabilidade, cominam-se penas; para inimputáveis, de acordo com a periculosidade, são estabelecidas medidas educativas⁄curativas. Diante deste modelo, é incompossível exacerbar⁄deixar de reduzir a reprimenda criminal com base em passagens pela Vara da Infância; isto porque, assim se entendendo, confundem-se grandezas distintas - culpabilidade e periculosidade. O comportamento carente de capacidade de entendimento⁄autodeterminação não se presta a aumentar a pena ou, tal como no caso concreto, configurar óbice à aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06. 2. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de realizar a adequada dosimetria da pena por quanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. O entendimento desta Corte Superior é de que "a utilização da quantidade e qualidade da droga tanto no estabelecimento da pena-base como na aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343⁄2006 caracteriza bis in idem." (HC 309.843⁄SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,  DJe 02⁄06⁄2015) 4. Recurso especial improvido.”

(REsp 1563047⁄SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 02⁄02⁄2016)[Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, observa-se que a decisão da c. Câmara Julgadora , no que tange a dosimetria da pena no caso em tela, está em estrita consonância com a jurisprudência do c. STJ. Confira-se:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343⁄2006. 4. No caso  dos autos, a pena-base afastou-se do mínimo legal com base na expressiva quantidade e especial nocividade da droga apreendida, fundamentação que se encontra em consonância com nossa jurisprudência. 5. Habeas corpus não conhecido.”

(HC 384.638⁄PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)[Destaquei].

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

Não obstante o enunciado epigrafado se refira apenas ao recurso especial manejado sob o fundamento da divergência jurisprudencial (CF, art. 105, III, “c”), já se encontra pacificado que “o óbice do enunciado da súmula 83 do STJ alcança o recurso especial interposto pela letra “a” do permissivo constitucional” (AgRg no Ag 806070⁄BA, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 20.03.2007, DJ 23.04.2007 p. 323).

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

34- Recurso Extraordinário Nº 0001836-95.2008.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE ANTONIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS

  Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO  007782 - ES

  Advogado(a) LIANNA RAMOS DA SILVA  19601 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001836-95.2008.8.08.0012

RECORRENTE: ANTÔNIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por ANTÔNIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS, com base no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, inconformado com os acórdãos de fls. 609⁄614 e 629⁄632, oriundos da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS – AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA O AUMENTO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1⁄8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 2. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da pena acima do mínimo legal, sendo razoável aplicar o quantum de aumento em 1⁄8 para cada circunstância judicial desfavorável, calculado sobre o intervalo existente entre a pena mínima e máxima. 3. Recurso parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 12169000655, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄03⁄2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Mesmo os chamados Embargos de Declaração com fins de prequestionamento, que possuem o objetivo de alcançar as vias Especial e Extraordinária, estão sujeitos aos limites legais estabelecidos no art. 619, do CPP, de maneira que somente serão cabíveis quando demonstradas as hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Se o voto condutor do julgado analisou todas as questões suscitadas pelo embargante e, ao resolvê-las apontou de modo claro e fundamentado os motivos que levaram a solução constante no decisório, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existindo nele qualquer omissão ou ofensa à legislação federal, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em embargos declaratórios com fins de prequestionamento se os argumentos invocados já foram devidamente analisados no acórdão. 4. O art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil possibilita que as Cortes Superiores considere pré-questionada a matéria aventada nos presentes embargos, caso verifique erros, omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal ad quem. A norma processual civil é perfeitamente aplicável à hipótese, diante da inexistência de norma específica no âmbito do processo penal, conforme preceitua o art. 3º do CPP. 5. Embargos de declaração desprovidos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 12169000655, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

Os recorrentes alegam que a decisão combatida apresenta contrariedade ao disposto no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c” e 93, inciso IX da Constituição Federal. (fls. 652⁄679).

Contrarrazões às fls. 688⁄689.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 5°, inciso XXXVIII, alínea “c” da Constituição Federal.

Sustentando sua irresignação, o Recorrente alega violação ao Princípio do Veredictos, entretanto, tem-se que tal análise não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que atrai o obstáculo contido na Súmula 279⁄STF, segundo a qual, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Nesse sentido:

“Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV). Alegada nulidade decorrente da falta de intimação do advogado dativo quanto à data de julgamento de agravo regimental. Não ocorrência. Paciente absolvido. Negativa de autoria. Apelação do Ministério Público, sob o fundamento de que a sentença foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso provido para determinar a submissão do réu a novo julgamento pelo júri. Violação da soberania dos veredictos. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Recurso não provido. 1. Segundo se dessume do art. 159 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tal como se dá perante a Suprema Corte (RISTF, art. 131,§ 2º), há expressa vedação legal à realização de sustentação oral em sede de agravo regimental. 2. A aferição da tese de negativa de autoria, fundada em prova oral favorável ao paciente, exige aprofundamento do exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (RHC 118249, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04⁄02⁄2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21-02-2014 PUBLIC 24-02-2014). [Destaquei].

Ainda que esta deficiência pudesse ser contornada, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional, até mesmo porque a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de norma infraconstitucional (artigo 593, inciso III, alínea “d” do CPP), o que obstaculiza o acesso à instância extraordinária.

Sobre o tema, vejamos os ensinamentos de Bernardo Câmara Ribeiro (in Recurso Especial e Extraordinário, Ed. JusPodvim, 2013, p.46):

“A ofensa à norma constitucional que enseja recurso extraordinário, prevista no art. 102, III, a, deve ser direta e frontal, não se admitindo por via oblíqua, indireta. Quando for necessária a intermediação de ofensa à lei infraconstitucional para configurar ofensa à Lei Maior, não será hipótese de recurso extraordinário, mas de recurso especial.”

A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL E PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279⁄STF. APLICAÇÃO. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. As alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11. 4. A Súmula 279⁄STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão recorrido assim decidiu: “JÚRI. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. JUNTADA DE FITA DE VIDEOCASSETE. NULIDADE INOCORRENTE. Alegado que os documentos aludidos na fita de videocassete não foram submetidos ao contraditório. A defesa podia dispor de todos os meios para, em plenário, contrapor o conteúdo do documento, cuja juntada foi requerida em tempo hábil, de acordo com o art. 475 do CPP, não implicando nulidade. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REJEITADA. CONDENAÇÃO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. Não se constitui decisão contrária à prova dos autos aquela em que os jurados rejeitam a tese de negativa de autoria, acolhendo as circunstâncias qualificadoras do delito, tendo apoio no contexto probatório. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. Não sendo todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP favoráveis ao réu, não pode a pena-base ser fixada no mínimo legal. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. A Lei n° 9.455⁄97, que determinou o regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena para os crimes de tortura, não tem aplicabilidade nos demais delitos previstos no art. 1º da Lei n° 8.072⁄90, porque não houve revogação do art. 2º, § 1º, dessa Lei, e nem extensão da Lei nº 9.455⁄97 no que concerne ao regime de pena. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.” 7. Nego provimento ao agravo regimental.” (AI 768591 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 09⁄04⁄2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013). [Destaquei].

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUNAL DO JÚRI. EVENTUAL VÍCIO NOS DEBATES OU NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Supostos vícios durante os debates no Tribunal do Júri ou na formulação dos quesitos aos jurados constituem matéria infraconstitucional e não implicam ofensa, salvo, se o caso, reflexa, ao princípio da soberania dos veredictos consagrado no inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O Recurso Extraordinário é incabível quando a alegada ofensa à Constituição Federal, se existente, ocorrer de forma reflexa, a depender da prévia análise da legislação infraconstitucional. Embargos de declaração conhecidos e recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.”

(AI 837155 ED, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17⁄04⁄2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 03-05-2012 PUBLIC 04-05-2012)[Destaquei].

II- Da suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.

Quanto a alegada violação ao disposto no artigo 93, inciso IX, da CF, tem-se que o presente recurso encontra-se prejudicado, mormente porque, estando as decisões proferidas pela c. Câmara julgadora e pelo Juízo de 1º grau devidamente fundamentadas, o c. STF já se posicionou, em sede de questão de ordem, no seguinte sentido:

“Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.” (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 – grifei).

Em outras palavras, em sede de repercussão geral, o c. STF reconheceu que o alcance normativo do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, apenas “exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.

Assim, reconheço que a decisão impugnada está em estrita consonância com a decisão proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal.

III- Conclusão.

Por tais razões, quanto ao capítulo I da presente decisão, NÃO ADMITO o recurso.

No que tange ao capítulo II da presente decisão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

35- Recurso Especial Nº 0001836-95.2008.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE ANTONIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS

  Advogado(a) ELISANGELA LEITE MELO  007782 - ES

  Advogado(a) LIANNA RAMOS DA SILVA  19601 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001836-95.2008.8.08.0012

RECORRENTE: ANTÔNIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO GILSON PEREIRA DOS SANTOS, com amparo no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos de fls. 609⁄614 e 629⁄632, oriundos da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS – AFASTAMENTO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA - MANUTENÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AUTORIZA O AUMENTO DA PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1⁄8 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a melhor doutrina e entendimento jurisprudencial sedimentado, a lei confere ao julgador certo grau de discricionariedade na análise das circunstâncias judiciais, de modo que a tarefa da instância de 2º Grau é avaliar se a fundamentação exposta é proporcional e autoriza a fixação da pena-base no patamar escolhido. 2. A existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da pena acima do mínimo legal, sendo razoável aplicar o quantum de aumento em 1⁄8 para cada circunstância judicial desfavorável, calculado sobre o intervalo existente entre a pena mínima e máxima. 3. Recurso parcialmente provido.” (TJES, Classe: Apelação, 12169000655, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA - Relator Substituto : HELOISA CARIELLO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 15⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄03⁄2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO - EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Mesmo os chamados Embargos de Declaração com fins de prequestionamento, que possuem o objetivo de alcançar as vias Especial e Extraordinária, estão sujeitos aos limites legais estabelecidos no art. 619, do CPP, de maneira que somente serão cabíveis quando demonstradas as hipóteses de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade. 2. Se o voto condutor do julgado analisou todas as questões suscitadas pelo embargante e, ao resolvê-las apontou de modo claro e fundamentado os motivos que levaram a solução constante no decisório, não pendendo qualquer dúvida sobre o conteúdo do aresto, nem existindo nele qualquer omissão ou ofensa à legislação federal, não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em embargos declaratórios com fins de prequestionamento se os argumentos invocados já foram devidamente analisados no acórdão. 4. O art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil possibilita que as Cortes Superiores considere pré-questionada a matéria aventada nos presentes embargos, caso verifique erros, omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal ad quem. A norma processual civil é perfeitamente aplicável à hipótese, diante da inexistência de norma específica no âmbito do processo penal, conforme preceitua o art. 3º do CPP. 5. Embargos de declaração desprovidos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 12169000655, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

O recorrente sustenta ter a decisão recorrida violado o disposto nos artigos 381, inciso III, 483, parágrafo 3°, inciso II e 492, inciso I, alínea “c” do Código de Processo Penal, bem como nos artigos 59 e 68 do Código Penal. (fls. 636⁄651).

Contrarrazões às fls. 685⁄687

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

I- Da ausência de prequestionamento.

A irresignação apresentada pelo recorrente (violação ao disposto nos arts. 381, inciso III, 483, parágrafo 3°, inciso II e 492, inciso I, alínea “c”, do CPP) envolve matéria não veiculada anteriormente, isto é, trazida apenas com a interposição do presente recurso, o que caracteriza ausência de prequestionamento.

Impõe-se destacar que, conforme ensina abalizada doutrina, “para que uma questão seja considerada como prequestionada, não basta que haja sido suscitada pela parte no curso do contraditório (...). É necessário, mais, que no aresto recorrido a matéria tenha sido decidida, e decidida manifestamente (não obstante se deve considerar prescindível a expressa menção ao artigo de lei)” (Athos Gusmão Carneiro in Recurso Especial, Agravos e Agravo Interno, 6ª ed., p. 49 – grifei).

Essa constatação permite concluir pela incidência dos obstáculos encartados nas Súmulas nº 28Súmula nº 282, STF ¿ É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. e 35Súmula nº 356, STF ¿ O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento., do Supremo Tribunal Federal, não raramente invocados, por analogia, pelo c. STJ, conforme infere-se do aresto abaixo colacionado:

“[…]. 2. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (enunciados 282 e 356 da Súmula do STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 642.723⁄SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

Registra-se, por oportuno, que o prequestionamento é exigido inclusive com relação às matérias consideradas de ordem pública. A propósito, confira-se:

“[…] 2. O entendimento jurisprudencial do STJ determina que mesmo as matérias de ordem pública necessitam estar devidamente prequestionadas para ensejar o pronunciamento deste Tribunal em sede de recurso especial. Precedentes […].” (AgRg no AREsp 231.704⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 07⁄04⁄2014).

II- Da suposta violação ao artigo 59 e 68 do Código Penal.

Sustentando sua irresignação, o recorrente alega existência de erro na fixação da pena-base afirmando que “qualquer alteração deve pautar-se nos critérios da razoabilidade, já que o cálculo da pena-base está vinculado aos critérios contidos no referido artigo (artigo 68, do código penal)” (fl. 640).

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] As circunstâncias do delito, por outro lado, foram devidamente valoradas, sobretudo em razão da vítima encontrar-se embriagada, apresentando menor possibilidade de resistência. A circunstância consequências do crime também foi negativada com fundamentos idôneos, já que a vítima era arrimo de família, possuindo 04 (quatro) filhos, todos menores e, por consequência, dela dependentes. Dessa forma, permanecem 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido, apesar de afastar uma circunstância judicial, a existência ainda de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção da pena acima do mínimo legal. Tecidas essas considerações, entendo razoável a fixação da pena do apelante em 03 (três) anos e 06 (seis) meses acima do mínimo legal a fim de adequá-la ao parâmetro estabelecido como razoável pelo Superior Tribunal de Justiça (1⁄81 do intervalo entre a pena mínima e máxima  do delito de homicídio simples). Assim, fixo a pena base em 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, o magistrado a quo considerou a atenuante da confissão espontânea, aplicando a redução em 01 (um) ano, sendo o quantum de redução inferior ao parâmetro considerado razoável pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, julgo por bem aplicar a redução da pena em 1⁄6, ante o reconhecimento da confissão, permanecendo a pena definitiva em 07 (sete) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento de pena  [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL – CP. EXISTÊNCIA  DE  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO QUE  IMPLICA  NO  REEXAME  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO.  SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TENTATIVA. PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA  PENA.  ANÁLISE  DAS  PROVAS.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. -  Inafastável  a incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal  de Justiça - STJ ao caso em tela, porquanto a pretensão da defesa,  quando  alega  a desproporcionalidade da pena aplicada, é a reanálise  das  circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do Código  Penal,  o  que  se  revela  inadmissível  na  via do recurso especial  por demandar  revisão  do  conteúdo fático-probatório dos autos. -  A  verificação do  iter  criminis percorrido com a finalidade de modificar  o redutor da pena pela tentativa, por depender do reexame de  provas,  também  não  pode ser realizada na via eleita, ex vi do Verbete n. 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.”

(AgRg no AREsp 837.773⁄DF, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄SP), SEXTA TURMA, julgado em 03⁄03⁄2016, DJe 16⁄03⁄2016)[Destaquei].

Acrescenta-se que ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, vejo que este Tribunal Estadual adotou entendimento consentâneo com a orientação jurisprudencial emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, situação que desafia a incidência do enunciado sumular nº 83 daquela Corte (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). A propósito, confira-se:

“PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA.  PENA  BASE  ACIMA  DO PISO LEGAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL COM A ATENUANTE  DA  CONFISSÃO  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES.   EXECUÇÃO   PROVISÓRIA  DA  PENA.  ESGOTAMENTO  DAS INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido  de  que  não  cabe  habeas  corpus  substitutivo do recurso legalmente  previsto  para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da  impetração,  salvo  quando  constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais  acerca  das  circunstâncias  do  crime, cabendo às Cortes Superiores  apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte,  salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais  e  os  critérios  concretos  de  individualização da pena mostram-se  inadequados  à  estreita  via  do  habeas  corpus,  pois exigiriam revolvimento probatório. 3. Hipótese na qual a pena base foi estabelecida acima do piso legal em  razão  da  maior  culpabilidade  do  réu e das circunstâncias do crime.  Estabelecido  o  consagrado  parâmetro de aumento de 1⁄8 (um oitavo)  para  cada  circunstância  desfavorável, fazendo-as incidir sobre  o  intervalo  de  pena  em abstrato do preceito secundário do crime de homicídio qualificado (18 anos), resultaria no acréscimo de 4  (anos)  anos  e  6  (seis) meses à pena mínima cominada pelo tipo penal,  fixando-se,  pois,  a  pena-base  em 16 (dezesseis) anos e 6 (seis)  meses  de  reclusão.  Percebe-se,  por  consectário,  que  a dosimetria   da  pena-base  realizada  pelas  instâncias  inferiores mostrou-se  bastante benevolente com o réu, ao fixá-la em 13 (treze) anos. Por conseguinte, não se cogita qualquer constrangimento ilegal em  desfavor  do  réu na dosimetria, devendo ser mantida a pena-base fixada   pelas  instâncias  ordinárias,  em  respeito  à  regra  non reformatio in pejus. 4. A jurisprudência desta Corte admite a compensação da agravante do motivo  fútil  com  a  atenuante  da  confissão  espontânea,  por se tratarem  de  circunstâncias  igualmente  preponderantes, conforme a dicção  do  art.  67  do  Estatuto  Repressor,  quais sejam, motivos determinantes  do  crime  (motivo  fútil)  e personalidade do agente (confissão espontânea). Precedente. 5.  Após  o  julgamento do Habeas Corpus n. 126.292⁄SP (STF, Relator Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  TRIBUNAL  PLENO, julgado em 17⁄02⁄2016), esta  Corte  passou  a  adotar  o  entendimento  do Supremo Tribunal Federal  de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido  em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou  extraordinário,  não  compromete  o  princípio constitucional da presunção  de  inocência  afirmado  pelo  artigo 5º, inciso LVII, da Constituição  Federal".  Em  outras  palavras, voltou-se a admitir o início  de  cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias  ordinárias,  ou  seja,  antes  do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267⁄STJ. 6.  Considerando  o  esgotamento  das  vias  ordinárias,  conforme o verificado  em  pesquisa  realizada  junto  ao  sítio  eletrônico do Tribunal de origem na internet, mostra-se desnecessário perquirir os motivos da prisão preventiva. 7.  Writ  não  conhecido  e  habeas corpus concedido, de ofício, tão somente  para  estabelecer a pena de 13 (treze) anos de reclusão, em regime   fechado,   mantendo-se,   no   mais,   o  teor  do  decreto condenatório.”

(HC 367.461⁄RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄11⁄2016, DJe 14⁄11⁄2016) [Destaquei].

Por tais razões, NÃO ADMITO o presente recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao juízo origem.

Vitória⁄ES, 31 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

36- Recurso Especial Nº 0013334-79.2013.8.08.0024

VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE NADIA CRISTINA PEREIRA

  Advogado(a) JOSE INACIO BOAVENTURA BORGES  3644 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0013334-79.2013.8.08.0024

RECORRENTE: NADIA CRISTINA PEREIRA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por NADIA CRISTINA PEREIRA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra os v. acórdãos de fls. 276⁄278 e 297⁄300, oriundos da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENAS-BASE - PRESERVADAS - MÍNIMO LEGAL - CAUSA DE DIMINUIÇÃO - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDAES CRIMINOSAS - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESCABIMENTO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido é medida que se impõe, sobretudo quando a acusada confessa que possuía arma de fogo de uso permitido e os depoimentos testemunhais, aliados às circunstâncias da apreensão, em que foram encontrados materiais normalmente utilizados no preparo de drogas, tais como ácido bórico, sacolas de "chup-chup" e balança de precisão, impedem a desclassificação do primeiro delito para porte para consumo próprio. Não há razão para modificar as penas quando fixadas nos patamares mínimos legais. A quantidade de droga encontrada, consistente em duas (2) porções de cocaína, pesando ao todo cinquenta gramas e nove decigramas (50,9g) e duas (2) porções de maconha, pesando ao todo um grama e três decigramas (1,3g), aliada às circunstâncias da apreensão (encontrados materiais utilizados no preparo da droga), evidencia que a apelante se dedicava às atividades criminosas e impede a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄2006. Preservam-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento de pena e a impossibilidade de substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, tudo com base nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal, tornando-se desnecessárias maiores considerações quanto à regra de detração prevista no § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal.” (TJES, Classe: Apelação, 24130122161, Relator: NEY BATISTA COUTINHO - Relator Substituto : ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25⁄01⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄02⁄2017).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.   Não se prestam os embargos de declaração a rediscutir o julgado, em razão dos seus rígidos contornos processuais.   Afigura-se defeso cogitar o prequestionamento da matéria, quando no acórdão objurgado inexistem os vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24130122161, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄05⁄2017).

A recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto no artigo 33, parágrafo 4° da Lei n° 11.343⁄06. (fls. 302⁄309).

Contrarrazões às fls. 364⁄366.

É o relatório.

Decido.

I – Da suposta violação ao parágrafo 4°, do artigo 33 da Lei Antidrogas.

Sustentando sua irresignação a Recorrente requer a aplicação da benesse da Lei Antidrogas alegando a ser “primária e possui bons antecedentes, não se dedica a organização criminosa, ou a atividade ilícita, exerce atividade lícita como Revendedora de Cosméticos e é assim que mantém sua família composta por dois filhos.” (fl. 309).

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos, como se denota no trecho do v. acórdão recorrido:

[...] No mais, razão não assiste à recorrente quando pleiteia a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343⁄2006, sobretudo porque a quantidade de droga encontrada, consistente em duas (2) porções de cocaína, pesando ao todo cinquenta gramas e nove decigramas (50,9g) e duas (2) porções de maconha, pesando ao todo um grama e três decigramas (1,3g) [...]”

No caso, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese do recorrente, conforme se observa no aresto a seguir colacionado:

“HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado  como  coator,  pois  o  ordenamento jurídico prevê recurso específico  para  tal  fim,  circunstância  que  impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2.   O   alegado   constrangimento  ilegal  será  analisado  para  a verificação  da  eventual  possibilidade  de atuação ex officio, nos termos   do   artigo  654,  §  2º,  do  Código  de  Processo  Penal. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º  DO  ART.  33  DA  LEI  N.  11.343⁄2006.  NEGATIVA  DE APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO  INSUFICIENTE. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INCIDÊNCIA   DA   FRAÇÃO   EM   2⁄3   (DOIS   TERÇOS).  ADEQUAÇÃO  E PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.  Para  a incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343⁄06,  é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. 2.  Tendo  o  legislador  previsto  apenas  os  pressupostos  para a aplicação  do  benefício legal, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros  para a escolha entre a menor e a maior frações indicadas para  a  mitigação, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto. 3.  In  casu, as instâncias de origem afastaram a minorante em razão da  quantidade do estupefaciente apreendido, entretanto, o volume da referida droga não é elevada ao ponto de afastar a benesse. 4.  Assim,  mostra-se  razoável  e proporcional ao caso a redução da reprimenda          em          2⁄3          (dois          terços). REGIME  INICIAL.  DESPROPORCIONALIDADE  AO  QUANTUM  FINAL  DA PENA. FAVORABILIDADE  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ALTERAÇÃO PARA O MODO ABERTO. Reduzida  a  pena  privativa  de liberdade para patamar inferior a 4 (quatro) anos, mister a readequação do regime inicial para o aberto, em   conformidade   com   o   art.  33,  §  3º,  alínea  c,  do  CP. SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE  POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.  REQUISITOS  PREVISTOS  NO  ART.  44  DO CÓDIGO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. REPROVABILIDADE DO DELITO. 1.  A  substituição  da  sanção reclusiva por restritivas de direito mostra-se  possível  quando  encontram-se  atendidos  os  requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 2.  No  presente  caso, não se encontram preenchidos os pressupostos necessários  à  conversão da pena privativa de liberdade, haja vista as circunstâncias do crime noticiado. 3.  Habeas  corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reduzir  a  pena  para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais multa, e alterar o regime inicial para o aberto.”

(HC 343.565⁄RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27⁄04⁄2017, DJe 09⁄05⁄2017)[Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Assim, ADMITO o presente recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. Tribunal de Jutiça do Estado do Espírito Santo.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 28 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

37- Recurso Especial Nº 0011153-18.2011.8.08.0011 (011110111538)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

RECTE LUCIO OLIVEIRA MONTENEGRO

  Advogado(a) LUANA GASPARINI  13970 - ES

  Advogado(a) XIMENES SALUCCI CARDOSO  22211 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011153-18.2011.8.08.0011

RECORRENTE: LÚCIO OLIVEIRA MONTENEGRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por LÚCIO OLIVEIRA MONTENEGRO, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição da República, contra o teor do acórdão de fls. 545⁄551, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementado:

“APELAÇÃO - TORTURA MAJORADA - DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL - CONDENAÇÃO - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DOSIMETRIA - PENAS NO MÍNIMO LEGAL - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DIVERSO DO FECHADO - ENTENDIMENTO DO STF E STJ - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - SURSIS - CUSTAS - ISENÇÃO INCABÍVEL - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.   Como as provas dos autos demonstram que os apelantes, após privarem a liberdade da vítima, mantendo-a durante longo período dentro de um veículo, circunstância esta utilizada como meio indispensável para a prática criminosa, conduziram-na até um galpão, momento em que passaram a constrangê-la, mediante sofrimento físico caracterizado por enforcamento, com o objetivo de que confessasse a prática de um furto pretérito, justificada a condenação pelo crime de tortura majorada, sendo incabível a desclassificação para o delito de ameaça. Inteligência do artigo 1º, inciso I, alínea "a" c⁄c § 4º, III, da Lei nº 9.455⁄1997.   A causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal, em decorrência da participação de menor importância, somente deve ser aplicada aos eventos delitivos que comportarem a existência de um partícipe, o que, por certo, não é o caso sob exame, já que, pela narrativa do delito apurado, fica patente que a vítima foi conduzida no veículo de propriedade de um dos acusados, sendo ela levada até o depósito dele, onde foi torturada. Doutrina.   Como as reprimendas foram fixadas no mínimo legal, desnecessária qualquer alteração.   Com espeque em entendimento sedimentado do STF e do STJ, não é obrigatório que o condenado por crime de tortura (equiparado a hediondo) inicie o cumprimento da pena no regime prisional fechado, de modo que possível a alteração para o aberto. Inteligência do artigo 33, § 2º, II, "c", do CP e do artigo 387, § 2º, do CPP.   Nos termos do artigo 44, do CP, o delito praticado com violência torna impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.   Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 77, do Código Penal, não deve ser concedido o benefício de suspensão condicional da pena.   Caso reste comprovada a impossibilidade de quitação das custas, deve o recorrente pleitear, em sede de execução penal, o seu não pagamento.   Recursos conhecidos e parcialmente providos.” (TJES, Classe: Apelação, 11110111538, Relator : NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 19⁄05⁄2017).

O recorrente menciona que a decisão combatida violou o disposto artigo 1°, inciso I, alínea “a” c⁄c parágrafo 4°, III, da Lei n° 9.455⁄97, bem como ao artigo 29 do Código Penal. (fls. 555⁄570).

Contrarrazões às fls. 576⁄578.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 1°, inciso I, alínea “a” c⁄c parágrafo 4°, III, da Lei n° 9.455⁄97, bem como ao artigo 29 do Código Penal.

Sustentando sua irresignação, o recorrente requer sua absolvição ou desclassificação do crime de tortura majorada, para àquele previsto no artigo 147 ou ainda 148 do CP, alegando que não há provas suficientes de autoria e materialidade para condenação.

No que tange a participação menor importância, o Recorrente alega que “por ser questão de justiça não deve responder com a mesma pena daquele que pratica todo ato o ato daquele que somente assistiria” (fl. 569)

Sobre os temas em comento, verifica-se, que as questões levadas ao conhecimento desta eg. Corte foram decididas com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] Pois bem. As provas carreadas ao feito deixam patente a materialidade do crime em questão, como se vê pelo boletim unificado e do laudo de lesões corporais (fls. 29⁄30 e 189⁄190). A autoria, por sua vez, está demonstrada por meio dos depoimentos prestados pelos policiais Edson de Oliveira Fraga e Saulo Moraes Moreira, os quais disseram que foram acionados pela família da vítima, momento em que tomaram conhecimento que o ofendido foi retirado à força de sua residência e possuía sinais de enforcamento, fatos estes que teriam se dado em decorrência de um suposto furto praticado na residência do apelante Luiz Carlos Mendonça, como se vê fls. 9⁄12, 309⁄310 e 315⁄316. A testemunha Léia da Silva Brito, ouvida na polícia e em juízo, disse que os recorrentes foram até sua casa e levaram o ofendido à força, mediante ameaças de morte, tendo ela voltado algum tempo depois com o pescoço ferido e afirmado que os apelantes haviam tentado lhe enforcar, sob o argumento de que teria subtraído materiais do depósito de um deles, além de salientar que reconheceu os réus quando estavam na delegacia de polícia (fls. 13⁄14 e 322⁄324). Juliano da Silva Brito, ouvido apenas em sede judicial, disse que quando chegou em casa, tomou conhecimento dos fatos e viu o ofendido com o pescoço machucado, tendo relatado que os acusados o levaram à força de casa e o enforcaram, sob o argumento de que seria o autor de um crime de furto praticado no imóvel do apelante Luiz Carlos Mendonça, como pode ser visto às fls. 313⁄314. Ao ser ouvido durante o inquérito e em sede judicial, a vítima disse que foi levada de sua casa pelos réus, que lhe acusavam do furto de alguns materiais da residência do acusado Luiz Carlos Mendonça, instante em que o levaram até um galpão e o penduraram pelo pescoço em uma corda, instante em que ficou desacordado, tendo empreendido fuga logo depois, como se observa de fls. 15⁄17 e 317⁄321. Durante essas mesmas narrativas, o ofendido afirmou que após chegar em casa, seu irmão acionou a Polícia Militar, tendo reconhecido os autores do crime na delegacia (fls. 15⁄17 e 317⁄321). Interrogados em ambas as esferas, os apelantes negaram os fatos a eles imputados, afirmando que apenas correram atrás do ofendido, mas não o alcançaram (fls. 20⁄22, 25⁄26 e 335⁄338). Dessa forma, apesar da negativa da defesa dos apelantes, as provas carreadas aos autos demonstram que eles, após privarem a liberdade da vítima, mantendo-a durante longo período dentro de um veículo, circunstância esta utilizada como meio indispensável para a prática criminosa, conduziram-na até um galpão, momento em que passaram a constrangê-la, mediante sofrimento físico (enforcamento), com o objetivo de que confessasse a prática de um furto pretérito. Ainda que o recorrente Lúcio Oliveira Montenegro alegue que sua participação no delito foi de menor importância (artigo 29, § 1º, do Código Penal), registro que tal norma somente deve ser aplicada aos eventos delitivos que comportarem a existência de um partícipe, o que, por certo, não é o caso sob exame, já que, pela narrativa do delito apurado, fica patente que a vítima foi conduzida no veículo de propriedade do acusado, sendo levada até o depósito deste último, onde foi torturada. Consoante o magistério doutrinário de CEZAR ROBERTO BITENCOURT, "a participação aqui referida diz respeito exclusivamente ao partícipe, e não ao co-autor. Ainda que a participação do co-autor tenha sido pequena, terá ele contribuído diretamente na execução propriamente do crime. A sua culpabilidade, naturalmente superior à de um simples partícipe, será avaliada nos termos do art. 29, caput, do Código Penal, e a pena a ser fixada obedecerá aos limites abstratos previstos pelo tipo penal infringido". (Tratado de Direito Penal. 13ª ed, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 434). Por esses motivos, entendo plenamente justificada a condenação de ambos os réus pelo crime de tortura majorada, previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "a" c⁄c § 4º, III, da Lei nº 9.455⁄1997, sendo incabível a desclassificação para o delito de ameaça.   [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQÜESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REEXAME DE PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO DO PREJUÍZO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR CHAMADA DE CO-RÉU. LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. LEI DA TORTURA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo o Tribunal afastado a participação de menor importância com base no quadro probatório, decidir de forma contrária demandaria o reexame de matéria fática, o  que é vedado, em sede de recurso especial, a teor da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não é nula a sentença que não detalha a tese de defesa, mas a examina no mérito. 3. O reconhecimento fotográfico realizado no inquérito policial e a chamada de co-réu, na fase judicial é prova bastante de autoria. 4. Em se tratando de extorsão mediante seqüestro, delito considerado hediondo pela Lei nº 8.072⁄90, a pena deve ser cumprida integralmente no regime fechado, vedada a progressão, a teor do que dispõe o artigo 2º, § 1º, desse diploma legal, considerado constitucional no Supremo Tribunal Federal. 5. A Lei nº 9.455⁄97 não revogou o artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072⁄90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que aos relativos aos demais crimes hediondos, opção essa que não parece ter sido a melhor, porém, é inegável, decorrente de legítimo exercício de função constitucional. 6. Recurso de José Esteves Gomes desprovido, e não conhecido o de Esmitson de Andrade.”

(REsp 574.375⁄RO, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄05⁄2004, DJ 11⁄04⁄2005, p. 399)[Destaquei].

“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ABUSO DE AUTORIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. 1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado  no  exame  das  provas  carreadas  nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp n. 160.862⁄PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28⁄2⁄2013). 2. No caso, as instâncias ordinárias, após detida análise dos elementos de prova, entenderam suficientemente demonstrada a ocorrência do crime de tortura, não admitindo a absolvição nem a desclassificação para o crime de abuso de autoridade, de sorte que não se mostra possível alterar tal conclusão sem o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7⁄STJ). 3. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no REsp 1216414⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01⁄10⁄2013, DJe 14⁄10⁄2013)[Destaquei].

II- Da divergência jurisprudencial.

O presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

III- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 22 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

38- Recurso Especial Nº 0071161-24.2012.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE CARLOS HENRIQUE SILVA JUNIOR

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECTE CHARLES WILLI DA CUNHA SILVA

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECTE AMANDA GESSICA MATTOS FRANCA DE AGUIAR ORGANISTA

  Advogado(a) RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA  13237 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0071161-24.2012.8.08.0011

RECORRENTE: CARLOS HENRIQUE SILVA JUNIOR E OUTROS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por CARLOS HENRIQUE SILVA JUNIOR E OUTROS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição da República, contra o v. acórdão de fls. 538⁄558, oriundo da Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça. Assim ementado:

“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO BASEADA EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES – POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA – NULIDADE DA APREENSÃO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME DE FLAGRANTE PERMANENTE - REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL – RECONHECIMENTO DE CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º, ART. 33, DA LEI DE DROGAS – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO - RECURSO DO MP: PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A AUTORIA - 1. Restando devidamente demonstradas por meios de provas robustas as condutas do réu, não há que se falar em absolvição por ausência de provas. 2. Havendo demonstração da estabilidade dos réus, encontra-se configurado o crime de associação para o tráfico de drogas. 3. Não merece retoques a pena-base fixada pelo Magistrado quando as circunstâncias judiciais sopesadas negativamente estão devidamente fundamentadas. 4. Impossível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei de Drogas, uma vez que ao ser condenado por associação para o tráfico, os réus deixam de preencher um dos requisitos para o reconhecimento do benefício. 5. Não é possível condenar os réus pelo delito de posse ilegal de munição, uma vez que não foram produzidas provas robustas no sentido de determinar a autoria delitiva. 6. Recursos improvidos.” 
(TJES, Classe: Apelação, 11120182339, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 27⁄10⁄2016).

O recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 33 “caput”, parágrafo 4° e 35 da Lei Antidrogas, bem como nos artigos 44, 59, 65, I e 68 do Código Penal. (fls. 562⁄586)

Contrarrazões às fls. 643⁄644.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 33, parágrafo 4° da Lei Antidrogas, bem como ao artigo 44 e 65, I do Código Penal.

Sustentando sua irresignação os Recorrentes requerem a concessão da benesse alegando que preenchem os requisitos autorizadores de sua aplicação, estando comprovado que não pertencem a organização criminosa ou união para estes fins.

No que tange ao disposto no artigo 44 do CP, os Recorrentes requerem a substituição da pena, afirmando ser cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direto nos delitos de tóxicos.

Por fim, no que tange ao pleito de aplicação da atenuante tendo em vista a menoridade em seu patamar máximo, os recorrentes afirmam que “o MM juízo a quo agiu de forma controverso ao não aplicar o referido privilégio em seu grau máximo” (fl. 578)

Nestes aspectos, observa-se que a decisão da c. Câmara Criminal encontra-se em estrita consonância com o entendimento sedimentado para Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASES FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, MOTIVOS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTOS DO PRÓPRIO TIPO.  CONFISSÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. SÚMULA 545⁄STJ. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V E VI, DA LEI 11.343⁄2006. AUMENTO SUPERIOR A 1⁄6 SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO  4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343⁄06. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) VI - Na espécie, a não aplicação, pelas instâncias ordinárias, da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.34306, está devidamente fundamentada, tendo em vista o paciente ter sido condenado, outrossim, pelo crime de associação para tráfico, não preenchendo, portanto, os requisitos legais para a concessão da benesse. (Precedentes). (…)  (HC 392.163⁄ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 06⁄06⁄2017). [Destaquei].

“HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. (…) REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA  SUPERIOR  A  4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. 1.  A  substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível  quando  se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. 2.  In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos,  por  não restar atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do CP. 3.  Habeas  Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reconhecer   a   compensação  integral  da  atenuante  da  confissão espontânea  com  a  agravante da reincidência com relação ao segundo paciente,  redimensionando sua pena para 8 (oito) anos de reclusão e multa.

(HC 364.704⁄AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)[Destaquei].

“HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.  DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL APRESENTADA PARA JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. QUANTUM DE AUMENTO. NÃO ESPECIFICAÇÃO NO CÓDIGO PENAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. (…) 3. Por opção do Legislador, o critério de acréscimo e de diminuição utilizado na segunda fase de aplicação da pena é discricionário, cabendo ao magistrado estabelecer um valor que seja proporcional e razoável, observadas as circunstâncias do caso concreto. Ressalte-se que o patamar de 1⁄6, embora erigido pela jurisprudência e doutrina como fração média razoável e proporcional, não é necessariamente o máximo a ser acrescido em razão da reincidência e do cometimento de crime contra idoso. 4. No caso, o acréscimo da pena em 1⁄4 (um quarto) não se revela flagrantemente desproporcional, dada a múltipla reincidência do Paciente, razão pela qual não há como ser revisto na via do habeas corpus. 5. Habeas corpus denegado.”

(HC 179.964⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2012, DJe 21⁄05⁄2012)[Destaquei].

Logo, incide à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

II- Da suposta violação aos artigos 33 e 35 da Lei Antidrogas, bem como aos artigos 59 e 68 do Código Penal.

Os recorrentes alegam que não há provas suficientes de autoria e materialidade para condenação nos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas, requerendo desta forma sua absolvição.

Quanto a suposta violação aos artigos 59 e 68 do CP, os recorrentes alegam que restou desmedida a exasperação da pena-base, bem como que a mesma fora fixada com base em fundamentação inadequada.

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] Em relação à autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação, verifico que a materialidade delitiva se apresenta devidamente comprovada por meio dos autos de apreensão (fls. 32 e 135), auto de constatação provisória de substância tóxica (fl. 33), boletim unificado (fls. 34⁄37) e do laudo de exame químico (fl. 159⁄160), o qual constatou a apreensão de 102,7g (cento e dois gramas e sete decigramas) de “crack”. A autoria foi reforçada nos depoimentos dos policiais militares que, atuaram na prisão em flagrante dos acusados, elucidaram de forma pormenorizada e uníssona como se efetivou a referida apreensão, bem como pelas declarações do proprietário da residência onde as drogas e alguns acusados foram encontrados. (...)

De acordo com as provas existentes nos autos, observa-se claramente que os apelantes se associaram e mantinham em depósito grande quantidade de entorpecentes. Importante ressaltar, que Carlos Henrique também trazia consigo quantidade razoável de crack e tentou dispensar a droga a fim de evitar abordagem. Assim as condutas se amoldam aos núcleos de ter em depósito e trazer consigo, que já permitem a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas, não merecendo alteração o édito condenatório. Ademais, o vínculo associativo encontra-se demonstrado, já que os quatro denunciados já estavam no local há pelo menos 04 meses, vendendo drogas e amedrontando a população local. (...)

Diante de tais argumentos, impossível acolher o pedido de absolvição formulado pelos apelantes.     [...]”[Destaquei].

Observe-se que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. N. 7⁄STJ. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO. AMOSTRAGEM. PENA MAJORADA DEVIDO A QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343⁄06. 1. Concluindo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, que o acusado associou-se e praticou o tráfico de drogas, chegar a entendimento diverso implica o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7⁄STJ 2. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos Policiais responsáveis pelo flagrante, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova, como se verifica no presente caso. (...)

(AgRg no AREsp 1028584⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2017, DJe 25⁄08⁄2017)[Destaquei].

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (…) 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 3. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei n. 11.343⁄2006. 4. No caso  dos autos, a pena-base afastou-se do mínimo legal com base na expressiva quantidade e especial nocividade da droga apreendida, fundamentação que se encontra em consonância com nossa jurisprudência. 5. Habeas corpus não conhecido.”

(HC 384.638⁄PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 28⁄03⁄2017)[Destaquei].

III- Da divergência jurisprudencial.

O presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

IV- Conclusão.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se as partes desta decisão. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 29 de junho de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

39- Revisão Criminal Nº 0006924-72.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE VALDEIR FERREIRA DA SILVA

  Advogado(a) LUIZ CARLOS DE AQUINO JUNIOR     20130 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

REVISÃO CRIMINAL Nº 0006924-72.2016.8.08.0000

REQUERENTE: VALDEIR FERREIRA DA SILVA

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Intime-se, novamente, o advogado constituído pelo ora requerente, a fim de que possa, no prazo de 05 (cinco) dias, postular o que entender de direito em favor de seu constituinte.

Advirto, no entanto, sobre a possibilidade de aplicação das sanções estabelecidas no artigo 265, do Código de Processo Penal, se ficar caracterizado abandono do processo.

Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Defensoria Pública com atuação no segundo grau de jurisdição, para que passe a defender os interesses do ora requerente.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 1º de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

40- Revisão Criminal Nº 0028410-50.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARCOS RIBEIRO BENTO

  Advogado(a) CLOVES RIBEIRO MACHADO  10855 - ES

  Advogado(a) FABIO MODESTO DE AMORIM FILHO  14532 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

REVISÃO CRIMINAL Nº 0028410-50.2015.8.08.0000

REQUERENTE: MARCOS RIBEIRO BENTO

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Intimado pessoalmente para fins de recolhimento de custas remanescentes, disse o ora requerente não reunir condições financeiras de realizar o referido pagamento (fls. 109⁄verso).

Assim, intime-se o advogado constituído pelo ora requerente para que requeira, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 6 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

41- Recurso Especial Nº 0000095-85.2013.8.08.0063

LARANJA DA TERRA - VARA ÚNICA

RECTE DOUGLAS TEODORO

  Advogado(a) MARCIO LINO CAMPORESE  13658 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000095- 85.2013.8.08.0063

RECORRENTE: DOUGLAS TEODORO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por DOUGLAS TEODORO, com fulcro no artigo 105, inciso III, “c” da Constituição da República, inconformado com o teor dos acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, assim ementados:

“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1) OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - ARGUMENTOS SUFICIENTES - 2) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Nota-se que não houve omissão no caso em tela. A questão do embargante concordar ou não com o argumento, foge à discussão que os embargos comportam. O julgador não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos colacionados pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, o que é o caso em tela. Os Tribunais Superiores possuem entendimento solidificado neste sentido. 2. Recurso de Embargos de Declaração em Apelação Criminal julgado improcedente.”

(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 63130000944, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 22⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 28⁄03⁄2017).

“EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO NAS IRAS DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343⁄06 E ARTIGO 12 DA LEI 10.826⁄03 - 1. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ATPICIDADE DA CONDUTA DE PORTE DE MUNIÇÃO - INOCORRÊNCIA - 2. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – 3. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343⁄06, EM PATAMAR JUSTO E RAZOÁVEL – 4. INVIABILIDADE DE DETRAÇÃO DA PENA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - 5. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE JÁ DEFERIDA EM 1º GRAU - 6. DEFERIMENTO DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 7. APELO IMPROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO. 1. Considerando as circunstâncias em que a conduta do recorrente foi praticada, os testemunhos dos policiais que confirmaram os levantamentos realizados pelo Departamento de Inteligência da Polícia, cujo substrato fático (intenso tráfico de drogas cometido na casa do recorrente) deu origem a concessão de mandado de busca e apreensão na residência do apelante, torna-se evidente a finalidade mercantil dos entorpecentes e a adequação típica do apelante ao delito de tráfico de drogas. Apresenta-se destituída de maiores considerações a tentativa de emprego desta excludente de tipicidade, porque o delito em questão se trata de crime de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se com o simples fato do agente possuir o artefato elencado no Estatuto do Desarmamento. 2. Nota-se que a dosimetria confeccionada em primeiro grau de jurisdição foi bem elaborada e não merece qualquer tipo de reparos, uma vez que os ditames legais dos artigos 59 e 68, do Código Penal e do artigo 42 da Lei nº 11.343⁄06 foram seguidos e todas as etapas da dosimetria foram realizadas de forma bem fundamentada pelo juiz competente. 3. A fração redutora foi devidamente fixada em 1⁄6 (um sexto) pelo magistrado a quo. Observa-se que o quantum de diminuição decorrente da causa de diminuição de pena disposta no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343⁄06. Faz-se importante ressaltar a discricionariedade existente quando da aplicação da causa de diminuição de pena em questão, que deve se mostrar adequada ao caso concreto no sentido de ser suficiente à reprovação e prevenção do crime. 4. Incabível, neste momento processual, o pleito de detração relativamente à pena provisoriamente cumprida. 5. No que tange ao pedido de reconhecimento do benefício da assistência judiciária gratuita, a sentença condenatória, com fulcro no artigo 12 da Lei 1.060⁄50, já suspendeu a exigibilidade do pagamento das custas processuais. 6. Tenho que o representante postulatório faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que o nobre causídico realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido, em todas as oportunidades de defesa do réu. 7. APELO IMPROVIDO. TODAVIA, DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO ADVOGADO DATIVO.”

(TJES, Classe: Apelação, 63130000944, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 14⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 22⁄09⁄2016).

Sustenta que o acórdão recorrido contrariou interpretação dada ao art. 33, § 4º da Lei n. 11.343⁄06 pelo STJ (fls. 311⁄344).

Contrarrazões às fls. 431⁄433.

É o relatório.

Decido.

Em suas razões recursais o recorrente afirma que não foi explicitada absolutamente nenhuma razão para que a causa especial de diminuição não fosse aplicada em grau máximo, requerendo desta forma a aplicação da referida benesse no importe de 2⁄3, vez que inexistem elementos capazes de justificar a sua incidência em importe inferior. (fl. 332)

Colaciono trecho do v. acórdão objurgado, que manteve a r. sentença, nos seguintes termos:

[...] Quanto ao pleito recursal de aplicação da causa de diminuição de pena disposta no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, em seu patamar máximo (2⁄3), arguido pela defesa de DOUGLAS TEODORO, entendo que não merece guarida. A fração redutora foi devidamente fixada em 1⁄6 (um sexto) pelo magistrado a quo. Observa-se que o quantum de diminuição decorrente da causa de diminuição de pena disposta no § 4º, do artigo 33, da Lei 11.343⁄06. Faz-se importante ressaltar a discricionariedade existente quando da aplicação da causa de diminuição de pena em questão, que deve se mostrar adequada ao caso concreto no sentido de ser suficiente à reprovação e prevenção do crime. [...]”

No caso, vislumbro a possível pertinência jurídica das alegações trazidas à colação.

Em consulta a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, constatei a existência de julgados corroborando a tese do recorrente, conforme se observa no aresto a seguir colacionado:

“HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO  ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA  CONTRA  A  INOBSERVÂNCIA  DO  ART.  387,  §  2º DO CPP. DOSIMETRIA. MANIFESTA ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE  OFÍCIO.  CAUSA  ESPECIAL  DE  DIMINUIÇÃO. QUANTUM DE INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. REGIME INICIAL  ABERTO.  SUBSTITUIÇÃO  DA PENA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.

1.  Na  espécie,  malgrado  tenha  o  impetrante se insurgido apenas contra  a  inobservância  do  art.  387, § 2º, do Código de Processo Penal, verifica-se manifesta ilegalidade na dosimetria do paciente a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2.  O  Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação  da  causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33,  §  4º, da Lei n.º 11.343⁄06 no percentual de 1⁄3, porquanto não declinou  motivação suficiente para a fixação do redutor no referido patamar, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2⁄3, redimensionando-se  a  pena  para  1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. 3.  Fixada  a  pena-base no mínimo legal, ante a ausência de motivos para a sua exasperação, e aplicada a causa especial de diminuição de pena  prevista  no  art.  33,  § 4º, da Lei n.º 11.343⁄06 em patamar máximo,  sendo  a  reprimenda  final  1 ano e 8 meses de reclusão, é possível o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da  pena  privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do  disposto  no  art.  33, § 2º, c, e 44 e incisos, ambos do Código Penal. 4.  Ordem  concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para  1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, bem como fixar o regime inicial aberto, possibilitando, ainda, a substituição da pena privativa  de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções.”

(HC 375.345⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09⁄05⁄2017, DJe 15⁄05⁄2017)[Destaquei].

Diante disso, em exame preliminar de admissibilidade (art. 1030, V do CPC⁄15), entendo que restou demonstrado o cabimento do recurso excepcional interposto pelo recorrente.

Consigno que não se está a afirmar que a citada violação, de fato, se configurou, até mesmo porque isso diz respeito ao mérito do recurso, mas apenas que, neste particular, restou apontada e sustentada a subsunção das razões recursais aos permissivos penais invocados.

Esclareço que o exame de tal questão fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Assim, ADMITO o presente recurso especial.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, inciso II, do Ato Normativo Conjunto nº 16, do e. Tribunal de Jutiça do Estado do Espírito Santo.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

42- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0000157-13.2012.8.08.0047 (047120001574)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE ITAMAR DA GLORIA DE ALMEIDA

  Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES  12175 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000157-13.2012.8.08.0047

RECORRENTE: ITAMAR DA GLORIA DE ALMEIDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ITAMAR DA GLORIA DE ALMEIDA (fls.234⁄246), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fl.230, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário apresentado (fls.207⁄215).

Contrarrazões às fls.263.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fl.230.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao E. STF.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

43- Agravo em Recurso Especial Nº 0000157-13.2012.8.08.0047 (047120001574)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL

AGVTE ITAMAR DA GLORIA DE ALMEIDA

  Advogado(a) WISTONRUS DE PAULA ALVES  12175 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000157-13.2012.8.08.0047

RECORRENTE: ITAMAR DA GLORIA DE ALMEIDA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo interposto por ITAMAR DA GLORIA DE ALMEIDA (fls.234⁄246), com fundamento no art. 1.042 do CPC⁄2015, irresignado com o teor da decisão de fls.228⁄229, que não admitiu o processamento do recurso especial apresentado (fls.168⁄205).

Contrarrazões às fls.263.

Em razão do disposto no artigo 1.042, §4º, do CPC⁄2015, vieram os autos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o óbice invocado na decisão impugnada, se revelando o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração, para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.228⁄229.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao C. STJ.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

44- Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário Nº 0012728-89.2012.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE MARCOS SIMMER

  Advogado(a) DIANA RODRIGUES MUNIZ  130510 - RJ

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012728-89.2012.8.08.0055

AGRAVANTE: MARCOS SIMMER

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por MARCOS SIMMER (fls.1.460⁄1.463, via fax, e fls.1.469⁄1.475, na versão original), irresignado com o teor da decisão de fls.1.448⁄1.453, que não admitiu o processamento do recurso extraordinário anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.1.483⁄1.484.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar os obstáculos invocados na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.1.448⁄1.453.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STF, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

45- Agravo em Recurso Especial Nº 0012728-89.2012.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE MARCOS SIMMER

  Advogado(a) DIANA RODRIGUES MUNIZ  130510 - RJ

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0012728-89.2012.8.08.0055

AGRAVANTE: MARCOS SIMMER

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto por MARCOS SIMMER (fls.1.458⁄1.459, via fax, e fls.1.465⁄1.468, na versão original), irresignado com o teor da decisão de fls.1.443⁄1.447, que não admitiu o processamento do recurso especial anteriormente apresentado.

Contrarrazões às fls.1.485⁄1.486.

Em razão do disposto no artigo 1.042, § 4º, do CPC⁄2015, vieram os autos conclusos para o exercício do juízo de retratação.

As razões articuladas no agravo não têm aptidão para modificar o entendimento firmado anteriormente por este órgão, pois os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar o obstáculo invocado na decisão impugnada, revelando-se o presente agravo inapto, em sede de juízo de retração para alterar o seu conteúdo.

Por tal razão, mantenho a decisão de fls.1.443⁄1.447.

Intimem-se. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao c. STJ, à luz do que dispõe o artigo art. 1.042, §4º, do CPC⁄2015.

Vitória⁄ES, 11 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

46- Recurso Especial Nº 0016083-74.2010.8.08.0024 (024100160837)

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

RECTE EDUARDO CHRISTIAN DA SILVA

  Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA  11142 - ES

  Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF  006590 - ES

  Advogado(a) LUIZ MANOEL BORGES FILHO  20541 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016083-74.2010.8.08.0024

RECORRENTE: EDUARDO CHRISTIAN DA SILVA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por EDUARDO CHRISTIAN DA SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, contra os v. acórdãos de fls. 273⁄278 e 302⁄305, oriundos da Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS –   CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E  IMPROVIDO. 1. É imprescindível para configuração crime de estelionato, além da vantagem ilícita em prejuízo alheio, o emprego de ardil, artifício ou qualquer outro meio fraudulento, de forma a induzir a vítima em erro. 2. Demonstrado que o apelante induzira em erro os clientes da concessionária Moto Capital, obtendo para si vantagem ilícita em detrimento alheio por meio de negociação fictícia, alternativa não resta senão afastar a pretensão absolutória. 3. O instituto previsto no artigo 71 do Código Penal exige, para sua configuração, sejam atendidos requisitos tanto de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução -, quanto de natureza subjetiva – unidade de desígnios. Na falta de provas de que o apelante atuou movido por uma confluência de vontade, de modo preordenado, obedecendo a um planejamento minimamente concertado, não há crime continuado, mas mera reiteração delitiva. 4. A pena-base deve ser fixada com a observância do critério trifásico previsto no art. 59 e 68 ambos do Código Penal. Se da análise das circunstâncias judiciais, verifica-se que existe circunstância judicial desfavorável ao réu, a pena deve ser aplicada acima do mínimo legal. 5. Recurso conhecido e improvido.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,   ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, em, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” (TJES, Classe: Apelação, 24100160837, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 12⁄04⁄2017, Data da Publicação no Diário: 20⁄04⁄2017).

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGATIVA DE EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - DESCABIMENTO - REEXAME DA MATÉRIA - EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Em conformidade com o previsto no artigo 619, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando para reexaminar as questões de mérito debatidas no acórdão. 2. Assim, inexistindo omissão e contradição no venerável acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos, porquanto não se prestam a rediscutir questões já decididas, ou mesmo à discussão sobre o acerto ou desacerto do julgado. 4. Embargos conhecidos e improvidos.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24100160837, Relator : FERNANDO ZARDINI ANTONIO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 07⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 13⁄06⁄2017).

O recorrente sustenta que a decisão combatida violou o disposto nos artigos 59 e 71 do Código Penal, bem como nos artigos 619, 620 e 381, inciso III do Código de Processo Penal. (fls. 307⁄328).

Contrarrazões às fls. 135⁄137.

É o relatório.

Decido.

Restou decidido na r. sentença de piso, bem como no v. acórdão hostilizado o seguinte:

[...] Elevado grau de culpabilidade, demonstrando o réu reiterado comportamento fraudulento, no intuito de obter lucro fácil. Não há antecedentes criminais. Sua conduta social não lhe desfavorece. Não há registro de que sua personalidade seja voltada para o crime. Motivos do crime não há especificado nos autos. Circunstâncias do crime são comuns à espécie delitiva. Consequência do crime são graves, tendo em vista o prejuízo causado à vítima e a concessionária. Comportamento da vítima não facilitou a prática do crime. A partir destas circunstâncias judiciais,  fixo o pena base em 02 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias multa, no valor unitário de 1⁄30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. [...]
[Destaquei].

[...] Percebe-se nos autos que o ilustre magistrado sentenciante, atendendo aos parâmetros estabelecidos nos artigos 59 do Código Penal, passou a dosar a reprimenda basal levando em consideração a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis em face do ora recorrente, a saber, a culpabilidade, as circunstâncias e as consequências do crime, justificando o acréscimo da referida sanção. Diante destas considerações, é induvidoso que a pena deve guardar direta relação com a gravidade do delito e a personalidade do agente, e no caso concreto, entendo que o magistrado de primeiro grau foi coerente ao estipular uma pena-base de 02 (dois) anos de reclusão, para crime de estelionato. [...]”

O recorrente, por sua vez alega em suas razões recursais que sua pena-base fora fixada com base em fundamentação inidônea, tendo como base elementares do tipo, ao afirmar que “há claro bis in idem na medida em que é trazido, à guisa de fundamentação, elementar do tipo penal imputado, pois a base da condenação está na vantagem material. Sem prejuízo da vítima, cuja contraface é o lucro do agente, não se perfaz o tipo imputado...” (fl. 319).

Em consulta ao c. STJ, constatei a existência de julgado corroborando a mencionada tese recursal, conforme se observa no aresto a seguir colacionado:

“RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). VIOLAÇÃO. DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE. VIA INADEQUADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INCLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NÃO NEGATIVADA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS NOVOS. AGREGAÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES TRAZIDAS NO RECURSO. 1. Em recurso especial, não se analisa alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal. 2. Afastadas três circunstâncias judiciais negativas no julgamento da apelação, impunha-se a redução proporcional da pena-base. 3. Em apelo exclusivamente da defesa, não podia o Tribunal ter avaliado em desfavor do condenado o comportamento da vítima, a que não fora atribuído desvalor na sentença, evidenciando-se a ocorrência de reformatio in pejus. 4. Esta Corte tem reiteradamente decidido que, quando o comportamento da vítima não contribui para o cometimento do crime, ou é considerado "normal à espécie", não há falar em consideração desfavorável ao acusado. 5. O Tribunal a quo afirmou ser inadequada a fundamentação expendida pelo julgador singular para desvalorar a culpabilidade, pois utilizara elementos inerentes ao próprio tipo penal. No entanto, lançando mão de fundamento diverso, manteve a negativação dessa circunstância, o que caracteriza reformatio in pejus. 6. Não é lícito ao Tribunal, em recurso da defesa, trazer fundamentos novos em desfavor do acusado. 7. A fundamentação utilizada na sentença era apta para se considerar negativa a circunstância judicial referente às circunstâncias do crime, pois demonstrava uma maior reprovação da conduta. Entretanto, apesar de indevida a troca da fundamentação em recurso da defesa, o julgamento da apelação substituiu a sentença. Sendo assim, deve ser avaliada, agora, a idoneidade da fundamentação lançada no acórdão, a qual, no caso concreto, não tem esta característica, uma vez que descreve apenas uma das condutas praticadas para a consumação do delito. 8. O prejuízo sofrido pela vítima é elementar do estelionato e não autoriza a negativação das consequências do crime, salvo se demonstrada, de forma concreta, uma maior severidade do gravame. 9. Não subsistindo nenhuma circunstância judicial negativa, impõe- se a redução da pena-base ao mínimo legal de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, tornada definitiva, diante da ausência de atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou de aumento. 10. Prescrição da pretensão punitiva consumada, uma vez que, desde o último marco interruptivo, consistente na publicação da sentença condenatória,  em  31⁄10⁄2006,  transcorreu lapso superior a 4 anos (art. 109, V, do CP). 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Habeas corpus concedido de ofício, para afastar as demais circunstâncias judicias consideradas como negativas pelas instâncias ordinárias e reduzir a pena do recorrente a 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, declarando extinta a sua punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, com fundamento no art. 107, IV, c⁄c os arts. 109, V, 110, caput e § 1º, e 114, II, todos do Código Penal. (REsp 1117700⁄ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15⁄08⁄2013, DJe 28⁄08⁄2013)[Destaquei].

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TENTATIVA DE ROUBO. AUMENTO  DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS. EMPREGO DE VIOLÊNCIA QUE EXTRAVASA O TIPO PENAL. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE.  REINCIDENTE  ESPECÍFICO.  REGIME FECHADO. PACIENTE REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269⁄STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo  Tribunal  Federal,  passou  a não admitir o conhecimento do habeas  corpus  substitutivo  de recurso previsto para a espécie. No entanto,  deve-se  analisar  o pedido formulado na inicial, tendo em vista  a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. -   A   dosimetria   da   pena  insere-se  dentro  de  um  juízo  de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades do caso concreto  e  subjetivas  do  agente, somente passível de revisão por esta  Corte  no  caso  de  inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. -  Nesse  contexto,  elementos  próprios  do  tipo  penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à gravidade do delito, ao perigo da  conduta,  à  busca  do  lucro  fácil e outras generalizações sem suporte  em dados concretos não podem ser utilizados para aumentar a pena-base. -  No  caso, a pena-base foi exasperada com fundamentação idônea, em virtude  de  a  violência  perpetrada contra a vítima ter sido acima daquela inerente ao tipo do roubo. O paciente, ao tentar subtrair os bens  após  exercer  grave  ameaça,  entrou  em  luta corporal com a vítima, causando-lhe ferimentos. - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1.154.752⁄RS,  uniformizou  o  entendimento  de  que  a atenuante da confissão   espontânea  deve  ser  compensada  com  a  agravante  da reincidência,  ao  reconhecer  que  as  causas  devem ser igualmente valoradas. -  Contudo,  no  caso  dos  autos,  tendo  em vista que o paciente é reincidente  específico,  verifica-se que a compensação não deve ser realizada de forma integral. Precedentes. -  Não  há  se  falar  em  regime  semiaberto,  tendo em vista que o paciente  é reincidente e as circunstâncias judiciais do art. 59 não lhe são favoráveis. Inaplicabilidade do enunciado n. 269⁄STJ. - Habeas corpus não conhecido.”

(HC 355.766⁄RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02⁄06⁄2016, DJe 09⁄06⁄2016)[Destaquei].

Em exame preliminar de admissibilidade (art. 1.030, inciso V do CPC⁄2015), restou demonstrada, com especificidade, o cabimento do recurso.

Prejudicada a análise das demais questões, cujo exame fica automaticamente devolvido à Corte Superior, já que a decisão em que se admite um recurso especial, é, na verdade, significativa de um juízo de viabilidade, ou seja, um juízo cujo objeto é o mérito, mas a decisão é fruto de cognição sumária, não exauriente, de regra a ser revista (confirmada ou infirmada) pelo órgão colegiado.

Pretende, ainda, o recorrente a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

O CPC⁄2015 em seu art. 995, parágrafo único, estabelece que a atribuição do referido efeito aos recursos excepcionais (especial e extraordinário) seja efetivada à luz do caso concreto, notadamente nas hipóteses de eventual risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou mesmo em situações de prognóstico positivo recursal.

O referido art. 1.029, § 5º, inciso III do CPC⁄2015, cuja redação restou alterada pela Lei nº 13.256⁄16, passou a disciplinar a questão da seguinte forma:

“Art. 1.029. […].

§ 5o O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: (…)

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037(Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)

A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial tem caráter excepcional, cabendo à parte demonstrar, cabalmente, a caracterização dos pressupostos específicos para sua concessão, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. A propósito, confira-se:

“AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. A concessão do efeito suspensivo ao recurso especial exige a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2. No caso, encontram-se presentes os requisitos necessários à atribuição do efeito suspensivo. 3. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONCEDER O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.” (AgInt no TP 287⁄SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 23⁄03⁄2017). [Destaquei].

A concessão da medida excepcional exige a presença da probabilidade da existência do direito vindicado, que deve ser aferida em cognição sumária, mediante juízo baseado em verossimilhança, ou seja, para atribuição de efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário é preciso que o direito invocado seja plausível, mediante demonstração de que o recurso provavelmente será provido e que a decisão impugnada aparentemente sofrerá retoques. No mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente:

“AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. PROGNÓSTICO DESFAVORÁVEL AO APELO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. 1. Ausência de prognóstico favorável ao provimento do recurso especial. 2. No caso concreto, não logrou o requerente demonstrar a existência dos requisitos autorizadores do excepcional provimento acautelatório almejado. 3. As razões vertidas no presente agravo em nada alteram a conclusão de que ausentes os requisitos necessários para o deferimento da presente medida cautelar. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AgRg na MC 25.003⁄PA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2015, DJe 06⁄11⁄2015).

Passando então a verificação dos pressupostos específicos da medida no caso em apreço, consigno já demonstrando o fumus boni iuris diante do prognóstico positivo de viabilidade do processamento do presente recurso excepcional.

Diante do aludido prognóstico positivo do recurso excepcional, o periculum in mora está consubstanciado, como dito alhures, na possibilidade de o recorrente sofrer constrição provisória em sua liberdade de locomoção. Nesse sentido, resta demonstrada a verossimilhança das alegações das requerentes, consubstanciada na demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Assim, nos limites que me incumbem examinar, não extrapolando o juízo superficial de admissibilidade e viabilidade do recurso interposto, concluo que restaram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Por tais razões, ADMITO o presente recurso, e DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo, devendo os efeitos DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO permanecerem suspensos ATÉ A APRECIAÇÃO DO mérito recursal PELo c. Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Publique-se. Comunique-se ao c. Tribunal Pleno desta eg. Corte de Justiça sobre o teor desta decisão.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao c. Superior Tribunal de Justiça, observando o disposto no art. 1º, II, do Ato Normativo Conjunto nº 16 do e. TJES.

Vitória⁄ES, 05 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

47- Recurso Especial Nº 0803516-90.2001.8.08.0024 (024010037505)

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

RECTE LINDOVAL PEREIRA DIAS

  Advogado(a) ERIC SABIONI DE PAULA  89948 - MG

  Advogado(a) FABRICIO GOMES FERREIRA DE PAULA  98918 - MG

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0803516-90.2001.8.08.0024

RECORRENTE: LINDOVAL PEREIRA DIAS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por LINDOVAL PEREIRA DIAS, com amparo no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c” da Constituição da República, inconformado com o teor do acórdão proferido pela c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO – AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES – IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – OUTROS MEIOS DE PROVA - LEGÍTIMA DEFESA - QUESTÃO CONTROVERSA - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI – RECONHECIMENTO CRIME CONTINUADO - IMPOSSIBILIDADE. 

1 – A materialidade delitiva nos crimes que deixam vestígios deve ser comprovada mediante laudo de lesões corporais, contudo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando tal necessidade quando não é possível a realização do exame.

2 - A jurisprudência dos tribunais consolidou-se no sentido de que a dúvida deve favorecer a sociedade (in dubio pro societate), motivo pelo qual a tese da legítima defesa (art. 25 do CP) somente deve ser acolhida quando a prova for incontestável, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a existência de tese de ausência de injusto prévio pela vítima e da evidência de suposto animus necandi pelo acusado.

3 – Havendo indícios mínimos de autoria o juiz deve pronunciar o réu e submetê-lo ao crivo do Tribunal do Júri.

4 – Não é possível em sede de recurso em sentido estrito, analisar pedido de reconhecimento de crime continuado, haja vista que sequer há condenação por qualquer crime.

5. Recurso a que se nega provimento.

(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 24010037505, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄06⁄2017)

O recorrente sustenta (fls. 470⁄483) ter a decisão recorrida violado o disposto no artigo 71, § 1º, do CP. Alega, ainda, existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido.

Contrarrazões às fls. 490⁄491-v.

É o relatório.

Decido.

I – Da divergência jurisprudencial

Afasto a pretensão ventilada com base na invocação da alínea "c" do permissivo constitucional, na medida em que o recorrente se limitou a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, conforme exigem expressamente os arts. 1029, § 1º, do CPC⁄15, e 255, §1°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1029 - ….......................................

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 225 - .............................................

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014)

II – Da suposta ofensa ao artigo 71, § 1º, do CP

O recorrente alega que “analisando o caderno processual, verifica-se que dadas às circunstâncias que norteiam o presente feito, não restam dúvida de que deve ser reconhecida a continuidade delitiva, porque mediante mais de uma ação, foram praticados dois crimes da mesma espécie e, então, o crime subsequente pode ser considerado continuação do primeiro.” (fl. 476)

Ao analisar a aludida questão, a colenda Câmara julgadora consignou que (fls. 458):

“Não é possível em sede de recurso em sentido estrito, analisar pedido de reconhecimento de crime continuado, haja vista que sequer há condenação por qualquer crime.”

Como se observa do cotejo dos trechos antes reproduzidos, o recorrente se limitou a reprisar a tese desenvolvida no recurso em sentido estrito, deixando, contudo, de impugnar especificamente os fundamentos do julgado, o que, se já não configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade (por ausência de impugnação específica), acaba ao menos configurando uma deficiência de fundamentação, de modo a atrair o óbice encartado nas Súmulas n° 283 e 284 do STF, senão vejamos:

[...] “A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido constitui deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 283⁄STF.” [...](AgRg no REsp 1300708⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

48- Recurso Extraordinário Nº 0001005-32.2013.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

RECTE A.T.

  Advogado(a) ALFREDO DA LUZ JUNIOR  7805 - ES

  Advogado(a) MARCIO ANTONIO RIBEIRO SOARES  007976 - ES

  Advogado(a) RODRIGO OLIVEIRA RODRIGUES  22186 - ES

RECDO M.P.E.

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso extraordinário interposto por A.T., com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, irresignado com o acórdão proferido pela colenda Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, assim ementado:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA - PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO - LEGÍTIMA DEFESA - QUESTÃO CONTROVERSA - QUALIFICADORAS - COMPETÊNCIA RESERVADA AO TRIBUNAL DO JÚRI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A jurisprudência dos tribunais consolidou-se no sentido de que a dúvida deve favorecer a sociedade (in dubio pro societate), motivo pelo qual, havendo elementos quanto à suposta prática do crime, a tese da legítima defesa (art. 25 do CP) somente deve ser acolhida quando a prova for incontestável, o que não é o caso dos autos, tendo em vista a existência de tese de suposto animus necandi pelo acusado.

Ao juiz somente é lícito retirar da possibilidade de submissão ao julgamento pelo Tribunal do Júri uma qualificadora quando concluir ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda.

(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 0001005-32.2013.8.08.0025, Relator: NEY BASTISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 31⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 09⁄06⁄2017)

O recorrente apresentou suas razões às fls. 468⁄494.

Contrarrazões às fls. 500⁄501-v.

É o relatório.

DECIDO.

O presente excepcional não reúne condições de admissão, na medida em que a controvérsia objeto da presente demanda foi dirimida com base na análise de legislação infraconstitucional. Assim, não vislumbro ofensa direta ao texto constitucional suscitado, eis que a sua pertinência depende forçosamente de exame prévio de normas infraconstitucionais.

Nesse sentido:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REAJUSTE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 11.748⁄2008. ADOÇÃO DO ÍNDICE APLICADO AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A controvérsia em exame foi dirimida preponderantemente com apoio nas normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Lei Maior seria meramente indireta, o que inviabiliza o apelo extremo.  II – (...)  III – Agravo regimental improvido.  (RE 712780 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 19-08-2013 PUBLIC 20-08-2013)

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. UNIFICAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 3.893⁄2002. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 28.11.2014.  1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. (...) (ARE 909837 AgR, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 22⁄09⁄2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 07-10-2015 PUBLIC 08-10-2015)

Observo, ainda, que as matérias tratadas nos artigos suscitados não foram objeto de análise, em específico, na decisão recorrida, não se encontrando, pois, devidamente prequestionadas.

Logo, deve ser aplicado ao caso os enunciados das Súmulas n°. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANISTIA. EFETIVAÇÃO. ALEGADA DEMORA CAUSADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS INDENIZÁVEIS. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 941090 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 08⁄03⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 21-03-2016 PUBLIC 22-03-2016)

Além do mais, para alterar o entendimento consagrado pela c. Câmara julgadora seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que se revela incompatível com a estreita via do presente recurso excepcional, face ao óbice contido na Súmula n°. 279 do STF, segundo o qual “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

49- Recurso Especial Nº 0000006-56.2011.8.08.0023 (023110000066)

ICONHA - VARA ÚNICA

RECTE ELIAS DOS SANTOS SILVA

  Advogado(a) GABRIEL PORCARO BRASIL  15798 - ES

  Advogado(a) JULIO CESAR BARBOSA DA SILVA  19364 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000006-56.2011.8.08.0023

RECORRENTE: ELIAS DOS SANTOS SILVA

RECORRIDA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por ELIAS DOS SANTOS SILVA, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, irresignado com os acórdãos de fls. 629⁄640 e 647⁄657, oriundos da c. Segunda Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementados:

“APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU - RECURSO MINISTERIAL - 1) PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA: INTEMPESTIVIDADE DA INTERPOSIÇÃO RECURSAL - REJEITADA - 2) MÉRITO: CONDENAÇÃO NO ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL - EXISTÊNCIA DE PROVAS DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - 3) RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. Relativamente a apresentação das razões recursais, o prazo (tanto para crimes quanto para contravenções) não possui caráter preclusivo, sendo classificado pela doutrina como ¿prazo impróprio¿. Este entendimento também é pacífico na jurisprudência pátria, sendo firmada a tese de que a inobservância do prazo consignado no artigo 600, caput, do Código Processo Penal, consubstancia mera irregularidade, sem, contudo, redundar no reconhecimento da intempestividade recursal, até porque, como sabido, o recurso pode ser remetido ao Tribunal sem que as razões tenham sido juntadas aos autos. 2. Não se trata apenas de condutas simplórias, que geraram para vítima desconfortos ou incômodos que feriram seu pudor, como salientou a peça guerreada, mas verdadeiros atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Frisa-se que ficou fartamente provado que o apelado, abraçou a vítima, passou a mão por duas vezes em sua genitália por cima da calcinha e segurando o rosto da criança a forcou a ver seu pênis, pois ela inicialmente havia se recusado. O informativo nº 533, do Superior Tribunal de Justiça, expressa que a consumação do delito de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) se dá não apenas quando há conjunção carnal, mas sim todas as vezes em que houver a prática de qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos. 3. Recurso provido para condenar o apelado pela prática do crime de estupro de vulnerável.” (TJES, Classe: Apelação, 23110000066, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto : GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 29⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 04⁄04⁄2017)

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTOS JURÍDICOS PRESENTES NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - DESNECESSIDADE DE AFASTAMENTO DE CADA ARGUMENTO DAS PARTES - 2. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS - 3. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. 1. Os argumentos para a manutenção da sentença absolutória apresentada pela nobre defesa não necessitam um a um, serem rechaçados a partir do momento em que se delineiam argumentos hábeis a condenação do réu, que vai de encontra à tese defensiva. Assim, quanto à lacuna de falta de debate relativo a fundamentos jurídicos existentes na peça de contrarrazões recursais, registro, mais uma vez, que o julgador não está obrigado a rebater, um por um, os argumentos colacionados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão impugnada. O texto do voto seguido por unanimidade é translúcido ao repelir a tese defensiva de necessidade de manutenção da sentença absolutória ou, subsidiariamente, condenação nos crimes previstos no art. 61 da Lei de Contravenções Penais, art. 233 ou art. 218-A, ambos do CP, não merecendo prosperar a alegação de omissão⁄contradição dos Desembargadores Julgadores. Por fim, quanto a possível contrariedade dos fundamentos para a expedição de mandado de prisão com o Acórdão exarado pelo STF (que autoriza o cumprimento provisório de pena), esmiuçando melhor a finalidade dos embargos declaratórios, segundo a doutrina processual penal mais abalizada, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação estrita, que somente é cabível nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 619 do CPP. 2. A Egrégia Segunda Câmara apreciou os fundamentos do recurso de apelação ministerial e as contrarrazões da defesa, e, após profundo exame jurídico, vislumbrou como justa a condenação do réu, ficando claro que o que visa a ilustre defesa é a reapreciação de circunstância já debatida nos autos, por não aceitar decisão contrária a seu representante, o que não se permite segundo a jurisprudência pátria. 3. Recurso de Embargos de Declaração na Apelação Criminal julgado improcedente.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 23110000066, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 31⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 06⁄06⁄2017).

O recorrente sustenta que o v. acórdão  infringiu o disposto nos artigos 217-A, 33, parágrafo 2°, alínea “c” e 44 do Código Penal. (fls. 343⁄361).

Contrarrazões às fls. 368⁄370.

É o relatório.

Decido.

I- Da suposta violação ao artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sustentando sua irresignação, Recorrente requer sua absolvição e⁄ou sua desclassificação para o delito previsto no artigo 65 da LCP, ou 233 do CP ou ainda para o delito previsto no artigo 218-A também do CP, alegando que não existem provas suficientes de autoria e materialidade para a condenação no crime tipificado no artigo 217-A.

Sobre o tema em comento, verifica-se, que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e provas dos autos. Extraio do voto condutor do acórdão o seguinte:

[...] No caso do presente caderno processual, a autoria delitiva de ELIAS DOS SANTOS SILVA foi devidamente demonstrada durante a instrução probatória por meio da prova oral, especialmente pelo relato judicial da vítima Ingrid, ocasião em que narrou em detalhes a ocorrência dos fatos: "(...) Que, no dia dos fatos a informante estava brincando com a sobrinha e a filha do ora indiciado, e quando já a noite, quando brincava na varanda chegou o indiciado e disse que queria conversar com a informante, abraçando-a em seguida, começou a passar a mão em sua "perereca" por cima de sua calcinha, e que depois o indiciado abaixou o Short e colocou o piririco para fora, instante em que a informante virou o rosto para não ver, e ele então, pegou a rosto da informante e tornou a virar de lado forçando a mesma a olhar para o piririco; Que, Elias percebeu que sua filha e sua sobrinha estavam vindo então lhe soltou a mão, instante em que foi saindo, vindo a cair no chão machucando seu joelho, e que ao machucar o joelho começou a chorar (...)." (depoimento judicial da vítima I. S. L., fls. 503) Os fatos foram narrados pela vítima de forma sempre detalhada e merecem grande valor probatório, mesmo porque nos crimes de natureza sexual, em razão de não terem normalmente testemunhas oculares, a palavra da vítima possui grande credibilidade quando se coaduna com os outros elementos de prova angariados aos autos. Nesse diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C⁄C ART. 224, ALÍNEA A, E ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - A palavra da vítima, em sede de crime de estupro ou atentado violento ao pudor, em regra, é elemento de convicção de alta importância, levando-se em conta que estes crimes, geralmente, não há testemunhas ou deixam vestígios (Precedentes). II - No caso em tela, infirmar a condenação do ora paciente, ao argumento da insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes). Ordem denegada. (STJ - HC 135.972⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄11⁄2009, DJe 07⁄12⁄2009). Diante dos graves fatos constatados, custa acreditar que uma criança de tenra idade fosse capaz de inventar ações tão graves, relatando atos libidinosos com precisão e riqueza de detalhes. Portanto, inegável que a conduta praticada pelo apelado ELIAS DOS SANTOS SILVA se amolda perfeitamente ao crime descrito no artigo 217-A do Código Penal, de modo que a sentença necessita de reforma. [...]”

Feito esse apanhado, tenho que o presente recurso se afigura inadmissível, uma vez que a alteração do entendimento consignado pela c. Câmara julgadora não seria possível sem incursão no acervo fático-probatório enfeixado nos autos, o que é obstado pelo enunciado nº 07 da súmula de jurisprudência do c. STJ segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No mesmo sentido caminha o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

“AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.  PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO - FUNDADO NA TESE DE DESVALOR DAS PROVAS  QUE  LASTREARAM  A  CONDENAÇÃO  -  OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA  PARA CONTRAVENÇÃO PENAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 DESTA CORTE E 282⁄356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1.  O  óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não   há   como   esta   Superior   Casa  de  Justiça  decidir  pela desqualificação  das provas, visando à absolvição do agravante, sem, antes,  ter  de  esmerilá-las novamente, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação de fatos e provas. 2. Quanto  à  alegada desnecessidade de prequestionamento de matéria de ordem pública, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de  que,  nem  nessa  hipótese, a ausência de apreciação da quaestio iuris   pelo  Tribunal  a  quo  poderá  ser  superada  na  instância extraordinária, sob pena de indesejável supressão de instância. 3.  Dessa  forma,  a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 4. Agravo regimental improvido.”

(AgRg no AREsp 1050147⁄SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 29⁄03⁄2017) [Destaquei].

Ademais, ainda que tal deficiência pudesse ser contornada, tem-se que a decisão da c. Câmara Julgadora, no que tange a condenação do Recorrido pelo crime previsto no artigo 217-A do CP, encontra-se em estrita consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior. Incidindo portando no caso em apreço, a Súmula n° 83 do Superior Tribunal de Justiça, que impede o conhecimento de Recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Confira-se:

“RECURSO  ESPECIAL.  ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  DOLO  DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA.  CONTRAVENÇÃO  PENAL.  VÍTIMAS  CRIANÇAS  DE  8  E 9 ANOS. INCOMPATIBILIDADE.  ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO  DE  LIBIDINAGEM  OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO   MATERIAL.  AFASTAMENTO.  CONTINUIDADE  DELITIVA  SIMPLES. RECURSO PROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.  A  controvérsia  atinente à desclassificação para a contravenção penal  prevista no art. 61 do Decreto-Lei n. 3.688⁄1941 prescinde do reexame   de   provas,  sendo  suficiente  a  revaloração  de  fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2.  Nega-se  vigência  ao  art.  217-A  do CP quando, diante de atos lascivos  diversos  da  conjunção  carnal e atentatórios à liberdade sexual   da  vítima  (crianças),  desclassifica-se  a  conduta  para contravenção  penal, ao fundamento de que as "ações se deram sobre a roupa  e  de  forma  ligeira,  não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave". 3.  A  proteção  integral à criança, em especial no que se refere às agressões   sexuais,   é  preocupação  constante  de  nosso  Estado, constitucionalmente  garantida  (art.  227,  caput,  c⁄c  o  § 4º da Constituição da República), e de instrumentos internacionais. 4. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável se  consuma  com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual da vítima. Precedentes. (…)”

(REsp 1598077⁄SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2016, DJe 01⁄08⁄2016)[Destaquei].

II- Da suposta violação aos artigos 33, parágrafo 2°, alínea “c” e 44 do Código Penal.

O Recorrente requer ainda a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como na aplicação do regime de pena menos gravoso.

Nestes aspectos observa-se que decisão da c. Câmara Julgadora, está em estrita consonância com o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

       “PENAL.   HABEAS   CORPUS   SUBSTITUTIVO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO CABIMENTO.  ESTUPRO  DE VULNERÁVEL. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NA  HEDIONDEZ DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I  - O Pretório Excelso, nos termos da r. decisão Plenária proferida por  ocasião  do  julgamento  do  HC  n.  111.840⁄ES,  ao considerar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072⁄90,  com  redação  dada  pela  Lei  nº 11.464⁄07, concluiu ser possível  o afastamento da obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. II - Portanto, a hediondez do delito, por si só, é insuficiente para justificar  a  imposição  do  regime  inicial  mais  gravoso  para o cumprimento de pena, sendo indispensável a criteriosa observação dos preceitos  inscritos  nos  artigos  33, § 2º, alínea b, e §3º, do CP (precedentes). III  -  Ademais,  nos  termos  do  Enunciado  Sumular nº 719⁄STF: "A imposição  do  regime  de  cumprimento  mais  severo  do  que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". IV  -  Na  hipótese,  o  paciente  é  primário, a quantidade da pena aplicada é superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a pena  base  foi  fixada  no  mínimo  legal  em  razão da ausência de qualquer  circunstância  judicial  desfavorável ao paciente, motivos suficientes   a   ensejar   o   estabelecimento  do  regime  inicial semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem  concedida  de  ofício para, confirmando liminar anteriormente deferida,  fixar  o  regime  prisional  semiaberto  para o início do cumprimento da pena pelo paciente.”

(HC 380.356⁄SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄04⁄2017, DJe 02⁄05⁄2017)[Destaquei].

       “HABEAS  CORPUS.  IMPETRAÇÃO  EM  SUBSTITUIÇÃO  AO  RECURSO  CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO.

(...)

REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA  SUPERIOR  A  4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. 1.  A  substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível  quando  se encontram preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44 do Código Penal. 2.  In casu, a pena foi estipulada em patamar superior a quatro anos de reclusão, o que impede a conversão da reprimenda em restritiva de direitos,  por  não restar atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do CP. 3.  Habeas  Corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a fim de reconhecer   a   compensação  integral  da  atenuante  da  confissão espontânea  com  a  agravante da reincidência com relação ao segundo paciente,  redimensionando sua pena para 8 (oito) anos de reclusão e multa.

(HC 364.704⁄AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 22⁄06⁄2017)[Destaquei].

Ilustrando, transcrevo trecho da decisão proferida:

[…] Diante de tais circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis ao recorrido, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes e⁄ou agravantes. Ausentes causas de diminuição e⁄ou aumento de pena, razão pela qual torno definitiva a pena acima fixada. Aplico o regime de cumprimento de pena inicialmente semiaberto, de acordo com o artigo 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade. Expeça-se, de imediato, mandado de prisão em desfavor de ELIAS DOS SANTOS SILVA, a fim de que o réu inicie o cumprimento da pena que lhe foi imposta, independentemente do trânsito em julgado do presente acórdão, devendo iniciar-se de imediato a execução provisória, com emissão da respectiva guia, tal como entendeu o plenário do E. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC 126.292⁄SP, em 17 de fevereiro de 2016, Relator o E. Ministro Teori Zavascki. Lance-se o nome do réu, no rol dos culpados, após o trânsito em julgado, face ao princípio da presunção de inocência, insculpido no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal, procedendo-se as anotações e comunicações de praxe aos órgãos competentes.   [...]”

Logo, incide mais uma vez, à hipótese a orientação enunciada na Súmula n°. 83 do c. STJ, segundo a qual, “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.”

III- Da divergência jurisprudencial.

O presente recurso também não reúne condições de admissão, na medida em que a parte recorrente limitou-se a transcrever arestos paradigmas supostamente divergentes, deixando, contudo, de fazer a prova da divergência, e de proceder ao imprescindível cotejo analítico, com a indicação das circunstâncias que assemelhem os casos confrontados, bem como deixou de trazer aos autos o inteiro teor de tais paradigmas, conforme exigem expressamente os arts. 1.029, § 1°, do CPC⁄15, e 255, § 1° e §2°, do RISTJ, in verbis:

Art. 1.029 - …......

§ 1°  Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Art. 255 - ….......

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifique quem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Em qualquer caso, o recorrente deverá transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

O STJ é pacífico nesse sentido:

[...] “2. Não se conhece do apelo fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional quando o recorrente deixa de comprovar o dissídio nos moldes preconizados no art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, seja pela ausência de juntada de cópia do inteiro teor do acórdão paradigma, seja pela falta de cotejo analítico entre arestos confrontados.” [...] (REsp 1202442⁄RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01⁄04⁄2014, DJe 24⁄04⁄2014).

IV- Conclusão.

Por tais razões, não admito o recurso.

Intimem-se. Publique-se.

Preclusas as vias recursais e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 24 de agosto de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

50- Recurso Especial Nº 0018225-87.2010.8.08.0012 (012100182257)

CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

RECTE WENDEL DE ALMEIDA MARTINS

  Advogado(a) MARINA FERES COELHO  14961 - ES

  Advogado(a) ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA  19661 - ES

RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0018225-87.2010.8.08.0012

RECORRENTE: WENDEL DE ALMEIDA MARTINS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por WENDEL DE ALMEIDA MARTINS, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República, inconformado com o teor do v. acórdão de fl. 400, oriundo da c. Primeira Câmara Criminal deste eg. Tribunal de Justiça, assim ementado:

“EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS - TRIBUNAL DO JÚRI - SUBMISSÃO - ANÁLISE DAS PROVAS. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, foram respeitados os requisitos da pronúncia. 2. Recurso a que se nega provimento.”

(TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 12100182257, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 10⁄05⁄2017, Data da Publicação no Diário: 26⁄05⁄2017).

O recorrente sustenta existir divergência jurisprudencial sobre o tema debatido (fls. 406⁄414).

Contrarrazões às fls. 420⁄421-v.

É o relatório.

Decido.

Pelo fundamento constitucional invocado (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CRFB⁄88), o recurso interposto não reúne condições de admissibilidade, eis que o  recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der a lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.

1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.

2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal.

3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

O recorrente também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, visto que deixou de realizar o imprescindível cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, bem como de apresentar a prova da aludida divergência. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.”

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Vitória⁄ES, 06 de setembro de 2017.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Vice-Presidente do TJES

 

Vitória, 21 de Setembro de 2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Intimações

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

INTIMAÇÕES

 

INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0000827-13.2013.8.08.0016

Agravo Regimental REsp Ap

R.D.A.C. ONDE É AGRAVANTE

POR SEUS ADVS. DRS. MAURA LIBARDI DAVEL 10421 - ES

Exarada à fl. 278, proferida pelo Exmo Sr. Des. Vice-Presidente, que não conheceu o Agravo Regimental .

 

2 NO PROCESSO Nº 0001064-82.2012.8.08.0048 (048120010649)

Agravo em Recurso Especial REsp Ap

VALDO SIQUEIRA PISKE ONDE É AGRAVADO

POR SEUS ADVS. DRS. VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES

Para apresentar Contraminuta.

 

3 NO PROCESSO Nº 0013403-81.2016.8.08.0000

Recurso Especial RvC

M.A.B. ONDE É RECORRIDO

POR SEUS ADVS. DRS. ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES

DANILO DE ARAUJO CARNEIRO 8552 - ES

JUANDERSON MORAES DE OLIVEIRA 11759 - ES

AUGUSTO SILVEIRA LUPPI GOLDNER 20080 - ES

MILTRO JOSE DALCAMIN 9232 - ES

DIEGO GARCIA DO NASCIMENTO 22714 - ES

ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES

Exaradàs fls. 809/810, que ADMITIU o Recurso Especial, bem como da subida dos autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.

 

4 NO PROCESSO Nº 0009129-40.2017.8.08.0000

Revisão Criminal

M.M.D.S.C. ONDE É REQUERENTE

POR SEU ADV. DR. MARIO CEZAR SANTOS RODRIGUES 9424 - ES

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTE

EXARADA À FL. 52.

 

VITÓRIA, 21 de Setembro de 2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria