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Versão revista

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Listas

Lista 0193/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0193/2017


1 - 0015450-05.2006.8.08.0024 (024.06.015450-7) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: OLGA CRISTINA DEL CARMEN DONADINE CAMACHO e outros
Requerido: UNIAO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007683/ES - ADALTO EUZEBIO RAMOS
Requerente: MARCIO DONADINE CAMACHO
Requerente: VITOR DONADINE CAMACHO
Requerente: JULIANA DONADINE CAMACHO
Requerente: OLGA CRISTINA DEL CARMEN DONADINE CAMACHO
Requerente: ENEIDA DONADINE CAMACHO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a habilitação dos herdeiros do autor falecido, devendo ser procedida a devida alteração do cadastro do processo.

Intimem-se os herdeiros para informar acerca da eventual existência de inventário e termo de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias.
...
 


2 - 0008512-08.2017.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: WIG PARTICIPACOES LTDA e outros
Réu: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Réu: BRAZ PIANA
Réu: PME MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Réu: AGROPECUARIA SAN MARTIN LTDA
Réu: LUCIANO PIANA
Réu: LEONARDO SILVA PIANNA
Réu: AEROPORTO VEICULOS LTDA
Réu: RELVA VEICULOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.
Compulsando os autos, verifico que o juízo da 1ª Vara de Colatina proferiu decisão nos autos do processo nº 0003955-08.2017.8.08.0014, reconhecendo sua prevenção para o processamento e julgamento da presente demanda, nos termos do art. 59, do CPC, entendendo ser o caso de conexão entre as ações.
Face ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, ocasião em que determino a remessa destes autos à distribuição para que o distribua a 1ª Vara de Colatina, em dependência ao processo nº 0003955-08.2017.8.08.0014, com as devidas baixas de estilo.
Intimem-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se.


3 - 0011902-90.2015.8.08.0012 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: JADER ALEXANDRE DESTEFANI DE SOUZA
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11855/ES - CARLOS ALBERTO MATHIELO ALVES
Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 008357/ES - REGINALDO LUIZ DIAS
Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 10556/ES - SERGIO BAZZARELLA STELZER
Réu: MAYCON CALLEGARI SPAVIER
Réu: ATA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

Intime-se a parte autora para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 dias úteis.

Ainda, intimem-se as partes (autora e ré), na esteira do artigo 139, VI, do CPC para, no mesmo prazo de 15 dias úteis, especificarem detalhadamente as provas que desejam produzir, justificando-as, momento no qual terão que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão.

Ultimado o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC.

Diligencie-se. Cumpra-se.


4 - 0061924-97.2007.8.08.0024 (024.07.061924-2) - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Requerente: SAMUEL GOMES MARQUES
Requerido: SIMPLEX INTERNACIONAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerente: SAMUEL GOMES MARQUES
Advogado(a): 9275/ES - MAURO LUCIO CASTRO RAMOS
Requerido: ANA MARIA LOUZADA
Requerido: SIMPLEX INTERNACIONAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
Considerando a possibilidade de acordo, designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas.


5 - 0017998-90.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO
Requerente: BANCO SAFRA SA
Executado: BANCO SAFRA SA
Requerido: VIAMAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 197242/SP - MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO
Requerido: VIAMAX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Exequente: MARCIO AUGUSTO NATUCCI MARTINIANO
PARA RETIRAR ALVARÁ.

PRAZO: 05 DIAS




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0195/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0195/2017


1 - 0017181-21.2015.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MASSA FALIDA DA TM TECNICA DE MONTAGENS LTDA e outros
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18671/ES - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA
Advogado(a): 11609/ES - FABRICIO SANTOS TOSCANO
Requerido: ROYAL DO BRASIL INDUSTRIA DE PERFIS DE PVC LTDA
Advogado(a): 001296/ES - JAQUES MARQUES PEREIRA
Requerido: ES FENIX AUTOMACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 006248/ES - MARCIA MACIEIRA NAUMANN
Requerente: SILVIA DADALTO MOREIRA
Advogado(a): 11513/ES - RAPHAEL TASSIO CRUZ GHIDETTI
Requerente: MASSA FALIDA DA TM TECNICA DE MONTAGENS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Proferida decisão de fls. 844-847, reconhecendo a competência deste juízo para processar a presente ação, vem o réu apresentar embargos declaratórios, a fls. 860-872, pretendendo suprir alegada omissão. Em suma, sustenta a existência de vício, sob o fundamento de que a decisão em questão não foi analisada sob a apreciação do art. 76, da Lei 11.101/05, que repele a competência do Juízo Falimentar para casos em que a massa falida figurar como autora, devendo ser considerada a competência territorial do foro da situação do imóvel. Contrarrazões aos embargos de declaração, a fls. 880-882, pugnando pela improcedência dos embargos. O Ministério Público apresenta parecer, a fls. 884-887, no sentido de procedência dos embargos, sustentando a competência do foro da situação do imóvel. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, insta consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza que cabem Embargos Declaratórios, quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, ou ainda, corrigindo certo dano material. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que não assiste, pois, razão aos Embargantes. Isso porque, em que pese as alegações deduzidas, restou esclarecido e consignado na decisão as razões que motivaram a manutenção da competência, abordando as questões trazidas pela Lei falimentar, mais precisament eme seu art. 76, cotejando-a com a disposição trazida pela Resolução nº 07/2015, que elencou dentre as competências desde juízo, as ações que incorporem créditos à Massa Falida. Saliente-se ainda que as ações em referência, tem por objeto bem que a massa falida se diz titular dos direitos, como consignado na decisão. Por oportuno, destaca-se entendimento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. MASSA FALIDA AUTORA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. O fato de a massa falida ser autora da ação somente determina a excepcionalidade do juízo universal nas ações não reguladas pela Lei Falimentar. 2. O princípio da universalidade tem como objetivo não só evitar a dispersão do patrimônio da massa falida, como também permitir que as situações relevantes da falência sejam submetidas a juízo único, conhecedor da realidade do processo. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Goiânia - GO. (CC 92.417/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/03/2008, DJe 01/04/2008) E mais, corroborando com o entendimento exposto no decisium em caso semelhante ao dos autos, está o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em ação de usucapião de imóvel de titularidade da massa falida, in verbis: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL. TITULARIDADE. MASSA FALIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DESATUALIZADO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 2. A decisão agravada consignou a existência de precedente atualizado da Segunda Seção desta Corte que em julgamento realizado aos 25/2/2018 do CC 114.842/GO, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, preconizou que eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. (AgInt no REsp 1541564/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 17/04/2017) Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão. Diligencie-se.


2 - 0015313-04.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA DE SOUZA FAVORETTI GALLINA
Requerido: MARCELLO GALLINA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19017/ES - Lais Bastos Nogueira
Requerente: VANESSA DE SOUZA FAVORETTI GALLINA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Ante as argumentações e documentos trazidos aos autos, a fls. 27-48, defiro a gratuidade da justiça e favor da autora, salvo quanto aos serviços disposto pelo inciso VI, do Art. 98, do CPC/15, conforme faculdade prevista pelo §8º, do mesmo dispositivo legal. Trata-se de ação sob o procedimento comum com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VANESSA DE SOUZA FAVORETTI GALLINA em face de MARCELLO GALLINA E MGALLINA REPRESENTAÇÕES LTDA. A demandante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado que o requerido realize a sua retirada da sociedade empresária. Em sua abordagem, sustenta que desde o ano de 2010 a requerente assinou documento para fins de sua retirada da empresa, entretanto o réu jamais levou a efeito a sua saída do quadro societário perante a Junta Comercial do Espírito Santo. Alega que a permanência no contrato social tem lhe ocasionado prejuízos, haja vista que na qualidade de representante comercial, um dos requisitos para a contratação exigidos pelos empregadores é que a autora não seja sócia de nenhuma outra empresa. Feitas estas considerações iniciais e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, passa-se à análise da presença dos requisitos para o deferimento da medida pretendida. É o relatório. Decido. O CPC/15 autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência. Os dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados pelo CPC nos seguintes termos “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Dispõe o CPC/2015 sobre a tutela de urgência em art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seguindo inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, então, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece, por ora, acolhimento. Isso porque, a matéria tratada na inicial não possibilita a este julgador, em sede de cognição sumária, uma melhor compreensão e comprovação dos fatos. Diz-se isto pois, as afirmações trazidas pelo demandante, em muito dependem de exame detalhado e minucioso do feito, atentando-se que não foi juntado aos autos qualquer documento que comprovasse suas alegações, limitando-se a autora a colacionar o contrato social da empresa. Diante de tais assertivas, entendo que não restou demonstrada, ao menos em sede desta fase inicial, a probabilidade do direito almejado, que fosse capaz de ensejar o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. Por outro lado, entendo que também não restou comprovado nos autos o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo, tendo em vista que a autora não comprova a ocorrência de prejuízos, e alegada necessidade de se desassociar, para fins de exercer seu labor de representação comercial junto a outros empregadores. Diante disso, entendo que não restou suficiente demonstrados os requisitos. Nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR. CITE-SE O REQUERIDO para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concordar com o pedido ou apresentar contestação na forma do Art. 601 do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por cópia e contrafé. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Deixo de designar audiência de autocomposição, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art. 165 do CPC, e alinhado a orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista à parte Autora para Réplica bem como para, na hipótese de alegar o réu ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, exercer a faculdade prevista no art. 338 do CPC. Após, venham-me conclusos os autos.


3 - 0006841-18.2015.8.08.0024 - Embargos de Terceiro
Embargante: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR
Embargado: MASSA FALIDA DE HORIZONTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 85358/RJ - HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR
Embargante: HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração, opostos por HELENAIR VON ZAK BALTHAZAR, à fls. 130-140, sob o argumento de que houve vício de omissão na sentença de fls. 126-127. Em sua abordagem, sustenta a embargante que a r. sentença contém omissão, haja vista que não se manifestou quanto à inequívoca propriedade da ora embargante, considerando a obrigação contratual de devolução do imóvel, em caso de inadimplemento. Em outro argumento, sustenta que a jurisprudência colacionada no decisium não traduz a realidade dos fatos aqui discutidos, uma vez que no caso em concreto tratado pelo acórdão, foi adentrado embargos de terceiro contra ordem judicial de despejo, o que de fato não se enquadra nas hipóteses previstas pelo art. 674 a 681, do CPC/15. Destarte, fundamento o STJ que a discussão da regularidade ou não do ato de turbação ou esbulho não seria cabível em sede da ação manejada, o que se difere por completo do caso dos presentes autos. Sustenta que a sentença foi ainda omissa quanto ao parecer ministerial, que não deixa dúvidas de que o imóvel pertence a ora embargante, ratificando ainda o parecer emanado em sede do processo nº 0016863-82.2008.8.08.0024. Com base em tais fatos, requer seja sanada a omissão, e analisadas as razões expostas. A fls. 149, o Administrador Judicial se manifesta, sustentando que pelos termos do contrato, o mesmo estaria rescindido, ensejando a retomada da posse pela autora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que assiste, pois, razão ao Embargante, já que em verdade, a sentença vergastada contém vício a ser sanado. Isso porque, na prolatação do decisium, em verdade não foram analisados alguns pontos levantados pela embargante, razão pela qual passo à sua apreciação. Os Embargos de Terceiro são verdadeira ação de conhecimento, constitutiva negativa, cuja finalidade é livrar o bem, ou direito de posse, ou propriedade, de eventual turbação ou esbulho decorrente de constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo do qual seu possuidor/proprietário não faça parte. Reza o art. 674 do CPC que: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Neste ponto, é de se ver que a providência central a ser levada em consideração pela embargante recai exatamente sobre a prova de sua condição de terceira e do exercício do direito de posse ou propriedade sobre o bem objeto de constrição. Na hipótese em apreço, a condição de terceira está devidamente demonstrada, posto que a embargante não é parte nos autos da ação falimentar. Ademais, a mesma alega que teve sua posse turbada face à penhora do referido imóvel. Verificada a regularidade da demanda, passa-se a análise meritória. Ante a relevância das alegações autorais, tem-se por certo que assiste melhor razão à embargante. Veja-se que a mesma afirma que celebrou em 13/09/1990 Escritura Pública de Promessa de Cessão de Direitos com a massa falida demandada, o qual possui a previsão de que em caso de inadimplemento quanto ao prazo nele estipulado – Cláusula 6ª, fl. 15), recairá a pena de rescisão automática do negócio, sem necessidade de prévia notificação ou aviso, obrigando-se as promitentes cessionárias a devolver o imóvel à promitente cedente, livre e desembaraçado. Baseado no princípio da obrigatoriedade, uma vez celebrado o contrato, as partes estarão a ele vinculadas, devendo agir dentro de seus limites, além dos limites legais objetivos e da boa-fé que deve permear qualquer relação jurídica. Nascendo da vontade livre e sendo observadas as normas jurídicas que o limitam, o Princípio da Obrigatoriedade força à irreversibilidade da palavra empenhada. É o que proporciona a segurança jurídica às partes contratantes, não podendo este juízo, portanto, afastar a cláusula de penalidade de rescisão automática prevista na avença. Isso porque, o contrato válido é aquele livremente pactuado. É norma convencional que define o comportamento que adstringe as partes, cumprindo-lhes observar seus deveres ali especificados. Neste panorama, tem-se insofismavelmente demonstrada a propriedade da autora, bem como a posse indireta sobre o imóvel objeto da lide, o que a torna detentora do direito a ser tutelado pela ação de embargos de terceiro. Verifica-se nos autos ainda, a sentença que homologou a partilha dos bens do casal, à fl. 32, tendo concordado as partes que o bem descrito na inicial ficaria somado ao patrimônio pessoal da autora, conforme corroborado ainda pelo documento de fl. 55. É de se ressaltar ainda, que o Administrador Judicial da massa falida, manifestou-se no sentido de acolhimento da demanda, com a consequente liberação do bem à embargante. De importante menção, é o parecer Ministerial, que ratificou o entendimento esposado em sede da ação nº 024.08.016863-6, que se tratava sobre o imóvel objeto da lide, e reconheceu o direito da demandada, ora embargante, quanto ao bem. Por oportuno, cito as razões fundamentadas por este juízo, em julgamento proferido em 15/12/2016, in verbis: (…) Conforme alertado pelo Ministério Público e o administrador judicial, ao adquirir em 1997 o bem imóvel, o autor tinha pleno conhecimento do descumprimento do contrato de promessa de compra e venda havido entre a massa falida e a antiga proprietária (Helenair Von Zak Balthazar), inclusive ciência da existência de procedimento judicial de reintegração de posse. (…) Lado outro, já comprovada a ausência de boa-fé no ato de compra e venda do bem, destaco em convencimento, o fato de ser a propriedade em discussão comprovadamente de terceiro aliado a inexistência nos autos de prova de posse pelo demandante – apesar de alegar posse em sua inicial (o que poderia comprovar por prova testemunhal, pagamentos de energia elétrica, água, ou quaisquer outros meios), ônus do qual este não se desincumbiu consoante dispõe o art. 373, inc. I, do CPC (art. 333, inc. I, CPC/revogado), devendo a presente demanda ser julgada improcedente: (...) Gize-se ainda que o registro do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros.   Corroborando neste sentido, está a remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:   RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCADO. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORMALIZAÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. FRUTOS DO BEM ARREMATADO. DIREITO DO ARREMATANTE. (CPC, ART. 694; CC/1916, ARTS. 530, I, e 533). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (…) O registro posterior do contrato no registro imobiliário, com a transferência da propriedade sobre o imóvel, é requisito de validade perante terceiros (efeito erga omnes), mas não entre os próprios contratantes, já obrigados desde a celebração do negócio. Ante terceiros é que somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade do imóvel, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóvel. (...).1   Por esta razão, somente com o registro imobiliário se tem como transmitida a propriedade imóvel perante terceiros, aperfeiçoando-se, em face de pessoas estranhas à relação contratual originária, a transferência de domínio de imóveis. De tal modo, é forçoso reconhecer que de acordo com o lastro probatório produzido nos autos, restou verificada a necessidade da desconstituição da constrição judicial sobre o imóvel em apreço. Ante o exposto, baseando-me no livre convencimento e fulcrado nos artigos 131 e 459 do Código de Processo Civil, acolho o pedido inicial, conforme fundamentação supra, a fim de determinar seja anulada a constrição judicial sobre o imóvel descrito na inicial, ocasião em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO SEU MÉRITO consoante a regra averbada no art. 487, I do CPC. Expeça-se ofício ao competente cartório de registro de imóveis, para a retirada da restrição. Por fim, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, DOU-LHE PROVIMENTO, para fim de sanar o vício apontado, alterando a sentença, na forma do presente decisium. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão. Diligencie-se.
1 REsp 698.234/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 30/04/2014


4 - 0004985-82.2016.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa
Impugnante: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES e outros
Impugnado: MARCELO SILVA NICOLETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Impugnante: HENRIQUE FLEISCHMANN SANDENBERG DE BARROS
Impugnante: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES
Advogado(a): 17369/ES - GEOMARTS LAHASS
Impugnado: MARCELO SILVA NICOLETTI
Advogado(a): 18245/ES - IDIMAR MEES
Impugnado: MARCELO SILVA NICOLETTI
Advogado(a): 001793/ES - SUELI DE PAULA FRANCA
Impugnante: HENRIQUE FLEISCHMANN SANDENBERG DE BARROS
Impugnante: LUIZ CARLOS MONJARDIM AYRES

Para tomar ciência da decisão:
Homologo a desistência do recurso e, via de consequência, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios de fls. 56-57.

Certifique-se o trânsito.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


5 - 0030126-06.2016.8.08.0024 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: PEDRO PAULO COSTA JUNIOR
Réu: REGINALDO DESTEFANI PANCOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22613/ES - BRUNO SCHWANZ BASTOS
Autor: PEDRO PAULO COSTA JUNIOR
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Réu: RTJ INFORMATICA LTDA ME
Réu: REGINALDO DESTEFANI PANCOTO
Réu: JULIO CEZAR LYRA JUNIOR
Réu: MARCOS ANTONIO SANTANA GUERREIRO
Réu: TED CRAUS OBERMULLER

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Pois bem. As questões de fato delimitam-se à alegada vontade do autor em se retirar da sociedade, com o devido pagamento dos haveres apurados, o que não foi aceito pelos demais sócios, ocasionando o presente imbróglio. Diante disso, reputo as partes por capazes, legítimas e bem representadas, declarando preenchidos os pressupostos processuais. E nada sendo aventado em sede preliminar ou prejudicial e não havendo quaisquer irregularidades, dou o feito por saneado. Dos pontos controvertidos. Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à fixação dos pontos controvertidos; que nada mais são do que aqueles trazidos pelo autor em sua inicial e, posteriormente, pela parte requerida em contestação, na forma do art. 341 do CPC. Da análise dos fatos trazidos pelas partes entre a pretensão inicial e a defesa, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os pontos controvertidos a serem dirimidos em audiência de instrução e julgamento: (i)  a caracterização de sociedade empresária ou de sociedade simples; (ii) a existência de valores a serem recebidos pelo autor; (iii) a apuração dos haveres. Da distribuição do ônus da prova. In casu, é cabível a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo. Da Especificação das provas. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o que designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2017, às 14:00 horas, devendo as partes serem intimadas. Atente-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ademais, fica desde já advertido que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. Indefiro a produção de prova pericial, haja vista que não se traduz prova apta a comprovar as alegações das partes, mostrando-se meramente protelatória do feito. Isso porque, tratam-se de perícia pertinente à fase da apuração dos haveres, que ocorre após a sentença de decretação da dissolução, na forma dos arts. 604 e seguintes, do CPC/15. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se.


6 - 0011591-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Requerido: KATIA MARIA MONTEIRO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11522/ES - ALEXANDRE LUIZ SOUZA MARIO BOECHAT
Requerido: KATIA MARIA MONTEIRO SOARES
Advogado(a): 004639/ES - ANDRE LUIS ALVES QUINTELA
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Advogado(a): 007272/ES - CARLOS DARIO POTIGUARA
Requerente: RODRIGO DARIO GUIMARAES
Advogado(a): 11711/ES - HENRIQUE PERPETUO CAMPOS
Requerido: KATIA MARIA MONTEIRO SOARES

Para tomar ciência da decisão:
    Vistos. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. Pois bem. As questões de fato delimitam-se à alegada existência de sociedade empresária constituída pelas partes do processo, para posterior dissolução, ante a alegada ocorrência de desvios de valores e fraudes perpetradas pela requerida, o que ocasionou danos de ordem material e moral ao demandante. Diante disso, e nada mais tendo sido alegado, reputo as partes por capazes, legítimas e bem representadas, declarando preenchidos os pressupostos processuais. E nada mais sendo aventado em sede preliminar ou prejudicial e não havendo quaisquer irregularidades, dou o feito por saneado. Dos pontos controvertidos. Inexistindo outras questões processuais pendentes, passo à fixação dos pontos controvertidos; que nada mais são do que aqueles trazidos pelo autor em sua inicial e, posteriormente, pela parte requerida em contestação, na forma do art. 341 do CPC. Da análise dos fatos trazidos pelas partes entre a pretensão inicial e a defesa, tomadas em procedimento único e objetivamente complexo, destaco os pontos controvertidos a serem dirimidos em audiência de instrução e julgamento: (i) a formação, termos e deslindes da sociedade empresária; (ii) quem exercia a administração da sociedade; (iii) a existência de danos indenizáveis, bem como sua extensão. Da distribuição do ônus da prova. In casu, é cabível a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373, I, II, do CPC, haja vista que não vislumbro causa que imponha a qualquer das partes impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir tal encargo. Da Especificação das provas. Defiro o pedido de produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, para o que designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 21/11/2017, às 15:30 horas, devendo as partes serem intimadas. Todavia, devem se limitar apenas à três testemunhas para comprovação de cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC/15, devendo a demandada limitar o rol apresentado, no prazo de 05 (cinco) dias. Atente-se que cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ademais, fica desde já advertido que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. Indefiro a produção de prova pericial, haja vista que não se traduz prova apta a comprovar as alegações da requerida, mostrando-se meramente protelatória do feito. Ademais, da leitura dos quesitos apresentados, extrai-se que diversos deles cabem à própria parte diligenciar, ao exemplo, os itens “a”, “b”, “c”, “e”, entre outros, por possuírem característica de prova documental, restando desnecessária a nomeação de perito para tanto. Intimem-se as partes desta decisão. Diligencie-se.


7 - 0023362-05.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: LUCILIA COSTA VASCONCELOS MIRANDA e outros
Requerido: MIRANDA IRMAO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11810/ES - RODOLFO SANTOS SILVESTRE
Requerente: LUCILIA COSTA VASCONCELOS MIRANDA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Proferido despacho de fls. 131, determinando a emenda à inicial, vem a parte autora a fls. 133-135, pretendendo suprir alegada contradição. Em suma, sustenta a existência de vício, sob o fundamento de que não foi abordado o fundamento legal que obrigue a parte a incluir no polo passivo a Sra. Alice Maria Uliana Miranda, tendo em vista que não objetiva obter provimento judicial algum em face da sócia. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Prima facie, insta consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza que cabem Embargos Declaratórios, quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, ou ainda, corrigindo certo dano material. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que não assiste, pois, razão aos Embargantes. Isso porque, em que pese as alegações deduzidas, restou esclarecido que o ato o qual a autora pretende anular, foi realizado pela sócia suprarreferida, de forma que possui obrigações quanto ao referido ato e quanto à sociedade empresária, na forma do art. 113, I, do CPC/15. Ademais, deve ainda a autora emendar a inicial para incluir também o sócio Alcino da Costa Vasconcelos Miranda, que também figura no contrato social. o qual a autora pretende a anulação. Neste diapasão, é insofismável que o interesse pessoal dos sócios se confunde com os interesses da própria sociedade, devendo ser integrados todos aqueles que participaram da alteração contratual, uma vez que serão afetados diretamente pelo provimento judicial pretendido, sob pena de ineficácia da decisão, nos moldes do art. 114, do CPC/15. Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão, bem como para emendar a inicial no prazo de 15 dias, na forma determinada pelo despacho de fls. 131 e pelo presente decisium. Diligencie-se.


8 - 0012831-19.2017.8.08.0024 - Dissolução Parcial de Sociedade
Autor: JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA
Réu: RAIMONDI INDUSTRIAS DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - Lourival Costa Neto
Autor: JOSE ROBERTO BARBOSA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Recebo a emenda de fls. 45-59. Proceda-se o devido registro e autuação dos autos. Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente, ajuizada por JOSÉ ROBERTO BARBOSA DA SILVA em face de RAIMONDI INDÚSTRIAS DO BRASIL S/A, KBW BRASIL HOLDING S/A e RAIMONDI GROUP LLC FZ. O demandante requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a liberação em seu favor do valor depositado nos autos nº 0016026-80.2015.8.08.0024, ou o bloqueio via BACENJUD. Em sua abordagem, sustenta a existência de acordo para sua saída da sociedade empresária, que foi descumprido pela parte requerida. Alega que lhe são devidos valores a título de haveres, no importe de R$ 191.058,62 (cento e noventa e um mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), sendo que parte do valor já foi depositado nos autos do processo nº 0016026-80.2015.8.08.0024. Feitas estas considerações iniciais e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, passa-se à análise da presença dos requisitos para o deferimento da medida pretendida. É o relatório. Decido. O CPC/15 autoriza a concessão a tutela provisória de urgência ou evidência. Os dois clássicos pressupostos da tutela de urgência (fumaça do bom direito e perigo da demora) foram agora transformados pelo CPC nos seguintes termos “probabilidade do direito” e “perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Dispõe o CPC/2015 sobre a tutela de urgência em art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seguindo inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, então, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, bem como dos documentos trazidos aos autos, entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece, por ora, acolhimento. Isso porque, a matéria tratada na inicial, ressaltando-se ainda a relevância dos argumentos apresentados pelo autor, não possibilita a este julgador, em sede de cognição sumária, uma melhor compreensão e comprovação dos fatos. Diz-se isto pois, as afirmações trazidas pelo demandante, em muito dependem de exame detalhado e minucioso do feito. Diante de tais assertivas, entendo que não restou demonstrada, ao menos em sede desta fase inicial, a probabilidade do direito almejado, que fosse capaz de ensejar o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. Por outro lado, entendo que também não restou comprovado nos autos o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo, tendo em vista que parte do valor pleiteado, conforme narra o autor, já consta em conta judicial à disposição deste juízo. Diante disso, entendo que não restou suficiente demonstrados os requisitos. Nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO A LIMINAR. CITEM-SE OS RÉUS para no prazo de 15 (quinze) dias úteis, concordarem com o pedido ou apresentar contestação na forma do Art. 601 do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeiras as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por cópia e contrafé. Não havendo apresentação de contestação, certifique-se. Deixo de designar audiência de autocomposição, tendo em vista a ausência de centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização dessas audiências conforme disposto no art. 165 do CPC, e alinhado a orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Com a contestação juntada aos autos, dê-se vista à parte Autora para Réplica bem como para, na hipótese de alegar o réu ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, exercer a faculdade prevista no art. 338 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0013559-27.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO BIANCHINI MARTINS e outros
Requerido: FIRE ON BOARD JOGOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 57714/RS - FABIANO GODOLPHIM NEME
Requerente: DIEGO BIANCHINI MARTINS
Advogado(a): 49172/RS - LEONARDO ROMERO DE LIMA
Requerente: DIEGO BIANCHINI MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.

Este Juízo considera que o próprio objeto da demanda já indica que os Autores não são hipossuficientes de recursos para merecer a isenção do pagamento das custas prévias.

Como pode ser visto, trata-se de discussão deflagrada sobre atividade empresarial desenvolvida pelos autores, que também participam de outras sociedades empresárias, a indicar que se as suas empresa atuam ativamente no comércio, não podem a princípio ser considerada juridicamente pobre para merecer os benefícios da Gratuidade da Justiça, tratando-se de matéria processual que se rege pela Lei nº 1060/50 e pelo CPC/15. Para tanto, deveriam provar a alegada hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nos autos.

Destarte, vislumbrando elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para sua concessão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/15, indefiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Intime-se a parte Autora para efetuar o cálculo e recolhimento de custas prévias, no prazo legal de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ou para, no mesmo prazo, trazer elementos aptos a ensejar o seu deferimento.


10 - 0037480-82.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARIA DA PAIXAO SILVA SOUZA
Requerido: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009006/ES - ARI FONTES DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA DA PAIXAO SILVA SOUZA
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Requerido: CASSARO S/A INDUSTRIA E COMERCIO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, conheço dos embargos, todavia, NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se as partes do teor da decisão. Diligencie-se.


11 - 0058418-16.2007.8.08.0024 (024.07.058418-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: B.S.I.E.C.
Requerido: C.D.B.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115363D/SP - JOAO DE ALMEIDA GIROTO
Requerente: B.S.I.E.C.
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Requerido: C.D.B.L.

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Acolho a manifestação da administradora judicial de fls. 1893-1894. Intimem-se os falidos para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca da venda dos brinquedos arrecadados. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público com URGÊNCIA. Diligencie-se.




VITÓRIA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
Editais

EDITAL

Recuperação Judicial da Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda.

Processo nº 0021006-36.2016.8.08.0024

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES

EDITAL, para conhecimento de todos os interessados, que, nos termos do art. 56 da Lei 11.101/2005, o Exmo. Dr. Paulino José Lourenço, Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial, de Recuperação Judicial e Falência da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, CONVOCOU A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES da Recuperação Judicial da Construtora e Incorporadora M. Santos Ltda., CNPJ 00.943.930/0001-89, a qual será realizada conforme segue: Local: Auditório da sede da Recuperanda, na Rua Carlos Alves, nº 13, 3º pav., Gurigica, Vitória/ES, CEP 29046047. Data e Hora: 11/10/2017 às 14h (1ª Convocação) e 19/10/2017 às 14h (2ª Convocação). Ordem do dia: (i) Deliberações sobre o plano de recuperação judicial; (ii) formação do comitê de credores; (iii) assuntos gerais de interesse dos credores. Cópias do plano de recuperação judicial poderão ser obtidas nos e-mails da administradora judicial (adjud@aempresarial.adv.br), do patrono da Recuperanda (victor@passoscosta.com.br) e da Recuperanda (rj@msantos.com.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, mandou expedir o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Vitória/ES, aos 21.09.2017. Por ordem do MM. Dr. Paulino José Lourenço, Juiz de Direito.

 

 

edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
FÓRUM CÍVEL
FÓRUM MUNIZ FREIRE
RUA MUNIZ FREIRE, S/N - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140
Telefone(s): 3198-0550 - Ramal: 644
Email: 1falencia-vitoria@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO



Nº DO PROCESSO: 0023608-63.2017.8.08.0024
AÇÃO : 45 - Ação de Exigir Contas
Requerente: MIGUEL DOS SANTOS COSTA
Requerido: ATLANTIC VENEER DO BRASIL S A

MM. Juiz de Direito da VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente intimados para ciência de que tramitam, neste Juízo, os autos do Processo 0023608-63.2017.8.08.0024, Ação de Exigir Contas, em que as contas do Administrador Judicial destituído, Miguel dos Santos Costa, foram entregues em Cartorio e estão à disposição dos interessados que, caso queiram, poderão oferecer impugnação no prazo de 10 (dez) dias.

Vitória-ES, 21/09/2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas