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Versão revista

Lista 0189/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: DIRLENE LOUREIRO NUNES


Lista: 0189/2017


1 - 0018405-48.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: M.B.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207841/RJ - RAILA DE AGUIAR ROCHA
Requerente: R.B.D.A.
Requerente: M.B.B.

Para tomar ciência da decisão:
 Vistos e etc..


1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.


2. Designo audiência de conciliação para o dia 06/11/2017, às 14:00 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro.


3. Analisando o pleito de alimentos provisórios, verifico que restou comprovado o vínculo parental entre o requerido e o menor, conforme certidão de nascimento de fls.13. Contudo, ante a ausência de comprovação dos rendimentos percebidos pelo requerido, os alimentos provisórios serão fixados com base no salário mínimo vigente.


Assim, ante as informações de que o requerido arca com o pagamento da mensalidade escolar do menor, bem como do transporte escolar e escolinha de futebol, visando permitir a manutenção do padrão de vida conferido ao filho do casal nos moldes do que possuía na constância da união, FIXO os alimentos provisórios no valor equivalente a 83,25 % (oitenta e três e vinte e cinco por cento) do salário mínimo vigente, cujo pagamento deverá ocorrer até o décimo dia de cada mês subsequente ao vencido, mediante entrega dos valores em mãos, através de recibo, até que a representante legal do menor apresente dados de conta bancária de sua titularidade para depósito, não valendo depósito realizado através de envelope em caixa eletrônico.


CASO TENHA OU VENHA A POSSUIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO, fixo os alimentos provisórios no quantum de 30% (trinta por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, desde que não inferior a R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, participação nos lucros (se houver), não incidindo sobre o FGTS.

O requerido deverá ainda, em qualquer hipótese, arcar com metade dos gastos com medicamentos, mediante apresentação de receita médica e nota fiscal, uniforme e material escolar, mediante apresentação de recibo.

4. CITE-SE e INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência de conciliação, devidamente acompanhado por advogado ou Defensor Público, e, querendo, contestá-la no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de conciliação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.


4.1. A citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência.


5. As partes ficam desde logo advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

6. INTIME-SE a parte autora, por seu patrono, dos alimentos provisórios ora arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO.


Intimem-se a todos. Notifique-se o Ministério Público.


Diligencie-se.

 




SERRA, 21 DE SETEMBRO DE 2017

DIRLENE LOUREIRO NUNES
CHEFE DE SECRETARIA