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Versão revista

REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

 

REPUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

 

RECLAMAÇÃO Nº 97/17 – REF. PROCESSO DE ORIGEM PROJUDI 0015047-56.2014.808.0347 – 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: VIA BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (PRIME MOTORS - HYUNDAI)

ADV.: FOUAD ABIDÃO BOUCHABKI FILHO – OAB/ES 7719

RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA – CAPITAL

PARTE INTERESSADA PASSIVA: JUDAS TADEU BIANCONI

ADV.: PAULO FERNANDES COELHO CEOTTO – OAB/ES 9115

RELATOR: EXMº SR. JUIZ DE DIREITO DR. GEDEON ROCHA LIMA JUNIOR

 

VOTO

 

EMENTA: RECLAMAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE COLEGIADO RECURSAL E ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 74 DA RESOLUÇÃO 23/2016. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.



Trata-se de Reclamação interposta em face de acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal de Vitória/ES. Aduz o reclamante que o v. acórdão viola precedente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, requerendo, portanto, a sua cassação.

É bem de ver que, o Reclamante teve contra si julgado da 1ª Turma Recursal da Capital, que reconheceu danos morais e materiais nos autos do processo nº 0015047-56.2014.8.08.0347.

Irresignado, propõe a presente reclamação sustentando divergência entre a decisão inserta no acórdão da 1ª Turma do Colegiado Recursal da Capital e determinado acórdão emanado pela 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Entendo que não é possível o recebimento da presente reclamação, conforme artigo 74, da resolução 23/2016, in verbis:

Caberá reclamação da parte interessada para garantir a observância de acórdão proferido pela Turma de Uniformização, em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas, em incidente de interpretação de lei, assunção de competência, bem como para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça decorrente do julgamento de recursos especiais na forma do artigo 1036 do Código de Processo Civil e de suas súmulas.

§ 1º. A reclamação será proposta perante a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, devendo ser instruída com prova documental.

§ 2º. Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída por sorteio a um dos integrantes da Turma de Uniformização, que será o seu Relator.

§ 3º. É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.



Assim, verifico que não existe qualquer divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal e jurisprudência decorrente de recursos especiais na forma do artigo 1.036, do NCPC e suas súmulas (recursos repetitivos).

Ademais, sequer o Requerente traz aos autos jurisprudência do STF, de modo a demonstrar a divergência entre esta e o referido acórdão da 1ª Turma do Colegiado Recursal da Capital.

Por outro lado, não existe precedente sobre a matéria de mérito, contrariando o que afirma o Reclamante. O que existe, na verdade, é mera diversidade de entendimentos, o que não é suficiente para o manejo da presente reclamação.

Note-se que, sequer a ementa trazida a lume pelo Reclamante, prolatada pelo Tribunal de Justiça, se encaixa no caso concreto.

Assim, não é possível conhecer da presente reclamação que, via oblíqua, pretende na verdade a reforma de decisão transitada em julgado.

Por tais razões, NÃO CONHEÇO da presente reclamação.

É como voto.



V O T O S

O SR. JUIZ DE DIREITO RAFAEL DALVI GUEDES PINTO:-

Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

VOTARAM NO MESMO SENTIDO OS MMS. JUÍZES DE DIREITO:-

MARCELO PIMENTEL;

LAILTON DOS SANTOS;

GUSTAVO MATTEDI REGGIANI;

PAULA CHEIM JORGE D'ÁVILA COUTO;

MURILO RIBEIRO FERREIRA;

BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS;

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE;

TELMELITA GUIMARÃES ALVES;

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO e

PAULO ABIGUENEM ABIB.

*

D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, não conhecer da presente reclamação, nos termos do voto do Eminente Relator.

*

* *

nmc/

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INTIMAÇÃO DO DESPACHO DA RECLAMAÇÃO Nº 088/2017

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO088/2017 PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM 0019453-52.2016.808.0347 (PROJUDI) - 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RECLAMANTE: JAYME MOTTA FILHO E MARIA LUÍSA HEMERLY SEVERIANO

ADV. DR.: PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR – OAB/ES Nº 18.465

ADV. DRª.: ANDREIA DADALTO – OAB/ES Nº 8.297

PARTE INTERESSADA PASSIVA: FERNANDO CARNEIRO SOARES

ADV. DR.: ANDRE FERNANDES BRAZ - OAB/ES Nº 13.693

RECLAMADO: 1ª TURMA RECURSAL DE VITÓRIA

RELATOR: EXMº. SR. JUIZ DE DIREITO DR. RAFAEL DALVI GUEDES PINTO

 

 

DESPACHO

 

1. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias.

 

2. Ao após, nova conclusão para juízo de (eventual) retratação e diligências tramitacionais posteriores.

 

Diligencie-se.

 

Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2017.

 

 

LAILTON DOS SANTOS

Juiz de Direito - Relator

 

Vitória, 20 desetembro de 2017.

 

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal

INTIMAÇÃO DO DESPACHO RECLAMAÇÃO Nº 0000673-55.2017.8.08.9101 (EJUD)

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Turma de Uniformização de Interpretação de Lei

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

INTIMAÇÃO

 

RECLAMAÇÃO0000673-55.2017.8.08.9101(EJUD) - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM 0012760-18.2015.8.08.0014 - 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

RECLAMANTE: BV FINANCEIRA S/A

ADV. DR.: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO – OAB/ES8.737

ADV. DRª.: LIZIANE MARQUES DA SILVA – OAB/ES Nº 20.756

PARTE INTERESSADA PASSIVA: CLAUDIA SOUZA DAMACENA

ADV. DR.: LEOMAR COELHO MOREIRA – OAB/ES Nº 23.165

RECLAMADO: 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

RELATORA: EMXª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. TELMELITA GUIMARÃES ALVES

 

DESPACHO

 

R.H.

 

Ao compulsar os autos, verifiquei que a discussão na presente diz respeito as matérias que se encontram aguardando julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.578.526.

 

Face o que preconiza o Art. 1.036, §1º, do CPC, determino a suspensão do presente feito até julgamento definitivo do leading case supracitado.

 

Aguarde-se o julgamento.

 

Intimem-se.

 

Diligencie-se.

 

Vitória/ES, 20 de setembro de 2017.

 

 

TELMELITA GUIMARÃES ALVES

Juíza de Direito – Relatora

 

Vitória, 21 de setembro de 2017.

 

 

REGINA COELI CHEQUER BOU-HABIB

Secretária da Turma de Uniformização do Colegiado Recursal