view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

Lista 0380/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0380/2017


1 - 0000107-47.2014.8.08.0069 - Usucapião
Requerente: HELIO CORSINI SANTANA e outros
Requerido: NELSON TATSUZI MIYASHIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007389/ES - CARLOS ALBERTO FREITAS BARCELLOS
Requerente: ROSA HERMINIA BORGNON
Requerente: HELIO CORSINI SANTANA
Advogado(a): 10493/ES - FELIPE BUFFA SOUZA PINTO
Requerido: NELSON TATSUZI MIYASHIRO
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ROSA HERMINIA BORGNON
Requerente: HELIO CORSINI SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Chamo o feito à ordem para revogar o decisum de fls. 170 e verso, haja vista lançado equivocadamente nestes autos e, portabto passo a decidir nos termos seguintes:

Versam os autos sobre ação de usucapião ajuizada por Helio Corsini Santana e Rosa Herminia Borgnon Santana, em desfavor de Nelson Tatsuki Miyashiro e Marie Akai Miyashiro.

I. Da preliminar de inépcia da petição inicial.

Os requeridos Nelson Tatsuki Miyashiro e Marie Akai Miyashiro alegaram, em sede de contestação (fls. 75-96), a preliminar de inépcia da petição inicial, ao fundamento de que os requerentes teriam fundamentado os seus pleitos exordiais no instituto da usucapião urbana, cujo limite da área usucapienda seria de 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Aduziram, ainda, no mesmo tópico, a carência da ação, consubstanciada na impossibilidade jurídica do pedido, bem como a ausência de narração lógica dos fatos, além da falta de legitimidade dos requerentes para a causa.

Sem delongas, entendo que a presente preliminar não merece prosperar, haja vista que os autores aduzem às fls. 02 que possuem há mais de 15 (quinze) anos o imóvel objeto da lide, se amoldando, assim, a sua pretensão ao disposto no art. 1.238, caput, do Código Civil, ao qual não limita a área a ser usucapida.

Ademais, consta da exordial a alegação de exercício de posse dos imóveis usucapiendos pelos requerentes, de onde se deflui uma narração lógica dos fatos.

Como é cediço, a inépcia é um defeito do conteúdo lógico da inicial. Ocorre quando o pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.

In casu, como o objeto do processo é exercício de posse do bem usucapiendo pelos requerentes, resta evidente que é certo e definido, ao menos para fins de avaliação preliminar. Desta feita, realçando que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou aos ora requeridos a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados, razão jurídica falece na tese defensiva.

Assim sendo, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

II. Da preliminar de nulidade da citação.

Os requeridos também alegaram, em sede de contestação, a preliminar de nulidade da citação (sic), ante a ausência de citação de todos os confrontantes.

Pois bem, em que pese a ausência de citação de confrontantes, somente se ensejaria a nulidade absoluta do processo caso o mesmo viesse a ser julgado por este juízo.

Ademais, a ausência de citação pode ser devidamente regularizada nos autos.

Logo, rejeito a preliminar de nulidade da citação.

III. Da preliminar de intempestividade da contestação - revelia.

Em sede de réplica (fls. 130-140) a parte requerente alegou a preliminar de intempestividade da contestação de fls. 75-96, ao argumento de que a referida peça teria sido protocolizada somente no dia 16/11/2015, enquanto a mesma deveria ter sido apresentada até o dia 13/11/2015.

Sem delongas, entendo que a presente preliminar não merece prosperar, eis que a escrivania deste juízo certificou às fls. 75 acerca da tempestividade da contestação de fls. 75-96.

No particular, que apesar de constar às fls. 75 um protocolo adesivo datado de 16/11/2015, às 12:09 horas, consta por debaixo do mesmo um protocolo mecânico datado de 13/11/2015, às 17:38 horas.

Ademais, resta pendente a citação de confrontantes.

Posto isso, rejeito a preliminar de intempestividade da contestação de fls. 75-96.

IV. Da conclusão.

Analisando detidamente os presentes autos, infere-se da exordial que a parte requerente pretende a usucapião de 04 (quatro) imóveis, descritos como sendo os lotes de números 01 (um), 02 (dois), 03 (três) e 22 (vinte e dois), todos da quadra número 04 (quatro), do bairro Jardim Balneário Elza, Marataízes/ES, cada um com área de 288,00m² (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), ou seja, uma área global de 1.152,00m² (mil, cento e cinquenta e dois metros quadrados), tudo conforme certidões de fls. 12-15v.

Entretanto, a parte requerente afirma em sua exordial que a área usucapienda possui 1.300,00m² (mil e trezentos metros quadrados), conforme plantas (croquis) de fls. 08.

Observa-se, ainda, que aludidas certidões, que os imóveis confrontantes (à exceção daqueles que se pretende usucapir), são os lotes números 04 (quatro) e 21 (vinte e um), ambos da quadra número 04 (quatro), do bairro Jardim Balneário Elza, Marataízes/ES.

Por fim, constata-se que a parte requerente afirmou em sua exordial que os confrontantes da área usucapienda seriam Robson Sobreira, Ronilce Mendes Sobreira, Ary Santana e Nair Corsini Santana, devidamente citados às fls. 59v e 63, além de Rodolfo Maia, que não fora citado, conforme certidão de fls. 63.

Assim sendo, e a fim de se evitar possível alegação de nulidade, cancelo a audiência de instrução e julgamento até então designada para o dia 02/10/2017 e determino seja intimado o patrono dos requerentes, para que promova o  regular prosseguimento ao feito, a fim de:

(i) apresentar o mapa do loteamento dos imóveis usucapiendos devidamente registrado perante o Cartório de Registro Civil de Marataízes/ES, bem como junto à Municipalidade de Marataízes/ES;

(ii) proceder a qualificação de todos os confrontantes, em integral atendimento ao disposto no art. 319, inc. II, do Código de Processo Civil, especificando, ainda, qual seria o imóvel de cada confrontante, além de promover citação daqueles ainda não citados, bem como a qualificação e citação de seus respectivos cônjuges eventualmente não citados (artigo 731 do Código de Processo Civil), salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

Prazo para cumprimento será de 10 (dez) dias e sob pena de extinção anômala do processo.

Em não havendo manifestação, certifique-se e intimem-se os requerentes, pessoalmente, por carta via aviso de recebimento, para a mesma finalidade, porém no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Sobrevindo inação, ouçam-se os réus citados para que digam, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, devendo justificá-lo, sob pena de extinção.

Ao final, proceda-se abertura de vista ao representante do Ministério Público.

Cumpra-se.


2 - 0002947-25.2017.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CLEMILSON MARVILA MARQUES e outros
Requerido: VALDIR BARBOSA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25303/ES - MARIO SERGIO SUFIATTI CARVALHO
Requerido: VALDIR BARBOSA PEREIRA
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: CLEMILSON MARVILA MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, concedo a liminar, tão somente para determinar ao requerido que permita a passagem dos autores no imóvel de sua propriedade, retirando-se as porteiras que se encontram no local, em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária que arbitro em R$200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de revisão ulterior das astreintes ora fixadas. Citem-se e intimem-se com as advertências de estilo e pelo plantão judiciário. Apresentada contestação, os autores deverão ser intimados para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo supra fixado e sob as penas da lei.


3 - 0003244-32.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA
Requerido: ERIKA CINTIA KRAUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5764/ES - JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA
Requerente: EDUARDO DE OLIVEIRA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
À luz do exposto, defiro parcialmente o pedido liminar de tutela de urgência, razão pela qual determino a restrição judicial de transferência junto ao sistema Renajud do veículo marca Honda, modelo CB300, ano 2009/2010, placas MSY-4842, renavam nº 00174704127, conforme documentação que passa a integrar o presente ato judicial. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente demanda, a fim de constar o nome da requerida como sendo Erika Cintia Kraus. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Cite-se a parte requerida, para que, querendo, apresente sua peça de contestação, cientificando-o de que, não o fazendo, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial cuja cópia segue anexa. Apresentada a contestação, se a parte requerida alegar preliminares, intime-se a parte requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para informar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão. Decorrido o prazo supra descrito, intime-se a parte requerida para se manifestar quanto a possibilidade de acordo, devendo, ainda, especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos e as provas que pretende produzir, sob pena de indeferimento e preclusão. Ao final, venham-me conclusos os presentes autos. Diligencie-se.




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0381/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0381/2017


1 - 0003780-82.2013.8.08.0069 - Cumprimento de sentença
Exequente: VANIA MARA LAURINDO GOMES
Executado: WANESSA BRAMBILA BISSOLI BELISARIO e outros
Requerido: A. MENEZES E CIA LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006746/ES - JOILSON ANTONIO NOBRE
Requerido: A. MENEZES E CIA LTDA-ME
Advogado(a): 14412/ES - MARCONE DE REZENDE VIEIRA
Executado: ADMILSON BELISARIO
Executado: WANESSA BRAMBILA BISSOLI BELISARIO
Advogado(a): 20473/ES - VANIA MARA LAURINDO GOMES
Requerido: SILAS LAURINDO SANTOS
Exequente: VANIA MARA LAURINDO GOMES
Requerido: MARY ELLEN FARIAS SANTOS LAURINDO

Para tomar ciência da sentença:
Atento ao princípio do desfecho único, que rege o processo de execução e nada mais representa do que o sentido uni-direcional deste tipo de demanda, julgo extinto o processo executivo com base no art. 924, II do CPC.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Expeça-se, ainda, alvará como requerido às fls. 175.

Após o trânsito em julgado, dê-se as baixas e arquivem-se.


2 - 0004631-92.2011.8.08.0069 (069.11.004631-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES
Executado: N. A. DE JESUS ME
Requerido: N. A. DE JESUS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Requerente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S.A - BANESTES

Para tomar ciência da sentença:
Chamo o feito à ordem para revogar o Despacho retro, eis que equivocadamente lançado nestes autos, em razão da inversão da ordem de juntada das petições de fls. 128-129 e 130-131.

Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se o pedido de desistência da parte requerente, sendo que até a presente data a parte requerida sequer foi citada.

Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inc. VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte requerente.

P.R.I.

Após, cumpra-se as seguintes diligências:

a) Certifique-se o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos para a Contadoria para fins de cálculo das custas remanescentes;
c) Havendo custas, intime(m)-se o(s) devedor(es) por carta AR,  para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, certifique-se e oficie-se o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


3 - 0002014-86.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO CECCON e outros
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26352/ES - CAROLINA SILVA NICOLI
Requerente: ALESSANDRO CECCON
Requerente: ANA RITA DEZAN CECCON
Advogado(a): 004348/ES - MARCELO MIGUEL NOGUEIRA
Requerido: G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 13240/ES - OLAVO HAUTEQUESTT MEZHER
Requerido: ROBERTO JORGE MEZHER
Requerido: MARIA HENEDINA HAUTEQUESTT MEZHER

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar rescindido o contrato objeto dos autos e condeno os requeridos solidariamente, a restituição dos valores dispendidos pelos requerentes, quais sejam, R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de sinal de negócio e comissão de corretagem, e R$ 1.302,00 (mil, trezentos e dois reais1), com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros a partir da citação.
Condeno ainda ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros e correção a partir da prolação desta sentença.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Considerando que a parte requerente sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, caso existam, além de honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º c/c art. 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.


4 - 0005225-67.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: IVO MARVILA MARQUES
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Requerido: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 006233/ES - PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA
Requerente: IVO MARVILA MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais e condeno o réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizada monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, decretando por conseguinte a rescisão dos contratos nºs 14-019209-00 e nº 23.198.840

Ratifico a liminar a seu tempo deferida, tornando-a definitiva, para exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito quanto aos débitos discutidos na presente ação.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC.

No tocante aos honorários advocatícios revejo o posicionamento já exarado em alguns feitos, nos quais entendi pela aplicabilidade imediata das regras do NCPC no arbitramento da verba de sucumbência.

É que após maiores e melhores reflexões sobre o tema, passei a adotar o entendimento de que o sistema de arbitramento dos honorários inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil (art. 85), somente é aplicável à ações ajuizadas a partir de sua vigência por considerar, nesse caso, que a norma não é de natureza processual, e sim de cunho substancial, sobretudo porque disciplina e cria direito material afeto ao patrono das partes.

No particular, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já teve a oportunidade de apreciar a natureza jurídica das normas que tratam dos honorários advocatícios, amoldando-se quase que perfeitamente, ao entendimento assentado pela Corte Especial. Senão vejamos:

"(...) 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito. 3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. (...)" (REsp 474.121/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003). 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ, EREsp 422.033/RS, rel. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 23/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 302).
Nestes termos, transcrevo excerto trecho9 do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do AgRg no REsp 766.921/DF, de sua relatoria:

(...)

"Especificamente sobre a natureza jurídica das normas que tratam de honorários advocatícios, tem se posicionado essa Corte no sentido de que são elas da espécie instrumental-material, porque criam deveres patrimoniais para as partes, e somente têm aplicação à relações processuais instauradas após a sua vigência.

Nesse sentido é o seguinte precedente:

'(...)

6. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já instauradas. (...) (RESP 460.170/PR, relª. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.11.2003, DJ 15.12.2003 p. 292).'

Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.

É o voto."

Atento a essa orientação hei por bem aplicar o CPC/1973 no arbitramento dos honorários advocatícios.

Por estas razões, condeno o réu ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários de advogado da autora, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no § 3º, do artigo 20 do CPC/1973, cujo diploma processual aplico à hipótese na forma da fundamentação supra.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, depositado voluntariamente o valor da condenação pela parte vencida, autorizo desde logo a expedição de alvará, determinando o arquivamento do feito desde que pagas as custas processuais. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.


5 - 0803883-61.2010.8.08.0069 (069.10.803883-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA
Requerido: JOSÉ DA CONCEIÇÃO MACIEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19935/ES - BIANCA TERRA VEREDIANO
Requerente: ANGELA MARIA PEREIRA LIMA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 000221A/ES - MARIO SERGIO NEMER VIEIRA
Requerido: JOSÉ DA CONCEIÇÃO MACIEL
Requerido: FERNANDO CESAR SCARPINI MACIEL
Requerido: MARCEL EDUARDO SCARPINI MACIEL
Requerido: JADER SCARPINI MACIEL

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo:

(i) extinta a reconvenção, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC;

(ii) improcedente a demanda principal, extinguindo o feito, com resolução de mérito e fulcro no art. 487, inc. I, do CPC.

No tocante aos honorários advocatícios revejo o posicionamento já exarado em alguns feitos, nos quais entendi pela aplicabilidade imediata das regras do NCPC no arbitramento da verba de sucumbência.

É que após maiores e melhores reflexões sobre o tema, passei a adotar o entendimento de que o sistema de arbitramento dos honorários inaugurado pelo Novo Código de Processo Civil (art. 85), somente é aplicável à ações ajuizadas a partir de sua vigência por considerar, nesse caso, que a norma não é de natureza processual, e sim de cunho substancial, sobretudo porque disciplina e cria direito material afeto ao patrono das partes.

No particular, o Superior Tribunal de Justiça inclusive já teve a oportunidade de apreciar a natureza jurídica das normas que tratam dos honorários advocatícios, amoldando-se quase que perfeitamente, ao entendimento assentado pela Corte Especial. Senão vejamos:

"(...) 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia imediata, as suas normas da espécie instrumental material, precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, como a que se contém no artigo 20 do Código de Processo Civil, não incidem nos processos em andamento, quer se trate de processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também colimado pelo Direito. 3. As normas processuais instrumentais materiais, enquanto integram o estatuto legal do processo, são as vigentes ao tempo de seu início, não o alcançando a lei nova subsequente. (...)" (REsp 474.121/RS, da minha Relatoria, in DJ 12/5/2003). 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (STJ, EREsp 422.033/RS, rel. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 23/10/2003, DJ 19/12/2003, p. 302)

Nestes termos, transcrevo excerto trecho10 do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do AgRg no REsp 766.921/DF, de sua relatoria:

(...)

"Especificamente sobre a natureza jurídica das normas que tratam de honorários advocatícios, tem se posicionado essa Corte no sentido de que são elas da espécie instrumental-material, porque criam deveres patrimoniais para as partes, e somente têm aplicação à relações processuais instauradas após a sua vigência.
Nesse sentido é o seguinte precedente:

'(...)

6. As normas da espécie instrumental material, que criam deveres patrimoniais para as partes, como a contida no art. 29-C da Lei 8.036/90, excluindo a condenação em honorários nas ações que versem sobre FGTS, não podem ser aplicadas às relações processuais já instauradas. (...) (RESP 460.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 20.11.2003, DJ 15.12.2003 p. 292).'

Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo regimental, apenas para afastar a condenação dos agravantes ao pagamento de honorários advocatícios.

É o voto."

Atento a essa orientação hei por bem aplicar o CPC/1973 no arbitramento dos honorários advocatícios.

Por estas razões, condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários. Os honorários de advogado, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no § 3º, do artigo 20 do CPC/1973, cujo diploma processual aplico à hipótese na forma da fundamentação supra. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ressalvada a demonstração, dentro do prazo legal, da hipótese expressamente prevista em lei.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


6 - 0001200-74.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO FRANCA ROQUE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: GUSTAVO FRANCA ROQUE

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Condeno o autor a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados no total em 10% do valor da causa, com correção monetária pela tabela judicial, dos honorários a partir do ajuizamento e do mais da sucumbência na forma da lei, ressalvada a cobrança ante a assistência judiciária a seu tempo deferida.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


7 - 0000554-30.2017.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: NICOLLY SILVA SOUZA REPRES ADRIANA DA SILVA PEREIRA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16851/ES - MILENA ALVES DE SOUZA
Requerente: NICOLLY SILVA SOUZA REPRES ADRIANA DA SILVA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.

Registro, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


8 - 0002937-15.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI DIAS MATEUS
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: SUELI DIAS MATEUS

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo procedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para determinar a parte requerida Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que conceda a requerente Sueli Dias Mateus o benefício previdenciário de prestação continuada, a partir da data do último requerimento administrativo outrora indeferido, ou, ainda, da data em que o benefício foi suspenso administrativamente pelo próprio requerido.

Defiro o pedido de tutela de urgência e determino que o  requerido, através do órgão regional competente, implemente o benefício previdenciário da prestação continuada no prazo de 10 dias, contados da intimação desta sentença.

Condeno o requerido a pagar cada parcela vencida acrescida de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

No que tange aos honorários advocatícios, atento ao grau de zelo profissional do advogado da requerente, à natureza da causa e levando em consideração que o requerido é pessoa jurídica de direito público, a verba deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, na forma da Lei Estadual nº 9.974/13, que revogou a Lei Estadual nº 9.900/12, não remanescendo a isenção em caso de sucumbência da Autarquia Federal.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, com ou sem ele, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, em cumprimento ao disposto no art. 496, inc. I, do Código de Processo Civil, eis que proveito econômico obtido nesta causa não é certo e líquido, ressaltando-se que o duplo grau de jurisdição obrigatório não impede o imediato cumprimento da tutela de urgência, pois eventual recurso, nesse particular, não terá efeito suspensivo.
Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.

Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.


9 - 0004509-40.2015.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO ALVES
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: BENEDITO ALVES

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.

Registro, nos termos do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil, que “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência”.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.


10 - 0001125-98.2017.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Executado: JOSIMAR SAMUEL FRANCO CEZARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 177776/RJ - LEANDRO ABDALLA MIRANDA
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA
Advogado(a): 176881/RJ - MARIANA GIACOMINI
Exequente: APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Cuidando-se de direitos disponíveis, e sendo capazes as partes, homologo a transação celebrada nestes autos (fls. 31-32) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Custas nos moldes do ajuste.

Após certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades, arquivem-se.


11 - 0000392-69.2016.8.08.0069 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: M G DA SILVA PRODUTOS NATURAIS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Analisando detidamente os presentes autos, verifica-se às fls. 90-91 o pedido de desistência da parte exequente.

A parte executada, por sua vez, se manifestou às fls. 92v no sentido de não de opor ao referido pedido.

À luz do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inc. VIII e § 4º, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Determino a baixa das constrições judiciais realizadas junto aos sistemas Bacenjud, Renajud e CNIB, conforme documentação que segue em anexo.

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.

Sem honorários advocatícios.

P.R.I.

Após, cumpra-se as seguintes diligências:

a) Certifique-se o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos para a Contadoria para fins de cálculo das custas remanescentes;
c) Havendo custas, intime(m)-se o(s) devedor(es) por carta AR,  para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, certifique-se e oficie-se o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


12 - 0003735-73.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SENILDA SIMOES DE ALMEIDA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: SENILDA SIMOES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedentes os pedidos exordiais, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade da obrigação na forma do artigo 12, da Lei nº 1.060/1950.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


13 - 0001386-68.2014.8.08.0069 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDERSON DE SENA CARNEIRO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: ANDERSON DE SENA CARNEIRO

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$2.362,50. (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), a título de complementação da indenização do seguro obrigatório, acrescidos de correção monetária, a contar da data do acidente (07/04/2013) e de juros legais de mora, a contar da citação1.

Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), também na proporção de 50%. Anote-se que o percentual devido pela parte autora terá sua exigibilidade suspensa, condicionado sua execução nos termos do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas/despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.


14 - 0004604-70.2015.8.08.0069 - Procedimento Sumário
Requerente: JANDERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 10324/ES - RODRIGO CARDOSO SOARES BASTOS
Requerente: JANDERSON GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial.

Condeno a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios fixados no total em 10% do valor da causa, com correção monetária pela tabela judicial, dos honorários a partir do ajuizamento e do mais da sucumbência na forma da lei, ressalvada a cobrança ante a assistência judiciária a seu tempo deferida.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


15 - 0000928-80.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARIA GOMES NOGUEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSOCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: SONIA MARIA GOMES NOGUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
À luz do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e condeno a ré a pagar R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), a título de indenização do seguro obrigatório, acrescidos de correção monetária, a contar da data do acidente (13/10/2015) e de juros legais de mora, a contar da citação1.
Face a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50%, bem como honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 500,00 (quinhentos reais), também na proporção de 50%. Anote-se que o percentual devido pela parte autora terá sua exigibilidade suspensa, condicionado sua execução nos termos do artigo 98, §3º do mesmo diploma legal.

Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se. Não havendo o pagamento das custas/despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na seqüência com as cautelas legais.




MARATAÍZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA