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Versão revista

BOM JESUS DO NORTE - VARA ÚNICA
Portarias

PORTARIA Nº 005/2017

PORTARIA N° 005/2017

A Exmª Sra. Dra. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ - MMa Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES -Vara Única, por nomeação na forma da lei, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos da presente para tomarem conhecimento que:

CONSIDERANDO que a sistemática do Novo Código de Processo Civil, prevê que seja agendada, antes do prazo de defesa, a realização liminar de audiência de conciliação ou mediação como método de solução de conflitos (art. 3o, § 2°), no que também afirma que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial (§ 3o);

CONSIDERANDO a recente instalação do 5o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania • CEJUSC nesta Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, através do Ato Normativo N°119/2016, assinado pelo Des. Presidente do TJ/ES e publicado no e-Diário do dia 04/1 I /2016, sob a supervisão do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC;

CONSIDERANDO que cabe ao Juiz de Direito - Diretor do Fórum a implementação dos novos procedimentos judiciais com vista a atender às previsões contidas no Código de Processo Civil, na Lei de Mediação e na Resolução n° 125 do CNJ, bem como a designação de servidor efetivo, capacitado em Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, para atuar no referido Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sempre visando a contínua e efetiva prestação da tutela jurisdicional;

CONSIDERANDO a premente necessidade de incremento no número de servidores qualificados para atuação junto ao 5o CEJUSC, em pleno funcionamento nesta Comarca, especialmente diante do crescente quantitativo de demandas direcionadas para tal tratativa consensual de solução de conflitos, com o que se tem logrado frutífero resultado, atualmente contando com a atuação de apenas uma servidora efetiva - Sra. MARIA DE FÁTIMA SILVA ALMEIDA • Mat. 3526352 - Analista Judiciária - Escrevente Juramentada, designada através da Portaria Judicial N° 003/2016, posteriormente homologada pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, com o aval do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC, havendo ainda pendente de apreciação a localização de um segundo servidor, mas, de qualquer sorte, carecendo de regular indicação do terceiro, para fins de total implementação dos objetivos que se visa alcançar no CEJUSC.

CONSIDERANDO a identificação, dentre os demais servidores efetivos atuantes nesta Comarca, de servidora com reconhecida capacidade/aptidão e efetiva participação/aprovação em Curso de Formação, realizado pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, que contempla em seu conteúdo programátíco a disciplina de Mediação, conforme certificado emitido, bem como matrícula/participação em Curso de Capacitação em Mediação de Conflitos, realizado na modalidade EAD junto ao Centro de Mediadores • Instituto de Ensino, instituição regularmente credenciada junto ao Poder Judiciário da União • Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ainda não concluído, que também contempla em seu conteúdo programátíco a capacitação para a prática da conciliação e mediação no contexto privado em processos extrajudiciais e judiciais; seguindo os padrões do Conselho Nacional da Justiça • CNJ, tratando-se, pois, do mesmo conteúdo do curso e manual de Mediação Judicial, condições estas pessoalmente aferidas por esta Magistrada através de acesso ao respectivo sítio eletrônico - www. centrodemediadores. com,, e a pronta disponibilidade da mesma para realizar tal função e auxiliar nos trabalhos do CEJUSC, sem prejuízo de suas demais funções cartorárias e dentro dos limites de sua carga horária semanal;

CONSIDERANDO, ainda, que não fora possibilitada a participação da referida servidora desta Comarca no Curso de Formação de Mediadores Judiciais, através da EMES e NUPEMEC, em razão de inexistência de vaga, de forma a justificar a busca por capacitação em instituição privada diversa • Centro de Mediadores • Instituto de Ensino;

RESOLVE:

DESIGNAR que a Analista Judiciário 02 - AJ. Direito - Sra. HERMILENE DE SOUZA FONSECA, Mat. 207726-49, servidora efetiva do Poder Judiciário lotada nesta Comarca, passe a atuar junto ao 5o CEJUSC, sem prejuízo das suas demais funções cartorárias, precipuamente para auxiliar a servidora anteriormente designada na realização das audiências de conciliação e/ou mediação como método de solução de conflitos, conforme previsão contida no art. 3o, §§ 2º e 3º, e art. 165, §§ 1º, 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, consoante inúmeras designações já procedidas por esta Magistrada, o que continuará ocorrendo em pauta própria, em possível readequação da regular pauta deste Juízo/Comarca - Vara Única.

Encaminhem-se, via malote digital, cópia desta Portaria ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça deste Estado, à subseção da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Guaçuí/ES e Bom Jesus do Itabapoana/RJ, bem como ao Cartório da Vara Única desta Comarca, aos cuidados do Sr. Chefe de Secretaria, e ainda à Exma. Sra. Des. Coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - NUPEMEC para ciência e providências necessárias.

 

Diligencie-se, publicando o inteiro teor desta Portaria no átrio do Fórum local, em campo visível do Cartório da Vara Única desta Comarca, especialmente na Sala de Audiências, e no Diário Eletrônico da Justiça - e-diário.

 

Dê-se pessoal ciência à referida servidora designada, para que adote as providências necessárias para auxiliar na realização das audiências, juntamente com a servidora anteriormente designada para atuação junto ao 5o CEJUSC, sem prejuízo das suas funções cartorárias.

 Ao após, arquive-se em pasta própria da Secretaria de Gestão do Foro e do 5o CEJUSC, bem como junto àquela atinente à servidora designada, para consulta a qualquer tempo por quem de direito.

Cumpra-se e diligencie-se.

Comarca de Bom Jesus do Norte-ES, 21 de setembro de 2017.

 

                                                                                 MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

                                                                                               JUÍZA DE DIREITO