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Versão revista

Edital de Intimação

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(1ª Publicação)

Nº DO PROCESSO: 0038493-49.2016.8.08.0014
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: JOAO LUIS STEIN

Requerido: ABILIO STEIN

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Tutela e Curatela - tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/05 e, como consequência, decretada a curatela do requerido: ABILIO STEIN, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0038493-49.2016.8.08.0014

Órgão:COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Requerido:Requerido: ABILIO STEIN
Documento(s): CI : RG 1 962 126 SPTC ES

Nacionalidade: brasileira

Estado Civil: casado

Profissão: n/c

RG Nº: 1.962.126/SSP/ES

CPF Nº: n/c

 

Data do Nascimento: 07/05/1931

Naturalidade: Domingos Martins/ES

Filiação:Requerido: ABILIO STEIN
Documento(s): RG 1962126 SPTC ES
Mãe: MARIA MEYER
Pai: HENRIQUE JOSE STEIN
Data Nasc: 07/05/1931
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: CASADO
Endereço(s): Rua Luiz Pancieri, 137, Vila Amélia, Colatina/ES-CEP: 29706290-Telefone(s): 27998322370

Certidão de Casamento Nº: 447

Fls. Nº: 147

Livro Nº: 02-B

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil da Sede de São Domingos do Norte/ES

 

Motivo da Curatela: em conformidade com os termos da sentença de ff. 30/32 e versos

Curador(a): JOÃO LUIS STEIN

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

Em conformidade com os termos da sentença de ff. 30/32 e versos.

SENTENÇA

ff. 30/32 e versos. "...JOÃO LUIS STEIN, qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE CURATELA, em face de ABILIO STEIN, também qualificado. Para tanto, o requerente se apresenta como filho do requerido, pretendendo exercer o instituto da curatela. Com a peça portal, vieram os documentos de folhas 06/15. Decisão proferida no limiar do feito, que deferiu a curatela provisória em prol do requerente. Devidamente citado e intimado para comparecer a esta entrevista, eis que o requerido foi ouvido, consoante termo acima registrado, assim como o curador. O Ministério Público, em sua sensibilidade que lhe é peculiar, pugnou pelo acolhimento do pedido, visando o atendimento ao idoso em questão. É o sucinto relatório, razão pela qual passo aos fundamentos da minha decisão. A questão posta em juízo trata do instituto da Curatela de pessoa com deficiência, que passou a ser disciplinado a partir de Janeiro/2016 pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A despeito da vigência posterior da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que normatiza a cognominada 'Interdição', diante da especialidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não houve qualquer revogação a este último, razão pela qual se mantém o novo paradigma estabelecido pela aludida norma, no tratamento dessas pessoas ditas especiais, restando o diálogo de ambas as fontes na aplicação do direito invocado. Nesse passo, tenho por pertinente transcrever o seguinte ensinamento doutrinário: "O tratamento dado à pessoa com deficiência ao longo da história remete ao grupo dos apartados, em que catalogados como loucos ou inválidos eram excluídos do sistema e, muitas vezes vítimas de opressão e crueldade. As normas de exclusão constituíam a tônica de antigos sistemas, cerceando direitos de estrangeiros, pessoas com deficiência, mulheres, escravos e outros que fugiam à sua pretensa normalidade. O Código Civil de 1916, alicerçado no sistema clássico do Código Napoleônico, também se destinava a regulamentar as relações patrimoniais do homem dotado de razão, catalogando os loucos de todo o gênero como absolutamente incapazes. Assim, quem apresentasse qualquer impedimento de natureza mental era enquadrado na grande categoria da loucura e não poderia praticar atos da vida civil sem estar representado. (…) O eixo personalista da Constituição Federal de 1988 é a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III CF). Ao superar a esfera meramente defensiva da proteção ao indivíduo, pela concessão de uma tutela promocional ao desenvolvimento da pessoa humana, a Lei Maior potencializa o princípio da autonomia e, consequentemente, o direito fundamental à capacidade civil. Nessa linha é que, por meio da Lei 13.146/2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, de acordo com seu artigo 1º, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o microssistema, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (artigo 4º Lei 13.146/2015). (…) A partir de então, de modo expresso, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 84 Lei 13.146/2015). Dentro dessa lógica, forte no §1º do artigo anteriormente mencionado, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, somente quando necessário. (…) Prova disso é que, segundo Nelson Rosenvald, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em nosso direito interno, o vocábulo "interdição" é suprimido da ordem infraconstitucional, pois relaciona a curatela a um processo de supressão de direitos patrimoniais e existenciais da pessoa, quando na verdade, a curatela será funcionalizada à promoção da autonomia. De fato, o termo "interdição" remete a uma sanção civil de natureza punitiva contra uma pessoa que não praticou qualquer ato ilícito. Mesmo assim, quando aplicável, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Existe, dessa forma, a necessidade de que a sentença refira o motivo extraordinário de sua aplicação (artigo 85 §2º Lei 13.146/2015)"

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Colatina/ES, 21 de setembro de 2017

MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas