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Versão revista

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0077/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0077/2017


1 - 0003233-91.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: WAGNER ALVES ZABIM
Autor do fato: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25023/ES - MARCOS SOARES MARQUES
Autor do fato: WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 19, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELLINGTON DE OLIVEIRA ALVES pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


2 - 0014125-30.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JEREMIAS DOS SANTOS MELO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Réu: JEREMIAS DOS SANTOS MELO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor de JEREMIAS DOS SANTOS MELO, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.


3 - 0003665-13.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: O ESTADO
Autor do fato: WEDSON DA VITORIA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Autor do fato: WEDSON DA VITORIA NUNES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 21, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WEDSON DA VITORIA NUNES pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


4 - 0002091-52.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: NELSON DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17926/ES - ELIZABETH GAVA DE SOUZA
Requerido: NELSON DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, considerando que estão provados autoria e materialidade e não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR NELSON DOS SANTOS SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 307 da Lei 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo à análise das circunstâncias judiciais: culpabilidade evidenciada sendo médio o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes maculados, conforme se verifica na certidão de fl. 13; nada consta sobre a sua conduta social; a personalidade é a do homem comum e voltada para o crime; os motivos do crime não o favorecem; circunstâncias do fato também não lhe são favoráveis; as consequências são sempre graves; não há que se falar em comportamento da vítima eis que se trata da sociedade e a situação econômica do réu não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA BASE DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO pena que torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias judiciais a serem analisadas. Ademais, diante do que dispõe a parte final do artigo 307 da Lei 9.503/97, SUSPENDO pelo mesmo prazo de 08 (oito) meses a CNH do denunciado NELSON DOS SANTOS SILVA, devendo para tanto ser oficiado ao DETRAN informando da nova suspensão, que deverá ser contada a partir do trânsito em julgado da presente. O regime de cumprimento da pena será o ABERTO de prisão. Por força da previsão constante do art. 44 do CP e em razão do acusado preencher os requisitos ali previstos, substituo-lhe a pena, por uma (01) pena restritiva de direito, a saber, a de prestação de serviço à comunidade, por igual prazo da pena substituída.


5 - 0004273-11.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANA PAULA SILVA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerido: ANA PAULA SILVA NEVES

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, considerando que estão provados autoria e materialidade e não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR ANA PAULA SILVA NEVES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 307 da Lei 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo à análise das circunstâncias judiciais: culpabilidade evidenciada sendo médio o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes maculados, conforme se verifica na certidão de fl. 13; nada consta sobre a sua conduta social; a personalidade é a do homem comum e voltada para o crime; os motivos do crime não o favorecem; circunstâncias do fato também não lhe são favoráveis; as consequências são sempre graves; não há que se falar em comportamento da vítima eis que se trata da sociedade e a situação econômica do réu não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA BASE DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO pena que torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias judiciais a serem analisadas. Ademais, diante do que dispõe a parte final do artigo 307 da Lei 9.503/97, SUSPENDO pelo mesmo prazo de 08 (oito) meses a CNH do denunciado ANA PAULA SILVA NEVES, devendo para tanto ser oficiado ao DETRAN informando da nova suspensão, que deverá ser contada a partir do trânsito em julgado da presente. O regime de cumprimento da pena será o ABERTO de prisão. Por força da previsão constante do art. 44 do CP e em razão do acusado preencher os requisitos ali previstos, substituo-lhe a pena, por uma (01) pena restritiva de direito, a saber, a de prestação de serviço à comunidade, por igual prazo da pena substituída.


6 - 0006815-02.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EDSON DA SILVA LOUREIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1919/ES - ESMERALDO MELO FILHO
Requerido: EDSON DA SILVA LOUREIRO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, considerando que estão provados autoria e materialidade e não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR EDSON DA SILVA LOUREIRO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 307 da Lei 9.503/97. DOSIMETRIA DA PENA. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo à análise das circunstâncias judiciais: culpabilidade evidenciada sendo médio o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes maculados, conforme se verifica na certidão de fl. 13; nada consta sobre a sua conduta social; a personalidade é a do homem comum e voltada para o crime; os motivos do crime não o favorecem; circunstâncias do fato também não lhe são favoráveis; as consequências são sempre graves; não há que se falar em comportamento da vítima eis que se trata da sociedade e a situação econômica do réu não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA BASE DE 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO pena que torno definitiva, diante da inexistência de outras circunstâncias judiciais a serem analisadas. Ademais, diante do que dispõe a parte final do artigo 307 da Lei 9.503/97, SUSPENDO pelo mesmo prazo de 08 (oito) meses a CNH do denunciado EDSON DA SILVA LOUREIRO, devendo para tanto ser oficiado ao DETRAN informando da nova suspensão, que deverá ser contada a partir do trânsito em julgado da presente. O regime de cumprimento da pena será o ABERTO de prisão. Por força da previsão constante do art. 44 do CP e em razão do acusado preencher os requisitos ali previstos, substituo-lhe a pena, por uma (01) pena restritiva de direito, a saber, a de prestação de serviço à comunidade, por igual prazo da pena substituída.


7 - 0008882-71.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: DHEMERSON CARRILHO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26769/ES - ALINE ALVES FERREIRA
Requerido: DHEMERSON CARRILHO DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 25 e verso, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DHEMERSON CARRILHO DE JESUS pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


8 - 0012355-31.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: VALDIR ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Autor do fato: VALDIR ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 21, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDIR ALMEIDA pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


9 - 0003242-53.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA
Autor do fato: CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS EDUARDO DAS VIRGENS SCARPATI, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.


10 - 0008129-51.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ISRAEL BRITO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14744/ES - ANA PAULA DOS SANTOS GAMA
Réu: ISRAEL BRITO DOS SANTOS
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Réu: ISRAEL BRITO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, em favor de ISRAEL BRITO DOS SANTOS, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V, ambos do CP, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.


11 - 0003287-23.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: WALLAS SANTOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Autor do fato: WALLAS SANTOS DE JESUS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 17, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WALLAS SANTOS DE JESUS pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


12 - 0012049-62.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: RUDINELLEY VICENTE DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26769/ES - ALINE ALVES FERREIRA
Autor do fato: RUDINELLEY VICENTE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RUDINELLEY VICENTE DOS SANTOS, com fulcro no art. 107, IV do CPB c/c art. 30 da Lei 11.343/06, em virtude de ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva estatal.


13 - 0009668-81.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: SIDINEI PRATA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24089/ES - ALTAMIRO RIBEIRO DE MOURA
Requerido: SIDINEI PRATA PEREIRA
Requerido: MAXWEL BARBOSA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 46/46, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SIDINEI PRATA PEREIRA e MAXWEL BARBOSA DOS SANTOS pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


14 - 0018861-23.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: PATRICK BARBOSA ARAÚJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24261/ES - ALEXSANDRO DE SOUSA ROSA
Autor do fato: PATRICK BARBOSA ARAÚJO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 28, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PATRICK BARBOSA ARAUJO pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


15 - 0003258-70.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: MARIVALDO PEREIRA DA CONCEIÇAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22373/ES - WAGNER STRUTZ
Autor do fato: MARIVALDO PEREIRA DA CONCEIÇAO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 19, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIVALDO PEREIRA DA CONCEIÇAO pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


16 - 0006146-80.2014.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: MARIA DE LOURDES MARQUES DE OLIVEIRA
Autor do fato: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19653/ES - PAULA FAVARO ABREU
Autor do fato: PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO o acordo de fl. 27/27 verso nos termos do artigo 76, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de PEDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA pelo ato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


17 - 0013078-50.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: GABRIEL DE AZEVEDO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Autor do fato: GABRIEL DE AZEVEDO COSTA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 20, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GABRIEL DE AZEVEDO COSTA pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


18 - 0002813-52.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Representante legal: WESLEY DE FREITAS SANTOS BIANCARDI
Vítima: A C B F
Autor do fato: CLAYANE BIANCARDI MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Autor do fato: CLAYANE BIANCARDI MEIRELES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 30, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CLAYANE BIANCARDI MEIRELLES pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos, devendo o cartório proceder a retificação do nome da suposta autora nos presentes autos.


19 - 0004443-51.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: EDMAR DA SILVA RIBEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerido: EDMAR DA SILVA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 96/97, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDMAR DA SILVA RIBEIRO pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


20 - 0012491-91.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: WANDERSON SIMOES GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Requerido: WANDERSON SIMOES GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, considerando que estão provados autoria e materialidade e não existindo nenhuma causa que exclua o crime, nem isente de pena, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR WANDERSON SIMÕES GONÇALVES, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 28, da Lei 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. Face ao princípio da individualização da pena previsto na Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVI, bem como com base nas circunstâncias judiciais do art. 59, “caput” do CPB, passo à análise das circunstâncias judiciais: culpabilidade evidenciada sendo médio o grau de reprovabilidade de sua conduta; antecedentes imaculados; nada consta sobre a sua conduta social; a personalidade é a do homem comum; os motivos do crime não o favorecem; circunstâncias do fato também não lhe são favoráveis; as consequências são sempre graves, eis que a droga causa dependência psíquica; não há que se falar em comportamento da vítima eis que se trata da sociedade e a situação econômica do réu não é boa, razão pela qual estabeleço como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, a PENA BASE DE 03 (TRÊS) MESES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE em local a ser indicado pelo Juízo da Execução, tornando-a definitiva ante a ausência de outras circunstancias que agravem ou atenuem a pena.


21 - 0008226-51.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANAILDO NUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24830/ES - MARCELLE GOMES DA CRUZ
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Intimar do desarquivamento dos autos.


22 - 0001311-83.2013.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: MAICOM JOSE DA VITORIA NALESCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21538/ES - RAFAEL JOSE DE SOUZA ALTOE
Autor do fato: MAICOM JOSE DA VITORIA NALESCO

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 51, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAICON JOSE DA VITORIA NALESSO pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos, devendo o cartório proceder a retificação dos autos em relação ao nome do(a) suposto(a) autor(a).


23 - 0012791-53.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autor do fato: ANDRE LUIS FRACALOSSI DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25111/ES - LUCIANA GOMES COSTA BRAGA
Autor do fato: ANDRE LUIS FRACALOSSI DIAS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGO o acordo de fl. 48 nos termos do artigo 76, parágrafo 4º da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE de ANDRE LUIZ FRACALOSSI DIAS pelo ato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


24 - 0012864-93.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ALLAN SIMOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16275/ES - WAGNER BUFFON DAS VIRGENS
Requerido: ALLAN SIMOURA
 Intimar para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


25 - 0003663-43.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27077/ES - ROBLEDO MOTA PELIÇÃO
Réu: ADEMILSON RODRIGUES DA SILVA
 Intimar para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


26 - 0001876-13.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FERNANDO DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28039/ES - JULIA BASTOS MAROTTA VALENTE
Requerido: FERNANDO DA CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que o doutor Promotor de Justiça apresentou alegações finais às fl. 73, tendo o denunciado permanecido silente, tanto que foi decretada a sua revelia (fl. 38) e diante de ausência de Defensor Público atuante neste Juizado Especial Criminal, NOMEIO para a prática de tal ato em favor do denunciado a Dra. JÚLIA BASTOS MAROTTA VALENTE – OAB/ES 28.039, para dizer se aceita e apresentar alegações finais no prazo legal.
Com a apresentação de tal peça, venha-me concluso para sentença. Diligencie-se.


27 - 0014295-02.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: PEDRO DE JESUS JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24088/ES - SAMIRA MONTEIRO MARIM
Requerido: PEDRO DE JESUS JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a certidão informando sobre a não apresentação de alegações finais por parte da defesa do denunciado, NOMEIO a Drª. SAMIRA MONTEIRO MARIM ¿ OAB/ES 24.088, para no prazo legal dizer se aceita e apresentar alegações finais. Diligencie-se.


28 - 0017402-83.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Autor do fato: ROBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA
 Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


29 - 0016357-10.2016.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor do fato: VALDELICIA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24086/ES - GESSICA BELIQUE
Autor do fato: VALDELICIA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, HOMOLOGADA a transação penal às fls. 14, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VALDELICIA DE OLIVEIRA pelo fato delituoso supostamente praticado, para que produza em direito seus regulares e jurídicos efeitos.


30 - 0018863-90.2015.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: A ADMINISTRACAO PUBLICA
Autor do fato: RICARDO DOS SANTOS MANTOVANI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Autor do fato: RICARDO DOS SANTOS MANTOVANI
 Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


31 - 0005813-31.2014.8.08.0030 - Termo Circunstanciado
Vítima: APARECIDA DOS SANTOS GOMES
Autor do fato: TAMYRES OLIVEIRA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEIÇÃO MANTOVANNI SEIBERT
Autor do fato: TAMYRES OLIVEIRA GOMES
Autor do fato: TATIANE DE OLIVEIRA
 Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


32 - 0004078-60.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Autor do fato: GABRIEL DERSIL ROMAO
Requerido: NATALIO FERREIRA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerido: NATALIO FERREIRA COSTA
Autor do fato: GABRIEL DERSIL ROMAO
 Intimar para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


33 - 0002344-40.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Criminal - Sumaríssimo
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: DANIEL GAMA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Requerido: JEFERSON DOS PASSOS
Intimar para apresentar Alegações Finais no prazo legal.




LINHARES, 21 DE SETEMBRO DE 2017

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA